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Barbosa & Portugal – Sociedade De Advogados e outros x Município De Campinas

ID: 321124274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0030813-22.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BARBOSA & PORTUGAL – SOCIEDADE DE ADVOGADOS CENTRO NACIONAL DE PESQUISA EM ENERGIA DE MATERIAIS - CNPEM

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

VALÉRIA VAZ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030813-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1005322-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Barbosa & Portugal – Sociedade de Ad… Processo 0030813-22.2024.8.26.0114 (processo principal 1005322-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Barbosa & Portugal – Sociedade de Advogados - - Centro Nacional de Pesquisa Em Energia de Materiais - Cnpem - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Face a concordância do requerido (fls.43/45), homologo o cálculo apresentado pelo(a) autor(a) às fls. 30/31, expeça-se oficio requisitório. Em razão do Comunicado 394/2015 que determina que todos os precatórios e requisitórios de pequeno valor deverão ser confeccionados eletronicamente, a partir de 2/7/2015, providencie o patrono, a criação do incidente processual de RPV ou precatório no site do TJSP, inserindo os dados necessários e a planilha de cálculo. (Para obter o passo a passo: acesse o site do TJSP, clique em ADVOGADO, no ícone CONHEÇA MAIS/SAIBA MAIS, clique em precatório, mostrar tudo (no campo superior a direita), clicar ORIENTAÇÃO PARA ADVOGADO ( peticionamento de incidente). Após, a criação, automaticamente o incidente ingressará na fila do sistema digital- aguardando análise do cartório. No caso ofício requisitório, após, o deferimento e expedição do ofício requisitório pelo cartório e assinatura do MM. Juízo, todo o incidente será encaminhado automaticamente ao DEPRE. No caso de RPV, também segue o mesmo procedimento. Deverá ser observado pela parte interessada que os peticionamentos referentes à comprovação de pagamento, levantamento, bem como de eventual discussão sobre valores depositados deverão ser realizados no incidente no qual a requisição de pequeno valor ou ofício requisitório foi expedida, permanecendo o presente feito suspenso até a integral satisfação da execução nos incidentes de requisição de pequeno valor e/ou ofício requisitório vinculado ao cumprimento de sentença. Nada sendo requerido, aguarde-se eventual provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP), VALÉRIA VAZ DE LIMA (OAB 169438/SP), ANDRÉ NICOLAU HEINEMANN FILHO (OAB 157574/SP)

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Processo nº 1035683-30.2023.8.26.0114

ID: 260482752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035683-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP), Orli Carlos Marmitt (OAB 70358/RS), Marcos Joel Kuhn (OAB 50884/RS) Processo 1035683-30.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco …

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G. M. Dos Reis Industria E Comercio Ltda x Ip São Paulo Sistema De Gestão Empresarial Ltda. e outros

ID: 331791622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058575-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

G. M. DOS REIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

IP SãO PAULO SISTEMA DE GESTãO EMPRESARIAL LTDA. TOTVS S/A

Intimação

Advogados:

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE CARASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS KALLER ROTHSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1058575-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Totvs S/A - - IP São Paulo Sistema de Gestã… Processo 1058575-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - G. M. dos Reis Industria e Comercio Ltda - Totvs S/A - - IP São Paulo Sistema de Gestão Empresarial Ltda. - A proposta pericial detalhou o minucioso trabalho a ser feito, com base nos estudos técnicos e na tabela de referência, que, em razão de sua complexidade, quesitos a serem respondidos e das horas a serem trabalhadas, justificam o valor estimado. É verdade possa haver outros profissionais que realizem trabalhos com valores inferiores, mas deve ser lembrado que cada perícia exige um estudo distinto, alguns mais simples, outros mais complexos. Não se pode obrigar seja realizado o trabalho por valores abaixo daqueles considerados razoáveis, ainda mais em homenagem à qualificação do expert, até porque é preciso também dar prevalência à qualidade do estudo. Assim, sem que haja qualquer pecha de excesso de estimativa, HOMOLOGO a proposta de honorários periciais. DEPOSITE-SE o valor dos honorários, no prazo de 15 dias, observando-se, no caso de gratuidade, a expedição do ofício correspondente, sob pena de preclusão da prova e suas consequências processuais no momento do julgamento. Considerando o valor elevado, fica autorizado o parcelamento em 3 vezes. Após, o depósito da 3ª e última parcela, intime-se o(a) Sr(a) Perito(a) para que dê início aos trabalhos. SOLICITA-SE que os N. Patronos utilizem com critério a Tarja "Urgente", bem como evitem o uso da categoria "Petições Diversas" nas suas próximas manifestações, utilizando a categorização mais específica possível, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, sob risco de maior demora na tramitação, acarretando prejuízos no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), FELIPE SCHMIDT ZALAF (OAB 177270/SP), DENIS KALLER ROTHSTEIN (OAB 291230/SP), MICHELLE CARASSO (OAB 424024/SP)

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Allianz Seguros S/A x Jade Transportes Ltda

ID: 307840354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022879-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

JADE TRANSPORTES LTDA

Intimação

Advogados:

FERNANDO BENEDITO PELEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE SILVA ARAUJO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1022879-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Jade Transportes Ltda - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teo… Processo 1022879-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pagamento com Sub-rogação - Allianz Seguros S/A - Jade Transportes Ltda - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: FERNANDO BENEDITO PELEGRINI (OAB 137616/SP), ANDRE SILVA ARAUJO (OAB 12451/ES)

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Sociedade De Abastecimento De Água E Saneamento S/A - Sanasa - Campinas x Departamento De Agua E Esgoto De Valinhos - Daev

ID: 309808347

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043346-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO DE VALINHOS - DAEV

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ OTAVIO DA CAMARA LEAL SASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHAVIER TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MOTTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-30.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1043346-30.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - Campinas - Apelado: Departamento de Agua e Esgoto de Valinhos - Daev - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS AJUIZOU AÇÃO CONTRA O DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ESGOTOS DE VALINHOS DAEV, BUSCANDO O RESSARCIMENTO DE R$ 304.535,71, DEVIDO AO ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 46666/2021.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE HÁ DIREITO AO RESSARCIMENTO POR PARTE DA SANASA CAMPINAS EM RAZÃO DE INVESTIMENTOS EM INFRAESTRUTURA, ALEGADAMENTE REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO DAEV, E SE HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE TAL RESSARCIMENTO.I. RAZÕES DE DECIDIR. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO; PROVA TESTEMUNHAL CONSIDERADA DESNECESSÁRIA,SUFICIENTES OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. NÃO FOI COMPROVADO ATO ILÍCITO POR PARTE DO DAEV QUE JUSTIFICASSE A CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DOS GASTOS COM AS OBRAS DA LINHA DE ABASTECIMENTO. O CONTRATO NÃO PREVIA RESSARCIMENTO DE INFRAESTRUTURA.II. DISPOSITIVO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Motta Ferreira (OAB: 441450/SP) - Thiago Chavier Teixeira (OAB: 352323/SP) - Luiz Otavio da Camara Leal Sassi (OAB: 339467/SP) - 1º andar

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Banco Itaú Consignado S.A x Paulo César Gonçalves

ID: 318709211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058187-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

PAULO CéSAR GONçALVES

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058187-30.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058187-30.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apte/Apdo: Banco Itaú Consignado S.a - Apdo/Apte: Paulo César Gonçalves - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Negaram provimento ao recurso do réu e não conheceram o do autor. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCEDÊNCIA PARCIAL INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO SEM POSSIBILITAR A OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR INOCORRÊNCIA PRELIMINAR REJEITADA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEGADA PELO AUTOR APLICABILIDADE, NO CASO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA N. 297 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÔNUS PROBATÓRIO QUE IMPUNHA AO RÉU DEMONSTRAR A REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DESTA CONTRATAÇÃO BANCO QUE NÃO DEMONSTROU INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA AUSÊNCIA, PORTANTO, DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE MERECE SER MANTIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR QUE NÃO COMPORTA SER CONHECIDO, POR SER DESERTO RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E NÃO CONHECIDO O DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Luiz Carlos Gonçalves (OAB: 255534/SP) - 3º andar

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Processo nº 1039466-30.2023.8.26.0114

ID: 326131431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039466-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICCA COMERCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO PECCINI NETO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

Processo 1039466-30.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricca Comercio Ltda - Epp - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo … Processo 1039466-30.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricca Comercio Ltda - Epp - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANGELO PECCINI NETO (OAB 791/RR)

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Processo nº 1057217-30.2023.8.26.0114

ID: 327080095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1057217-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CENTERMAX DISTRIBUIDORA DE VIDROS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1057217-30.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Centermax Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda - Autos n.º 2023/002568. 1-Acol… Processo 1057217-30.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Centermax Distribuidora de Vidros e Acessórios Ltda - Autos n.º 2023/002568. 1-Acolho e homologo o acordo celebrado entre as partes às fls. 76/92, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. 2-Suspendo a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação, conforme estabelece o art. 922 do Código de Processo Civil. 3-No mais, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja inferior a 06 (seis) meses, aguarde-se por tal período, competindo às partes comunicar o seu integral adimplemento até um mês após a data prevista para o pagamento da última parcela. Findo esse prazo, sem que haja manifestação, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. 4-De outro lado, caso o prazo para o cumprimento do acordo seja superior a 06 (seis) meses, comunique-se a extinção e arquivem-se. 5-Sem prejuízo, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) ou, caso não esteja representado, pessoalmente (como diligência do juízo), para que, simultaneamente à última parcela do acordo, comprove o pagamento das custas finais, no valor de R$ 185,10, a teor do que estabelece o art. 4º, III, da Lei n. 11.608/03. 6-Não efetuado o pagamento no prazo acima, intime-se pessoalmente (como diligência do juízo), por carta, e não havendo o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, inscreva-se na dívida ativa, na forma do art. 1.098 e §§ das NSCGJ. Caso não haja informação sobre o endereço atualizado da parte executada autorizo, desde logo, a pesquisa pelo sistema INFOJUD, independentemente do recolhimento de custas. 7-Após a comunicação sobre o cumprimento do acordo e pagamento das custas finais, venham conclusos para a extinção do feito, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Int. Campinas, 11 de julho de 2025. - ADV: EDUARDO MIGUEL DE ARRUDA CAMPOS NETO (OAB 484491/SP)

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Antônio Donizete Teodoro De Campos x Banco Agibank S.A.

ID: 326639865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008717-30.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO DONIZETE TEODORO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1008717-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donizete Teodoro de Campos - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu intere… Processo 1008717-30.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antônio Donizete Teodoro de Campos - Banco Agibank S.a. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, §2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 2. Os pedidos de Cumprimento de Sentença deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que o processo de conhecimento seja físico, devendo ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). 3. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 4. A sentença de fls. 448/452 determinou que cada parte arcaria com metade das custas e despesas processuais, observando-se que a parte autora é beneficiária da gratuidade processual. Intime-se a parte ré, por intermédio do patrono constituído para, no prazo de quinze dias, recolher metade da taxa judiciária e da taxa postal (fls.187), sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo para o pagamento, e na inércia, inscreva-se na dívida ativa. 5. Decorridos trinta dias, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA (OAB 317200/SP)

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Processo nº 0015132-75.2025.8.26.0114

ID: 305677362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015132-75.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOBREIRA VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARCHI

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Processo 0015132-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1048487-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Leonardo Sobreira Vicente - Vistos. 1. Havendo obrigaç… Processo 0015132-75.2025.8.26.0114 (processo principal 1048487-30.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Revisão - Leonardo Sobreira Vicente - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP)

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