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Processo nº 1036243-88.2021.8.26.0001

ID: 313011729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036243-88.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Visto… Processo 1036243-88.2021.8.26.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. 1-Não encontrado o bem alienado fiduciariamente, defiro a conversão da ação em EXECUÇÃO (artigo 4º do Decreto-lei nº911/1969 com redação dada pela Lei nº13.043/2014 Anote-se, inclusive no Distribuidor. 2- Retifique-se o valor da causa para R$284.067,25 (fl.269). Tendo em vista que em execuções extrajudiciais o valor da taxa judiciária corresponde a 2% do valor da causa, intime-se o exequente a complementar os recolhimentos de fls.49/50, 259/261. 3- Por carta, cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). Destaco que em se tratando de prestações sucessivas, as cotas vincendas no curso do processo que não tenham sido adimplidas deverão ser incluídas (art.323, CPC). Na falta de indicação de endereço específico para o ato, a carta deverá ser expedida ao endereço da inicial. 4- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 5- Consigne-se, que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 6- Consigne-se, também, havendo pedido expresso do exequente, bem como o recolhimento da respectiva verba de Diligência, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 7- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 8- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 9- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente como mandado, com os benefícios do art.212, §§, do CPC. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Carina Capeli x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 293488190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015388-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CARINA CAPELI

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

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Processo 1015388-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Carina Capeli - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1) Diante do trânsito em … Processo 1015388-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Carina Capeli - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP)

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Processo nº 1022663-65.2024.8.26.0007

ID: 313137993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022663-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THAMARA DE SOUZA GAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022663-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamara de Souza Gama - Vistos. 1) Cumpra-se a v. Acórdão. Anote-se a gratuidade proce… Processo 1022663-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Thamara de Souza Gama - Vistos. 1) Cumpra-se a v. Acórdão. Anote-se a gratuidade processual concedida. 2) Indefiro a tutela de urgência. Não há no autos documentos emitidos pelo órgão Oficial Serasa dando conta de qualquer restrição em nome da autora. Os documentos trazidos com a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da autora no sentido de obter tutela provisória pleiteada. O sistema Serasa Limpa Nome- conta atrasada - não é um banco de dados acessível por qualquer pessoa, mas sim um portal de renegociação de débitos de acesso restrito ao consumidor/devedor, até porque as dívidas são existentes, independentemente de se encontrarem ou não prescritas. Nestes termos, a dívida está inserida em um local no site ao qual somente as partes envolvidas (devedor e credor) têm acesso, não constando do rol de cadastros de inadimplentes disponível para consulta pelo CPF. Até o presente momento não há como reconhecer, até pelos documentos anexados, se há cobrança irregular. Não há probabilidade do direito invocado ou urgência que justifique, sem o prévio contraditório, a concessão da tutela, ressaltando-se que a medida pode ser requerida a qualquer tempo. Indefiro, assim, nos moldes do artigo 300 e §3º, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar digitalmente o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A citação ora determinada deve ser efetiva por meio de portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 406/2020. 5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GMENDONCA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 21637/SP)

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Tayná Da Silva Brito x Cielo S.A.

ID: 314021432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002966-41.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAYNá DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

CIELO S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0002966-41.2025.8.26.0007 (processo principal 1017522-65.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tayná da Silva Brito - Cielo S.A. - 1)… Processo 0002966-41.2025.8.26.0007 (processo principal 1017522-65.2024.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Tayná da Silva Brito - Cielo S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 484865/SP), HANNAH HELENA DE SOUZA PINHEIRO (OAB 44159/CE)

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 326944266

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328049164

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Laerte Correa Lourenço Junior x Eduardo De Souza Ribas Junior

ID: 328512700

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002972-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE CORREA LOURENçO JUNIOR

Polo Passivo:

EDUARDO DE SOUZA RIBAS JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBSON FERNANDES DA SILVA

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TIAGO VERÍSSIMO DE MENESES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002972-65.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Laerte Correa Lourenço Junior (Justiça Gratuita) - Apelado: Eduardo de Souza Ribas Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Battaus Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS “CRUZAMENTO EM T” CULPA DO RÉU COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM INQUÉRITO POLICIAL A DINÂMICA DO ACIDENTE APONTADA PELO PERITO EVIDENCIA QUE O RÉU INGRESSOU NA VIA PRINCIPAL SEM TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR A COLISÃO EXISTÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR E INEXISTÊNCIA DE PROVA CONTRAPOSTA POR PARTE DO RÉU ART. 373, INCISO I, DO CPC TESTEMUNHA ARROLADA PELO RÉU QUE FOI CONTRADITADA, POR SE TRATAR DE SUA PRÓPRIA ESPOSA CONTRADITA ACOLHIDA, TENDO A AUDIÊNCIA SIDO ENCERRADA SEM A OITIVA DE NENHUMA TESTEMUNHA ART. 447, §2º, I, DO CPC DANOS MORAIS AUTOR QUE FICOU PRESO NAS FERRAGENS DO VEÍCULO INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI, COM FRATURA NO FÊMUR E TROMBOEMBOLISMO PULMONAR EVENTO DANOSO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO INDENIZAÇÃO DEVIDA VALOR DE R$ 30.000,00 QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DANO MATERIAIS ALEGAÇÃO DE PERDA TOTAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA PELO RÉU - VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO PREÇO DO VEÍCULO NA TABELA FIPE, DEVIDAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS SENTENÇA REFORMADA.RECURSO PROVIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tiago Veríssimo de Meneses (OAB: 322917/SP) - Robson Fernandes da Silva (OAB: 225857/SP) - Sala 203 – 2º andar

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D. Z. De A. x E. R. C. e outros

ID: 310755906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011023-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. Z. DE A.

Polo Passivo:

E. R. C. F. R. C.

Intimação

Advogados:

ELIZABETH RIBEIRO CURI

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DANIEL ZENITO DE ALMEIDA

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ANTONIO ROBERTO FUDABA

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Processo 1011023-65.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.Z.A. - E.R.C. - - F.R.C. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "po… Processo 1011023-65.2024.8.26.0007 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - D.Z.A. - E.R.C. - - F.R.C. - Trata-se de ação de reconhecimento de união estável "post mortem". Fixo como ponto controvertido a existência de união estável entre o autor e a falecida E.A.R.C. Defiro a juntada das provas documentais novas e de prova emprestada no prazo de 05 (cinco) dias. A valoração dos documentos será analisada na sentença. Defiro a produção de prova testemunhal para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes. Considerando que o artigo 357, parágrafos 6º e 7º Código de Processo Civil dispõem que: "§ 6º O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 05 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7º O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados." Ainda, considerando que há apenas um fato controvertido, correspondente à existência da união estável, poderão ser ouvidas três testemunhas de cada parte, devendo as partes indicar, no prazo de 10 (dez) dias, a ordem de preferência das testemunhas, para que a redução possa atender ao melhor interesse das partes. Designo audiência de instrução e julgamento virtual para a oitiva das testemunhas arroladas pelo autor (fls. 1996/1998) e pelos réus (fls. 1964/1966) para o dia 1º de setembro de 2025, às 14:00. Cumpre destacar que o artigo 455 do Código de Processo Civil dispõe: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha". Assim, esclareçam as partes se as testemunhas comparecerão independente de intimação ou providenciem a devida intimação nos termos legais, sob pena de preclusão da prova. As partes, advogados e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: - ADV: ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), ANTONIO ROBERTO FUDABA (OAB 88599/SP), DANIEL ZENITO DE ALMEIDA (OAB 172407/SP), ELIZABETH RIBEIRO CURI (OAB 276192/SP)

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Jandira Moreno Da Silva x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 313146167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038280-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JANDIRA MORENO DA SILVA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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Processo 1038280-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jandira Moreno da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto,… Processo 1038280-65.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jandira Moreno da Silva - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar as requerida a restituir à requerente os valores da entrada (total de R$ 1.462,02, pago em novembro de 2020) e das parcelas pagas (R$ 1.635,89 em 10.11.2021 (fl. 229), R$ 1.218,36 em 12.07.2021 (fl. 255), R$ 1.218,36 em 10.06.2021 (fl. 260), R$ 1.218,36 em 10.05.2021 (fl. 267), R$ 1.218,36 em 12.04.2021 (fl. 272), R$ 1.218,36 em 10.03.2021 (fl. 277), R$ 1.218,36 em 10.02.2021 (fl. 283), e R$ 1.218,36 em 11.01.2021 (fl. 289), descontando-se (i) os valores correspondentes à fruição do imóvel (0,5%) sobre o valor atualizado do contrato, (ii) 10% a título de despesas, (iii) os encargos moratórios relativos às prestações pagas ematrasopeloadquirente, (iv) os débitos de IPTU (R$ 43,66 mensal), taxa de conservação (R$ 290,44 mensal), fundo de transporte (R$ 5,00 mensal) e contribuição social (R$ 77,00 mensal), e (v) a comissão de corretagem (R$ 5.745,89 - fl. 109). Os valores a serem restituídos serão apurados em sede de cumprimento de sentença, devendo ser atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros mensais de mora desde a citação. A partir do início da vigência da Lei nº 14.905/2024 (30.08.2024), a correção monetária será pelo IPCA-IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros de mora mensais serão calculados na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, ou seja, pela SELIC com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil (IPCA-IBGE), mas nunca inferiores a zero. O pagamento da restituição ocorrerá em até 12 (doze) parcelas mensais, com início após o seguinte prazo de carência: I - em loteamentos com obras em andamento: no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após o prazo previsto em contrato para conclusão das obras; II - em loteamentos com obras concluídas: no prazo máximo de 12 (doze) meses após a formalização da rescisão contratual. Em razão da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes no pagamento das custas e despesas processuais, e ao pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da condenação em favor do patrono da autora e 10% do proveito econômico obtido (valor da causa menos valor da condenação) aos patronos da ré, observando-se a gratuidade concedida à requerente. P.I.C. - ADV: CARLOS ALBERTO DA SILVA PRADO (OAB 173596/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP)

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Hélio Rossi Neto x Mary Ellen Oliveira Dos Santos

ID: 277799031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036340-65.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HéLIO ROSSI NETO

Polo Passivo:

MARY ELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO CRESCENTE DE ALMEIDA

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PAULO MARCOS DE ALMEIDA

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ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqd… ADV: Paulo Marcos de Almeida (OAB 253956/SP), Ricardo Crescente de Almeida (OAB 398599/SP) Processo 1036340-65.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Hélio Rossi Neto - Reqda: Mary Ellen Oliveira dos Santos - Vistos. Diante da necessidade de instruir este processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. A audiência será realizada por meio de videoconferência, utilizando a ferramenta MICROSOFT TEAMS, via computador ou smartphone. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com browser (navegador de internet), câmera, microfone e caixas de som ou um smartphone com câmera, microfone e alto-falante, recursos que estão disponíveis em todos os smartphones. Além disso, o computador ou smartphone deverá estar conectado à internet. Caso a participação seja por computador, não há necessidade de instalar nenhum software ou aplicativo, pois basta a existência de um browser (por exemplo: Internet Explorer, Chrome, Firefox, Safári, entre outros). Caso seja por smartphone, o participante deverá providenciar previamente a instalação gratuita do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita. Caso o participante informe que não dispõe de equipamento ou acesso à internet, estará disponível no Fórum de Guaianases, na data e hora da audiência, uma sala com equipamento completo para que participe da audiência. O cartório designará a data e o horário da audiência. Em seguida, o cartório deve intimar as partes, advogados e testemunhas da designação da audiência virtual por e-mail pessoal. Será enviado a todos os participantes um e-mail, com o link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf No dia e horário agendados, todas as partes e testemunhas deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, inclusive o magistrado e o servidor que iniciará a gravação da audiência, caso o magistrado não prefira ele próprio realizar o registro do ato. Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto. Será elaborado termo resumido da audiência, que será juntado ao processo e no qual constará o link para download da gravação do ato. A parte interessada na ouvida de testemunhas, até o máximo de três para cada parte, deverá informar ao Juizado, em até cinco dias antes da data da audiência, seus nomes, endereços, qualificação e e-mail atualizado, sob pena de preclusão de seu ouvida (Lei n.º 9.099/95, art. 34, § 1.º). Int.

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