Resultados para "1036005-58.2024.8.11.0041" – Página 26 de 29

Neusa Victor Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 314215034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023019-82.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA VICTOR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defe… Processo 1023019-82.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NEUSA VICTOR DA SILVA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DECIDO, em sede de saneamento do processo. Rejeito a defesa processual apresentada nestes autos. Inicialmente, ressalto que não merece acolhida o argumento do réu quanto à prescrição alegada. O prazo prescricional aplicável à matéria é o de 10 anos, previsto no artigo 205, do Código Civil. Sobre o tema, confira-se precedente do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: PRESCRIÇÃO Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Ação pessoal Prazo específico previsto na legislação Inexistência Prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02 Aplicabilidade: Em se tratando de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, ação pessoal com relação à qual não há previsão de prazo específico na legislação, aplica-se o prazo residual decenal previsto no art. 205 do CC/02. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA Alegação de desconhecimento dos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário Comprovação suficiente da existência dos contratos Ocorrência Pleito de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral Acolhimento Impossibilidade: Comprovada a existência dos contratos impugnados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade, repetição de indébito e fixação de indenização por dano moral. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036005-80.2019.8.26.0602; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2021; Data de Registro: 28/04/2021) - negritei. AGRAVO DE INSTRUMENTO "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA c.c. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS" Autor não reconhece a celebração de contratos de empréstimo consignado - Irresignação em face da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão do autor, relativamente aos contratos impugnados Prazo prescricional aplicável à matéria é o decenal (art. 205, do CC) Termo inicial do prazo prescricional coincide com o vencimento da última parcela do empréstimo consignado Precedentes Prescrição afastada Decisão reformada RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2044227-46.2020.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2020; Data de Registro: 13/07/2020) - realcei. Assim, não houve prescrição da pretensão da autora. Do mesmo modo, referente à falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, destaco que ainda que o réu disponibilize canais de atendimento aos seus clientes, a autora não estava obrigada a esgotar, previamente, a via administrativa para ingressar com esta demanda. A eventual falta de pedido administrativo junto à parte ré não afasta o direito de parte recorrer ao Poder Judiciário. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. O direito público subjetivo de ação é garantido constitucionalmente, não se exigindo o esgotamento da via administrativa para que seja possível a propositura da demanda. Ademais, ficou patente a existência de lide resistida, conforme se depreende dos termos da contestação, de modo que, somente através do ajuizamento da presente ação o autor poderia obter sua pretensão, ficando caracterizado o interesse processual. Com efeito, é direito inafastável e incondicional da parte a prestação jurisdicional (artigo 5º, inciso XXXV, da CF), que se sobrepõe a qualquer regramento administrativo. A requerida impugnou ainda a gratuidade de justiça concedida à autora. Contudo, mantenho o benefício, tendo em vista que os documentos juntados às fls. 18/20 demonstram que a requerente não aufere rendimentos suficientes para suportar os custos da demanda, sem prejuízo próprio e de seus familiares, restando comprovada sua hipossuficiência econômica. Ademais, trata-se de presunção juris tantum, que poderia ser desconstituída por prova em sentido contrário, a qual não foi produzida pela impugnante. Cabe considerar que, exceto pela argumentação, a ré não colacionou aos autos qualquer prova apta a afastar a presunção de não estar a parte autora em condições de arcar com as custas e despesas processuais. O réu arguiu, por fim, em sede preliminar, a inépcia da inicial sob o argumento de que a parte autora não teria colacionado aos autos os extratos bancários, documentos essenciais à comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, quais sejam, a efetiva ocorrência dos descontos alegadamente indevidos. Analisando a exordial, verifico que a parte autora descreveu de forma clara a sua pretensão, com pedido certo, possibilitando o exercício do contraditório. A ausência dos extratos bancários na fase inicial do processo, não configura, por si só, inépcia da petição inicial. A inépcia está ligada à forma da peça processual, à clareza e inteligibilidade da causa de pedir e do pedido, e não à suficiência da prova que instrui a petição, de forma que não enseja a extinção prematura do processo por inépcia, razão pela qual afasto a preliminar. No mais, as partes são legítimas, estão regularmente representadas e presentes se fazem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual, declaro saneado o feito. A controvérsia existente nos autos diz respeito a celebração do contrato com o requerido e autorização fornecida pela parte autora para que a parte ré procedesse aos descontos mensais em sua conta de aposentadoria. Para dirimir a controvérsia, determino, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica no documento de fls. 126/127. Em razão disso, nomeio JOSEF VINICIUS SOUZA SILVA para exercer o cargo de perito(a)a judicial, que servirá escrupulosamente, independente de compromisso (Art. 466 do Código de Processo Civil). Diante da impugnação da autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados com a contestação, caberá à parte ré o ônus da produção da prova da autenticidade da assinatura lançada nesses documentos, nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, devendo adiantar o pagamento dos honorários do expert, sob pena de arcar com o ônus da não realização da prova. Cumpram as partes o art. 465, § 1º, incisos I, II e III (apresentar impugnação à nomeação, apresentar quesitos e assistente técnico) Após, abra-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra a serventia o art. 465, § 2º, inciso I, intimando a perita nomeada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente a estimativa dos honorários periciais. Ficam as partes cientes de que os contatos profissionais, currículo e documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça - www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustiça/. Com a apresentação da estimativa dos honorários periciais, manifestem-se as partes, no prazo comum de 5 dias. QUESITOS DO JUÍZO: 1. Deverá o(a) perito(a) judicial aferir se a assinatura questionada, lançada no documento acima mencionado proveio do punho da parte autora, fundamentando seu laudo. 2. Se a assinatura proveio do punho da parte autora, ou em caso contrário, identifique os elementos que confirmam a autenticidade ou a falsidade. 3. Para a realização da perícia poderá ser solicitado e examinado outros documentos que julgue necessários, prestar os esclarecimentos e acrescentar dados que não foram requisitados, mas que considere importantes para a apreciação deste Juízo. Com o depósito dos honorários e apresentação dos quesitos pelas partes (ou decurso de seu prazo para fazê-lo), intime-se a parte ré para que deposite junto à UPJ o original do documento acima citado para a realização da perícia, no prazo de 15 dias, sob pena de arcar com sua inércia, OU, caso queira, no mesmo prazo, poderá a ré retirar dos autos o documento em discussão, de forma que não se procederá ao exame pericial (art 432, parágrafo único, do CPC). Não havendo juntada do documento original, o(a) expert deverá elaborar o seu laudo de acordo com os documentos constantes dos autos, informando, na primeira intimação, caso não seja possível a realização da perícia sem os documentos originais. O laudo deverá ser entregue nos termos do artigo 1262 das NSCGJ/TJ-SP, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que for colhido material caligráfico. APÓS a estimativa dos honorários e superado o inciso I, § 1º, art. 465 do CPC e recolhidos os honorários do expert pela parte ré, providencie a Serventia o agendamento de data e horário para o início da prova pericial em Cartório (colheita de material gráfico), procedendo as intimações necessárias - Perito(a) Judicial, parte autora (intimação pessoal por AR) e os advogados (por DOE) acerca da data designada, com as advertências necessárias, ou seja, a parte autora deverá comparecer munida dos documentos pessoais originais com foto (RG, CTPS, Passaporte ou CNH) e dos documentos eventualmente solicitados. Por fim, considerando que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da contratação do empréstimo via cartão de crédito RMC e a restituição em dobro dos descontos realizados, para demonstrar a efetivação e a natureza dos descontos questionados, é essencial a juntada aos autos dos extratos bancários. No presente caso, embora se trate de relação de consumo e a inversão do ônus da prova seja possível, entendo que a prova da ocorrência do desconto que é o próprio fato constitutivo do direito da autora e o dano alegado é um documento de fácil acesso à parte que alega tê-lo sofrido. A apresentação dos extratos bancários é fundamental para que este Juízo possa analisar a verossimilhança das alegações e delimitar adequadamente a controvérsia, bem como para possibilitar a ampla defesa do réu. Desse modo, em observância ao princípio da cooperação processual e ao ônus da prova que incumbe à parte autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), e sem prejuízo de ulterior análise sobre a inversão do ônus da prova quanto à legalidade ou não do desconto caso os extratos sejam apresentados, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários de sua conta onde o benefício é recebido, abrangendo o período dos supostos descontos. Advirto a parte autora que a ausência de apresentação dos extratos, sem justificativa plausível para tal, poderá implicar no reconhecimento da falta de prova do fato constitutivo de seu direito, com a consequente improcedência de seu pedido. Após a realização da perícia grafotécnica será decidida a respeito da necessidade da realização de prova oral. Intime-se. - ADV: REGIS FERNANDO HIGINO MEDEIROS (OAB 201984/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1025626-58.2024.8.11.0041

ID: 325040338

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1025626-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELAINE CRISTINA PEREIRA BERNARDES

Acórdão

Advogados:

TEILON AUGUSTO DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025626-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Revogação/Anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1025626-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Revogação/Anulação de multa ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ELAINE CRISTINA PEREIRA BERNARDES - CPF: 728.867.651-04 (APELADO), BRUNA THAYNARA GUIMARAES GARCIA - CPF: 053.626.631-00 (ADVOGADO), TEILON AUGUSTO DE JESUS - CPF: 020.594.611-97 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado contra sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a declaração de intempestividade de recurso administrativo que considera somente a data da intimação formal, desconsiderando o efetivo acesso aos autos necessário para o exercício qualificado da defesa, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. III. Razões de decidir 3. O contraditório e a ampla defesa constituem princípios fundamentais previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, aplicáveis aos procedimentos administrativos e judiciais. 4. O direito de recurso administrativo pressupõe não somente a ciência formal da decisão, mas o conhecimento substancial de seu conteúdo, fundamentos e conclusões, elementos indispensáveis para a formulação de impugnação técnica e fundamentada. 5. Restou demonstrado que, embora formalmente intimada em 16 de março de 2022, a impetrante somente obteve acesso efetivo aos autos em 19 de julho de 2022, interpondo o recurso em 12 de agosto de 2022, dentro do prazo legal contado do efetivo conhecimento da decisão. 6. O ato administrativo que declarou a intempestividade, ao considerar exclusivamente a data da publicação editalícia, desconsiderou as circunstâncias fáticas que impediram o exercício tempestivo do direito de defesa, configurando cerceamento e violação aos princípios constitucionais. 7. O controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos constitui função típica do Poder Judiciário, não configurando usurpação de competência, especialmente quando voltado à garantia de direitos fundamentais processuais. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Sentença ratificada. Tese de julgamento: "A declaração de intempestividade de recurso administrativo que considera somente a data da intimação formal, desconsiderando o efetivo acesso aos autos, necessário para o exercício qualificado da defesa, viola os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa". ---------------- Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: n/a. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada. Em suas razões recursais, a parte apelante alega que o processo administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade, somente podendo ser suspenso mediante a produção de provas vigorosas que demonstrem eventual equívoco da Administração, cujo ônus recai integralmente sobre a impetrante. Sustenta a regularidade do processo administrativo, afirmando que a impetrante foi regularmente intimada por edital da decisão administrativa, não havendo cerceamento de defesa. Argumenta não haver nenhum ato que possa ser considerado abusivo ou ilegal, uma vez que a decisão administrativa que julgou intempestivo o recurso foi motivada e observou os parâmetros legais. Alega violação ao princípio da separação dos poderes, sustentando que a intervenção do Judiciário no caso configura ingerência indevida em atribuições típicas do Poder Executivo, afrontando a separação dos poderes prevista no art. 2º da CF e consagrada como cláusula pétrea no art. 60, §4º, III, da Constituição Federal. Defende que a atuação jurisdicional deve se limitar à análise de legalidade dos atos administrativos, não cabendo ao órgão judiciário legislar e tomar decisões discricionárias da administração. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença recorrida e restabelecer a validade do despacho administrativo impugnado. A parte impetrante apresentou contrarrazões no Id. 288396356, sustentando que, embora intimada por edital da decisão administrativa, somente teve acesso à íntegra do processo meses após a publicação, o que inviabilizou a interposição tempestiva do recurso. Sustenta que a decisão administrativa que declarou a intempestividade ignorou esse fato e violou os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Fundamenta sua tese no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, bem como no art. 2º do Decreto Estadual nº 1.436/2022. Rechaça o argumento do Estado quanto à violação à separação dos poderes, destacando que o Poder Judiciário pode intervir sempre que houver lesão a direitos fundamentais. Requer o não provimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 288396356, pelo não provimento do apelo, com a consequente ratificação da segurança. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de remessa necessária e apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá (MT) que, nos autos da ação mandado de segurança, concedeu a segurança pleiteada. Na origem, a impetrante alegou que o despacho nº 4.179/CPA/SGPA/SEMA/2023 apresenta erro no reconhecimento da intempestividade do recurso administrativo, o que prejudicou o exercício de sua ampla defesa no processo administrativo ambiental. A controvérsia do presente recurso não se refere ao mérito da infração ambiental supostamente praticada pela impetrante, mas sim à regularidade do procedimento administrativo que declarou a intempestividade do recurso interposto, especificamente quanto à observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Sabe-se que o contraditório e a ampla defesa são princípios fundamentais constantes na Carta Magna de 1988, em seu art. 5º, inciso LV, devendo ser observados em procedimentos judiciais e administrativos, sob pena de infringir outros princípios com igual status, a exemplo da dignidade da pessoa humana, princípio central do sistema jurídico pátrio. O legislador constitucional definiu a ampla defesa como o direito dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, os elementos de prova licitamente obtidos, possibilitando o exercício integral do direito de defesa, sendo-lhe assegurado o uso de todos os meios processuais disponíveis para tutelar seus interesses. Da análise dos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que a parte impetrante foi formalmente intimada da decisão administrativa por meio de publicação no Diário Oficial em 16 de março de 2022. Todavia, restou incontroverso que, não obstante ter solicitado acesso aos autos desde 21 de março de 2022, a impetrante somente obteve vista da íntegra da decisão administrativa em 19 de julho de 2022, conforme reconhecido pela própria Diretoria Regional de Juína em resposta ao e-mail da interessada. Esta circunstância fática se revela de fundamental importância para a solução da controvérsia, porquanto evidencia que, conquanto tenha sido cumprida a formalidade da intimação editalícia, o efetivo acesso ao conteúdo da decisão administrativa - pressuposto indispensável para o exercício qualificado do direito de defesa - somente se perfectibilizou em momento posterior. Com efeito, o direito de recurso em sede administrativa não se esgota com a mera ciência formal da existência de uma decisão, mas pressupõe necessariamente o conhecimento substancial de seu conteúdo, fundamentos e conclusões, elementos esses indispensáveis para a formulação de impugnação técnica e fundamentada. No caso concreto, o recurso administrativo foi interposto em 12 de agosto de 2022, ou seja, dentro do prazo legal de 20 (vinte) dias úteis contados a partir do efetivo conhecimento da decisão (19 de julho de 2022), demonstrando que a impetrante agiu com a diligência esperada tão logo teve acesso aos elementos necessários à formulação de sua irresignação. O ato administrativo que declarou a intempestividade do recurso, ao considerar exclusivamente a data da publicação editalícia, desconsiderou as circunstâncias fáticas que impediram o exercício tempestivo do direito de defesa, configurando evidente cerceamento e violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Destaque-se que a presunção de legitimidade dos atos administrativos, embora relevante, possui caráter relativo e pode ser elidida quando demonstrada a ocorrência de vício procedimental que comprometa a observância de garantias fundamentais. No presente caso, a prova documental produzida demonstra de forma inequívoca que o acesso efetivo aos autos foi obstaculizado por razões alheias à vontade da parte impetrante. Quanto à alegação de violação ao princípio da separação dos poderes, cumpre esclarecer que o controle jurisdicional de legalidade dos atos administrativos constitui função típica do Poder Judiciário e não configura usurpação de competência do Executivo. O mandado de segurança constitui instrumento adequado para a proteção de direitos líquidos e certos violados por autoridade pública, especialmente quando se trata de garantir a observância de direitos fundamentais processuais. A intervenção judicial no presente caso não adentra o mérito da decisão administrativa quanto à existência ou não da infração ambiental, se limitando a garantir que o processo administrativo observe os parâmetros constitucionais e legais que regem sua tramitação, notadamente a efetiva possibilidade de exercício da ampla defesa. Por essa razão, a sentença que anulou o despacho nº 4.179/CPA/SGPA/SEMA/2023 e determinou o regular processamento do recurso administrativo se afigura juridicamente correta, porquanto restabelece o devido processo legal e permite que a impetrante exerça plenamente seu direito de defesa no âmbito administrativo. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto, por conseguinte, em remessa necessária, RATIFICO integralmente a conclusão alcançada pelo d. Juízo a quo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1060158-58.2024.8.11.0041

ID: 339455372

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060158-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLIANA POLTRONIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1060158-58.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1060158-58.2024.8.11.0041. AUTOR(A): MARCOS ROBERTO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. MARCOS ROBERTO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à desconstituição do crédito fiscal formalizado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) oriunda do Auto de Infração SEMA/MT nº 200332372, objeto do processo administrativo nº 444907/2020 (ID. 175624825). Como causa de pedir, o autor sustenta, em apertada síntese, a nulidade absoluta do procedimento administrativo por vícios insanáveis no ato de notificação, que teriam cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, em especial, que a notificação por aviso de recebimento foi enviada a um endereço genérico e inexato (“Zona rural, Distrito de Guariba”), o que a tornou ineficaz, e que a subsequente notificação por edital foi prematura e ilegal, por não terem sido esgotados os meios para sua localização. Adicionalmente, alega sua ilegitimidade passiva para responder pela infração, asseverando que jamais deteve a posse ou a propriedade da área objeto da autuação. Para corroborar sua tese, junta Laudo Técnico de Constatação (ID. 175624827) que aponta a sobreposição da área autuada a imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) em nome de terceiros. Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade do crédito e o curso da Execução Fiscal nº 1024405-74.2023.8.11.0041, bem como os benefícios da gratuidade da justiça. A tutela de urgência foi deferida por este Juízo (ID. 180331280), suspendendo-se a exigibilidade do crédito. Na mesma oportunidade, foi indeferido, em caráter provisório, o pedido de gratuidade, com determinação para emenda à inicial. O autor peticionou no ID. 180993600, juntando novos documentos para comprovar sua hipossuficiência. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação no ID. 182418320, defendendo a legalidade do procedimento administrativo e a legitimidade da autuação. Sustentou que a identificação do autor como responsável pela infração se deu por meio de informações colhidas in loco e que, frustrada a notificação postal, a via editalícia seria cabível, imputando ao autor a responsabilidade por não ter retirado a correspondência na agência dos Correios. O autor apresentou réplica à contestação (ID. 182581853), rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da exordial. Intimadas a especificarem provas, a parte autora manifestou-se no ID. 182736671, requerendo subsidiariamente a produção de prova pericial. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida, de direito e de fato, encontra-se suficientemente elucidada pela prova documental coligida aos autos, sendo despicienda a produção de outras provas. Da Gratuidade da Justiça Apreciando o pedido de gratuidade da justiça, inicialmente indeferido por insuficiência de provas, verifico que o autor, em emenda (ID. 180993600), logrou êxito em demonstrar sua condição de hipossuficiência. Os documentos juntados, notadamente a declaração de seu empregador (ID. 180993607), a consulta à sua carteira de trabalho digital que indica ausência de vínculos formais (ID. 180993604), e as consultas negativas de declaração de IRPF (ID. 180993611), somados à alegação de patrocínio pro bono e custeio do laudo técnico pela advogada (ID. 180993610), formam um conjunto probatório coeso e suficiente para a concessão do benefício. Destarte, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da validade do crédito não tributário constituído em desfavor do autor, o que perpassa, necessariamente, pela análise da regularidade formal do processo administrativo que lhe deu origem. A) Do Vício Insanável no Procedimento de Notificação O direito fundamental ao devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito a um processo justo, do qual derivam os corolários do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). No âmbito do processo administrativo punitivo, a observância rigorosa das formas de comunicação dos atos processuais é condição de validade para a imposição de qualquer sanção. A legislação ambiental do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei Complementar nº 38/95, com a redação que lhe foi dada pela Lei Complementar nº 232/2005, estabelece em seu art. 121, § 1º, uma ordem sucessiva para a realização da intimação do autuado: Art. 121 (...) § 1º A intimação a que se refere este artigo dar-se-á, sucessivamente, da seguinte forma: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o infrator autuado em lugar incerto ou não sabido. A norma é clara ao instituir uma gradação, na qual a notificação por edital é medida excepcional (ultima ratio), cabível apenas quando o infrator se encontrar em local incerto e não sabido, o que pressupõe o esgotamento das tentativas razoáveis de sua localização por meios mais eficazes. Compulsando o processo administrativo (ID. 175624825), constata-se que a Administração Pública não apenas ignorou a primeira modalidade prevista (tentativa pessoal), como também viciou de forma fatal a segunda. A carta com aviso de recebimento (ID. 175624825, p. 15) foi remetida a um não-endereço: "Zona rural, Distrito de Guariba". Tal designação, por sua manifesta generalidade, jamais seria apta a permitir que o serviço postal localizasse o destinatário. Enviar uma notificação a um distrito inteiro, sem qualquer especificação de lote, propriedade, quilometragem ou ponto de referência, não constitui uma tentativa válida de notificação, mas um ato meramente pro forma, destinado, desde sua origem, ao insucesso. A alegação do ente estatal de que caberia ao autor se dirigir a uma agência dos Correios para retirar a correspondência beira o teratológico. Para tanto, seria necessário, no mínimo, que o autor tivesse ciência da existência de tal correspondência, o que é factualmente impossível sem um endereço minimamente individualizado que permitisse, ao menos, a entrega de um aviso de chegada. Assim, a tentativa de notificação por via postal é nula de pleno direito. Consequentemente, a notificação por edital que se seguiu (ID. 175624825, p. 32) também o é, pois não foi preenchido o requisito legal de se encontrar o infrator em "lugar incerto ou não sabido". A incerteza foi criada pela própria inépcia da Administração em indicar um endereço válido. A nulidade do ato de citação/notificação é matéria de ordem pública e vício insanável, que contamina todos os atos subsequentes, fulminando a constituição do crédito. B) Da Ilegitimidade Passiva ad causam Embora a nulidade formal já seja suficiente para a procedência do pleito, a questão da ilegitimidade passiva do autor, por prudência, também merece análise. O ato administrativo, de fato, goza de presunção de legitimidade e veracidade. Contudo, tal presunção é iuris tantum, ou seja, relativa, podendo ser elidida por prova robusta em sentido contrário, cujo ônus recai sobre o administrado. No caso em tela, o autor desincumbiu-se a contento de seu ônus probatório. O Laudo Técnico de Constatação (ID. 175624827), elaborado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica (ID. 175624830), é conclusivo ao afirmar que os polígonos geográficos da área autuada se sobrepõem a imóveis cujos Cadastros Ambientais Rurais (CAR) estão em nome de terceiros. O Estado do Mato Grosso, em sua contestação (ID. 182418320), não impugnou de forma específica e técnica as conclusões do laudo. Limitou-se a invocar a presunção de legitimidade de seus atos e a se fiar na frágil informação, constante do relatório de fiscalização, de que a "esposa" do autuado – pessoa sequer identificada formalmente – teria apontado sua responsabilidade. Tal elemento informativo, desacompanhado de qualquer outro adminículo de prova, não possui força para sobrepujar a prova técnica e documental que indica que a responsabilidade pelo dano ambiental recai sobre outrem. A ausência de contraprova técnica por parte do réu, que detém amplo acesso aos sistemas cadastrais e de georreferenciamento, reforça a verossimilhança das alegações do autor, abalando de forma contundente o nexo de causalidade entre a conduta do autor e o dano ambiental apurado. Portanto, restam demonstrados nos autos tanto o vício formal insanável no procedimento administrativo quanto a robusta evidência da ilegitimidade passiva do autor, impondo-se a anulação do débito fiscal. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE do Auto de Infração SEMA/MT nº 200332372 e de todo o Processo Administrativo nº 444907/2020, desconstituindo, por consequência, o crédito fiscal dele originado. b) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida no ID. 180331280, que suspendeu a exigibilidade do referido crédito. c) DECRETAR A EXTINÇÃO da Execução Fiscal nº 1024405-74.2023.8.11.0041, por perda superveniente de seu objeto, qual seja, a exigibilidade do título executivo. d) DEFERIR os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. e) CONDENAR o réu, ESTADO DE MATO GROSSO, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais, considerando o elevado valor da causa e a natureza da demanda, fixo com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, nos percentuais mínimos sobre os respectivos patamares, a serem apurados em liquidação de sentença, incidentes sobre o valor atualizado da causa (R$ 20.227.354,16 – ID. 175624835). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, translade-se cópia desta decisão para a Execução Fiscal n. 1024405-74.2023.8.11.0041 para as devidas baixas. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049294-58.2024.8.11.0041

ID: 305012515

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1049294-58.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: IVONETE DE OLIVEIRA DA SILVA IMPETRADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, DIRETOR DE HABILITAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Ivonete de Oliveira da Silva contra ato atribuído ao Diretor de Habilitação e Veículos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso – DETRAN/MT, visando à anulação do ato administrativo que resultou na cassação de sua Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sob a alegação de ilegalidade na imposição da penalidade por infração cometida no período em que ainda detinha permissão para dirigir. A impetrante sustenta que sua Permissão para Dirigir foi emitida em 21/01/2022, com validade até 20/01/2023, e que, transcorrido esse período, obteve a CNH definitiva em 15/02/2023, com validade até 15/07/2024. Afirma que somente em 21/04/2024 foi surpreendida com o bloqueio de sua habilitação, em razão da suposta infração gravíssima registrada sob o nº AIT T000180081, datada de 20/12/2022, ou seja, durante a vigência da permissão. Sustenta, contudo, que à época da emissão da CNH definitiva não havia qualquer impedimento registrado no RENACH que justificasse a recusa, sendo certo que o DETRAN/MT expediu o documento de forma regular, sem ressalvas ou impedimentos. Alega ainda que não foi notificada previamente sobre a instauração de processo administrativo para cassação da habilitação, tendo tomado conhecimento do bloqueio apenas mediante consulta digital, o que, segundo afirma, violaria os princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica. A inicial foi recebida em Id. 174632199, ocasião em que foi deferida a liminar para suspender os efeitos do ato de cassação da CNH, determinando-se a notificação da autoridade coatora para apresentação de informações. O DETRAN/MT apresentou manifestação e documentos em Ids. 175586672 a 175586676. O Ministério Público, por sua vez, deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 182974630). É o relato necessário. Decido. A autoridade coatora fundamentou a cassação na existência de infração de natureza grave cometida pela impetrante enquanto ainda possuía CNH provisória. Ocorre que, apesar dessa suposta infração, o próprio DETRAN, anos atrás, expediu a CNH definitiva em favor da impetrante. Houve, portanto, reconhecimento formal da regularidade do prontuário, com produção de efeitos jurídicos plenos por ato da própria Administração. É inegável que o art. 148, §3º, do CTB dispõe que “a Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média”. No entanto, a aplicação isolada e tardia dessa norma, sem qualquer observância aos princípios que regem o direito administrativo sancionador, revela-se ilegítima. O que se constata no caso é que a Administração, mesmo ciente da existência de infração (pois esta consta em seu próprio sistema), optou por conceder a CNH definitiva à impetrante, sem instaurar qualquer procedimento administrativo à época para obstar tal concessão ou assegurar o contraditório. O princípio da proteção à confiança legítima do administrado, decorrente da segurança jurídica, impede que a Administração Pública, de forma unilateral e após decurso de prazo considerável, reveja ato que produziu efeitos concretos e regulares na esfera do administrado. Neste sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CASSAÇÃO DE CNH DEFINITIVA. DECISÃO A QUO DE CONCESSÃO DO PEDIDO LIMINAR PARA DETERMINAR A AUTORIDADE COATORA QUE suspenda o ato administrativo que cancelou a PPD DO IMPETRANTE após a emissão da CNH definitiva, no prazo de 10 (dez) dias, até ulterior decisão deste Juízo, caso a única motivação do ato impugnado tenha sido a infração cometida pela impetrante enquanto a mesmo era permissionária. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO CANCELAMENTO DO CNH, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA QUANDO PERMISSIONÁRIO, CONFORME art. 148, §§ 3º e 4º, do CBT. PROBABILIDADE DAS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE NÃO DEMONSTRADA. HIPÓTESE EM QUE A EXPEDIÇÃO DEFINITIVA GEROU UM RECONHECIMENTO TÁCITO DE QUE O CONDUTOR CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS. cerceamento do direito de dirigir QUE depende da movimentação de processo administrativo de cassação nos moldes do art. 265 do CTB, como corolário do princípio do devido processo legal previsto no art. 5º, LIV, da Constituição Federal e, no caso, não há elementos que demonstrem a existência de tal processo. PRECEDENTES DESTA CORTE. IMPETRANTE/AGRAVADO QUE ATENDEU AOS REQUISITOS DO ART. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, devendo ser mantida da decisão de concessão da liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.JULGAMENTO POR UNANIMIDADE. [...] (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00390865620248179000, Relator.: ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães) No mesmo sentido, destaca-se a fundamentação adotada em sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, no processo nº 1013117-76.2024.8.11.0015, a qual, embora não vinculante, apresenta sólida argumentação jurídica sobre a impossibilidade de se cassar a CNH definitiva sem observância do devido processo legal, após anos de inércia administrativa. Naquela oportunidade, ressaltou-se que “o indeferimento da renovação ou cassação da referida habilitação não se mostra razoável, ao considerar que a Administração expediu, ainda que por equívoco, a CNH definitiva em favor do demandante, o que fez com que o autor dirigisse por mais de 03 anos e adquirisse a confiança de que a norma do art. 148, §3º do CTB já estaria ultrapassada”. No presente caso, verifica-se que a impetrante obteve sua Permissão para Dirigir em 21/01/2022, com validade até 20/01/2023, tendo posteriormente sido emitida, de forma regular, sua CNH definitiva em 15/02/2023, com validade até 15/07/2024, conforme documento juntado aos autos (Id. 172894528). Apesar disso, o DETRAN/MT incluiu no sistema RENACH, apenas em 21/04/2024, a penalidade de cassação da habilitação com fundamento em infração gravíssima registrada sob o nº AIT T000180081, datada de 20/12/2022, ou seja, durante o período da PPD. Ocorre que, mesmo com a infração já constante no sistema, a própria autarquia estadual emitiu a CNH definitiva após a expiração da permissão, reconhecendo, de forma implícita e administrativa, a inexistência de óbice à habilitação. A conduta administrativa revela manifesta contradição: se, de um lado, reconheceu-se a regularidade do prontuário da condutora no momento oportuno, com a expedição do documento definitivo, por outro lado, anos depois, a mesma Administração impõe medida punitiva com base em fato pretérito, sem sequer assegurar à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa. Tal comportamento ofende os princípios da legalidade, segurança jurídica, lealdade institucional e proteção à confiança legítima do administrado, pois rompe unilateralmente uma situação jurídica consolidada, com base em ato inequívoco da própria autoridade impetrada. Ainda que se reconheça que a infração em questão ocorreu no período de permissão, não é dado à Administração agir com tamanha inércia e, após mais de um ano da emissão da CNH definitiva, proceder à cassação do documento sem prévio processo administrativo formal e sem qualquer notificação à condutora. A inclusão tardia da penalidade, desacompanhada de qualquer rito legal adequado, representa vício insanável e torna o ato nulo de pleno direito, nos termos do art. 265 do Código de Trânsito Brasileiro, não havendo margem para sua convalidação posterior diante da ausência de qualquer mecanismo processual mínimo que assegure o devido processo legal. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que a impetrante tenha sido notificada da instauração de processo administrativo para apuração da infração ou exercício de defesa em contraditório. A Administração deve garantir o respeito ao devido processo legal, conforme o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como no art. 265 do CTB, que determina que a cassação do direito de dirigir deverá decorrer de processo administrativo regular, com decisão fundamentada e assegurada a ampla defesa. Note-se que o §1º do art. 263 do CTB também exige que, para o cancelamento de CNH emitida de forma supostamente irregular, haja prévia instauração de processo administrativo pela autoridade expedidora, o que não se comprova no presente feito. Diante desse contexto, resta claro que o ato de cassação da CNH da impetrante configura medida desproporcional, violadora dos princípios da boa-fé, da confiança legítima, da razoabilidade e do devido processo legal. A Administração não pode impor sanções com base em fatos pretéritos, já superados pelo decurso do tempo, sem qualquer iniciativa tempestiva para correção dos supostos vícios. A jurisprudência e a doutrina administrativa são firmes ao estabelecer que a Administração, embora possa rever seus próprios atos, está vinculada aos princípios constitucionais e legais, não podendo agir com abuso ou arbitrariedade, tampouco surpreender o administrado que agiu de boa-fé confiando na estabilidade de sua situação jurídica. Portanto, estão presentes os requisitos legais para a concessão da segurança, diante da existência de direito líquido e certo violado por ato administrativo ilegal e arbitrário. A cassação da CNH da impetrante, após anos de inércia do DETRAN e sem prévio processo administrativo, revela-se incompatível com o ordenamento jurídico, impondo-se sua imediata invalidação. Diante de todo o exposto, com esteio nos arts. 5º, LXIX, da Constituição Federal, c/c art. 1º da Lei nº 12.016/09, presente o direito líquido e certo, CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar que o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso se abstenha de manter os efeitos do ato de cassação da Carteira Nacional de Habilitação da impetrante, restabelecendo de forma imediata a sua validade, nos exatos termos anteriormente registrados no sistema RENACH. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo para interposição de recurso voluntário, seja o processo remetido à Superior Instância para o reexame necessário. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o art. 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Com o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, arquive-se. P. I. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1042213-58.2024.8.11.0041

ID: 309757016

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042213-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SIZERLANDO GASPAR LOPES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS AIRES TATAIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042213-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIZERLANDO GASPAR LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042213-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: SIZERLANDO GASPAR LOPES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação de cobrança de fundo de garantia proposta por SIZERLANDO GASPAR LOPES em face do ESTADO DE MATO GROSSO. Aduz o autor que foi contratado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 15/12/1999, para exercer inicialmente o cargo de motorista, sendo posteriormente removido para "analista técnico". Afirma que em 24/01/2011, foi exonerado pelo Ato n° 007/2011/CRH, juntamente com mais de 130 servidores sob o regime de contrato temporário, cujos empregos foram transformados em cargos sem efetivação por concurso público, com fundamento no art. 28 da Lei Complementar 04/90. Alega que, inconformado, ajuizou ação anulatória (Processo nº 0047674-14.2013.8.11.0041), obtendo liminar para retorno provisório ao cargo público. Contudo, em sede recursal, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve o ato administrativo de demissão, sendo posteriormente negado provimento ao Recurso Extraordinário pelo STF, com trânsito em julgado em 21/09/2023. Informa que a Desembargadora Presidente do Tribunal de Justiça, por meio do Pedido de Providências nº 0003474-74.2015.8.11.0000, determinou a rescisão do seu contrato de trabalho através de Decisão Administrativa proferida em 21/06/2024. Sustenta que a declaração de nulidade do contrato de trabalho gera direito ao recebimento do FGTS de todo o período laborado, conforme disposto no art. 19-A da Lei 8.036/90 e na jurisprudência pacificada nos tribunais superiores, inclusive em regime de repercussão geral pelo STF (Tema 191) e por meio de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 1020). Requer a condenação do requerido ao pagamento do FGTS referente a todo o período trabalhado, no valor de R$ 175.621,36 (cento e setenta e cinco mil, seiscentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos), conforme planilha de cálculo anexada. A inicial foi recebida (ID 175524812), sendo deferido o benefício da justiça gratuita e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o Estado de Mato Grosso deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação. O requerente manifestou-se (ID 186114861), pugnando pela aplicação dos efeitos da revelia e julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. O caso comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, na medida em que a matéria é exclusivamente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da controvérsia estão provados por documentação juntada aos autos. INOCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA De fato, o requerido deixou de apresentar contestação. Todavia, nos termos do art. 345, inc. II, do CPC, não se operam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública. Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO AO ERÁRIO. REVELIA DO ENTE PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS. INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA RATIFICADA (...) 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a revelia não gera presunção de veracidade contra entes públicos, dada a indisponibilidade do interesse público (STJ, AgInt no REsp 2007377/TO). 4. A presunção de veracidade dos fatos em relação aos demais réus é relativa e depende de análise do conjunto probatório. 5. Ação popular exige prova de lesividade ao patrimônio público, não bastando meras alegações de ilegalidade sem comprovação de prejuízo ao erário, conforme entendimento pacificado do STJ e desta Corte. 6. O longo período transcorrido desde os atos supostamente lesivos e a ausência de provas robustas impossibilitam o reconhecimento da nulidade pretendida. IV. Dispositivo e tese. 7. Apelação desprovida e sentença ratificada em remessa necessária. Tese de julgamento: "1. Os efeitos da revelia não se aplicam ao ente público em razão da indisponibilidade do interesse público. 2. A procedência da ação popular exige a comprovação cumulativa da ilegalidade e da lesividade dos atos administrativos impugnados." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIII; L. 4.717/1965, art. 1º e art. 19. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2007377/TO; STJ, REsp 250593/SP; TJ-MT, Remessa Necessária Cível 1001361-70.2020.8.11.0028. (N.U 0000486-36.2000.8.11.0023, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/11/2024, Publicado no DJE 25/11/2024)” Assim, diante de direitos indisponíveis do ente estatal, os fatos da causa não comportam confissão, tampouco estão sujeitos aos efeitos da revelia. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de contrato temporário com a Administração Pública, aplica-se o regime estatutário, não o celetista. Assim, incide o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910/32, e não o do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, aplicável apenas a trabalhadores urbanos e rurais sob o regime da CLT. No caso, a pretensão refere-se a prestações periódicas supostamente devidas pela Fazenda Pública, hipótese em que se aplica a Súmula nº 85 do STJ: “Súmula nº 85 - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Ressalta-se que nos contratos administrativos não se aplica a prescrição trintenária para o FGTS, previstas nas Súmulas 210, do STJ e 362 do TST, porque direcionadas aos contratos celetistas. Nesses casos, como já explanado, a legislação aplicável é o Decreto nº 20.910/32, que prevê a prescrição quinquenal das cobranças dirigidas em face da Fazenda Pública. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. SERVIDOR. CONTRATO TEMPORÁRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. MÉRITO. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. EXTENSÃO EXEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1006379-08.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Diante disso, reconheço a prescrição das parcelas do FGTS anteriores a 17/09/2019, cinco anos antes da propositura da presente ação. MÉRITO A controvérsia cinge-se ao direito do autor ao recebimento do FGTS referente ao período em que esteve vinculado à Administração Pública Estadual através de contrato declarado nulo por ausência de concurso público. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478/RR, sob o regime de repercussão geral (Tema 191), firmou a seguinte tese: "É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, que dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário". De forma complementar, o STF, no julgamento do RE 705.140/RS (Tema 308), consolidou entendimento de que "a Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS". O Superior Tribunal de Justiça, no mesmo sentido, ao julgar o REsp 1.806.086/MG (Tema 1020), fixou a tese de que "os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de serviço prestado". O artigo 19-A da Lei nº 8.036/90 dispõe expressamente: “Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.” No caso em exame, restou comprovado que o autor foi contratado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso em 15/12/1999, exercendo suas atividades até sua exoneração final em 21/06/2024. O vínculo foi declarado nulo devido à ausência de prévia aprovação em concurso público, conforme previsão do art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal. Assim, mostra-se evidente o direito ao recebimento do FGTS relativo ao período trabalhado não atingido pela prescrição quinquenal, independentemente da natureza do vínculo firmado, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais superiores e do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, como demonstrado pelo autor. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a prescrição das parcelas anteriores a setembro de 2019, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento do FGTS em favor do autor, SIZERLANDO GASPAR LOPES, referente ao período de setembro de 2019 a 21/06/2024, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença, vedada a incidência da multa de 40% (quarenta por cento). Os valores apurados deverão ser corrigidos segundo o IPCA-E, a partir do vencimento e acrescidos de juros moratórios equivalentes aos juros aplicáveis à caderneta de poupança, desde a data da citação (TEMA 905 STJ). Condeno o Estado ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido com a condenação ao pagamento de FGTS, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. Por se tratar de sentença ilíquida contra a Fazenda Pública, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, I do CPC. Assim, decorrido o prazo para interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à instância superior para reexame necessário. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x F J Comercio Cereais Ltda - Me e outros

ID: 275015571

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067546-12.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FJ AGROINDUSTRIAL S.A. e MARCOS AURÉLIO COSTA DA SILVA, ambos em recuperação judicial, em face da sentença proferida nos autos da Impugnação de Crédito … Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FJ AGROINDUSTRIAL S.A. e MARCOS AURÉLIO COSTA DA SILVA, ambos em recuperação judicial, em face da sentença proferida nos autos da Impugnação de Crédito n. 1067546-12.2024.8.11.0041, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., que homologou transação firmada entre as partes para inclusão do crédito de R$ 97.922,60 no quadro geral de credores da devedora, na classe quirografária (classe III), conforme pactuado em sessão de mediação realizada no CEJUSC (ID. 182882071). Nas razões recursais, os embargantes alegam, em síntese, a existência de omissão no decisum de ID n. 185997157, por não ter este apreciado o pedido expresso formulado no termo de audiência quanto ao reconhecimento da habilitação do crédito do Banco Bradesco S.A. como retardatária. Sustentam que, embora tenha havido concordância quanto à classificação do crédito como quirografário, permanece controvérsia quanto aos efeitos da habilitação fora do prazo previsto no art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, sendo imprescindível a manifestação judicial sobre a aplicação do §1º do art. 10 do mesmo diploma legal. Argumentam, ainda, que a questão foi objeto de manifestação pelo administrador judicial (ID n. 184088457), que também reconheceu tratar-se de habilitação retardatária, circunstância que reforça a alegada omissão. Sustentam que a ausência de manifestação sobre esse ponto compromete a completude da decisão judicial e configura omissão relevante a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios, nos termos do inciso II do art. 1.022 do CPC e §1º do art. 489 do mesmo diploma legal. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para que a decisão embargada seja complementada com a análise e pronunciamento expresso quanto ao pedido de reconhecimento da habilitação como retardatária, conforme os termos do acordo e manifestação do administrador judicial. O Banco Bradesco S.A., por sua vez, apresentou contrarrazões, sustentando a inexistência de omissão no julgado. Aduz que a impugnação de crédito não se confunde com habilitação retardatária, sendo tempestivamente apresentada nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, para impugnar omissão da devedora na inclusão do crédito no quadro de credores. Destaca que a inclusão do crédito foi fruto de mediação e que a decisão embargada apenas homologou tal consenso, inexistindo qualquer ponto omisso, obscuro ou contraditório no julgado. Requer, portanto, a rejeição dos embargos. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são o recurso (art. 994 do CPC) que tem por finalidade aclarar ou integrar qualquer tipo de decisão judicial que padeça dos vícios de omissão, obscuridade ou contradição. Servem ainda para corrigir eventuais erros materiais constantes na decisão. Sua função precípua é sanar esses vícios da decisão. Não se trata de recurso que tenha por fim reformá-la ou anulá-la (embora o acolhimento dos embargos possa eventualmente resultar na sua modificação), mas aclará-la e sanar as suas contradições, omissões ou erros materiais. Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni “é necessário que a tutela jurisdicional seja prestada de forma completa e clara”. Exatamente com o objetivo de esclarecer, complementar e aperfeiçoar as decisões judiciais existe o recurso de embargos de declaração. Esse recurso não tem a função de viabilizar a revisão ou a anulação das decisões judiciais, como acontece com os demais recursos. Sua finalidade é corrigir defeitos – omissão, contradição, obscuridade e erros materiais – do ato judicial, os quais podem comprometer sua utilidade (art. 1.022)[1]. O art. 1.022, do CPC esclarece que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e para corrigir erro material. Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa hipótese em que a concatenação do raciocínio e a fluidez das ideias vêm comprometidas, porque expostas de maneira confusa, lacônica ou ainda porque a redação foi mal-feita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância ou outros capazes de prejudicar a sua interpretação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, mas sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório, seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão (STJ, Corte Especial, EREsp 40.468/CE, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJU 03.04.2000). A omissão representa a falta de manifestação expressa sobre algum ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Como deixa claro o próprio parágrafo único do art. 1.022, o conceito de omissão relevante para fins de embargos declaratórios é dado pelo direito ao contraditório (arts. 5°, LV, da CF, 7°, 9° e 10) e pelo dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, da CF, 11 e 489, §§ 1° e 2°). Por fim, cabem embargos declaração para correção de erro material, assim entendidos os erros de cálculo e as inexatidões materiais (art. 494, I). Erro de cálculo consiste no erro aritmético (não se confunde, porém, com o erro quanto a critério de cálculo ou elementos do cálculo, que constituem erros de julgamento a respeito do cálculo). Inexatidão material constitui erro na redação da decisão – e não no julgamento nela exprimido. No caso concreto, observa-se que a decisão embargada limitou-se a homologar a transação firmada pelas partes em audiência realizada no CEJUSC (ID n. 182882071), acolhendo o pedido de inclusão do crédito do Banco Bradesco S.A. no quadro geral de credores da devedora, classificado como quirografário. Todavia, conforme se extrai das razões recursais e do próprio termo de audiência, constava pedido específico de deliberação judicial sobre o reconhecimento do caráter retardatário da habilitação, uma vez que apresentada após o prazo legal do art. 7º, §1º da Lei 11.101/2005, questão que não foi objeto de manifestação expressa na decisão embargada. O ponto omitido revela-se relevante, porquanto impacta diretamente nos efeitos jurídicos da habilitação, sendo objeto de controvérsia entre as partes, como reconhecido inclusive pelo administrador judicial em manifestação nos autos (ID n. 184088457), que, embora concordando com a inclusão do crédito, opinou pelo reconhecimento da habilitação como retardatária. Dessa forma, restando caracterizada a omissão, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para que seja suprida a lacuna decisória, complementando-se a sentença com pronunciamento expresso sobre o pedido de reconhecimento da habilitação como retardatária. A Lei 11.101/2005, considera como habilitação retardatária as habilitações apresentadas após o prazo de 15 dias a partir da publicação de edital com a lista de credores realizada pelo devedor: Art. 10. Não observado o prazo estipulado no art. 7º, § 1º, desta Lei, as habilitações de crédito serão recebidas como retardatárias. § 1º Na recuperação judicial, os titulares de créditos retardatários, excetuados os titulares de créditos derivados da relação de trabalho, não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores. § 2º Aplica-se o disposto no § 1º deste artigo ao processo de falência, salvo se, na data da realização da assembléia-geral, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário. § 3º Na falência, os créditos retardatários perderão o direito a rateios eventualmente realizados e ficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação. § 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o credor poderá requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito. § 5º As habilitações de crédito retardatárias, se apresentadas antes da homologação do quadro-geral de credores, serão recebidas como impugnação e processadas na forma dos arts. 13 a 15 desta Lei. § 6º Após a homologação do quadro-geral de credores, aqueles que não habilitaram seu crédito poderão, observado, no que couber, o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil, requerer ao juízo da falência ou da recuperação judicial a retificação do quadro-geral para inclusão do respectivo crédito. § 7º O quadro-geral de credores será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação. § 8º As habilitações e as impugnações retardatárias acarretarão a reserva do valor para a satisfação do crédito discutido. § 9º A recuperação judicial poderá ser encerrada ainda que não tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores, hipótese em que as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum. § 10. O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência. O termo “habilitação”, entretanto, conforme leciona Marcelo Barbosa Sacramone, não deve ser compreendido conforme redação literal (Comentários à Lei de recuperação de empresas e falência. 2. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2021, p. 183). O termo utilizado no caput do art. 10 deverá ser interpretado de modo a compreender tanto as habilitações, na hipótese em que o crédito não esteja incluído na lista de credores apresentada, como as divergências ou impugnações, na hipótese de ter sido incluído crédito inexistente, de diverso valor ou natureza jurídica. Isso porque, se o habilitante pode pretender a inclusão de crédito integralmente não incluído no procedimento, não se justifica o impedimento de que não possa pretender a correção do incluído erroneamente. A despeito da interpretação extensiva para que o termo habilitação retardatária compreenda tanto os pedidos de inclusão do crédito na lista de credores quanto a impugnação em relação aos valores ou natureza, essa interpretação extensiva não poderá ser utilizada para fins da imposição do recolhimento das custas, como será apreciado abaixo. O prazo e a apresentação, outrossim, devem ser interpretados em consonância com os demais artigos da Lei. Verifica-se dos autos que o pedido foi apresentado em juízo na data de 26/11/2024, portanto, após o prazo de habilitação/impugnação administrativa junto ao administrador nos autos do processo de recuperação judicial n. 1032319-58.2024.8.11.0041. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar a omissão apontada, a fim de determinar que a habilitação do crédito do Banco Bradesco S.A., no valor de R$ 97.922,60, incluído no quadro geral de credores da empresa devedora na classe III (quirografários), seja reconhecida como habilitação retardatária, nos termos dos §§ 1º e 5º do art. 10 da Lei 11.101/2005, conforme requerido pelas partes no termo de audiência de ID n. 182882071 e manifestado pelo administrador judicial em ID n. 184088457. P. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito [1] Marinoni, Luiz Guilherme, Curso de processo civil : teoria do processo civil, volume 2 [livro eletrônico] / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. -- 5. ed. rev., atual. e ampl. -- São Paulo, Thomson Reuters Brasil, 2020.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 311200435

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001958-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

GABRIEL RUBINA PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001958-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos n. 1001958-58.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari E Advogados Associados em face de Banco Bradesco S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a fixação e condenação da parte requerida ao pagamento de honorários contratuais decorrentes da prestação de serviços em diversos processos judiciais. Aduz a parte autora que prestou serviços jurídicos para a instituição financeira requerida por mais de 31 (trinta e um) anos ininterruptos, uma relação de quase exclusividade que foi consolidada, em 19 de fevereiro de 2016, por meio de um "Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos". Alega a parte autora que, em função da alta demanda e do nível de exigência do banco, realizou elevados investimentos para construir uma vasta estrutura física e humana, que incluía 14 (quatorze) filiais e quase 200 (duzentos) colaboradores dedicados a atender exclusivamente ao contrato. Sustenta a parte autora que, apesar do seu desempenho exemplar, reconhecido com prêmios conferidos pelo próprio requerido, foi surpreendida em 19 de novembro de 2020 com a notificação de rescisão unilateral e imotivada do contrato, com a revogação de todos os mandatos, o que a impediu de continuar trabalhando pelo êxito das causas e, consequentemente, de receber a remuneração pactuada, que era substancialmente atrelada ao sucesso das demandas. Preliminarmente, a parte autora requereu a prioridade na tramitação do feito, com fundamento no Estatuto do Idoso, uma vez que seus sócios, Maurício de Andrade Carvalho e Mauro Paulo Galera Mari, possuem idade superior a 60 (sessenta) anos. Pleiteou também a dispensa da audiência de conciliação, argumentando a sua inocuidade diante do histórico de insucesso em demandas semelhantes contra o mesmo requerido, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão da grave crise financeira que enfrenta desde a rescisão contratual, comprovada por prejuízos contábeis nos exercícios de 2021 e 2022. No mérito, aduz ainda que a sua remuneração em ações de recuperação de crédito, conforme estipulado em aditivo contratual, seria de 18% (dezoito por cento) sobre o valor do crédito em execução, sendo 8% (oito por cento) calculados sobre a "recuperação final" e o restante correspondente aos honorários de sucumbência, fixados em no mínimo 10% (dez por cento). Alega também que, mesmo nas ações em que o crédito não foi recuperado, a atuação do escritório gerou benefícios econômicos diretos e indiretos para o banco, como a possibilidade de deduzir as perdas da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ), conforme a Lei nº 9.430/1996, e a economia com a terceirização dos serviços jurídicos, que exime o banco de arcar com passivos trabalhistas e custos de uma estrutura interna. Sustenta, por fim, que a rescisão unilateral e a recusa em remunerar o trabalho efetivamente prestado configuram enriquecimento ilícito do requerido, violando a boa-fé contratual e a dignidade do trabalho do advogado, sendo necessário o arbitramento judicial para fixar uma remuneração justa pelos serviços prestados até a data da revogação dos mandatos nos processos de nº 0000402-68.2011.8.11.0049, 0000758-04.2016.8.11.0109, 0616119-11.2014.8.04.0001, 0004385-41.2007.8.11.0041 e 7009635-64.2018.8.22.0001. Ao fim, pugna pela total procedência dos pedidos para condenar o banco réu ao pagamento dos honorários advocatícios a serem arbitrados, acrescidos de juros e correção monetária. Atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A autora instruiu a inicial com documentos id. 139011652 a id. 139014725. Em decisão de id. 139090839, foi indeferido o pedido de justiça gratuita. A parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais, conforme guias e comprovantes de id. 142279588 e id. 142279590. A decisão de id. 142568016 deferiu a prioridade de tramitação do feito e designou audiência de conciliação. Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa, conforme termo de id. 162291716. A parte requerida apresentou a contestação no id. 164324197 alegando que o contrato de prestação de serviços foi firmado de forma legítima e regular, sem qualquer vício de consentimento, sendo o demandante um escritório de advocacia com plena capacidade para compreender e negociar suas cláusulas. Aduz a parte requerida que a rescisão unilateral era uma faculdade prevista no contrato para ambas as partes, mediante notificação prévia, procedimento que foi devidamente observado pela instituição financeira. Sustenta a parte requerida que o contrato não estipulava remuneração apenas pelo êxito, mas também por etapas processuais alcançadas, e que a cláusula 17.6 era expressa ao condicionar o recebimento de honorários à conclusão das fases, o que não ocorreu nos processos listados, tornando indevida a verba de êxito pleiteada. Em sede preliminar, argui a sua ilegitimidade passiva para responder por honorários de sucumbência, ao argumento de que tal verba é de responsabilidade da parte vencida na demanda original, e não da parte contratante. Afirma que o autor, mesmo destituído, mantém o direito de executar os honorários de sucumbência que lhe couberem nos próprios autos das ações em que atuou, não cabendo ao banco qualquer ingerência sobre essa questão. Por fim, requer o acolhimento da preliminar para extinguir o feito nesse ponto. No mérito, alega também que a parte autora não pleiteou a anulação ou revisão de nenhuma cláusula contratual, devendo, portanto, prevalecer o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e o da intervenção mínima do Estado nas relações privadas, conforme o artigo 421 do Código Civil. Aduz ainda que o arbitramento judicial previsto no artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, só é cabível na ausência de estipulação contratual, situação diversa da dos autos, onde havia regras expressas de remuneração, que foram integralmente cumpridas. Sustenta, por fim, que a alegação de que obteve benefícios fiscais ou econômicos com a terceirização é irrelevante para a fixação de honorários, por ausência de previsão contratual e legal, e que a atuação do escritório autor não resultou em qualquer proveito financeiro para o banco nos processos em questão, já que nenhum crédito foi recuperado até a data da rescisão. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, caso haja condenação, que o arbitramento se limite aos atos efetivamente praticados e aos valores que o banco eventualmente venha a receber nas ações originárias, com juros e correção monetária incidentes a partir da data da sentença. A parte autora apresentou impugnação à contestação, conforme documento de id. 177371717. Vieram os autos conclusos. Passo, então, a sanear o feito, na forma do art. 357, do CPC. Antes de fixar os pontos controvertidos, analiso a preliminar arguida pela parte requerida em sua contestação. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte requerida argui, em sede de contestação, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda no que tange ao pleito de honorários de sucumbência. Sustenta que tal verba é de responsabilidade da parte vencida nos processos originários e que o escritório autor deveria buscar seu direito naqueles autos. A preliminar não merece acolhimento. A parte autora, em sua impugnação, esclarece que a presente ação não visa à condenação do banco ao pagamento de honorários de sucumbência, mas sim o arbitramento de honorários contratuais não estipulados para a hipótese de rescisão unilateral e antecipada do mandato. Com efeito, a causa de pedir repousa na extinção prematura da relação contratual de prestação de serviços advocatícios, que teria frustrado a legítima expectativa do autor de ser remunerado pelo êxito que poderia advir das demandas sob seu patrocínio. Trata-se, portanto, de uma lide que envolve a relação jurídica contratual estabelecida entre o advogado (prestador de serviço) e seu cliente (tomador), e não a relação processual entre o cliente e a parte adversa nos feitos originais. A obrigação cujo cumprimento se busca emana do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes litigantes, sendo o Banco Bradesco S.A., na condição de contratante, a parte legítima para responder pela remuneração devida ao seu antigo patrono. Assim, a discussão sobre o direito ao arbitramento e o valor dos serviços efetivamente prestados até a revogação do mandato é matéria que se confunde com o mérito e com ele será analisada. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Não há mais nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual declaro o feito saneado. Diante das alegações tecidas pelas partes, fixo como pontos controvertidos de fato: a) A natureza, a extensão e a qualidade dos serviços jurídicos efetivamente prestados pela parte autora nos processos nº. 0000402-68.2011.8.11.0049, 0000758-04.2016.8.11.0109, 0616119-11.2014.8.04.0001, 0004385-41.2007.8.11.0041 e 7009635-64.2018.8.22.0001, até a data da rescisão contratual; a existência e a comprovação de pagamentos parciais ou adiantamentos de honorários, conforme as fases processuais previstas no contrato, referentes aos processos mencionados; a existência e a possibilidade de mensuração de benefícios econômicos, diretos ou indiretos (a exemplo dos benefícios fiscais), auferidos pela parte requerida em decorrência do ajuizamento e da condução das ações pela parte autora, independentemente da recuperação final do crédito. Também com base nos argumentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos de direito: a interpretação das cláusulas do contrato de prestação de serviços, especialmente no que concerne à remuneração em caso de rescisão unilateral e antecipada, e se a remuneração por etapas concluídas quita integralmente os serviços prestados ou se remanesce o direito à remuneração proporcional pelo trabalho desenvolvido com vistas ao êxito; a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios em razão da revogação do mandato antes do término das demandas, quando a remuneração principal estava condicionada ao êxito (ad exitum), à luz do artigo 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil; a caracterização da rescisão contratual como ato ilícito ou exercício regular de um direito e suas consequências para a obrigação de remunerar os serviços prestados; oscritérios para o arbitramento dos honorários, considerando o trabalho realizado, o zelo profissional, a complexidade e o valor econômico das causas originárias, e a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance. Quanto à distribuição do ônus da prova, a relação jurídica em debate é de natureza cível e empresarial, travada entre duas pessoas jurídicas, não se vislumbrando a hipossuficiência técnica da parte autora, um escritório de advocacia de grande porte, a justificar a inversão do ônus probatório. Dessa forma, a distribuição do ônus da prova observará a regra geral disposta no artigo 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, notadamente: a efetiva prestação dos serviços advocatícios nos processos indicados, demonstrando o trabalho desenvolvido, os atos praticados e o estágio em que se encontravam as demandas no momento da revogação dos mandatos ; o valor econômico das causas originárias e os benefícios patrimoniais almejados; a base fática para a alegação de que a parte requerida auferiu benefícios econômicos indiretos em decorrência de sua atuação. Incumbe à parte requerida o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, especialmente: o adimplemento de toda a remuneração contratualmente prevista para os atos e fases processuais efetivamente concluídos até a rescisão; a existência de cláusula contratual expressa que exclua o direito a qualquer outra verba honorária em caso de rescisão, além daquelas já pagas por etapas; a inexistência de proveito econômico obtido nas ações patrocinadas pela parte autora até a data da rescisão contratual. Além disso, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem, de forma clara e objetiva, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade em relação aos pontos controvertidos ora fixados, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão acerca da instrução probatória ou eventual julgamento antecipado da lide. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

B.C.S Administracao Judicial Consultoria Empresarial E Pericias Ltda e outros x F J Comercio Cereais Ltda - Me e outros

ID: 262387012

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

B.C.S ADMINISTRACAO JUDICIAL CONSULTORIA EMPRESARIAL E PERICIAS LTDA COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO CARVALHO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURÉLIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1068299-66.2024.8.11.0041. IMPUGNANTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT IMPUGNADO: MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA, F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA Trata-se de impugnação à relação de credores proposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO – SICREDI OURO VERDE /MT, em face dos recuperandos MARCOS AURELIO COSTA DA SILVA e F J COMERCIO CEREAIS LTDA - ME, distribuído por dependência nos autos do processo de recuperação judicial nº 1032319-58.2024.8.11.0041. A impugnante requer a exclusão de todos os créditos existentes em seu favor, no valor de R$ 3.292.414,25 (três milhões duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos). Alega que tais créditos devem ser totalmente excluídos da recuperação por se consubstanciar em atos cooperativos, os quais não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, conforme artigo 6°, §13° da lei 11.101/2005. Na sequência, em petição de id. 182493018, a impugnada alegou que os créditos discutidos nos autos principais, se referem às operações financeiras praticadas pela credora, configurando uma operação de mercado. Logo, submetem-se aos efeitos da Recuperação Judicial. Dessa forma, requereu o indeferimento da presente impugnação, pleiteando que os créditos da impugnante sejam mantidos na lista de credores da presente recuperação judicial. A audiência de conciliação/mediação restou inexitosa, consoante termo acostado no Id. 185092428. Em parecer, a administradora judicial, id. 186170125, opinou pela manutenção do crédito impugnado por possuir natureza mercantil. Segundo parecer do auxiliar de juízo, os créditos da Sicredi tratam-se de operação comum no mercado financeiro, os quais não se enquadram na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da Recuperação Judicial apenas os atos cooperativos, compreendidos como aqueles para consecução dos objetivos sociais. Em seguida, vieram-me conclusos. É o relatório do necessário. Decido. O objeto da presente impugnação à relação de credores apresentado é a exclusão do crédito listado na lista de credores, por se tratar de créditos que decorrem de contratos cooperativos típicos, ou seja, ATO COOPERADO. Pois bem. É de conhecimento geral que a Lei de Recuperações Judiciais e Falências, passou por uma recente reforma legislativa, promovida pela Lei 14.112/2020, que trouxe alterações substanciais e incluiu dispositivos legais que, aparentemente, têm impacto no caso em questão. Dentre as modificações, foi acrescido o §13 ao artigo 6º da LRJF, que dispõe o seguinte: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: [...] §13. Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica. Já o artigo 79 da Lei 5.764/1971, tem a seguinte redação: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Em vista disso, o ponto da presente controvérsia resida na definição do que seria ato cooperado. A Lei das Cooperativas define os “atos cooperativos” como aqueles praticados para a consecução dos objetivos sociais e que não impliquem operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria (art. 79, caput e parágrafo único da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971). Nesse sentido, percebe-se que os atos cooperativos natos não implicam operações de mercado nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Logo, a legislação retira a natureza mercantil da relação entre as cooperativas entre si e entre estas e seus cooperados. Nas palavras do doutrinador Daniel Carnio Costa: A reforma legislativa incluía, ainda, a previsão de que não se sujeitavam aos efeitos da recuperação judicial, os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 7945 da Lei 5.764/1971, para a consecução dos objetivos sociais previstos, conforme o art. 6º, § 13, da Lei 11.101/2005. A primeira parte desse parágrafo diz respeito a não sujeição dos atos cooperativos a recuperação empresarial. Para melhor compreensão, e fundamental delimitar que o ato cooperativo e aquele praticado entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas ou pelas cooperativas entre si quando associados, que estejam voltados diretamente para a consecução dos objetivos sociais da cooperação, mas nesse conceito não estão inclusas operações de mercado, nem contratos de compra e venda de produtos ou de mercadorias, podendo, aqueles créditos que não se configurem como atos cooperativos, sofrer os efeitos da renegociação em recuperação judicial ou extrajudicial. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. 2023. Juará Editora. Pág. 150). Ou seja, os atos cooperativos, por si só, são considerados fora do comércio, pois não possuem finalidade lucrativa e não resultam na circulação de riquezas. Nesse contexto, é importante destacar que o ato cooperativo, conforme disposto no artigo 79 da Lei 5.764/71, está excluído do rito de recuperação judicial, e não os atos realizados pela cooperativa em si. Noutros termos, mesmo que a cooperativa seja a detentora do crédito, isso não implica que todos os atos praticados em seu favor sejam automaticamente classificados como atos cooperativos, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 79 da referida lei. No caso em análise, o ponto central é que a credora é uma cooperativa de crédito que atua no mercado, integrada ao sistema financeiro nacional e operando como fornecedora de crédito, com a incidência de juros. Essa atuação a equipara a uma instituição financeira. AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – CONCESSÃO PARA PROIBIR ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BENS E VALORES ATÉ A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO – INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO LIMITE DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA GUARDA-CHUVA – REQUISITOS PREENCHIDOS – ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005 – LIMITAÇÃO TEMPORÁRIA AO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O “Instrumento Particular de Contrato Limite de Crédito com Alienação Fiduciária Guarda-Chuva” se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. 2. Quanto aos créditos revestidos da garantia fiduciária, previstos no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, o eg. STJ adotou o posicionamento no sentido de que “os bens alienados fiduciariamente, quando integram a atividade essencial da empresa recuperanda, devem permanecer com o devedor durante o período de suspensão previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005. Esse entendimento, contudo, não altera a natureza do crédito que recai sobre os bens alienados fiduciariamente, cuja propriedade permanece do credor fiduciário e, portanto, não sujeito à recuperação judicial. O efeito jurídico decorrente, portanto, é apenas o de impedir a consolidação da propriedade fiduciária em favor do credor durante esse período. Assim, apenas para aclarar o acórdão, deve-se expressar que os bens essenciais apenas não podem ser consolidados em nome do credor durante o período de suspensão da recuperação judicial. Após esse período, no entanto, os bens poderão ser efetivamente consolidados, porquanto os respectivos contratos de alienação fiduciária não estão sujeitos à recuperação judicial"(EDcl no AgInt no AREsp n. 1.700.939/GO, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, Dje de 15/12/2021.) (...). (Quarta Turma – AgInt no Ag Int no AREso n. 1.744.708/GO – Relator Ministro RAUL ARAÚJO – Julgado em 17/10/2022 – Dje de 21/10/2022.). (TJ-MT 10143797720228110000 MT, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL “SAMMI” - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO APRESENTADA POR COOPERATIVA DE CRÉDITO Decisão agravada que considerou o crédito da Cooperativa de Crédito SICREDI RIO PARANÁ como extraconcursal Inconformismo da recuperanda Acolhimento - O caso vertente envolve crédito de cooperativa de crédito, cuja natureza e atividade não se confundem com as demais cooperativas (que são consideradas sociedades simples, não se sujeitando à falência, cf. art. 982, parágrafo único, Código Civil). Sendo cooperativa de crédito, não se lhe aplica o disposto no art. 6º, § 13, da Lei nº 11.101/2005. A cooperativa de crédito, malgrado não possa pedir recuperação judicial (art. 2º, II, Lei n. 11.101/2005), sujeita-se à intervenção, liquidação extrajudicial pelo Banco Central, além da falência (art. 1º, Lei n. 6.024/1974). A própria lei das Cooperativas (Lei nº 5.764/1971) distingue a cooperativa de “crédito” das demais, subordinandoa às normas do CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (art. 18, §§ 4º e 9º; art. 103 da Lei n. 5.764/1971). E a Lei Complementar n. 130/2009, ao dispor sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo, autoriza a prestação de serviços de natureza financeira (operações de crédito) a associados e a não associados, inclusive a entidades do poder público (art. 2º, § 2º), evidenciando que a cooperativa de crédito não está regrada pela lei das cooperativas (Lei n. 5.764/1971) - Acolhimento do recurso para julgar improcedente a impugnação de crédito, devendo o crédito da cooperativa ser considerado como concursal (quirografário) - Decisão reformada RECURSO PROVIDO.” Em resumo, pode-se concluir que o dispositivo legal estabelece, de forma expressa, que nem todos os contratos firmados devem ser considerados atos cooperativos. A cédula de crédito, por se tratar de uma operação financeira típica do mercado, não é, por si só, caracterizada como ato cooperativo. Dessa forma, ela se submete aos efeitos da recuperação judicial. Logo, conclui-se que o crédito em questão apresenta clara natureza mercantil, sendo uma operação comum no mercado financeiro. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À RELAÇÃO DE CREDORES – IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO – OPERAÇÃO DE MERCADO FIRMADA ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CRÉDITO PROVENIENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL PRATICADA PELO CREDOR - INAPLICABILIDADE DO ART. 6º, §13º DA LEI 11.101/2005 – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário se trata de operação comum no mercado financeiro – concessão de limite de crédito -, daí porque, não se enquadra na exceção legal que reveste de proteção aos efeitos da recuperação judicial apenas os “atos cooperativos”, compreendidos como aqueles “para a consecução dos objetivos sociais”. (N.U 1008262-36.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/07/2023, publicado no DJE 03/08/2023)” ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO: 1. A manutenção do crédito no valor de R$ 3.292.414,25 (três milhões duzentos e noventa e dois mil quatrocentos e quatorze reais e vinte e cinco centavos) na lista de credores. 2. Condeno a impugnante/credora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2º do artigo 85 do CPC. 3. JULGO EXTINTA AÇÃO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1052010-58.2024.8.11.0041

ID: 299955373

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1052010-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENATO MELON DE SOUZA NEVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA SILVA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052010-58.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETROMAR MO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1052010-58.2024.8.11.0041 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELETROMAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA IMPETRADO: SUBPROCURADOR GERAL FISCAL e outros Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança cível, com pedido liminar, impetrado por ELETROMAR MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando a suspensão da exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) nº 20081389, 20081390 e 20081388, sob o argumento de que referidos créditos fiscais foram objeto de processos administrativos de compensação regularmente instaurados desde 2008, mas anulados de forma unilateral e sem a devida observação do contraditório e da ampla defesa pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (PGE/MT). Sustenta a impetrante que a decisão que culminou na reativação das CDAs e na negativa de emissão da certidão negativa de débitos (CND), em 1º de novembro de 2024, configura ato coator, eivado de nulidade, dada a ausência de intimação pessoal e a utilização indevida de intimação editalícia. A inicial foi protocolada sob Id. 174236439, acompanhada de documentos comprobatórios do trâmite dos processos administrativos de compensação (Ids. 174237446, 174237447 e 174237449) e da ciência do indeferimento do pedido pela emissão de certidão positiva (Id. 174237476). O pedido liminar foi indeferido na origem (Id. 174787763), sendo interposto Recurso de agravo de instrumento (Id. 188118503), no qual o Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu a tutela recursal para suspender a exigibilidade das CDAs questionadas. Parecer ministerial informando não haver interesse indisponível apto a ensejar a intervenção do órgão no Id. 177771419. Os autos me vieram conclusos. É a síntese dos fatos. Fundamento. DECIDO. A matéria discutida nos autos restou integralmente analisada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a medida liminar. Adoto, portanto, os fundamentos da decisão proferida no Id. 188118503, como razão de decidir, nos termos do art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC: ´´Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a insurgência recursal se limita à análise da legalidade da intimação administrativa realizada por meio edital, nos processos de compensação n.º 777905/2008, 777967/2008 e 777950/2008. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5.º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processos judiciais ou administrativos, o direito ao contraditório e à ampla defesa e, no inciso LIV, do mesmo artigo, garante a todos os cidadãos o direito ao devido processo legal: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal; (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Por sua vez, a Lei n.º 7.692/2002, que disciplina os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual, centralizada e descentralizada, reforça tais garantias ao exigir a observância dos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa em seus procedimentos, conforme transcrevo: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, efetividade, eficiência, eficácia, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica”. “Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. § 1° A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 2° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. § 3° As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.” Assim, constitui dever constitucional e legal da Administração Pública garantir o contraditório e a ampla defesa em seus procedimentos, sob pena de nulidade, especialmente quanto à regularidade de citações e intimações. O descumprimento desses requisitos pode invalidar os atos processuais, afetando a validade da constituição do crédito tributário. O Decreto n.º 808, de 26.01.2021, que “regulamenta os pedidos de compensação nos termos da Lei n° 8.672, de 6 de julho de 2007, que dispõe sobre a compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista com créditos tributários e não tributários pertencentes a estes entes e dá outras providências”, estabelece os trâmites do procedimento e os meios para a comunicação dos atos: “Art. 1° Os débitos tributários do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida, ajuizados ou não, bem como os débitos não tributários, poderão ser compensados com Certidões de Créditos expedidas pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ, Procuradoria-Geral do Estado - PGE ou pelos Poderes Constituídos, relativas a créditos oriundos de juros, correção monetária, salários, saldo de cotas e demais direitos decorrentes do estatuto próprio ou do contrato de trabalho. (...) Art. 3° Para o recebimento do pedido de compensação, é obrigatória a observância cumulativa dos seguintes requisitos: I - apresentação dos documentos exigidos nos incisos I a IV do § 1° do artigo 2° e, quando for o caso, nos incisos VI a VIII do mesmo parágrafo; II - atendimento do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo; e III - atendimento do disposto no parágrafo único do artigo 12 deste decreto, quando for o caso. § 1° A inobservância do disposto no caput deste artigo acarretará o não recebimento do pedido de compensação e a devolução de todos os documentos ao interessado. § 2° O recebimento do pedido de compensação não impede que, a qualquer momento, no curso do procedimento, possa ser verificada a ocorrência de eventual inconsistência na etapa do protocolo, hipótese em que o requerente será notificado para correção e/ou complementação, na forma do artigo 6°. § 3° O não atendimento à notificação de que trata o § 2° deste artigo implicará a imediata exigibilidade do crédito tributário objeto do pedido de compensação. Art. 6° Constatada qualquer irregularidade que obste a tramitação do processo de compensação, a parte interessada será notificada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promover o saneamento, sob pena de indeferimento. Parágrafo único Indeferido o pedido, não haverá cômputo dos benefícios da compensação e os débitos remanescentes, se ainda não o foram, serão inscritos em dívida ativa, com posterior ingresso ou continuidade da ação executiva. Art. 9° Todas as notificações das quais tratam este decreto serão encaminhadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1° Em casos excepcionais, a notificação ocorrerá por meio de comunicação expedida sob registro postal, com prova de recebimento, ou por publicação no Diário Oficial do Estado. § 2° É de responsabilidade do interessado e/ou do seu representante a atualização do cadastro de endereço, conforme modelo disponibilizado pela PGE. Art. 11 Ocorrido o indeferimento do pedido de compensação: I - se já efetuado o pagamento em espécie da parte não compensável, a importância correspondente será imputada para fins de dedução do valor total devido; II - quando se tratar de débito inscrito em dívida ativa, será promovida a ação de execução ou a ela dado prosseguimento; III - na hipótese de ainda não ter sido promovida a inscrição em dívida ativa, na forma determinada no artigo 4°, deverá ser adotada a providência, para fins de proposição da ação de execução.” In casu, da análise da cópia digitalizada dos processos administrativos n.º 777905/2008 – CDA n.º 20081389, n.º 777967/2008 – CDA n.º 20081388 e n.º 777950/2008 – CDA n.º 20081390, observa-se que o contribuinte foi notificado para regularizar as pendências existentes nos Processos de Compensação em trâmite na Procuradoria Geral do Estado, por meio da publicação no Diário Oficial n.º 28.771, datado de 26.06.2024. Ademais, consta na referida notificação a advertência de que: “(...) o não comparecimento no prazo supracitado implicará o indeferimento da compensação, imputação dos valores pagos e, consequentemente, prosseguimento da Ação de Execução Fiscal” (ID. 252176657). Além disso, depreende-se que não houve cientificação da empresa interessada de forma pessoal, tampouco por via postal com aviso de recebimento, embora o processo tramitasse de forma física desde o ano de 2008. Ao invés disso, ordenada a intimação editalícia, com o intuito de informá-la sobre o indeferimento da compensação (ID. 252176658 – pág. 13/14, ID. 252176659 – pág. 20/21 e ID. 252176660 – pág. 13/14). Desse modo, considerando que a intimação por edital constitui medida excepcional — admissível apenas quando sem sucesso as tentativas de notificação por meio eletrônico ou postal — e que não se comprovou que a parte agravante foi cientificada em tempo hábil para regularizar as pendências ou apresentar recurso, constata-se, a princípio, a nulidade da ciência por edital. Com efeito, como bem pontuado pela parte agravante, vê-se que: “O juízo de primeira instância desconsiderou o fato de que a ELETROMAR possui endereço certo e atualizado nos próprios registros do processo administrativo físico, tornando infundada a utilização do Diário Oficial como meio exclusivo de intimação. Esse vício no procedimento privou a empresa do direito de ser informada adequadamente e de exercer sua defesa contra a anulação do processo de compensação. A decisão proferida, portanto, viola diretamente o artigo 39 da Lei Estadual de Processo Administrativo” (ID. 252170696). Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: “AGRAVO INTERNO – RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS – OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - No processo administrativo, a intimação por edital é medida excecional, devendo ser realizada apenas quando restarem infrutíferas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. 2 - O pedido de redução dos honorário advocatícios arbitrados deve ser rejeitada, uma vez que a matéria foi afetada pela sistemática de recursos repetitivos. 3 - O simples discordar da decisão, sem a devida apresentação de elementos novos, não tem o condão de, por si só, modificar a decisão recorrida.” (N.U 1013833-79.2019.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/05/2023, Publicado no DJE 16/05/2023)´´. Tais fundamentos revelam a nulidade do ato administrativo que resultou na reativação das CDAs e na negativa da certidão fiscal, por ausência de intimação válida e violação ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, tornando indispensável a concessão da segurança. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA, para declarar a nulidade do ato que anulou os processos administrativos de compensação nº 777905, 777950 e 777967 e, por conseguinte, suspender a exigibilidade das CDAs nº 20081389, 20081390 e 20081388, determinando a retirada das mesmas da certidão positiva da impetrante, com a consequente expedição de certidão de regularidade fiscal, nos termos da decisão proferida no Recurso agravo de instrumento Id. 188118503. Sentença não sujeita ao reexame necessário pelos próprios fundamentos. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Preclusas a vias recursais, certifique-se o transito em julgado, arquive-se estes autos, com as baixas e demais formalidades de estilo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1039206-58.2024.8.11.0041

ID: 295351658

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039206-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039206-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancár… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1039206-58.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Desconto em folha de pagamento, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Bancários, Cartão de Crédito, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS - CPF: 206.175.001-00 (APELADO), HEBER AZIZ SABER - CPF: 062.290.048-01 (ADVOGADO), MARIANNA BARROS SABER - CPF: 046.353.241-41 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - CPF: 020.382.917-48 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. ACOLHIDA. MÉRITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO VALIDADA POR BIOMETRIA FACIAL. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DOS SERVIÇOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível contra sentença que reconheceu vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado, converteu a operação em empréstimo pessoal com aplicação da taxa média de mercado e condenou o banco à restituição simples e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se incide decadência ou prescrição sobre os valores descontados; (ii) se houve vício de consentimento na contratação do cartão RMC; (iii) se é juridicamente possível a conversão contratual; (iv) se há direito à devolução dos valores e à indenização por danos morais; e (v) saber se é possível afastar a necessidade de devolução dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Rejeita-se a alegação de decadência em razão do caráter de trato sucessivo do contrato. 4. Reconhece-se a prescrição quinquenal quanto aos descontos efetuados anteriormente aos cinco anos da data de ajuizamento da ação, nos termos do art. 27 do CDC. 5. Não restou demonstrado vício de consentimento, tendo em vista a regularidade da contratação, inclusive com autenticação biométrica facial e utilização do serviço pelo consumidor. 6. Inviável a conversão do contrato de cartão consignado em empréstimo pessoal, por ausência de erro substancial ou falha informacional relevante que justifique a nulidade da avença. 7. Em regra, os valores a título de saque/empréstimo são depositados exclusivamente em conta de titularidade do contratante. 8. Comprovada a transferência de valores a terceiros sem anuência da consumidora, impõe-se a restituição simples. 9. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Em contratos bancários de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC para os descontos anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2. A contratação de cartão de crédito consignado mediante autenticação biométrica e uso efetivo do serviço afasta a alegação de vício de consentimento. 3. Não é admissível a conversão do contrato em empréstimo pessoal sem demonstração de erro substancial ou ausência de informação clara ao consumidor. 4. Em regra, os valores a título de saque/empréstimo são depositados exclusivamente em conta de titularidade do contratante. 5. A comprovação dos descontos indevidos em razão da existência de transferências fraudulentas, no curso da relação contratual, impõe-se a necessidade de adequação do valor a ser restituído à consumidora. 6. Percebendo-se o descompasso entre o valor indenizatório e a extensão do prejuízo moral experimentado, deve ser feita a adequação jurídica da indenização estabelecida a tal título.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, III, 14 e 27; CPC, arts. 373, I e II. Jurisprudência relevante citada: – STJ, Súmula nº 297. – STJ, REsp 1.321.614/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 16.12.2014. – TJMT, Ap. Cív. nº 1002401-39.2023.8.11.0010, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 26.03.2024. – TJMT, Ap. Cív. nº 1037665-24.2023.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024. – TJMT, Ap. Cív. nº 1001598-74.2023.8.11.0004, Rel. Des. Marilsen Andrade Addario, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.04.2024. – TJMT, Ap. Cív. nº 1024408-80.2022.8.11.0003, Rel. Des. Antonia Siqueira Gonçalves, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 25.03.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória nº 1039206-58.2024.8.11.0041, que tem por objeto a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de alegado vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco Apelante. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC).” (grifo nosso). O Apelante, em suas razões de recurso, aponta os seguintes argumentos de reforma: 1. Preliminar. 1.1. Da decadência. 1.2. Da ocorrência de prescrição parcial. 2. Mérito. 2.1. Da validade da contratação – Ausência de conduta ilícita; 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado; 2.3. Da restituição dos valores descontados. 2.4. Da inexistência de provas dos danos morais. 2.5. Do combate ao valor indenizatório a título de danos morais. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença atacada para fins de julgar improcedentes os pedidos da inicial, reformando a sentença que deu parcial provimento a parte autora da demanda. (ID. 286252376) A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 286252380), rebatendo as alegações do apelante, e defendendo o desprovimento recursal. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): BANCO BMG S.A. APELADO(S): EDNA DIOGO DE PAULA SANTOS. VOTO Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Conforme relatado, trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação Declaratória nº 1039206-58.2024.8.11.0041, que tem por objeto a declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais, em razão de alegado vício de consentimento na modalidade contratual pactuada junto ao banco Apelante. O juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial e converto contrato de cartão de crédito para contrato de empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de mercado do BCB da data da contratação. A devolução dos valores ilegalmente descontados, se houver, será de forma simples, com a compensação do crédito eventualmente existente em favor do Banco. Concedo/mantenho a tutela de urgência para determinar que até que ocorra liquidação do contrato, seja suspensa a cobrança do débito na folha de pagamento da parte autora. Ao final, havendo saldo em favor do requerido, deverá dar continuidade aos referidos descontos com a atualização a ser feita. CONDENO a parte requerida BANCO BMG S.A., ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sobre o qual incidirá correção monetária pelos índices do INPC, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a citação; a correção monetária a partir da data de lançamento desta decisão no sistema eletrônico. CONDENO ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, estes, considerando que a sentença tem parte ilíquida e parte líquida, arbitrados em 15% (quinze por cento), do proveito econômico obtido (art. 85, § 2º do CPC).” (grifo nosso). Pois bem. De plano, reputo aplicável à espécie os ditames previstos na Lei nº. 8.078/90, em vista da evidente natureza consumerista da relação jurídica entabulada entre as partes, nos precisos termos do art. 2º e 3º do mencionado diploma legal, aplicando-se lhe todas as prerrogativas inerentes ao consumidor, notadamente a inversão do ônus da prova. Nesse sentido, o enunciado nº. 297, da Súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, nos termos do artigo 14, parágrafo terceiro, do CDC, a responsabilidade civil dos bancos é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados, só havendo exclusão do nexo causal quando o fornecedor comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. VOTO-PRELIMINAR 1.1. Da decadência. No que concerne à arguição preliminar da prejudicial de mérito, especificamente a decadência, é pacífico, segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e os precedentes deste Sodalício, que, em se tratando de prestações de trato sucessivo, o prazo decadencial têm início a partir da data de vencimento da última parcela. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA CIVL E PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E POR DANOS MORAIS – PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – VIOLAÇÃO – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR – REJEIÇÃO – DECADÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAIS DE MÉRITO – NÃO ACOLHIMNETO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) –EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONVERSÃO – SAQUE DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO – DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO – ILEGALIDADE CONSTATAÇÃO – TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS – ADEQUAÇÃO À MÉDIA PRATICADA NA ÉPOCA DO SAQUE – RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quando as razões recursais combatem os termos da sentença e encontram-se associadas aos temas abordados, a preliminar de não conhecimento do Apelo, por ausência de dialeticidade, deve ser rejeitada. 2. Sabe-se que, nos casos de revisão contratual de contratos bancários, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente, o prazo prescricional se amolda à previsão decenal do artigo 205 do Código Civil. 3. Nas hipóteses que envolvem prestações de trato sucessivo, o pacto se renova ao longo do tempo, de forma automática, devido aos descontos efetuados mensalmente e, portanto, a cada novo desconto, o período de decadência é renovado e o termo inicial para contagem do prazo decadencial é o vencimento da última parcela. (N.U 1002401-39.2023.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2024, Publicado no DJE 03/04/2024) (grifo nosso) Dessa forma, não se verifica, nos autos, a ocorrência de decadência, considerando-se a modalidade da obrigação pactuada, cujos descontos foram realizados até julho de 2022. Portanto, rejeito a preliminar de decadência. É como voto. 1.2. Da ocorrência de prescrição parcial. Cuida-se de análise da preliminar de prescrição parcial arguida pela parte apelante, no bojo de ação que versa sobre descontos indevidos realizados em proventos de servidor público, sendo a demanda fundamentada na ocorrência de falha na prestação de serviço, hipótese que atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, conforme pontuado alhures. Com efeito, tratando-se de pretensão à reparação de danos causados por fato do serviço, incide, na espécie, a regra prescricional prevista no art. 27 do CDC, cujo teor dispõe expressamente: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Da leitura do referido dispositivo legal, observa-se que a redação é clara ao estabelecer o prazo quinquenal para o exercício da pretensão indenizatória decorrente de dano oriundo da prestação defeituosa do serviço, sendo este prazo computado a partir do momento em que o consumidor toma ciência inequívoca tanto dano quanto de sua autoria. No caso em exame, a parte autora, ora apelada, sustenta que sofreu de forma contínua e reiterada, descontos indevidos em sua remuneração, sob justificativa de contrato não reconhecido, o que, à luz do sistema consumerista, consubstancia falha na prestação do serviço. Ressalta-se, no entanto, que a natureza continuada dos descontos não afasta, por si só, a aplicação da regra prescricional. Isso porque, cada desconto indevido configura ato autônomo passível de impugnação, sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme enunciado do artigo mencionado anteriormente. Assim, operada a prescrição quinquenal, devem ser considerados fulminados pelo decurso do tempo os eventuais valores descontados em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda (03/09/2024), permanecendo viável o exame do mérito quanto aos descontos ocorridos dentro do interregno não alcançado pela prescrição. Portanto, reconhecendo a natureza consumerista da relação jurídica e a incidência do art. 27 do CDC, acolho parcialmente a preliminar de prescrição, declarando prescritas as parcelas vencidas há mais de cinco anos da data de propositura da ação. É como voto. VOTO-MÉRITO 2.1. Da validade da contratação – Ausência de conduta ilícita – Inexistência do vício de consentimento; Ao analisar os autos, sob o efeito da ampla devolutividade da apelação cível, verifica-se que o consumidor Apelado sustenta, inicialmente, que sua intenção era contratar um empréstimo consignado e não um cartão de crédito consignado, aduzindo que “foi nitidamente ludibriada com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC)”. Em defesa, a instituição financeira Apelante sustenta que a contratação ocorreu de forma regular e, por essa razão, os descontos foram efetuados no exercício regular de direito, não havendo que se falar em vício de consentimento. Compulsando os documentos acostados ao processo, verifica-se a existência de elementos capazes de demonstrar a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico entabulado. Isso porque os documentos constantes do presente caderno processual indicam expressamente a modalidade contratual questionada, qual seja, cartão de crédito consignado, conforme consta no ID 286252365 – p. 166, que apresenta o seguinte título: “CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – SAQUE MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG”. Outrossim, destaca-se, que várias operações de saque ocorreram mediante "biometria facial" (ID 286252365), método reconhecido como eficaz e legítimo. Não houve, por parte da autora, qualquer impugnação técnica, documental ou pericial capaz de infirmar a autenticidade do procedimento, tampouco foi demonstrada falha no sistema utilizado pelo banco. Com efeito, a jurisprudência consolidada no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) tem reiteradamente validado a contratação realizada mediante reconhecimento facial, reconhecendo-a como meio idôneo de formação do vínculo contratual, desde que ausente prova robusta em sentido contrário. A mera alegação de desconhecimento da contratação, desprovida de provas que infirmem a autenticidade do ato, não tem o condão de anular negócios jurídicos regularmente celebrados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE E RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO CONFIGURAÇÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA DISPENSÁVEL – ART. 371, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC PRELIMINAR REJEITADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO RÉU – ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL – MECANISMO DE SEGURANÇA VÁLIDO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR – RECURSO NÃO PROVIDO. “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias” (art. 371, parágrafo único, do CPC). Comprovada por biometria facial a contratação de empréstimo consignado, são devidos os descontos, portanto não há ato ilícito tampouco direito a indenização por danos morais. (N.U 1037665-24.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) Dessa forma, entendo que o pleito da parte Apelante não merece acolhimento, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações do autor da demanda, especialmente no que tange ao vício de consentimento. O contrato firmado entre as partes é claro quanto à denominação da modalidade contratual, inexistindo violação ao direito básico de informação do consumidor, previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A biometria facial, como elemento integrante do conjunto fático-probatório, é prática habitual que permite a autenticação da parte contratante no momento da assinatura, proporcionando maior segurança às relações consumeristas e prevenindo possíveis fraudes, nos termos do art. 411, II, do Código de Processo Civil: Art. 411. Considera-se autêntico o documento quando: II - a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; Dessa forma, entendo que merece guarida o pleito recursal, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos desmistifica as alegações da autora da demanda. Noutro giro, quanto à alegação de onerosidade excessiva, saliento que, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se a Teoria da Base Objetiva, conforme entendimento consolidado no Informativo n. 556 do Superior Tribunal de Justiça. A teoria da base objetiva ou da base do negócio jurídico tem sua aplicação restrita às relações jurídicas de consumo, não sendo aplicável às contratuais puramente civis. A teoria da base objetiva difere da teoria da imprevisão por prescindir da imprevisibilidade de fato que determine oneração excessiva de um dos contratantes. Pela leitura do art. 6°, V, do CDC, basta a superveniência de fato que determine desequilíbrio na relação contratual diferida ou continuada para que seja possível a postulação de sua revisão ou resolução, em virtude da incidência da teoria da base objetiva. O requisito de o fato não ser previsível nem extraordinário não é exigido para a teoria da base objetiva, mas tão somente a modificação nas circunstâncias indispensáveis que existiam no momento da celebração do negócio, ensejando onerosidade ou desproporção para uma das partes. Com efeito, a teoria da base objetiva tem por pressuposto a premissa de que a celebração de um contrato ocorre mediante consideração de determinadas circunstâncias, as quais, se modificadas no curso da relação contratual, determinam, por sua vez, consequências diversas daquelas inicialmente estabelecidas, com repercussão direta no equilíbrio das obrigações pactuadas. Nesse contexto, a intervenção judicial se daria nos casos em que o contrato fosse atingido por fatos que comprometessem as circunstâncias intrínsecas à formulação do vínculo contratual, ou seja, sua base objetiva. Em que pese sua relevante inovação, a referida teoria, ao dispensar, em especial, o requisito de imprevisibilidade, foi acolhida em nosso ordenamento apenas para as relações de consumo, que demandam especial proteção. Ademais, não se admite a aplicação da teoria do diálogo das fontes para estender a todo direito das obrigações regra incidente apenas no microssistema do direito do consumidor. De outro modo, a teoria da quebra da base objetiva poderia ser invocada para revisão ou resolução de qualquer contrato no qual haja modificação das circunstâncias iniciais, ainda que previsíveis, comprometendo em especial o princípio pacta sunt servanda e, por conseguinte, a segurança jurídica. Por fim, destaque-se que, no tocante às relações contratuais puramente civis, quer dizer, ao desamparo das normas protetivas do CDC, a adoção da teoria da base objetiva, a fim de determinar a revisão de contratos, poderia, em decorrência da autuação jurisdicional, impor indesejáveis prejuízos reversos àquele que teria, em tese, algum benefício com a superveniência de fatos que atinjam a base do negócio. REsp 1.321.614-SP, Rel. Número 556 Brasília, 23 de fevereiro a 4 de março de 2015. TERCEIRA TURMA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA BASE OBJETIVA OU DA BASE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 1 originário Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 16/12/2014, DJe 3/3/2015. (grifo nosso) Para a configuração do estremecimento das bases objetivas do contrato, é imprescindível a existência de fato superveniente que desequilibre a relação entre as partes. Contudo, do exame do conjunto fático-probatório, não se verifica a presença de elemento apto a ensejar a quebra da base do negócio jurídico. Isso porque a modalidade contratual em questão prevê a reserva e o desconto de margem consignável previamente estabelecida, cabendo ao consumidor adimplir os valores eventualmente excedentes, ou seja, a integralidade da prestação mensal. Não há, nos autos, qualquer informação de que o consumidor tenha quitado valores excedentes. Não há, nos autos, qualquer indício de que o consumidor tenha efetivamente quitado tais valores excedentes. A mera impossibilidade de cumprimento da avença, por si só, não justifica a aplicação da Teoria da Quebra da Base Objetiva do negócio jurídico. Saliento que somente após aproximadamente nove anos de descontos, período em que utilizou o cartão para saques e compras, conforme demonstrado nas faturas anexadas, a parte Apelante passou a alegar a ausência de informações essenciais para a fruição do contrato, pleiteando sua nulidade. Com efeito, é cediço que, no ordenamento jurídico pátrio, há vedação ao comportamento contraditório, ou seja, quando a parte age de maneira contrária ao que previamente pactuou. Esse princípio, conhecido pelo brocardo latino Venire Contra Factum Proprium, veda condutas contraditórias e inesperadas que possam surpreender a outra parte. Sua aplicação decorre do princípio da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, elementos exigíveis de todos os contratantes. Assim, considerando-se a boa-fé contratual, não é admissível que a parte, após longo período de utilização do serviço, alegue vício de consentimento na contratação, quando seus atos demonstram inequívoca ciência e concordância com os termos do contrato. Portanto, restando evidenciado que a Apelante se beneficiou do contrato, tendo pactuado regularmente o cartão de crédito consignado, não há que se falar em vício de consentimento na contratação. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC –PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – REJEIÇÃO – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO/ESCLARECMENTO QUANTO A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO – DESCABIMENTO – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DA AUTORA – AQUIESCÊNCIA COM OS TERMOS CONTRATADOS – REGULARIDADE DOS DESCONTOS POR MAIS DE SETE ANOS – VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade, em razão de a recorrente ter atendido aos requisitos previstos no artigo 1.010 do CPC/15, trazendo os fundamentos de fato e de direito, havendo pedido expresso de reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que após a juntada do contrato e das faturas de cartão de crédito pelo requerido, em nenhum momento negou a autora o recebimento do crédito a ele correspondente e tampouco a utilização do cartão, há que ser mantida a sentença de improcedência da lide. Não há como acolher a tese de que a autora não contratou empréstimo na modalidade Cartão de Crédito Consignado, se restou incontroverso o depósito do crédito em sua conta bancária e os descontos do valor mínimo das respectivas faturas durante mais de três (3) anos – data a partir da qual somente tomou as primeiras medidas cabíveis para obstar os débitos, o que evidencia a inexistência de fraude, ante a vedação ao venire contra factum proprium. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo).- (N.U 1001598-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 09/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS –EMPRÉSTIMOCONSIGNADONA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE A AUTORA UTILIZOU DO CARTÃO PARA COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS – CIÊNCIA DA MODALIDADE DEEMPRÉSTIMOADQUIRIDA E DA FORMA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se que a contratação doempréstimose deu na modalidade de cartão de crédito com desconto na folha de pagamento do consumidor, e não havendo prova da indução a erro ou deonerosidadeexcessiva, notadamente na hipótese em que o autor se utiliza do cartão para realização de saques e compras em vários estabelecimentos, inviável falar-se na aplicação dos juros remuneratórios incidentes sobre operações deempréstimosconsignados. (N.U 1024408-80.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2024, Publicado no DJE 28/03/2024) (grifo nosso) Desse modo, sem qualquer embargo pessoal ao respeitável entendimento exposto pelo Ilustre Juiz prolator da sentença fustigada, todavia, no caso em testilha, entendo que deve ser acolhido o recurso da instituição financeira, para a reforma da sentença, não havendo que se falar na ocorrência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes. 2.2. Da impossibilidade de conversão do cartão de crédito em empréstimo consignado. No que concerne à impossibilidade de conversão da modalidade contratual, especialmente no que se refere à alteração do contrato originalmente firmado para a modalidade de empréstimo consignado, entendo que deve ser acolhida a tese recursal. Isso porque, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento na celebração do negócio jurídico e considerando o grau de instrução do contratante, não se pode admitir a conversão do contrato a pedido do consumidor com base em premissa temerária, conforme já exposto. A conversão do contrato de cartão de crédito em contrato de empréstimo consignado somente é possível quando restar demonstrado que a intenção do consumidor era, de fato, a contratação do empréstimo consignado, o que não foi comprovado nos autos, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, tendo o banco agido no exercício regular de seu direito, entendo que a sentença deve ser reformada para manter a modalidade contratual inicialmente pactuada. 2.3. Da restituição dos valores descontados. Cuida-se, na espécie, da análise de insurgência recursal quanto à devolução dos valores descontados da remuneração da consumidora, a título de saque via cartão de crédito consignado. Pois bem. É cediço que a operação de saque por meio de cartão de crédito consignado segue dinâmica própria no sistema financeiro, permitindo que o titular saque valores disponibilizados pelo banco, os quais são, por regra, depositados exclusivamente em conta de titularidade do contratante, sendo excepcionais os casos em que o pagamento do benefício se dá em conta diversa, devidamente cadastrada no sistema de pagamento do INSS, mediante autorização legal ou judicial. Na hipótese em exame, a instituição financeira anexou comprovantes de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs) realizadas a destinatários estranhos à relação contratual, ou seja, terceiros sem qualquer vínculo com a titular do cartão. Tais operações foram especificamente impugnadas pela consumidora, ora apelada, que nega expressamente a realização dos saques e, ainda mais, a destinação dos valores a pessoas estranhas à sua esfera patrimonial. Ao banco incumbia o ônus da prova de que a autora anuiu com a contratação dos saques e com a destinação dos recursos a terceiros, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Tal encargo probatório não foi, contudo, cumprido. A instituição financeira apelante limita-se a alegar, de maneira genérica, que a autora teria se beneficiado dos valores transferidos a terceiros, sem, contudo, produzir prova alguma da existência de consentimento válido e eficaz da consumidora quanto à origem e destinação das operações. Ora, a mera existência de TEDs emitidas a partir de recursos oriundos de contrato de cartão consignado, por si só, não é suficiente para presumir anuência do titular, ainda mais quando a beneficiária dos valores é terceira pessoa, estranha à relação contratual. No que tange ao procedimento e ao ônus probatório, manifesta-se a jurisprudência hodierna: APELAÇÃO CÍVEL Nº 1048606-72.2019.8.11 . 0041 APELANTE: AFONSO VICENTE DE OLIVEIRA GOMES APELADO: BANCO BRADESCO S/A EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM CONTA CORRENTE – PROCEDÊNCIA – ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DOS CONTRATOS – DESCABIMENTO – DESNECESSIDADE – OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO COM UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – EXTRATOS BANCÁRIOS – ORIGEM DA DÍVIDA DEMONSTRADA – RECURSO DESPROVIDO. Os contratos de crédito/empréstimo pessoal podem ser realizados diretamente no caixa eletrônico, sem a necessidade de assinatura em papel. Trata-se de “contrato eletrônico” em que o correntista utiliza sua senha pessoal em um caixa de autoatendimento para obter o crédito, que é pré-aprovado, e os valores lhe são disponibilizados diretamente em sua conta corrente. Nesta hipótese, os extratos bancários são justamente os documentos hábeis para comprovar o débito . Diante da comprovação da origem da dívida por meio dos extratos bancários, os quais demonstram a disponibilização dos empréstimos pessoais na conta bancária do autor e utilização por este de tais valores, há de ser mantida a sentença de procedência da ação de cobrança.- (TJ-MT 10486067220198110041 MT, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022) (g.n.) CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUE INDEVIDO NA CONTA POUPANÇA . MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS CONSOANTE O PERFIL DO CLIENTE. APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULA 297 STJ. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA . NÃO CONFIGURADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRADA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE SEGURANÇA . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 STJ. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS . CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1 . A discussão nos autos a ser dirimida versa sobre a possibilidade de responsabilizar a Caixa Econômica Federal CEF pelos danos materiais e morais decorrentes de supostos saques fraudulentos efetuados na conta bancária do autor, ora apelante. 2. O art. 14 da Lei n . 8.078/90 ( Código de Defesa do Consumidor - CDC) disciplina que, independe da existência de culpa a responsabilidade civil do prestador de serviço de reparar os danos causados aos consumidores decorrentes de vício do produto, informações insuficientes ou inadequadas ou de falhas na prestação de serviços. A Súmula 297 do STJ informa que as normas do CDC são aplicáveis nas relações de consumo existentes entre instituição bancária e seus clientes. 3 . A instituição requerida não apresentou qualquer prova de que tenha realizado investigação administrativa quanto à autenticidade e à idoneidade dos saques impugnados, bem como não apresentou as imagens solicitadas e tampouco demostrou a escorreita prestação do serviço ao garantir o dever de segurança do consumidor cliente, limitando-se a apresentar contestação genérica. Também não demonstrou ter havido, por parte do cliente, qualquer violação a dever de cuidado, como entregar cartão a terceiro, disponibilizar indevidamente a senha pessoal ou agir com falta de zelo no resguardo do cartão ou da senha intransferível. 4. "Para afastar a responsabilidade civil objetiva da instituição financeira, não basta afirmar a inexistência de fraude em razão do uso de cartão magnético com senha, mas cumpriria à CEF demonstrar, por exemplo, a permissão ou facilitação da utilização indevida do cartão bancário, o que não se verificou, na hipótese dos autos, notadamente porque a promovida, quando instada a fazê-lo, sequer apresentou as imagens dos caixas eletrônicos da agência, nos momentos dos saques" (AC 0057749-74 .2014.4.01.3700, Des . Federal SOUZA PRUDENTE, Quinta Turma, PJe 29/03/2023). Logo, deve ser afastada a tese de culpa da vítima. 5. Evidencia-se, sem qualquer dúvida, que os saques realizados são muito diferentes do uso normal da conta poupança pelo autor . As transações efetuadas destoam do perfil do correntista, de modo que a instituição bancária, ao não identificar e bloquear as transações atípicas, descumpriu com o seu dever de segurança, caracterizando-se, assim, falha na prestação do serviço. 6. Aplica-se a inteligência da Súmula 479 do STJ no sentido de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Ainda quanto ao entendimento da Corte Superior, cabe registrar que "a ausência de procedimentos de verificação e aprovação para transações atípicas e que aparentam ilegalidade corresponde a defeito na prestação de serviço, capaz de gerar a responsabilidade objetiva por parte da instituição financeira" (REsp 2 .052.228, rel. ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 15/09/2023). 7 . Danos materiais fixados conforme os valores dos indevidamente sacados e impugnados pelo autor, no montante de R$ 129.090,67 (cento e vinte e nove mil, noventa reais e sessenta e sete centavos). 8. A subtração fraudulenta das economias, que constituem o patrimônio de toda uma vida de trabalho, desencadeia logicamente alteração no seu bem-estar ideal, configurando-se presumível o dano moral experimentado (dano in re ipsa) . Indenização de dano moral fixado no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dentro dos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência desta Corte. 8. Apelação provida . (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10379274020224013300, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 27/03/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 27/03/2024 PAG PJe 27/03/2024 PAG) (g.n.) Assim, em análise aprofundada das provas constantes nos autos, notadamente a teor da impugnação específica apresentada pela parte apelada (ID. 286252368), onde se demonstra, que diversas operações financeiras lançadas sob a rubrica de “saques” não foram realizadas pelo titular do cartão, tampouco revertidas em benefício próprio, mas sim destinadas, por meio de Transferências Eletrônicas Disponíveis (TEDs), a terceiros completamente estranhos à relação contratual, sem qualquer vinculação jurídica ou pessoal com a consumidora, conforme se depreende dos autos. Tal circunstância revela, a ocorrência de fraudes bancárias no âmbito da relação consumerista, violando o dever de segurança que rege os contratos de prestação de serviços financeiros, configurando a falha na prestação do serviço pelo banco apelante. Imperioso destacar que, ainda que se admita a validade da contratação do cartão de crédito consignado, tal fato não exime a instituição financeira do dever de monitoramento de operações atípicas, cuja execução, por si só, deveria ter suscitado a verificação de autenticidade. Logo, a tese arguida pelo banco apelante merece acolhimento parcial, porquanto não restou comprovada a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. Todavia, revelou-se, no curso da relação contratual, a ocorrência de transações bancárias suspeitas e manifestamente fraudulentas, razão pela qual os valores a serem ressarcidos à apelada devem ser readequados. Desse modo, impõe-se o dever de devolução dos valores descontados indevidamente, restrita às operações fraudulentas, cabendo a apuração do montante exato em fase de liquidação de sentença. Em contrapartida, os valores legítimos, decorrentes do uso regular do cartão ou de eventuais compras devidamente autorizadas pela consumidora, não se submetem ao mesmo tratamento. Ademais, conforme bem consignado na sentença proferida pelo juízo a quo, a devolução dos valores indevidamente descontados deve observar o critério da simples repetição, com compensação de eventuais créditos legítimos detidos pelo banco, de modo a evitar enriquecimento sem causa da parte consumidora (art. 884 do Código Civil). Por tais razões, acolho parcialmente o pleito recursal, para o fim de adequar o “quantum” a ser ressarcido, devendo ficar restrito somente às operações fraudulentas (ID. 286252365 – p. 119 - 137). 2.4. Da inexistência de provas do alegado dano moral. Assim, no que concerne ao pedido indenizatório, é importante salientar que o dano moral decorre dos descontos indevidos realizados em folha de pagamento da parte apelada, oriundas de operações fraudulentas em seu cartão de crédito consignado, fatos que, sem dúvida, gera desconforto, aflição e transtornos e, por isso, tem a extensão suficiente para configurar o dano moral. Imperioso destacar, também, que o deslinde da questão fático-jurídica aqui registrada passa pela responsabilidade civil do fornecedor que, em casos tais, é objetiva, em face da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, em conformidade com os ditames do art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor, senão vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Dessa maneira, é devida a indenização à parte apelada, diante da falha na prestação do serviço pelo banco apelante, fato que, inegavelmente, lhe trouxe desgaste emocional e prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. 2.5. Combate o valor indenizatório a título de danos morais. Neste ponto recursal, tenho que deve ser dada guarida à pretensão da parte recorrente. É que o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), destinados a recompor os prejuízos morais da parte recorrida, para o caso em testilha, se afigura em desconformidade com a extensão dos danos efetivamente sofridos, a sua reparabilidade, além da finalidade pedagógica em relação à parte recorrente. Por tais motivos, entendo razoável a estipulação da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais sofridos pela parte recorrida, atendendo-se ao binômio jurídico da reparabilidade do dano experimentado e o efeito pedagógico a ser imposto à parte recorrente, sem descurar das condições pessoais das partes litigantes. Conclusão Com essas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com os seguintes fins: Acolher a preliminar de prescrição parcial, devendo ser considerados fulminados pelo decurso do tempo os eventuais valores descontados em período anterior aos cinco anos que antecederam o ajuizamento da demanda (03/09/2024); Reconhecer a inexistência de vício de consentimento no negócio jurídico celebrado entre as partes – Cartão de crédito consignado (RMC), mantendo-se a modalidade de crédito inicialmente pactuada; Readequar o valor a ser ressarcido ao consumidor a título de danos materiais, devendo ficar restrito somente às operações fraudulentas (ID. 286252365 – p. 119 - 137); Reduzir o “quantum” indenizatório a título de danos morais para importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se, quanto ao mais, a sentença objurgada. Deixo de majorar os honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), uma vez que está condicionado ao desprovimento ou não conhecimento do recurso da parte contrária, sendo, portanto, incabível quando for provida a apelação, ainda que parcialmente (STJ, Tema n. 1.059, REsp n. 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09/11/2023, DJe 21/12/2023). É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 290 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes