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"1034324-06.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

H. S. R. Dos S. e outros x C. N. U. C. C.

ID: 337670032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002015-67.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

H. S. R. DOS S. L. R. DOS S. T. DE S.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA SALVATORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340… Processo 1002015-67.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - T.S. - - L.R.S. - - H.S.R.S. - - H.S.R.S. - C.N.U.C.C. - Vistos. Recebo a petição e documentos de pgs. 336/340 como emenda à inicial. Existem elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência. Em regra, não há ilegalidade ou abusividade inerente a cláusula de contrato coletivo que preveja o reajuste da mensalidade para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro, desde que prevista no contrato, sem necessidade de intervenção da ANS. Ocorre que, conforme exposto na inicial, ainda que se trate, formalmente, de plano coletivo de assistência à saúde, o contrato firmado pelas partes possui apenas 4 (quatro) beneficiários, todos integrantes do mesmo grupo familiar (fls. 19/22 e 249/274). Sendo assim, em que pese ser intitulado coletivo empresarial, o contrato é na verdade o que se convencionou chamar de falso coletivo, por se tratar de contrato familiar, com abrangência de apenas 4 (quatro) beneficiários, o que atrai a aplicação das diretrizes da ANS, que regulamenta os contratos individuais e familiares. Nesse sentido se firmou a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: (...) 4. A contratação por uma microempresa de plano de saúde em favor de dois únicos beneficiários não atinge o escopo da norma que regula os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento essencial de uma população de beneficiários. 5. Não se verifica a violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98 pelo Tribunal de origem, pois a hipótese sob exame revela um atípico contrato coletivo que, em verdade, reclama o excepcional tratamento como individual/familiar (REsp n. 1.701.600/SP, Rel. NANCY ANDRIGHI, julgado em 09.03.2018). "() 2. Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. ()" (AgInt no REsp n. 1.932.552/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) O mesmo posicionamento vem sendo seguido no âmbito do E. TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Plano de assistência à saúde Resilição de contrato coletivo empresarial Sentença de procedência em que se impôs à ré a obrigação de manutenção do contrato da autora, nas mesmas condições Contrato que possui menos de trinta beneficiários (falso coletivo) Denúncia de contrato de plano de assistência à saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários que deve ser condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora de saúde Três vidas seguradas, uma delas em tratamento médico para neoplasia maligna Tese firmada pelo STJ no Tema 1082 que deve ser observada Precedentes do STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1028698-06.2023.8.26.0224; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2024; Data de Registro: 12/07/2024) O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação também existe porque sendo mantido o aumento como está ocorrendo, os autores poderão ficar inadimplentes com o pagamento das mensalidades e isso obviamente dará direito à ré de suspender a cobertura do plano dos mesmos, diante do alto custo dos encargos mensais. Ora, nesse cenário, os autores poderão além de ficar em dívida com a ré, sujeitando-se a todas as consequências jurídicas disso (inclusive nome inscrito em cadastros de inadimplentes) principalmente ficar sem a proteção do serviço de saúde e ao precisarem recorrer ao sistema hospitalar por eventual sinistro que coloque em risco a saúde e a vida dos mesmos, poderão ter que desembolsar valores incompatíveis com seus rendimentos e patrimônio. Assim, com base no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO a tutela antecipada de urgência para que o plano de saúde dos autores, que é o UNIMED NA05 BÁSICO, números 08650003089649118, 08650003098649100, 08650003089649029 e 08650003089649002, todos com cobertura e abrangência nacional, sejam reajustados de acordo com o percentual anual estipulado pela ANS, que atualmente é de 6,93%. A parte autora, pelo que descreve na inicial, ao menos por enquanto está expressando desejo de não estar interessada na audiência de conciliação ou mediação, conforme lhe faculta o inciso VII do artigo 319 do Novo CPC. Assim, deixo de designar tal audiência, ou de enviar os autos ao CEJUSC para tal fim, pois seria absoluto contrassenso e atentaria contra a duração razoável do processo ocupar pauta do Juízo ou do CEJUSC para realização de audiência quando já se sabe de antemão que a parte autora não tem interesse na auto composição.] Como já se percebe dos autos, a ré foi considerada citada pelo juízo, pois compareceu espontaneamente ao processo através de advogados constituídos e apresentou contestação com documentos. Assim, manifestem-se os autores em 15 dias em termos de réplica (artigos 350 e 351 do CPC). Intime-se. - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP), FERNANDA CRISTINA SALVATORE (OAB 457473/SP)

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Dayane Aparecida Botelho Peixoto x Sociedade Paulista De Ensino E Pesquisa Ltda.

ID: 326976622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015023-22.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE APARECIDA BOTELHO PEIXOTO

Polo Passivo:

SOCIEDADE PAULISTA DE ENSINO E PESQUISA LTDA.

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENICE COUTINHO MONTANARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EDUARDO NOVARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de En… Processo 0015023-22.2025.8.26.0224 (processo principal 1003769-06.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dayane Aparecida Botelho Peixoto - Sociedade Paulista de Ensino e Pesquisa Ltda. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: GUILHERME EDUARDO NOVARETTI (OAB 219348/SP), RUBENICE COUTINHO MONTANARO (OAB 428918/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Processo nº 3001823-71.2024.8.06.0034

ID: 311378874

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-71.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MILTON AGUIAR RAMOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com … PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que observou os descontos em sua conta corrente, referentes a tarifas,as quais não anuiu. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida e da repetição do indébito: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que o Autor anui com a cobrança das tarifas. Desse modo, diante da alegação do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao Promovido comprovar que os descontos ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar a adesão do Autor. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que o Autor estava devidamente cientificada da existência de tais descontos que incidiram em sua conta corrente. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimentado pelo Autor, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade e repetição de indébito. Quanto a restituição dos valores pagos, entendo que a devolução deve ocorrer em dobro, pois ao caso se aplica a norma do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças são indevidas pela ausência de contratação. Logo, faz jus o Autor a repetição dobrada das tarifas, no valor de R$ 2.882,98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado na peça exordial Id 131425781, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pelo Autor ao ser cobrado através da conta corrente acerca de tarifas a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS, incidentes no benefício previdenciário da Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONDENAR O PROMOVIDO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO relativo aos débitos ocorridos na conta corrente do Autor, no valor de R$ 2.882.98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil); IV) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por Certificado Digital)

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Processo nº 3001823-71.2024.8.06.0034

ID: 311378879

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-71.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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MILTON AGUIAR RAMOS

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PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com … PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que observou os descontos em sua conta corrente, referentes a tarifas,as quais não anuiu. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida e da repetição do indébito: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que o Autor anui com a cobrança das tarifas. Desse modo, diante da alegação do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao Promovido comprovar que os descontos ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar a adesão do Autor. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que o Autor estava devidamente cientificada da existência de tais descontos que incidiram em sua conta corrente. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimentado pelo Autor, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade e repetição de indébito. Quanto a restituição dos valores pagos, entendo que a devolução deve ocorrer em dobro, pois ao caso se aplica a norma do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças são indevidas pela ausência de contratação. Logo, faz jus o Autor a repetição dobrada das tarifas, no valor de R$ 2.882,98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado na peça exordial Id 131425781, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pelo Autor ao ser cobrado através da conta corrente acerca de tarifas a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS, incidentes no benefício previdenciário da Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONDENAR O PROMOVIDO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO relativo aos débitos ocorridos na conta corrente do Autor, no valor de R$ 2.882.98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil); IV) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por Certificado Digital)

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Processo nº 3001823-71.2024.8.06.0034

ID: 311378881

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-71.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON AGUIAR RAMOS

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANA EDINEIA CRUZ LOPES

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PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com … PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que observou os descontos em sua conta corrente, referentes a tarifas,as quais não anuiu. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida e da repetição do indébito: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que o Autor anui com a cobrança das tarifas. Desse modo, diante da alegação do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao Promovido comprovar que os descontos ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar a adesão do Autor. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que o Autor estava devidamente cientificada da existência de tais descontos que incidiram em sua conta corrente. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimentado pelo Autor, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade e repetição de indébito. Quanto a restituição dos valores pagos, entendo que a devolução deve ocorrer em dobro, pois ao caso se aplica a norma do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças são indevidas pela ausência de contratação. Logo, faz jus o Autor a repetição dobrada das tarifas, no valor de R$ 2.882,98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado na peça exordial Id 131425781, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pelo Autor ao ser cobrado através da conta corrente acerca de tarifas a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS, incidentes no benefício previdenciário da Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONDENAR O PROMOVIDO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO relativo aos débitos ocorridos na conta corrente do Autor, no valor de R$ 2.882.98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil); IV) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por Certificado Digital)

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Processo nº 3001823-71.2024.8.06.0034

ID: 311378882

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001823-71.2024.8.06.0034

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

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PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com … PROCESSO N.º 3001823-71.2024.8.06.0034. REQUERENTE: AURICELIO MENDES BEZERRA. REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais", alegando, em síntese, que observou os descontos em sua conta corrente, referentes a tarifas,as quais não anuiu. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência do Autor e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida e da repetição do indébito: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que o Autor anui com a cobrança das tarifas. Desse modo, diante da alegação do Autor, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia ao Promovido comprovar que os descontos ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar a adesão do Autor. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que o Autor estava devidamente cientificada da existência de tais descontos que incidiram em sua conta corrente. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimentado pelo Autor, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade e repetição de indébito. Quanto a restituição dos valores pagos, entendo que a devolução deve ocorrer em dobro, pois ao caso se aplica a norma do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças são indevidas pela ausência de contratação. Logo, faz jus o Autor a repetição dobrada das tarifas, no valor de R$ 2.882,98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), conforme demostrado na peça exordial Id 131425781, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pelo Autor ao ser cobrado através da conta corrente acerca de tarifas a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS TARIFAS, incidentes no benefício previdenciário da Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONDENAR O PROMOVIDO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO relativo aos débitos ocorridos na conta corrente do Autor, no valor de R$ 2.882.98 (dois mil oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e oito centavos), abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil); IV) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Aquiraz - CE., data de assinatura no sistema. CARLIETE ROQUE GONÇALVES PALÁCIO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos (Assinado por Certificado Digital)

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Processo nº 3000187-44.2024.8.06.0075

ID: 295012872

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-44.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ERGER ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

CARLOS ERGER ALVES DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 3000187-44.2024.8.06.0075. REQUERENTE: GLEICIANE DA SILVA COUTINHO. REQUERIDO: LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINUTA DE SENTENÇA Vistos.… PROCESSO N.º 3000187-44.2024.8.06.0075. REQUERENTE: GLEICIANE DA SILVA COUTINHO. REQUERIDO: LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação Ordinária de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais e Materiais", alegando, em síntese, que está sendo cobrada por anuidade de cartão de crédito que não contratou. Por sua vez, aduz, o Promovido, em contestação, que houve a contratação do cartão de crédito e que houve a demora no ajuizamento da ação, assevera ainda a legalidade das cobranças e a ausência de danos morais. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que a Autora contratou o cartão de crédito objeto da lide. Desse modo, diante da alegação da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia a Promovida comprovar que as cobranças ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar que a Autora contratou e anuiu com as cobranças. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que a Autora estava devidamente cientificada da existência de tal contrato. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimento pela Autora, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pela Autora ao ser cobrada indevidamente por contrato a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 1.2.3 - Da tutela de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, pois não há provas de que a Autora se associou, não permitindo assim as cobranças. Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que estamos diante de cobranças indevidas, as quais, se perpetuando, irão agravar a situação financeira da Autora. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido DETERMINAR ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobranças relacionadas a LUIZA CRED S/A SOSIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e consequente retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito objeto do presente processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇA DO VALOR DE R$ 106,32 (CENTO E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), incidentes sobre a Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobrança do valor de R$ 106,32 (cento e seis reais e trinta e dois centavos) à Autora bem como a consequente retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. III) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)

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Processo nº 3000187-44.2024.8.06.0075

ID: 295012877

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000187-44.2024.8.06.0075

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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PROCESSO N.º 3000187-44.2024.8.06.0075. REQUERENTE: GLEICIANE DA SILVA COUTINHO. REQUERIDO: LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINUTA DE SENTENÇA Vistos.… PROCESSO N.º 3000187-44.2024.8.06.0075. REQUERENTE: GLEICIANE DA SILVA COUTINHO. REQUERIDO: LUIZACRED S.A SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação Ordinária de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela de Urgência c/c Danos Morais e Materiais", alegando, em síntese, que está sendo cobrada por anuidade de cartão de crédito que não contratou. Por sua vez, aduz, o Promovido, em contestação, que houve a contratação do cartão de crédito e que houve a demora no ajuizamento da ação, assevera ainda a legalidade das cobranças e a ausência de danos morais. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que a Autora contratou o cartão de crédito objeto da lide. Desse modo, diante da alegação da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia a Promovida comprovar que as cobranças ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar que a Autora contratou e anuiu com as cobranças. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que a Autora estava devidamente cientificada da existência de tal contrato. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da contratação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimento pela Autora, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pela Autora ao ser cobrada indevidamente por contrato a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 1.2.3 - Da tutela de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, pois não há provas de que a Autora se associou, não permitindo assim as cobranças. Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que estamos diante de cobranças indevidas, as quais, se perpetuando, irão agravar a situação financeira da Autora. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido DETERMINAR ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobranças relacionadas a LUIZA CRED S/A SOSIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e consequente retirada do nome da autora dos órgãos de proteção de crédito objeto do presente processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇA DO VALOR DE R$ 106,32 (CENTO E SEIS REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), incidentes sobre a Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobrança do valor de R$ 106,32 (cento e seis reais e trinta e dois centavos) à Autora bem como a consequente retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. III) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Eusébio - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)

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1. Erika De Oliveira Cabral (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 326942172

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0239205-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

1. ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO … HC 1015708/SP (2025/0239205-7) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL ADVOGADO : ERIKA DE OLIVEIRA CABRAL - SP389575 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : BRUNNO BIGELLI GOMES CORRÉU : CAIO DOMINGOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de BRUNNO BIGELLI GOMES, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, mais pagamento de 500 dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A defesa ingressou com revisão criminal na Corte de origem, a qual foi parcialmente deferida para fixar o regime semiaberto. Neste habeas corpus, alega o impetrante que a quantidade e a natureza dos entorpecentes apreendidos não constituem elementos idôneos para afastar o redutor do tráfico privilegiado, sobretudo por ser primário, de bons antecedentes, não haver comprovação da habitualidade delitiva nem do envolvimento com grupo criminoso. Aduz que o processo em trâmite, no qual foi beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal, não pode justificar a negativa do benefício, nos termos da Súmula 444 do STJ. Requer, assim, a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei de drogas na fração máxima. É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Sob tal contexto, passo ao exame das alegações trazidas pela defesa, a fim de verificar a ocorrência de manifesta ilegalidade que autorize a concessão da ordem, de ofício. A Corte de origem consignou o seguinte acerca da não aplicação da causa de diminuição de pena: "2. Brunno Bigelli Gomes, condenado por infração ao disposto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06, porque, em 13 de junho de 2023, agindo em concurso e com unidade de desígnios com Caio, trazia consigo e transportava, com a finalidade de comercialização, as drogas descritas na denúncia (70 eppendorfs de cocaína, com massa líquida de 66,5 gramas e 55 porções de Cannabis sativa L., vulgarmente conhecida por maconha, com massa líquida de 118, 5 gramas), ingressou com a presente revisão criminal, sob o argumento de que a sentença condenatória é contrária ao texto expresso da lei, não se insurgindo contra o mérito da condenação, buscando a aplicação do redutor do tráfico e a fixação do regime mais benéfico, merecendo deferimento apenas nesse último aspecto. É cediço que o legislador, ao editar a Lei nº 11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente, tratamento mais benéfico do que o conferido ao traficante habitual. Assim, para fazer jus à minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher cumulativamente todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e não integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de um sexto a dois terços, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso sub judice, a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, não pode ser reconhecida em razão da dedicação do acusado a atividades criminosas, comprovada, não só pela quantidade e diversidade das drogas, mas também pela apreensão de caderno com anotações que corroboram que o peticionário fazia do tráfico seu meio de vida. Conforme se verifica pelo caderno periciado às fls. 104-108 dos autos originários, o peticionário mantinha o registro dos valores com a venda, diferenciado os tipos de drogas e os valores que eram vendidos (M5= 1.400, M10=2.200, PO5=9.100, PO10=14.800...), bem como de pagamentos efetuados diariamente, registrando que para “LUCAS/MOLEZINHA” efetuou pagamentos diários de R$ 70,00, no período entre 28/01 e 03/04 e para outro indivíduo registrado como “GABRIEL” pagou R$ 35,00 diariamente no período entre 20/02 e 03/04. Somado a isso, como bem apontado no v. acórdão: “Outrossim, Brunno foi beneficiado com o Acordo de Não Persecução Penal (autos desmembrados nº0019316-06.2023.8.26.0224 e reunificado ao presente feito) e foi recapturado porque voltou a delinquir (autos nº 1502732-21.2023.8.26.0535cf. certidão unificada às fls. 216/217), o que, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, permite concluir que possui estruturação no meio delitivo e se dedica às atividades criminosas, consoante assente entendimento do C. STJ.” De fato, muito embora tais fatos não configurem reincidência ou maus antecedentes e, isoladamente, não tem o condão de comprovar a dedicação às atividades criminosas, em análise do conjunto, principalmente quanto as anotações apreendidas, permitem concluir sua dedicação às atividades criminosas, fator suficiente para afastar o benefício" (e-STJ, fls. 14-16) No tocante ao reconhecimento do redutor do tráfico privilegiado, a teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. Na hipótese, o Tribunal de origem manteve o redutor afastado por entender que as circunstâncias do delito e as provas colhidas em juízo denotam a habitualidade delitiva do réu no tráfico de drogas, pois, além dos 70 eppendorfs de cocaína (66,5g) e 55 porções de maconha (118,5g), foi apreendido caderno de anotações, no havia registro de toda a sua atividade ilícita, ao menos do período de 28/1/2023 até 3/4/2023, inclusive do pagamento realizado a terceiros pelo comércio de entorpecentes. Destacou, ainda, que o acusado havia sido beneficiado anteriormente com acordo de não persecução penal em outro processo e voltou a ser preso pelo mesmo delito durante seu cumprimento, o que reforça sua contumácia delitiva. Saliente-se que o fato do paciente registrar outra ação penal anterior por tráfico de entorpecentes em andamento não constitui elemento idôneo para afastar o redutor do tráfico privilegiado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Entretanto, os demais elementos constantes da decisão impugnada são suficientes para denotar a habitualidade delitiva do agente. Portanto, assentado pela instância ordinária, soberana na análise dos fatos, que o paciente faz do comércio ilícito de entorpecentes uma atividade habitual, a modificação desse entendimento – a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas – enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para a aplicação da minorante descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, são exigidos, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa e que não se dedique a atividades delituosas. 2. Este Superior Tribunal tem decidido que a apreensão de grande quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades criminosas e, consequentemente, a impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, porque indica maior envolvimento do agente com o mundo das drogas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp 1052340/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2017, DJe 11/5/2017); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INTERROGATÓRIO. INÍCIO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI N. 11.343/2006. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PROVIDÊNCIAS INÓCUAS. SÚMULA N. 231/STJ. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO INCIDÊNCIA. CONCLUSÃO DE QUE OS PACIENTES DEDICAVAM-SE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. AFERIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. [...] 3. Concluído pela Corte de origem, com arrimo nos fatos da causa, que os pacientes dedicavam-se às atividades criminosas, não incide a causa especial de diminuição de pena, porquanto não preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Para concluir em sentido diverso, há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus. [...] Habeas corpus denegado." (HC 385.941/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/4/2017, DJe 8/5/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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Kellyton Azevedo De Figueiredo x Tassila Santos De Jesus

ID: 259260594

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Jaguaretama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000341-66.2024.8.06.0106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

TASSILA SANTOS DE JESUS

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

TASSILA SANTOS DE JESUS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KELLYTON AZEVEDO DE FIGUEIREDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO N.º 3000341-66.2024.8.06.0106. REQUERENTE: FRANCISCO PEIXOTO RODRIGUES. REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. DO BRASIL. … PROCESSO N.º 3000341-66.2024.8.06.0106. REQUERENTE: FRANCISCO PEIXOTO RODRIGUES. REQUERIDO: CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS. DO BRASIL. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, em conformidade com o disposto no artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, passo, então, a decidir. 1. FUNDAMENTAÇÃO: Ingressa a Autora, em verdade, com "Ação Declaratória de Inexistência de Vínculo c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais c/c Tutela de Urgência", alegando, em síntese, que observou os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a contribuição ao Promovido, os quais não anuiu. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo, então, a análise do mérito. 1.1 - PRELIMINARMENTE: 1.1.1 - Da inversão do ônus da prova: É inafastável à relação travada entre as partes a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, é preciso ter em mente que o onus probandi, no caso em liça, é do Promovido. Digo isto, pois, um dos princípios do Código Consumerista é o da inversão do ônus da prova, disciplinado no artigo 6º, inciso VIII, do citado diploma, quando for verossímil a alegação do consumidor ou quando o mesmo for hipossuficiente. In casu, diante do quadro de hipossuficiência da Autora e da verossimilhança dos fatos alegados, milita em favor dela a presunção de veracidade e incumbe ao Requerido desfazê-la. 1.2 - NO MÉRITO: Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, passo, então, a análise do mérito. 1.2.1 - Da cobrança indevida e da repetição do indébito: A relação travada entre as partes é tipicamente de consumo, razão pela qual sua análise deve observar as normas da Lei n.º 8.078/1990. O cerne da questão consiste em saber se houve cobrança indevida em razão da ausência de contratação. Desde já adianto que assiste razão a Promovente. Explico! Compulsando os autos resta incontroverso que não há provas de que a Autora se associou de livre e espontânea vontade com a Promovida. Desse modo, diante da alegação da Autora, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, cabia a Associação comprovar que os descontos ocorreram de modo legítimo, o que não conseguiu fazer, pois não apresentou os contratos ou mesmo outros documentos capazes de comprovar que a Autora se associou e anuiu com as cobranças. Ademais, o Requerido, sequer demonstrou que a Autora estava devidamente cientificada da existência de tais descontos que incidiram no seu benefício previdenciário. Dessa forma, não havendo efetiva comprovação da associação, estou convencido do vício, razão pela qual, à luz do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor, deve, o Demandado, reparar o dano experimento pela Autora, de modo que DEFIRO os pedidos de declaração de nulidade e repetição de indébito. Quanto a restituição dos valores pagos, entendo que a devolução deve ocorrer em dobro, pois ao caso se aplica a norma do artigo 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor, já que as cobranças são indevidas pela ausência de contratação. Logo, faz jus a Autora repetição dobrada das contribuições, no valor de R$ 1.010,18 (um mil e dez reais e dezoito centavos), conforme demostrado na peça exordial Id 115445367, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, por força do artigo 323 do Código de Processo Civil. 1.2.2 - Dos danos morais: Compreende-se o dano moral como a ofensa ao direito à dignidade, em sentido estrito, bem como a violação dos direitos da personalidade, incluindo-se a imagem, ao bom nome, a reputação, aos sentimentos, etc., isso, em sentido amplo. Atente-se a lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO quanto ao tema: "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo". Verifico a ocorrência de ofensa ou constrangimento a Requerente que justifique a concessão de indenização por danos morais, pois analisando o que consta do processo, entendo que a situação vivenciada pela Autora ao ser cobrada através do benefício previdenciário acerca de contribuições a qual não anuiu é apta a causa sentimento de aflição, angústia e sofrimento, notadamente, o que viola os direitos da personalidade do indivíduo. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS E SAQUES MEDIANTE FRAUDE. NEGATIVA DE ESTORNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MATERIAL COMPROVADO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A autora (78 anos) foi vítima de golpe com cartão de crédito. Recebeu ligação do setor de fraudes do banco, informando que seu cartão de crédito havia sido clonado. 2. A consumidora afirma que ligou para Central de Atendimento do cartão, sendo orientada a informar seus dados pessoais e bancários, a escrever uma contestação da fraude e colocar num envelope identificado com o nº 128.466.885.2017 junto com o cartão clonado, o qual seria recolhido por um motoboy. A autora disse ter se sentido despreocupada, vez que ela mesma ligou para o banco. 2. Compras e saques fraudulentos foram realizados com seu cartão, no valor total de R$ 4.896,33. 3. A instituição bancária insurge-se contra sentença, sob a alegação de que as compras e saques foram realizados mediante o uso de cartão magnético com chip e aposição de senha pessoal, sendo incabível a restituição em dobro do dano material e inexistente o dano moral. 4. A responsabilidade do banco prestador de serviços é objetiva, de forma que seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, ônus do qual a instituição não se desincumbiu. 5. Dano material. Restou comprovado o pagamento de R$ 4.896,33, entre compras e saques realizados no dia 31/01/2017, eis que a fatura da autora é em débito automático (ID 1645017). Quanto à restituição em dobro (art.42, parágrafo único, do CDC), razão assiste à recorrente. Não há que se falar em dobra legal, pois ausente a má-fé do credor, que, no presente caso, também foi prejudicado pela fraude. Portanto, acertado o pedido de restituição simples do valor pago indevidamente pela autora. 6. Dano moral. A consumidora foi vítima de fraude, situação em que os sentimentos de insegurança, fragilidade e perigo ultrapassam a barreira do mero dissabor do cotidiano, ainda mais quando acreditou estar protegida ao ligar para a Central de Atendimento do próprio banco. Deve ser mantida a condenação em danos morais no quantum fixado pelo Juízo de origem (R$ 3.000,00) visto se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. Sentença reformada apenas para obrigar a instituição bancária a restituir o dano material de forma simples, mantidos os demais termos da sentença. Custas recolhidas. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1034324, 07060620520178070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 26/7/2017, publicado no DJE: 4/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, resta caracterizado que a celeuma extrapolou o âmbito das partes, transpondo a fronteira própria do cotidiano, comum nas relações de consumo, razão pela qual, em atenção ao artigo 186 combinado com o artigo 927, ambos do Código Civil Brasileiro, entendo cabível o pedido de indenização. Em relação ao quantum, a fixação da verba indenizatória busca atender aos fins a que se presta, devendo ser norteada pelos postulados da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se, todavia, caso a caso, as condições econômicas das partes - ofensor e ofendido, grau de culpabilidade, extensão do dano e o caráter socio pedagógico da sanção reparatória. Nesse diapasão, considerando a situação financeira das partes, a repercussão do fato, bem como a conduta perpetrada pela Promovida, em completa inobservância aos ditames legais inerentes à espécie, entendo que o valor pertinente é de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantia que se mostra sensata e razoável, atendendo aos critérios de reparação dos danos morais experimentados. 1.2.3 - Da tutela de urgência antecipada: À luz das disposições do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência pressupõe: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do conjunto probatório anexado ao processo, analisando os mencionados requisitos, verifico que a probabilidade do direito é patente, pois não há provas de que a Autora se associou, não permitindo assim as cobranças das contribuições. Por sua vez, o perigo de dano salta aos olhos, eis que estamos diante de cobranças indevidas, as quais, se perpetuando, irão agravar a situação financeira da Autora. Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, eis que se encontram presentes os pressupostos autorizadores, no sentido DETERMINAR ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobranças das contribuições -, junto ao benefício previdenciário da Autora objeto do presente processo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. 2. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela Autora e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) DECLARAR A NULIDADE DAS COBRANÇAS DAS CONTRIBUIÇÕES, incidentes no benefício previdenciário da Autora, abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço na forma do artigo 20, caput, do Código de Defesa do Consumidor e artigo 323 do Código de Processo Civil; II) CONCEDER A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar ao Requerido que, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se abstenha de realizar cobranças das contribuições -, junto ao benefício previdenciário da Autora sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), tal como autoriza a norma do artigo 537 do Código de Processo Civil, cujo valor, desde já, converto em perdas e danos em favor da parte Requerente, sem prejuízo de superveniente majoração na hipótese de inobservância da presente ordem, até ulterior deliberação deste Juízo. III) CONDENAR O PROMOVIDO NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO relativo aos débitos ocorridos no benefício previdenciário da Autora, no valor de 1.010,18 (um mil e dez reais e dezoito centavos), abrangendo, inclusive, aquelas ocorridas durante a tramitação processual, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil); IV) CONDENAR o Requerido na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, o que faço com base no art. 884 do Código Civil, devidamente atualizado pelo regime de juros pela SELIC deduzido o IPCA ao mês, desde a citação (artigo 405, do Código Civil), e correção monetária IPCA, desde a data do vencimento da dívida até o efetivo pagamento (artigo 389, Código Civil). Deixo de condenar o Promovido, no momento, em custas e honorários advocatícios, por força do artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguaretama - CE., data de assinatura no sistema. RENATA VALÉRIA LIMA LEITÃO Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Jaguaretama - CE., data de assinatura no sistema. PAULO SÉRGIO DOS REIS Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (Assinado por Certificado Digital)

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