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Processo nº 1013287-27.2023.4.01.3400

ID: 295728210

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1013287-27.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NACOES LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013287-27.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013287-27.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DROGARIA N… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013287-27.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013287-27.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: DROGARIA NACOES LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RENATO RIBEIRO - MG78818-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013287-27.2023.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de remessa necessária decorrente da concessão do mandado de segurança, impetrado pela empresa Drogaria Nações Ltda em face de ato praticado pela Coordenadora-Geral do Departamento de Assistência Farmacêutica Básica e Insumos Estratégicos (DAF) do Ministério da Saúde, determinando à autoridade a conclusão do processo investigatório da impetrante no prazo de 30 dias, se possível, ou a reintegração ao Programa Farmácia Popular, com a liberação do acesso ao sistema DATASUS e dos pagamentos retidos, até a conclusão da análise administrativa. Intimadas, as partes não apresentaram recurso. Nesta instância recursal, o Ministério Público Federal – MPF deixou de se pronunciar acerca do mérito da causa, pugnando pelo prosseguimento da ação. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1013287-27.2023.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. A questão controvertida versa sobre a possibilidade de o Poder Judiciário fixar prazo razoável para que a Administração Pública conclua o procedimento administrativo de apuração de indícios de irregularidade na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB, em que foram suspensos cautelarmente os pagamentos devidos e o acesso ao sistema de vendas DATASUS do Programa “Aqui Tem Farmácia Popular”. É sabido que o Decreto Federal nº 5.090, de 20.05.2004, regulamentou a Lei nº 10.858/04 e instituiu o PFPB, que tem por objetivo a disponibilização de medicamentos básicos a baixo custo à população assistida pela rede privada, sendo que a fiscalização das farmácias cadastradas é realizada pelo Departamento de Assistência Farmacêutica – DAF, o qual, ao constatar indícios de irregularidades, suspenderá o credenciamento da farmácia junto ao governo. No presente caso, a Administração suspendeu preventivamente o pagamento e a conexão da impetrante ao sistema do PFPB para apurar indícios de irregularidades na execução do aludido programa, consoante a seguinte previsão contida no art. 38 da Portaria GM/MS nº 05, de 28 de setembro de 2017, Anexo LXXVII: Art. 38. O DAF/SCTIE/MS suspenderá preventivamente os pagamentos e/ou a conexão com os Sistemas DATASUS sempre que detectar indícios ou notícias de irregularidade(s) na execução do PFPB pelos estabelecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38) § 1º O estabelecimento com suspeita de prática irregular será notificado pelo DAF/SCTIE/MS a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos e esclarecimentos sobre os fatos averiguados. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 1º) § 2º Apresentados ou não os esclarecimentos e documentos pelo estabelecimento no prazo indicado no § 1º e verificando-se que não foram sanados os indícios ou notícias de irregularidades, o DAF/SCTIE/MS solicitará ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação dos fatos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 2º) § 3º Em casos excepcionais, o DAF/SCTIE/MS poderá solicitar ao DENASUS a instauração de procedimento para averiguação, antes que seja oportunizado à empresa um prazo para apresentar esclarecimentos. (Origem: PRT MS/GM 111/2016, Art. 38, § 3º) Vê-se que a suspensão aplicada no caso não se trata de sanção, mas de medida acautelatória adotada para evitar maiores prejuízos ao erário, uma vez que o Ministério da Saúde se compromete a pagar a maior parte do valor dos medicamentos adquiridos pelo cidadão. Ademais, a impetrante, ao aderir ao PFPB, aceitou as regras inerentes ao Programa, inclusive as atinentes à suspensão preventiva dos pagamentos e de acesso ao sistema nos casos de indícios de irregularidades. Quanto à mora administrativa, o art. 37, caput, da CF, estabelece que a Administração Pública deve obedecer ao princípio da eficiência e o artigo 5º, LXXVIII, da CF, assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Para garantir o cumprimento desses preceitos, o Poder Judiciário tem determinado a análise dos pedidos na esfera administrativa, caso não observado o prazo previsto em lei ou inexistente justificação plausível para prorrogação. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ e deste Tribunal, a demora injustificada na tramitação dos procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo individual, podendo o Poder Judiciário fixar prazo razoável para que a Administração supra a omissão. Confiram-se os seguintes precedentes: MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA RESPOSTA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. E DA GARANTIA À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. OMISSÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. 1. Concedida a anistia política, encontra-se pendente de solução, por mais de quatro anos, recurso administrativo que busca a indenização com proventos de Capitão-de-mar-e Guerra. 2. Em que pesem o grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e o fato dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, atuarem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução em prazo razoável. 3. Não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável,ex vi dos arts. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e 2º da Lei n. 9.784/99. 4. O prazo a ser fixado para o julgamento do pedido de anistia pela autoridade coatora, na linha da orientação firmada por esta Terceira Seção, deve ser de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por igual período, desde que expressamente motivado, conforme estabelecido no art. 49 da Lei 9.784/99, dispositivo aqui aplicado de forma subsidiária. 5. Segurança concedida. (STJ, MS 13.584/DF, relator Ministro Jorge Mussi, 3S, DJe 26/06/2009). (grifei) // MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA AQUI TEM FARMÁCIA POPULAR. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO CAUTELAR AO SISTEMA. LEGITIMIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. I No caso em exame, a sentença monocrática analisou, com inegável acerto, a questão deduzida, aplicando à espécie dos autos a solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, fixando prazo máximo de 30 dias para que a autoridade impetrada dê prosseguimento ao processo de averiguação de irregularidades, não havendo que se falar, todavia, em irregularidade na suspensão preventiva ao Sistema DATASUS, com base na instauração de procedimento de averiguação. II - Nos termos do § 3º, do art. 38 da Portaria nº 111/16, poderá ser solicitado ao DENASUS instauração de procedimento para averiguação de irregularidades, com contraditório postergado. Contudo, a Administração não está legitimada a postergar indefinidamente o prazo para o oferecimento da defesa da autora, bem como a conclusão do procedimento, sob flagrante ofensa à razoável duração do processo administrativo. III Remessa necessária desprovida. Sentença confirmada. (TRF1, REOMS 1028645-71.2019.4.01.3400,relator Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, PJe 10/12/2020). (grifei) Em casos semelhantes ao dos autos, este Tribunal vem reconhecendo que, em que pese a legalidade da suspensão preventiva, não há como o particular esperar indefinidamente uma resposta por parte da Administração. Nesse sentido, os seguintes julgados: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. AFASTADA SUSPENSÃO POR PRAZO INDETERMINADO. ASSEGURADA, EM SENDO O CASO, FUTURA APLICAÇÃO DA PENALIDADE CABÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de mandado de segurança impetrado por empresa credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil em face de ato do Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde. A impetrante teve suspendidos os pagamentos devidos e o acesso ao sistema autorizador de vendas DATASUS, em razão da instauração de processo administrativo para apuração de indícios de irregularidades. 2. Sentença concessiva da segurança para determinar a conclusão do processo investigatório no prazo de 30 dias, restabelecendo os pagamentos e a conexão ao sistema caso não sejam identificadas irregularidades. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Discute-se a possibilidade de fixação judicial de prazo para conclusão de processo administrativo em razão da demora injustificada da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A suspensão cautelar dos pagamentos e do acesso ao sistema DATASUS está prevista na Portaria GM/MS nº 111/2016 como medida preventiva para evitar prejuízos ao erário, não configurando sanção. 5. A Administração deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, conforme os arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF. 6. A demora excessiva na tramitação do processo administrativo configura lesão a direito subjetivo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para sua conclusão, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. A fixação do prazo de 30 dias para a Administração concluir o processo administrativo, com o restabelecimento dos pagamentos e da conexão ao sistema caso não verificada irregularidade, é medida adequada e proporcional, sendo mantida a sentença que concedeu a segurança. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária desprovida. Sentença mantida nos termos em que proferida. Tese de julgamento: "1. A Administração Pública está vinculada aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo. 2. A demora injustificada na tramitação de processos administrativos pode configurar lesão a direito subjetivo do administrado, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para sua conclusão." [...] (REOMS 1067953-46.2021.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 21/03/2025 PAG.) (grifei) // CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SISTEMA DATASUS. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO PROGRAMA. PROCEDIMENTO APURATÓRIO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO PREVENTIVA QUE JÁ SUPERA A PENALIDADE MÁXIMA FIXADA NA PORTARIA MS 111/2016. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RESSALVADO O EXERCÍCIO DO CONTROLE DE LEGALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUANTO AO MÉRITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Identificados indícios de irregularidades, por parte da farmácia credenciada, na execução do Programa Farmácia Popular do Brasil PFPB, criado pela Lei nº 10.858/2004 e regulamentado pelo Decreto nº 5.090/2004, e verificada a necessidade de instauração de procedimento de averiguação dos fatos, não há óbice à suspensão preventiva dos pagamentos e do acesso ao sistema de vendas (DATASUS) para o fim de se evitarem maiores prejuízos ao erário, conforme previsão contida no parágrafo 3º do artigo 38 da Portaria GM/MS nº 111/2016. 2. Ocorre que, na hipótese, o sistema DATASUS estava com sua conexão suspensa havia mais de dois anos quando da prolação da sentença, prazo que se afigura desarrazoado, especialmente quando se constata que a PRC nº 5/2017 prevê como punição ordinária, a ser imposta àquele que comprovadamente incorreu em irregularidades na execução do Programa, a suspensão de conexão com o mencionado sistema pelo prazo de 3 (três) a 6 (seis) meses. 3. Em casos semelhantes ao presente, este Tribunal vem reconhecendo que, em que pese a legalidade da suspensão preventiva, não há como o particular esperar indefinidamente uma resposta por parte da Administração. Precedentes: REOMS 1099550-62.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 12/06/2024; REOMS 1023212-18.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 01/04/2024. 4. Desse modo, sem prejuízo das apurações na esfera administrativa com a aplicação, ao final, se for o caso, das penalidades cabíveis, deve-se fixar prazo razoável para que a Administração conclua o aludido procedimento de apuração, uma vez que a demora injustificada na tramitação e decisão de procedimentos administrativos configura lesão a direito subjetivo do administrado, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, sendo passível de reparação por parte do Poder Judiciário, mediante fixação de prazo razoável para fazê-lo. 5. Na espécie dos autos, a sentença monocrática adotou solução que melhor se amolda à situação fática em que se encontra a impetrante, fixando prazo máximo de 90 (noventa) dias para que a Autoridade Impetrada conclua o procedimento administrativo de averiguação de irregularidades no âmbito do PFPB, não havendo que se falar em irregularidade na suspensão preventiva ao Sistema DATASUS, com base na instauração de procedimento de averiguação. 6. Remessa necessária a que se nega provimento. Sentença mantida, ressalvando, contudo, o direito e o dever da administração em exercer de forma ampla o controle administrativo quanto à análise da existência ou não de irregularidades eventualmente praticadas. (AC 1100069-37.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, TRF1 – 12ª Turma, PJe 31/10/2024 Pag.) (grifei) Nesse contexto, é desarrazoado que a participação da impetrante no Programa e o recebimento dos valores que lhes são devidos continuem suspensos indefinidamente em razão de suspeitas cuja averiguação depende exclusivamente da Administração Pública. Desse modo, sem prejuízo da apuração administrativa, é possível ao Poder Judiciário fixar prazo razoável para que a Administração conclua esse procedimento, pois a demora injustificada na sua conclusão configura lesão a direito subjetivo do administrado, em ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo. Ademais, ressalta-se que o impetrante informou que a autoridade coatora já a reintegrou no Programa Farmácia Popular e liberou os valores retidos através das Ordens Bancárias 812704 e 812705, no valor de R$ 3.716,98 (três mil, setecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos) e R$ 25.012,29 (vinte e cinco mil, doze reais e vinte e nove centavos), cumprindo a sentença. Assim, deve ser mantida a sentença que concedeu a segurança e determinou à Parte Impetrada que, no prazo de 30 dias, ou procedesse à conclusão do procedimento investigatório correspondente ou procedesse à reintegração da Parte Impetrante ao Programa Farmácia Popular, com a liberação do acesso ao sistema DATASUS e dos pagamentos retidos, até a conclusão da análise administrativa. Quanto ao pedido de transferência do saldo existente na conta judicial para a conta corrente empresarial, em nome da impetrante, trata-se de cumprimento de sentença a ser executado no Juízo de origem, por meio próprio. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1013287-27.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013287-27.2023.4.01.3400 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) JUIZO RECORRENTE: DROGARIA NACOES LTDA RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. SUSPENSÃO CAUTELAR DE PAGAMENTOS E DO ACESSO AO SISTEMA DATASUS. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO JUDICIAL DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. MULTA PREVISTA NA SENTENÇA PREJUDICADA PELO CUMPRIMENTO NOTICIADO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária de mandado de segurança impetrado por empresa credenciada no Programa Farmácia Popular do Brasil em face de ato da Coordenadora-Geral do Departamento de Assistência Farmacêutica Básica e Insumos Estratégicos (DAF) do Ministério da Saúde. A impetrante teve suspendidos os pagamentos devidos e o acesso ao sistema autorizador de vendas DATASUS em razão da instauração de processo administrativo para apuração de indícios de irregularidades. 2. Sentença concessiva da segurança para determinar a conclusão do processo investigatório no prazo de 30 dias, ou a reintegração ao Programa Farmácia Popular, com a liberação do acesso ao sistema DATASUS e dos pagamentos retidos, até a conclusão da análise administrativa. II. Questão em discussão 3. Discute-se a possibilidade de fixação judicial de prazo para conclusão de processo administrativo em razão da demora injustificada da Administração Pública. III. Razões de decidir 4. A suspensão cautelar dos pagamentos e do acesso ao sistema DATASUS está prevista na Portaria GM/MS nº 05/2017 como medida preventiva para evitar prejuízos ao erário, não configurando sanção. 5. A Administração deve observar os princípios da eficiência e da razoável duração do processo administrativo, conforme os arts. 5º, LXXVIII, e 37 da CF. 6. A demora excessiva na tramitação do processo administrativo configura lesão a direito subjetivo, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para sua conclusão, conforme jurisprudência do STJ e deste Tribunal. 7. A fixação do prazo de 30 dias para a Administração concluir o processo administrativo, ou a reintegração ao Programa Farmácia Popular, com a liberação do acesso ao sistema DATASUS e dos pagamentos retidos, até a conclusão da análise administrativa, é medida adequada e proporcional, sendo mantida a sentença que concedeu a segurança. IV. Dispositivo e tese 8. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: “1. A demora injustificada na tramitação de processos administrativos, inclusive nos apuratórios de irregularidades cometidas por empresa participante do Programa Farmácia Popular, configura lesão a direito subjetivo do administrado, legitimando a intervenção do Poder Judiciário para fixação de prazo razoável para sua conclusão.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Portaria GM/MS nº 05/2017, art. 38. Jurisprudência relevante citada: STJ, MS 13.584/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 26/06/2009; TRF1, REOMS 1028645-71.2019.4.01.3400, Rel. Souza Prudente, Quinta Turma, PJe 10/12/2020; TRF1, REOMS 1067953-46.2021.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 21/03/2025; AC 1100069-37.2023.4.01.3400, Rel. Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, 12ª Turma, PJe 31/10/2024. ACÓRDÃO Decide a 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, prejudicada a multa constante da sentença pelo noticiado cumprimento. nos termos do voto da Relatora. Brasília, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 0901233-45.2005.4.03.6100

ID: 307166345

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0901233-45.2005.4.03.6100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANA NEVES DE VITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0901233-45.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0901233-45.2005.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A APELADO: JANSSEN-CILAG FARMACEUTICA LTDA, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARIANA NEVES DE VITO - SP158516-A OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial interposto pela JANSSEN - CILAG FARMACÊUTICA LTDA., com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra acórdão proferido por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão que analisou os recursos de natureza ordinária das partes foi lavrado com a seguinte ementa: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO EFETUADO APÓS DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO - SAT. GRAU DE RISCO. ALÍQUOTA. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA UM DOS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. SÚMULA 351 DO STJ. PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS NÃO COMPROVADOS. I. Inicialmente, no que concerne à decadência, o Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar, nos termos do artigo 146, III, da Carta Magna, que reserva a esta espécie normativa as normas gerais de direito tributário, inclusive no que se refere à prescrição e decadência. II. Por essa razão, prevalece, a partir da atual Constituição, o lapso decadencial quinquenal previsto no artigo 173 do CTN, e não o prazo decenal previsto na Lei nº 8.212/1991, nos termos do entendimento sedimentado na Súmula Vinculante 8 do STF: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". III. No caso concreto, a discussão se refere às contribuições previdenciárias que abrangem as competências de janeiro de 1994 a maio de 2004, sendo que os referidos créditos tributários foram lançados em 21/05/2004 através das NFLDs nº 35.592.158-8, 35.592.159-6, 35.592.160-0 e 35.672.385-2. IV. Conclui-se, portanto, que houve o decurso do prazo decadencial quinquenal com relação aos créditos anteriores a novembro de 1998, tendo em vista que a sua constituição ocorreu após o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo referido dispositivo legal. V. A contribuição ao SAT é disciplinada pelo artigo 22 da Lei nº. 8.212/91, o qual dispõe que a contribuição previdenciária constitui encargo da empresa, devida à alíquota de 20% (vinte por cento), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título (inciso I), e mais a contribuição adicional para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, conforme dispuser o regulamento, incidente à alíquota de 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado leve; à alíquota de 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja de grau médio; e à alíquota de 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidente seja considerado grave. VI. Pacificou-se no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, para fins de apuração da alíquota aplicável ao cálculo da contribuição para o SAT/RAT, deve ser verificado o grau de periculosidade referente à atividade preponderante desenvolvida em cada um dos estabelecimentos da empresa, desde que se trate de estabelecimentos com inscrições próprias no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). VII. A matéria, inclusive, já se encontra sumulada pelo E. STJ: "Súmula 351 - A alíquota da contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante, quando houver apenas um registro". VIII. Dessa forma, possuindo a parte autora diversos estabelecimentos distintos, cada um deles com inscrição no CNPJ, tem o direito a recolher a contribuição ao SAT pela alíquota correspondente à atividade preponderante que ocupa, em cada estabelecimento, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, devendo ser mantida a sentença nesse ponto. IX. Ainda, com relação à hipótese de dedução do salário-maternidade, verifica-se que a autoridade administrativa não obteve acesso a relação de todos os pagamentos efetuados pela parte autora, mas há apenas alguns documentos, conforme restou explicitado na decisão administrativa acostada as fls. 184/195. X. Assim sendo, no âmbito administrativo não restaram demonstrados todos os pagamentos dos benefícios conforme alegado pela parte autora. XI. Da mesma forma, nos presentes autos, não foi requerida produção de prova pericial para rebater os argumentos apresentados pela Administração, o que impossibilita o acolhimento do pedido da parte autora em vista da ausência de documentação robusta comprovando as suas alegações. XII. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União Federal parcialmente provida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Irresignado, o Recorrente deduziu Recurso Especial e Recurso Extraordinário. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em síntese: a) afronta aos arts. 489, §1º; 1.022 e 1.025 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios a despeito da oposição de Embargos de Declaração; b) violação aos arts. 97, 150, § 4.º e 173, I do CTN, argumentando que não se pode admitir a cobrança de débitos comprovadamente extintos pela decadência, pois isso fere o princípio que veda o enriquecimento ilícito do ente tributante, na medida em que, tendo havido a antecipação de pagamento, aplica-se o art. 150, § 4.º do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (e não pelo art. 173 do CTN) e c) afronta aos arts. 22 e 28, I e § 9.º da Lei n.º 8.212/91 e aos arts. 457 e 458 da CLT, por entender que não deve incidir contribuição previdenciária e contribuições sociais devidas a terceiros sobre os valores pagos a título de premiações (Gratificações de Idade e de CIA). Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação divergente daquela que lhe foi atribuída por outros Tribunais, nos seguintes termos: a) no que concerne à aplicação do art. 173, I em detrimento do 150, § 4.º do CTN, quando paga parcialmente a exação, entendimento em desalinho ao adotado pelo STJ nos autos do AgRg no REsp n.º 672.356/PR e pelo TRF da 4.ª Região nos autos do processo n.º 5013118-74.2013.4.04.7009 e b) mesmo se aplicando a regra prevista no art. 173, I do CTN, o acórdão interpretou tal dispositivo de forma equivocada, pois reconheceu "o decurso do prazo decadencial quinquenal com relação aos créditos anteriores a novembro de 1998" sem incluir a competência de dezembro de 1998, albergando entendimento dissonante do adotado pelo STJ nos autos do REsp n.º 1.711.883/SP. Foram apresentadas contrarrazões. O Recurso Especial foi admitido. O Recurso Extraordinário não foi admitido. Contra esta decisão o Recorrente aviou Agravo Interno e Agravo em Recurso Extraordinário. Foi negado provimento ao Agravo Interno. Remetidos os autos ao STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial para que, em novo julgamento dos Embargos de Declaração, houvesse a manifestação específica acerca do prazo decadencial à luz do art. 150, § 4.º, do CTN (ID n.º 271938764). Em novo julgamento, foi proferido o acórdão que estampa a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO. ART. 150, § 4º CTN. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Por decisão do Superior Tribunal de Justiça, retornam os autos a este tribunal para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela empresa embargante. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 150, § 4°, do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Precedentes. 3. No caso em apreço, a discussão se refere às contribuições previdenciárias que abrangem as competências de janeiro de 1994 a maio de 2004, sendo que os referidos créditos tributários foram lançados/constituídos em 21.05.2004. 4. Considerando a regra do art. 150, § 4°, do CTN, o prazo decadencial se inicia com a ocorrência do fato gerador, de modo que o juízo a quo, acertadamente, reconheceu a decadência parcial dos créditos vinculados às NFLDs nº 35.592.158-8 e 35.592.160-0, relativamente ao período anterior a maio de 1999, o que deve ser mantido, com a consequente improcedência da apelação interposta pela União. 5. Embargos de declaração acolhidos. Novamente remetidos os autos ao STJ, foi dado provimento ao Recurso Especial, com a determinação de “retorno dos autos ao Tribunal a quo para que este, em mais um julgamento dos Embargos de Declaração, se pronuncie sobre a incidência ou não das contribuições previdenciárias e devidas a terceiros sobre as verbas pagas a título de prêmios (gratificações de idade e de CIA), nos termos dos arts. 22 e 28 da Lei 8.212/1991 e 457 e 458 da CLT.” (ID n.º 302895905, p. 19). Ao rejulgar os declaratórios, foi proferido o seguinte aresto: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÕES DE IDADE E DE CIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que rejeitou seus embargos anteriores e manteve a decisão que considerou a incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas denominadas "Gratificação por Idade" e "Gratificação de Cia", nos termos da Lei 8.212/1991. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as referidas gratificações possuem caráter indenizatório, de modo a afastar a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros sobre essas verbas. III. Razões de decidir 3. O art. 28, I, da Lei 8.212/91 estabelece que o salário-de-contribuição abrange a totalidade das remunerações pagas ao empregado, salvo aquelas com caráter indenizatório. 4. As gratificações em questão não demonstraram possuir natureza indenizatória, considerando que os pagamentos ocorreram de forma continuada, descaracterizando o alegado caráter eventual e liberal. IV. Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração parcialmente providos para sanar omissão e reafirmar a incidência de contribuição previdenciária sobre as Gratificações de Idade e de Cia, por possuírem caráter remuneratório. Tese de julgamento: "1. Não possuem caráter indenizatório as gratificações de idade e de Cia que não demonstram eventualidade nos pagamentos. 2. Incide contribuição previdenciária sobre essas verbas, por integrarem o salário-de-contribuição." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.212/1991, arts. 22, 28; CLT, arts. 457, 458. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 712.185/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 01.09.2009, DJe 08.09.2009. Deduzidos novos declaratórios, foram rejeitados. Irresignado, o Recorrente aviou novo Recurso Especial. Em seu recurso excepcional o Recorrente alega, em suma: a) afronta ao art. 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração e b) violação ao art. 72 de Lei n.º 8.213/91 e ao art. 97 do CTN, afirmando que parte do lançamento em discussão diz respeito à crédito de valores pagos a empregadas gestantes a título de salário-maternidade e como bem diz o art. 72 da Lei n.º 8.213/91, os pagamentos efetuados a este título serão ressarcidos pela Previdência Social com contribuições vincendas. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferida à lei federal interpretação divergente daquela que lhe foi atribuída pelo TRF da 1.ª Região nos autos do processo n.º 083158-18.2021.4.01.3400. Afirma que no mencionado precedente se garantiu a aplicação do art. 72 da Lei 8.213/91 que determina que o benefício de salário-maternidade será pago pelo empregador e posteriormente ressarcido pela Previdência Social. Foi ofertada contraminuta. É o relatório. DECIDO. A ventilada nulidade por violação ao art. 1.022 do CPC não tem condições de prosperar, porquanto o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada o cerne da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Nesse sentido, o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida" (STJ, EDcl no MS n.º 21.315/DF, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Convocada do TRF da 3.ª Região), Primeira Seção, DJe 15/6/2016). Ademais, os fundamentos e teses pertinentes para a decisão da questão jurídica foram analisados, sem embargo de que "Entendimento contrário ao interesse da parte e omissão no julgado são conceitos que não se confundem" (STJ, EDcl no RMS n.º 45.556/RO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/08/2016). Não é outro o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se depreende ainda das conclusões dos seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DESVIO DE FINALIDADE E CONFUSÃO PATRIMONIAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido e a decisão agravada pronunciam-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional prevista no art. 50 do Código Civil, pressupõe a ocorrência de abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da demonstração de confusão patrimonial. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica" (AgInt no AREsp n. 924.641/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando a prova dos autos, concluiu não estar comprovada a confusão patrimonial nem o desvio de finalidade. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.159.188/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022) (Grifei). AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente. 2. O julgador, destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização de provas e diligências protelatórias, desnecessárias ou impertinentes. 3. Alterar a conclusão do acórdão do tribunal a quo acerca da análise das provas e da necessidade de nova perícia demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.099.855/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022) (Grifei). Por outro lado, no que diz respeito à declinada violação ao art. 72 de Lei n.º 8.213/91 e ao art. 97 do CTN, afirmando que parte do lançamento em discussão diz respeito à crédito de valores pagos a empregadas gestantes a título de salário-maternidade e como bem diz o art. 72 da Lei n.º 8.213/91, os pagamentos efetuados a este título serão ressarcidos pela Previdência Social com contribuições vincendas, observo que as razões recursais estão dissociadas do acórdão impugnado. Isso porque o acórdão recorrido não tratou de tal controvérsia. Verificada a situação em que as razões do recurso não atacam o cerne do aresto, é aplicável à espécie, por analogia, o teor da Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal, cuja dicção é a seguinte: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Este entendimento, cumpre ressalvar, reverbera na jurisprudência do STJ: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF. ALCANCE DO VALOR DO ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ACÓRDÃO LASTREADO EM MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. 1. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF quando os fundamentos do agravo interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão agravada. 2. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE 574.706 (Tema 69 - Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, DJU 02/12/2017). 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.508.068/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 11/03/2020) (Grifei). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBERTURA SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento das instâncias ordinárias, para acolher a tese de que há cláusula expressa de exclusão de cobertura securitária pactuada livremente pelas partes, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos e de cláusulas contratuais, procedimentos inviáveis em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, sendo aplicada, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.527.669/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 11/12/2019) (Grifei). Por fim, o recurso não pode ser admitido pela alegação de dissídio jurisprudencial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou a sua jurisprudência no sentido de que resta prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial quando ventilada tese que já foi afastada na análise da irresignação com fundamento no art. 105, III, “a” da CF. Por oportuno, confira-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA PELO PROCON. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO TEMA 905/STJ. PROCON. FAZENDA PÚBLICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Não padece o acórdão de nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar o acolhimento da tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). 2. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela inexistência de vícios no procedimento administrativo, bem como pela razoabilidade da multa aplicada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame dos mesmos fatos e provas, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 3. Correta a aplicação pelo Juízo a quo dos índices de correção monetária explicitados no Tema 905/STJ, uma vez que, de acordo com o princípio da isonomia, retratado no Tema 810/STF, o crédito da Fazenda Pública é remunerado pelos mesmos índices das condenações que lhe são impostas. O PROCON, em razão da sua personalidade de direito público, faz parte da Fazenda Pública. 4. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea “a” do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea “c”, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023)(Grifei). No mesmo sentido: STJ, AgInt no REsp n.º 2.090.833/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 14/12/2023 e STJ, AgInt no AREsp n.º 1.643.562/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020. Ante o exposto, não admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 24 de junho de 2025.

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Processo nº 0001141-20.2013.4.01.3400

ID: 294347903

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001141-20.2013.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001141-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001141-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NAC… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001141-20.2013.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001141-20.2013.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP em face de sentença que julgou improcedente pedido com o objetivo de obter a revisão do cálculo dos benefícios de pensão por morte concedidos a dependentes de servidores que se aposentaram antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas faleceram posteriormente, assegurando-lhes o direito à paridade e à integralidade no valor das pensões. Pleiteou, ainda, a condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. Em suas razões, a apelante postula a reforma da sentença, sustentando a ocorrência de error in judicando. Argumenta que, na hipótese de aposentadoria anterior à EC nº 41/2003, o direito à paridade e à integralidade deve ser preservado para efeitos de pensão, ainda que o falecimento tenha ocorrido posteriormente. Alega que o direito adquirido dos aposentados deveria se estender aos seus dependentes, invocando o art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003 e o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 603.580/RJ pelo STF. Com contrarrazões a União, reiterando os fundamentos expendidos na contestação e ressaltando a competência territorial limitada ao Distrito Federal, nos termos do art. 20-A da Lei nº 9.494/97, subiram os autos ao Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - ANFIP em face de sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo das pensões por morte concedidas a dependentes de servidores públicos aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas falecidos posteriormente, visando assegurar-lhes o direito à integralidade e à paridade remuneratória. O juízo de origem entendeu que a legislação aplicável ao benefício de pensão por morte é a vigente à época do óbito do instituidor, razão pela qual, tendo o falecimento ocorrido após a vigência da EC n. 41/2003, incidem as novas regras constitucionais, independentemente da data de aposentadoria do servidor. Inconformada, a apelante sustenta a ocorrência de error in judicando, defendendo que, nos casos em que a aposentadoria do servidor ocorreu antes da EC n. 41/2003, o direito à paridade e à integralidade deve ser preservado também para fins de pensão, ainda que o óbito tenha ocorrido posteriormente. Argumenta que o direito adquirido dos aposentados deveria ser estendido a seus dependentes, invocando o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, bem como o reconhecimento da repercussão geral da matéria no RE 603.580/RJ pelo Supremo Tribunal Federal. A controvérsia, portanto, restringe-se à possibilidade de extensão da integralidade e da paridade aos benefícios de pensão por morte cujos instituidores se aposentaram antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41/2003, mas faleceram posteriormente. Pela Emenda Constitucional n. 20/98, ao art. 40 da Constituição Federal de 1988 foi incluído o parágrafo oitavo, o qual assegurou aos aposentados e pensionistas o direito à paridade, segundo o qual as pensões seriam revistas na mesma proporção e na mesma data sempre que fosse modificada a remuneração dos servidores em atividade, sendo-lhes também estendidos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. Com a EC n. 41/2003, o § 8º do art. 40 da CF/88 teve sua redação alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC n. 20/98 foi extinto. Assegurou-se, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme se observa da nova redação: § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diante também das alterações promovidas no § 7º do art. 40 da CF/88, por meio da EC n. 41/2003, houve a extinção da integralidade, segundo a qual a pensão por morte seria concedida em valor igual ao dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento. Conforme dispõe o art. 3º, § 2º, da EC n. 41/2003, as pensões de seus dependentes serão calculadas de acordo com a legislação em vigor à época em que atendidos os requisitos nela estabelecidos. O caput do art. 3º, por sua vez, dispõe que a previsão fora para assegurar a concessão a qualquer tempo de pensão aos seus dependentes que, até a data de publicação da referida Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para a obtenção do referido benefício, com base nos critérios da legislação então vigente. Eis os arts. 3º e 7º da EC 41/2003: Art. 3º É assegurada a concessão, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores públicos, bem como pensão aos seus dependentes, que, até a data de publicação desta Emenda, tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º O servidor de que trata este artigo que opte por permanecer em atividade tendo completado as exigências para aposentadoria voluntária e que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos de contribuição, se homem, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal. § 2º Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos servidores públicos referidos no caput, em termos integrais ou proporcionais ao tempo de contribuição já exercido até a data de publicação desta Emenda, bem como as pensões de seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente. (...) Art. 7º Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei A despeito das alterações realizadas pela EC n. 41/2003, precipuamente no que se refere à exclusão da paridade no reajuste dos benefícios, outra regra de transição foi estabelecida por meio do art. 3º da EC n. 47/2005, cujo teor é relevante a transcrição: Art. 3º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ (Tema 396), definiu, em repercussão geral, que: “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)” (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). Eis a ementa desse acórdão: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I – O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II – Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III – Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento. (RE 603580, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015) Visando conter eventual lapso temporal inalcançado pelas disposições da EC n. 47/2005, o seu art. 6º conferiu efeitos retroativos à data de vigência da EC n. 41/2003. Art. 6º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 2003. O direito à revisão pretendida pela associação autora para fins de implantação da paridade no reajuste dos benefícios conferidos aos aposentados e pensionistas de servidor falecido, cujo ingresso no serviço público tenha se dado até 16 de dezembro de 1998, já fora assegurado pela EC 47/2005, na hipótese de preenchimento das condições previstas no art. 3º da referida norma constitucional, devendo-lhe ser assegurada a aplicação concreta de tais disposições aos beneficiários de servidor associado que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais. A sentença, no caso, diverge desse entendimento, razão pela qual deve ser reformada. Em consequência, fica ainda assegurado o direito à percepção dos efeitos financeiros retroativos a partir da data em que preenchidos os critérios para fazer jus à paridade até a data de sua implantação, observada, no entanto, a prescrição quinquenal. Nesse mesmo sentido: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PARIDADE DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÕES DECORRENTE DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41 E 47. SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA N. 47/2005. REPERCUSSÃO GERAL NO RE N. 603.580/RJ. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A controvérsia central reside na nulidade da sentença por violação ao contraditório e à ampla defesa, haja vista após a apresentação de contestação, na qual o réu veiculou em sua defesa fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ter sido proferida sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. A parte autora alega, então, que foi impedida de replicar os argumentos desfavoráveis à sua pretensão veiculados em sede de contestação. 2. Por meio da EC nº 41/2003, a redação do § 8º do art. 40 da CF/88 foi alterada e o direito à paridade anteriormente concedido pela EC nº 20/98 foi extinto, assegurando, contudo, o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real. 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 603.580/RJ, definiu, em repercussão geral, que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)" (RE 603580, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-152 DIVULG 03-08-2015 PUBLIC 04-08-2015). 4. Constata-se que, caso a pensão por morte auferida pelo pensionista decorra de aposentadoria concedida nos termos das condições fixadas pelo art. 3º da EC nº 47/2005, aplicar-se-ia o disposto no art. 7º da EC nº 41/2003, em razão de expressa disposição legal contida no parágrafo único do art. 3º da EC nº 47/2005, caracterizando-se nitidamente exceção permissiva para aplicação da paridade. Logo, se a aposentadoria tiver ocorrido nas circunstâncias delineadas no art. 3º da EC nº. 47/2005, a pensão deixada após a EC nº 41/2003 pelo aposentado observará a paridade com a remuneração dos servidores em atividade. 5. Considerando que, ao teor da EC 47/2005, o direito à paridade no reajuste dos benefícios, caso preenchidas as condições do art. 3º da referida emenda, está assegurado aos sindicalizados cujo ingresso no serviço público tenha se dado até 16 de dezembro de 1998 é devida a revisão dos benefícios para fins de incidência da referida norma. 6. A aplicação concreta de tais disposições aos beneficiários de servidor sindicalizado que se subsumam, na fase de liquidação de sentença, aos aludidos pressupostos constitucionais. 7. Para fins de restabelecimento das gratificações pretendidas, será necessária, na fase de liquidação, a comprovação concreta por cada servidor aposentado ou pensionista deste da subsunção específica de cada beneficiário às regras do art. 3º Emenda Constitucional 47/2005, a fim de que sejam reimplantadas as gratificações cessadas em razão de não aplicação da paridade àqueles a cujo direito faziam jus à época da cessação. 8. Apelação do Sindicado dos Servidores Públicos Federais no DF provida para acolher a preliminar, anular a sentença recorrida e, por se encontrar em condições de imediato julgamento, julgar procedente o pedido inicial. (AC 1004006-18.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) Ultrapassado esse aspecto, não prospera a tese de que os efeitos da sentença não se estenderiam aos substituídos não domiciliados no Distrito Federal. Apesar de o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 ter adotado o critério do domicílio dos substituídos no momento da propositura da ação, para alcance subjetivo da sentença, esse critério não se aplica às ações propostas contra a União, suas autarquias e fundações públicas, pois o art. 109, § 2º, da Constituição da República, assegura ao autor, independentemente do local de domicílio dos seus substituídos, a opção pelo foro da Seção Judiciária do Distrito Federal. A limitação espacial dos efeitos da sentença, prevista no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, não se aplica às causas coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal contra a União, quando o jurisdicionado aqui não seja domiciliado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PERANTE A SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL. ABRANGÊNCIA DA DECISÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. MAGISTRATURA. ABSORÇÃO DAS PARCELAS DE QUINTOS PELOS AUMENTOS REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS À MAGISTRATURA. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TÍTULO EXEQUENDO ANTERIOR À DECISÃO PROFERIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de ação coletiva proposta perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, não se aplica a exigência constante do art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, posto que aquela seccional detém jurisdição sobre todo o território nacional e as suas decisões abrangerão a totalidade dos associados substituídos nos autos, independentemente do local de seu domicilio. Precedentes do STJ. 2. O acórdão proferido pelo STJ (REsp 897/177) na ação de conhecimento nº 2002.34.00.002641-2 transitou em julgado em 14/02/2007, no qual foi reconhecido o direito à incorporação de quintos pelos magistrados representados pela AJUFE. Assim, a irresignação da União contra o cumprimento da obrigação fazer, ao argumento de que teria havido a absorção dos quintos pelos aumentos remuneratórios concedidos à magistratura, malfere a coisa julgada, à míngua de qualquer determinação no título exequendo nesse sentido. 3. A inexigibilidade do título judicial fundada na aplicação do art. 741, parágrafo único, do CPC, pressupõe que a decisão que lastreia a execução tenha sido proferida em momento posterior ao acórdão do STF que a considerou como incompatível com o ordenamento constitucional, hipótese não ocorrente na espécie. 4. Agravo de instrumento desprovido. (AG 0074673-81.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 24/10/2023 PAG.) ***** ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTRAEMG. LIMITAÇÕES TERRITORIAL E SUBJETIVA DA LIDE. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/97. ART. 109, § 2º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA DO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DO SINDICATO. APELAÇÃO PROVIDA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Sentença proferida sob a égide do CPC/73, de modo que não se lhe aplicam as disposições do código atual. 2. Cuida-se de ação ordinária proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG em face da União Federal objetivando provimento jurisdicional para que seja declarado que os servidores substituídos, desde antes da Resolução 23.386/2012 do TSE, têm direito ao pagamento do adicional por serviços extraordinários calculado com base no fator divisor 150, ou, alternativamente, que seja considerado o fator divisor 175. 3. O juízo de origem extinguiu o feito sem adentrar no mérito por considerar que nas ações coletivas a sentença só produz efeitos em relação àqueles substituídos/representados que, na data da propositura da ação, tenham domicílio no Distrito Federal, sendo que, no caso dos autos, não possui eficácia quanto a nenhum dos servidores substituídos pelo Sindicato autor. 4. Em que pese o art. 8º, III, da CF/88, conferir legitimidade extraordinária aos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais da respectiva categoria, independentemente de autorização individual, a limitação territorial da eficácia de ações coletivas, conforme previsão do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória n. 2.180-35/2001, é aplicável tanto aos sindicatos quanto às associações. 5. Deve-se entender, portanto, entidade associativa como toda e qualquer corporação legitimada à propositura de ações judiciais, mas a abrangência da decisão proferida na ação coletiva não está restrita à competência funcional do órgão jurisdicional prolator do decisum, por força da necessária interpretação sistemática do disposto no art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 com os preceitos do Código de Defesa do Consumidor e com o art. 109, § 2º, da CF/88, de modo que deve abranger todos os substituídos ou representados que residam em determinado Estado da Federação, quando a ação for proposta na respectiva Capital, ou que residam em todo o país, se proposta a ação na Capital Federal contra a União e as autarquias federais, observando-se, em ambos os casos, o âmbito de abrangência da entidade associativa. 6. No que diz respeito aos efeitos territoriais da decisão, esta Primeira Turma, igualmente, já reconheceu que o questionamento esbarra na compreensão no sentido de que, proposta a ação contra a União perante Vara Federal localizada no Distrito Federal, não se aplica a limitação subjetiva prevista no art. 2º-A da Lei 9.494/97, sendo a eficácia da decisão proferida em demanda coletiva definida pelo âmbito de abrangência do sindicato autor, que, in casu, é nacional. (AC 0016014-59.2012.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL OLÍVIA MÉRLIN SILVA (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 19/02/2020 PAG.). 7. Na espécie, sendo imprescindível a observância do âmbito de abrangência do ente coletivo constante do polo ativo da lide e considerando que o Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais - SINTRAEMG representa os servidores públicos federais do Poder Judiciário no Estado de Minas Gerais com âmbito de abrangência, portanto, na referida unidade federativa , ainda que a demanda tenha sido ajuizada no Distrito Federal em face da União, os efeitos da lide coletiva se limitam aos servidores com vínculo no estado de Minas Gerais. 8. Apelação da parte autora provida. Determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (AC 0054472-77.2014.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 23/11/2023 PAG.) As parcelas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que se encontra atualizado nos termos do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947-SE, em sede de repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.495.146/MG (Tema 905). "Nos termos do art. 3° da Emenda Constitucional n. 113/2021, após 8/12/2021, deverá incidir apenas a taxa SELIC para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora até o efetivo pagamento" (AC 1017905-06.2023.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/03/2024). CONCLUSÃO Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, nos termos da presente fundamentação. Invertidos os ônus de sucumbência, ficando a parte ré condenada no reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0001141-20.2013.4.01.3400 APELANTE: ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF16362-A APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO ANTES DA EC 41/2003 E FALECIDO POSTERIORMENTE. DIREITO À PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005. APLICAÇÃO DO RE 603.580/RJ - TEMA 396/STF. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão do cálculo dos benefícios de pensão por morte concedidos a dependentes de servidores aposentados antes da vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecidos posteriormente. A parte autora pleiteia o reconhecimento do direito à paridade e ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, acrescidas de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal. 2. A questão em discussão consiste em aferir se os dependentes de servidores aposentados antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, mas falecidos após a sua promulgação, têm direito à paridade remuneratória, com base nas regras de transição da Emenda Constitucional nº 47/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 603.580/RJ. 3. A legislação aplicável à pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do instituidor, conforme orientação consolidada do Supremo Tribunal Federal. 4. O art. 3º, § 2º, da EC nº 41/2003 e o art. 3º da EC nº 47/2005 asseguram a manutenção da paridade para pensões originadas de servidores que tenham preenchido todos os requisitos para aposentadoria antes da publicação da EC nº 41/2003. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.580/RJ (Tema 396), com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que os pensionistas de servidores aposentados segundo a regra do art. 3º da EC nº 47/2005 têm direito à paridade, mas não à integralidade. 6. A sentença recorrida divergiu desse entendimento, razão pela qual deve ser reformada para reconhecer o direito à revisão dos benefícios de pensão, com extensão da paridade. 7. A limitação territorial prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 não se aplica às ações coletivas propostas na Seção Judiciária do Distrito Federal em face da União. 8. As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC e, após 08/12/2021, apenas pela taxa SELIC, nos termos do julgamento dos Temas 810 do STF e 905 do STJ e da EC nº 113/2021. 9. Invertidos os ônus da sucumbência, fixando-se honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. 10. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, com condenação da parte ré ao pagamento das diferenças remuneratórias apuradas, acrescidas de correção monetária e juros nos termos estabelecidos, e fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00. Tese de julgamento: "1. O pensionista de servidor falecido após a EC nº 41/2003 faz jus à paridade com servidores em atividade caso o instituidor tenha se aposentado nos termos da regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. 2. A limitação territorial dos efeitos da sentença prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97 não se aplica às ações propostas no Distrito Federal contra a União." Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, arts. 40, §§ 7º e 8º; Emenda Constitucional nº 41/2003, arts. 3º e 7º; Emenda Constitucional nº 47/2005, art. 3º; Lei nº 9.494/1997, art. 2º-A; CPC/1973, arts. 20, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.580/RJ (Tema 396); STF, RE 870.947-SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905). ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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