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Processo nº 1039355-34.2025.4.01.3500

ID: 322661604

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039355-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CLAUDIO GONCALVES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039355-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1039355-34.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela de urgência ajuizada por VIVIANE BARROS DE ARAUJO LUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. A autora postula a revisão do contrato de financiamento habitacional (Id. 2195749531) celebrado no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), alegando a abusividade da taxa de juros remuneratórios. Conforme a petição inicial, a taxa pactuada seria de 1,09% ao mês e 13,89% ao ano, superando a taxa média de mercado de 0,49% ao mês, conforme parecer técnico acostado. Requer, em sede de tutela de urgência, as seguintes medidas: (a) a redução imediata dos descontos mensais para R$ 3.129,00; (b) a descaracterização da mora; (c) a suspensão da exigibilidade das parcelas até a realização de perícia; e (d) a proibição de negativação de seu nome. Fundamenta seus pedidos na aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na onerosidade excessiva e no desequilíbrio contratual. II. FUNDAMENTAÇÃO Da Divergência Fática Identificada e o Dever de Boa-Fé Processual Antes de adentrar o mérito do pedido liminar, impõe-se destacar relevante e crucial divergência identificada entre as alegações iniciais da autora e a documentação por ela própria acostada aos autos. A petição inicial (Id. 2195748837) afirma que a taxa contratada seria de 1,09% ao mês e 13,89% ao ano. Contudo, o contrato original de financiamento habitacional juntado pela própria autora (Id. 2195749531) demonstra taxas efetivamente pactuadas de 0,7966% ao mês na modalidade balcão e 0,7861% ao mês na modalidade reduzida, correspondentes a 9,5598% e 9,4681% ao ano, respectivamente. Esta discrepância não é meramente um elemento fático relevante, mas um indicativo que compromete a narrativa inicial e o dever de boa-fé processual. A parte autora tem o ônus de apresentar os fatos de forma clara, leal e condizente com a documentação que instrui a peça de ingresso. A fundamentação técnica apresentada pela autora, inclusive o parecer que embasa a suposta taxa média de mercado, baseou-se em premissas de taxa contratual que não correspondem às condições efetivamente pactuadas no instrumento contratual. Da Natureza da Operação e Regime Jurídico Aplicável O contrato objeto da presente demanda caracteriza-se como operação habitacional no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), conforme se depreende da análise do documento Id. 2195749531. Tal circunstância submete a operação a um regime jurídico específico e peculiar, regulamentado pela Lei nº 4.380/1964, Decreto-Lei nº 70/66, e demais normas do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN). As operações do SFH possuem características próprias, como a finalidade social de promoção da moradia, a utilização de recursos oriundos do FGTS e do SBPE (Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo), e uma rigorosa regulamentação das taxas de juros, encargos e condições de financiamento. Esse arcabouço normativo visa conferir estabilidade e previsibilidade ao sistema, mitigando, em certa medida, a flexibilidade inerente às operações de mercado livre. Essa especificidade deve ser rigorosamente considerada na análise da possibilidade de revisão judicial das cláusulas contratuais. Dos Requisitos da Tutela de Urgência O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da Probabilidade do Direito (fumus boni iuris) A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, notadamente a partir do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que é possível a revisão das taxas de juros remuneratórios em contratos bancários quando estas se mostrarem abusivas em relação à taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central, desde que caracterizada a abusividade por meio de prova robusta e não meramente por alegações genéricas. Contudo, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 2.591/DF, tenha assentado que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, ressalvou que tal aplicação deve observar as peculiaridades do sistema financeiro nacional. Especificamente quanto aos contratos do SFH, a jurisprudência tem se mostrado mais restritiva quanto à possibilidade de revisão das taxas de juros. Isso ocorre justamente pela natureza social e regulamentada do sistema, cujas taxas são, via de regra, pré-fixadas ou limitadas por normativos do Conselho Monetário Nacional, o que dificulta a configuração da abusividade que justifique a intervenção judicial. A mera alegação de abusividade, sem prova robusta e coerente com os fatos, não é suficiente para configurar a probabilidade do direito. No caso em análise, a probabilidade do direito está afastada em sede de cognição sumária pela divergência fática fundamental identificada entre as taxas alegadas na inicial e as efetivamente contratadas. As taxas constantes do contrato original (0,7966% ao mês na modalidade balcão e 0,7861% ao mês na modalidade reduzida) situam-se, em uma análise preliminar e sem prejuízo de ulterior dilação probatória, dentro dos parâmetros usuais para operações do SFH, e, por si sós, não evidenciam a abusividade alegada em comparação com as taxas médias de mercado aplicáveis para financiamentos habitacionais da época da contratação. Ademais, o contrato prevê a possibilidade de aplicação de taxa reduzida mediante cumprimento de condições específicas, o que demonstra a existência de mecanismos contratuais para adequação das condições financeiras pela própria mutuária. Do Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil (periculum in mora) A autora alega comprometimento excessivo de sua renda familiar e risco de inadimplemento contratual. Contudo, a análise da situação financeira apresentada na inicial (Id. 2195748837, p. 19-20) revela uma renda declarada de R$ 10.000,00 mensais e despesas totais de R$ 21.113,08, resultando em um déficit mensal de R$ 11.113,08. É imperioso que o periculum in mora seja iminente, grave e diretamente ligado ao ato ilícito supostamente praticado pela instituição financeira, qual seja, a alegada abusividade das taxas de juros. No presente caso, as dificuldades financeiras da autora, com o déficit mensal apurado, transcendem a questão das taxas de juros contratadas, indicando uma situação de desequilíbrio orçamentário que não pode ser imputada à CEF ou à suposta abusividade contratual. Assim, não se configura o perigo de dano quando este decorre de circunstâncias alheias à alegada abusividade, ou de uma situação financeira da parte que se mostra deficitária independentemente da revisão dos juros. Da Reversibilidade da Medida A concessão da tutela de urgência pleiteada, especialmente a redução imediata das parcelas e a suspensão da exigibilidade, implicaria alteração substancial e unilateral das condições contratuais estabelecidas entre as partes. Tal medida, se posteriormente considerada indevida, poderia causar não apenas danos de difícil reparação à instituição financeira, mas também comprometer o equilíbrio econômico-financeiro e a própria solvência do Sistema Financeiro da Habitação, que é um sistema público e subsidiado. A reversibilidade da medida é um requisito essencial para a concessão da tutela de urgência, e no presente caso, os potenciais danos ao sistema e à credora seriam significativos e de difícil recomposição. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Determino que a autora, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, proceda à emenda da petição inicial para, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: 1 - Retificar o valor das taxas de juros efetivamente questionadas: A autora deverá indicar, com base no contrato de financiamento (documento Id. 2195749531), as taxas de juros remuneratórios que pretende, de fato, discutir, se ainda entender que há fundamento para a revisão. 2 - Apresentar nova planilha de cálculo: Caso persista a alegação de abusividade, deverá apresentar novos cálculos detalhados e atualizados, baseados nas taxas efetivamente contratadas, comparando-as com a taxa média de mercado que entende aplicável. 3 - Ratificar ou adequar os demais pedidos (redução das parcelas, descaracterização da mora, suspensão da exigibilidade e proibição de negativação) à nova realidade fática e probatória. Cumprida a diligência determinada, cite-se a ré (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) para responder à ação no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, façam-se os autos conclusos para prolação se sentença extintiva. Intime-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1005987-34.2025.4.01.3500

ID: 307610877

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005987-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

HOUSTON ANTENOR CARDOSO JESUS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES

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PAMELLA DANIELLY SOUZA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005987-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1005987-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HOUSTON ANTENOR CARDOSO JESUS Advogados do(a) AUTOR: CLEUSA BORBA ARAUJO MORAES - GO25307, PAMELLA DANIELLY SOUZA E SILVA - GO54672 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula o RESTABELECIMENTO do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à pessoa com deficiência (NB: 87/151.361.372-0), cessado em 01/06/2021, sob a alegação de superação do critério de renda familiar per capita. O INSS apresentou contestação (ID 2182085305), em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Decido. O benefício pretendido será concedido, nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/93 c/c art. 34 da Lei n. 10.741/03, à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Nos termos §2º do art. 20, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Já o §10 do art. 20, indica que impedimento de longo prazo é aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. A TNU firmou entendimento de que “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização” (Súmula 48/TNU). Além da deficiência, a concessão do benefício assistencial demanda a comprovação da miserabilidade, ou nos termos da lei, da ausência de meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Segundo o critério objetivo da lei, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93). Tal dispositivo foi declarado inconstitucional pelo STF na Rcl 4.374 (julgamento em 18/04/2013), aventando-se, inclusive, a adoção de um novo critério, de ½ salário-mínimo, considerando, sob o prisma da isonomia, outras políticas governamentais de assistência social, que coincide com a previsão do art. 20-A da Lei n. 8.742/93. No mesmo sentido da jurisprudência, a nova redação do art. 20, § 14, da Lei n. 8.742/93 passou a prever que o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda. Além disso, o benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos na legislação (art. 20, § 15, da Lei n. 8.742/93). Passando à análise do caso concreto, quanto ao requisito da deficiência, o laudo da perícia judicial concluiu que a parte autora apresenta impedimento de longo prazo - "DESDE O NASCIMENTO SEM POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO VISUAL", que, inclusive, impede o exercício de atividade laboral remunerada mediante inserção no mercado de trabalho formal, ou o exercício de atividade apta à geração de renda (Id. 2177900983). Comprovado, portanto, o requisito da deficiência. Quanto ao critério de miserabilidade, não remanescendo critério objetivo, há que se proceder a uma análise das condições socioeconômicas a fim de se aferir o atendimento ao requisito em questão. O laudo social informa a composição da renda familiar e as condições de moradia, dentre outros aspectos. A assistente social, após informar dados a respeito da composição do grupo e da renda familiar, condições de moradia, entre outros, concluiu pelo enquadramento da parte autora na condição de hipossuficiência econômica (Id. 2178053155). Em primeiro plano, verifica-se que o benefício foi concedido administrativamente em 2008 e cessado apenas em 2021, ou seja, mais de treze anos após sua concessão. O art. 103-A da Lei nº 8.213/91 dispõe que o direito da Administração Pública de anular atos administrativos que beneficiem o segurado decai em 10 (dez) anos, contados da prática do ato ou do primeiro pagamento, salvo comprovada má-fé do beneficiário. No presente caso, a própria autarquia previdenciária, em sede administrativa, reconheceu expressamente a boa-fé do autor, o que afasta a possibilidade de prorrogação do prazo decadencial. Verificado o decurso do prazo legal de dez anos e ausente má-fé do autor, resta configurada a decadência administrativa, razão pela qual a revisão e cessação do benefício promovidas pelo INSS mostram-se inválidas. Trata-se de situação que compromete a segurança jurídica e a proteção à confiança legítima do administrado, princípios caros ao Estado de Direito. Ainda que assim não fosse, a análise do critério de renda familiar per capita revela que a renda da mãe do autor, única fonte de sustento do grupo familiar, embora superior ao limite objetivo de ¼ do salário mínimo, deve ser flexibilizada à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e da Turma Nacional de Uniformização. A jurisprudência reconhece que o critério objetivo da renda não pode ser aplicado de maneira absoluta e isolada, devendo-se considerar o contexto de vulnerabilidade social e econômica comprovado por outros elementos. No presente caso, a documentação acostada aos autos demonstra que a mãe do autor, além de arcar com todas as despesas da casa, enfrenta problemas de saúde que demandam uso contínuo de medicamentos, além de compromissos financeiros com moradia e subsistência básica. O laudo médico apresentado, a condição de desemprego do autor e a precariedade da estrutura familiar evidenciam a situação de vulnerabilidade social suficiente para justificar a manutenção do benefício. Assim, ainda que superado o fundamento da decadência, o pedido se revela procedente também à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da função protetiva da assistência social, que não pode ser negligenciada diante da hipossuficiência do requerente. Ademais, a parte autora comprovou sua inscrição no CADÚNICO, exigido para os requerimentos formulados a partir de 18/01/2019 (art. 20, § 12º, da Lei n. 8.742/93). Dessa forma, atendidos os requisitos legais, a parte autora tem direito ao restabelecimento do benefício assistencial postulado na inicial. O termo inicial do benefício deve ser a data da cessação do benefício anterior (01/06/2021), porquanto já se encontravam preenchidos os requisitos legais. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a restabelecer o benefício à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Nome: HOUSTON ANTENOR CARDOSO JESUS CPF: 037.883.041-46 Benefício concedido: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência. Renda Mensal: 01 (um) salário mínimo. DIB: 01/06/2021 DIP: 01/06/2025 RPV: Valor a calcular (observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis já pagos na esfera administrativa). Condeno ainda a parte ré ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e o valor de alçada do Juizado Especial Federal, bem como, compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para cumprimento desta decisão, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquive-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento eletronicamente assinado pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500

ID: 296151851

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012195-34.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLORISVAL JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE

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WENDEL MOREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1012195-34.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: THAYNE MARTINS DO CARMO FREIRE - GO36468, WENDEL MOREIRA DOS SANTOS - GO71208 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, em que se pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). O INSS apresentou contestação, em suma, para dizer que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a fundamentar e decidir. Sobre a aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), assim dispõem os arts. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias; b) ao segurado empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, especial e facultativo, a contar da data do início da incapacidade ou da data da entrada do requerimento, se entre essas datas decorrerem mais de trinta dias. § 2o Durante os primeiros quinze dias de afastamento da atividade por motivo de invalidez, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o salário. § 4º O segurado aposentado por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 5º A pessoa com HIV/aids é dispensada da avaliação referida no § 4º deste artigo. Art. 44. A aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta Lei. § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo. Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento). Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo: a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal; b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado; c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão. Art. 46. O aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno. Art. 47. Verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, será observado o seguinte procedimento: I - quando a recuperação ocorrer dentro de 5 (cinco) anos, contados da data do início da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a antecedeu sem interrupção, o benefício cessará: a) de imediato, para o segurado empregado que tiver direito a retornar à função que desempenhava na empresa quando se aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o certificado de capacidade fornecido pela Previdência Social; ou b) após tantos meses quantos forem os anos de duração do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, para os demais segurados; II - quando a recuperação for parcial, ou ocorrer após o período do inciso I, ou ainda quando o segurado for declarado apto para o exercício de trabalho diverso do qual habitualmente exercia, a aposentadoria será mantida, sem prejuízo da volta à atividade: a) no seu valor integral, durante 6 (seis) meses contados da data em que for verificada a recuperação da capacidade; b) com redução de 50% (cinqüenta por cento), no período seguinte de 6 (seis) meses; c) com redução de 75% (setenta e cinco por cento), também por igual período de 6 (seis) meses, ao término do qual cessará definitivamente. Já com relação ao instituto do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), os arts. 59 e seguintes da Lei n. 8.213/91 assim preceituam: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. § 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento. § 3o Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbirá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral. § 4º A empresa que dispuser de serviço médico, próprio ou em convênio, terá a seu cargo o exame médico e o abono das faltas correspondentes ao período referido no § 3º, somente devendo encaminhar o segurado à perícia médica da Previdência Social quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias. § 6o O segurado que durante o gozo do auxílio-doença vier a exercer atividade que lhe garanta subsistência poderá ter o benefício cancelado a partir do retorno à atividade. § 7º Na hipótese do § 6o, caso o segurado, durante o gozo do auxílio-doença, venha a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, deverá ser verificada a incapacidade para cada uma das atividades exercidas. § 8o Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9o Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8o deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. § 11. O segurado que não concordar com o resultado da avaliação da qual dispõe o § 10 deste artigo poderá apresentar, no prazo máximo de trinta dias, recurso da decisão da administração perante o Conselho de Recursos do Seguro Social, cuja análise médica pericial, se necessária, será feita pelo assistente técnico médico da junta de recursos do seguro social, perito diverso daquele que indeferiu o benefício. § 11-A. O exame médico-pericial previsto nos §§ 4º e 10 deste artigo, a cargo da Previdência Social, poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 14. Ato do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência poderá estabelecer as condições de dispensa da emissão de parecer conclusivo da perícia médica federal quanto à incapacidade laboral, hipótese na qual a concessão do benefício de que trata este artigo será feita por meio de análise documental, incluídos atestados ou laudos médicos, realizada pelo INSS. Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insuscetível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. § 1º. O benefício a que se refere o caput deste artigo será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez. § 2º A alteração das atribuições e responsabilidades do segurado compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental não configura desvio de cargo ou função do segurado reabilitado ou que estiver em processo de reabilitação profissional a cargo do INSS. A respeito do período de carência, assim dispões os arts. 24 e 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 24. Período de carência é o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses de suas competências. Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado; V - reabilitação profissional. Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. Com relação à qualidade de segurado, assim preceituam os arts. 15 e seguintes da Lei 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No caso dos autos, a perícia médica judicial concluiu que a parte autora é portadora de "transtorno dos discos lombares (M51.1)", "cervicalgia (M54.2)" e "lombociatalgia (M54.4)", apresentando incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. O laudo pericial fixou a DII em julho/2024 (Num. 2180677853). Por outro lado, a perícia administrativa do INSS realizada no âmbito do processo administrativo de análise do NB. 645.221.391-5 reconheceu o início da incapacidade em 06/12/2022 (Num. 2175347044). Logo, em que pese a conclusão do nobre perito judicial, a DII deve ser fixada nessa data. Quanto aos requisitos da qualidade de segurado e da carência, em consulta aos dados informatizados do INSS, verifica-se que o último vínculo registrado no CNIS refere-se a benefício de auxílio-doença gozado no período de 29/12/2020 a 10/02/2021. A princípio, portanto, teria perdido a qualidade de segurado antes da DII. Com efeito, segundo jurisprudência recente, a comprovação da situação de desemprego involuntário deve ser feita pela análise do conjunto probatório trazido aos autos como um todo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 15 DA LEI 8.213/1991. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No tocante ao art. 535 do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2. Quanto ao mérito, o STJ firmou entendimento de que a situação de desemprego pode ser demonstrada não só por meio do registro perante o órgão próprio do Ministério do Trabalho, mas também por outras provas. 3. No caso concreto, observa-se que o Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu que o de cujus ostentava a qualidade de segurado à época do óbito, porquanto fazia jus à extensão do período de graça, nos termos do art. 15, § 2º, da Lei 8.213/1991, deixando consignado que "o conjunto probatório permite concluir que a parte autora preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício." 4. Ao que se tem, a revisão do entendimento externado pelo Tribunal de origem demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 5. Recurso Especial não conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1706851 2017.02.50410-7, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2017)grifei PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA AMPLIADO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento, visto que, no caso em exame, não é possível a realização de prova pericial, ante o óbito do instituidor. Preliminar rejeitada. 2. Em observância ao que dispõe o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sumulado no verbete de nº 340, a legislação aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente à data do óbito do segurado. 3. A concessão de pensão por morte demanda a demonstração de três requisitos: o óbito do segurado, a qualidade de segurado na data do óbito e que o dependente possa ser habilitado como beneficiário, conforme o art. 16 da Lei n. 8.213/91. 4. Segundo o CNIS, o instituidor da pensão teve vínculos como segurado empregado até 13/08/2012 (além de recolhimentos como segurado facultativo em períodos parcialmente concomitantes), tendo recebido auxílio-doença até 09/08/2012. 5. Tudo indica que, desde então, ele se manteve desempregado até o seu óbito em 03/02/2014. Afinal, não há registro de novos vínculos no CNIS e a prova oral corrobora essa conclusão. Incide, no ponto, o princípio in dubio pro misero. 6. Note-se que, segundo jurisprudência desta Turma, o desemprego para fins de ampliação do período de graça pode ser demonstrado por outros meios de prova, não sendo imprescindível registro no Ministério do Trabalho (art. 15, § 2º, Lei n. 8.213/91) (TRF1, AC 1003805-46.2023.4.01.9999, relator Desembargador Federal Gustavo Soares Amorim, 1T, PJe 24/07/2023) 7. Pela jurisprudência desta Corte, "nos termos do art. 74 da Lei 8.213/91, com redação alterada pela Lei 9.528/97, o início do pagamento da pensão por morte ocorre a partir da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois deste (inciso I); do requerimento administrativo caso o pedido seja feito junto ao INSS após 30 (trinta) dias do óbito (inciso II) ou decisão judicial, no caso de morte presumida (inciso III)" (TRF!, AC 1002723-98.2019.4.01.3700, relator Desembargador Federal Eduardo Morais da Rocha, 1T, PJe 29/08/2023). 8. No caso em exame, o óbito se deu em 03/02/2014 e o requerimento administrativo foi feito em 19/02/2014, razão pela qual o benefício é devido à ora apelante desde a data do óbito. 9. As parcelas vencidas devem ser acrescidas de correção monetária pelo INPC e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE em sede de repercussão geral (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). 10. Apelação da parte autora provida.(AC 1026503-51.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/09/2023 PAG.) No caso dos autos, verifica-se que o autor vem sofrendo com lombalgia aguda desde 2016, apresentando quadros de melhora e piora, tendo a incapacidade laborativa reconhecida pelo INSS em 2020, 2022 e 2024, conforme se extrai do dossiê médico anexado aos autos (Num. 2175347044). Sendo assim, entendo que restou caracterizada a situação de desemprego involuntário a ensejar a prorrogação da qualidade de segurado por mais doze meses, portanto, estendendo o período de graça até , conforme art. 15, § 4º, da Lei 8.212/91: “A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.” Portanto, considerando o prognóstico de recuperação da doença, a natureza da incapacidade, bem como as condições pessoais da parte autora (p. ex., idade e grau de instrução), conclui-se pela viabilidade, em tese, da recuperação da capacidade para o trabalho. Assim, tem direito ao auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença). O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo – DER (11/08/2023), porquanto a parte autora já se encontrava acometido da sobredita lesão incapacitante na data em questão. Deixo de fixar a DCB em razão das conclusões do laudo pericial, cabendo tal medida ao INSS, na esfera administrativa, se for o caso (art. 60, § 9º, da Lei n. 8.213/91). Caberá à parte autora formalizar, perante o INSS, requerimento administrativo para concessão de novo benefício, caso entenda que persiste a incapacidade. Dispositivo Pelo exposto, julgo procedente a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS: a) à concessão ou ao restabelecimento do benefício previdenciário à parte autora, conforme os seguintes parâmetros: Beneficiário: FLORISVAL JOSE DOS SANTOS CPF: 003.485.071-60 Espécie: B31 DIB: 11/08/2023 DIP: primeiro dia do mês da concessão/restabelecimento. RMI: a apurar. b) ao pagamento das parcelas vencidas, relativamente ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB) até a data de início de pagamento administrativo (DIP), acrescido do valor eventualmente pago a título de adiantamento de honorários periciais em razão da(s) perícia(s) realizada(s), cujo montante será acrescido de juros e correção monetária, conforme índices e critérios do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal e compensados os valores inacumuláveis eventualmente já pagos na esfera administrativa, inclusive a título de auxílio emergencial. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, ou de quem lhe fizer as vezes, para cumprimento do que fico decidido neste dispositivo, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).

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