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Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp x Jose Julio Da Silva Junior

ID: 314889623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005922-82.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FILRATEMP ASSISTêNCIA TéCNICA LTDA EPP

Polo Passivo:

JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

IZIDORIO PEREIRA DA SILVA

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CAMILA GONÇALVES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005922-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1034331-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp - JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR - 1) Fl… Processo 0005922-82.2024.8.26.0001 (processo principal 1034331-22.2022.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Filratemp Assistência Técnica Ltda Epp - JOSE JULIO DA SILVA JUNIOR - 1) Fls. 335: Houve pesquisa de ativos às fls.292/332 e conforme constante expressamente na decisão de fls 292/293, quantias inferiores a R$100,00 seriam consideradas como ínfimas e desbloqueadas de ofício, o que ocorreu. 2) Fl.58: Para análise do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do NCPC, deverá o executado comprovar a insuficiência de recursos para arcar com as despesas judiciais, juntando aos autos: a) declaração de imposto de renda do último exercício ou comprovante de isenção; b) Relatório do Registrato do Banco Central, acompanhado de extrato dos últimos 60 dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que se encontrarem ativas em seu nome; c) holerite atualizado; d) em caso de trabalho sem vínculo empregatício, deverá subscrever declaração, sob as penas do crime de declaração ideologicamente falsa, com as seguintes informações: (1) atividade econômica que exerce, local de trabalho e rendimento mensal; (2) se possui dependentes; (3) se residem em imóvel próprio ou alugado, quantas pessoas residem no imóvel e quantas trabalham; (4) se possui automóvel, qual a marca e ano; cabendo à parte anotar, desde logo, o sigilo dos documentos apresentados, nos termos do art. 28 daResolução 185/13 do Conselho Nacional de Justiça. Prazo de 15 dias. No silêncio ou na falta de qualquer dos documentos sem justificativa, fica desde já indeferido o benefício. 3) Fls. 335, 363: A manifestação do executado à fl.335 também inclui impugnação em relação às quantias constritas de fls. 38/42. Impugna o executado à fl.335 aduzindo em suma que os valores são ínfimos para satisfação da dívida e que decorrem de seu trabalho como motorista por meio de aplicativo Uber. Observo que embora à fl.168 o executado tenha comprovado que exerce essa função de motorista por aplicativo, apenas a quantia de R$56,47 foi constrita à fl.38 no Banco Digio, onde supostamente recebe sua remuneração. Assim não restou comprovado que os demais valores (R$215,43 no Banco Bradesco e R$49,92 na CEF) tenham a mesma natureza aventada. Ademais, resta destacar que a referida pesquisa se deu em fevereiro de 2025, enquanto que a primeira manifestação do executado nestes autos ocorreu à fl.58, em maio/2025 apenas e que se limitou a requerer o benefício da justiça gratuita. Dessa forma, se infere que mesmo a quantia constrita no Banco Digio, não se mostra tão imprescindível à subsistência do executado como quanto pretende fazer crer. Nesse contexto, rejeito a impugnação e mantenho a penhora de fls 38/42. Providencie a Serventia a transferência dos valores para conta judicial vinculada a estes autos, ficando deferido o levantamento em favor do exequente, após trânsito em julgado desta decisão e apresentação de formulário eletrônico preenchido. 4) Defiro a pesquisa sniper requerida. Providencie a Serventia. Há recolhimento às fls. 364/365. - ADV: CAMILA GONÇALVES MOREIRA (OAB 339015/SP), IZIDORIO PEREIRA DA SILVA (OAB 180861/SP)

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Marcia Dos Santos x Evelyn Mota Krahembuhl Ramos e outros

ID: 308217465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017577-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EVELYN MOTA KRAHEMBUHL RAMOS TOO SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO

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FÁBIO INTASQUI

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DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0017577-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MARCIA DOS SANTOS - TOO SEGUROS S/A - - EVELYN MOTA KRAHEMBUHL RAMOS - Ante o exposto, nos termos do… Processo 0017577-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - MARCIA DOS SANTOS - TOO SEGUROS S/A - - EVELYN MOTA KRAHEMBUHL RAMOS - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial em face da ré EVELYN MOTA KRAHEMBUHL RAMOS e, por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (tabela prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ademais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial em face da ré TOO SEGUROS S.A, para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, CONDENO a aludida ré ao pagamento de indenização securitária pelos danos físicos (vícios construtivos) existentes no imóvel da autora, cujo montante será apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência recíproca entre a autora e a ré Too Seguros S.A., CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios devidos em favor do patrono da parte adversa, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação a ser liquidado em favor do procurador da parte autora, e em 10% sobre a parcela do pedido em que decaiu a parte autora (10% sobre R$ 10.000,00 relativo ao pedido de danos morais), em favor do patrono da parte ré. As custas, a seu turno, deverão ser divididas na proporção de 80% para a ré e 20% para a parte autora. A exigibilidade das verbas de sucumbência impostas à autora fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da justiça gratuita (fl. 220). IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA SILVA NASCIMENTO (OAB 276118/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), DC FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 26028/SP)

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Gabardo E Terra Advogados Associados x Rafaela Rocha Matos Darros

ID: 317353220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001037-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABARDO E TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

RAFAELA ROCHA MATOS DARROS

Intimação

Advogados:

NATALY MARTINS DEMURA

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JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO

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CESAR AUGUSTO TERRA

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Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros… Processo 0001037-65.2024.8.26.0602 (processo principal 1003873-28.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Gabardo e Terra Advogados Associados - Rafaela Rocha Matos Darros - Vistos. 1) DEFIRO o bloqueio dos ativos financeiros de titularidade do(s) executado(s) através do sistema SISBAJUD, utilizando-se da ferramenta "teimosinha", até o limite do débito. Resultando frutífero o bloqueio, proceda-se a respectiva transferência do montante para conta judicial vinculada a este Juízo, cuja efetivação da transferência servirá como conversão do bloqueio em penhora e, ainda, como termo final da mora em relação ao valor bloqueado (caso não reste desconstituída a penhora),devendo ser intimado o executado na pessoa de seu procurador ou pessoalmente para apresentar impugnação, caso queira. Decorrido o prazo sem a apresentação de impugnação, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente. Sendo bloqueado em desfavor de uma mesma executada, desde que pessoa jurídica, valor superior ao da ordem de bloqueio, providencie a UPJ o imediato desbloqueio dos valores excedentes. O comando de transferência para conta judicial deverá priorizar, sempre que possível, contas em que houve bloqueios positivos sem qualquer tipo de ressalva. Se o valor bloqueado for inferior a R$ 200,00, deverá ser desbloqueado, pois irrisório, exceto se corresponder a mais de 10% do débito atualizado, caso em que deverá ser transferido para conta judicial. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rafaela Rocha Matos Darros Valor Atualizado: R$ 1.872,19 2) DEFIRO o bloqueio de veículos, via Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, via Infojud. Caso reste frutífera a pesquisa via Infojud, as cópias das declarações obtidas serão encartadas aos autos como tipo documental 73 - Declaração de bens, que está configurado para acesso restrito aos advogados das partes. 3) A realização de pesquisa de bens imóveis poderá ser realizada pela própria parte no site do ONR (Operador Nacional do Serviço Eletrônico de Imóveis). Caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita e havendo requerimento, fica desde já deferida. Após as pesquisas, não sendo localizados bens, aguarde-se provocação no arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do CPC. Int.. NOTA DE CARTORIO: Intimação da parte autora para manifestar-se, no prazo de 48 horas, sobre o pedido de desbloqueio de valores, de acordo com o determinado na r. Decisão de fl. 73. Ciência ao exequente acerca do bloqueio de valor excendete do débito através do sistema SISBAJUD, conforme detalhamento juntado às fls.75/79 , bem como dos resultados das demais pesquisas. - ADV: CESAR AUGUSTO TERRA (OAB 311790/SP), JOÃO LEONELLO GABARDO FILHO (OAB 16948/PR), NATALY MARTINS DEMURA (OAB 454379/SP)

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Processo nº 1513414-28.2023.8.26.0602

ID: 324489574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1513414-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CUBA MED - SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA MARTINS SILVA

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THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO

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ADRIANA MUTERLE

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Processo 1513414-28.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cuba Med - Solucoes Em Saude Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO… Processo 1513414-28.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cuba Med - Solucoes Em Saude Ltda - PARCELAMENTO FISCAL - ART. 151, VI, CTN SUSPENDO a execução fiscal pelo prazo do PARCELAMENTO, conforme o artigo 151 inciso VI, do Código Tributário Nacional. Com o parcelamento, cessem-se novos atos de penhora de bens e liberem-se os bloqueios realizados APÓS A DATA DO PARCELAMENTO. Os valores bloqueados anteriormente ao parcelamento para serem liberados dependem da anuência da exequente, uma vez que o parcelamento consiste em confissão extrajudicial do débito, nos termos da Súmula 653, do Superior Tribunal de Justiça: "O pedido de parcelamento fiscal, ainda que indeferido, interrompe o prazo prescricional, pois caracteriza confissão extrajudicial do débito". TEMA 1012 - STJ - VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO SERÃO LIBERADOS; VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO FICARÃO COMO GARANTIA DO JUÍZO Na hipótese de o parcelamento ser noticiado após início da penhora on line pelo SISBAJUD, observo que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1696270/MG, submetidoà sistemática dos recursos repetitivos, apreciou a questão atinente à possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD (atual SISBAJUD) no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN), e firmou aseguinte tese (Tema 1012 do STJ): "(...) O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade." Deverá a serventia observar a data do RESULTADO individualmente, diante da funcionalidade da teimosinha e não a data do protocolo, uma vez que as ordens judiciais com repetição automática se prolongam no tempo em até 60 dias. CONSULTA PROCESSUAL - OUTRAS EXECUÇÕES FISCAIS Por fim, a título de esclarecimento, o executado poderá ainda realizar a CONSULTA PROCESSUAL no site https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do e, em CONSULTAR POR - DOCUMENTO DA PARTE (incluir o número do CPF ou CNPJ) e/ou NOME DA PARTE (incluir nome completo), verificar a existência de outras execuções fiscais em andamento neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a fim de evitar ser surpreendido com bloqueios judiciais por meio do sistema SISBAJUD, por débitos vencidos e não quitados. - ADV: VANESSA MARTINS SILVA (OAB 267001/SP), THIAGO VINICIUS FERREIRA ZIMARO (OAB 358992/SP), ADRIANA MUTERLE (OAB 201319/SP)

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Maria Tereza De Oliveira x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 323335840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040733-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1040733-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Tereza de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Ma… Processo 1040733-28.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Tereza de Oliveira - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Ciência às partes, do retorno dos autos da Instância Superior. Manifeste a parte interessada, no prazo legal, tendo em vista o V. Acórdão. De acordo com o art 1098, parágrafos 1º, 2º e 5º das NSCGJ, e, se determinado na R. Sentença, providencie o vencido, o recolhimento das custas iniciais devidamente atualizadas (comprovando-se a atualização), mesmo que proporcionais (conforme determinado na R. Sentença), sob pena de emissão de certidão de dívida ativa em desfavor do responsável pelo pagamento do débito. Na situação do vencido ser beneficiário da assistência judiciária, fica isento do pagamento, devendo providenciar o recolhimento das custas e taxas, se expressamente determinado na R. Decisão, independentemente do benefício concedido, sob pena de emissão de certidão de dívida ativa. Decorrido o prazo supra, em caso de não haver pagamento, expedir-se-á certidão para inscrição do nome dos requeridos na dívida ativa. Após, os autos serão arquivados. Eventual interesse no início da fase de cumprimento de sentença, deverá observar o formato digital, consoante Provimento CG nº 16/2016 (Disponibilizado no DJE - 04/04/16) e art. 1286 das NSCGJ/SP, devendo instruir com cópias: "I - sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso; III - demonstrativo do débito atualizado ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa; IV - mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias.". De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Observe, ainda, o patrono que conforme Comunicado CG nº 438/2016 (DJE de 04/04/2016, pgs. 9 e 10) o requerimento de cumprimento de sentença deverá ser cadastrado no sistema por meio de petição eletrônica, como incidente processual e por dependência ao principal, que gerará numeração própria (§3º, do art. 1.286 NSCGJ) e não distribuído como uma ação autônoma, devendo ser providenciado pelo (a) autor(a) o lançamento correto no sistema a fim de que tenha seu pedido apreciado. Assim, o processo aguardará em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias eventual providência do interessado. Após, será arquivado. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), RAQUEL APARECIDA TUTUI CRESPO (OAB 166111/SP)

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Demas Ribeiro De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 291402764

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034331-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DEMAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034331-34.2025.8.11.0001 Requerente: DEMAS RIBEIRO DE SOUZA Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DECISÃO Processo n. 1034331-34.2025.8.11.0001 Requerente: DEMAS RIBEIRO DE SOUZA Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Demar Ribeiro de Souza, visando à suspensão da cobrança das parcelas referentes aos contratos de empréstimo nº 528938505 e nº 528938283, celebrados junto ao Banco Requerido, sob a alegação de que teria sido vítima de fraude, não tendo autorizado as respectivas contratações. De início, recebo a inicial, uma vez que esta cumpre os requisitos previstos no art. 319 do Código de Processo Civil e não apresenta os vícios elencados no art. 330 do referido diploma legal. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, com fundamento no art. 298 e seguintes do Código de Processo Civil. Para o deferimento da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a lei exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a pretensão do requerente. A probabilidade do direito refere-se ao juízo de aparência sobre a questão fática narrada e sua adequação ao direito pretendido. Sobre esse requisito, Thereza Arruda Alvim leciona: “Diante das provas já produzidas, o magistrado, no mais das vezes baseado em um juízo de cognição meramente sumário, posiciona-se entre a dúvida e a certeza, mas se sente mais próximo desta. De se ressaltar que a análise não é só dos fatos, pois é também essencial que estes possam conduzir às consequências jurídicas que o autor almeja”. [1] No caso em apreço, embora o autor alegue que não reconhece os empréstimos firmados em seu nome e tenha juntado boletim de ocorrência e extratos bancários, não há nos autos, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da inexistência da contratação ou do vício no consentimento, notadamente porque os valores teriam sido efetivamente creditados em sua conta, sendo parte deles movimentados por meio de transferências via PIX. Ademais, a controvérsia demanda dilação probatória mínima, com a eventual produção de documental pela instituição financeira, a fim de se apurar a origem e a regularidade dos contratos impugnados, o que torna incabível a concessão da medida de urgência neste momento processual. Diante do exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente. No mais, aguarde-se a realização da audiência de conciliação designada nos autos. Cite-se e intime-se a parte requerida. Na data da audiência, caso não haja acordo, a parte requerida tem o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da audiência, para apresentar sua contestação, sob pena de revelia, nos termos da Súmula n. 11 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso e Enunciados n. 20 e 78 do FONAJE (art. 20, da Lei n. 9.099/95). Intime-se a parte requerente, com as advertências do art. 51, I, da Lei n. 9.099/95. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024) [1] Arruda Alvim, Thereza. O Novo Código de Processo Civil Brasileiro – Estudos Dirigidos: Sistematização e Procedimentos / coordenação Thereza Arruda Alvim [et. al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2015. Pag.131.

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Processo nº 1034331-34.2025.8.11.0001

ID: 275548423

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034331-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

DEMAS RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO DE ASSIS RAMALHO ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034331-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1034331-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: DEMAS RIBEIRO DE SOUZA Endereço: Chácara João de Barro, Rural, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AV CASTELO BRANCO, 215, CENTRO, ARAPUTANGA - MT - CEP: 78260-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Bancos - Sala 1 Núcleo Data: 07/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. CUIABÁ, 20 de maio de 2025

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Processo nº 0017965-28.2023.8.26.0602

ID: 304361072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017965-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NUNES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO

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GIOVANNA POLES CORRÊA

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Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fa… Processo 0017965-28.2023.8.26.0602 (processo principal 1026990-82.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Rafael Nunes Sales - Vistos. Chamo o feito à ordem. É fato conhecido deste juízo que houve decretação da falência da requerida RENTAL COINS. Assim sendo, imprescindível a intervenção do Administrador Judicial e do Ministério Público neste feito, sob pena de nulidade. A este respeito, o art. 76, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005, diz que "Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo". Outrossim, a legislação de regência, em seu art. 22, inciso III, alínea "c", dispõe expressamente que ao administrador judicial compete assumir a representação judicial da massa falida, não relevando a condição de demandante ou de demandado, viabilizando o seu direito de revogar, expressamente, os poderes conferidos ao representante da falida (art. 120, §1° da Lei n. 11.101/2005). No mesmo sentido, o Código de Processo Civil, também disciplina a forma de representação processual da Massa pelo administrador judicial (art. 75, V), independentemente do polo, podendo haver, inclusive, a necessidade de intervenção do Ministério Público (art. 178, I). Nestes trilhos, uma vez decretada a quebra, o polo passivo deve ser assumido pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Neste sentido: Apelação. Franquia. Ação de resolução contratual por força maior (Covid-19). Extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VII do CPC, em razão da existência de cláusula compromissória sujeitando as partes ao juízo arbitral. Apelo da coautora (sócia-operadora), que possui responsabilidade solidária, nos termos do contrato de franquia. Legitimidade recursal configurada. Decreto de quebra da pessoa jurídica antes da sentença recorrida. Necessidade de sua substituição processual pela massa falida, representada pelo administrador judicial. Nulidade processual a partir da bancarrota, para o fim de intimação do Administrador Judicial e a intervenção do Ministério Público. Inteligência dos arts. 22, III, "c", 76, parágrafo único ambos da Lei 11.101/2005, e arts. 75, V, e 178, I, ambos do CPC. Sentença anulada. Recurso prejudicado. (TJSP Apelação Cível 1043479-22.2020.8.26.0100; Relator (a):Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 15/08/2023; Data de Registro: 23/08/2023) Ante o exposto, determino a retificação do polo passivo para inclusão da massa falida de RENTAL COINS, intimando-se ÁTILA SAUNER POSSE SOCIEDADE DE ADVOGADOS, administrador judicial nomeado nos autos 0006047-30.2022.8.16.0185, para que assuma o feito. Após, abra-se vista ao Ministério Público para que intervenha do feito, se o caso. Comunique-se a 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, valendo esta decisão como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO VALEZIN NETTO (OAB 361101/SP), GIOVANNA POLES CORRÊA (OAB 491201/SP)

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Processo nº 1023758-28.2023.8.26.0602

ID: 293049985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1023758-28.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. M. N.

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA

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Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como div… Processo 1023758-28.2023.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.M.N. - Vistos. Providencie a Serventia, a alteração da classe dos autos, perante o sistema SAJPG5, passando a constar como divórcio consensual, certificando-se. Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência do requerido, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Homologo, para que produza os efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes em audiência de conciliação realizada perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba (fls. 107/108), que conta com a anuência do Órgão Ministerial (fls. 111), e DECRETO o divórcio consensual das partes, com fulcro no artigo 226, §6º, da Constituição Federal, declarando dissolvido o casamento e cessados os deveres previstos no artigo 1.566 do Código Civil. Por consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Certifique-se o trânsito em julgado nesta data, por força da preclusão lógica, dada a natureza consensual da solução do litígio. Servirá via desta sentença, com assinatura digital certificada à margem direita do documento, como MANDADO de averbação, a ser cumprido pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 2º Subdistrito desta Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento das partes (matrícula nº 115287 01 55 2017 2 00292 222 0071872 08) a necessária averbação, observado o benefício da justiça gratuita concedido às partes e que a virago optou por voltar a usar seu nome de solteira, cabendo à zelosa Serventia providenciar o encaminhamento para cumprimento, uma vez certificado o trânsito em julgado. As custas devem ser rateadas pelas partes, nos termos do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, ressalvada a inexigibilidade temporária de tais verbas, eis que beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária e de natureza consensual. Expeça-se ofício à empregadora do alimentante para implementação dos descontos em folha de pagamento, observados os ditames do acordo ora homologado, com transferência ou depósito para a conta bancária em nome da genitora da alimentante, sob pena de responsabilização civil e criminal do responsável pelo Setor de Recursos Humanos da empresa, devendo o ofício ser encaminhado pela zelosa Serventia, pelo correio, já que as partes são beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se certidão de honorários em favor do patrono nomeada ao requerido (fls. 63), nos termos do convênio mantido entre OAB e Defensoria Pública -SP. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema, observado o disposto no artigo 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo - Ofícios de Justiça - Tomo I e as demais formalidades legais. Ciência ao Ministério Público e a Defensoria Pública. P. I. C. - ADV: JOSE ANTONIO JÚNIO MIRANDA DE SOUSA (OAB 457196/SP)

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Processo nº 1034331-65.2024.8.11.0002

ID: 295484208

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034331-65.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS IAGO SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS IAGO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1034331-65.2024.8.11.0002 POLO ATIVO: REQUERENTE: PEDRO HENRIQUE SOUZA e outros POLO PASSIVO: REQUERIDO: FABIO LOPES DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 1ºJuizado Especial Várzea Grande Data: 21/07/2025 Hora: 15:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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