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Processo nº 0009680-90.2024.8.26.0576

ID: 328684435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009680-90.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THáCIO ALVES COSTA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ

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ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009680-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1058988-15.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thácio Alves Costa de Arruda - Vistos. Pág(s). Peças sig… Processo 0009680-90.2024.8.26.0576 (processo principal 1058988-15.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Thácio Alves Costa de Arruda - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas : defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Marcela Albarello - Me 43310015807 Valor atualizado: R$ 24.844,30. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: NATÁLIA DOZZI TEZZA CRUZ (OAB 406131/SP), ALISSON RENAN ALVES DE OLIVEIRA (OAB 337513/SP)

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Processo nº 1051131-15.2023.8.26.0576

ID: 306407096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051131-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DOS SANTOS ZOTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculad… Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculada à Cédula de Produto Rural para garantia da execução. Registre-se que a produção agrícola é o conjunto de produtos e subprodutos provenientes da atividade agrícola envolvendo todo o processo de plantação desde a sua semeadura até a colheita. De acordo com a jurisprudência atual, tal medida constritiva se assemelha à penhora sobre os rendimentos da empresa. Sendo assim, a penhora sobre a produção agrícola apenas será cabível se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do art. 866, do CPC. Portanto, considerando que ainda não foram realizadas todas as pesquisas à disposição deste juízo para satisfação do débito e que, conforme informações da própria exequente (pág. 06), inexiste contrato de arrendamento vigente em nome dos executados na propriedade referida, bem como que a produção de soja ali plantada já foi comercializada, INDEFIRO a penhora sobre a produção agrícola, conforme requerido. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Alminda de Lima Ponte Carvalho e Mauro Rodrigues de Carvalho Valor atualizado: R$ 284.351,11. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP)

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Processo nº 1051131-15.2023.8.26.0576

ID: 306414528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051131-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DOS SANTOS ZOTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculad… Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculada à Cédula de Produto Rural para garantia da execução. Registre-se que a produção agrícola é o conjunto de produtos e subprodutos provenientes da atividade agrícola envolvendo todo o processo de plantação desde a sua semeadura até a colheita. De acordo com a jurisprudência atual, tal medida constritiva se assemelha à penhora sobre os rendimentos da empresa. Sendo assim, a penhora sobre a produção agrícola apenas será cabível se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do art. 866, do CPC. Portanto, considerando que ainda não foram realizadas todas as pesquisas à disposição deste juízo para satisfação do débito e que, conforme informações da própria exequente (pág. 06), inexiste contrato de arrendamento vigente em nome dos executados na propriedade referida, bem como que a produção de soja ali plantada já foi comercializada, INDEFIRO a penhora sobre a produção agrícola, conforme requerido. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Alminda de Lima Ponte Carvalho e Mauro Rodrigues de Carvalho Valor atualizado: R$ 284.351,11. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP)

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Processo nº 1051131-15.2023.8.26.0576

ID: 306415070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1051131-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE DOS SANTOS ZOTARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO

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Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculad… Processo 1051131-15.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Neide dos Santos Zotarelli - Vistos. 1.) A parte exequente pleiteia a penhora da produção agrícola futura vinculada à Cédula de Produto Rural para garantia da execução. Registre-se que a produção agrícola é o conjunto de produtos e subprodutos provenientes da atividade agrícola envolvendo todo o processo de plantação desde a sua semeadura até a colheita. De acordo com a jurisprudência atual, tal medida constritiva se assemelha à penhora sobre os rendimentos da empresa. Sendo assim, a penhora sobre a produção agrícola apenas será cabível se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, nos termos do art. 866, do CPC. Portanto, considerando que ainda não foram realizadas todas as pesquisas à disposição deste juízo para satisfação do débito e que, conforme informações da própria exequente (pág. 06), inexiste contrato de arrendamento vigente em nome dos executados na propriedade referida, bem como que a produção de soja ali plantada já foi comercializada, INDEFIRO a penhora sobre a produção agrícola, conforme requerido. 2.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Alminda de Lima Ponte Carvalho e Mauro Rodrigues de Carvalho Valor atualizado: R$ 284.351,11. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 3.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, tendo em vista que a parte exequente é beneficiária da gratuidade processual, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC) e a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada; e (c) Penhora Online do ONR (antigo ARISP), para pesquisa de bens imóveis registrados em nome da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 4.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 5.) Após, tornem conclusos para deliberação. 6.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 7.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de eventual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: EDMO CARVALHO DO NASCIMENTO (OAB 204781/SP)

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Spe Bady 1 Empreendimento Imobiliário Ltda x Margareth Caprio

ID: 326472835

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040073-15.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SPE BADY 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Polo Passivo:

MARGARETH CAPRIO

Despacho

Advogados:

GIOVANA NÁTALY CAPRIO SALVIONI

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LEANDRO GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1040073-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1040073-15.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apte/Apdo: Spe Bady 1 Empreendimento Imobiliário Ltda - Apdo/Apte: Margareth Caprio (Justiça Gratuita) - Trata-se de apelações interpostas por SPE BADY 1 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e MARGARETH CAPRIO, respectivamente ré e autora, nos autos da ação de rescisão contratual c. c. cobrança, com pedido julgado parcialmente procedente para rescindir o contrato firmado entre as partes, retroativamente à data da citação, determinando a devolução do preço pago pela autora, em até doze (12) meses do trânsito em julgado da sentença, com correção da data do pagamento e juros de mora, após o vencimento do décimo segundo mês, contado do trânsito em julgado, tendo sido autorizada a retenção cumulativa de: (a) arras e despesas administrativas de propaganda, publicidade administração, que devem ser devidamente demonstradas pela empresa em liquidação de sentença, respeitados dois limites cumulativos: (a.1) contratuais específicos que valem individualmente para o valor das arras pagas e 30% dos valores pagos pelo consumidor para despesas administrativas e de publicidade e (a.2) até o limite máximo global de 10% do valor atualizado do contrato; (b) débitos vencidos e não pagos decorrentes de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; (c) os encargos moratórios de parcelas vencidas e não pagas até a data da citação bem como os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente. As despesas processuais foram repartidas entre as partes, a ré foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao patrono da autora, fixados em dez por cento (10%) sobre o valor a ser devolvido, enquanto a autora foi condenada a pagar verba honorária ao patrono da ré, fixada em dez por cento (10%) sobre a diferença entre o pedido total de devolução e aquele deferido pela r. sentença, observada a concessão da gratuidade de justiça (fls. 114/120). Contra a r. sentença a ré, opôs embargos de declaração (fls. 127/130) que foram rejeitados (fls. 137/138). Aduziu a ré, em síntese, que o litígio era desnecessário e, ao caso, deve ser aplicada a integralidade da Lei nº 13.786/2018, em estrita observância ao princípio do pacta sunt servanda; que não houve alegação de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude, logo não há que se falar de abusividade das cláusulas contratuais; que, ainda, que se considere que existe contrato de adesão, não significa que houve abusividade; que foi pacificado pelo C. Superior Tribunal de Justiça que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da r. sentença; que é de rigor o arbitramento da taxa de fruição em meio por cento (0,5%); que, para imposição dos ônus sucumbenciais, deve ser observado o princípio da causalidade. Aduziu a autora, em resumo, que o art. 32-A da Lei 13.786/2018, não é aplicável ao caso, logo não há que se falar em retenção de encargos moratórios das parcelas pagas em atraso; que a determinação de parcelamento do crédito que faz jus é vedada pela Súmula 02 deste Tribunal de Justiça; que a retenção cabível à ré (10%) deve ser calculada pelo valor do contrato efetivamente pago e não pelo total, devendo ser considerado que o imóvel valorizou e retornará a ela, que poderá revendê-lo; que a ré não pode reter os valores relativos ao IPTU porque são de responsabilidade da loteadora, tendo em vista que não houve sequer imissão na posse do bem; que os ônus sucumbenciais necessitam ser revistos. Contrarrazões da autora e da ré estão às fls. 176/183 e 187/201. É o relatório. Na dicção do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte de Justiça, a competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. No caso, trata-se de ação de rescisão contratual c. c. restituição de valores pagos, na qual a autora sustenta que adquiriu o lote nº 17, quadra 36, com área total 154,31m², do empreendimento Residencial Lago Sul, localizado no Município de Bady Bassitt/SP, registrado na matrícula de nº 169.751, do 1º Cartório de Registro de Imóveis SJR (Gumercindo), que seria entregue em vinte e quatro (24) meses contados da expedição do Registro na matrícula do imóvel, de acordo com o instrumento contratual de fls. 19/25. Aduz, que já postulou pela realização do distrato, no entanto, a ré está irredutível (fl. 2). Pretende a rescisão contratual, bem como a restituição dos valores pagos, no importe de noventa por cento (90%) do total pago. O pedido inicial, portanto, tem como causa de pedir um contrato de venda e compra de loteamento, matéria de competência recursal das C. Câmaras ordenadas da 1ª à 10ª da E. Seção de Direito Privado desta C. Corte de Justiça, nos termos do art. 5º, I.21, da Resolução nº 623/2013: Ações relativas a loteamentos e a localização de lotes, salvo o disposto nos itens I.12 do art. 3º e II do art. 4º, ambos desta Resolução. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Competência. Ação de Rescisão Contratual de Compra e Venda de Lote c. c. Restituição c. c. Tutela de Urgência. Deferimento parcial da liminar. Inconformismo. Competência recursal. Ação rescisória. Compromisso de compra e venda de lote localizado em loteamento. Matéria que não se insere na competência da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, I.21, da Res. 623/13, deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à E. Subseção de Direito Privado I.. Idem: Agravo de instrumento Ação de rescisão contratual - Contrato de compra e venda de loteamento Terreno Imóvel Exclusão do polo passivo - Competência recursal Matéria atribuída à Primeira Subseção de Direito Privado Não conhecimento Redistribuição. Como a competência para julgamento das "ações relativas a loteamentos e a localização de lotes" é da Primeira Subseção de Direito Privado, consoante prevê a regra exposta no artigo 5º, item I.21, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal, o recurso deve ser encaminhado à Subseção referida, competente para o exame da matéria. Neste sentido: "Competência recursal - Ação relativa à compra e venda de bem imóvel - Competência das Câmaras de números 1 a 10 da Primeira Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, I.25, da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição". APELAÇÃO INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Ação de rescisão contratual cumulada com restituição dos valores pagos Sentença de parcial procedência Inconformismo da corré SP-45 Matéria que versa sobre contrato de compra e venda de imóvel Ausência de discussão acerca da cláusula de alienação fiduciária Competência recursal da 1ª Subseção de Direito Privado (1ª a 10ª Câmaras) Inteligência do artigo 5º, I.25, da Resolução n.º 623/2013 Precedentes deste E. Tribunal Enunciado nº 3 do Colendo Grupo Especial desta Seção de Direito Privado Compra e venda definitiva que não se confunde com compromisso de compra e venda (hipótese de competência comum de todas as subseções de Direito Privado) Prevenção que não prevalece diante da incompetência em razão da matéria Súmula 158 desta E. Corte Declinação de competência "ex officio", determinando-se a redistribuição do feito para uma das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado, competentes para a apreciação da matéria Recurso não conhecido. Ante o exposto, pelo meu voto, não conheço do recurso e determino a remessa dos autos a uma das C. Câmaras compreendidas entre a 1ª e a 10ª da Seção de Direito Privado, desta E. Corte de Justiça. - Magistrado(a) Dimas Rubens Fonseca - Advs: Leandro Garcia (OAB: 210137/SP) - Giovana Nátaly Caprio Salvioni (OAB: 441924/SP) - 5º andar

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