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"1036121-28.2023.8.26.0576" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Wilson Calisto Borges Júnior 40219346852 x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 322430892

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013123-15.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

WILSON CALISTO BORGES JúNIOR 40219346852

Polo Passivo:

SPAL INDúSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS FELTRIN MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO MANCILIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013123-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1013132-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Calisto Borges Júnior 40219346852… Processo 0013123-15.2025.8.26.0576 (processo principal 1013132-28.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Wilson Calisto Borges Júnior 40219346852 - Spal Indústria Brasileira de Bebidas S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 15.118,71, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELTRIN MANCILIA (OAB 483383/SP), CRISTIANO ZECCHETO SAEZ RAMIREZ (OAB 188439/SP), MARCIO ANTONIO MANCILIA (OAB 274675/SP)

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Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

ID: 294148402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004811-64.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A - BNPP

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse… Processo 1004811-64.2024.8.26.0189 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Lucia Silva de Souza - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp - Vistos. O processo deve ser extinto por falta de interesse processual (CPC, art. 485, VI), pois não cumpridos concomitantemente todos os requisitos impostos no Tema 648 (e. STJ), quais sejam: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição (por meio de comprovação idônea de identificação pessoal, já que se trata de dados sigilosos, bem como dos respectivos poderes específicos de seu procurador); c) decurso de prazo razoável; e d) pagamento das respectivas tarifas. Neste sentido: Produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Contratos de empréstimo entre as partes. Sentença de extinção por ausência de interesse processual. Notificação encaminhada à instituição financeira para exibição dos documentos considerada inidônea por ausência de procuração específica assinada com certificado digital ou reconhecimento de firma. Impossibilidade de comprovação de dados pessoais sem a procuração requisitada, especialmente para fornecimento de dados bancários sigilosos. Pedido de resposta destinado ao escritório do advogado, diverso do domicílio da parte. Imprescindibilidade de demonstração da relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço, conforme Tema 648 do STJ. Ausência de recusa injustificada. Ausência de legítimo interesse processual da autora. Sentença mantida (TJSP - Apelação Cível 1000353-53.2024.8.26.0205 - Rel. Des. Marco Pelegrini - 12ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 06/03/2025); "A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora cumpriu os requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários, conforme entendimento do STJ no Tema 648. A parte autora não comprovou o cumprimento dos requisitos exigidos pelo STJ, como a demonstração da relação jurídica, pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. 4. A notificação extrajudicial foi considerada ineficaz por falta de procuração específica e ausência de comprovação do pagamento da tarifa bancária. A extinção do processo sem julgamento do mérito é adequada quando não há prova de resistência indevida à exibição pretendida" (TJSP - Apelação Cível 1007388-04.2024.8.26.0322 - Rel. Des. Mara Trippo Kimura - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2) - Julgado em 26/02/2025). Com efeito, a notificação extrajudicial enviada pelo requerente (fls. 17/21) não é válida por estar subscrita exclusivamente por seu advogado, com endereço indicado para envio da documentação sendo o do escritório de advocacia (fl. 18). É legítima a recusa do banco em enviar documentação a terceira pessoa estranha à relação de consumo, notadamente ante a ausência de comprovação dos supostos poderes do advogado notificando para representar a autora. As informações pleiteadas pelo requerente são protegidas por sigilo bancário, além de não terem sido recolhidas as custas para o envio dos documentos. Sobre o tema: "Apelação da autora - Ação autônoma de exibição de documentos- Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual da autora - Provimento que não implica ofensa à vedação de decisão-surpresa - Determinação de emenda incabível no caso concreto - Possibilidade de ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos (Informativo nº 660, STJ), desde que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo nº 648, do E. STJ (paradigma REsp 1.349.453/MS) - Autora não fez mínima prova de que esteve na agência do réu - Notificação extrajudicial subscrita por advogado - Ausência de prova de apresentação do instrumento de procuração que lhe conferiria poderes para representar a autora junto à casa bancária - Atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - Recurso sesprovido".(TJSP - Apelação Cível 1049701-28.2023.8.26.0576 - Rel. Des. M.A. Barbosa de Freitas - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2) - em julgamento de 04/10/2024). Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolver o mérito (CPC, art. 485, VI) ajuizado por Lucia Silva de Souza em face de Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente pendentes, bem como de honorários advocatícios (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), considerando o princípio da causalidade. Considerando a inadequação do pedido inicial, sendo a demanda absolutamente desnecessária e, portanto, abusiva, deve ser imposta, desde já, a condenação por litigância de má-fé ao polo ativo no montante de 10% do valor corrigido da causa (CPC, art. 81). Cinco dias após a preclusão e sob pena de inscrição em dívida ativa, deverá juntar a Guia FEDTJ (Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC) com seu respectivo comprovante de quitação prévia (sem agendamento), em atenção à Portaria nº 9349/2016 e ao Comunicado Conjunto nº 589/2021, pois será revertida em favor do Fundo de Despesas do e. TJSP. Neste sentido: Apelação cível. Contratos bancários. Exibição de documentos. Ação de produção antecipada de prova. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Inadequação do pedido de exibição de documentos via ação de produção antecipada de prova. Incabível pedido autônomo de exibição de documentos na atual sistemática processual, além da ausência de prova do cumprimento dos requisitos, conforme Tema 648 do STJ. Precedentes do TJSP. Litigância de má-fé. Violação ao princípio da lealdade processual. Correta aplicação de multa (5% da causa) e de indenização à parte contrária (10% do valor da causa), nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, em razão da atuação abusiva e desnecessária da autora. Recurso da autora não provido. Sentença mantida, com majoração dos honorários sucumbenciais (TJSP - Apelação Cível 1005534-87.2022.8.26.0663 - Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado - Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2) - Julgado em 15/10/2024). Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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Fernando Miranda Iuna x Banco Votorantim

ID: 297730590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000442-82.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO MIRANDA IUNA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

Intimação

Advogados:

LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.… Processo 1000442-82.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fernando Miranda Iuna - Banco Votorantim - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento neste momento, sendo despicienda a designação de audiência, pois suficientes os elementos colacionados aos autos para o desate da lide, quanto mais porque as partes não requereram a produção de provas em audiência após o ato ordinatório de fls. 274. Proceda-se às devidas anotações e comunicações, para que, no lugar de BANCO VOTORANTIM S/A, passe a constar BANCO BV S/A. Com efeito, impõe-se que somente esta pessoa jurídica figure no polo passivo da lide, visto que o registro impugnado neste processo, no SCR (fls. 9), vincula-se a esta pessoa jurídica. Não se cogita de ilegitimidade passiva do réu BANCO BV, pois é notório que a inserção de anotação no SCR advém de informação prestada pela respectiva instituição financeira, ainda que o Sistema de Informação de Crédito (SCR) seja disponibilizado em plataforma do Banco Central do Brasil. Bem por isso, se cabível, em tese, que somente o banco-réu figure no polo passivo da lide, competente esta Vara do Juizado Especial Cível para o desate da lide. O valor da causa deve ser retificado, devendo corresponde a R$ 16.049,83, que leva em consideração a dimensão econômica da pretensão do postulante (em face do montante postulado, a título de reparação por danos morais, e do valor do débito que embasa o registro impugnado). O quanto mais se aduz atine ao mérito e assim será analisado. Em sua defesa, o réu sustentou que o nome do autor foi registrado no Sistema de Informações ao Crédito SCR, do Banco Central do Brasil, no campo dívida vencida, em razão de dívida de cartão de crédito, no campo dívida vencida, não adimplida tempestivamente. Em réplica, o requerente não negou a formação de tal dívida. No mais, documentos que acompanham a contestação (não especificamente impugnados) corroboram as alegações do requerido, no sentido de que houve meses em que não houve pagamento de correlatas faturas de cartão de crédito de titularidade do autor. Argumentou, contudo, o autor, que se insurge quanto à ausência de notificação prévia e expressa ao consumidor no que tange à inscrição junto ao SCR. A pretensão do autor não comporta acolhimento. No V. Acórdão proferido em julgamento na Apelação Civel nº 1007162-59.2022.8.26.0066, perante a 30ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça deste Estado, bem esclareceu a Eminente Desembargadora Relatora Jonize Sacchi de Oliveira: (...) O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) constitui-se em um banco de dados referente a operações e títulos com características de crédito contratados por pessoas físicas e jurídicas perante instituições financeiras do país. Com o fito de 'propiciar o intercâmbio de informações entre instituições financeiras', o histórico de movimentação do SCR serve como ferramenta de avaliação de risco para: (i) os demais órgãos restritivos de crédito; (ii) a contratação de operações no âmbito financeiro. Importante salientar, no entanto, que, diferentemente do que ocorre com os demais órgãos de proteção creditícia, consolida-se um perfil completo do cliente, não se registrando unicamente informações negativas. Trata-se de um levantamento das contratações de crédito, contendo dados tanto de adimplemento quanto de inadimplemento. Diante dessa particularidade, o Tribunal da Cidadania já assentou que 'o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito - seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo)' (STJ, REsp n. 1.365.284/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 21/10/2014). Nesse passo, conquanto o SCR ostente certo caráter de restrição de crédito, também não se pode olvidar que tal sistema apresenta características peculiares, consolidando um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. No caso em tela, não há elementos que apontem que as informações lançadas pelo requerido destoavam de situação de inadimplência que havia, nos respectivos meses, em relação ao autor. Por seu turno, não se concebe a retirada de anotações em caráter retroativo, se, à época, frise-se, refletia-se a situação de débito em aberto, perante o réu. Ademais, não prospera a alegação de que, por não ter havido prévia autorização pelo autor e pelo fato de ele não ter sido notificado, antes da inserção do registro acima referido no SCR, ter-se-ia consubstanciado conduta ilícita da parte ré, a acarretar, ainda, dano moral ao requerente. Saliente-se que as instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento, repisando-se que tal sistema consolida um perfil completo de determinada pessoa, contendo inclusive dados de adimplemento. Dessa forma, somente se poderia cogitar de responsabilidade do réu se, ressalte-se, este tivesse prestado informação inexata, a refletir no SCR, à época, condição que não refletisse a correlata situação fática. Contudo, não emerge que o requerido tenha agido irregularmente, de tal modo. Outrossim, não verte que as anotações aludidas neste processo, isoladamente, tenham propiciado inviabilidade sem lastro de obtenção de crédito pela requerente. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça deste Estado: CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR. 'DÍVIDA BAIXADA COMO PREJUÍZO'. REGISTRO DE OPERAÇÃO EFETIVAMENTE CONTRATADA. OBRIGAÇÃO LEGAL DE INFORMAÇÃO AO BCB. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESPROVIDO RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra banco, com a alegação de que teve seu nome incluído no Sistema de Informações de Crédito (SCR) com a indicação de 'dívida baixada como prejuízo', mesmo após ter quitado o débito. Sustenta que tal anotação teria inviabilizado financiamento imobiliário pretendido, razão pela qual requer indenização por danos morais. Sentença de improcedência fundamentada na prova da existência de atraso na quitação do débito e legitimidade da inscrição. Apela o autor reiterando os argumentos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilicitude na manutenção de registro histórico de dívida baixada como prejuízo no SCR, mesmo após sua quitação, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco réu demonstrou que o registro no SCR se refere a operação de crédito regularmente contraída pelo autor e inadimplida até janeiro de 2023, quando foi integralmente quitada. A anotação permaneceu ativa até essa data e foi posteriormente atualizada para refletir a quitação, mantendo-se, contudo, o histórico da operação. 4. O SCR é banco de dados de responsabilidade do Banco Central, destinado ao registro de operações de crédito contratadas perante instituições financeiras, nos termos da Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017. As instituições financeiras são obrigadas a fornecer as informações referentes às operações de seus clientes, inclusive quanto a situações de inadimplemento. 5. A inscrição do nome do autor no SCR, com indicação de prejuízo durante o período em que a dívida permaneceu inadimplida, não configura dano moral, sendo legítima a conduta do banco ao cumprir obrigação legal de reporte ao Banco Central. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Desprovido o recurso do autor. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186 e 927; CDC, art. 14 e 43, §3º; Resolução CMN/BACEN nº 4.571/2017, arts. 2º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 359; TJSP, AC 1027784-89.2024.8.26.0002, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 23.10.2024 e AC 1025021-42.2024.8.26.0576, Rel. Des. Thiago de Siqueira, j. 07.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1046694-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025). Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais Sentença de improcedência Irresignação do autor. Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) Anotação de prejuízo da instituição financeira referente a débito de cartão de crédito objeto de acordo entre as partes Relação jurídica incontroversa Ausência de abusividade Portal que não tem natureza de cadastro restritivo de crédito. Notificação prévia Precedentes no sentido de que a responsabilidade pela comunicação é do órgão em que houve a inscrição, à luz da Súmula nº 359 do C. STJ Ademais, eventual inexistência de notificação, por si só, não é suficiente para descaracterizar o débito ou acarretar lesão aos direitos da personalidade Dano moral não configurado Sentença mantida. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1018697-33.2024.8.26.0577; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão do autor, com base no art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 54 e do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça; taxa judiciária equivalente a 1,5% do valor atualizado da causa somado a 4% do valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs para cada parcela, na forma do artigo 2º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4º I, II e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, etc.). Proceda-se às devidas anotações, para que como valor da causa passe a constar R$ 16.049,83. P.I.C. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), LEONARDO DOS SANTOS BATISTA DE SOUSA (OAB 218175/RJ)

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Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 306159584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007594-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAX FERNANDES DE MORAIS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de… Processo 1007594-83.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Max Fernandes de Morais - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Obrigação de Fazer, Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Max Fernandes de Morais em face de Enel Distribuição São Paulo. Alega o autor ser beneficiário do LOAS, residindo em imóvel cuja instalação elétrica, apesar de regularmente paga, permaneceu por anos em nome de sua mãe já falecida, não sendo autorizada pela ré a alteração de titularidade. Em 25/10/2024, foi surpreendido com cobrança no valor de R$ 5.000,00, alegadamente referente a erro de medição, mesmo após ter contestado administrativamente a cobrança. Narra que após troca do relógio em 29/08/2024, suas contas mensais caíram de R$ 180/200 para cerca de R$ 120, o que indicaria erro anterior na medição. Sustenta que a cobrança é indevida, abusiva e desproporcional, e que a ré ameaçou suspender o fornecimento de energia, essencial à sua família, composta por dois filhos menores e esposa grávida, gerando-lhe abalo moral. Invoca o CDC, a responsabilidade objetiva e dispositivos do Código Civil e da Constituição Federal, requerendo liminar para suspensão da cobrança e proibição de corte de energia, declaração de inexigibilidade do débito, obrigação de fazer para alteração da titularidade da conta, indenização por danos morais de R$ 10.000,00, concessão da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e citação da ré. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/111). Por meio da decisão de fls. 112/114, foi deferida justiça gratuita e deferida a tutela de urgência, para determinar que a ré deixe de proceder à interrupção do serviço de energia elétrica em razão dos fatos relatados no TOI de n. 70403723450/00; a ré se abstenha de cobrar e promover apontamento restritivo perante os cadastros de proteção ao crédito e protestos de títulos, em razão dos fatos relatados no TOI acima citado, até o julgamento definitivo da lide. Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 122/135), sustentando que a cobrança de R$ 5.626,75 decorre da constatação, em inspeção realizada em 29/08/2024, de irregularidade no medidor de energia da unidade consumidora do autor (registrador desacoplado), que gerou consumo não registrado entre maio de 2020 e agosto de 2024. A revisão do faturamento, com base no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e em aferição técnica posterior do medidor, teria seguido os parâmetros legais da Resolução ANEEL 414/2010, sendo legítima e necessária à recuperação de receita. Afirma que não houve cobrança aleatória, mas cálculo técnico compatível com o consumo não faturado. Alega inexistência de ilicitude ou má-fé, o que afasta o pedido de declaração de inexigibilidade e de indenização por dano moral, este último classificado como mero aborrecimento, sem demonstração de abalo concreto. Requer a improcedência da ação, com condenação do autor nas verbas de sucumbência, e, subsidiariamente, caso reconhecido o dano moral, que se aplique valor proporcional e moderado. Por fim, impugna o pedido de inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência. O autor apresentou réplica (fls. 191/208). Às fls. 213/218, a requerida informa o cumprimento da decisão que deferiu a tutela de urgência. As partes não pleitearam a produção de outras provas (fls. 212 e 219/225). É o relatório. Fundamento e decido. Verifico que a matéria discutida nos autos é eminentemente de direito, estando o feito devidamente instruído com documentos suficientes para o deslinde da controvérsia, sendo desnecessária a produção de outras provas. No mais, instadas a se manifestar, as partes não pleitearam a produção de outras provas.Assim, presentes os pressupostos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o julgamento antecipado do pedido, por se tratar de causa que prescinde de instrução probatória complementar. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Considerando a hipossuficiência técnica do autor frente à fornecedora de energia elétrica, bem como a verossimilhança das alegações, é cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. No mérito, observo que a cobrança impugnada baseou-se unicamente em TOI lavrado de forma unilateral, sem contraditório, perícia técnica ou prova efetiva de que a suposta irregularidade decorreu de fraude ou dolo do autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o TOI, desacompanhado de outros elementos probatórios e lavrado sem a presença do consumidor, é insuficiente para fundamentar cobrança por suposta recuperação de consumo. Confira-se: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - Dívida advinda de irregularidades na medição de consumo - Ausência de provas e, também, de preservação do cenário fraudulento alegado - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado de forma unilateral - Cobrança arbitrária - Débito inexigível - Honorários advocatícios - Majoração - Cabimento - Negado provimento. (TJSP; Apelação Cível 1008528-32.2024.8.26.0562; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de fornecimento de energia elétrica. R. sentença de procedência. Declaração de inexigibilidade de cobrança referente a suposto consumo não faturado. Medida que se impunha. Irregularidade descrita em Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), produzido unilateralmente e em benefício exclusivo da ré. Alegação defensiva de que teria havido desvio de energia do medidor, implicando em redução do registro de consumo. Ausência de prova efetiva da afirmada manipulação e subtração no período. Inexistência do histórico dos períodos posteriores à constatação e à suposta regularização, apto à análise de eventual degrau de consumo na unidade. Ré que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que os débitos eram, de fato, devidos, legitimando as cobranças (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), donde deve arcar com as consequências decorrentes. R. sentença mantida. Recurso da ré desprovido, majorados os ônus da sucumbência.(TJSP; Apelação Cível 1041262-28.2023.8.26.0576; Relator (a):Sergio da Costa Leite; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Não há qualquer evidência de que o autor tenha acompanhado a vistoria realizada, tampouco sua assinatura consta no Termo de Inspeção (fls. 185/187), o que afasta sua ciência ou concordância com o ato. Ademais, a tese defensiva de que teria ocorrido uma suposta fraude na medição de energiacarece de respaldo probatório concreto quanto à alegada adulteração e à efetiva subtração de consumo no período apontado. Também não foi apresentada documentação que evidencie alteração abrupta no padrão de consumo que confirme a existência de irregularidade, tampouco foi trazido aos autos, pela ré, histórico de consumo posterior à suposta correção, que possibilite aferição de eventual diferença significativa nos valores faturados. Pelo contrário, diante dos documentos juntados pela autora (fls. 34/35), há indícios de que, após a troca do medidor, as contas passaram a registrar valor inferior ao que antes era cobrado, de forma que não se sustenta a alegação de que a concessionária requerida tenha sido prejudicada. Nessa conjuntura, a única forma idônea de averiguar a alegada fraude seria por meio de perícia técnica judicial. Contudo, ao ser intimada para especificação de provas, a ré quedou-se inerte (fls. 219/225). Agrava ainda mais a situação o fato de que, conforme se extrai das petições da ré, o medidor foi retirado e encaminhado a laboratório técnico para análise, sem qualquer demonstração de que tenha sido resguardado para eventual perícia judicial, o que compromete a observância ao contraditório e à ampla defesa. Assim, diante da inversão do ônus da prova, a ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme acima determinado, não podendo prevalecer sua versão fática. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que o envio de cobrança desproporcional, sob ameaça de corte de serviço essencial e sem respaldo probatório mínimo, é conduta apta a ensejar abalo moral, especialmente diante da situação de vulnerabilidade do autor, cuja família depende da energia elétrica para sobrevivência digna. A quantia fixada a título de indenização deve guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada, de modo a assegurar reparação justa ao prejuízo experimentado e, ao mesmo tempo, impor reprimenda suficiente à requerida, desestimulando a reiteração do ato lesivo. Todavia, tal valor não pode ser exorbitante, sob pena de configurar enriquecimento sem causa. Nessa linha, mostra-se adequado e equilibrado o montante de R$ 7.000,00. Por fim, indefiro o pedido de alteração da titularidade da conta de energia elétrica, uma vez que o autor não demonstrou ter requerido previamente tal providência na via administrativa. Ausente prova de solicitação formal junto à concessionária e eventual negativa injustificada, não se verifica omissão ou resistência da ré que justifique a intervenção judicial para compelir o cumprimento da obrigação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar a inexigibilidade do débito de R$ 5.626,75 cobrado pela ré; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, com correção monetária desde esta data e juros legais desde o evento danoso, isto é, da cobrança indevida (10/10/2024- fls. 228/230); c) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida. A correção monetária e os juros de mora terão incidência com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, conforme a orientação da jurisprudência então dominante no âmbito do TJSP ; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado, observando-se a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para fins de cálculo, será: a) a taxa SELIC, deduzido o IPCA-IBGE, enquanto incidir apenas juros de mora; b) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. P.I.C. - ADV: SHEYLA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 363839/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

ID: 309076737

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800103-27.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

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LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

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COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS Advogados do(a) RECORRENTE: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA25981-A, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA25254-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1351/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA, FUNDO DE RESERVA E SEGURO SEM PROVA DE PREJUÍZO OU CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. e por Marcos Rogério Pires Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores pagos em consórcio, a serem devolvidos após o encerramento do grupo, e que rejeitou pleito de indenização por danos morais. A ré insurge-se contra os parâmetros fixados para restituição e a retenção de encargos contratuais; o autor pleiteia o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da retenção de valores a título de taxa de administração, multa, fundo de reserva e seguro na devolução das parcelas pagas; (ii) estabelecer se a frustração da contemplação imediata enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré, quanto à alegação de que a restituição deveria ocorrer apenas ao final do grupo de consórcio, não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença já contemplou essa determinação expressamente. 4. É válida a retenção proporcional da taxa de administração, de acordo com o tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme entendimento da Súmula 538 do STJ. 5. Não é válida a retenção da multa por desistência, do fundo de reserva e do seguro, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou prova de contratação do seguro, em observância ao art. 373, II, do CPC. 6. Os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído devem fluir após o encerramento do grupo, caso a administradora não efetue o pagamento no prazo legal, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). 7. O descumprimento de promessa de contemplação imediata, desacompanhado de demonstração de abalo moral significativo, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio pode reter proporcionalmente a taxa de administração no caso de desistência do consorciado, sendo vedada a retenção de multa, fundo de reserva e valores de seguro não contratado. 2. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC após o prazo de reembolso. 3. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 373, II, 406, §1º; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no REsp 1.483.513/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.04.2016; STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no Ag 1.070.792/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1033193/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e, quanto ao recurso do autor, negar-lhe provimento. Recurso do autor: Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Recurso da ré – custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Tratar-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS em face do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual o autor alegou, em síntese, ter firmado com a parte ré um contrato de adesão de consórcio visando à obtenção de carta de crédito. Sustentou que, no momento da contratação, foi informado pelo representante da empresa de que a contemplação seria imediata, o que não se concretizou. Afirmou, ainda, que, ao requerer o cancelamento do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores a título de taxas e multa, sendo informado de que a devolução dos valores pagos somente ocorreria ao final do grupo do consórcio. Dito isso, requereu a decretação da nulidade do contrato, a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 1.281,48 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Na sentença de ID 44660154, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao montante pago no contrato de consórcio nº 40031511; determinando que o pagamento deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo do consórcio ao qual a parte autora aderiu. O autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à análise do pleito de indenização por danos morais, conforme se verifica no ID 44660155. Os embargos foram acolhidos, com a devida retificação da sentença para constar expressamente: "Deixo de condenar a parte requerida em danos morais" (decisão em ID 44660160). Inconformada, a ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., interpôs Recurso Inominado (ID 44660156), no qual sustentou que a sentença violou normas contratuais e a legislação específica aplicável aos contratos de consórcio. Alegou que a devolução dos valores pagos deveria ocorrer somente ao término do grupo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.119.300/RS, e que a restituição deveria observar os descontos legais previstos (taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa contratual). Requereu a correção dos índices de juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS, igualmente interpôs Recurso Inominado (ID 44660161), no qual sustentou ter sido induzido a contratar mediante promessa enganosa de contemplação imediata e, diante dos prejuízos financeiros e emocionais sofridos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pedido que foi indeferido na origem. Contrarrazões apresentadas em ID 44660165. É o breve relatório, decido. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos tempestivamente, por partes legítimas e devidamente sucumbentes. Conheço parcialmente do recurso da ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento. Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. O autor, segundo recorrente, sustenta que houve a prática de má-fé por parte do representante da administradora do consórcio, ao prometer, de forma inverídica, a contemplação imediata da cota após o pagamento da entrada, induzindo-o em erro no momento da contratação. A ré, primeira recorrente, por sua vez, defende a validade do contrato firmado, alegando a inexistência de qualquer vício de consentimento, notadamente dolo ou erro substancial, uma vez que as condições gerais de participação foram expressamente pactuadas e disponibilizadas ao consumidor. Sustenta, ainda, que, sendo legítima a adesão ao grupo de consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, observadas as penalidades e encargos previstos contratualmente. Passo à análise do recurso interposto pela ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inicialmente, não conheço da parte do recurso que visa rediscutir a tese de que a restituição dos valores pagos somente deveria ocorrer após o encerramento do grupo consorcial. O juízo de origem expressamente consignou, na sentença, que a ré foi condenada a devolver à parte autora o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de consórcio nº 40031511, firmado entre as partes, estabelecendo, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até trinta dias após o encerramento do consórcio. Assim, verifica-se que a decisão já acolheu, de forma expressa, o critério temporal defendido pela recorrente quanto ao momento da restituição. Dessa maneira, ausente interesse recursal no ponto, pois a sentença atendeu integralmente à pretensão da recorrente nesse aspecto, o que impede o conhecimento do recurso neste capítulo. Passo, portanto, à análise da insurgência recursal quanto à legalidade dos valores a serem deduzidos do montante pago a título de taxa de administração, seguro, fundo de reserva e multa contratual pela desistência do consórcio. Quanto à incidência da multa contratual. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que, na maioria das vezes, a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido' (AgRg no REsp n. 1.483.513/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.). (...) “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). A recorrente não logrou comprovar a ocorrência de efetivo dano ao grupo de consórcio, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao fundo de reserva, observa-se que não se mostra legal sua retenção pelo consórcio, cuja finalidade é cobrir eventual despesa imprevista, pois a cota do consorciado desistente, notadamente no início do grupo, como no caso em questão, é novamente negociada e será reposto o referido fundo, sem qualquer prejuízo ao grupo. No que tange ao seguro de vida em grupo, verifica-se que não foi acostado aos autos o termo de adesão ao seguro de proteção financeira, documento imprescindível para a comprovação da efetiva contratação do serviço em favor do consorciado. A ausência do referido instrumento implica na vedação da retenção dos valores a esse título. No que diz respeito à taxa de administração, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança ou tampouco abusividade no percentual estipulado contratualmente, a teor do que preceitua a Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No entanto, o pagamento deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu ativo no grupo, por ser consequência dos serviços prestados pela administradora enquanto vinculado ao consórcio. Nesse sentido: "AÇÃO de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES - SÚMULA 35 DO STJ E ART. 30 DA LEI 11.795/2008. APELO DO AUTOR PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1054939-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Destarte, a retenção da taxa de administração no valor de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos) revela-se legítima, diante da natureza remuneratória desse encargo, devidamente prevista em contrato e em consonância com a jurisprudência consolidada. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, assiste razão à recorrente. Com relação aos juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora fica caracterizada. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO. 1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido"(STJ - AgRg no Ag nº 1.070.792/PR; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; DJ 10/05/2010). RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se referia a redação original do art. 406 do CC/2002 seria a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (EDcl no REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024), deduzido o índice de atualização monetária, pelo IPCA, a fim de evitar duplicidade. No tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, por meio do qual se pretende a reforma da sentença com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, constata-se que não lhe assiste razão. É certo que a rescisão do contrato de consórcio decorreu de ato voluntário e unilateral do próprio autor, que optou por sua retirada do grupo sem qualquer demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita atribuível à administradora. Ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço ou desrespeito às obrigações contratuais que extrapolem o mero inadimplemento ou frustração de expectativa contratual. Deve-se destacar que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura, automaticamente, dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem abalo moral indenizável.” (AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/11/2018) Além disso, para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa dos elementos da responsabilidade civil – a saber: a conduta ilícita ou culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade –, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, requisitos esses que não se fazem presentes. Inexistindo prova de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco de abalo à dignidade, imagem ou integridade psíquica do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deve ser mantida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar lícita a retenção, pela administradora de consórcio, da quantia de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de taxa de administração, a ser deduzida do valor pago pelo consorciado, nos termos fixado na sentença. Com relação ao recurso do autor, nego-lhe provimento. Determino que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a contar da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, calculados após o término do prazo estipulado para a administradora efetuar o reembolso, na forma do artigo 406, §1º, do Código de Processo Civil, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. No tocante ao recurso da ré, custas na forma da lei e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Em relação ao recurso do autor, custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, ou até eventual modificação da situação de hipossuficiência. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

ID: 309076738

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800103-27.2024.8.10.0018

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Acórdão

Advogados:

PAULO VICTOR LIMA FACUNDO

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LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINI… COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DE 16 DE JUNHO DE 2025 PROCESSO Nº 0800103-27.2024.8.10.0018 1° RECORRENTE/2° RECORRIDO: CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN - ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA Advogados do(a) RECORRENTE: JOAO FRANCISCO ALVES ROSA - BA17023-A, MARCO ANTONIO GOULART LANES - BA41977-A 2° RECORRENTE/1° RECORRIDO: MARCOS ROGERIO PIRES CAMPOS Advogados do(a) RECORRENTE: LANNA THAYSSA MIRANDA BARBOSA - MA25981-A, PAULO VICTOR LIMA FACUNDO - MA25254-A RELATOR: JUIZ SILVIO SUZART DOS SANTOS ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ACÓRDÃO Nº 1351/2025-1 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA NÃO CUMPRIDA. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. RETENÇÃO PROPORCIONAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE MULTA, FUNDO DE RESERVA E SEGURO SEM PROVA DE PREJUÍZO OU CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Consórcio Nacional Volkswagen - Administradora de Consórcio Ltda. e por Marcos Rogério Pires Campos contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de restituição de valores pagos em consórcio, a serem devolvidos após o encerramento do grupo, e que rejeitou pleito de indenização por danos morais. A ré insurge-se contra os parâmetros fixados para restituição e a retenção de encargos contratuais; o autor pleiteia o reconhecimento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir a legalidade da retenção de valores a título de taxa de administração, multa, fundo de reserva e seguro na devolução das parcelas pagas; (ii) estabelecer se a frustração da contemplação imediata enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da ré, quanto à alegação de que a restituição deveria ocorrer apenas ao final do grupo de consórcio, não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois a sentença já contemplou essa determinação expressamente. 4. É válida a retenção proporcional da taxa de administração, de acordo com o tempo de permanência do consorciado no grupo, conforme entendimento da Súmula 538 do STJ. 5. Não é válida a retenção da multa por desistência, do fundo de reserva e do seguro, por ausência de demonstração de efetivo prejuízo ao grupo ou prova de contratação do seguro, em observância ao art. 373, II, do CPC. 6. Os juros de mora incidentes sobre o valor a ser restituído devem fluir após o encerramento do grupo, caso a administradora não efetue o pagamento no prazo legal, aplicando-se a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (IPCA). 7. O descumprimento de promessa de contemplação imediata, desacompanhado de demonstração de abalo moral significativo, configura mero inadimplemento contratual, não ensejando indenização por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso da ré conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido; recurso do autor conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A administradora de consórcio pode reter proporcionalmente a taxa de administração no caso de desistência do consorciado, sendo vedada a retenção de multa, fundo de reserva e valores de seguro não contratado. 2. A restituição das parcelas pagas deve ocorrer até 30 dias após o encerramento do grupo de consórcio, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de mora pela taxa SELIC após o prazo de reembolso. 3. O mero descumprimento contratual, sem circunstâncias excepcionais, não gera direito a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VI; CC, arts. 186, 927; CPC/2015, arts. 373, II, 406, §1º; Lei nº 11.795/2008, art. 30. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.119.300/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.06.2010; STJ, AgRg no REsp 1.483.513/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 19.04.2016; STJ, AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 10.04.2018; STJ, AgRg no Ag 1.070.792/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 10.05.2010; STJ, REsp 1033193/DF, Rel. Min. Massami Uyeda, j. 19.06.2008; STJ, AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.11.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, por unanimidade, conhecer em parte do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, e, quanto ao recurso do autor, negar-lhe provimento. Recurso do autor: Custas na forma da lei; honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, ficando, porém, suspensa a sua exigibilidade enquanto perdurar a hipossuficiência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, até o máximo de cinco anos. Recurso da ré – custas na forma da lei e sem honorários advocatícios ante o parcial provimento do recurso. Acompanharam o voto do relator o Juiz Ernesto Guimarães Alves (Membro) e a Juíza Andréa Cysne Frota Maia (Presidente). Sessão virtual da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos 16 dias do mês de junho de 2025. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Tratar-se de Recurso Inominado interposto nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS em face do CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA, na qual o autor alegou, em síntese, ter firmado com a parte ré um contrato de adesão de consórcio visando à obtenção de carta de crédito. Sustentou que, no momento da contratação, foi informado pelo representante da empresa de que a contemplação seria imediata, o que não se concretizou. Afirmou, ainda, que, ao requerer o cancelamento do contrato, foi surpreendido com a cobrança de valores a título de taxas e multa, sendo informado de que a devolução dos valores pagos somente ocorreria ao final do grupo do consórcio. Dito isso, requereu a decretação da nulidade do contrato, a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 1.281,48 (um mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), bem como a condenação ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. Na sentença de ID 44660154, o magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para condenar a parte ré a restituir ao autor o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao montante pago no contrato de consórcio nº 40031511; determinando que o pagamento deverá ser realizado no prazo de até trinta dias após o encerramento do grupo do consórcio ao qual a parte autora aderiu. O autor opôs Embargos de Declaração, alegando omissão na sentença quanto à análise do pleito de indenização por danos morais, conforme se verifica no ID 44660155. Os embargos foram acolhidos, com a devida retificação da sentença para constar expressamente: "Deixo de condenar a parte requerida em danos morais" (decisão em ID 44660160). Inconformada, a ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA., interpôs Recurso Inominado (ID 44660156), no qual sustentou que a sentença violou normas contratuais e a legislação específica aplicável aos contratos de consórcio. Alegou que a devolução dos valores pagos deveria ocorrer somente ao término do grupo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp 1.119.300/RS, e que a restituição deveria observar os descontos legais previstos (taxa de administração, fundo de reserva, seguro e multa contratual). Requereu a correção dos índices de juros moratórios e da correção monetária sobre os valores a serem devolvidos. Ao final, pleiteou a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na inicial. O autor, MARCOS ROGÉRIO PIRES CAMPOS, igualmente interpôs Recurso Inominado (ID 44660161), no qual sustentou ter sido induzido a contratar mediante promessa enganosa de contemplação imediata e, diante dos prejuízos financeiros e emocionais sofridos, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, pedido que foi indeferido na origem. Contrarrazões apresentadas em ID 44660165. É o breve relatório, decido. Os recursos preenchem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, tendo sido interpostos tempestivamente, por partes legítimas e devidamente sucumbentes. Conheço parcialmente do recurso da ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento. Quanto ao recurso do autor, nego-lhe provimento. O caso em análise diz respeito à relação de consumo, logo incidem as normas contidas no Código de Defesa do Consumidor, legislação pela qual analiso o presente feito, por subsunção ao disposto nos arts. 2º e 3º, §1º do CDC. O autor, segundo recorrente, sustenta que houve a prática de má-fé por parte do representante da administradora do consórcio, ao prometer, de forma inverídica, a contemplação imediata da cota após o pagamento da entrada, induzindo-o em erro no momento da contratação. A ré, primeira recorrente, por sua vez, defende a validade do contrato firmado, alegando a inexistência de qualquer vício de consentimento, notadamente dolo ou erro substancial, uma vez que as condições gerais de participação foram expressamente pactuadas e disponibilizadas ao consumidor. Sustenta, ainda, que, sendo legítima a adesão ao grupo de consórcio, a restituição dos valores pagos deve ocorrer apenas após o encerramento do grupo, observadas as penalidades e encargos previstos contratualmente. Passo à análise do recurso interposto pela ré, CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEN – ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. Inicialmente, não conheço da parte do recurso que visa rediscutir a tese de que a restituição dos valores pagos somente deveria ocorrer após o encerramento do grupo consorcial. O juízo de origem expressamente consignou, na sentença, que a ré foi condenada a devolver à parte autora o valor de R$ 1.281,48 (mil duzentos e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos), referente ao contrato de consórcio nº 40031511, firmado entre as partes, estabelecendo, ainda, que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de até trinta dias após o encerramento do consórcio. Assim, verifica-se que a decisão já acolheu, de forma expressa, o critério temporal defendido pela recorrente quanto ao momento da restituição. Dessa maneira, ausente interesse recursal no ponto, pois a sentença atendeu integralmente à pretensão da recorrente nesse aspecto, o que impede o conhecimento do recurso neste capítulo. Passo, portanto, à análise da insurgência recursal quanto à legalidade dos valores a serem deduzidos do montante pago a título de taxa de administração, seguro, fundo de reserva e multa contratual pela desistência do consórcio. Quanto à incidência da multa contratual. Segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, as cláusulas penais incidem apenas se houver demonstração de prejuízo ao grupo de consórcio com a desistência ou exclusão do consorciado, sendo que, na maioria das vezes, a quota do desistente ou excluído é novamente ofertada no mercado e vendida, gerando lucro adicional à administradora. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte Superior entende que 'a possibilidade de se descontar dos valores devidos percentual a título de reparação pelos prejuízos causados ao grupo depende da efetiva prova do dano sofrido' (AgRg no REsp n. 1.483.513/DF, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 26/4/2016.). (...) “A cobrança da cláusula penal em contrato de consórcio está condicionada à demonstração, pela administradora, de que a saída do consorciado prejudicou o grupo. Precedentes. 3. A revisão do acórdão recorrido, para entender pelo cabimento da multa ao consorciado desistente, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável diante do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(AgInt no AREsp 1206847/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018). A recorrente não logrou comprovar a ocorrência de efetivo dano ao grupo de consórcio, ônus que lhe incumbia, conforme previsão do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com relação ao fundo de reserva, observa-se que não se mostra legal sua retenção pelo consórcio, cuja finalidade é cobrir eventual despesa imprevista, pois a cota do consorciado desistente, notadamente no início do grupo, como no caso em questão, é novamente negociada e será reposto o referido fundo, sem qualquer prejuízo ao grupo. No que tange ao seguro de vida em grupo, verifica-se que não foi acostado aos autos o termo de adesão ao seguro de proteção financeira, documento imprescindível para a comprovação da efetiva contratação do serviço em favor do consorciado. A ausência do referido instrumento implica na vedação da retenção dos valores a esse título. No que diz respeito à taxa de administração, observa-se que não há nenhuma ilegalidade na cobrança ou tampouco abusividade no percentual estipulado contratualmente, a teor do que preceitua a Súmula 538 do STJ, in verbis: "As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". No entanto, o pagamento deve ser proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu ativo no grupo, por ser consequência dos serviços prestados pela administradora enquanto vinculado ao consórcio. Nesse sentido: "AÇÃO de restituição de valores - consórcio de imóvel - autor - desistência - TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - RÉ - RETENÇÃO - POSSIBILIDADE - RESPEITO À PROPORCIONALIDADE AO TEMPO DE PERMANÊNCIA NO GRUPO - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA (MULTA) - DEDUÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRADORA - VEDAÇÃO - PREJUÍZO - RÉ - NÃO COMPROVAÇÃO. VALORES - RÉ - DEVOLUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS - FLUÊNCIA - DATA DO SORTEIO OU EM ATÉ SESSENTA DIAS DA ÚLTIMA ASSEMBLEIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - MARCO INICIAL - DESEMBOLSO DOS VALORES - SÚMULA 35 DO STJ E ART. 30 DA LEI 11.795/2008. APELO DO AUTOR PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1054939-28.2023.8.26.0576; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) Destarte, a retenção da taxa de administração no valor de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos) revela-se legítima, diante da natureza remuneratória desse encargo, devidamente prevista em contrato e em consonância com a jurisprudência consolidada. Quanto à incidência da correção monetária e dos juros moratórios, assiste razão à recorrente. Com relação aos juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora fica caracterizada. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS. JUROS DE MORA. MOMENTO. 1. Os juros de mora, na restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, incidem a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso. 2. Agravo regimental desprovido"(STJ - AgRg no Ag nº 1.070.792/PR; Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA; DJ 10/05/2010). RECURSO ESPECIAL - CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS CONTADOS DO TÉRMINO DO PLANO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDEM OS JUROS DE MORA - PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. A restituição dos valores vertidos por consorciado ao grupo consorcial é medida que se impõe, sob pena de enriquecimento ilícito dos demais participantes e da própria instituição administradora. 2. O reembolso, entretanto, é devido em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, data esta que deve ser considerada como aquela prevista no contrato para a entrega do último bem. 3. Os juros de mora, na espécie, incidem, tão-somente, a partir de quando se esgota o prazo para a administradora proceder ao reembolso e, por qualquer motivo, não o faz, momento em que sua mora resta caracterizada. 4. Recurso parcialmente provido. (REsp 1033193/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 01/08/2008). O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento no sentido de que a taxa dos juros moratórios a que se referia a redação original do art. 406 do CC/2002 seria a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (EDcl no REsp n. 1.848.862/RN, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024), deduzido o índice de atualização monetária, pelo IPCA, a fim de evitar duplicidade. No tocante ao recurso inominado interposto pelo autor, por meio do qual se pretende a reforma da sentença com a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, constata-se que não lhe assiste razão. É certo que a rescisão do contrato de consórcio decorreu de ato voluntário e unilateral do próprio autor, que optou por sua retirada do grupo sem qualquer demonstração de vício de consentimento ou conduta ilícita atribuível à administradora. Ao contrário do que alega, não há nos autos qualquer prova de falha na prestação do serviço ou desrespeito às obrigações contratuais que extrapolem o mero inadimplemento ou frustração de expectativa contratual. Deve-se destacar que o mero descumprimento contratual, por si só, não configura, automaticamente, dano moral, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o mero inadimplemento contratual não acarreta, por si só, o dever de indenizar por danos morais, sendo imprescindível a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem abalo moral indenizável.” (AgInt no AREsp 1.300.936/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 20/11/2018) Além disso, para que se configure o dever de indenizar, exige-se a presença cumulativa dos elementos da responsabilidade civil – a saber: a conduta ilícita ou culposa, o dano efetivo e o nexo de causalidade –, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, requisitos esses que não se fazem presentes. Inexistindo prova de qualquer conduta abusiva por parte da ré, tampouco de abalo à dignidade, imagem ou integridade psíquica do autor, a improcedência do pedido de indenização por danos morais deve ser mantida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso interposto pela empresa ré e, na parte conhecida, dou-lhe parcial provimento para declarar lícita a retenção, pela administradora de consórcio, da quantia de R$ 128,14 (cento e vinte e oito reais e quatorze centavos), a título de taxa de administração, a ser deduzida do valor pago pelo consorciado, nos termos fixado na sentença. Com relação ao recurso do autor, nego-lhe provimento. Determino que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), a contar da data do desembolso, e acrescido de juros de mora, calculados após o término do prazo estipulado para a administradora efetuar o reembolso, na forma do artigo 406, §1º, do Código de Processo Civil, utilizando-se a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA. No tocante ao recurso da ré, custas na forma da lei e sem honorários advocatícios, ante o parcial provimento do recurso. Em relação ao recurso do autor, custas na forma da lei e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Todavia, suspendo a exigibilidade das referidas verbas, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, pelo prazo de cinco anos, ou até eventual modificação da situação de hipossuficiência. É como voto. Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS Relator

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Wilson Calisto Borges Júnior 40219346852 x Spal Indústria Brasileira De Bebidas S/A

Lucia Silva De Souza x Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Bnpp

Fernando Miranda Iuna x Banco Votorantim

Max Fernandes De Morais x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Processo nº 0800103-27.2024.8.10.0018

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