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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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R. S. G. x L. O. B. De A.

ID: 301034262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001767-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. S. G.

Polo Passivo:

L. O. B. DE A.

Intimação

Advogados:

SIDNEY CINTRA RAIMUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § … Processo 1001767-13.2024.8.26.0003 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ricardo Santoro Granato - L.O.B.A. - Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração. Proceda-se à pesquisa por meio do sistema Sisbajud. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio: Executados abaixo: Linda Omar Bernardes de Alvarenga; Valor atualizado: R$ 110.498,03 Aguarde-se pelo prazo de 48 horas a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. Valores que não excederem R$50,00 serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco (5) dias, com a advertência de que, em caso de omissão, a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo. Dispenso a publicação de edital de intimação, pois, além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor. Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução. Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta (30) dias. Requisitem-se informações ao Detran por meio eletrônico. Requisitem-se informações à DRF por meio eletrônico quanto ao último exercício. Caso a pesquisa seja positiva, em razão do determinado no Provimento CG nº 13/2023, junte-se aos autos a declaração de bens obtida, utilizando-se da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Int. - ADV: SIDNEY CINTRA RAIMUNDO (OAB 369585/SP), ANDRÉ FUREGATE DE CARVALHO (OAB 405213/SP), PRISCILA CORTEZ DE CARVALHO (OAB 288107/SP)

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A. N. De J. x Á. Da S. Dos S.

ID: 279685961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008293-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. N. DE J.

Polo Passivo:

Á. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

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EDMILSON DAS NEVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP), Edmilson das Neves Reis (OAB 417078/SP) Processo 0008293-13.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. de J. - Exectdo: Á. da S. dos … ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP), Edmilson das Neves Reis (OAB 417078/SP) Processo 0008293-13.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. de J. - Exectdo: Á. da S. dos S. - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, conforme já deferido às fls. 76, observando-se os dados constantes no formulário de fls. 103/104. 2) Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado, não assiste razão ao exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, o SNIPER integra bases de dados de diversos órgãos, como Receita Federal, TSE, CGU, ANAC e Tribunal Marítimo. Contudo, não foi demonstrada, nos autos, a utilidade concreta e específica do acesso às informações excepcionais oriundas dessas bases, tampouco há indícios de que o executado possua bens registrados nesses órgãos que justifiquem a medida excepcional. A utilização do SNIPER, por envolver acesso a dados sensíveis e protegidos por sigilo, deve observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, não se prestando a diligências genéricas ou meramente exploratórias (fishing expedition), sob pena de violação ao direito fundamental à privacidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Veja-se que sequer foram realizadas as demais pesquisas de bens e valores, de sorte que não há justificativa para o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Dessa forma, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário via sistema SNIPER. 3) Por outro lado, defiro a realização das seguintes diligências patrimoniais e de vínculos empregatícios: RENAJUD: para verificação da existência de veículos registrados em nome do executado; INFOJUD: para acesso às declarações de imposto de renda e demais dados fiscais; ARISP: para consulta a bens imóveis registrados em nome do executado no Estado de São Paulo; PREVJUD: para identificação de vínculos empregatícios e fontes pagadoras. Defiro, ainda, a inscrição do nome do executado no Cadastro de Proteção ao Crédito (CPC), por meio do sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito, descontado o montante eventualmente já levantado em razão de bloqueios judiciais anteriores. Providencie a UPJ. 4) Ciência às partes do ofício de fls. 109/111. Intime-se. Cumpra-se.

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A. N. De J. x Á. Da S. Dos S.

ID: 278993869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008293-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. N. DE J.

Polo Passivo:

Á. DA S. DOS S.

Intimação

Advogados:

FRANCILENE DOS SANTOS BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDMILSON DAS NEVES REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP), Edmilson das Neves Reis (OAB 417078/SP) Processo 0008293-13.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. de J. - Exectdo: Á. da S. dos … ADV: Francilene dos Santos Batista (OAB 361640/SP), Edmilson das Neves Reis (OAB 417078/SP) Processo 0008293-13.2024.8.26.0003 - Cumprimento de sentença - Exeqte: A. N. de J. - Exectdo: Á. da S. dos S. - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do exequente, conforme já deferido às fls. 76, observando-se os dados constantes no formulário de fls. 103/104. 2) Quanto ao pedido de utilização do sistema SNIPER para localização de bens do executado, não assiste razão ao exequente. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 680/2022, o SNIPER integra bases de dados de diversos órgãos, como Receita Federal, TSE, CGU, ANAC e Tribunal Marítimo. Contudo, não foi demonstrada, nos autos, a utilidade concreta e específica do acesso às informações excepcionais oriundas dessas bases, tampouco há indícios de que o executado possua bens registrados nesses órgãos que justifiquem a medida excepcional. A utilização do SNIPER, por envolver acesso a dados sensíveis e protegidos por sigilo, deve observar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, não se prestando a diligências genéricas ou meramente exploratórias (fishing expedition), sob pena de violação ao direito fundamental à privacidade (art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal). Veja-se que sequer foram realizadas as demais pesquisas de bens e valores, de sorte que não há justificativa para o deferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Dessa forma, indefiro o pedido de quebra de sigilo bancário via sistema SNIPER. 3) Por outro lado, defiro a realização das seguintes diligências patrimoniais e de vínculos empregatícios: RENAJUD: para verificação da existência de veículos registrados em nome do executado; INFOJUD: para acesso às declarações de imposto de renda e demais dados fiscais; ARISP: para consulta a bens imóveis registrados em nome do executado no Estado de São Paulo; PREVJUD: para identificação de vínculos empregatícios e fontes pagadoras. Defiro, ainda, a inscrição do nome do executado no Cadastro de Proteção ao Crédito (CPC), por meio do sistema SERASAJUD, pelo valor atualizado do débito, descontado o montante eventualmente já levantado em razão de bloqueios judiciais anteriores. Providencie a UPJ. 4) Ciência às partes do ofício de fls. 109/111. Intime-se. Cumpra-se.

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Pbl Compra De Créditos Judiciais Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 306471864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006608-34.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PBL COMPRA DE CRéDITOS JUDICIAIS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

EVILYN WAGNER DE SOUZA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 0006608-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1006423-13.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE… Processo 0006608-34.2025.8.26.0003 (processo principal 1006423-13.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pbl Compra de Créditos Judiciais Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1 - Fica a parte executada intimada, por meio de seu advogado constituído, para que pague a importância de R$ 44.742,91 (junho/2025), no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do CPC. 2 - Decorrido o prazo sem qualquer providência, será devida multa de 10% e 10% a título de honorários sucumbenciais devidos à fase de execução, nos termos do artigo 523, §1º, do CPC e súmula 517 do STJ. 3 - Ato contínuo, fica deferida a penhora e avaliação de bens do(a) executado(a) (art. 523, §3º, do CPC), tantos quanto bastem para garantir a execução; ressaltando-se que, caso o Sr. Oficial de Justiça não possa proceder, por depender de conhecimento especializado, a avaliação será feita por avaliador nomeado pelo Juízo. 4 - Havendo interesse da parte vencedora, após o decurso do prazo para pagamento, ficam, também, deferidas as pesquisas de bens e ativos financeiros por meio dos Sistemas INFOJUD/RENAJUD/SISBAJUD/ARISP, mediante o recolhimento das custas pertinentes atuais (acesse: www.tjsp.jus.br, Taxas Judiciarias, Despesas Processuais), memória atualizada do débito e demais requisitos elencados no art. 524 do CPC. 4.1- Ressalto que a pesquisa "on line" de eventuais bens imóveis (ARISP), nos termos do Provimento CG nº 888/2006, é limitada aos casos de diligência do Juízo e aos beneficiários da justiça gratuita, porque, fora destas situações, o particular dispõe do chamado "Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP" e deve valer-se desta prestação de serviço para obter as informações de seu interesse. 5 - Decorrido o prazo para pagamento voluntário, iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos autos, impugnação, atentando-se às matérias elencadas no artigo 525 do NCPC. 6 - Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 7 - Decorrido o prazo, sem qualquer providência da parte exequente, aguarde-se provocação no arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a qualquer tempo. Int. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), EVILYN WAGNER DE SOUZA (OAB 507205/SP)

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Alexandra Silveira De Castro Do Nascimento e outros x Condomínio Conjunto Residencial Marquês De Lages

ID: 310037800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003707-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA SILVEIRA DE CASTRO DO NASCIMENTO APARECIDA DE FATIMA CAMARA CARLA LACERDA GUIMARãES CASSIO ALESSANDRO BERTARELLI CLEIDE BERNARDO DA SILVEIRA NASCIMENTO ELAINE CRISTINA XAVIER KRONEMBERGER ELIANA CHAVATTA ALVES FERNANDA SIQUEIRA DI LOLLO HELENA NASCIMENTO DE JESUS IEDA MARIA GROSSINGER COSTA INêS CRISTINA ANTIORI RAYMUNDO KATIA REGINA GOMES DA CRUZ LUANA DE ROSA LúCIA RODRIGUES DE JESUS LUCILA MARIA NOGUEIRA DE FREITAS LUIZ ANTONIO ESCONIZA FERREIRA MARIA APARECIDA FRANçA DA SILVA MARIA CRISTINA PEREIRA DE TOLEDO NATALIA FERREIRA ANDRADE NILZA CRISTINA MARTINS MELLO ODAIR MESSIAS OSVALDO DE OLIVEIRA PRISCILA CIASCA RAFAEL LOSINNO DE OLIVEIRA RENATA CARLA DE OLIVEIRA RENATA MARTINS GALEOTE MOLERO SONIA BENEDITA PEREIRA MARTINS SUZERLEY BALDREZ BERNARDO TEREZA RITA LOPES WELLINGTON MIRANDA DE ABREU ZILDA BALBINO DOS SANTOS DONHA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL MARQUêS DE LAGES

Intimação

Advogados:

GUILHERME MELCHIADES DIAS

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CLEIDE BRASILINA DOTTA

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ANDREZA DOTTA IWASZKO CAPALBO

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Processo 1003707-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Maria Aparecida França da Silva - - Natalia Ferreira Andrade - - Helena Nascimento de Jesus - - Cleide Bernardo da Silv… Processo 1003707-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Maria Aparecida França da Silva - - Natalia Ferreira Andrade - - Helena Nascimento de Jesus - - Cleide Bernardo da Silveira Nascimento - - Wellington Miranda de Abreu - - Lúcia Rodrigues de Jesus - - Maria Cristina Pereira de Toledo - - Renata Martins Galeote Molero - - Tereza Rita Lopes - - Osvaldo de Oliveira - - Carla Lacerda Guimarães - - Katia Regina Gomes da Cruz - - Inês Cristina Antiori Raymundo - - Aparecida de Fatima Camara - - Luana de Rosa - - Cassio Alessandro Bertarelli - - Elaine Cristina Xavier Kronemberger - - Luiz Antonio Esconiza Ferreira - - Zilda Balbino dos Santos Donha - - Alexandra Silveira de Castro do Nascimento - - Rafael Losinno de Oliveira - - Renata Carla de Oliveira - - Sonia Benedita Pereira Martins - - Odair Messias - - Eliana Chavatta Alves - - Ieda Maria Grossinger Costa - - Priscila Ciasca - - Suzerley Baldrez Bernardo - - Lucila Maria Nogueira de Freitas - - Nilza Cristina Martins Mello - - Fernanda Siqueira Di Lollo - Condomínio Conjunto Residencial Marquês de Lages - Vistos. Fls. 696/700: HOMOLOGO a desistência da ação e DECLARO EXTINTO o processo com fulcro no art. 485, VIII do Código de Processo Civil. Com fundamento no art. 90, "caput" do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, feitas as necessárias comunicações e anotações, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), CLEIDE BRASILINA DOTTA (OAB 44463/SP), ANDREZA DOTTA IWASZKO CAPALBO (OAB 215703/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP), GUILHERME MELCHIADES DIAS (OAB 379948/SP)

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Processo nº 1036202-36.2024.8.11.0001

ID: 263088579

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

NOE LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

EVANDIR PEREIRA RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1036202-36.2024.8.11.0001. REQUERENTE: NOE LEANDRO DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso, visando à correção de erro material na sentença que condenou ao pagamento do terço constitucional de férias sobre 45 dias ao autor, sob o fundamento de que este seria professor. O embargante sustenta que o autor não exerce o cargo de professor, mas sim de apoio administrativo educacional profissionalizado, motivo pelo qual faria jus apenas a 30 dias de férias anuais, nos termos do art. 54, II, da Lei Complementar Estadual nº 50/98. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Assiste razão ao embargante. Da análise dos autos, verifica-se que o autor ocupa cargo diverso do magistério, não se enquadrando no inciso I do art. 54 da LC 50/98, que prevê o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias exclusivamente para o professor. Consoante dispõe o § 1º do referido artigo, os demais profissionais da educação básica, que exercem funções fora da sala de aula, têm direito apenas a 30 (trinta) dias de férias anuais. Assim, configura-se erro material na sentença embargada ao reconhecer direito ao pagamento do terço constitucional sobre 45 dias, devendo a decisão ser corrigida para considerar como base de cálculo o período de 30 (trinta) dias de férias, mantidas as bases de atualização monetária e juros já fixadas. O entendimento ora adotado está em consonância com a jurisprudência das Turmas Recursais deste Estado, conforme o seguinte precedente: "RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – PROFESSOR – ESTADO DE MATO GROSSO - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL DAS FÉRIAS GOZADAS - FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS - DIREITO AO TERÇO CONSTITUCIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO SOMENTE A 30 (TRINTA) DIAS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – DIREITO LIMITADO AO PERÍODO EM QUE O PROFESSOR EXERCEU SUAS FUNÇÕES DENTRO DA SALA DE AULA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A Constituição Federal assegura aos trabalhadores o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal, nos termos do artigo 7º, XVII, sendo que, havendo previsão expressa em lei de que, para os membros do magistério, na função de docente, o período de férias é de 45 (quarenta e cinco) dias, o acréscimo de 1/3 (um terço) deve ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Todavia, considerando o disposto no IRDR Tema nº 04, o direito é limitado ao período em que o professor exerceu suas funções dentro da sala de aula." (N.U 1006260-56.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, Relatora Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 24/10/2024). Posto isso, acolho os embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso para, reconhecendo o erro material, retificar a sentença de ID 164758849, exclusivamente para ajustar a base de cálculo ao montante de 30 (trinta) dias de férias anuais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 29 de abril de 2025. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Lucia Ferreira Da Cruz x Rico Corretora De Títulos E Valores Mobiliários S/A

ID: 279808286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025144-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA FERREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

RICO CORRETORA DE TíTULOS E VALORES MOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ GOMES DE OLIVEIRA NETO

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), José Gomes de Oliveira Neto (OAB 293422/SP) Processo 1025144-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Ferreira da Cruz - Reqdo: … ADV: Cristiana França Castro Bauer (OAB 250611/SP), José Gomes de Oliveira Neto (OAB 293422/SP) Processo 1025144-13.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lucia Ferreira da Cruz - Reqdo: Rico Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (a) confirmar a tutela de urgência deferida, mantendo a obrigação da requerida de liberar os valores decorrentes das aplicações realizadas em nome da falecida Vanda Ferreira da Cruz, conforme escritura pública de sobrepartilha; b) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais às autoras, que arbitro em R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada uma, totalizando R$15.000,00 (quinze mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a contar desta sentença, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até 28/08/2024 e pela taxa legal (artigo 406 do CC) a partir de então, a contar da citação. Sucumbente a parte requerida arcará com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.R.I.C..

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Processo nº 1036202-02.2025.8.11.0001

ID: 283105724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036202-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO SILVA BARROS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036202-02.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: JOSE ANTONIO SILVA BARROS POLO PASSIVO: REU: BANCO DO BRASIL S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Banco do Brasil 1ºJEC Cuiabá Data: 21/07/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Matheus Rossi Amorim x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 314997140

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1035426-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS ROSSI AMORIM

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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FREDERICO BAPTISTA MALLMANN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035426-13.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035426-13.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Matheus Rossi Amorim e outro - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.I. CASO EM EXAME. OS AUTORES ALMEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 16.000,00 (R$ 8.000,00 PARA CADA) DEVIDO AO ATRASO DO VOO E CHEGADA AO DESTINO DE FÉRIAS APÓS O HORÁRIO INICIALMENTE PREVISTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL, O CANCELAMENTO DO VOO E A REALOCAÇÃO DOS AUTORES EM OUTRO VOO NO MESMO DIA ENSEJAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR. OS AUTORES CONTRATARAM UMA VIAGEM INTERNACIONAL NO PERÍODO NOTURNO, COM CONEXÃO E VOO DURANTE A MADRUGADA PARA CHEGAREM AO DESTINO ÀS 07H35MIN., NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE AO EMBARQUE. EM RAZÃO DO ATRASO DE UMA HORA NO EMBARQUE EM CONGONHAS/SP, HOUVE PERDA DO VOO DE CONEXÃO EM FLORIANÓPOLIS, ASSIM, OS AUTORES FORAM REALOCADOS EM OUTRO VOO NA MANHÃ DO DIA SEGUINTE E RECEBERAM ASSISTÊNCIA MATERIAL DA RÉ. OS AUTORES CHEGARAM AO DESTINO NO MESMO DIA PROGRAMADO, MAS NO PERÍODO DA TARDE. ALÉM DISSO, O PASSEIO CONTRATADO PELOS AUTORES PARA AQUELE DIA FOI REAGENDADO PARA OUTRA DATA, DE MODO QUE ELES PUDERAM DESFRUTAR DAQUELAS ATIVIDADES. DESSE MODO, OS DANOS MORAIS NÃO FORAM COMPROVADOS. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME ART. 251-A DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TESE DE JULGAMENTO: DANOS MORAIS NÃO SE PRESUMEM E DEVEM SER CABALMENTE DEMONSTRADOS. MERO ABORRECIMENTO NÃO JUSTIFICA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, ART. 251-A. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO N.º 1013819-74.2023.8.26.0068, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 06/05/2024. TJSP, APELAÇÃO N.º 1001993-70.2023.8.26.0482, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 14/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1020741-98.2024.8.26.0003, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. 10/03/2025.APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Frederico Baptista Mallmann (OAB: 476621/SP) - Fernando Rosenthal (OAB: 146730/SP) - 3º andar

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