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Maria Da Conceição Gonçalo Da Silva x Itapeva Xii Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não-Padronizados

ID: 318655620

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1026459-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO GONçALO DA SILVA

Polo Passivo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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DESPACHO Nº 1026459-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1026459-76.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria da Conceição Gonçalo da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos, Cuida-se de APELAÇÃO interposta contra a r. sentença de fls. 290/292 pela qual julgou IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos em AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, tendo condenado a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa; Em juízo de admissibilidade, noto que o houve a concessão da assistência judiciária gratuita pelo Juízo a quo em favor da apelante, porém meu entendimento sobre a matéria é de que a presunção de pobreza que emana da declaração da parte é relativa e nada obsta que o magistrado exija a comprovação da necessidade, a qualquer tempo, quando presentes indícios de insinceridade. É o que se entende, inclusive, da correlação entre as redações dos §§ 2º e 3º do art. 99 do Código de Processo Civil (CPC), bem ainda da regra contida no art. 8º da Lei nº1.060/1950 (não revogada pelo art. 1.072 do CPC/2015), que permite ao juiz, ex officio, decretar a revogação dos benefícios, ouvida a parte interessada dentro de quarenta e oito horas improrrogáveis. Não se deslembra, ainda, o poder geral de cautela do magistrado e o disposto no art. 139, inciso IX, do CPC, que lhe impõe a incumbência de determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais. Consideradas tais premissas, no presente caso, reputo que os seguintes elementos colocam em dúvida a presunção relativa: (i) não juntou relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). De modo que não é possível constatar se apresentou o extrato de todas as contas bancárias que estão em seu nome; (ii)houve contratação de escritório particular para patrocínio da causa, em detrimento da d. Defensoria Pública que atua em defesa dos necessitados; (iii) não optou por utilizar os serviços do Juizado Especial Cível. Assim, a fim de averiguar a real hipossuficiência, determino, como autorizado por lei (cf. CPC, art. 99, § 2º, in fine), que a parte apelante, em quinze dias, apresente os documentos que entender relevantes e, notadamente: (i)a última declaração completa de IRPF entregue e, caso não tenha declarado, comprovante idôneo respectivo; (ii)certidão do BACEN indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); (iii) histórico completo dos últimos 6 meses das contas bancárias indicadas no CSS; (iv)cópia das faturas dos últimos 6 meses de todos os cartões de crédito da requerente; e (v) cópia da CTPS completa. No mesmo prazo ora concedido, deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte apelante) indicando a composição do núcleo familiar que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior. Ressalto que eventual pedido de extensão de prazo deverá ser devidamente justificado, cabendo à apelante comprovar documentalmente os eventuais entraves para fornecer os documentos requisitados, sob pena de indeferimento e apreciação do pedido de gratuidade no estado do processo. Int. - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Filomena Azevedo De Jesus x Capital Consig Sociedade De Credito Direto S.A

ID: 322017705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036159-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FILOMENA AZEVEDO DE JESUS

Polo Passivo:

CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A

Sentença

Advogados:

FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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NATHALIA SILVA FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NATHALIA SILVA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO 1036159-96.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FILOMENA AZEVEDO DE JESUS REQUERIDO(A): CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A Vistos, etc. I –Relatório. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos pelas partes (ID193025500 e ID 193146863) contra a sentença (ID 190961743) que acolheu os embargos de declaração (ID 182425103) provendo-os para julgar parcialmente procedente os pedidos formulados na petição inicial. Nas razões recursais as partes sustentam a ocorrência de erro material. DECIDO. II – Fundamentação. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Assiste razão os embargantes. Pois há erro material na sentença ID 190961743. Após melhor analisar os fatos, e as provas produzidas pelas partes, me convenço que efetivamente a RECLAMANTE não pretendeu contratar o empréstimo BANCÁRIO. Também chama a atenção o print colacionado pela RECLAMADA em sede de contestação o qual não condiz com o telefone possuído pela RECLAMANTE que tem DDD 65 (99943-5036) e não 62 (99943-5036)! Por ai já se vê a insubsistência dos argumentos da RECLAMADA quanto ao elemento “vontade” do consumidor. Foi inclusive lavrado o boletim de ocorrência atípico em ID 176033010 para resguardar direitos contra fraudes. Conforme a lei civil a declaração de vontade é requisito essencial para a formação do negócio jurídico. No caso dos autos o consumidor vem reiteradamente afirmando que não pretendeu contratar nenhum empréstimo bancário mas sim um cartão do INSS. A prova do empréstimo consta dos créditos em conta corrente de R$ 1.611,84 e R$ 1.611,84 em 11.09.2024 (ID 172079929). Sobre o tema colaciono jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO . CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. SENTENÇA REFORMADA. 1 . Narra a autora que, ao notar descontos indevidos em sua conta corrente, descobriu ter um empréstimo não solicitado realizado em seu nome junto ao Banco PAN. 2. Afirma, ainda que tentou solucionar o problema administrativamente, mas não obteve êxito.3 . O banco réu, por sua vez, não produziu prova cabal, por meio de perícia grafotécnica, de que o instrumento contratual apresentado fora assinado pela apelante. 4. Aplicação do artigo 373, inciso II, do CPC. Responsabilidade civil objetiva . 6. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados in re ipsa. 7 . Dano material devidamente comprovado nos autos, sendo cabível a devolução do indébito de forma dobrada. Recurso ao qual se dá parcial provimento”. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 00145752020198190203 202000185992, Relator.: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 13/04/2021, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 15/04/2021) “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – CONCESSÃO DA TUTELA - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - DANO MORAL RECONHECIDO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO”. (TJ-SP 10045665220228260309 Jundiaí, Relator.: Juliana Nobrega Feitosa, Data de Julgamento: 29/05/2023, Primeira Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023) Portanto os pedidos veiculados na petição inicial são parcialmente procedentes unicamente para declarar a inexistência da relação jurídica com cancelamento dos empréstimos e condenação em danos morais. Improcede o pedido de devolução de eventuais valores cobrados mensalmente (danos materiais) diante da ausência de comprovação nos autos de qualquer desconto. Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, NULOS os empréstimos contratados (proposta n. 600793856) sem anuência da consumidora; b) CONDENAR a parte CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A à reparação de danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir da publicação desta sentença, bem como acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC contados a partir do evento danoso (depósitos em conta), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive com baixa definitiva. Intimem as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C. III – Dispositivo. Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, na forma acima fundamentada. Int. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1027235-76.2024.8.26.0003

ID: 295250212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027235-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 1027235-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inici… Processo 1027235-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora a quantia de R$ 2.940,00, corrigida monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do desembolso. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Oselia De França x Banco Pan S/A

ID: 290729714

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036159-64.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

OSELIA DE FRANçA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036159-64.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Oselia de França - Apelado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso (fls. 57/62). Com efeito, o art. 98 da Lei 13.105/15, dispõe que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. E, consoante se depreende do art. 99, § 3º, do mesmo estatuto processual, a mera alegação, deduzida por pessoa natural, de insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios é presumidamente verdadeira. No entanto, tal presunção é apenas relativa, vez que a Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5°, inciso LXXIV, reconhece a necessidade de comprovação da insuficiência, ao dispor que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nesse cenário, o pleito da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à singela declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; há que concorrer circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. A propósito: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que se afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício" (in "Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, Ed. RT, 3ª ed., pág. 1.310). Em face do texto do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal, considera-se revogada a disposição contida no artigo 4º da lei federal 1060, de 1950, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. Há necessidade de comprovação da insuficiência de recursos pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, ressalta-se que a justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberdade do art. 4º da lei nº 1060/50, que dispensa comprovação, pois simples declaração da própria parte interessada nada comprova, deve considerar-se revogado. Se o constituinte condicionou o favor da gratuidade à prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). Nessa esteira, a Defensoria Pública de São Paulo adota como critério para atendimento a pessoa que tenha renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais. No entanto, levando-se em conta a realidade socioeconômica do país, razoável entender como necessitada, para fins de obtenção de assistência judiciária, a pessoa física que se acha desobrigada de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda. Observa-se que no presente caso, para a análise do pedido de gratuidade processual determinou-se à fl. 71, que a parte autora, ora apelante, colacionasse aos autos os documentos relacionados na decisão supramencionada, quais sejam: as três últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários de todos os bancos em que possui conta e aplicações financeiras, CTPS, holerites, faturas de cartão de crédito, despesas mensais, dentre outros, sob pena de indeferimento. Foram apresentados pela autora, histórico de créditos INSS, extrato de conta bancária e demonstrativo mensal de benefício do INSS, ambos referentes ao mês de janeiro. Importante destacar, porém, que os documentos trazidos aos autos não comprovam de forma indubitável sua real e atual situação econômica. Some-se aos fatos que não houve por parte da apelante sequer a apresentação de qualquer justificativa quanto à ausência de exibição dos demais documentos solicitados. Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não corrobora de forma satisfatória a alegada hipossuficiência econômica alegada. Cumpre ressaltar que embora o acesso à justiça esteja constitucionalmente assegurado àqueles que se declaram pobres na acepção jurídica do termo (CF, art. 5.º, XXXV), ou seja, que não têm condições de suportar os custos do processo, essa benesse deve ser assegurada àqueles que realmente comprovem o estado de miserabilidade exigido pela legislação infraconstitucional. Registre-se que incumbe ao juiz dirigir o processo, verificando especialmente se a exposição dos fatos está em conformidade com a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015). Assim, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça se a parte não comprovar a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, caput, c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015). Indefiro, pois, o requerimento de gratuidade processual. Por conseguinte, deverá a apelante providenciar o recolhimento do preparo de apelação, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Sergio Gomes - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0005728-76.2024.8.26.0003

ID: 307811540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005728-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0005728-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I… Processo 0005728-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para (a) determinar a troca / reparação do relógio de medição na residência da parte autora; (b) determinar a revisão das contas de energia elétrica da parte autora do mês de fevereiro de 2024 em diante, tendo como base o consumo médio das faturas dos últimos meses anteriores ao período reclamado; e (c) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados a maior a partir das faturas de fevereiro de 2024, acima da média de consumo anterior, com a restituição do montante cobrado a mais que o devido, que deverá ser atualizado monetariamente desde o desembolso e acrescido de juros de mora da citação. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I, do art. 4º da Lei 11.608/2003); b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou, se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º da Lei 11.608/2003); c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 75,42, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1º do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do conciliador deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isento de IR, deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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Processo nº 0004564-76.2024.8.26.0003

ID: 278673403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004564-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITURAN SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 283498/SP) Processo 0004564-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… ADV: Carlos Henrique de Souza (OAB 283498/SP) Processo 0004564-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Ituran Serviços Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, para condenar a parte requerida ITURAN SERVIÇOS LTDA. ao pagamento de R$ 1.555,00 (mil quinhentos e cinquenta e cinco reais), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados da citação; e ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, contados desta data de arbitramento. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo,22 de maio de 2025.

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Maria Romana Silva De Sousa x Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.A.)

ID: 280340841

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023840-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ROMANA SILVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BNPP (BNP PARIBAS BRASIL S.A.)

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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EVANDRO HENRIQUE GOMES

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ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1023840-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Romana Silva de … ADV: Luiz Henrique Cabanellos Schuh (OAB 355052/SP), Evandro Henrique Gomes (OAB 464604/SP) Processo 1023840-76.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Romana Silva de Sousa - Reqdo: Bnpp (Bnp Paribas Brasil S.a.) - Tópico final da sentença: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: DECLARAR anulidadedo contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC); CONDENAR o requerido a restituir em dobro à parte autora todos os valores descontados em decorrência do contrato, corrigidos monetariamente conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP e com a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação; e CONDENAR o requerido a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescido de correção monetária desde a data do arbitramento (enunciado da súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o retorno das partes ao status a quo, poderá o requerido realizar a compensação dos valores que efetivamente disponibilizou a título de empréstimo à parte autora atualizados conforme índices da tabela prática adotada pelo TJSP - com o montante da presente condenação. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).

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Processo nº 1501177-76.2024.8.26.0003

ID: 277546337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501177-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. S. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos … ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta L. H. F C., L. M. F. C. e W. de A. C. contra A. P. de C. S. M. e T. F. de A. Alegam os autores, em síntese, terem nascido entre os anos de 2015 e 2018 e que as requeridas são, respectivamente, suas avós materna e paterna. Afirmam que o pai dos autores, L. F. F. de A., manteve relacionamento amoroso com a mãe dos demandantes e faleceu no dia 20/04/2020. Arguem necessitar receber alimentos avoengos, porque a mãe dos autores está desempregada e tem como única fonte de renda os R$ 682,00 que são pagos mensalmente pelo Governo Federal a título de Bolsa Família. Sustenta que as requeridas têm possibilidade de pagar alimentos, sob o argumento de que, enquanto A. P. de C. S. M. trabalha como fiscal de gari e tem casa e veículo próprios, a corré T. F. de A. trabalha como empregada doméstica e tem casa própria. Os autores pediram a fixação dos alimentos provisórios em 85% do salário mínimo nacional. Pugnam, ao final, pela decretação da procedência do pedido, para condenar as requeridas à obrigação de pagar alimentos avoengos aos autores, no valor equivalente a 85% do salário mínimo nacional. Pediram a gratuidade judiciária. Juntaram documentos. O despacho da fl. 16 determinou que os autores emendassem a petição inicial para esclarecer se os três autores são filhos do finado L. F. F. de A., bem como para especificar a parcela de responsabilidade das requeridas pelos alimentos avoengos pretendidos. Os autores emendaram a petição inicial (fl. 25) para afirmar que são filhos do finado L. F. F. de A., destacando que, a despeito de o falecido não constar registrado na certidão de nascimento de W de A. C., foi reconhecida a paternidade do de cujus em relação a este último no Processo n.º 1018147-24.2018.8.26.0003. Na mesma oportunidade, pediram que cada uma das requeridas fosse condenada a pagar 42,5% do salário mínimo a título de alimentos aos autores. Juntaram documentos. O Ministério Público opinou que os alimentos provisórios fossem fixados em 30% do salário mínimo para cada uma das requeridas (fls. 47/49). A decisão das fls. 50/52 recebeu a petição inicial, fixou que cada uma das requeridas deveria pagar alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, bem como deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Na mesma oportunidade, foi agendada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação foi parcialmente frutífera, porque apenas a requerida T. F. de A. compareceu à audiência, ocasião em que as partes firmaram acordo provisório, pelo qual a requerida T. F. de A. assumiu a obrigação de pagar alimentos in natura aos autores, consistente em uma cesta básica no valor equivalente a 21,25% do salário mínimo, até o trânsito em julgado da sentença. Citada no balcão do Cartório (fls. 86/88), a requerida A. P. de C. S. M. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 93). Os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar as possibilidades financeiras destas últimas (fl. 96). Posteriormente, a requerida A. P. de C. S. M. se habilitou nos autos e apresentou contestação (fls. 116/126), alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar alimentos, pois está desempregada, mora sozinha e custeia integralmente com suas despesas (sic), as quais totalizam R$ 2.150,00 por mês. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que o núcleo familiar da contestante possui 4 pessoas, sendo que apenas a contestante possui renda (sic). Sustenta que não há provas de que a mãe dos autores esteja impossibilitada de prover alimentos, destacando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. De forma subsidiária, pediu que os alimentos fossem fixados em 15% do salário mínimo nacional. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à requerida (fl. 143). Houve réplica (fls. 171/173), ocasião em que os autores pediram que fossem aplicados os efeitos da revelia contra a ré T. F. de A., bem como que fossem rechaçadas as alegações apresentadas pela corré A. P. de C. S. M., por falta de provas. Na mesma oportunidade, os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar suas possibilidades. A requerida A. P. de C. S. M. peticionou à fl. 174 destacando que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 147/154 comprova sua alegação de que encontra-se desempregada, razão pela qual pediu que fossem reduzidos os alimentos provisórios. O Ministério Público opinou que fossem realizadas as pesquisas pleiteadas pelos autores, bem como discordou do pedido de redução dos alimentos provisórios (fls. 178/179). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado do processo. 2) A despeito da intempestividade da contestação de fls. 116/126 e da revelia da requerida T. F. de A., conforme certificado à fl. 93, o feito não está maduro para julgamento. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm caracter subsidiário, e, para que possam ser concedidos, deve haver a comprovação simultânea da: (a) necessidade daquele que postula recebe-los, (b) possibilidade financeira de pagá-los, contra quem se pede; e (c) a impossibilidade do provedor preferencial dos alimentos em presta-los. Por serem os autores apenas crianças, suas necessidades quanto ao recebimento dos alimentos deve ser presumida. Assim, as matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória consistem em definir se: (i) a mãe dos autores, enquanto provedora preferencial dos alimentos, está impossibilitada de paga-los; (ii) as requeridas têm condições de pagar os alimentos pleiteados na petição inicial; e (iii) o valor adequado para os alimentos no caso, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Para a elucidação dos referidos pontos, defere-se a realização de pesquisas em nome das requeridas e da mãe dos autores. 4) Providencie, pois, o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade da mãe dos autores L. T. S. M. C. (CPF n.º 237.258.138-41), relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud. Proviencie, também, a extração das duas últimas declarações de imposto de renda e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da mãe dos autores, via Infojud e Prevjud, respectivamente. 5) Providencie o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade das requeridas, relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud; bem como as duas últimas declarações de imposto de renda das rés, via Infojud. Anoto, por oportuno, que os extratos dos Cadastros Nacionais de Informações Sociais (CNIS) das requeridas encontram-se juntados às fls. 147/154 e 155/161. 6) No mais, indefiro a redução dos alimentos provisórios, conforme pedido apresentado pela ré A. P. de C. S. M., porque o extrato CNIS de fls. 147/153 comprova que esta ultima está empregada junto à empresa STJR Comercial Ltda e aufere salário de R$ 2.000,00 mensais (fl. 153). Logo, em que pese o salário auferido pela requerida não seja elevado, é certo que possibilita o pagamento dos alimentos provisórios (atualmente R$ 455,00 mensais), sem prejuízo à subsistência da própria alimentante - que, ressalte-se, entrou em contradição na contestação ao dizer que ora vive sozinha, ora reside com mais quatro pessoas. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1501177-76.2024.8.26.0003

ID: 277361214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1501177-76.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. P. DE C. S. M.

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA MENEZES

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ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos … ADV: Sheila Cristina Menezes (OAB 205105/SP) Processo 1501177-76.2024.8.26.0003 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqdo: A. P. de C. S. M. - Vistos, em saneador. Trata-se de ação de alimentos proposta L. H. F C., L. M. F. C. e W. de A. C. contra A. P. de C. S. M. e T. F. de A. Alegam os autores, em síntese, terem nascido entre os anos de 2015 e 2018 e que as requeridas são, respectivamente, suas avós materna e paterna. Afirmam que o pai dos autores, L. F. F. de A., manteve relacionamento amoroso com a mãe dos demandantes e faleceu no dia 20/04/2020. Arguem necessitar receber alimentos avoengos, porque a mãe dos autores está desempregada e tem como única fonte de renda os R$ 682,00 que são pagos mensalmente pelo Governo Federal a título de Bolsa Família. Sustenta que as requeridas têm possibilidade de pagar alimentos, sob o argumento de que, enquanto A. P. de C. S. M. trabalha como fiscal de gari e tem casa e veículo próprios, a corré T. F. de A. trabalha como empregada doméstica e tem casa própria. Os autores pediram a fixação dos alimentos provisórios em 85% do salário mínimo nacional. Pugnam, ao final, pela decretação da procedência do pedido, para condenar as requeridas à obrigação de pagar alimentos avoengos aos autores, no valor equivalente a 85% do salário mínimo nacional. Pediram a gratuidade judiciária. Juntaram documentos. O despacho da fl. 16 determinou que os autores emendassem a petição inicial para esclarecer se os três autores são filhos do finado L. F. F. de A., bem como para especificar a parcela de responsabilidade das requeridas pelos alimentos avoengos pretendidos. Os autores emendaram a petição inicial (fl. 25) para afirmar que são filhos do finado L. F. F. de A., destacando que, a despeito de o falecido não constar registrado na certidão de nascimento de W de A. C., foi reconhecida a paternidade do de cujus em relação a este último no Processo n.º 1018147-24.2018.8.26.0003. Na mesma oportunidade, pediram que cada uma das requeridas fosse condenada a pagar 42,5% do salário mínimo a título de alimentos aos autores. Juntaram documentos. O Ministério Público opinou que os alimentos provisórios fossem fixados em 30% do salário mínimo para cada uma das requeridas (fls. 47/49). A decisão das fls. 50/52 recebeu a petição inicial, fixou que cada uma das requeridas deveria pagar alimentos provisórios equivalentes a 30% do salário mínimo, bem como deferiu a gratuidade judiciária aos autores. Na mesma oportunidade, foi agendada audiência de conciliação. A tentativa de conciliação foi parcialmente frutífera, porque apenas a requerida T. F. de A. compareceu à audiência, ocasião em que as partes firmaram acordo provisório, pelo qual a requerida T. F. de A. assumiu a obrigação de pagar alimentos in natura aos autores, consistente em uma cesta básica no valor equivalente a 21,25% do salário mínimo, até o trânsito em julgado da sentença. Citada no balcão do Cartório (fls. 86/88), a requerida A. P. de C. S. M. deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contestação (fl. 93). Os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar as possibilidades financeiras destas últimas (fl. 96). Posteriormente, a requerida A. P. de C. S. M. se habilitou nos autos e apresentou contestação (fls. 116/126), alegando, em resumo, a impossibilidade de pagar alimentos, pois está desempregada, mora sozinha e custeia integralmente com suas despesas (sic), as quais totalizam R$ 2.150,00 por mês. Na mesma oportunidade, a requerida afirmou que o núcleo familiar da contestante possui 4 pessoas, sendo que apenas a contestante possui renda (sic). Sustenta que não há provas de que a mãe dos autores esteja impossibilitada de prover alimentos, destacando a natureza subsidiária dos alimentos avoengos. Pugna, ao final, pela decretação da improcedência do pedido. De forma subsidiária, pediu que os alimentos fossem fixados em 15% do salário mínimo nacional. Pediu a gratuidade judiciária. Juntou documentos. Foi deferida a gratuidade judiciária à requerida (fl. 143). Houve réplica (fls. 171/173), ocasião em que os autores pediram que fossem aplicados os efeitos da revelia contra a ré T. F. de A., bem como que fossem rechaçadas as alegações apresentadas pela corré A. P. de C. S. M., por falta de provas. Na mesma oportunidade, os autores pediram que fossem realizadas pesquisas em nome das requeridas, com o propósito de apurar suas possibilidades. A requerida A. P. de C. S. M. peticionou à fl. 174 destacando que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de fls. 147/154 comprova sua alegação de que encontra-se desempregada, razão pela qual pediu que fossem reduzidos os alimentos provisórios. O Ministério Público opinou que fossem realizadas as pesquisas pleiteadas pelos autores, bem como discordou do pedido de redução dos alimentos provisórios (fls. 178/179). É o resumo do necessário. DECIDO. 1) Ausentes questões processuais pendentes de análise ou nulidades a sanar, declara-se saneado do processo. 2) A despeito da intempestividade da contestação de fls. 116/126 e da revelia da requerida T. F. de A., conforme certificado à fl. 93, o feito não está maduro para julgamento. Nos termos do art. 1.698 do Código Civil, os alimentos avoengos têm caracter subsidiário, e, para que possam ser concedidos, deve haver a comprovação simultânea da: (a) necessidade daquele que postula recebe-los, (b) possibilidade financeira de pagá-los, contra quem se pede; e (c) a impossibilidade do provedor preferencial dos alimentos em presta-los. Por serem os autores apenas crianças, suas necessidades quanto ao recebimento dos alimentos deve ser presumida. Assim, as matérias de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória consistem em definir se: (i) a mãe dos autores, enquanto provedora preferencial dos alimentos, está impossibilitada de paga-los; (ii) as requeridas têm condições de pagar os alimentos pleiteados na petição inicial; e (iii) o valor adequado para os alimentos no caso, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3) Para a elucidação dos referidos pontos, defere-se a realização de pesquisas em nome das requeridas e da mãe dos autores. 4) Providencie, pois, o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade da mãe dos autores L. T. S. M. C. (CPF n.º 237.258.138-41), relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud. Proviencie, também, a extração das duas últimas declarações de imposto de renda e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da mãe dos autores, via Infojud e Prevjud, respectivamente. 5) Providencie o CARTÓRIO os extratos de movimentação das contas bancárias de titularidade das requeridas, relativo aos últimos 06 (seis) meses, via Sisbajud; bem como as duas últimas declarações de imposto de renda das rés, via Infojud. Anoto, por oportuno, que os extratos dos Cadastros Nacionais de Informações Sociais (CNIS) das requeridas encontram-se juntados às fls. 147/154 e 155/161. 6) No mais, indefiro a redução dos alimentos provisórios, conforme pedido apresentado pela ré A. P. de C. S. M., porque o extrato CNIS de fls. 147/153 comprova que esta ultima está empregada junto à empresa STJR Comercial Ltda e aufere salário de R$ 2.000,00 mensais (fl. 153). Logo, em que pese o salário auferido pela requerida não seja elevado, é certo que possibilita o pagamento dos alimentos provisórios (atualmente R$ 455,00 mensais), sem prejuízo à subsistência da própria alimentante - que, ressalte-se, entrou em contradição na contestação ao dizer que ora vive sozinha, ora reside com mais quatro pessoas. 7) Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1012970-61.2025.8.11.0000

ID: 314393708

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012970-61.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012970-61.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). HELIO NISHIYAMA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (ADVOGADO), LAURO GONCALO DA COSTA - CPF: 550.776.681-91 (IMPETRANTE), RONALDO SANTANA DUARTE - CPF: 015.941.941-73 (PACIENTE), JUIZO 3 VARA CRIMINAL DE VARZEA GRANDE (IMPETRADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ANA CAROLINA GERVASIO - CPF: 093.799.281-06 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO RODRIGUES AMORIM GONCALVES - CPF: 074.356.101-51 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. IMPROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE FUMUS COMISSI DELICTI. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, em desfavor do paciente, denunciado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. 2. Fatos relevantes: (i) apreensão de drogas e objetos ligados ao tráfico na distribuidora e na residência do paciente, após abordagem de codenunciados em posse de entorpecentes; (ii) alegação de que teria sido agredido pelos policiais no momento da prisão; (iii) paciente que possui antecedentes criminais e ações penais em andamento. 3. Requerimentos: (i) reconhecimento da nulidade da busca domiciliar; (ii) revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP; (iii) aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se houve ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado judicial; (ii) se há indícios suficientes de autoria delitiva; (iii) a presença dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (iv) a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A apreensão de drogas e apetrechos no imóvel, ainda que efetivada sem mandado judicial, não se mostra manifestamente ilegal, pois, a princípio, os policiais militares tinham fundadas razões para ingressarem no local, considerando que houve prisão dos codenunciados em posse de entorpecentes e delação de que o material havia sido fornecido pelo paciente, situação flagrante que legitima a diligência policial. 6. Os indícios de autoria restam evidenciados diante da apreensão de entorpecentes na distribuidora e na residência do paciente, de modo que eventual negativa de autoria deverá ser analisada no curso da instrução processual. 7. A prisão preventiva encontra respaldo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a reiteração delitiva evidenciada por condenações definitivas e processos em curso. 8. Medidas cautelares diversas são inadequadas, pois não asseguram os fins da prisão preventiva, diante da gravidade concreta do fato e do risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem de habeas corpus denegada. _______________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI e LXVIII, art. 93, IX; CPP, arts. 282, 312 e 313; Lei 11.343/06, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO; STJ, AgRg no HC 996.620/SP; STJ, AgRg no RHC 183.857/SP; TJMT, TCCR, Enunciado 6. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA: Egrégia Câmara Criminal: Impetra-se ordem de habeas corpus, com pedido de liminar, com base no artigo 648, I, do Código de Processo Penal, contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, que converteu a prisão em flagrante do paciente Ronaldo Santana Duarte em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, haja vista o risco de reiteração delitiva. Extrai-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico (art. 33, caput, e art. e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006). Ilustrando a ilegalidade da coação, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, enfatizando, na sequência, que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Alega não existirem indícios da autoria criminosa, além de destacar que o decreto cautelar estaria embasado exclusivamente na gravidade abstrata dos delitos. Acrescenta que as condenações criminais anteriores seriam incapazes de evidenciar o risco de reiteração delitiva, posto que a punibilidade do paciente foi declarada extinta após ser concedido indulto presidencial. Por fim, defende a suficiência e adequação de medidas cautelares menos gravosas para atingir os fins pretendidos com a custódia cautelar (id. 282267378). A liminar foi indeferida (id. 282871878). As informações de praxe foram prestadas pela acoimada autoridade coatora (id. 284704866). Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (id. 287736379). É a síntese do necessário. VOTO EXMO. SR. DES. HÉLIO NISHIYAMA (RELATOR): Egrégia Câmara Criminal: O impetrante sustenta a ilegalidade da busca domiciliar, a ocorrência de agressões por parte dos policiais durante o cumprimento da diligência e a ausência de indícios suficientes de autoria, motivos pelos quais requer a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares menos gravosas. Contudo, inexiste constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem. Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela prática em tese dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas (art. 33, caput, e art. e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006). De acordo com os dados trazidos aos autos, na data de 14/abril/2025, durante patrulhamento pelo bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande, policiais militares receberam informações sobre a prática de tráfico de entorpecentes por um casal e, nesse contexto, realizaram a abordagem dos codenunciados Ana Carolina Gervasio e João Rodrigues Amorim. Ao perceber a aproximação dos policiais, o corréu João arremessou uma mochila contendo treze porções de pasta base de cocaína e uma balança de precisão por cima do muro do imóvel vizinho, enquanto Ana Carolina retirou uma porção de maconha de suas partes íntimas e a dispensou no chão. Questionado pelos policiais militares, o coinvestigado João confessou que os entorpecentes teriam sido fornecidos pelo seu patrão, ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”. Nesse contexto, os policiais se deslocaram até a referida distribuidora, onde realizaram a abordagem do paciente e, em busca pessoal, foram encontradas dezesseis porções de pasta base de cocaína, uma balança de precisão, um dosador artesanal, diversas embalagens plásticas tipo zip lock e um caderno de anotações contendo registros de valores discriminados por forma de pagamento. Além disso, na residência do paciente foi encontrada, dentro do guarda-roupa, uma porção grande de pasta base de cocaína. O laudo pericial concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Inconformado, o impetrante sustenta que a busca domiciliar que culminou na apreensão de drogas não teria sido precedida da existência de fundadas razões da prática delitiva, alegando ainda que o paciente teria sido submetido a atos de violência durante a ação policial. Afirma também que não haveria indícios mínimos de autoria delitiva e nem mesmo estariam presentes os requisitos da prisão preventiva, sobretudo porque os antecedentes criminais citados na decisão recorrida foram extintos por força de indulto natalino. A priori, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça tem firme orientação de que a ilegalidade passível de justificar a impetração de habeas corpus deve ser manifesta, porquanto a ação mandamental não admite o revolvimento fático-probatório dos elementos da ação penal ou investigação. Diante desta premissa, quanto à tese de violação de domicílio, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 603.616/RO, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em residência particular sem mandado judicial somente revela-se legítimo quando subsidiado em fundadas razões, devidamente justificadas pela situação de possível flagrante delito no interior do imóvel. Nessa linha de raciocínio, é possível identificar relatos de que a ação policial foi precedida de elementos relevantes, inexistindo flagrante ilegalidade. Isso porque a diligência foi realizada após a prisão em flagrante dos codenunciados João Rodrigues Amorim e Ana Carolina Gervasio, na posse de entorpecentes, oportunidade em que João admitiu expressamente que o material havia sido fornecido pelo ora paciente, proprietário da Distribuidora “RS”, situada na Rua das Flores, no bairro 23 de Setembro, em Várzea Grande. Além disso, tratava-se de crime permanente em curso, uma vez que os agentes policiais tinham fundadas razões para crer que no estabelecimento comercial e na residência do paciente haveria continuidade da atividade ilícita de tráfico de entorpecentes, conforme os relatos do corréu. Desse modo, diante de informações específicas a respeito do tráfico de drogas vinculado ao paciente, não se observa manifesta ilegalidade nas diligências realizadas pelos policiais a justificar o reconhecimento da nulidade dos atos e, consequentemente, das provas produzidas. Aliás, a tese de nulidade da busca domiciliar deverá ser objeto de discussão na ação penal, de modo que o Juízo de origem, no momento oportuno, poderá aferir, à luz do contraditório, as circunstâncias fáticas da busca e o Tribunal de Justiça, por sua vez, poderá analisar o tema em sede de recurso ordinário. Superada essa questão, quanto aos pressupostos da prisão, para que se repute atendida a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal, é indispensável que a ordem de custódia cautelar esteja amparada em prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, ajuste-se a um dos requisitos legais autorizadores (art. 312 e 313 do CPP) e indique a imprescindibilidade da constrição. No caso, cotejando os elementos que instruem o mandamus, não se vislumbra situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a imediata revogação da cautela extrema, muito menos ilicitude capaz de justificar a concessão da ordem de ofício. A materialidade delitiva resta amplamente demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante, Termo de Apreensão e, sobretudo, pelo Laudo Pericial, que concluiu que as substâncias apreendidas apresentaram resultado positivo para cocaína e maconha, pesando, respectivamente, 310,94g e 13,45g. Os indícios de autoria se encontram suficientemente caracterizados, notadamente pelos depoimentos dos policiais que relataram que o corréu João Rodrigues Amorim afirmou que os entorpecentes encontrados em sua posse teriam sido fornecidos pelo paciente, reforçando que foram localizadas drogas e apetrechos típicos da traficância em poder do paciente e não apenas na sua residência. Quanto à ilegalidade do flagrante em razão da suposta violência policial, eventual irregularidade resta superada pela conversão da medida, notadamente porque a custódia preventiva possui autonomia em relação à prisão em flagrante, conforme já estabelecido pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas no Enunciado Orientativo n. 27. Não bastasse, o habeas corpus, por se tratar de ação constitucional que possui cognição sumária e rito célere, não constitui instrumento adequado para o “enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória” (STJ, AgRg no HC n. 871.434/MG – Relator: Min. Ribeiro Dantas, julgado em 26.2.2024). Ademais, ressalte-se que eventuais arbitrariedades policiais não maculam a ação penal e devem ser objeto de expediente próprio, junto à autoridade correcional competente para o caso, quando presentes indícios de sua possível ocorrência (STJ, AgRg no HC n. 798.225/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/06/2023). Assim, os elementos trazidos aos autos bastam para, neste momento processual, demonstrar o fumus comissi delicti. Incursões mais aprofundadas sobre a propalada negativa de autoria, por implicarem o reexame do conjunto fático-probatório, próprio da fase de instrução probatória, não são admitidas na via estreita do writ, como bem ilustra o Enunciado n. 42 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “Não se revela cabível na via estreita do habeas corpus discussão acerca da autoria do delito”. No se refere ao periculum libertatis, não obstante os argumentos trazidos na impetração quanto à ausência de fundamentação, a necessidade da segregação cautelar do paciente para tutelar a ordem pública encontra-se devidamente justificada. Conforme destacado na decisão impugnada, o paciente é reincidente, possuindo condenação definitiva por tráfico de drogas, corrupção de menores e roubo. Além disso, responde às ações penais pela prática dos crimes de tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsidade ideológica (autos n. 1036159-33.2023.8.11.0002 e 0001145-10.2020.8.11.0002). Aliás, ao contrário do afirmado na inicial, o indulto extingue apenas os efeitos primários da condenação, mas não atinge os efeitos secundários, penais ou extrapenais, dentre eles a caracterização da reincidência (STJ, AgRg no REsp n. 2.098.467/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN 19/5/2025). O Juízo de origem ainda destacou a ausência de compromisso do paciente com o Poder Judiciário, uma vez que em processo anterior havia fornecido endereço inexistente ou mudado sem comunicar ao juízo. Vale ressaltar que, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de prisão cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública (STJ, AgRg no HC n. 996.620/SP, relator Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN 16/6/2025). No mesmo sentido, o Enunciado n. 6 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Sodalício compreende que ações penais e inquéritos policiais em curso podem evidenciar o risco de reiteração delitiva para justificar a necessidade da prisão preventiva, sem que isso configure afronta ao princípio da presunção de inocência. De igual modo, revela-se incabível a substituição da prisão por medidas cautelares menos gravosas, por se mostrarem inadequadas e insuficientes para atender aos objetivos que justificam a custódia cautelar, nos termos do artigo 282, I e II, do Código de Processo Penal. Nesse sentido, a Corte Cidadã orienta que “havendo fundamentação concreta que justifique a medida extrema, cautelares diversas à segregação também se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública” [STJ, AgRg no RHC n. 183.857/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJE de 18.4.2024]. Portanto, como as circunstâncias fáticas do caso evidenciam a elevada gravidade do comportamento ilícito e o risco que a liberdade do paciente representa para a sociedade, afigura-se temerário restituir o status libertais ou substituir a custódia impugnada por medidas cautelares mais brandas. Com tais considerações, denego a ordem de habeas corpus, em consonância com o parecer ministerial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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