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Jarbas Camillo Dos Santos Junior x Recovery Do Brasil Consultoria S/A,

ID: 278359050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009530-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JARBAS CAMILLO DOS SANTOS JUNIOR

Polo Passivo:

RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A,

Intimação

Advogados:

RAYANE MACIEL OLIVEIRA CONSIGLIO

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

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CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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BEATRIZ DE FÁTIMA DA SILVA

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ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rayane Maciel Oliveira Consiglio (OAB 408111/SP), Beatriz de Fátima da Silva (OAB 409652/SP) Processo … ADV: Eduardo Montenegro Dotta (OAB 155456/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Rayane Maciel Oliveira Consiglio (OAB 408111/SP), Beatriz de Fátima da Silva (OAB 409652/SP) Processo 0009530-09.2024.8.26.0577 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Jarbas Camillo dos Santos Junior - Exectdo: RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S/A, - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos. Com o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de levantamento a favor do credor. Sem custas ou honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C.

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Jose Carlos De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 318812248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008529-52.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Encaminho os autos para regulariz… Processo 0008529-52.2025.8.26.0577 (processo principal 1011734-09.2024.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Bancários - Jose Carlos de Oliveira - Banco BMG S/A - Encaminho os autos para regularização da publicação no DJEN, observando o ato / determinação de seguinte teor: "Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$2.503,57e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se.." - ADV: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA (OAB 60841/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1503912-09.2024.8.26.0577

ID: 324345889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503912-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAODICEIA DA SILVA GONCALVES MACHADO

Intimação

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

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Processo 1503912-09.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laodiceia da Silva Goncalves Machado - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada… Processo 1503912-09.2024.8.26.0577 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Laodiceia da Silva Goncalves Machado - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada pela COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU contra PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, ilegitimidade passiva para compor o polo passivo da ação. Aduz fazer jus à imunidade tributária recíproca (fls. 13/91). Regularmente intimado, o Município apresentou impugnação (fls. 94/106). É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Cabível, na hipótese, oposição de objeção de pré-executividade, já que fulcrada em alegação de ilegitimidade passiva ad causam. De ilegitimidade para responder pelo débito de IPTU não se cogita. De efeito, como é cediço, a propriedade só se transfere com o registro do título no Registro de Imóveis (artigo 1245 do Código Civil). Da análise dos autos extrai-se que a excipiente comprovou a efetivação da venda do imóvel (alienação em 11.12.2014 fls. 72/89, cuja propriedade consubstanciara o fato gerador da exação, através de instrumento particular de compromisso de compra e venda, no entanto, não há nos autos cópia da matrícula do bem, documento que poderia comprovar que os excipientes não mais figuram como proprietários do imóvel. Sobre esse tema, a segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em razão do julgamento do REsp 1.110.551, acomodou entendimento de que a escolha do sujeito responsável pelo pagamento do tributo ficará à critério do legislador municipal, seguindo-se as orientações elencadas pelo art. 34 do CTN, ocasião em que a autoridade administrativa poderá optar por um deles: "Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Logo, a excipiente possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da presente execução fiscal, tal como disposto nos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional, que atribuem ao proprietário do imóvel a responsabilidade pelo pagamento do IPTU. Anote-se, ainda, o disposto no art. 1.245 do Código Civil: transfere-se entre vivos a propriedade mediante registro do título translativo no Registro de Imóveis, e no §1º, consigna que enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Dessa forma, em razão da solidariedade extraída do art. 24 do Código Tributário Nacional, cabe ao Município optar pelo titular do domínio útil ou pelo efetivo possuidor do imóvel para fins de lançamento do tributo. Considere-se, ademais, que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento dos tributos, não são oponíveis perante o Fisco (art. 123 do CTN). Por outro lado, reconhecendo-se que a excipiente figura como proprietária do imóvel objeto da demanda, aplicar-se-á o disposto no art. 3º da Lei nº 6.430, de 26 de novembro de 2003: "Art. 3º Ficam isentos de tributos municipais os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do empreendimento que a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU implantar neste Município, até a comercialização do referido Conjunto Habitacional, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados." Ressalte-se ser a isenção uma hipótese de exclusão do crédito tributário, nos termos do artigo 175, inciso I, do Código Tributário Nacional, impedindo o surgimento e o efetivo lançamento do crédito. No entanto, tendo o imóvel sido comercializado em 11.12.2014 a Laodiceia da Silva Gonçalves Machado, devedor solidário constante das CDA's que aparelham a inicial, de rigor o prosseguimento da execução em face desse. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para declarar a inexigibilidade do débito em face da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU em razão da isenção fiscal que goza a excipiente, em decorrência da Lei Municipal nº 6.430 de 26/11/2003. Providencie a z. Serventia a alteração no sistema e-SAJ. Por força do princípio da causalidade, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. Prossiga-se a execução em face de a Laodiceia da Silva Gonçalves Machado. Int., manifestando-se a exequente em termos de prosseguimento. São José dos Campos, 08 de julho de 2025. - ADV: DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ (OAB 146005/SP)

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Francisco Das Chagas Oliveira e outros x Valdir Soares De Oliveira

ID: 298540028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008269-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS OLIVEIRA TANIA MARIA PEREIRA OLIVEIRA

Polo Passivo:

VALDIR SOARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL GUSTAVO DA SILVA

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DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO

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Processo 0008269-09.2024.8.26.0577 (processo principal 1026540-88.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco das Chagas Oliveira - - Tania Maria Pereira Oliveira - Va… Processo 0008269-09.2024.8.26.0577 (processo principal 1026540-88.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Francisco das Chagas Oliveira - - Tania Maria Pereira Oliveira - Valdir Soares de Oliveira - Vistos. Fls. 43/56: 1) Observo que o art. 98, CPC/2015, deve ser interpretado à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXIV, CF/1988 - norma hierarquicamente superior -, que determina a efetiva comprovação da insuficiência de recursos. É certo que os julgados vêm atenuando esse rigor e, assim, simples afirmação de insuficiência constitui-se causa eficiente para a percepção do benefício, desde que da declaração se possa extrair o quanto necessário para apreciação do pedido. Portanto, sem avançar na discussão sobre a supremacia da norma constitucional, correto é afirmar-se que a legislação infraconstitucional deve estar com ela harmonizada e, no caso dos autos, a questão deve ser analisada sob os comandos da lei maior (inciso LXXIV, art. 5º, CF/1988). Esse filtro, daí, é necessário para atender os realmente necessitados, sob pena de ter-se a distribuição indiscriminada do benefício em favor de todos, sem critério lógico, o que não é a busca da norma posta. Desta feita, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte executada complementar, no prazo de 05 (cinco) dias, a declaração de fls. 48, informando a atividade laborativa, rendimentos, bens móveis e imóveis que porventura possua e número de eventuais dependentes, declarando-se ciente das penalidades cabíveis em caso de falsidade. Comprovar, no que couber, com documento. 2) Trata-se de pedido formulado pela parte executada, objetivando a liberação de valores bloqueados em respectiva conta bancária, sob a alegação de que se tratam de verbas de natureza alimentar, oriundas de benefício previdenciário, razão pela qual estariam protegidas pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Conforme se verifica da minuta SISBAJUD juntada aos autos (fls. 87/98), ao contrário do alegado pela parte executada, o valor efetivamente bloqueado foi de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), e não a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como equivocadamente sustentado. O primeiro bloqueio foi efetivado em conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A., nos valores respectivos de R$ 23,18, R$ 40,10 e R$ R$ 37,52, na qual há comprovação de que se trata da conta onde o executado recebe seu benefício previdenciário; (ii) a segunda, no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A, no valor de R$ 106,26, sem comprovação específica quanto à origem de tal valor. Estabelece o art. 833, inciso IV, do CPC, que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, entre outros benefícios de natureza alimentar, ressalvada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos. No tocante à conta mantida junto ao banco ITAÚ UNIBANCO S.A, restou evidenciado que se trata de conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário da parte executada, conferindo-se, portanto, a natureza alimentar dos valores ali depositados. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade da quantia bloqueada, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Já em relação ao valor bloqueado junto ao Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A, a parte executada não logrou êxito em demonstrar, de forma minimamente satisfatória, a natureza impenhorável dos respectivos valores. Não foram apresentados aos autos documentos que comprovem a origem alimentar ou qualquer outra hipótese legal de impenhorabilidade. A jurisprudência é pacífica ao exigir prova cabal da natureza alimentar dos valores, não sendo suficiente a mera alegação genérica, sob pena de inviabilizar a efetividade do processo executivo. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada, para determinar o desbloqueio exclusivo dos valores constritos na conta mantida no ITAÚ UNIBANCO S.A, mantendo-se, por ora, o bloqueio realizado na conta mantida no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. 2.1) Transitada esta em julgado, determino: (i) o desbloqueio dos valores indisponibilizados na conta bancária de titularidade da parte executada junto banco ITAÚ UNIBANCO S.A, em razão de sua natureza impenhorável; e (ii) a requisição, por meio do sistema SISBAJUD, da transferência dos valores bloqueados na conta mantida no Banco MERCANTIL DO BRASIL S.A. Com o(s) comprovante(s) nos autos, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor da parte autora/credora, mediante a apresentação de formulário próprio. 3) Por fim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, indicando as medidas necessárias à persecução de seu crédito, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: RAFAEL GUSTAVO DA SILVA (OAB 243810/SP), DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO (OAB 240347/SP), DELFIM DE ALMEIDA HENRIQUE NETO (OAB 240347/SP)

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Processo nº 1025993-09.2024.8.26.0577

ID: 321169992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025993-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA MARIA TEODORO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA RODRIGUES ANDRÉ

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Processo 1025993-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Maria Teodoro de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento … Processo 1025993-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Claudia Maria Teodoro de Lima - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA PAULA RODRIGUES ANDRÉ (OAB 223276/SP)

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Processo nº 1040349-09.2024.8.26.0577

ID: 324486725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040349-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA MARCIA TOMAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA ABATE DIAS

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Processo 1040349-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flavia Marcia Tomaz - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1040349-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Flavia Marcia Tomaz - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: i) determinar o recálculo do adicional temporal (quinquênio), inclusive para fins de férias acrescidas de 1/3 (um terço) e décimo terceiro salário, condenando-o ao pagamento do adicional por tempo de serviço (quinquênio), observando, como base de cálculo, os vencimentos integrais, assim entendido o piso salarial docente decreto 62.500/2017; e ii) condenar a parte requerida ao pagamento da diferença incidente sobre os adicionais já pagos nos últimos cinco anos contados da data da propositura da presente ação, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contata da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: ANA CLAUDIA ABATE DIAS (OAB 317025/SP)

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Processo nº 1036178-26.2024.4.01.3200

ID: 325758746

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036178-26.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA

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CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA

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BEATRIZ RUFINO ROCHA

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MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR

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RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1036178-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CENTRO INTEGRADO DE ENTREGADORES E LOGISTICA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RENATA CAVALCANTE DA ROCHA LEAO - PE59771, MANUEL DE FREITAS CAVALCANTE JUNIOR - PE22278, BEATRIZ RUFINO ROCHA - PE32254, CAMYLA VICENTE DE SOUSA SILVA - PE39160 e RITA VALERIA CAVALCANTE MENDONCA - PE10518 POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Demanda de natureza tributária, na qual a parte autora objetiva a) declarar as receitas de serviços prestados na Zona Franca de Manaus – ZFM como receitas de exportação para o exterior, e b) reduzir a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, apurada com base na receita bruta decorrente de operações realizadas na Zona Franca de Manaus – ZFM. É a síntese. DECIDO. A) Declaração de que as receitas de operações na ZFM sejam equiparadas às receitas de exportação para o exterior O art. 4º do Decreto-lei n. 288/67, assim prevê: “Art. 4º A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro.” (Vide Decreto-lei nº 340, de 1967) (Vide Lei Complementar nº 4, de 1969). Consequentemente, afigura-se legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes. B) Da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) A possibilidade de declaração segregada das receitas decorrentes de exportação não autoriza a dedução dos percentuais relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, tendo em vista que tais contribuições não estão abrangidas pela regra de imunidade do art. 149, § 2º, I, da CF/1988. Com efeito, as imunidades acima não se mantêm em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras. As imunidades analisadas têm natureza objetiva e não poderiam ser interpretadas de modo a comportar diferenciação que não foi feita pelo legislador. Assim, a interpretação sobre o alcance da imunidade relativa às receitas de exportação deve afastar a possibilidade de estendê-la a outras bases econômicas, tais como a folha de salários e o lucro. No caso, a empresa autora pretende a aplicação da imunidade sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A CSLL tem como base de cálculo o lucro das empresas, conforme previsão da Lei n. 7.689/88. Assim, a imunidade referente às receitas de exportação não pode ser estendida a outras bases econômicas, tais como a CSLL. É nesse sentido o entendimento da Corte Especial do TRF1: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. CSLL. SIMPLES NACIONAL. ZONA FRANCA DE MANAUS. DISTINÇÃO ENTRE IMUNIDADE E ISENÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por RZ Restaurantes EIRELI e pela União Federal (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1. 2. A empresa embargante alega omissão no acórdão embargado, sustentando a ausência de pronunciamento expresso sobre a aplicação da imunidade tributária às receitas sujeitas à CSLL recolhida no Simples Nacional. 3. A União Federal, por sua vez, sustenta omissão e obscuridade ao não diferenciar adequadamente os conceitos de imunidade e isenção no regime tributário da Zona Franca de Manaus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado foi omisso ao não reconhecer a imunidade da CSLL no Simples Nacional; e (ii) verificar se houve omissão ou obscuridade na distinção entre imunidade e isenção aplicáveis à Zona Franca de Manaus. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de declaração têm por objetivo sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 6. O acórdão embargado tratou expressamente da questão da imunidade tributária e da CSLL, reafirmando que a imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, pois esse tributo incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação, conforme decidido pelo STF no RE 564.413/SC. 7. Quanto à alegação da União Federal, o acórdão embargado diferenciou imunidade e isenção na Zona Franca de Manaus, esclarecendo que os incentivos fiscais concedidos à região adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 8. Os embargos não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo incabíveis efeitos infringentes. 9. A fundamentação suficiente do acórdão embargado afasta qualquer obrigação de manifestação expressa sobre todas as teses apresentadas pelas partes, nos termos do art. 93, IX, da CF e da jurisprudência do STJ. 10. Inexistentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, rejeitam-se os embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A imunidade tributária prevista no art. 149, § 2º, I, da CF não alcança a CSLL, que incide sobre o lucro, e não sobre a receita de exportação. 2. Os incentivos fiscais da Zona Franca de Manaus adquiriram natureza de imunidade tributária por força do art. 40 do ADCT. 3. O julgador não está obrigado a enfrentar expressamente todas as teses apresentadas, bastando a fundamentação suficiente da decisão, nos termos do art. 93, IX, da CF." (EDAC 1001072-08.2021.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - CORTE ESPECIAL, PJe 12/05/2025 PAG.) DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e resolvo o mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) DECLARAR que as receitas de operações na Zona Franca de Manaus – ZFM são receitas de exportação para o exterior; b) autorizar à sociedade contribuinte declarar de forma segregada, para fins de tributação, as receitas oriundas das vendas para a Zona Franca de Manaus; São improcedentes os pedidos relacionados ao reconhecimento de imunidade tributária sobre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito e arquive-se. Manaus/AM, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 0012731-09.2024.8.26.0577

ID: 293114915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0012731-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0012731-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com… Processo 0012731-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Hurb Technologies S/A - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a rescisão das relações contratuais e condenar a requerida na devolução dos valores pagos pela parte autora (R$ 3.418,20 + R$ 5.095,80). A(s) referida(s) quantia(s) deverá(ão) ser corrigida(s) monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC), desde cada desembolso (15/02/2022 e 17/11/2021) até 29/08/2024, e acrescida(s) de juros moratórios a partir da citação (30/10/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO (OAB 215739/RJ)

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Carlos Cardoso Dos Santos e outros x Solar Construcao E Incorporacao Ltda Epp

ID: 293064951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029000-09.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS CARDOSO DOS SANTOS THAíS CHRISTINE MACHADO BARBOSA

Polo Passivo:

SOLAR CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP

Intimação

Advogados:

HENRIQUE VILELA DE SOUZA

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ELISEU GOMES CONCEIÇÃO

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Processo 1029000-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Cardoso dos Santos - - Thaís Christine Machado Barbosa - Solar Construcao e Incorporacao Ltda E… Processo 1029000-09.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Carlos Cardoso dos Santos - - Thaís Christine Machado Barbosa - Solar Construcao e Incorporacao Ltda Epp - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a parte requerida ao pagamento de lucros cessantes, que fixa-se no patamar razoável de 1% sobre o valor total atualizado do imóvel (R$ 192.288,00, fls. 29), para cada mês de atraso até a disponibilização do bem (20/07/2023-20/10/2023), com correção monetária a partir de cada vencimento e juros de mora a partir da citação (10/11/2024, fls. 106), declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: HENRIQUE VILELA DE SOUZA (OAB 263048/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP), ELISEU GOMES CONCEIÇÃO (OAB 303171/SP)

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Processo nº 1036178-36.2023.8.11.0003

ID: 256972217

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VAGNER MARTINS BARROS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CELSO ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1036178-36.2023.8.11.0003. AUTOR(A): VAGNER MARTINS BARROS REU: MARCIA MARIA DA CONCEICAO COUTO MENDONCA Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS ajuizada por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, todos qualificados nos autos. Na petição inicial, a parte autora afirma ser sócio da empresa Abobrinhas Grill, e que, desde 08/02/2023, por força de medida protetiva, foi afastado da administração, assumida exclusivamente pela requerida. Alega que, a partir de então, deixou de receber informações sobre a gestão e que a empresa foi encerrada de forma unilateral, sem prestação de contas. Requer, por isso, que a requerida seja compelida a prestar contas do período de sua administração. A requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial. No mérito, sustenta que o fechamento da empresa decorreu de sua inviabilidade econômica, resultante de má gestão anterior do autor, e que não há valores ou ativos a prestar. Requer, ainda, o indeferimento da justiça gratuita e a condenação do autor por litigância de má-fé, pugnando pela improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação, arguindo preliminarmente a intempestividade da peça defensiva e reiterando os fundamentos expostos na inicial, especialmente quanto à ausência de prestação de contas durante o período de administração exclusiva da ré. Sustenta, ainda, que a parte requerida não preenche os requisitos para ser beneficiária da Defensoria Pública. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. Conforme certificado no ID 185640762, a contestação foi considerada tempestiva. Trata-se de certidão regularmente lançada pela serventia judicial. Assim, não há que se falar em intempestividade da peça defensiva ou em aplicação dos efeitos da revelia. INÉPCIA DA INICIAL. A preliminar de inépcia da petição inicial deve ser rejeitada. Nos termos do artigo 550, caput, do Código de Processo Civil, é legítima a propositura da ação de exigir contas por aquele que pretenda obter informações relativas à gestão de bem comum ou negócio que tenha sido administrado por terceiro. Na hipótese dos autos, o autor indicou com precisão o período de gestão da requerida, a qual passou a administrar sozinha a empresa Abobrinhas Grill a partir de 08/02/2023, bem como apontou a ausência de prestação de contas até o encerramento das atividades, circunstância apta a justificar a pretensão. A narrativa dos fatos, portanto, guarda relação lógica e jurídica com os pedidos formulados, não havendo vício a ensejar o indeferimento da exordial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC. Rejeito, pois, as preliminares. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A requerida pleiteou o benefício da gratuidade da justiça, sendo assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, cuja atuação está condicionada, por força do artigo 134 da Constituição Federal, à demonstração prévia da hipossuficiência econômica da parte assistida. No presente caso, a atuação da Defensoria Pública constitui elemento suficiente para presumir a vulnerabilidade econômica da requerida, não sendo exigível, de forma automática, a juntada de documentação complementar, nos termos da jurisprudência pacificada do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “O simples fato da parte ser assistida pela Defensoria Pública já revela sua vulnerabilidade e insuficiência de recursos, razão pela qual deve ser-lhe concedida a gratuidade da justiça.” (TJMT, Apelação Cível nº 1000720-83.2023.8.11.0026, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 12/06/2024, DJe 16/06/2024) Ressalte-se que, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, a declaração de hipossuficiência formulada pela parte goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus de demonstrar, de forma robusta, que a parte requerente detém capacidade financeira incompatível com a gratuidade pretendida. No caso concreto, ainda que o autor alegue que a requerida seria empresária e possuidora de patrimônio, os documentos acostados não afastam, com a segurança exigida, a presunção legal de hipossuficiência. A simples referência a bens ou endereço residencial não é suficiente, por si só, para demonstrar a real capacidade financeira da parte, máxime quando se encontram ausentes documentos fiscais completos, tais como declaração de imposto de renda ou extratos bancários idôneos. Dessa forma, defere-se o pedido de justiça gratuita à parte requerida, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e nos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventual revogação posterior, caso sobrevenham elementos suficientes que infirmem a condição de hipossuficiência. MÉRITO A presente ação está fundamentada no art. 550 do Código de Processo Civil, que dispõe: Art. 550. Aquele que afirmar ser titular do direito de exigir contas requererá a citação do réu para que as preste ou, se as recusar, ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º. Prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro. § 5º. A decisão que julgar procedente o pedido condenará o réu a prestar as contas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. Ressalte-se que o procedimento é estruturado em duas fases processuais distintas: na primeira, objetiva-se verificar a existência do dever de prestar contas, limitada à averiguação da legitimidade da parte autora e da existência de vínculo jurídico que imponha tal obrigação ao réu; e, sendo reconhecido esse dever, passa-se à segunda fase, de cunho executório, na qual se avaliam as contas efetivamente prestadas, com eventual apuração de saldo. Assim, nesta primeira etapa, limita-se o juízo à análise da existência do dever jurídico de prestação de contas, não se adentrando, ainda, no exame da regularidade ou suficiência da documentação contábil propriamente dita. No caso em tela, restou demonstrado que a requerida exerceu a administração da sociedade empresária Abobrinhas Grill de forma exclusiva a partir de 08/02/2023, conforme admitido na própria contestação. A ré não nega que administrou a empresa nesse período, tampouco demonstrou ter prestado contas da sua gestão ao autor, que figura como sócio formal. Conforme o disposto no art. 1.020 do Código Civil, o administrador tem o dever de prestar aos sócios contas justificadas de sua administração, apresentar-lhes o inventário anualmente, bem como o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Vejamos: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - Autora apelada que postula a prestação de contas relativas à empresa em que as partes são sócias, administrada com exclusividade pelo réu apelante – Sentença que julgou procedente a primeira fase da ação, condenando o réu apelante à prestação de contas, na forma mercantil – Inconformismo do réu BRUNO – Não acolhimento. – 1ª. FASE – DEVER DO SÓCIO ADMINISTRADOR – A primeira fase da ação de exibir contas tem a finalidade de reconhecer, ou não, o direito da autora à prestação de contas por réu – No caso, inobstante a previsão de administração comum entre os dois sócios, o réu apelante admite que exerceu administração da sociedade com exclusividade, fato corroborado por documentos - O reconhecimento do pedido, no tópico relativo ao dever de prestar contas, leva à procedência, em sua primeira fase, da ação de exigir contas - Obrigação legal do réu de prestar as contas à autora apelante como sócio administrador, nos termos do art. 1 .020 do Código Civil – RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - Apelação Cível: 1056845-60.2022.8 .26.0100 São Paulo, Relator.: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 29/02/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 29/02/2024) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE SÓCIOS ADMINISTRADORES. EXERCÍCIO DE FATO DA ADMINISTRAÇÃO POR APENAS UM DELES. DECISÃO MANTIDA. 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa no indeferimento do pedido de produção de prova oral quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da questão, segundo os artigos 370 e 371 do CPC. 2. A obrigação de prestar contas decorre da existência de relação jurídico-material advinda de lei ou contrato e que envolva a administração de bens ou interesses alheios. Na primeira fase, é apurada a existência ou não da obrigação de prestar contas ao autor. Na segunda fase, é apurada a existência, ou não, de saldo em favor de uma das partes. 3. Em regra, nos casos em que o contrato social assegura aos sócios de forma conjunta a administração da sociedade, não é cabível a ação de prestação de contas. 4. Constatado nos autos que apenas um dos sócios administradores exercia de fato a administração da empresa, a ele cabe prestar contas ao outro. 5. Agravo de Instrumento não provido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Unânime. (TJ-DF 0727724-63.2023.8.07.0000 1769524, Relator.: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 05/10/2023, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 30/10/2023) A alegação de que a empresa encerrou suas atividades por dificuldades financeiras não exime a requerida do dever de prestar contas, especialmente porque se trata de encerramento unilateral, sem comunicação ao outro sócio, e em cenário de possíveis prejuízos e dívidas pendentes. Não prospera, ademais, a tese de que a parte autora também deveria prestar contas de outros empreendimentos não incluídos no objeto da presente demanda. Trata-se de matérias alheias aos limites objetivos da lide, a qual se restringe à gestão da empresa Abobrinhas Grill. Por fim, inexiste qualquer elemento nos autos que justifique a aplicação da penalidade por litigância de má-fé ao autor, o qual se valeu de ação processualmente adequada e juridicamente plausível. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE a primeira fase da Ação de Exigir Contas proposta por VAGNER MARTINS BARROS em face de MÁRCIA MARIA DA CONCEIÇÃO COUTO MENDONÇA, reconhecendo o dever da ré de prestar contas da administração da empresa Abobrinhas Grill, desde 08/02/2023 até a data de encerramento das atividades empresariais, nos termos dos artigos 1.011 e 1.020 do Código Civil. Determino o prosseguimento do feito à segunda fase, para apresentação, pela parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, das respectivas contas detalhadas, observando-se os requisitos do art. 550, § 5º e art. 551 do CPC, sob pena de serem tomadas como verdadeiras as contas apresentadas pelo autor. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver provocação, voltem conclusos para extinção ou deliberações ulteriores.

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