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Processo nº 0801042-03.2022.8.15.0191

ID: 314514124

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801042-03.2022.8.15.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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VINICIUS QUEIROZ DE SOUZA

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JONH LENNO DA SILVA ANDRADE

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Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A)… Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Câmara Cível Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Decisão Monocrática APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801042-03.2022.8.15.0191 RELATOR(A) : Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão APELANTE : Antônio Roberto de Alcantara ADVOGADO : John Lenno da Silva Andrade, OAB/PB 26.712-A APELADO(A) : PSERV – Informática Ltda ADVOGADO : Kalanit Tiecher Cornelius de Arruda, OAB/PB 20.357-A Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA. NECESSIDADE DE PROVA GRAFOTÉCNICA. PRODUÇÃO DE OFÍCIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais, por entender celebrado contrato de seguro com o promovido. O apelante alega cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica, essencial à apuração da autenticidade da assinatura constante na autorização de contratação do seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a ausência de prova grafotécnica em documento impugnado torna necessária a anulação da sentença para reabertura da instrução processual com a realização da perícia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação da autenticidade da assinatura constante em documento contratual exige a produção de prova técnica para sua verificação, nos termos do art. 429, II, do CPC. 4. A ausência de manifestação da parte na fase de especificação de provas não implica desistência tácita da prova já requerida desde a petição inicial, especialmente quando se trata de elemento essencial à elucidação da controvérsia. 5. A negativa da prova grafotécnica, diante da controvérsia sobre a existência do contrato, configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no art. 5º, LIV e LV, da CF/1988. 6. É admissível que o Tribunal determine, inclusive de ofício, a produção de prova pericial quando necessária à busca da verdade real, nos termos do art. 370 do CPC e da jurisprudência do STJ. 7. O julgamento antecipado da lide, sem a devida instrução probatória, é prematuro e deve ser anulado, de modo a garantir o pleno exercício do direito de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença anulada, com determinação de reabertura da instrução processual e realização de perícia grafotécnica. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A anulação da sentença é medida necessária diante do indevido julgamento antecipado da lide sem produção da prova essencial à resolução do mérito. 2. É possível ao Tribunal determinar, inclusive de ofício, a realização de perícia para elucidação de fato controvertido relevante ao deslinde da causa. ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 370, 373, I, 429, II e 932, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 06.10.2015; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0819761-79.2015.815.2001, Rel. Desa. Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, j. 28.05.2020; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024. Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta por Antônio Roberto de Alcantara, buscando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Soledade que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada em face do PSERV – Informática Ltda, julgou improcedente a pretensão exordial por entender celebrado o contrato de seguro discutido nos autos. Nas razões do recurso, o apelante alega, preliminarmente, o cerceamento do direito de defesa face a não realização da prova pericial grafotécnica. No mérito, afirma, em suma, que a a autorização para o seguro foi firmada sem o seu consentimento, reiterando a necessidade da realização de perícia grafotécnica. Por fim, pugnou pelo acolhimento dos pedidos autorais. Contrarrazões não apresentadas (Id. 35527676). Os autos não foram encaminhados à Procuradoria de Justiça face a ausência de interesse ministerial em demandas desta natureza. É o relatório. Decido. Registro, de logo, que a sentença deve ser anulada para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, pelas razões que passo a expor: Verifica-se dos autos que a parte autora/apelada ajuizou a presente ação alegando que recebe benefício previdenciário junto ao INSS e se deparou com redução em seus proventos, tomando conhecimento de que correspondiam a descontos de seguro supostamente celebrado com o promovido. Sustentando não haver avençado tal negócio jurídico, requereu a respectiva declaração de inexistência contratual, com a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a instituição promovida colacionou aos autos cópia de autorização de associação supostamente firmada com o promovente (Id. 35527641). Na sentença vergastada, o juízo a quo julgou improcedente o pleito exordial por entender que a contratação restou pactuada por meio do documento apresentado pela promovida, ensejando a interposição do presente apelo pelo promovente. Acontece que, conforme evidenciado nas razões do recurso, o autor impugnou a autenticidade da assinatura constante na autorização entabulada pela promovida. Nesse prisma, considerando que o autor, desde a inicial, afirma não ter celebrado o negócio jurídico, entendo que o processo não se encontra devidamente instruído para julgamento. Resta, na realidade, evidenciada a necessidade de dilação probatória, com a realização de uma perícia grafotécnica a verificar se foi ou não o autor que assinou a assinatura (Id. 35527641), que nega haver avençado, cuja realização pode ser determinada até mesmo de ofício, neste grau de jurisdição, em busca da verdade real. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TRIBUNAL DE ORIGEM. PERÍCIA. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. É possível ao Tribunal de segunda instância determinar a realização de prova pericial, inclusive de ofício, de acordo com a jurisprudência deste STJ. […]. (STJ - AgRg na MC 24.460/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 15/10/2015). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PATAMAR SUPERIOR AO PREVISTO NO PACTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA, PARA FINS DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. APELO PREJUDICADO. - Mostrando-se prematuro o julgamento antecipado da lide, diante da necessidade de produção de prova pericial no caso concreto, deve ser anulada, de ofício, a sentença a quo, a fim de que seja reaberta a instrução processual. (TJPB – Ap. 0819761-79.2015.815.2001 – 1ª Câmara Cível – Relatora: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti – J: 28/05/2020) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. SUSPEIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra Sentença que julgou improcedente o pedido autoral visando declarar a inexistência de vínculo a título de contribuição associativa e obter reparação por descontos mensais em benefício previdenciário. A autora alega fraude na contratação e requer, entre outros pontos, a realização de perícia grafotécnica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é admissível o exame da alegação de suspeição do magistrado no bojo da apelação; (ii) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica requerida para apuração de eventual falsidade na assinatura do contrato de filiação à associação ré. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de suspeição do juiz deve ser formulada por meio de incidente processual próprio, de forma fundamentada, antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão, conforme o art. 146, § 1º e § 6º, do CPC. A simples insatisfação com o resultado do julgamento não constitui motivo suficiente para arguição de suspeição, sendo inaplicável a alegação feita no bojo da apelação. O indeferimento da perícia grafotécnica, requerida de forma expressa na petição inicial e reiterada na impugnação à contestação, configura cerceamento de defesa quando a controvérsia central gira em torno da autenticidade da assinatura no suposto contrato de filiação. A prova pericial requerida é indispensável à adequada instrução do feito e à elucidação do ponto controvertido, sendo a sua supressão afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. A ausência de manifestação da parte autora no momento de especificação de provas não caracteriza desistência tácita da prova já requerida tempestivamente, não havendo preclusão quando o pedido consta da fase processual adequada. A matéria não se encontra madura para julgamento, devendo os autos retornar ao juízo de origem para realização da prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização da perícia grafotécnica. Tese de julgamento: A arguição de suspeição de magistrado deve ser veiculada por meio de incidente próprio e antes da prolação da sentença, sob pena de preclusão. O indeferimento de prova pericial grafotécnica requerida para apuração da autenticidade de assinatura em contrato impugnado constitui cerceamento de defesa quando a controvérsia envolve alegação de fraude. A ausência de reiteração do pedido probatório na fase de especificação de provas não impede sua análise quando anteriormente formulado na petição inicial ou na impugnação, sendo insuficiente para caracterizar desistência ou preclusão. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 145, 146, 370, 373, I e 429, II; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, Exceção de Suspeição nº 0009110-86.2024.8.26.0000, Rel. Des. Silvia Sterman, j. 27.05.2024; TJ-DF, Ap. Cív. nº 0706571-44.2023.8.07.0009, Rel. Des. Rômulo de Araújo Mendes, j. 10.04.2024; TJ-SP, Ap. Cív. nº 1047562-25.2023.8.26.0602, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 04.10.2013; TJ-PB, Ap. Cív. nº 0801464-43.2023.8.15.0061, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, j. 01.07.2024; STJ, AgRg no Ag 388.759/MG, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 25.09.2006. (0803020-37.2024.8.15.0161, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 26/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SOFRIDOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGADO DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS PARA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA POR INDEFERIMENTO DO JUÍZO. ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRODUZIU O DOCUMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. – Da análise do conjunto probatório, a hipótese é de falha na prestação do serviço, visto que não restou demonstrado nos termos da lei se a parte Autora realmente pactuou com o Banco o empréstimo consignado descontado em seu benefício, devendo haver a realização da prova pericial requerida. – “CPC/Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade”. – Verificado o indevido julgamento antecipado da lide, à revelia de prova considerada essencial ao enfrentamento do mérito, a sentença merece ser anulada. (0802225-74.2023.8.15.0061, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/08/2024) Destarte, deve ser decretada a nulidade da sentença, para fins de reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado, o que torna prejudicado o mérito recursal (no qual requereu o promovente/apelante o imediato reconhecimento de procedência da demanda), atraindo o julgamento monocrático previsto no art. 932, III, CPC. Face ao exposto, ANULO a sentença vergastada, determinando a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia grafotécnica, a aferir a autenticidade da assinatura constante na autorização (Id. 35527641), que a parte autora nega ter celebrado. Fica prejudicado o mérito recursal, nos termos do art. 932, III, CPC/15. Intimem-se as partes, por seus patronos, via DJEN. João Pessoa, data do registro eletrônico. Desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão Relatora G/05

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Milton Moraes Silveira Junior e outros x Lilian Libutti Machado

ID: 314504470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012863-25.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF

Polo Passivo:

LILIAN LIBUTTI MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE

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EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES

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Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nass… Processo 0012863-25.2023.8.26.0602 (processo principal 1005332-07.2019.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Milton Moraes Silveira Junior - - Omar Mohamad Abou Nassif - Lilian Libutti Machado - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por MILTON MORAES SILVEIRA JUNIOR e OMAR MOHAMAD ABOU NASSIF em face de LILIAN LIBUTTI MACHADO, pretendendo o pagamento de R$ 618.685,94 (atualizado até agosto/2023). Aduziram que o crédito tem origem em sentença transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 0000049-03.1997.8.26.0663, que tramitou perante este Juízo, no qual foram condenados, solidariamente com a executada e outros réus. Contaram que no respectivo cumprimento de sentença, autos nº 00387973.2017.8.26.0663, firmaram um acordo com a credora originária, efetuando o pagamento de R$ 1.893,700,00, acrescido de pensão mensal vitalícia em valor equivalente a um salário mínimo. Diante disso, ajuizaram a presente ação de regresso, em cuja fase de conhecimento, autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602, a executada foi condenada, juntamente com os demais réus, ao ressarcimento de 1/7 do valor desembolsado pelos exequentes. Requereram a intimação da executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Juntaram documentos (fls. 3/10). A executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 41/72), alegando que o título judicial é nulo por ausência de citação válida nos autos da ação de regresso e do cumprimento de sentença da ação indenizatória), uma vez que as cartas de citação foram recebidas por terceiros. Suscitou, ainda, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que adquiriu a empresa "FOGAÇA/SOTTO MAYOR-KART INDOOR LTDA" em 04/07/1996, ou seja, após o acidente que vitimou a Sra. Fernanda Barreiros Monteiro, ocorrido em 19/04/1996. Sustentou a falta de interesse de agir e a inexigibilidade do título, sob a alegação de que a cobrança deve ser restrita aos sócios que figuravam em contrato social na época do evento danoso. Asseverou que o acordo celebrado pelos exequentes na ação originária foi realizado sem a sua anuência, não podendo agravar sua situação. No mais, disse que há excesso de execução, pois a sua responsabilidade deve ser limitada ao valor de suas quotas sociais, que correspondiam a R$ 30.000,00. Acrescentou que a planilha apresentada pelos exequentes não demonstra como se chegou ao valor executado, além de não incluir na divisão dos valores a quota-parte do sócio Edimar Martins da Fonseca. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 73/156). Os exequentes se manifestaram acerca da impugnação (fls. 161/191), alegando que executada foi devidamente citada nos processos originários, tendo, inclusive, constituído advogado nos autos da ação indenizatória. Asseverou que a citação por carta com aviso de recebimento em condomínio edilício é válida. Refutou a alegação de ilegitimidade passiva, afirmando que a executada foi condenada solidariamente por decisão judicial transitada em julgado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. Sustentou que há interesse de agir, interesse de agir e inexigibilidade do título, reiterando que a execução se funda em título executivo judicial, sendo a obrigação certa, líquida e exigível. Aduziu que não há excesso de execução, destacando que a executada não apresentou planilha de cálculo com o valor que entende correto, e que a responsabilidade solidária não se limita ao valor das quotas sociais. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de nulidade da citação para responder à ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). A documentação carreada aos autos demonstra que a executada constituiu procurador nos autos da ação indenizatória originária, que tramitou sob o nº 0000049-03.1997.8.26.0663 (fls. 196). Assim, a citação relativa à ação de regresso foi realizada no endereço informado pela própria executada na procuração juntada nos autos da ação indenizatória, conforme se observa do AR juntado às fls 177 dos autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602. Tratando-se de condomínio edilício com controle de acesso, a entrega, sem qualquer ressalva, da carta ao funcionário da portaria é considerada válida, nos termos do artigo 248, § 4º, do CPC, é válida a citação. Além disso, a executada nada apresentou a fim de comprovar que não mais residia naquele endereço à época da citação para responder à ação regressiva. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e considerou a validade da citação postal realizada na fase de conhecimento - Ausência de distinção da pessoa física e da jurídica no caso de empresário individual - Citação realizada na pessoa física em condomínio edilício - Recebimento da carta na portaria do condomínio edilício, sem qualquer ressalva - Inteligência do art. 248, § 4º, CPC - Ausência, ademais, de prova de que as agravantes residiam à época em local diverso daquele em que efetivado o ato citatório - Validade da citação reconhecida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22093011620248260000 Espírito Santo do Pinhal, Relator.: Irineu Fava, Data de Julgamento: 23/09/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - NULIDADE DA CITAÇÃO - AVISO DE RECEBIMENTO - RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO - ALEGAÇÃO DE ENDEREÇO ERRADO - I - Decisão que afastou a alegação de nulidade da citação da executada, ora agravante - II - Carta de citação encaminhada pelo correio ao endereço indicado pela exequente - Ausência de alegação da executada de que não reside no local - Funcionário da recepção do condomínio edilício que recebeu o ato citatório, assinando o aviso de recebimento e indicando o número de seu documento pessoal, sem apresentar ressalva, objeção ou recusa - Entendimento jurisprudencial à luz do CPC anterior que já considerava como válida a citação da pessoa jurídica, quando recebido o mandado citatório por funcionário sem poderes de representação, ante a aplicação da teoria da aparência - Novo CPC que acrescentou o § 4º ao art. 248, sem correspondência no ACPC, para considerar válida a entrega do mandado citatório a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, também para pessoas físicas - Ausência de comprovação de que a agravante estaria residindo em outro endereço - Precedentes deste E. TJSP - Citação válida - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21567860420248260000 Pedreira, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 24/06/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024). Por outro lado, compulsando aos autos do cumprimento de sentença da ação indenizatória original, verifiquei que os patronos constituídos pela executada nos autos nº 0000049-03.1997.8.26.0663 não foram intimados da decisão inicial do cumprimento de sentença (fls. 128 dos autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Em vez disso, tentou-se a intimação da executada por carta, que foi enviada para o endereço diverso do endereço indicado pela executada na procuração, sendo recebida por terceiro. Nesse cenário, tenho que a questão central a ser dirimida é se a executada, revel na ação de regresso, pode, na presente impugnação ao cumprimento da sentença proferida na ação de regresso, arguir eventual ausência de intimação válida no cumprimento de sentença da ação indenizatória originária. A resposta, sob a ótica da segurança jurídica e da boa-fé processual, é negativa. Isso porque, embora se reconheça a ausência de intimação válida como matéria de ordem pública, passível de conhecimento a qualquer tempo, não se trata de direito absoluto e perpétuo, submetendo-se, como qualquer outro ato processual, aos institutos da preclusão quando não exercida no momento oportuno ou quando sua alegação tardia representa um comportamento processual contraditório. Nesse sentido, inclusive, o art. 278 do CPC estabelece que a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão, salvo em caso de nulidade absoluta ou sendo comprovado legítimo impedimento para a inércia. No caso em tela, a executada ventila tese de nulidade relativa em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, embora tenha sido validamente citada na fase de conhecimento da ação de regresso (autos nº 1005332-07.2019.8.26.0602). Ao ser devidamente citada para a demanda, cabia-lhe, em sede de contestação, alegar toda e qualquer matéria de defesa, mas optou pela inércia, tornando-se revel. Admitir que a executada, somente agora, levante uma tese que negligenciou em momento próprio, configuraria violação direta ao princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), inerente à boa-fé processual expressamente prevista no art. 5º, CPC. Oportuno consignar que mesmo as matérias de ordem pública se sujeitam à preclusão lógica e à preclusão consumativa, em atenção à boa-fé processual, como no caso em apreço. Sobre o tema, é a jurisprudência: Apelação. Ação de prestação de contas. Sentença que, em sua segunda fase, acolheu parcialmente as contas prestadas, declarando a existência de saldo em favor do condomínio autor no valor de R$ 7.398,16, que deverá ser ressarcido pelo réu (administrador) . Insurgência do réu. Aduz que a responsabilidade era do ex-síndico, corréu na ação, que movimentava os recursos do condomínio em sua conta bancária pessoal. Alegação de nulidade. Ausência de intimação do síndico para a segunda fase do procedimento . Alegação que deveria ter sido formulada pelo réu na primeira oportunidade em que lhe coube se manifestar. Inteligência do art. 278 do CPC. Afastada a alegação de nulidade, sem prejuízo de eventual cobrança regressiva em face do ex-síndico . Indevido proveito econômico buscado pelo autor na ação, conforme perícia realizada nos autos, que impõe, ainda, a fixação dos honorários de sucumbência com base no benefício econômico auferido pelo réu. Arbitrados honorários advocatícios em 12% sobre o proveito econômico obtido pelo réu, de acordo com o disposto no art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso parcialmente provido . (TJ-SP - Apelação Cível: 0007609-30.2020.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2023). RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO ENTRE PARTICULARES . REVELIA. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO DO CREDOR. LOCAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO . POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART.53, III, D, DO CPC. EVENTUAL RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA . NULIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ARGUIÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO DA DEFESA. REVELIA . SUSCITAÇÃO APENAS EM REEXAME. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08131492020218205124, Relator.: FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, Data de Julgamento: 21/05/2024, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/05/2024). Destarte, afasto a alegação de nulidade da intimação do cumprimento de sentença da ação indenizatória originária (autos nº 0003879-73.2017.8.26.0663). Também rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que a presente demanda visa à satisfação de um crédito reconhecido em título executivo judicial, referente ao direito de regresso dos exequentes contra a executada, em razão de condenação solidária. Assim, a legitimidade da executada para figurar no polo passivo da execução decorre diretamente do título executivo judicial que a condenou. Por esse mesmo motivo, também não prevalece a alegação de ausência de interesse de agir e inexigibilidade do título executivo. A questão atinente à responsabilidade da executada pelo evento danoso foi discutida e decidida na fase de conhecimento do processo originários, culminando em sua condenação solidária por meio de sentença transitada em julgado. A presente fase de cumprimento de sentença não se afigura como via adequada para rediscutir o mérito da decisão condenatória, acobertada pelo manto da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do CPC. Portanto, a tese de que sua responsabilidade estaria afastada por ter ingressado na sociedade empresária após o evento danoso deveria ter sido arguida e provada na fase de conhecimento da ação indenizatória, o que, pelo que conclui dos autos, não ocorreu. A tese de que o acordo firmado pelos exequentes com a credora original não lhe seria oponível por falta de anuência também não prospera. O acordo celebrado nos autos da ação indenizatória reduziu o valor da dívida original, beneficiando diretamente a executada, razão pela qual não se aplica a regra do art. 278 do Código Civil, que veda apenas o agravamento da posição dos codevedores solidários sem o seu consentimento. Nesse sentido, já decidiu o e. TJSP: Ação de regresso. Autora condenada solidariamente em reclamação trabalhista. Acordo entabulado na reclamação. Ação visando o recebimento das cotas-partes das outras devedoras solidárias . Acordo que não implicou em agravamento da posição das Rés. Inaplicabilidade do art. 278 do Código Civil. Cotas-partes devidas . Ação procedente. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11030476620208260100 SP 1103047-66.2020 .8.26.0100, Relator.: Pedro Baccarat, Data de Julgamento: 22/09/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2022). No mais, o pedido de limitação da responsabilidade ao valor de suas quotas sociais é igualmente descabida, pois a condenação solidária por ato ilícito, decidida no processo de conhecimento, impõe responsabilidade pessoal e ilimitada dos sócios condenados, não se restringindo ao capital social. Ademais, a tentativa de inclusão do sócio Edimar Martins da Fonseca revela mais uma vez a intenção de rediscutir o mérito da ação indenizatória, devendo ser rechaçada. Por fim, deixo de conhecer da alegação de excesso de execução, que é genérica e não vem acompanhada da indispensável planilha de cálculo com o valor que entende correto, em flagrante descumprimento ao disposto no artigo 525, § 4º, do CPC. Isso posto, NÃO ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença. Sucumbente a executada, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte exequente, que, arbitro em 10% do valor do débito, nos moldes do art. 85, §§1º e 2º, do CPC. Para análise do pedido de gratuidade, apresente a executada, em 5 dias, as 3 últimas declarações de imposto de renda ou comprovante idôneo de rendimentos, sob pena de indeferimento. Int. - ADV: MARCO AURELIO MOREIRA GOMIDE (OAB 99257/MG), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP), EDUARDO CESAR DELGADO TAVARES (OAB 176717/SP)

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Processo nº 1034564-96.2023.8.11.0002

ID: 308907166

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1034564-96.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE ALMEIDA PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARTA SEBASTIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

pro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E… pro ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: gab.helenaramos@tjmt.jus.br APELAÇÃO CÍVEL (198) 1034564-96.2023.8.11.0002 APELANTE: ANDREIA DE ALMEIDA PAULA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão Monocrática. Vistos etc. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por Andreia de almeida paula, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, que, nos autos da Ação de Concessão de Auxílio Acidente por Diminuição de Capacidade Laboral, registrada sob o n. 1034564-96.2023.8.11.0002, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, julgou improcedente os pedidos formulados na inicial, nos seguintes termos: [...] Destaque-se que, apesar de o juiz não estar vinculado ao laudo pericial, este constitui o principal meio de prova para o deslinde de ações acidentárias, especialmente quando elaborado por profissional especializado e de forma imparcial, como ocorreu no presente caso. Assim, não comprovada a redução da capacidade para o trabalho, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – Do dispositivo: Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil – CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Andréia de Almeida Paula. Sem custas e despesas processuais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento de verba honorária ao patrono da parte requerida, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 4º, III), suspendendo-se a cobrança enquanto perdurar a condição legal de beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, querendo e no prazo legal, apresentar as contrarrazões de apelação. Transcorrido in albis o prazo para manifestação, certifique-se.[...] Em suas razões recursais (ID 282276905), Andreia de almeida paula, alega que sofreu um acidente de trânsito/trajeto, em 07/12/2017, a caminho do trabalho, o qual resultou em fraturas no fêmur e na patela esquerdos. Diz que em razão das sequelas permanentes decorrentes das lesões, sua capacidade laboral como tosadora de pet shop foi significativamente reduzida, já que a função exige esforço físico e permanência prolongada em pé. Pontua que o benefício de auxílio-doença acidentário foi cessado em 06/11/2019, data a partir da qual deveria ter sido concedido o auxílio-acidente. Em suas palavras, “as lesões sofridas por Andréia [...] resultaram em debilidade permanente do membro inferior esquerdo, afetando diretamente sua capacidade de desempenhar suas funções habituais”. A perícia reconheceu “limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo”, mas concluiu, contraditoriamente, que não havia redução da capacidade laboral. Para reforçar sua alegação, argumenta que a sentença deu valor absoluto ao laudo pericial, desconsiderando os documentos médicos e fisioterápicos juntados aos autos, que demonstram sequelas graves e permanentes; além de o laudo pericial não avaliou corretamente as exigências específicas da atividade laboral da autora. Sustenta ainda que a legislação previdenciária (art. 86 da Lei 8.213/91) prevê a concessão do auxílio-acidente diante de qualquer redução da capacidade laboral, ainda que parcial; bem como a jurisprudência do STJ e do TJMT reconhece o direito ao benefício mesmo em casos de redução mínima da capacidade; Por fim, requer que o recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a sentença para julgar procedente o pedido de concessão do auxílio-acidente desde a data da cessação do auxílio-doença acidentário; Subsidiariamente, seja anulada a sentença para reabertura da instrução e realização de nova perícia; e, Seja revogada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, diante da gratuidade de justiça concedida à autora. Decorreu o prazo para apresentação das contrarrazões, embora devidamente intimada a parte requerida, conforme certidão inserida no ID 282276907 - Pág. 1. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer (ID 295416855 - Pág. 1), manifestou pela ausência de interesse público apto a justificar sua intervenção no feito. É o relatório Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do apelo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante o verbete sumular nº 568 do STJ, prevendo que o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Dito isso, passo ao julgamento monocrático do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANDRÉIA DE ALMEIDA PAULA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de reformar a sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. Da análise dos autos, observa-se que a autora/apelante ajuizou ação previdenciária, com o objetivo de obter a concessão do benefício de auxílio-acidente, alegando redução permanente da capacidade laboral em decorrência de acidente de trânsito/trajeto. Alega a parte autora que sofreu um grave acidente de trânsito em 07/12/2017, quando conduzia sua motocicleta e foi atingida por um carro-forte, resultando em fratura exposta do fêmur esquerdo (CID: S72.0) e fratura da patela esquerda (CID: S82.0). Foi submetida a cirurgia e extenso tratamento fisioterapêutico, permanecendo afastada do trabalho por longo período. Em razão da incapacidade temporária decorrente das lesões, obteve junto ao INSS a concessão do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença acidentário - NB 621.283.288-2), com início em 23/12/2017 e cessação em 06/11/2019. Contudo, mesmo após o término do benefício, Andréia sustenta que permaneceu com sequelas irreversíveis que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual como tosadora de pet shop, atividade que exige esforço físico contínuo, força e equilíbrio dos membros inferiores. A autora afirma que, embora tenha solicitado o auxílio-acidente em 07/11/2019, este foi indevidamente negado pelo INSS, com base em parecer da perícia médica. Diante disso, propôs a presente ação judicial, requerendo a concessão do auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, bem como os consectários legais. Requer, ainda, a realização de nova perícia médica judicial especializada.2 A perícia médica oficial foi realizada em 25-11-2023 e o Laudo pode ser conferido no ID 282276889 – Págs. 01-06. Na sequência, foi proferida sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial; contra a sentença, recorre a parte autora. Pois bem. Consoante relatado, insurge-se ANDRÉIA DE ALMEIDA PAULA contra a sentença, apontando que resta evidente seu direito ao recebimento de benefício previdenciário, uma vez que os laudos médicos e exames comprovam de forma inequívoca a diminuição da sua capacidade laboral, ou ainda, a sua incapacidade, em prejuízo ao desempenho da sua atividade habitual, sem possibilidade concreta de melhora. O presente feito foi instruído com prova documental (atestados e exames médicos) e, após a realização de perícia médica judicial, o magistrado a quo, julgou improcedente o pedido, não reconhecendo a Autora o direito ao auxílio-acidente. O cerne do presente recurso cinge-se a verificar se a Apelante preencheu os requisitos legais necessários à concessão do benefício de auxílio-acidente ou subsidiariamente aposentadoria por invalidez. Sobre os benefícios dos artigos 42, 59 e 86 da Lei nº 8.213/91 ensinam: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [Destaquei] Resta, pois, analisar se estão presentes os requisitos do benefício em questão. Consoante o art. 59 da Lei n. 8.213/91, deve ser concedido auxílio-doença ao segurado que, já tendo cumprido o período de carência, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. O auxílio-doença é, pois, temporário, e deve perdurar o tempo necessário para a consolidação das lesões, enquanto presente a incapacidade para o trabalho que exercia, ou atividade habitual. Já para a concessão da aposentadoria por invalidez, conforme disposto no art. 42 da Lei n. 8.213/91, necessário que o segurado esteja incapacitado para o trabalho e insusceptível de reabilitação para qualquer função que lhe garanta a subsistência, perdurando o pagamento enquanto permanecer nesta condição: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. E o auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, será concedido como indenização ao segurado que demonstrar a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. Quer dizer, após a consolidação das lesões, o segurado poderá ser considerado totalmente apto para o trabalho, oportunidade em que retornará para as suas atividades; ter a capacidade para o trabalho que habitualmente exercia reduzida, fazendo direito, ao recebimento de auxílio-acidente; ou ficar totalmente incapacitado para qualquer atividade, caso em que fará jus à aposentadoria por invalidez. Na hipótese, merece análise a prova pericial produzida. Da análise da documentação carreada aos autos, especificamente o Laudo Oficial inserido no ID 2 ID 282276889 – Págs. 01-06, emitido pelo Dr. JOÃO LEOPOLDO BAÇAN CRM-MT 5753, atestou que : [...] B) HISTÓRIA SOCIAL/OCUPACIONAL: 1) Profissão declarada: Tosadora de animal. 2) Tempo de profissão: Durante sete anos. 3) Atividade declarada como exercida: Exerce a atual atividade laborativa como vendedora de salgados – autônoma. 4) Tempo de atividade: Exerce a atual atividade laborativa há um mês. 5) Descrição da atividade: Informa que na ocasião do acidente exercia a atividade como tosadora e higiene de animais (cachorro), de pequeno, médio e grande porte. 6) Experiência laboral anterior: Em sua CTPS consta anotação de tosador de animais domésticos, atendente de lanchonete, cozinheiro geral. 7) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido: Atualmente exercendo atividade autônoma. 8) Escolaridade: Ensino superior completo – Pedagogia. C) HISTÓRIA DA DOENÇA ATUAL: Relata que em junho de 2017 sofreu um acidente de trânsito, no trajeto de trabalho, resultando na fratura do fêmur e patela à esquerda. Informa que necessitou de atendimento médico de urgência, sendo submetido ao tratamento cirúrgico em várias ocasiões, sendo a última nos anos de 2018 (fixação externa, substituição, reconstrução patelar), mantendo atual material de osteossíntese no fêmur esquerdo. Informa que realizou o acompanhamento médico e fisioterapia durante dois anos, tendo alta ambulatorial após dois anos e seis meses. Nega histórico de traumatismo nos membros inferiores em data anterior ou posterior ao acidente relatado. Nega patologia ou uso de medicamento. Atualmente relata desconforto no joelho e lateral da coxa esquerda, desencadeado pelo esforço físico, associado a edema (joelho esquerdo), estando em uso eventual de medicamento para controle álgico. D) EXAME CLÍNICO: Aspecto geral: Bom estado geral, eupneica, calma, colaborativa, lúcida e orientada em tempo e espaço, marcha eubásica. Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros inferiores, simétricos, tendo a limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos ou instabilidade. Apresenta cicatriz cirúrgica na face lateral da coxa esquerda e na face anterior do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos. .[...] 6. RESPOSTA AOS QUESITOS a) Do Juízo: a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? Resposta: Não constatado. b) Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar. Resposta: Sim, decorrente de acidente de trabalho (trajeto) ocorrido no dia 07 de dezembro de 2017. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Resposta: Não constatado. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? Resposta: Não se aplica. Sim. e) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida? Resposta: Não constatado. Sim. f) A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Não. g) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999? Resposta: Não constatado. h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; Resposta: Não constatado. b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; Resposta: Não constatado. c) inválido para o exercício de qualquer atividade? Resposta: Não constatado. b) Da Requerente: Não há quesito formulado pela Requerente. c) Do Requerido: Não há quesito formulado pelo Requerido [Destaquei] Por fim, concluiu o Expert: Com base nos elementos e fatos expostos, conclui-se que não foi constatada a presença de redução permanente na capacidade laborativa habitual. [...] Contudo, em detida análise do laudo pericial, concluo que em razão dos laudos médicos acostados aos autos, sendo a Requerente portadora de (Sequela de fratura e patela à esquerda), resultantes do acidente de trabalho/trajeto, reconhecido pela Autarquia Federal, implicam em redução da sua capacidade laborativa para o trabalho que exercia. Somado a isso, o perito ao realizar o exame clínico, afirmou que o recorrente: [...] Apresenta força e tônus muscular preservados nos membros inferiores, simétricos, tendo a limitação leve na mobilidade articular do joelho esquerdo, sem sinais flogísticos ou instabilidade [...] A mobilidade das articulações está preservada? Resposta: Não. [...] É evidente que as limitações supra descritas acarretam redução/impedimentos no exercício de sua profissão de Tosadora de animal., a qual demanda, dentre outras atividades, a permanência de várias horas em pé. Essas funções são comprometidas pela debilidade na mobilidade do joelho esquerdo, resultando na redução da capacidade de desempenhar suas atribuições laborais com a devida eficácia e segurança. Nesse sentido, convém ressaltar que a concessão do auxílio-acidente não está condicionada ao grau de incapacidade para o trabalho habitual, bastando apenas que exista a diminuição da aptidão laborativa oriunda de sequelas de acidente de trabalho. Evidente, portanto, que há redução da capacidade laboral, tendo em vista a restrição ao exercício das atividades que desempenhava quando do surgimento das lesões por acidente de trabalho. Nesse sentido é o entendimento desta Corte e dos tribunais pátrios. Confira-se: RECURSO DE APELAÇÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL RECONHECIDA – NEXO CAUSAL ENTRE A INCAPACIDADE LABORATIVA COM ACIDENTE DE TRABALHO – PROVAS DOCUMENTAIS SATISFATÓRIAS – LAUDO PERCIAL CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PERMANENTE – TRAUMATISMO DO TENDÃO DO MANGUITO ROTADOR DO OMBRO DIREITO – CAPACIDADE LABORAL RESIDUAL QUE NÃO PERMITE ELEVAÇÃO DO MEMBRO SUPERIOR ACIMA DA LINHA DOS OMBROS – CONCESSÃO DE AUXÍLIO -ACIDENTE – JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO OCORRÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SENTENÇA RETIFICADA - RECURSO PROVIDO. 1. O magistrado não deve ficar vinculado estritamente à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam a luz do artigo 479 /CPC. 2 . No caso vertente, o nexo causal está caracterizado pela relação direta entre a conduta do agente e os danos causados. 3. Laudo pericial conclusivo pela redução da capacidade laborativa do segurado e falta de aptidão para a realização de atividades anteriormente desenvolvidas. 4 . Na hipótese de redução da capacidade para o trabalho, o segurado faz jus ao auxílio-acidente. 5. Consectários legais em conformidade com Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça e Tema 810 do Supremo Tribunal Federal. 6 . Recurso de apelação provido. Sentença retificada. (TJ-MT 00021142020118110041 MT, Relator.: AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Data de Julgamento: 19/04/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 29/04/2022). [Destaquei] Acidente do trabalho – Lesão nos membros superiores – Laudo pericial dando conta da redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor – Nexo causal devidamente comprovado – Auxílio-acidente devido. Comprovado o nexo causal, é devida a conversão do auxílio-doença previdenciário no seu homônimo acidentário. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, ou da data que vier a ser decidida em razão da afetação da matéria a este respeito pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, ficando suspenso o processo até esta definição, em obediência ao decidido nos Recursos Especiais nº 1.729 .555-SP e nº 1.786.736-SP (Tema nº 862). Juros moratórios e correção monetária que deverão observar o decidido pelo STF no julgamento das ADIs nº 4 .357, 4.372, 4.400 e 4.425, e na Repercussão Geral nº 810 - Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação . Apelação provida para julgar a ação procedente, observada a suspensão do processo determinada. (TJ-SP - AC: 10027488920158260348 SP 1002748-89.2015.8 .26.0348, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/03/2021, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2021). [Destaquei] Além disso, o fato de a lesão ser mínima ou em grau médio não afasta o direito ao auxílio-acidente, porquanto houve redução não só da função do membro, como redução da capacidade de força e utilidade como um todo. A matéria já foi objeto de recurso em regime repetitivo no STJ, que fixou a tese no Tema 416: Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão”. No julgamento paradigma, a situação clínica era parecida com a aquela a que se reporta o caso dos autos. E o Ministro relator Celso Limongi pontuou as situações que ensejam a concessão do benefício: (...) Destarte, comprovada a efetiva redução, decorrente de acidente de trabalho, é devido o benefício. O fato de a redução ser mínima, ou máxima, reafirmo, é irrelevante, pois a lei não faz referência ao grau da lesão, não figurando essa circunstância entre os pressupostos do direito, de modo que, para a concessão de auxílio-acidente, é necessário verificar, apenas, se existe lesão decorrente da atividade laboral e que acarrete, no fim das contas, incapacidade para o trabalho regularmente exercido. E não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Por outro lado, é preciso considerar, paralela à questão material, a existência da sequela psíquica decorrente desses acidentes, pois é certo, por exemplo, que o segurado marceneiro cujo dedo foi amputado na serra, embora possa exercer, em tese, sua função, sem maiores entraves materiais decorrentes do sinistro, terá, sob o aspecto psicológico, também aumentado o grau de dificuldade, significando, dessa forma, na prática, na exigência de um maior esforço, circunstância que talvez tenha motivado o legislador a não incluir e nem valorizar, no texto legal, o grau da lesão. Nesse contexto, pode-se concluir que se há incapacidade e nexo causal, é de rigor a concessão do benefício; pouco importa se a redução para o trabalho é mínima, média ou máxima; tal circunstância importava ao regime anterior à vigência da Lei 9.032/95, de maneira que, na redação atual, escapa da competência de o julgador imiscuir-se nessa seara”. Logo, nos termos definidos no Tema 416, constatada a lesão com sequelas permanentes, é devido o auxílio-acidente ao segurado. Além do mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Magistrado não está adstrito ao laudo, devendo considerar também os aspectos sócios-econômicos, profissionais e culturais do segurado a fim de aferir-lhe a possibilidade ou não, de retorno ao trabalho, ou de sua inserção no mercado de trabalho, mesmo porque a invalidez laborativa não é meramente o resultado de uma disfunção orgânica, mas uma somatória das condições de saúde e pessoais de cada indivíduo. Assim, entendo que o conjunto probatório está a indicar a retificação da sentença que julgou improcedente os pedidos formulados na inicial. Saliente-se, ainda, que não é necessária a constatação de incapacidade laboral da requerente como no presente caso, mas tão somente a sua redução decorrente de sequelas advindas de acidente de qualquer natureza. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente, desde a data da cessação do auxílio-doença. Assim, não resta dúvida que o recorrente preenche os requisitos exigidos pela Lei de regência, razão pela qual é devido o referido benefício, uma que a consolidação das lesões, resultou em sequela definitiva que implicou na redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia. Além do mais, o art. 86 da Lei 8.213/91, nas hipóteses em que, após a consolidação das lesões, o segurado apresentar sequelas que impliquem na redução da sua capacidade laborativa, fará ele jus à concessão de auxílio-acidente. Confira-se: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente. § 4º A perda da audição, em qualquer grau, somente proporcionará a concessão do auxílio-acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a doença, resultar, comprovadamente, na redução ou perda da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Sobre o auxílio-acidente, leciona Sérgio Pinto Martins: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes do sinistro. Sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Tem natureza indenizatória para compensar o segurado da redução da sua capacidade laboral. Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que é bastante amplo, não mais mencionando apenas acidente do trabalho ou doença do trabalho e doença profissional. Isso evidencia que tanto faz se o segurado se acidenta no trabalho ou fora dele, pois terá direito ao auxílio-acidente. Acidente de qualquer natureza tem de ser interpretado de acordo com a condição mais favorável ao segurado. Dessa forma, será pago auxílio-acidente se decorrer de acidente comum (de qualquer natureza). Mesmo assim, só serão beneficiários da referida prestação os segurados empregados, trabalhador avulso e especial." (in Direito da seguridade social, 16. ed. São Paulo: Atlas, 2001, p. 433) A matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos, firmando-se a tese nº 156, no sentido de que “Será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença”. Transcrevo a ementa do REsp representativo da controvérsia e outro julgado do STJ acerca do benefício em tela: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA A DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS: COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE E DA REDUÇÃO PARCIAL DA CAPACIDADE DO SEGURADO PARA O TRABALHO. DESNECESSIDADE DE QUE A MOLÉSTIA INCAPACITANTE SEJA IRREVERSÍVEL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, para que seja concedido o auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1o. da Lei 8.213/91), tenha redução permanente da sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. Da leitura dos citados dispositivos legais que regem o benefício acidentário, constata-se que não há nenhuma ressalva quanto à necessidade de que a moléstia incapacitante seja irreversível para que o segurado faça jus ao auxílio-acidente. 4. Dessa forma, será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença. Precedentes do STJ. 5. Estando devidamente comprovado na presente hipótese o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio-acidente somente pela possibilidade de desaparecimento dos sintomas da patologia que acomete o segurado, em virtude de tratamento ambulatorial ou cirúrgico. 6. Essa constatação não traduz, de forma alguma, reexame do material fático, mas sim valoração do conjunto probatório produzido nos autos, o que afasta a incidência do enunciado da Súmula 7 desta Corte. 7. Recurso Especial provido. (STJ, REsp 1112886 / SP, Relator: Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJe 12/2/2010, RSTJ vol. 219 p. 518). [Destaquei] PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (...) (STJ - AgInt no AREsp: 405410 SP 2013/0328332-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 17/8/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 4/10/2017). [Destaquei] Logo, impõe-se o provimento do recurso neste ponto, uma vez que restaram demonstrados os requisitos para o deferimento do benefício do auxílio-acidente. O termo inicial para o restabelecimento do pagamento do benefício deve ser fixado no dia seguinte a data da cessação indevida, qual seja, 07/11/2019, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. No tocante a correção monetária, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, a contar do vencimento de cada prestação e será calculada pelo INPC a partir de 4-2006 (Lei n.º 11.430/06, que acrescentou o artigo 41-A à Lei n.º 8.213/91), conforme decisão do STF no RE nº 870.947/SE (Tema 810, item 2), DJE de 20-11-2017, sem modulação de efeitos em face da rejeição dos Embargos de Declaração em julgamento concluído em 3-10-2019, e do STJ no REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905, item 3.2), DJe de 20-3-2018. Contudo, houve alteração constitucional mudando o índice de correção monetária nos casos em que a Fazenda Pública for condenada, por meio da Emenda Constitucional n.º 113/2021, que assim dispôs: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado. Consequentemente, no momento do cumprimento do julgado, em atenção à alteração constitucional, os valores devem ser corrigidos em observância ao Tema n.º 810, do STF e 905, do STJ, até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, data de publicação da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se somente a taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. Por fim, face ao resultado alcançado, cumpre redimensionar a sucumbência, motivo pelo qual, deve o réu arcar com os honorários sucumbenciais, todavia, devem ser fixados em 10% (dez por cento), e calculados sobre o valor da condenação, e não sobre o valor da causa. A aplicação desta última base de cálculo só é adequada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou quando não houver condenação, o que não se verifica nos presentes autos. Nesse sentido é o entendimento dos tribunais pátrios. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. Pela redação conferida ao § 2º, do art. 85 do CPC/2015, os honorários sucumbenciais devem ser fixados sobre o valor da condenação e não sobre o valor da causa, esta última somente pode ser aplicada quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido ou não houver condenação, situação não verificada nos presentes autos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJ-GO - Apelação 03891885820148090051, Relator: CARLOS ROBERTO FAVARO, Data de Julgamento: 08/08/2018, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/08/2018) [Destaquei] In casu, considerando o provimento do recurso, e, consequentemente a inversão do ônus de sucumbência, o INSS deve arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em conformidade com as normas do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do CPC, devendo ser observada, no momento, o disposto na Súmula 111 do STJ. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso IV, b e c, do CPC e em aplicação analógica da Súmula 568 do STJ, DOU PROVIMENTO ao apelo interposto por Andreia de Almeida Paula, para reformar a sentença e conceder a parte autora o benefício de auxílio-acidente, a partir da cessação do auxílio-doença, ou seja, 07-11-2019, nos termos do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, devendo ser observada a prescrição quinquenal. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, procedendo-se às baixas e ao arquivamento. P.I.C. Cuiabá (MT), data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

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