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Processo nº 0022164-63.2023.8.26.0224

ID: 279944923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022164-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP) Processo 0022164-63.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de pedi… ADV: Roberto Mauro Fernandes Cenize (OAB 130337/SP) Processo 0022164-63.2023.8.26.0224 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Reqte: Allianz Seguros S/A - Vistos. Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, formulado por ALLIANZ SEGUROS S/A alegando, em suma, que VALDECIR BELTRAMIM tornou-se único sócio da empresa no ano de 2018 e, até a presente data não constituiu novo sócio. Citado, fls. 60, o requerido não se manifestou. É o relatório. Decido. Melhor compulsando os autos, observo que a instauração deste incidente era desnecessária, considerando que a empresa fora constituída na forma de sociedade ltda, verificando-se que se tornou unipessoal em 09/08/2018, fls. 03 e, não houve a regularização da sociedade. Nos termos do art. 1.033, inciso IV do Código Civil, com redação vigente à época, a sociedade era dissolvida na falta de pluralidade de sócios, quando tal situação não fosse corrigida no prazo de 180 dias. Nesse contexto, simplesmente não existiria mais personalidade jurídica a ser desconsiderada. Com efeito, nos termos do artigo 985, do Código Civil, "a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos". Por seu turno, o encerramento ocorre com a anotação da dissolução no registro próprio, na Junta Comercial, nos termos do art. 51, do Código Civil. A dissolução da pessoa jurídica equivale a morte da pessoa natural, de maneira que não há interesse de agir para o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado. Por conta do exposto, em relação à aludida pessoa jurídica, admite-se a confusão patrimonial entre os bens da sociedade, e os do sócio remanescente, independentemente da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, os seguintes julgados: "AÇÃO MONITÓRIA - Cumprimento de sentença - Incidente de desconsideração de personalidade jurídica julgado improcedente - Devedor pessoa jurídica - Sociedade unipessoal que não foi regularizada nos 180 dias após a saída do sócio e nem convertida em empresário individual ou eireli - Confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica - Hipótese em que a responsabilidade do sócio remanescente é ilimitada no tocante às dívidas contraídas pela empresa - Dispensabilidade até mesmo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - RECURSO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2261819-90.2018.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 30/04/2019; Data de Registro: 30/04/2019) "RESPONSABILIDADE DO SÓCIO REMANESCENTE - Não reconstituída a sociedade no prazo legal (art. 1033, VI, do Código Civil) e não transformada em empresário individual ou empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), responde o sócio diretamente diante da irregularidade da pessoa jurídica Desnecessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica Precedentes desta Corte de Justiça - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido para deferir a inclusão do sócio no polo passivo do cumprimento de sentença." (TJSP; Agravo de Instrumento 2270934-38.2018.8.26.0000; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2019; Data de Registro: 24/04/2019) Cumpre esclarecer que houve a citação do sócio retirante, RENATO DA CONCEIÇÃO CORREIA, no entanto, verifica-se da petição inicial, em especial da fundamentação do pedido que, houve erro por parte do autor ao solicitar a citação de referida pessoa, eis que se retirou da sociedade no ano de 2015 e, o pedido de inclusão do sócio funda-se na dissolução da sociedade em razão da retirada de todos os demais sócios, remanescendo tão somente VALDECIR. Providencie, a Serventia, a regularização do polo passivo do presente incidente. Assim, JULGO EXTINTO o presente incidente considerando a falta de interesse de agir para os fins colimados. Custas pelo autor. Todavia, considerando que houve determinação nos autos principais para distribuição deste incidente, visando a celeridade processual, de rigor a determinação de substituição do polo passivo da demanda principal para que passe a constar VALDECIR BELTRAMIM substituindo a empresa executada RVW LOG LTDA Cumpra-se. Intime-se.

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Ana Silva De Oliveira Janot e outros x Aaguida Marcia Da Silva Queiroz

ID: 327045450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024104-63.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA SILVA DE OLIVEIRA JANOT SOLANGE DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

AAGUIDA MARCIA DA SILVA QUEIROZ

Intimação

Advogados:

NEUZA APARECIDA DA COSTA

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ANDERSON BARBOSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024104-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1010066-68.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Silva de Oliveira Janot - - Solange de Oliveira Brito - Aaguida Ma… Processo 0024104-63.2023.8.26.0224 (processo principal 1010066-68.2019.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Ana Silva de Oliveira Janot - - Solange de Oliveira Brito - Aaguida Marcia da Silva Queiroz - Vistos. 1. De início, anoto que não constam valores depositados nos autos (fls. 103/106). 2. Efetue-se o bloqueio on-line, até o limite do débito - R$ 11.871,16 (fls. 01) -, das contas em nome do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), pelo sistema SisBajud, utilizando-se a funcionalidade "Teimosinha", pelo prazo de quinze dias. Tendo em vista o previsto no artigo 836 do Código de Processo Civil, que impede que se leve à penhora bens cuja execução não gerará produto suficiente a arrostar as custas do processo, desde já afasto o bloqueio bancário de valores que, na somatória do bloqueado, estejam abaixo do valor equivalente àquele delineado no inciso III do caput do artigo 4º da Lei estadual nº 11.608/2003, que abrange as hipóteses de execução, observado o § 1º do mesmo dispositivo. De qualquer forma, superado o valor equivalente a 5 UFESP's, na somatória do bloqueado, será preservado o bloqueio efetivado. 3. Caso o bloqueio on-line não satisfaça o total da execução, fica já deferida, condicionada a requerimento e ao recolhimento das custas necessárias - salvo se a parte for beneficiária da justiça gratuita -, a pesquisa de bens por meio dos sistemas InfoJud e RenaJud. Consigno que tendo em vista que se trata de mera pesquisa, a qual, por ora, não é suficiente para desapossar o bem do(a) devedor(a), não se justifica neste momento a anotação de qualquer bloqueio sobre o(s) veículo(s) encontrado(s). 4. No que toca às pesquisas de bens junto aos Registros de Imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário(a) da justiça gratuita cabe à própria parte a pesquisa diretamente junto à ARISP, podendo o interessado, para tanto, utilizar-se da Pesquisa Prévia disponível no respectivo site. Do contrário, em sendo o(a) exequente beneficiário(a) da justiça gratuita, fica deferida a pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento. 5. Ainda, fica deferida a pesquisa perante terceiros (em especial instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito, entidades de previdência pública ou privada bem ainda a Fazenda Pública Estadual - créditos decorrentes do programa Nota Fiscal Paulista - e a Receita Federal - crédito decorrente de restituição de imposto de renda) quanto à existência de créditos ou bens - salvo em caso de impenhorabilidade - em favor do(a) executado(a), abaixo qualificado(a), devendo, em caso positivo, os valores serem depositados em conta judicial vinculada ao presente processo, observado o limite do débito em execução. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, competindo ao(à) exequente a instrução com cálculo atualizado do débito e o devido encaminhamento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional da Unidade Judicial (guarulhos6cv@tjsp.jus.br) - com anexos, se o caso, no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento -, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 6. Por fim, consigno que na hipótese de desarquivamento dos autos de Execução de Título Extrajudicial ou em fase de Cumprimento de Sentença em que já exista tentativa de bloqueio on-line infrutífera ou parcialmente frutífera bem como que já tenham sido efetivadas as diligências pertinentes à localização do(a) executado(a) e de seus bens, tal como acima disposto, caso não tenha sido satisfeito o crédito não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio ou novas diligências antes do prazo de seis meses. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. Intime-se. - ADV: ANDERSON BARBOSA SILVA (OAB 330935/SP), NEUZA APARECIDA DA COSTA (OAB 167670/SP), ANDERSON BARBOSA SILVA (OAB 330935/SP)

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Processo nº 0005741-57.2025.8.26.0224

ID: 306732789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PIFFER LIMA

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Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECIS… Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIS FERNANDO PIFFER LIMA (OAB 518301/SP)

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Processo nº 1009387-27.2018.4.01.0000

ID: 317463962

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1009387-27.2018.4.01.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HOTEL NACIONAL S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): -Trata-se de Agravo Interno interposto por HOTEL NACIONAL S/A. contra decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento. O recorrente alega que “[...] o ordenamento jurídico brasileiro homenageou o Princípio da Menor Onerosidade do Devedor. É dizer: havendo mais de um meio, a execução deve correr da forma que menos onere o Executado, conforme disposto no art. 805, do CPC." Contrarrazões apresentadas. (ID.408761145) É o relatório. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) n. 1009387-27.2018.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO (RELATOR): - O agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado. Compulsando os autos, o que se constata é que não há nenhum argumento a infirmar a peça recorrida, na medida em que os fundamentos trazidos aos autos foram devidamente abordados e afastados pela decisão ora agravada: No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. Nesse sentido é a jurisprudência: "PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO. NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DO CREDOR. ORDEM LEGAL: ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. RECUSA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática em agravo de instrumento, que reputou legítima a recusa da União em aceitar debêntures, da Vale do Rio Doce, como garantia de débito em execução fiscal. 2. É pacífico o entendimento no STJ segundo o qual é legítima a recusa da Fazenda Pública à oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce - CVRD como garantia da execução fiscal. (...)(REsp 1653618/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017) 3. Oferecido bem à penhora sem observância da ordem legal do art. 11 da Lei 6.830/1980, a Fazenda Pública pode recusá-lo, uma vez que a execução se opera no interesse do credor. (...)(AGTAG 1036202-27.2019.4.01.0000, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 08/02/2021 PAG.) 4. É assente neste Tribunal, na esteira da orientação firmada pelo STJ, o entendimento de que o credor não é obrigado a aceitar a oferta de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce como garantia da execução, uma vez que a ordem de preferência está estabelecida no art. 11 da LEF e no art. 655 do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AGTAG 1022825-18.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 02/06/2022 PAG) .............. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. É legítima a recusa da exequente do bem imóvel (quarto lugar na ordem de preferência) oferecido em garantia pela devedora (REsp repetitivo 1.337.790-PR, r. Ministro Herman Benjamin, 1ª Seção/STJ em 12.06.2013). 2. Recusada a nomeação, é cabível a penhora on line dos ativos do devedor. É do executado o ônus de provar a imperiosa necessidade de afastar a ordem legal supracitada, não bastando a mera alegação de ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor (REsp 1.337.790-PR, recurso repetitivo, r. Herman Benjamin, 1ª Seção em 12.06.2013). 3. Agravo de instrumento do executado desprovido. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " Nada a reparar na decisão ora agravada, uma vez que devidamente fundamentada. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1009387-27.2018.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0022217-95.2016.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) POLO ATIVO: HOTEL NACIONAL S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: CHRISTIANNE ROSELY BARBOSA MOTA RAMOS - DF55125, MARCUS VINICIUS DE ALMEIDA RAMOS - DF9466-A e BRUNO CRISTIAN SANTOS DE ABREU - DF43143-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) E M E N T A TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. RECUSA À NOMEAÇÃO DE BEM À PENHORA EM DESACORDO COM PREFERÊNCIA LEGAL. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não traz argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, veiculando mero inconformismo com o que se decidiu, razão pela qual deve ser mantida a decisão monocrática em seus devidos termos. 2. A decisão agravada assim entendeu: [...] “No concreto, há que se considerar que a União não é obrigada a aceitar o bem nomeado, uma vez que a preferência é dinheiro, sendo então permitida a recusa da oferta a qualquer tempo. (AG 1034711-82.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 24/06/2022 PAG.) " 3. Agravo interno a que se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno. Brasília-DF, na data da certificação digital. Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator

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Vera Lucia De Souza Furlani x Município De Guarulhos

ID: 328325751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220223-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani - Agravado: Município de Guarulhos - Interessado: Marcial Lourenco Serodio - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por terceiro Vera Lúcia de Souza Furlani Delfino no curso da execução fiscal nº1577365-63.2023.8.26.0224 proposta pelo Município de Guarulhos originalmente contra o executado Marcial Lourenço Seródio, tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU do Exercício de 2022, atualizados até 24/03/2023, para o imóvel de Cadastro nº091.64.39.0184.00.000 (fls.1/3). Naqueles autos, o terceiro Vera Lúcia apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, (I) a sua legitimidade e interesse de agir como excipiente na qualidade de promitente comprador do imóvel alienado por Oswaldo dos Santos Cardoso, conforme contrato de promessa de venda e compra de 11/1012 (fls.27/29); (II) a obrigatória extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado apontado na petição inicial e na CDA, por não ser o contribuinte; (III) a obrigatória extinção da execução em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; (IV) a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC, em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI nº442/SP, bem como pelo TJSP quando foi lhe submetido a julgamento a taxa de juros instituída pela Fazenda Estadual com a edição da Lei nº13.918/2009, através da Arguição de Inconstitucionalidade nº0170909-61.2012.8.26.0000. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a determinação da "imediata extinção da presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo erro na quantificação do valor cobrado, seja pela ilegitimidade passivado executado ou seja pela ausência de interesse de agir dado o baixo valor da ação" e "Comprovada a irregularidade da cobrança, seja determinada a devolução dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 165, I do CTN" (fls.5/23). Juntou documentos (fls.24/31). A tutela liminar para suspensão da execução foi indeferida de forma fundamentada pelo juízo a quo (fls.32/33), sendo o terceiro excipiente intimado em 27/11/2024, com publicação no DJE de fls.37. Porém, não interpôs qualquer dos recursos previstos nos artigos 1015 e 1022 do CPC. Com a apresentação da impugnação pelo Município exequente (fls.40/59), e réplica pelo terceiro Vera (fls.64/68), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro Vera (fls.69/71). Em 15/07/2025, discordando da r. Decisão de fls.69/71, quanto ao indeferimento da exceção de pré-executividade, o terceiro Vera interpôs agravo, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na ação de execução, em especial, para a sua legitimidade de agir; o reconhecimento da ilegitimidade do executado indicado na CDA; a obrigatória extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC. Pugnou, liminarmente, pelo deferimento da tutela antecipada e suspensão da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a "decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da agravante". Requereu, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade processual ou o diferimento de recolhimento das custas processuais ao final (fls.1/21 do agravo). Juntou documentos (fls.22,47 do agravo). É o relatório. Há questão preliminar a ser examinada para a admissibilidade do recurso. Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, em síntese, fundado na ausência de condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais do preparo recursal, é necessário que se faça uma interpretação sistemática do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da CF e os artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Já quanto à LF nº 1.060/1950, após a revogação de alguns de seus artigos pela Lei. 13.105/2015, assim determina: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Em consequência, diante da interpretação conjunta das normas da CF, do CPC e da LF 1.60/50, para os dispositivos acima citados, implica dizer que é necessário o preenchimento de requisito específico para tanto, ou seja, faz-se necessária a comprovação mínima da insuficiência econômica, pelo menos com a juntada de cópia da Declaração de IR completa dos últimos três Exercícios, ou seja, a mera alegação de hipossuficiência não pode ser acolhida de plano para fins de conceder o benefício da gratuidade. No caso presente, com a inicial do recurso, o agravante apresentou apenas extratos de cartão de crédito, de conta bancária e contas de luz (fls.25/47), que não são aptos a efetivamente demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, não estão presentes os necessários elementos que evidenciem efetivamente o preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado pelo agravante, pois, a princípio, não pode ser considerado hipossuficiente de recursos financeiros, benefício processual de caráter excepcional. Da mesma forma, quanto ao diferimento de pagamento do preparo recursal ao final, cabe observar, por sua vez, que o rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo nas hipóteses, não estando presente nenhuma delas. Intimem-se o agravante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05(cinco) dias (artigo 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e na forma prevista no §2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o regramento inserto no artigo 932, parágrafo único, também do CPC. Efetuado o preparo ou com o decurso do prazo assinalado de 05(cinco) dias, tornem conclusos, imediatamente. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182587

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GERVAZIO SINOPOLI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PERSIO OLIVEIRA LANDIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Processo nº 1020871-80.2025.8.11.0000

ID: 312182610

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1020871-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO

Decisão

PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMAR… PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1020871-80.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: GERVAZIO SINOPOLI SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIAMANTINO, JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONFLITANTE ENTRE OS JUÍZOS. PERDA DO OBJETO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Conflito positivo de competência cível suscitado por produtor rural, contra os Juízos das 1ª Varas Cíveis de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, visando à fixação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural de seu grupo familiar. A tutela cautelar antecedente, deferida em Cuiabá, suspendeu por 60 dias os atos constritivos. Apesar disso, o juízo de Diamantino determinou o prosseguimento de arresto em ação movida por credora. Requereu o reconhecimento da competência exclusiva do juízo de Cuiabá e a suspensão dos atos expropriatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há conflito positivo entre os juízos envolvidos; (ii) apurar se subsiste interesse processual após o fim da eficácia da tutela que embasava o pedido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O conflito de competência pressupõe manifestação expressa e contraditória de dois juízos sobre a mesma causa, o que não ocorreu. 4. Com a expiração do prazo da medida cautelar em 24/06/2025, cessou o interesse processual, configurando perda superveniente do objeto. 5. O incidente não é via adequada para revisar decisões de mérito ou suspender atos processuais em outras ações. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Incidente não conhecido. Tese de julgamento: 1. O conflito positivo de competência exige manifestação expressa e contraditória entre juízos sobre a mesma causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 66, I, e 951. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 18.10.2019; TJMT, N.U 1019259-83.2020.8.11.0000; TJSP, CC 2086330-05.2019.8.26.0000. Conflito Positivo de Competência Cível suscitado por Gervázio Sinopoli, produtor rural, com fundamento nos arts. 66, inciso I, e 951 do Código de Processo Civil, em face dos Juízos da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT e da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, visando a fixação da competência do Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre atos de expropriação de bens vinculados à atividade rural do grupo econômico familiar do suscitante. Narra o requerente que, diante da grave crise financeira enfrentada por sua família, promoveu, em 23/04/2025, o ajuizamento de tutela cautelar antecedente com vistas ao posterior pedido de recuperação judicial, a qual tramitou sob o nº 1036202-76.2025.8.11.0041 perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, tendo sido deferida a suspensão de todos os atos constritivos e expropriatórios, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias. Afirma que, apesar da decisão de suspensão proferida pelo juízo da recuperação, o Juízo da 1ª Vara Cível de Diamantino/MT determinou o prosseguimento do arresto requerido pela empresa credora Três Lagoas Agropecuária LTDA., nos autos da ação nº 1000487-81.2025.8.11.0005, que objetiva a constrição de 15.263 sacas de soja como garantia de crédito oriundo de arrendamento rural. Sustenta que tal medida caracteriza usurpação de competência do juízo da recuperação judicial, por envolver bens essenciais à continuidade da atividade rural e sujeitos aos efeitos da recuperação em curso, motivo pelo qual requer o reconhecimento da competência exclusiva da 1ª Vara Cível de Cuiabá/MT para decidir sobre qualquer constrição patrimonial envolvendo o grupo econômico do qual faz parte. Postula, ainda, em sede liminar, o sobrestamento do processo de arresto e a suspensão dos efeitos da ordem expropriatória emanada pelo juízo de Diamantino, até o julgamento do presente incidente. Juntou documentos comprobatórios, inclusive cópia da decisão proferida nos autos da tutela cautelar antecedente, da petição inicial da recuperação judicial, da decisão do juízo de Diamantino que determinou o prosseguimento do arresto e do mandado expropriatório já expedido. É o relatório. Decido. Com efeito, conforme se verifica da decisão proferida em 25/04/2025 (Id. 295644395), nos autos da referida tutela cautelar antecedente, foi determinada a suspensão imediata de todos os atos de expropriação e constrição judicial ou extrajudicial, inclusive a consolidação da propriedade fiduciária da Fazenda Ouro Verde, pelo prazo de 60 dias, os quais se encerraram no último dia 24/06/2025, sendo hoje 30/06/2025. De modo que diante da cessação dos efeitos da medida cautelar que originou o pedido, não subsiste interesse processual para a análise do incidente de conflito de competência. Com o esgotamento do prazo de eficácia da tutela, não há mais provimento judicial a ser harmonizado ou conflito a ser solucionado, o que conduz à extinção do incidente por perda do objeto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO DO EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTENO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE PERDEU EFICÁCIA ANTE O LAPSO TEMPORAL. PERDA DO OBJETO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. 1.No caso dos autos foi proferida decisão pelo magistrado de primeira instância autorizando que a mesma permaneça na posse dos bens essenciais ao desenvolvimento das suas atividades empresarias pelo prazo suplementar de 120 dias ou até que ocorra o trânsito em julgado da sentença de encerramento de Recuperação Judicial, devendo ser considerado o marco que primeiro acontecer. Todavia já expirou o prazo de 120 (cento e vinte) dias consignado na decisão agravada, o que autoriza desde já o retorno da posse dos bens ao recorrente e afasta o interesse recursal do banco agravante no recurso de agravo de instrumento e, por óbvio, neste recurso de agravo interno. 2. Recursos de agravo de instrumento e de agravo interno prejudicados. (N.U 1019259-83.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/07/2021, Publicado no DJE 28/07/2021) Além disso, o artigo 66 do Código de Processo Civil, inciso I, dispõe que para a configuração do conflito de competência é necessário que dois ou mais juízos se declarem competentes para o julgamento de uma mesma demanda. Da análise dos documentos apresentados, não se visualiza conflito entre os Juízos apontados pela Suscitante, porque nenhum deles disputa a presidência de um mesmo feito. Impende registrar que embora o incidente possa ser instaurado por qualquer das partes, nos termos do artigo 951 do CPC, necessária a presença de pelo menos dois juízos diferentes declarando-se como competentes (conflito positivo) ou incompetentes (conflito negativo) para apreciar uma mesma ação. A evidência pretende a Suscitante a obtenção de diversas providências, inclusive de caráter liminar, que fogem à competência desta Câmara como instância recursal e à disposição contida no art. 66 do CPC, o que se revela impróprio o conflito suscitado. Sobre o tema, ensina Theotonio Negrão, citando julgado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, de Relatoria do Min. Gomes de Barros: “sem que dois ou mais juízos disputem ou recusem o julgamento de um mesmo processo, não existe conflito de competência a ser solucionado, ainda que decisões proferidas por um e outro juízo sejam materialmente conflitantes” (NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, José Roberto F.; BONDIOLI, Luis Guilherme A. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 43ª Edição. Editora Saraiva. São Paulo, 2011. p. 245. Nota 115: 1d). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DOS ÓRGÃOS SUSCITADOS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. "Para a caracterização de Conflito de competência, é necessário que haja a manifestação de dois juízos, ambos declarando-se competentes ou incompetentes, ou ainda que entre eles surja controvérsia acerca da reunião ou separação de processos" (AgInt no CC 153.003/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 06/09/2019). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 161.969/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019) Na linha de orientação da Corte Superior, anotam-se os julgados monocráticos proferidos por esta Corte: Conflito de competência n. 1006189-33.2019.8.11.0000, de relatoria da e. Desembargadora Serly Marcondes Alves e Conflito de competência n. 1010874-20.2018.8.11.0000 de relatoria da e. Desembargadora Antonia Siqueira Gonçalves, bem como Conflito de competência n. 1011801-15.2020.8.11.0000 de relatoria do e. Desembargador Guiomar Teodoro Borges. Do mesmo modo, os Tribunais: CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pela parte. Pedido de recuperação judicial. Suscitante que pretende obter, liminarmente e em definitivo, a suspensão do cumprimento de sentença em trâmite perante o Juizado Especial de Ibaté, com a revogação dos atos constritivos realizados. Pretensão, como corolário, que se declare como competente para a análise da expropriação de bens da Suscitante o Juízo da Recuperação Judicial. Inexistência de dois ou mais juízos declarando-se competentes para o julgamento de um mesmo processo. Inocorrência da hipótese prevista no artigo 66, inciso I, do Código de Processo Civil. Conflito não conhecido. (TJSP; Conflito de competência cível 2086330-05.2019.8.26.0000; Relator (a): Dora Aparecida Martins; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/06/2019; Data de Registro: 05/06/2019) Ademais, a via do conflito de competência não se presta à revisão ou invalidação de decisões judiciais supostamente equivocadas, nem tampouco à declaração de nulidade de medidas constritivas adotadas em processos diversos, para as quais existem meios impugnativos próprios, dentro das respectivas ações. Por fim, importa esclarecer que o juízo da execução, mesmo tendo dado seguimento à medida de arresto, não manifestou resistência à jurisdição do juízo da recuperação, nem houve qualquer declaração formal de competência que sustente a existência de conflito positivo. Portanto, não há interesse processual nem pressuposto de admissibilidade para conhecimento deste incidente. Ante o exposto, não se conhece do conflito, por perda superveniente do objeto e por ausência dos pressupostos previstos no art. 66, I, do CPC. Cuiabá/MT, 30 de junho de 2025. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator

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Adriana Amorin De Ataide Delfim, x Fusion Proteção Veicular

ID: 331037059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-21.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIN DE ATAIDE DELFIM,

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO DI FOLCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar… Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da cláusula arbitral, por se tratar de relação de consumo e o consumidor ter manifestado discordância com a cláusula ao ajuizar demanda no Judiciário. Da mesma forma fica rejeitada a incompetência territorial, pois o consumidor pode propor ação no seu domicílio. E, ainda, para que a cláusula arbitral possa surtir efeito, é necessário observar o artigo 4º, §2º da Lei 9.307/96, o qual determina: "Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [...] § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Nesse sentido, vários precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP. Vejamos: SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência relativa afastada. Relação de consumo configurada. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Alegação da ré de incompetência fundada em cláusula compromissória de Juízo arbitral. Rejeição. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Propositura da ação no Poder Judiciário que, por si só, configura inconformismo do consumidor com a cláusula contratual, sendo desnecessário pedido expresso de nulidade de cláusula. Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na relação de consumo. Incontroversos o evento furto do veículo do autor e o pagamento de parte da indenização pela ré. Alegação de acordo entre as partes para recebimento de parte da indenização através do fornecimento de veículo ao autor pelo prazo de 60 dias. Não comprovação. Dano moral configurado. Ausência de pagamento da indenização por mais de três anos que, por si só, configura dano moral. Manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto do valor parcial pago em sede administrativa. Sentença que fez menção na fundamentação, mas que contempla no dispositivo da sentença. Pequeno reparo que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1028415- 98.2021.8.26.0564; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DEQUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICA DANOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1002781-38.2024.8.26.0292; Relator (a): CristinaZucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Parte autora que pretende o restabelecimento de sua conta de associado-vendedor junto à plataforma digital requerida e indenização por danos patrimoniais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral, mormente diante da ausência de assinatura ou visto especifico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei nº 9.307/96 - Precedentes - Extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença determinada; recurso provido para este fim.(TJSP; Apelação Cível 1151615-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto que a irregularidade da CNH e do licenciamento não obstam a indenização. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1041537-63.2023.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) indenização por dano material; b) indenização por dano moral; c) divergência no local do fato; d) divergência nas declarações; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que ambas não fundamentaram o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ENZO DI FOLCO (OAB 254514/SP)

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