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Processo nº 1039346-84.2023.8.26.0114

ID: 305913167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039346-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039346-84.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vista dos autos ao autor para que se man… Processo 1039346-84.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1039346-84.2023.8.26.0114

ID: 305914096

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1039346-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039346-84.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vista dos autos ao autor para que se man… Processo 1039346-84.2023.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vista dos autos ao autor para que se manifeste quanto o teor da certidão do oficial de justiça juntada aos autos, observando-se que quando houver mais de um endereço da parte a ser diligenciado, deverá o autor observar o Art. 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça/SP: Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; 1 § 1º É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. 2 § 2º Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. 3 § 3º Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: 4 I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; 5 II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; 6 III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; 7 IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo. Nada Mais. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Processo nº 1047882-84.2023.8.26.0114

ID: 302831180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - Vara da Infância e da Juventude, Protetiva e Cível da Comarca de Campinas Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1047882-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. A. E.

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTEIRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1047882-84.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.A.E. - Vistos. F. 1106/1107: ciente da manifestação da Defensoria Pública. F. 1118/1122: relatório do… Processo 1047882-84.2023.8.26.0114 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento institucional - F.A.E. - Vistos. F. 1106/1107: ciente da manifestação da Defensoria Pública. F. 1118/1122: relatório do SESF Aldeias Infantis informando que a equipe mantém bom vínculo com a família e a genitora é receptiva. O centro de saúde de referência comunicou que a família tem sido assídua no acompanhamento e a vacinação das crianças está em dia. A genitora tem demonstrado comprometimento ao bem-estar dos filhos. Conclui-se que a família se encontra em condições favoráveis. F. 1125/1133: relatório do Convívio Aparecida I comunicando que, durante as visitas domiciliares, foi possível observar que as crianças apresentavam bons aspectos de cuidado e felicidade por estarem novamente em casa com a família. As unidades de ensino noticiaram que os irmãos mantêm boa frequência e participação nas atividades escolares. Conclui-se que o processo de reintegração está apresentando avanços positivos e a equipe permanecerá oferecendo suporte à família. Manifestação do Ministério Público às f. 1136/1137. Os requeridos manifestaram-se a f. 1142/1143 e 1148. Eis a síntese do necessário. Considerando que as equipes manterão o suporte à família, expeçam-se ofícios ao Convívio Aparecida I e ao SESF-Aldeias Infantis para requisitar o envio de novos relatórios acerca do acompanhamento da família dos genitores M.T.L. e F.A.E., no prazo de 30 (trinta) dias, descrevendo se há necessidade de outras medidas protetivas judiciais em favor dos menores E.I.E. (D.N. 21/04/2010), E.Y.E.F. (D.N. 20/11/2013), K.B.E.F. (D.N. 15/03/2015), L.S.E.F. (D.N. 11/05/2019), M.E.L. (D.N. 10/03/2021) e M.E.L. (D.N. 16/06/2022). Com a juntada dos relatórios, manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, inclusive a respeito do interesse no prosseguimento do feito, caso não haja situação de risco envolvendo o grupo de irmãos. Ciência às partes. - ADV: TIAGO MONTEIRO SILVA (OAB 230578/SP)

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Processo nº 1052926-84.2023.8.26.0114

ID: 319516171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052926-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IMACULADA DE FREITAS FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

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Processo 1052926-84.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Imaculada de Freitas Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária t… Processo 1052926-84.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Maria Imaculada de Freitas Ferreira - Vistos. A lei de assistência judiciária tem o objetivo específico de estabelecer o acesso amplo e irrestrito ao exercício do direito de ação àquelas pessoas que são absolutamente hipossuficientes. Ou seja, estabelece o benefício de isenção de pagamento de custas e despesas processuais a quem realmente não tem condições de arcar sob resultado de prejudicar o seu sustento e de sua família. É verdade que o benefício não deve ser concedido somente aos miseráveis. Mesmo aquele que possua trabalho, mas que tem salário ou remuneração bastante insuficiente também pode gozar deste benefício. Entretanto, o Juízo deve estar atento contra eventuais abusos, já que a tendência moderna é se utilizar do benefício com simples apresentação de uma declaração de pobreza. É fato que a lei descreve a simplicidade aludida, mas é necessária interpretação que vai além da simples análise gramatical da Lei 1060/50. Com efeito, a própria lei possibilita a discussão do benefício por impugnação da parte contrária e se a simples declaração fosse absoluta, dispensar-se-ia o referido expediente. Com isso, tendo em vista que o Juízo deve exigir a declaração e também analisar a situação econômica da parte, passo a verificar que no caso dos autos não se apresentam os requisitos necessários para o benefício. A autora, pelos seus ganhos (fls.118/142), tem condições plenas de custear seu exercício de ação em relação às custas. Diante disso, indefiro o pedido de benefício da justiça gratuita. Recolha a autora as custas de preparo do recurso interposto no prazo de 48 horas, sob pena de deserção, nos termos do artigo 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, bem como todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. Int. - ADV: RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA (OAB 225850/SP)

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Junia Cavalcante De Mendonça x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 324987471

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1041383-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JUNIA CAVALCANTE DE MENDONçA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICHARD LACROSE DE ALMEIDA

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DESPACHO Nº 1041383-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1041383-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Junia Cavalcante de Mendonça - Apelada: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Apelado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - A apelante requer a gratuidade judiciária, alegando ser hipossuficiente. O benefício já foi indeferido pelo Juízo a quo (fls. 45 e 142), cuja decisão não foi oportunamente agravada. A recorrente perdeu, assim, a faculdade de discutir a questão por preclusão (art. 507 do CPC). Com efeito, embora tenha sido instituída pelo Código de Processo Civil a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, o que afasta a necessidade de comprovação da situação de miserabilidade pela pessoa natural, conforme artigo 99, parágrafo terceiro, cumpre ressaltar que o parágrafo segundo do mesmo artigo estabelece uma exceção em relação à hipótese em que há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Extrai-se dos autos que não foi juntada qualquer documentação atinente à renda da autora apta a comprovar a alegada miserabilidade, vez que nada demonstra sobre sua condição de pensionista, tampouco sobre a movimentação de valores em contas. A autora também não juntou cópia de declaração de imposto de renda, de modo que não há como se apurar a real situação econômica da apelante. Além disso, conforme documentos juntados a fls. 29/36, observa-se que a apelante arcava em 2020 com pagamento de plano de saúde cuja mensalidade superava R$2.300,00, havendo indícios de que sua renda é incompatível com a alegada miserabilidade. Portanto, indefere-se o benefício da gratuidade, determinando-se a intimação da recorrente para que, em cinco dias, comprove o recolhimento do preparo, sob pena de deserção (art. 101, § 2º, do CPC). - Magistrado(a) Ricardo Pereira Júnior - Advs: Richard Lacrose de Almeida (OAB: 60354/BA) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Associacao Palmeiras Do Parque e outros x Caribean Distr De Combust E Deriv De Petroleo Ltda e outros

ID: 262180294

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Paulínia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0019600-39.2004.5.15.0126

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO PALMEIRAS DO PARQUE JOAO GRACIA MESQUITA CARNEIRO SORAYA PAIVA DE AVILA VALDEMIR ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

CARIBEAN DISTR DE COMBUST E DERIV DE PETROLEO LTDA CRISTIANE MARIA FERRARI GOUVEIA DEVAMNIR RAGAZZI FILHO ELVIRA SPERANZA FLAVIO SPERANZA BICUDO MARINA RIBEIRO RAGAZZI PAULO ROBERTO REGO

Edital

Advogados:

HELIO FERREIRA CALADO

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MARLENE SILVA CARBONE

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TEREZINHA CORDEIRO DA SILVA

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TELÊMACO LUIZ FERNANDES JUNIOR

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JOSE RAFAEL DE SANTIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA PROCESSO: 0019600-39.2004.5.15.0126 : SORAYA PAIVA DE AVILA E OUTROS (2) : FLAVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PAULÍNIA PROCESSO: 0019600-39.2004.5.15.0126 : SORAYA PAIVA DE AVILA E OUTROS (2) : FLAVIO SPERANZA BICUDO E OUTROS (6) Processo nº 0019600-39.2004.5.15.0126 Autor: SORAYA PAIVA DE AVILA, CPF: 292.683.298-24; VALDEMIR ALVES BARBOSA, CPF: 267.918.648-69; JOAO GRACIA MESQUITA CARNEIRO, CPF: 085.988.218-70 Réu(s): FLAVIO SPERANZA BICUDO, CPF: 408.999.508-68; ELVIRA SPERANZA, CPF: 144.482.118-00; CRISTIANE MARIA FERRARI GOUVEIA, CPF: 114.047.548-73; DEVAMNIR RAGAZZI FILHO, CPF: 194.973.008-59; MARINA RIBEIRO RAGAZZI, CPF: 931.511.798-00; CARIBEAN DISTR DE COMBUST E DERIV DE PETROLEO LTDA, CNPJ: 01.158.473/0001-84; PAULO ROBERTO REGO, CPF: 130.911.968-60 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O(A) Doutor(a) CLAUDIA CUNHA MARCHETTI, Juiz(íza) da 2ª Vara do Trabalho de Paulínia, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0019600-39.2004.5.15.0126 , entre partes: AUTOR: SORAYA PAIVA DE AVILA e outros (2) , autor, e RÉU: FLAVIO SPERANZA BICUDO e outros (6) réu, estando MARINA RIBEIRO RAGAZZI em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital do despacho cujo teor é o seguinte: DESPACHO Primeiramente, retifique-se a autuação, para incluir a ASSOCIAÇÃO PALMEIRAS DO PARQUE como terceira interessada, bem como a sua advogada, na forma requerida em manifestação de ID 64e1191. Anote-se a penhora no rosto dos autos, oriunda do processo nº 0006296-84.2023.8.26.0114, em trâmite perante a 6ª Vara Cível da Comarca de Campinas (ID 1aaedba). No mais, dê-se ciência aos exequentes e aos executados DEVAMIR RAGAZZI FILHO e MARINA RIBEIRO RAGAZZI, sendo esta última por meio de edital, bem como a terceira interessada, acerca do edital de leilão juntado aos autos sob o ID 3ee6e47. Intimem-se. PAULINIA/SP, 25 de abril de 2025 CLAUDIA CUNHA MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - MARINA RIBEIRO RAGAZZI

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Noteweb Comércio De Equipamentos De Informática x Gilberto Vinicius Rasori Pereira

ID: 278090040

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1057291-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NOTEWEB COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMáTICA

Polo Passivo:

GILBERTO VINICIUS RASORI PEREIRA

Despacho

Advogados:

GABRIELA LOPES CORDEIRO

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NILSON THEODORO

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DESPACHO Nº 1057291-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1057291-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Noteweb Comércio de Equipamentos de Informática - Apelado: Gilberto Vinicius Rasori Pereira (Assistência Judiciária) - Vistos. I – Versam os autos sobre de obrigação de fazer cumulada com restituição de quantia paga, fundada em falha na prestação de serviços de assistência técnica em computador. A sentença (p. 368/371), julgou procedente a demanda, “para CONDENAR a empresa ré à obrigação de fornecer e trocar, sem custo algum ao requerente, um cooler de marca confiável no mercado, uma placa de vídeo de igual marca e modelo a que já estava no computador, ou, na impossibilidade de encontrá-la, uma equivalente confiável, e eventuais outras peças que se fizerem necessárias ao normal funcionamento do referido computador que, por culpa da sua falha na prestação de serviço, tenham estragado, devolvendo o bem ao autor no prazo de 30 (trinta) dias”. Nas razões de apelação (p. 374/376), a ré insiste na ausência de falha da prestação serviços, argumentando que apenas trocou a peça adquirida por conta e risco do próprio apelado. Pretende, por isso, que sua condenação se restrinja em trocar as peças necessária sem custo, arcando o apelado com o preço de aquisição de tais peças. Contrarrazões (p. 266/274), requerendo o autor, em preliminar, o não conhecimento do recurso por irregularidade na representação processual da ré. É o relatório. Antes de submeter o julgamento ao órgão colegiado, verifico que o indeferimento da inicial por ausência de representação processual da autora não pode ser examinado, sem que lhe seja conferida a oportunidade para regularização Assim, fica o processo suspenso pelo prazo de 15 dias, lapso no qual fica a ré intimada a regularizar a sua representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do artigo 76, §2º, I, do Código de Processo Civil. II – Intime-se. São Paulo, 19 de maio de 2025. - Magistrado(a) Mário Daccache - Advs: Nilson Theodoro (OAB: 103818/SP) - Gabriela Lopes Cordeiro (OAB: 465682/SP) (Convênio A.J/OAB) - 5º andar

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Eva Rodrigues Vieira, x Associação Habitacional Bem Viver Brasil - Costa Empreendimentos Imobiliarios Eirelli

ID: 326526159

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1058746-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVA RODRIGUES VIEIRA,

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HABITACIONAL BEM VIVER BRASIL - COSTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELLI

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA CAROLINA DIAS DE PAIVA NETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058746-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1058746-84.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Eva Rodrigues Vieira, - Apelado: Associação Habitacional Bem Viver Brasil - Costa Empreendimentos Imobiliarios Eirelli - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EVA RODRIGUES VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A ASSOCIAÇÃO REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 9.505,00, MAS AFASTANDO O PLEITO DE DANO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DEVIDO AO ATRASO NA ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO, CONFIGURA DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR:O CONTRATO PREVIA A ENTREGA DO IMÓVEL EM ABRIL DE 2024, MAS AS OBRAS NÃO FORAM INICIADAS ATÉ DEZEMBRO DE 2023, CONFIGURANDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.4. A AUSÊNCIA DE PROGRESSO NAS OBRAS E A FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE ADQUIRIR CASA PRÓPRIA ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO: 1. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM ATRASO EXACERBADO NA ENTREGA DE IMÓVEL PODE CONFIGURAR DANO MORAL. 2. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE CONSIDERAR A EQUIDADE E AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DAS PARTES.DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, FIXANDO O DANO MORAL EM R$ 5.000,00 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Carolina Dias de Paiva Netto (OAB: 261662/SP) - 4º andar

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Farofa Carioca Bar E Restaurante Ltda Me x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 260877216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037018-84.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAROFA CARIOCA BAR E RESTAURANTE LTDA ME

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

JULIANO AUGUSTO DE SOUZA SANTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP) Processo 1037018-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farofa Carioca Bar e Restaurante L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Juliano Augusto de Souza Santos (OAB 205299/SP) Processo 1037018-84.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Farofa Carioca Bar e Restaurante Ltda Me - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - I- Requeira a parte VENCEDORA o que de direito, no prazo de 30 dias, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser protocolado adequadamente pelo advogado na forma de incidente DIGITAL, nos termos do art. 1286, §§ 1º e 2º das Normas da Corregedoria e Comunicado da CG 1789/17. ("CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe cód. 156 - Cumprimento de Sentença"; Instruir o pedido com as cópias necessárias (sentença/acórdão, trânsito, procurações, carta/mandado de citação, planilha de cálculos e CPF/CNPJ das partes). II- Caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade processual, deverá providenciar o recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, em guia DARE (Código 230-6.), observando-se o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs, quando do protocolo e instauração do cumprimento de sentença, conforme Art.4º, IV, da Lei 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023 (https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2003/lei-11608-29.12.2003.html) e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=41233&&amppagina=1). Nos casos de obrigação de fazer, em que não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. III- A parte exequente também deverá instruir o cumprimento de sentença com a planilha de débito em que conste a alíquota de 2% referente à taxa judiciária, a fim de que ela seja cobrada concomitantemente com o valor da execução, para fins de reembolso da quantia a ser recolhida em guia DARE. IV- Caso seja providenciando o cumprimento de sentença digital, o processo principal será extinto e arquivado definitivamente, nos termos do Comunicado CG 1789/17 (Lançar código SAJ 61615). V- No silêncio, os autos aguardarão provocação no arquivo provisório (código.61614).

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Processo nº 0002073-13.2025.8.26.0084

ID: 330282205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002073-13.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FERNANDO GONçALVES RICARDO GONçALVES ITAPIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FERNANDO GONÇALVES

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Processo 0002073-13.2025.8.26.0084 (processo principal 1000934-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Gonçalves Itapira - - Gabriel Fernando Gonçalves - Vistos. Valor do… Processo 0002073-13.2025.8.26.0084 (processo principal 1000934-84.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Ricardo Gonçalves Itapira - - Gabriel Fernando Gonçalves - Vistos. Valor do débito: R$ 6.985,53 em julho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se a executada por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP), GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP), GABRIEL FERNANDO GONÇALVES (OAB 377275/SP)

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