Resultados para "1036108-29.2023.8.26.0576" – Página 26 de 26

Processo nº 1524406-29.2023.8.26.0576

ID: 321093718

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1524406-29.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1524406-29.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS - Vistos. Denúncia às p. 116/119. Processe-se… Processo 1524406-29.2023.8.26.0576 - Inquérito Policial - Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS - Vistos. Denúncia às p. 116/119. Processe-se pelo procedimento ordinário (art. 394, § 1º, I, do CPP). Das disposições preliminares 1. Determino a juntada da F.A. e respectivas certidões de eventos atualizadas em nome do(s) acusado(s), inclusive do Estado emissor do RG. Neste último caso, autorizo a substituição pela pesquisa Infoseg, caso retorne negativa. 2. Determino que a Serventia realize a pesquisa no site da S.P.T.C., com escopo de juntar eventual laudo pericial pendente. Na ausência do laudo no portal, requisite-se à D. Autoridade Policial e da S.T.P.C. a elaboração e vinda do(s) laudo(s), com urgência. 3. Defiro as demais diligências requeridas pela acusação, se o caso. Oficie-se, requisitando. Da análise da denúncia Verifico presentes as condições para o exercício da ação penal, bem como os pressupostos processuais, além da justa causa, razão pela qual, por estar em termos e descrever a lide penal (materialidade do fato e autoria delitiva), nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida contra AMANDA DE MORAES SARDINHA MARTINS, visto que formulada segundo o disposto no artigo 41 do Código de Processo Penal. Comunique-se ao IIRGD (art. 393, I, das NJCGJ). Cite(m)-se o(a)(s) acusado(a)(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias (art.396, caput, CPP). Em não sendo localizado para citação pessoal no endereço informado, providencie-se, independentemente da ordem: (x) consulta avançada, pelo SAJ, às Varas desta Comarca; (x) consulta nos sistemas informatizados disponíveis (SisbaJud, InfoJud, SerasaJud, Siel e Infoseg etc.); (x) requisição de concurso policial à autoridade competente; (x) intimação do Ministério Público para informar novos endereços. Descobertos novos endereços, cumpra-se a comunicação processual nos endereços identificados. Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, autorizo, nos termos do art. 251 do CPP (regularidade do processo e ordem no curso dos respectivos atos), art. 394-A, caput, do CPP (prioridade de tramitação em todas as instâncias) e art. 5º, LXXVIII, da CF (razoável duração do processo e meios que garantam a celeridade de sua tramitação), a expedição de mais de um mandado para zonas distintas e a emissão de mandado com mais de um endereço (art. 1.012, § 3º, I, das NJCGJ). Se, apesar dos esforços, aparte acusada não for encontrada, tornem-me conclusos para deliberação (arts. 361 [prazo], 363, § 1º [fundamento], e 365 [requisitos] do CPP). Em sendo localizado(s), na resposta poderá(ão) arguir preliminares e alegar o que interesse à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas e arrolar testemunhas até o limite legal de 08 (art.401, CPP), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008. Nos termos do art. 588, 2ª parte, das NJCGJ, "na qualificação das vítimas e testemunhas constarão obrigatoriamente os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser encontradas, acompanhados do respectivo CEP, além dos números dos documentos pessoais, em especial do CPF (Cadastro de Pessoa Física)." "Além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens [linha telefônica com acesso à internete], redes sociais e correspondência eletrônica (e-mail) [endereços eletrônicos], salvo impossibilidade de fazê-lo" (art. 9º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354/2020), "mantendo-os atualizados durante todo o processo" (art. 9º, caput, parte final, da Resolução CNJ n. 354/2020). As testemunhas arroladas acima do número máximo, intempestivamente ou sem os dados de qualificação obrigatória serão desconsideradas (consequentemente, não intimadas para o ato). Todavia, caso se enquadrem somente na ausência de qualificação obrigatória, poderão ser ouvidas caso a parte arrolante apresente na audiência espontaneamente, o que deverá ser informado em petição ao juízo, com prazo de antecedência de 10 dias da data da audiência designada no item 10. AO CUMPRIR O MANDADO DE CITAÇÃO, o Oficial de Justiça deverá perguntar à parte processada se a mesma possui Defesa Constituída (art. 436, II, das NJCGJ) ou, em caso negativo, se deseja a imediata atuação da Defensoria Pública (art. 436, III, das NJCGJ), certificando-se nos autos. Se a parte processada possuir Defesa Constituída (conforme certidão do Oficial de Justiça), intime-a para apresentar a resposta no prazo legal, com a observação de que deverá, na primeira oportunidade de postulação em Juízo, com fundamento nos arts. 56, caput, e 1.197, II, das NJCGJ, apresentar o instrumento de mandato (procuração). Se a resposta não for apresentada no prazo (pela Defesa Constituída conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente, nos termos do art. 396-A, § 2º, do CPP, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Se a parte processada não possuir Defesa Constituída e desejar a imediata atuação da Defensoria Pública (conforme certidão do Oficial de Justiça), solicite-se eletronicamente se o ato não foi providenciado por ocasião de eventual audiência de custódia à Defensoria Pública do Estado de São Paulo a indicação e nomeação. Apresentada a resposta e juntado o mandado de citação cumprido, quando o processo terá completada a sua formação (art. 363, aput, do CPP), somente o caso de alegação de alguma nulidade, determino a abertura de vista dos autos ao Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, ofertar manifestação. Appós, tornem os autos conclusos. Em não havendo alegação de nulidade ou pedido pendente, aguarde-se a audiência a ser designada. Nos termos do art. 3º, caput, parte inicial, da Resolução CNJ n. 354/2020, "as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto 'nesta Resolução', bem como 'no art. 185, § 2º, do CPP', cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial." "São deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: [...] II não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento; [...]" (art. 77, caput, do CPC). "A defesa técnica, quando realizada por Defensor Público ou Dativo [indicado e nomeado por convênio celebrado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo], será sempre exercida através de manifestação fundamentada" (art. 261, parágrafo único, do CPP). Assim, em petição fundamentada (art. 261, parágrafo único, do CPP e art. 77, II, do CPC), em sua manifestações iniciais, em denúncia ou resposta à acusação, as partes já deverão informar eventual objeção ao sistema telepresencial da audiência de instrução, debates e julgamento, sob pena de preclusão. O interrogatório da parte processada, solta ou presa se o caso ocorrerá por videoconferência (art. 2º, parágrafo único, II, da Resolução CNJ n. 354/2020). Havendo objetos e valores apreendidos, encaminhe-se cópia desta decisão, que servirá como ofício à Autoridade Policial, comunicando-se que: eventuais valores deverão ser depositados como de praxe aguardando-se decisão acerca do confisco ou restituição, se o caso; a(s) apreensão(ões) destes autos deverá(ão) permanecer custodiada(s) sob responsabilidade da Autoridade Policial até decisão deste Juízo indicando a destinação a ser dada a este(s). Expeça-se o necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: VALDEMAR ALVES DOS REIS JUNIOR (OAB 226299/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031721-50.2021.4.01.0000

ID: 278031271

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1031721-50.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MYLENA CRISTINA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THAIS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA ANTUNES MENESES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOG… Ação Rescisória (Seção) Nº 1031721-50.2021.4.01.0000/MG AUTOR : MYLENA CRISTINA BARBOSA ADVOGADO(A) : DAGMAR ALMEIDA DE ASSIS (OAB MG092977) ADVOGADO(A) : FLAVIA ANTUNES MENESES (OAB MG097377) ADVOGADO(A) : THAIS DE OLIVEIRA SILVA (OAB MG158281) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória proposta por MYLENA CRISTINA BARBOSA , em que pretende rescindir sentença proferida nos autos do processo nº 0000483-78.2014.4.01.3814, pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial de Ipatinga, que julgou improcedente o pedido visando afastar a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo existente em sua conta vinculada ao FGTS. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 108, inciso I, alínea “b” da Constituição Federal, falece competência a esta Corte Regional para julgar as decisões advindas da justiça especializada: Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais: I - processar e julgar, originariamente: a) [...] b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região; Ademais, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais, restando assentado o entendimento de que estes foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. A propósito, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART . 966, V, DO NCPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA CORTE REGIONAL. 1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no artigo 966, VI, do NCPC (violação a norma jurídica), em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando desconstituir o acórdão transitado em julgado, proferido pela 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que dera provimento à apelação para julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. 2. Consoante entendimento desta Corte Regional, compete às turmas recursais dos juizados especiais federais o exame da admissibilidade e o eventual processo e julgamento das ações rescisórias dos seus próprios julgados. Precedente: AR 1010241-55.2017.4.01.0000, TRF1, rel. Desembargador Federal WILSON ALVES DE SOUZA, Primeira Seção, e-DJF1 de 03/12/2019. 3. Declaração, de ofício, da incompetência deste tribunal. Encaminhamento dos autos da ação rescisória à 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. (AR 1036108-79.2019.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 05/07/2021) EMENTA PROCESSO CIVIL PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ADMISSIBILIDADE. COMPETENCIA DA TURMA RECURSAL. 1. Ação rescisória contra a coisa julgada material advinda da sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Toledo/PR, nos autos 5002978-23.2014.404.7016, a qual julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, uma vez que a parte autora não mantinha a qualidade de segurado. 2. Não se admitir a ação rescisória nos Juizados Especiais, sob o pretexto de se buscar maior celeridade na prestação jurisdicional, gera situação mais gravosa, ao possibilitar a consolidação de provimentos que, se tivessem sido obtidos em outros procedimentos, dariam ensejo à desconstituição da coisa julgada. Ofensa ao princípio da igualdade perante a jurisdição. 3. Verifica-se ser perfeitamente aplicável a ação rescisória nos Juizados Especiais Federais para garantir que a prestação jurisdicional ostente a mesma qualidade da que é oferecida no Juízo Comum, dada a idêntica natureza das demandas propostas em cada uma das jurisdições (a comum e a "especial"). 4. Admitido o cabimento da ação rescisória nos Juizados Especiais Federais, a competência para o respectivo processamento e julgamento será das Turmas Recursais - e não dos Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça -, dado que esses Tribunais não possuem jurisdição sobre os Juizados Especiais, tirante, apenas, a hipótese de fixação de tese jurídica por IRDR. 5. Hipótese em que a ação rescisória é improcedente, porque não há erro de fato. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TRF-4 - PET: 50030856220174047016 PR 5003085-62.2017.4.04.7016, Relator: VICENTE DE PAULA ATAIDE JUNIOR, Data de Julgamento: 13/06/2018, SEGUNDA TURMA RECURSAL DO PR) Na mesma linha é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRF'S. DECISÕES ADVINDAS DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. JULGAMENTO. INCOMPETÊNCIA. ARTIGOS 98 DA CF E 41 DA LEI 9.099/95. INTELIGÊNCIA. TURMA RECURSAL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. REVISÃO DOS JULGADOS. PRECEDENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. CONCLUSÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DO DECISUM. INCOMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 9.099/95. APLICABILIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - Escorreita a decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao asseverar não ser competente para o caso vertente, tendo em vista não se inserir a hipótese no comando do artigo 108, inciso I, alínea "b" da Constituição Federal. Neste sentido, os juízes integrantes do Juizado Especial Federal não se encontram vinculados ao Tribunal Regional Federal. Na verdade, as decisões oriundas do Juizado Especial, por força do sistema especial preconizado pela Carta da República e legislação que a regulamenta, submetem-se ao crivo revisional de Turma Recursal de juízes de primeiro grau. II - Segundo o artigo 98 da Constituição Federal, as Turmas Recursais possuem competência exclusiva para apreciar os recursos das decisões prolatadas pelos Juizados Especiais Federais. Portanto, não cabe recurso aos Tribunais Regionais Federais, pois a eles não foi reservada a possibilidade de revisão dos julgados dos Juizados Especiais. III - A teor do artigo 41 e respectivo § 1º da Lei 9.099/95 (aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1º da Lei 10.259/01), os recursos cabíveis das decisões dos juizados especiais devem ser julgados por Turmas Recursais, IV - No RMS. 18.433/MA, julgado por esta Eg. Turma recentemente, restou assentado o entendimento de que os Juizados Especiais foram instituídos no pressuposto de que as respectivas causas seriam resolvidas no âmbito de sua jurisdição. Caso assim não fosse, não haveria sentido sua criação e, menos ainda, a instituição das respectivas Turmas Recursais, pois a estas foi dada a competência de revisar os julgados dos Juizados Especiais. V - Descabida a interposição do recurso especial com base no art. 535 do Código de Processo Civil, sob a alegação de pretensa omissão, quando a matéria objeto do recurso restou apreciada à exaustão pela instância a quo. VI - Ademais, compete ao magistrado fundamentar todas as suas decisões, de modo a robustecê-las, bem como afastar qualquer dúvida quanto a motivação tomada, tudo em respeito ao disposto no artigo 93, IX da Carta Magna de 1988. Cumpre destacar que deve ser considerada a conclusão lógico-sistemática adotada pelo decisum, como ocorre in casu. Precedentes. VII - Evidencia-se, ainda, inviável a apreciação de qualquer defeito na decisão atacada, tendo em vista ter o Tribunal de origem declinado de sua competência em favor da Turma Recursal da Seção Judiciária do Paraná. Desta forma, seria o caso de o Instituto Previdenciário impugnar diretamente o fundamento da incompetência e não alegar ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil. Precedente. VIII - No tocante à violação ao artigo 1º da Lei 10.259/01, descabido seu conhecimento em sede de recurso especial, porquanto a Corte Regional limitou-se a declinar de sua competência à Turma Recursal, sem apreciar a questão da aplicabilidade ou não da Lei 9.099/95 no âmbito dos Juizados Especiais Federais. Em consequência, não se examinou a possibilidade do ajuizamento de ação rescisória na esfera dos Juizados Especiais Federais. IX - Recurso especial não conhecido. (REsp 722.237/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2005, DJ 23/05/2005, p. 345) Em atenção ao art. 926 do CPC, anoto que este é o entendimento desta 2ª Seção conforme denota-se dos julgamentos dos recursos de agravo interno interpostos nas ações rescisórias nº 1030034-38.2021.4.01.0000, 1028757-84.2021.4.01.0000 e 1030725-52.2021.4.01.0000. Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte e determino a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais da Subseção Judiciária de Ipatinga. Intimem-se. Belo Horizonte, data do sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1012551-41.2025.8.11.0000

ID: 336776969

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012551-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRENDA LORRAYNE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRENDA LORRAYNE DA SILVA - CPF: 052.343.911-32 (ADVOGADO), ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 017.160.951-40 (AGRAVANTE), HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 41.341.232/0001-90 (AGRAVADO), ERIKA PAES LEMES PAIVA - CPF: 054.482.371-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – MEDIDA QUE NÃO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NEM COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é assegurar a dignidade do devedor, sendo possível sua mitigação, excepcionalmente, quando demonstrado que a constrição não compromete sua subsistência digna nem a de seus familiares, à luz dos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. Na espécie, os elementos e as particularidades do caso concreto, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada revela-se medida adequada e proporcional, pois preserva tanto o direito do credor à satisfação do crédito quanto a dignidade e a subsistência da devedora, que permanecerá com parcela considerável de sua renda mensal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012551-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de Execução nº. 1041374-87.2023.8.11.0002, ajuizada pela HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. A agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Aduz, ainda, que os descontos determinados sobre seu salário foram autorizados sem o necessário contraditório, tampouco precedidos de análise concreta de sua capacidade contributiva, circunstância que, segundo sustenta, torna a medida abusiva e desproporcional, diante da ausência de fundamentação específica quanto à preservação do mínimo existencial, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida em parte por mim em 04/06/2025, para reduzir a constrição salarial para o patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, até ulterior deliberação (Id. 289343893). Contraminuta apresenta no Id. 296215851, onde a parte agravada requer o desprovimento do agravo de instrumento e a revogação da tutela recursal deferida, com a consequente manutenção da decisão que fixou a penhora em 30% dos rendimentos líquidos da executada, por ser medida justa, proporcional e necessária à efetivação do crédito exequendo. Preparo regularmente recolhido no Id. 288883354. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A insurgência recursal volta-se contra a decisão do Magistrado de origem que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem, razão pela qual provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. Pois bem. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Feito este registro, embora o Magistrado singular tenha determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada com base na ausência de demonstração de outros bens penhoráveis, tal medida não foi antecedida de diligência eficaz nesse sentido, o que contraria a jurisprudência consolidada segundo a qual a constrição de verbas de natureza alimentar deve representar a ultima ratio da atividade executiva. Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a agravante é pessoa hipossuficiente, com rendimentos mensais limitados e despesas fixas declaradas que comprometem substancialmente sua renda. Assim, diante das particularidades do caso concreto, tem-se que a medida imposta pelo juízo de origem merece reparo parcial, em observância ao equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a dignidade do devedor, de modo que mostra-se razoável reduzir o percentual da penhora para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com orientação deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsídio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor.” (N.U 1013912-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 15% – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, especialmente quando respeitada a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. No caso concreto, constatada a existência de expressiva carga de despesas essenciais do agravante, impõe-se a redução do percentual de penhora de 30% para 15% sobre sua remuneração líquida, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).” (N.U 1036108-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente instrumento, ratificando a liminar de Id. 289343893, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela executada-agravante até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012551-41.2025.8.11.0000

ID: 336776974

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012551-41.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Acórdão

Advogados:

ERIKA PAES LEMES PAIVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012551-41.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despesas Condominiais] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [BRENDA LORRAYNE DA SILVA - CPF: 052.343.911-32 (ADVOGADO), ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA - CPF: 017.160.951-40 (AGRAVANTE), HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS - CNPJ: 41.341.232/0001-90 (AGRAVADO), ERIKA PAES LEMES PAIVA - CPF: 054.482.371-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DA DEVEDORA – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – MEDIDA QUE NÃO AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NEM COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DA EXECUTADA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO – DECISÃO REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O propósito da regra de impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, é assegurar a dignidade do devedor, sendo possível sua mitigação, excepcionalmente, quando demonstrado que a constrição não compromete sua subsistência digna nem a de seus familiares, à luz dos princípios da efetividade da execução e da razoabilidade. Na espécie, os elementos e as particularidades do caso concreto, a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da executada revela-se medida adequada e proporcional, pois preserva tanto o direito do credor à satisfação do crédito quanto a dignidade e a subsistência da devedora, que permanecerá com parcela considerável de sua renda mensal. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012551-41.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA AGRAVADA: HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por ADRIANA APARECIDA DE OLIVEIRA, contra decisão proferida pelo MM. Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT, Dr. Luis Otávio Pereira Marques, lançada nos autos da Ação de Execução nº. 1041374-87.2023.8.11.0002, ajuizada pela HOLDER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. A agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Aduz, ainda, que os descontos determinados sobre seu salário foram autorizados sem o necessário contraditório, tampouco precedidos de análise concreta de sua capacidade contributiva, circunstância que, segundo sustenta, torna a medida abusiva e desproporcional, diante da ausência de fundamentação específica quanto à preservação do mínimo existencial, nos moldes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem. Desse modo, pugna pelo provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. A almejada tutela recursal foi deferida em parte por mim em 04/06/2025, para reduzir a constrição salarial para o patamar de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos da agravante, até ulterior deliberação (Id. 289343893). Contraminuta apresenta no Id. 296215851, onde a parte agravada requer o desprovimento do agravo de instrumento e a revogação da tutela recursal deferida, com a consequente manutenção da decisão que fixou a penhora em 30% dos rendimentos líquidos da executada, por ser medida justa, proporcional e necessária à efetivação do crédito exequendo. Preparo regularmente recolhido no Id. 288883354. É o relatório. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: A insurgência recursal volta-se contra a decisão do Magistrado de origem que deferiu a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos da agravante, incidente de forma mensal, até a quitação do débito exequendo. Para tanto, a agravante alega, em síntese, que a decisão recorrida afronta os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da dignidade da pessoa humana e da cooperação processual, pois, além de atingir verba de natureza alimentar, foi proferida sem a devida análise de sua situação financeira e sem apreciação de pedido anterior de designação de audiência de conciliação, no qual teria manifestado expressamente sua intenção de compor amigavelmente a controvérsia. Sustenta que a constrição determinada comprometerá sua subsistência e a de seus familiares, especialmente por se tratar de pessoa com renda variável oriunda de comissões de vendas, cujos rendimentos mensais se aproximam de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), já sobrecarregados com despesas fixas e essenciais, superiores a tal montante. Ressalta que jamais se furtou ao cumprimento da obrigação, tendo, inclusive, requerido audiência conciliatória para viabilizar acordo dentro de sua realidade financeira, o que, porém, não foi sequer analisado pelo juízo de origem, razão pela qual provimento do recurso, nos termos da fundamentação supra. Pois bem. A jurisprudência pátria, especial a do colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio da sua Corte Especial, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial nº. 1.518.169/DF, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, entendeu que é possível penhorar salário do devedor, mesmo não se tratando de execução forçada de obrigação de pagar alimentos, cujo acórdão restou redigido nos seguintes termos: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial - nota promissória. 2. Ação ajuizada em 13/10/1994. Recurso especial interposto em 29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. 4. Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Precedentes. 5. Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de ser analisada por esta Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ - conduz à inevitável conclusão de que a constrição de percentual de salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna. 6. Embargos de divergência não providos.” (EREsp 1518169/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 27/02/2019) Em outros termos, a partir do julgamento do aludido recurso, houve relativização da regra geral acerca da impenhorabilidade do salário do devedor, mesmo que não se trate de obrigação de natureza alimentar, estabelecendo-se, a partir de então, a possibilidade de constrição forçada por meio de penhora online, via Bacenjud, e cujo limite é variável, a depender da origem da dívida exequenda. Feito este registro, embora o Magistrado singular tenha determinado a penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida da executada com base na ausência de demonstração de outros bens penhoráveis, tal medida não foi antecedida de diligência eficaz nesse sentido, o que contraria a jurisprudência consolidada segundo a qual a constrição de verbas de natureza alimentar deve representar a ultima ratio da atividade executiva. Na hipótese, a documentação acostada demonstra que a agravante é pessoa hipossuficiente, com rendimentos mensais limitados e despesas fixas declaradas que comprometem substancialmente sua renda. Assim, diante das particularidades do caso concreto, tem-se que a medida imposta pelo juízo de origem merece reparo parcial, em observância ao equilíbrio entre a efetividade da tutela executiva e a dignidade do devedor, de modo que mostra-se razoável reduzir o percentual da penhora para 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos líquidos, em consonância com orientação deste Sodalício, confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 30% do subsídio da coexecutada no âmbito de execução de título extrajudicial II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é admissível a penhora de percentual de verba remuneratória, à luz da proteção legal à impenhorabilidade de verbas alimentares e do princípio do mínimo existencial. III. Razões de decidir A regra geral prevista no art. 833, IV e X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade da verba de natureza alimentar. O § 2º do referido artigo admite a mitigação da regra, desde que: (i) o percentual seja razoável (até 30%); e (ii) seja preservado o mínimo existencial. O STJ admite a penhora em caráter excepcional, com base na efetividade da execução e na dignidade do devedor. No caso concreto, os rendimentos líquidos da devedora comportam a penhora de 15%, sem prejuízo à sua dignidade. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. É admissível a mitigação da impenhorabilidade de verbas alimentares para fins de penhora, desde que respeitado o limite de até 30% da remuneração líquida e preservado o mínimo existencial do devedor.” (N.U 1013912-93.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO AO INSTRUMENTAL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE – REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 30% PARA 15% – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra de impenhorabilidade da verba salarial prevista no art. 833, IV, do CPC, pode ser relativizada em situações excepcionais, especialmente quando respeitada a preservação do mínimo existencial e da dignidade do devedor. No caso concreto, constatada a existência de expressiva carga de despesas essenciais do agravante, impõe-se a redução do percentual de penhora de 30% para 15% sobre sua remuneração líquida, em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC).” (N.U 1036108-91.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIO. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. CONSTRIÇÃO DE 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MODIFICADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de salário para satisfação de crédito decorrente de cheques, pleiteando a declaração de impenhorabilidade da verba salarial e a liberação dos valores constritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salário para satisfação de débito não alimentar, relativizando a regra da impenhorabilidade. A penhora de salário deve ser limitada a um percentual que não prejudique a subsistência do devedor, preservando sua dignidade. A inércia do devedor em quitar o débito e a frustração das tentativas de penhora de outros bens justificam a constrição parcial do salário. A penhora de 15% dos rendimentos líquidos do devedor é medida razoável, pois permite a satisfação do crédito sem comprometer a sua subsistência. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido.” (N.U 1035592-71.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DES. DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 22/03/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente instrumento, ratificando a liminar de Id. 289343893, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos auferidos pela executada-agravante até a quitação do débito, entendendo como líquido o bruto menos o IR e a contribuição previdenciária oficial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 254 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes