Maria Xenia De Abreu Pessoa x Porto Bank S.A.
ID: 290991914
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1036019-03.2024.8.26.0016
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1036019-03.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Xenia de Abreu Pessoa - Porto Bank S.a. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) declarar a inexigibilidade…
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