Casa De Saude Santa Marcelina e outros x Kessya Teles Oliveira
ID: 333175990
Tribunal: TJSP
Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública
Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL
Nº Processo: 1033763-17.2024.8.26.0007
Data de Disponibilização:
24/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
DESPACHO
Nº 1033763-17.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: Casa de Saude Santa Marcelina - Recorrida: Kessya Teles Oliveira - Vistos. Fls. 364/381: O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estad…
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