Resultados para "1036168-18.2023.8.26.0506" – Página 26 de 27

Processo nº 0022906-18.2023.8.26.0506

ID: 330223680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0022906-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELINALDO MANOEL DA SILVA EVALDO EUSTáQUIO DE LIMA EZIQUIEL VIEIRA JOãO RIBEIRO DA SILVA FILHO NILSON ANTONIO BELEM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR PATERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Ho… Processo 0022906-18.2023.8.26.0506 (apensado ao processo 1017272-92.2021.8.26.0506) (processo principal 1017272-92.2021.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Elinaldo Manoel da Silva - - Evaldo Eustáquio de Lima - - Eziquiel Vieira - - João Ribeiro da Silva Filho - - Nilson Antonio Belem - Vistos. Fixado o valor exequendo pela não apresentação de impugnação (fls.297), homologo os cálculos de fls.260/293 e defiro a requisição, por meio do Tribunal de Justiça, do pagamento do crédito principal bruto, em favor do exequente, ELINALDO MANOEL DA SILVA, no valor bruto de R$20.197,56, em favor do exequente, EVALDO EUSTÁQUIO DE LIMA, no valor bruto de R$21.280,62, em favor do exequente, EZEQUIEL VIEIRA, no valor bruto de R$25.896,06, em favor do exequente, JOÃO RIBEIRO DA SILVA FILHO, no valor bruto de R$27.505,61, e, em favor deo exequente, NILSON ANTONIO BELÉM, no valor bruto de R$40.946,12 (atualizados até maio de 2024), observada a prioridade prevista no artigo 100 da Constituição Federal, se o caso. Observo, pois, que eventuais débitos obrigatórios, serão apontados e descontados quando do efetivo pagamento. Uma vez decorrido o prazo para eventual recurso em face da decisão que homologar o crédito, restar-se-á preclusa qualquer discussão também a respeito dos descontos obrigatórios. Providencie o credor a instauração do incidente requisitório eletrônico pertinente (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, dentre eles os descontos obrigatórios, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Precatório Nova Portaria. Por ocasião da requisição, deve o credor atentar-se que o valor a ser requisitado deverá ser o constante nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data-base. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado. Apresentado o incidente, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se estes autos oportunamente. Providencie a Serventia o necessário. Int. - ADV: HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP), HIGOR PATERRA (OAB 336753/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000591-18.2020.8.26.0042

ID: 304624339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000591-18.2020.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIVINO PEREIRA DE SOUSA EDNA ABADIA DE SOUZA, ESPOLIO DE JOAQUIM ELMANO DE SOUZA JOãO BENEDICTO PEREIRA JOAQUIM ARMANDO DE SOUZA JOSé PEREIRA MARIA JOANA DE SOUZA OSWALDO PEREIRA ROSELENE APARECIDA DE SOUZA TAILAN PAULINA DE SOUZA VICTOR BENEDICTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO OLIVEIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DOS REIS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - … Processo 1000591-18.2020.8.26.0042 - Inventário - Inventário e Partilha - José Pereira - - Divino Pereira de Sousa - - Victor Benedicto Pereira - - Oswaldo Pereira - - Joaquim Armando de Souza - - João Benedicto Pereira - - Maria Joana de Souza - - Roselene Aparecida de Souza - - Tailan Paulina de Souza - - Edna Abadia de Souza, espolio de Joaquim Elmano de Souza e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo espólio de Joaquim Elmano de Souza, ao teor de omissão existente na decisão de fls. 2108, que deixou de apreciar o pedido de transferência para o E. Juízo de Ribeirão Preto. Com efeito, trata-se de questão a ser apreciada, razão pela qual, acolho os presentes embargos. Diante da concordância dos demais herdeiros com o pedido (fls. 2091/2092), e já tendo sido pontuado na r. sentença de partilha de fls. 313 e decisão de fls. 331 que a cota parte do herdeiro Joaquim Elmano de Souza seria inventariada em sede própria, autorizo a transferência do valor exato indicado - R$ 7274,37 para os autos 1001830-18.2023.8.26.0506 (fls. 330). Prov. a serventia. No mais, cumpra-se o quanto determinado às fls. 2108. Int. - ADV: YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), DANIELA DOS REIS SANTOS (OAB 445440/SP), SÉRGIO OLIVEIRA DIAS (OAB 154943/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), YAGO TEODORO AIUB CALIXTO (OAB 390863/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP), MANUELA PEREIRA DA SILVA (OAB 379200/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

José Cezário De Oliveira e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 309259046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030542-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CEZáRIO DE OLIVEIRA MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

NELSON BOMBARDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vis… Processo 1030542-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Marinalva Mascarenhas de Oliveira - - José Cezário de Oliveira - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO SANTANDER S/A, alegando a existência de vícios na sentença proferida nos autos da ação movida por MARINALVA MASCARENHAS DE OLIVEIRA e JOSÉ CEZÁRIO DE OLIVEIRA. Alega o embargante que há omissão na sentença, pois o juízo deixou de se manifestar sobre o pedido de compensação do valor disponibilizado em conta de titularidade da parte autora, formulado em sede de contestação como pedido contraposto. Sustenta que, embora os valores tenham sido creditados, não foi reconhecida qualquer compensação, razão pela qual se faz necessária a integração do julgado. Por fim, requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanada a omissão apontada. Em sua manifestação, os embargados alegaram que a sentença expressamente reconheceu a devolução dos valores financiados, o que tornaria desnecessária qualquer compensação. Argumentam que os documentos comprobatórios da devolução constam dos autos e foram expressamente analisados na decisão embargada. Sustenta também que os embargos de declaração possuem caráter protelatório, requerendo a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Ao final, requerem o não acolhimento dos embargos de declaração e a condenação do embargante ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se a pretensão de obrigação de fazer, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por consumidores idosos que alegam vício de consentimento na contratação de financiamentos bancários, bem como a ilegalidade dos descontos continuados em seus benefícios previdenciários, apesar da devolução dos valores recebidos. O ato embargado foi no sentido de julgar procedente a ação, determinando a suspensão dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e a condenação em danos morais, reconhecendo a condição de semianalfabetismo dos autores, a ausência de informação clara na contratação e a boa-fé demonstrada com a devolução integral dos valores. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do ato embargado, verifico que o pedido não merece acolhimento. De fato, conforme se observa, a sentença reconheceu que os autores devolveram integralmente os valores que lhes foram creditados, conforme comprovantes constantes dos autos, contexto incompatível com o pedido de compensação de valores. Assim, ainda que a sentença não tenha disposto sobre o pedido de compensação, certo que a pretensão deve ser afastada, deliberando-se neste sentido. Ante ao exposto, RECEBO os embargos de declaração por tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. Rejeito também o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios, por não vislumbrar má-fé evidente na conduta do embargante. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS (OAB 91567/MG), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP), NELSON BOMBARDINI FILHO (OAB 412432/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia Paulista De Força E Luz x Tokio Marine Seguradora S.A.

ID: 277372098

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021715-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ

Polo Passivo:

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021715-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Companhia Paulista de Força e Luz - Apelado: Tokio Marine Seguradora S.a. - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Deram provimento ao recurso. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA SEGURADORA QUANTO AO REEMBOLSO DAS DESPESAS OCASIONADAS EM RAZÃO DE DANOS EM EQUIPAMENTOS DOMÉSTICOS DE SEUS SEGURADOS, POR SUPOSTA OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. APELO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADAS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DECIDIR A LIDE. INICIAL ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. O FATO, POR SI SÓ, DE NÃO HAVER OCORRÊNCIAS NAS INSTALAÇÕES DO SEGURADO NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ PERANTE O CONSUMIDOR. PEDIDO PRÉVIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE CONSTITUI EM REQUISITO FUNDAMENTAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL APTA A COMPROVAR O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E O SERVIÇO PRESTADO PELA CONCESSIONÁRIA. SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, QUE NÃO DETÉM A PRERROGATIVA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, CONFORME ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.282, DO STJ. A MERA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA DE RESSARCIMENTO NÃO É SUFICIENTE PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. LAUDOS TÉCNICOS SUPERFICIAIS, NÃO PERMITINDO CONCLUIR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE SOBRECARGA ELÉTRICA OU OSCILAÇÃO DA REDE, TAMPOUCO A RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ POR TAIS EVENTOS, ALÉM DE TEREM SIDO PRODUZIDOS UNILATERALMENTE, NÃO SENDO APTOS PARA EMBASAR A PRETENSÃO DA AUTORA. PERÍCIA PREJUDICADA PORQUE NÃO PRESERVADOS OS EQUIPAMENTOS. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM OBSERVÂNCIA DA TABELA OAB/SP. NÃO ACOLHIMENTO. TABELA DE CUNHO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA O JULGADOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS COM BASE NO ART. 85, §8º, DO CPC E TEMA 1.076, DO C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luis Eduardo Falcão x Rodrigo Lima Da Silva

ID: 295333475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1054307-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO FALCãO

Polo Passivo:

RODRIGO LIMA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TUPYNAMBÁ MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN AGUILAR CORTEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1054307-18.2023.8.26.0506/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: Luis Eduardo Falcão - Embargdo: Rodrigo Lima da Silva (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VISTORIA UNILATERAL EM IMÓVEL ALUGADO. ABANDONO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO AUTOR CONTRA O ACÓRDÃO PELO QUAL FOI ACOLHIDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS PELOS RÉUS, RECONHECENDO A INVALIDADE DE VISTORIA FINAL REALIZADA DE FORMA UNILATERAL APÓS RETOMADA DA POSSE JUDICIAL DE IMÓVEL LOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DESCONSIDERAR AS ALEGAÇÕES DE ABANDONO DO IMÓVEL PELOS RÉUS E A VALIDADE DA VISTORIA FINAL REALIZADA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, COM POSTERIOR NOTIFICAÇÃO DAQUELES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A TURMA JULGADORA AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRARAM TENTATIVA DOS RÉUS DE ENCERRAR FORMALMENTE O CONTRATO, O QUE FOI IMPEDIDO POR CONDUTA DA IMOBILIÁRIA.4. A TURMA JULGADORA ENFRENTOU A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DA VISTORIA, CONSIDERANDO INVÁLIDO O LAUDO REALIZADO DE FORMA UNILATERAL, EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTE DA PRÓPRIA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTA CORTE BANDEIRANTE.5. NÃO SE VERIFICOU CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O ACÓRDÃO, TENDO A TURMA JULGADORA REVISTO A PREMISSA DE ABANDONO E FUNDAMENTADO A IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA EM RAZÃO DA INVALIDADE DA VISTORIA UNILATERAL.6. OS EMBARGOS REVELAM INCONFORMISMO DO AUTOR COM A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO, BUSCANDO REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: “1. A VISTORIA FINAL DE IMÓVEL LOCADO, REALIZADA UNILATERALMENTE SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO RÉU, ORA LOCATÁRIO, É INVÁLIDA, MESMO QUE OCORRIDA POR OCASIÃO DA IMISSÃO DE POSSE JUDICIAL, SALVO PROVA INEQUÍVOCA DE IMPOSSIBILIDADE DE NOTIFICAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE ABANDONO DO IMÓVEL DEVE SER RESPALDADA POR ELEMENTOS CONSISTENTES, NÃO SE PRESUMINDO PELA AUSÊNCIA DE ENTREGA FORMAL DAS CHAVES QUANDO HÁ PROVA DE TENTATIVA DE RESCISÃO CONTRATUAL PELOS RÉUS.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; LEI Nº 8.245/1991, ART. 23, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1012919-78.2022.8.26.0019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Joao Alberto de Carvalho Junior (OAB: 235835/SP) - Allan Aguilar Cortez (OAB: 216259/SP) - Leonardo Tupynambá Moraes (OAB: 459519/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. P. A. x A. A.

ID: 276408876

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003867-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. V. P. A.

Polo Passivo:

A. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA VANCIM FRACHONE NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003867-18.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. V. P. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: A. A. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C.C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA A R. SENTENÇA QUE FIXOU A GUARDA COMPARTILHADA DA MENOR, COM RESIDÊNCIA MATERNA E REGULAMENTOU O DIREITO DE CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA LIVRE, ALÉM DE CONDENAR O GENITOR AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR DE 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS DE JANEIRO A NOVEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE), E 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM DEZEMBRO (MAIS O PLANO DE SÁUDE).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. IRRESIGNAÇÕES DA APELANTE, PRELIMINARMENTE, QUANTO À NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA NO TOCANTE À DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA DO GENITOR, E, NO MÉRITO, QUANTO À INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA E QUANTO À NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CERCEAMENTO DE DEFESA: DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, HAVENDO NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS PARA COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DAS PARTES. 4. CARÊNCIA DA ALIMENTANDA QUE É INDISCUTÍVEL, SENDO SUAS NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMÍVEIS, DEPENDENDO DO AUXÍLIO PATERNO PARA MANUTENÇÃO DE UMA VIDA DIGNA. 5. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM PERCENTUAIS RAZOÁVEIS, CONSIDERANDO-SE A REALIDADE DAS PARTES. 6. GENITORES QUE DEVEM, EM QUALQUER SITUAÇÃO, BUSCAR AUFERIR RENDA SUFICIENTE PARA GARANTIR O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, AO MENOS, COM RELAÇÃO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS. 7. HIPÓTESE EM QUE DEMONSTROU-SE A EXISTÊNCIA DE BENS E RENDIMENTOS APTOS A JUSTIFICAR A READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AOS VALORES PRETENDIDOS PELA ALIMENTANDA. 8. READEQUAÇÃO DOS ALIMENTOS AO PATAMAR DE 3 SALÁRIOS-MÍNIMOS EM TODOS OS MESES DO ANOS (MAIS O PLANO DE SAÚDE), QUE É DE RIGOR. 9. REGIME DE GUARDA: MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE SER PRESERVADO. 10. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO QUE DESABONASSE O GENITOR QUANTO À ADOÇÃO DA MODALIDADE COMPARTILHADA DE GUARDA, NÃO HAVENDO QUAISQUER INDÍCIOS DE PREJUÍZOS A MENOR EM TAL FIXAÇÃO, RESSALVANDO-SE QUE TAL DETERMINAÇÃO PODE SER REVISTA A QUALQUER TEMPO, EM CASO DE ALTERAÇÃO FÁTICA DA SITUAÇÃO APRESENTADA PELAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE11. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO: “1. O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES IMPÚBERES INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE, CABENDO AO JUIZ, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS, PROMOVER A INSTRUÇÃO PARA QUE SEJAM ABERTOS OS CAMINHOS PARA A PRESTAÇÃO DOS ALIMENTOS POSSÍVEIS. 2. EM AÇÕES QUE DEBATEM A REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, O OBJETIVO PRIMORDIAL É A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, VISANDO AO SEU BEM-ESTAR E À ESTABILIDADE DE SEU DESENVOLVIMENTO”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Dutra (OAB: 199804/SP) - Fabiana Vancim Frachone Neves (OAB: 146300/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kelma Emília Gomes Polaco x Carlos Raimundo Dinhani e outros

ID: 325916322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024361-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KELMA EMíLIA GOMES POLACO

Polo Passivo:

CARLOS RAIMUNDO DINHANI MARIA EDILIAMAR ANDRADE QUIRINO

Intimação

Advogados:

RENATA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ed… Processo 0024361-18.2023.8.26.0506 (processo principal 1020428-30.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Kelma Emília Gomes Polaco - Carlos Raimundo Dinhani - - Maria Ediliamar Andrade Quirino - Vistos. 1) Fls. 202/205: Sobre o pedido de declaração de fraude à execução, havendo efetivo interesse na medida, deverá a parte credora observar o disposto pelo art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, providenciando o necessário à intimação do adquirente a fim de que, se o caso, oponha embargos de terceiro. 2) Quanto à penhora de benefícios previdenciários, a pretensão da credora não comporta acolhimento. Como se sabe, dispõe o art. 833, IV, do Código de Processo Civil que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", ressalvados os valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais e aqueles destinados ao pagamento de prestação alimentícia, na forma do §2º do referido dispositivo legal. Anota-se, ademais, a existência de posição jurisprudencial acerca da possibilidade de penhora de valores de natureza salarial, desde que em percentual moderado e garantida a manutenção do mínimo existencial do devedor. No caso dos autos, contudo, verifica-se a inexistência de qualquer das exceções que autorizariam a constrição sobre as verbas de natureza salarial. A uma, porque as informações apresentadas pelo INSS às fls. 161/184 e 185/195 demonstram que os executados recebem benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e pensão por morte decorrente de acidente de trabalho com proventos mensais reduzidos, de aproximadamente dois salários mínimos e meio e de um salário mínimo, respectivamente, significativamente inferiores ao limite legal da impenhorabilidade, acima referido. A duas, porque o débito em execução não se configura como prestação alimentícia. De fato, nota-se que se trata de incidente de cumprimento de sentença decorrente de sentença que, julgando procedente a reconvenção, condenou os ora executados a indenizarem a exequente por danos morais decorrentes de acidente de trânsito, sendo o crédito, portanto, de natureza ordinária. A três, porque a renda mensal dos executados, como acima apresentada, não é significativamente elevada, sendo presumível que a constrição de parcela dos valores a serem recebidos representaria efetivo prejuízo à sua manutenção e de sua família. Ademais, considerado também o valor do débito em execução, eventual percentual do benefício previdenciário passível de penhora no caso representaria parcela ínfima do débito, considerado o valor constante da última planilha de cálculos apresentada pelo credor (R$42.232,22, fls. 29), não havendo proveito concreto à execução no deferimento da medida. Desse modo, não verificada a ocorrência de qualquer hipótese legal ou jurisprudencialmente admitida para excepcionar a regra do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, de rigor o indeferimento do pedido de penhora apresentado. 3) Em termos de prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias, requerendo as diligências necessárias à satisfação de seu crédito. 4) Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), LYGIA MARIA CAMARGO DOS SANTOS (OAB 368260/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036168-37.2019.4.01.3400

ID: 312279783

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036168-37.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais. O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018. Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial. A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa. O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais. Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor. DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções. A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa. O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º. Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho. DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo". Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade. A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa. Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva. DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor". O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada". DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual. Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas. O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções. DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional. O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas. A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo. DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico. Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real. O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036168-18.2025.4.01.3500

ID: 331460232

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036168-18.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DE BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOHNATHAN FERREIRA SOBRINHO DOS ANJOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARIO LUCIANO ALVES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

TATIANY RODRIGUES DA CONCEICAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1036168-18.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA DE BRITO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO Pelo disposto no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil e na Portaria nº 10952006, de 19/08/2020, certifico os seguintes registros/determinações: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) anexar cópia do comprovante de endereço em nome próprio e atualizado (últimos 3 meses), ficando consignado que, estando em nome de outrem, deverá, se for o caso, anexar contrato de locação ou declaração do proprietário, no sentido de que a parte autora efetivamente reside no imóvel descrito na exordial, observando-se que a declaração falsa em Juízo pode caracterizar o tipo disposto no art. 299 do Código Penal; b) juntar cópia legível e integral da(s) Carteira(s) de Trabalho e Previdência Social - CTPS (com todas as folhas em sequência numérica), especialmente no tocante às anotações de vínculos empregatícios, bem como outros documentos (contracheques, fichas financeiras, livro de empregados, etc.) que possam comprovar o(s) período(s) da CTPS que eventualmente não consta registrado no CNIS. No caso especificamente de ações que versem sobre tempo de contribuição (aposentadorias, averbação, conversão, emissão de CTC, revisão de RMI, cômputo de tempo especial, etc.), é ônus processual da parte autora, no mesmo prazo, a apresentação dos seguintes documentos, a depender da situação que se enquadrar: I- cômputo de tempo de atividade exercida no serviço público com contribuições vertidas para o RPPS, apresentar CTC com observância do art. 130 do Decreto 3.048/99; II- cômputo de tempo de atividade exercida junto a qualquer dos entes federativos, mas com vinculação ao RGPS, apresentar a Declaração de Tempo de Contribuição ao RGPS-DTC, fornecida pelo órgão público ou entidade oficial, em consonância com o art. 69, da IN INSS 128/2022; III- reconhecimento de tempo de serviço especial, apresentar PPPs referentes aos períodos, devidamente assinados pelo representante legal da empresa empregadora, com informação de responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho); IV- reconhecimento de tempo de serviço especial, caso PPP não informe responsável técnico pelos registros ambientais devidamente habilitado (médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho), apresentar LTCAT; V- cômputo de tempo de atividade referente à vínculo empregatício registrado na CTPS mas não informado no CNIS, apresentar cópia integral da CTPS, inclusive das anotações, e outros documentos que possam comprovar a manutenção do vínculo. Em seguida, proceda-se a citação do (a) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela, caso tenha sido formulado, será apreciado na sentença. Tendo em vista o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95, que dispõe não serem devidas custas, taxas e despesas em primeiro grau de jurisdição, a apreciação de eventual requerimento dos benefícios da justiça gratuita será feita caso haja eventual recurso da sentença pela parte autora, ocasião em que esta deverá reiterar tal requerimento. Será adotado como critério objetivo de miserabilidade jurídica o limite de isenção para incidência do imposto de renda, sendo que, ultrapassado este valor, é ônus da parte autora efetivamente demonstrar que sua situação financeira não permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família; assim, cumpre alertar à parte autora que lhe pertence o ônus de juntar aos autos seus comprovantes de rendimentos (ex.: contracheque, extrato de benefício previdenciário, etc.). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 21 de julho de 2025. (assinado eletronicamente) 15ª Vara Federal Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Patricia Da Silva Bento x Karoline Pascoal Ilidio Peruchi e outros

ID: 293545976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037914-18.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DA SILVA BENTO

Polo Passivo:

KAROLINE PASCOAL ILIDIO PERUCHI SANTA CASA DE MISERICóRDIA E BENEFICêNCIA PORTUGUESA

Intimação

Advogados:

VANDERLEI SELEGUIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA LOPES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruch… Processo 1037914-18.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Patricia da Silva Bento - Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa - - Karoline Pascoal Ilidio Peruchi - Vistos. Fls. 651, 652/654, 655/791, 792/793 e 797/799: Inicialmente, passo à apreciação das preliminares apresentadas nas contestações de fls. 78/94 e 128/153. Quanto à impugnação da corré Karoline Pascoal Ilídio Peruchi à justiça gratuita concedida à autora, verifico que não houve produção de provas para afastar a presunção de legitimidade que goza a declaração de hipossuficiência de fl. 17, conforme o disposto no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, que apenas pode ser ilidida por prova robusta em sentido contrário, o que, in casu, não ocorreu. Isto posto, MANTENHO a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor da autora. No que tange à impugnação ao valor da causa, verifico que a autora quantificou os danos morais, consoante determina o art. 292, inciso V, do CPC, que se traduz na pretensão econômica que objetiva alcançar. Friso que a quantificação de eventual dano moral é questão de mérito. Portanto, é descabida a aludida preliminar. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva da corré Santa Casa de Misericórdia e Beneficência Portuguesa deve ser afastada, porquanto, conforme orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, o hospital faz parte da cadeia de fornecimento e, por isso mesmo, deve responder solidariamente pelos danos decorrentes de eventual culpa dos médicos. Senão vejamos: PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO DE MÉDICO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. - Na hipótese, deve-se reconhecer a legitimidade passiva ad causam do recorrente, tendo em vista a possibilidade de responder solidariamente por defeito na prestação do serviço, caso seja comprovada a culpa dos médicos. - Agravo no recurso especial não provido (STJ, AgRg no REsp n.º 1.196.319/DF, Terceira Turma, Rel(a). Min(a). Nancy Andrighi, julgado 13.11.12, DJe 20.11.12). Ademais, o procedimento cirúrgico descrito na petição inicial foi realizado no hospital administrado pela corré, sendo inegável a sua legitimidade passiva. Assim, estando as partes bem representadas e apreciadas as preliminares, conforme acima exposto, dou o feito por saneado. Com relação ao pedido de justiça gratuita da corré Karoline, verifico que este restou prejudicado, uma vez que instada a comprovar sua hipossuficiência financeira, conforme decisão de fl. 648, a mencionada corré apenas recolheu custas, conforme fls. 652/654. De outro lado, diante dos documentos juntados às fls. 657/689 e 690/723, especialmente os demonstrativos do resultado do exercício de fls. 655 e 698, os quais não foram impugnados pela autora, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à corré Santa Casa de Misericórdia. ANOTE-SE a z. Serventia. Outrossim, instadas a especificarem provas, a corré Karoline peticionou à fl. 651, alegando não possuir outras provas a produzir; por sua vez, a corré Santa Casa e a autora peticionaram às fls. 655/656 e 792/793, ambas requerendo a produção de prova oral e prova pericial médica. Desse modo, a prova a ser produzida consistirá, por ora, na realização de prova pericial médica para a verificação da ocorrência de erro médico no procedimento realizado na autora e, via de consequência, dos danos morais alegados, a qual deverá ser realizada pelo IMESC. Considerando que a corré Santa Casa e a autora postularam a produção da referida prova, o custeio dos honorários periciais será dividido em igual proporção, bem como será arcado pelo IMESC, pelo fato de ambas serem beneficiárias da justiça gratuita. CONCEDO o prazo comum de 15 (quinze) dias, para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, conforme artigo 465, II e III, do Código de Processo Civil. Após, OFICIE-SE ao IMESC, solicitando dia e hora para a realização de perícia, encaminhando-se o pedido via e-mail institucional, instruindo-o com cópias das principais peças dos autos, em formato PDF. Com a comunicação do IMESC acerca do dia e hora da realização da perícia, intime-se pessoalmente a autora para comparecimento, devendo estar munida dos documentos pessoais, bem como dos exames de laboratório, radiológicos, receitas e demais documentos úteis para a avaliação se porventura os tiver. Após a apresentação do laudo pericial, será apreciada a pertinência da prova oral. Intimem-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2025. Diego Goulart de FariaJuiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: FRANCO HENRIQUE SPADARO GUIDONI (OAB 425731/SP), AMANDA LOPES RODRIGUES (OAB 426623/SP), LUIZ CLAUDIO MOTTA FERREIRA (OAB 189605/SP), VANDERLEI SELEGUIN (OAB 400799/SP), GUILHERME RODRIGUES PASCHOALIN (OAB 248154/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 262 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes