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Processo nº 1036249-28.2024.4.01.3200

ID: 317944973

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036249-28.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JONATAS DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PIERRE LUIZ DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GECILANE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036249-28.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATAS DA SILVA COSTA IMPETRADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1036249-28.2024.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JONATAS DA SILVA COSTA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, SECRETÁRIO DA SUBSECRETARIA DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por JONATAS DA SILVA COSTA requerendo que se determine ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL que antecipe o exame pericial referente ao processo administrativo em que postula a concessão de benefício previdenciário/assistencial. O impetrante narra que requereu administrativamente a concessão de benefício assistencial da pessoa com deficiência, contudo, a perícia médica foi designada para o dia 05/06/2025. Alega que a demora na realização do ato pericial viola os princípios da celeridade, razoabilidade e proporcionalidade que regem os processos administrativos. Decisão deferindo liminar no Id 2153977032. Parecer do Ministério Público Federal. A União requereu ingresso no feito. Autoridade Impetrada intimada. Impetrante pugnou pela extinção do feito. DECIDO. Pois bem. Da análise do pedido liminar, o Juízo enfrentou a questão sub judice, que, por oportuno, passo a transcrever o seguinte trecho: (...) Tendo em vista que compete à Subsecretaria da Perícia Médica Federal a atuação quanto à direção, normatização, planejamento, supervisão, coordenação e administração das perícias em processos do INSS, conforme estipulado no art. 12, I, do Decreto n.º 10.761/2021, corrijo de ofício o polo passivo, passando a figurar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal, órgão da estrutura administrativa da União, devendo a secretaria proceder a retificação no sistema processual. Passo ao exame do pedido de liminar. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, "o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida". Em juízo preliminar, constato a presença dos requisitos legais. O fundamento relevante decorre da excessiva demora na realização de perícia médica que visa instruir o pedido de concessão do benefício previdenciário/assistencial, eis que o ato foi agendado para além de seis meses da data do protocolo do requerimento administrativo. No âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC (Tema 1066), houve a homologação de acordo em que o INSS comprometeu-se a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, nos prazos a seguir: ESPÉCIE / PRAZO PARA CONCLUSÃO Benefício assistencial à pessoa com deficiência - 90 dias Benefício assistencial ao idoso - 90 dias Aposentadorias, salvo por invalidez - 90 dias Aposentadoria por invalidez comum e acidentária (aposentadoria por incapacidade permanente) - 45 dias Salário maternidade - 30 dias Pensão por morte - 60 dias Auxílio reclusão - 60 dias Auxílio doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) - 45 dias Auxílio acidente - 60 dias Em relação ao prazo para agendamento de perícia, ficou o estabelecido o seguinte: CLÁUSULA TERCEIRA 3.1. A União compromete-se a promover a realização da perícia médica necessária à instrução e análise do processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais operacionalizados pelo INSS, no prazo máximo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento. 3.1.1. O prazo de realização da perícia médica será ampliado para 90 (noventa) dias, nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. 3.1.1.1. A Subsecretaria da Perícia Médica Federal (SPMF) divulgará trimestralmente as unidades que estejam com limitação operacional de atendimento, não podendo superar o percentual de 10% das unidades em nível nacional. Na hipótese dos autos, a perícia médica da impetrante foi agendada para aquém dos prazos previstos no acordo firmado perante a Suprema Corte, motivo pelo qual há plausibilidade jurídica no pedido de antecipação. O periculum in mora, se configura a partir do caráter evidentemente alimentar do benefício postulado, sendo que a demora na conclusão do processo administrativo pode acarretar prejuízo irreparável ao sustento do Impetrante Ante o exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada promova o agendamento de perícia da impetrante (Protocolo 988258920) em prazo não superior a 30 dias, a contar da data de ciência desta decisão. Retifique-se o polo passivo para constar como autoridade coatora o Secretário da Subsecretaria da Perícia Médica Federal. À mingua de elementos que afastam e presunção de hipossuficiência, CONCEDO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. (...) Após o regular trâmite processual, não constatei fatos novos ou documentos hábeis a mudar o entendimento acima exposto, razão pela qual confirmo a deliberação susomencionada, a qual passa a integrar a fundamentação desta sentença. Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e CONCEDO A SEGURANÇA DEDUZIDA NA INICIAL, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, nos exatos termos da decisão contida no ID 2153977032. Confirmo o deferimento da justiça gratuita. Conforme a Súmula 105 do STJ, não há condenação em honorários advocatícios no Mandado de Segurança. Custas ex lege. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatoriamente, por força do disposto no §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Intimem-se. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1036249-64.2025.4.01.3500

ID: 321117330

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036249-64.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IVONE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036249-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036249-64.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE RIBEIRO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária movida em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, em que a parte autora pleiteia a concessão da aposentadoria por idade rural/aposentadoria por idade "híbrida"/aposentadoria por tempo de contribuição/salário-maternidade rural, mediante reconhecimento de trabalhado rural em regime de subsistência. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, compatível com o informado na inicial, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste. O(a) advogado(a), na hipótese de realização de audiência por videoconferência, deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV - acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente Emendada a inicial, será designada audiência, por meio de videoconferência, a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. A parte autora deverá portar consigo suas carteiras de trabalho, bem como as de todos os membros do grupo familiar durante a referida audiência. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie a Secretaria o encaminhamento dos autos para citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que deverá, até a data da audiência: a) apresentar resposta, oral ou escrita, ficando advertido de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, ou apresentar proposta de acordo; b) fornecer ao Juízo cópia de todos os documentos necessários ao esclarecimento da causa. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Até a data da audiência, a parte autora poderá juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Oportunamente, conclusos para sentença. Goiânia, 8 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Barbara Pignaton Borges e outros x Sérgio Guaraciaba De Oliveira

ID: 294330377

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169420-95.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BARBARA PIGNATON BORGES FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR

Polo Passivo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Despacho

Advogados:

ANDERSON FABIANO PRETTI

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SAMANTHA MAGUETTA

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SAMANTHA MAGUETTA

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VITOR LEMES CASTRO

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FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

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DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169420-95.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Fabricio Lelis Ferreira Silva - Agravante: João Batista Santos Girardi Junior - Agravante: Barbara Pignaton Borges - Agravado: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Interessado: Infinitus Go Consultoria Ltda - Interessado: Edson Lopes Souto - Interessado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por SÉRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA em face de INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA., EDSON LOPES SOUTO e SAMANTHA MAGUETTA, em razão do descumprimento do acordo firmado entre partes nos autos da ação de resolução contratual c.c. perdas e danos, sob nº 1025852-29.2020.8.26.0577 (fls. 349/357 dos autos principais), e homologado por sentença (fls. 359/360 dos autos principais), figurando como garantidores solidários da avença MHYDAS FOMENTO S.A., FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA, BARBARA PIGNATON BORGES e JOÃO BATISTA SANTOS GERALDO JUNIOR, por meio de garantias hipotecárias (cláusula 9 do acordo), incluídos, nessa qualidade, no polo passivo do cumprimento de origem (fl. 131 - origem). Por meio da decisão de fls. 434/437 dos autos originários, sob nº 0003490-45.2023.8.26.0577, foram acolhidas, em parte, as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos garantidores co-executados, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recurso: [...] Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fl. 437 dos autos de origem g.o.) Inconformados, os co-executados João Batista Santos Geraldo Junior, Bárbara Pignaton Borges e seu advogado, também em causa própria, Fabricio Lelis Ferreira Silva, interpuseram o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que: (i) embora tenha acolhido a integralidade das teses lançadas pelos Agravantes, constou no dispositivo a expressão de acolhimento parcial; (ii) o inadimplemento da obrigação não é recíproco, mas tão somente do Agravado Sérgio; (iii) há a necessidade de condenação do Agravado Sérgio no ônus da sucumbência (fl. 07). Relataram que os agravantes João e Barbara ajuizaram ação declaratória (processo nº 1010919-46.2023.8.26.0577), pretendendo a declaração de ineficácia da cláusula 9.3, relativa à garantia hipotecária prestada por eles, sendo concedida tutela de urgência naqueles autos para suspender os efeitos da referida cláusula contratual, o que foi informado ao Juízo de origem deste cumprimento de sentença, contudo, o exequente Sérgio, ora agravado, mesmo ciente de tal decisão, requereu a inclusão dos garantidores, ora agravantes, no polo passivo da execução. Deste modo, pugnaram pelo provimento do presente recurso para que seja declarado o integral acolhimento da impugnação apresentada pelos agravantes João e Bárbara, com a correta distribuição dos ônus sucumbenciais; a inexistência de inadimplemento por parte destes, vez que eram meros garantidores e não responsáveis pelas obrigações principais (sendo inaplicável o princípio da causalidade)(fl. 18); e, ao final, o arbitramento de honorários advocatícios em favor do patrono e também agravante Fabrício Lelis, no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico almejado pelo exequente/agravado (R$ 3.583.974,27), considerando-se que houve a exclusão dos garantidores/agravantes do polo passivo do cumprimento de sentença de origem (fl. 18). Subsidiariamente, no caso de não acolhimento de quaisquer dos dois primeiros pedidos, requereu a condenação do exequente, de qualquer modo, ao pagamento dos ônus sucumbenciais. É O RELATÓRIO. II - Ausente pedido de tutela recursal ou efeito suspensivo formulado pela agravante, processe-se o agravo de instrumento. III Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intime-se o agravado (a); V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP) - Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP) - Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) - 5º andar

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Processo nº 5002396-13.2011.8.27.2729

ID: 337439030

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 2ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5002396-13.2011.8.27.2729

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE PITMAN DIAS MORAIS

Acórdão

Advogados:

GABRIELLA ROCHA BARROS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5002396-13.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : ELIANE PITMAN DIAS MORAIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) INTERES… Apelação Cível Nº 5002396-13.2011.8.27.2729/TO RELATOR : Desembargador EURÍPEDES LAMOUNIER APELADO : ELIANE PITMAN DIAS MORAIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ROCHA BARROS (OAB TO010641) INTERESSADO : GABRIELLA ROCHA BARROS (EXEQUENTE) ADVOGADO(A) : GABRIELLA ROCHA BARROS Ementa : DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEIXA DE CONHECER A IMPUGNAÇÃO SEM EXTINGUIR A EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão que deixou de conhecer a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento regular da execução, nos termos do despacho anterior, sem extingui-la. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a decisão que rejeita ou deixa de conhecer impugnação ao cumprimento de sentença, sem extinguir a execução, possui natureza interlocutória, o que atrairia a necessidade de interposição de agravo de instrumento, e se, no caso concreto, seria cabível o princípio da fungibilidade recursal para o recebimento da apelação equivocadamente interposta. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza interlocutória, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, sendo cabível o agravo de instrumento. A interposição de apelação contra tal decisão configura erro grosseiro, nos moldes da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. A própria decisão impugnada limitou-se a não conhecer da impugnação, determinando o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, sem qualquer juízo de mérito quanto à pretensão executiva. O não conhecimento da apelação se impõe diante da inadequação da via recursal eleita e da inexistência de dúvida objetiva quanto ao meio processual cabível. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento : A decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução tem natureza interlocutória e deve ser impugnada por agravo de instrumento. A interposição de apelação contra decisão interlocutória caracteriza erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal. O não conhecimento da impugnação não tem efeito extintivo, sendo inaplicável o recurso de apelação previsto no art. 1.009 do CPC. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 1.009; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1.716.120/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 26.04.2021; TJSP, Apelação Cível 0000019-07.2024.8.26.0150, Rel. Des. Marcos Fleury, j. 12.06.2025; TJSP, Apelação Cível 0017943-45.2023.8.26.0577, Rel. Des. Ricardo Graccho, j. 12.06.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS, mantendo-se incólume a decisão objurgada, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1067410-09.2022.8.11.0001

ID: 325765993

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMIZAEL JOSE CANDIDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS C… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1067410-09.2022.8.11.0001. RECONVINTE: ALEXANDRE LUZ LOPES MAGALHAES EXECUTADO: CIC - CENTRAL DE IMOVEIS CUIABA LTDA, VALDIR FERREIRA DA MOTTA Vistos. Indefiro o pedido de id. 198865100. Em situações como a destes autos, a ciência do ato de penhora por meio do patrono constituído é plenamente possível, todavia, a efetivação da penhora de percentual de faturamento da empresa somente se aperfeiçoa por meio de mandado, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em observância aos termos do art. 838 do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ORDEM JUDICIAL PARA A PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA. PLEITO PARA QUE A PENHORA SEJA EFETIVADA POR INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA . ARTIGO 841 § 1º DO CPC. DISTINÇÃO ENTRE FORMALIZAÇÃO DA PENHORA E POSTERIOR INTIMAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO FACE A CONTRARIEDADE AO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NO CPC. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente em face da decisão que indeferiu o pedido para que a penhora do faturamento da empresa mediante intimação do advogado da parte executada. Alega a parte agravante que já foi deferida a penhora de 10% sobre o faturamento da associação executada em decorrência da não identificação de outros bens penhoráveis. Desse modo, relembra que em decisão pretérita foi assinalado que o oficial de justiça deveria cumprir o mandado de penhora, certificando os dados do representante legal para figurar como fiel depositário dos valores eventualmente penhorados, o qual deveria prestar contas e entregar em juízo as quantias recebidas . Diante do exposto, assinala que a intimação da penhora do faturamento mensal da parte executada deve ocorrer na pessoa do advogado constituído nos autos, a teor do que dispõe o artigo 841 § 1º do CPC (e artigo 4º § 2º da Lei 11.419/2006), o que foi indevidamente afastado na decisão agravada sob a tese de que a constrição deve identificar a penhora de bens ou valores no local. Enfim, ressalta que a intimação da penhora somente deve ocorrer na pessoa da parte executada quando ausente advogado constituído, sendo que cumpre ao seu patrono nos autos ser intimado e comunicá-la para que atenda a ordem judicial para que promova a retenção de 10% do faturamento mensal, sob pena de crime de desobediência. II . Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 21349512-21349514). Não houve pedido liminar (ID 21364576). As contrarrazões não foram apresentadas (ID 22134092). III . Determinada a penhora de 10% do faturamento da empresa agravada, pretende a parte agravante que a efetivação da penhora seja realizada por intermédio da intimação do advogado da parte executada constituído nos autos, nos termos do artigo 841 § 1º do CPC, cujo dispositivo aborda a intimação da penhora. IV. Contudo, inicialmente pontue-se que são fases distintas a decisão que determina a penhora; a efetivação da penhora; e a intimação da penhora. V . Na situação dos autos, a decisão ID 21349510 (e também decisão ID 68738505 dos autos principais - PJe nº 0706861-87.2017.8.07 .0003) deferiu a penhora de 10% do faturamento da associação. Deferida a medida, inicia-se a sua efetivação, mediante a expedição do mandado de penhora. Neste ponto, salutar assinalar que não há óbice para que a penhora seja realizada por meio eletrônico, quando possível, a teor do que dispõe o artigo 837 do CPC. Entretanto, na situação dos autos, que trata da penhora do faturamento da empresa, não existe sistema eletrônico que permita efetuar a penhora (mediante a prestação de contas e retenção de 10% do faturamento da empresa, conforme definido na decisão judicial), sendo essencial que a sua efetivação ocorra por oficial de justiça, mediante o mandado de penhora, respeitando os parâmetros estabelecidos no artigo 838 do CPC, que assim estabelece: ?Art . 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens?. VI. Para a efetivação da penhora, e análise do pleito da parte agravante, que almeja a penhora com a mera intimação do advogado, é essencial delimitar o local para a sua realização . Desse modo, o artigo 845 do CPC dispõe expressamente que: ?Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros?. VII . Portanto, é fundamental que a efetivação da penhora ocorra no estabelecimento da empresa, realizando-se a penhora do faturamento no percentual fixado na ordem judicial. Inclusive, a teor do que estabelece o artigo 838, IV combinado com o artigo 866 § 2º, ambos do CPC, a penhora do faturamento da empresa exige que seja nomeado um administrador depositário para a efetiva prestação de contas e recolhimento do percentual estabelecido na ordem judicial, o que foi atendido na ordem judicial ID 68738505 dos autos principais, quando foi determinada a expedição do mandado de penhora. Ademais, o auto de penhora é essencial na sua constituição, uma vez que efetiva a constrição judicial dos bens penhorados decorrente da ordem judicial (no caso, o percentual do faturamento da empresa) à demanda executória, com a consequente retirada da parte executada quanto à livre disposição do bem. VIII . Enfim, somente após formalizada a penhora é que será realizada a intimação da parte executada, nos termos estabelecidos no artigo 841 mencionado pela parte agravante, o qual indica no seu § 1º que a intimação da penhora será feita ao advogado da parte executada. No mesmo sentido: ?1. Formalizada a penhora, a intimação será dirigida ao advogado do devedor ou à sociedade de advogados a que ele pertence, salvo se ele não o tiver, caso em que deverá ser pessoal, de preferência por via postal, conforme dicção do art. 841, § 1º, do CPC? . (Acórdão 1036249, 07035457520178070000, Relator.: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 2/8/2017, publicado no DJE: 9/8/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) IX . Desse modo, conforme se depreende do procedimento legal, a previsão legal para a intimação da penhora previamente formalizada, a ser efetivada na pessoa do advogado (artigo 841 § 1º do CPC) não se confunde com a efetivação da penhora, que deverá ser realizada no local do estabelecimento que sofreu a determinação de penhora do seu faturamento, mediante mandado de penhora. Em consequência, constata-se a impossibilidade da efetivação da penhora na pessoa do advogado. X. Agravo de Instrumento conhecido e não provido . Condeno a parte agravante ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. XI. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei nº 9 .099/95. (TJ-DF 07017274920208079000 DF 0701727-49.2020.8 .07.9000, Relator: ALMIR ANDRADE DE FREITAS, Data de Julgamento: 22/02/2021, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada .) (grifos nossos) Diante desses termos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, promover o andamento deste feito, sob pena de extinção. Cumpra-se. (datado e assinado eletronicamente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Residencial Serra Da Estrela x Opera Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 328286403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002617-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SERRA DA ESTRELA

Polo Passivo:

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residenc… Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residencial Serra da Estrela - Opera Construtora e Incorporadora Ltda - Francislaine Vanessa Caraça de Abreu e outro - Vistos. 1. Fls. 400/401: Defiro nova tentativa de alienação do bem (vaga n.º 72, matrícula 233.109 do 1.º CRI de São José dos Campos - SP) em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.2. O imóvel foi avaliado em R$ 15.000,00, valor devidamente homologado a fls.339 (item 5) 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat (da LUT/ZUK Leilões), matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal LUT/ZUK Leilões e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." 7. Fls.103/404: haverá deliberação do levantamento de valores conforme disposição de decisão de fls.395/396 (item 1, parte final). Aguarde-se. Int. - ADV: ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA (OAB 432254/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 125505/SP)

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Residencial Serra Da Estrela x Opera Construtora E Incorporadora Ltda

ID: 328264605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002617-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL SERRA DA ESTRELA

Polo Passivo:

OPERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ULHOA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARNALDO DE FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residenc… Processo 0002617-45.2023.8.26.0577 (apensado ao processo 1003682-63.2020.8.26.0577) (processo principal 1003682-63.2020.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Residencial Serra da Estrela - Opera Construtora e Incorporadora Ltda - Francislaine Vanessa Caraça de Abreu e outro - Vistos. 1. Fls. 400/401: Defiro nova tentativa de alienação do bem (vaga n.º 72, matrícula 233.109 do 1.º CRI de São José dos Campos - SP) em leilão judicial eletrônico, consoante o disposto nos artigos 881 e ss. do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM n.º 1625/2009, medida que visa a aumentar a quantidade de participantes, propiciando maior divulgação e, assim, potencializar a eventual arrematação em benefício do credor (art. 797 do CPC) e dos devedores (art. 805 do CPC). 1.2. O imóvel foi avaliado em R$ 15.000,00, valor devidamente homologado a fls.339 (item 5) 2. Nomeio leiloeiro(a) Dora Plat (da LUT/ZUK Leilões), matriculado(a) perante a JUCESP sob o n.° 744. 3. O procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente o edital a ser publicado, deve observar o disposto pelos artigos 886 e 887 do Código de Processo Civil. 4. Deverá a parte credora contatar o gestor para as providências de praxe, inclusive apresentar, em tempo hábil, cálculo atualizado do débito, observadas as regras pertinentes previstas no CPC e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009); g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do gestor será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 694 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) Por fim, o leilão será realizado exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO através do portal LUT/ZUK Leilões e será presidido pelo(a) gestor(a) judicial indicado(a) no item "2", devidamente habilitado(a) no TJ/SP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Pela imprensa, ficam as partes intimadas das datas, locais e forma de realização do leilão do bem penhorado. Cumpre observar que o(a) arrematante arcará com a comissão do leiloeiro, fixada em 5% sobre o valor do lance vencedor, e que eventuais débitos pendentes que recaiam sobre o bem ficam sub-rogados no preço. 5. Valendo esta decisão como ofício, autorizo os funcionários do(a) leiloeiro(a), devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas; providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do bem e obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal supracitado, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 6. Consoante o disposto no Comunicado Conjunto n.º 690/2017, "2.2.) Incluída a informação sobre a nomeação no Portal, será encaminhado automaticamente e-mail ao Leiloeiro para cientificação, com a indicação da Unidade Judicial, nº do processo, nome do Juiz e a senha de acesso ao processo (esta última apenas na hipótese de tramitação digital), dispensado o encaminhamento do e-mail de intimação pela Unidade Judicial previsto no art. 9.º do Provimento CSM nº 2.306/2015." 7. Fls.103/404: haverá deliberação do levantamento de valores conforme disposição de decisão de fls.395/396 (item 1, parte final). Aguarde-se. Int. - ADV: ANA LUIZA PICOLLI SIQUEIRA (OAB 432254/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), DANTON GUILHERME CARAÇA PANTOJA (OAB 477821/SP), DANILO ULHOA SILVA (OAB 309411/SP), ARNALDO DE FARIAS (OAB 311062/SP), RICARDO STOCKLER SANTOS LIMA (OAB 251673/SP), EDUARDO HENRIQUES TEIXEIRA (OAB 125505/SP)

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Processo nº 1510191-45.2023.8.26.0577

ID: 293584095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510191-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510191-45.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA - 1. Fls. 291/295: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa c… Processo 1510191-45.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA - 1. Fls. 291/295: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol do acusado VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA. A defesa requer rejeição da denúncia. Sem razão, contudo, uma vez que a denúncia bem descreve os fatos, qualifica o acusado, típica o ilícito penal e apresenta o rol de testemunhas, sendo certo que não há qualquer defeito que possa classificá-la como inepta. Tampouco é hipótese de rejeição da denúncia por falta de justa causa, porquanto há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Anoto que os demais argumentos trazidos versam sobre o mérito da ação e serão analisados no momento oportuno. No mais, os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 211/212). 2. Devidamente intimado às fls. 286, por meio de sua advogada, o acusado deixou de apresentar documentação que atestasse a condição exigida para a concessão da justiça gratuita. Assim, ao menos por ora, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. 3. Fls. 295, itens 5, 6 e 7: a defesa alega que o acidente teria decorrido de "ação inesperada da motocicleta, fato típico de responsabilidade exclusiva da vítima", sustentando que o veículo do acusado estaria parado no momento do ocorrido (fls. 292). Com base nessa argumentação requer: a) laudo técnico de velocidade estimada da motocicleta, para apurar a eventual imprudência da vítima; b) ofício às unidades de pronto atendimento (UPA ou hospital) que atenderam a vítima, para que informem se houve qualquer constatação de uso de substâncias ou alterações psicomotoras; Contudo, as imagens constantes às fls. 98 demonstram, de forma inequívoca, que o veículo conduzido pelo acusado estava em movimento no momento do acidente, e invadiu a pista contrária, na contramão de direção, bem como permitem boa compreensão da dinâmica dos fatos. No mais, nada indica que as vítimas estivessem sob efeito de qualquer substância quando do ocorrido, porquanto trafegavam na correta mão de direção. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, estatui regra que permite ao juiz indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso, analisando-se as provas já contidas nos autos (fls. 57/67 e 98), verifico que as diligências requeridas são desnecessárias para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual as indefiro por serem irrelevantes. Não bastasse, quanto ao pedido para realização de perícia de reconstituição da dinâmica do acidente, indefiro o pleito da defesa, nos moldes do art. 7º do CPP. Observa-se, para tanto, que a previsão para a realização da reconstituição da prática delitiva é dirigida expressamente à autoridade policial, portanto em fase inquisitorial, não havendo que se falar em exigência do juízo para a realização tardia desta perícia. Além disso, a defesa sequer justificou o pedido para a realização da reconstituição dos fatos. Em verdade, por meio da análise dos autos, não se vislumbra qualquer motivo concreto para a aludida reconstituição. Tal prova tem como escopo evidenciar a dinâmica dos fatos e não afastar eventual divergência entre o narrado na denúncia e a versão do réu.. 4. Considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, tratando-se o caso dos autos de réu solto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Intime-se o réu. Intimem-se as vítimas e as testemunhas arroladas no presente processo. Nos mandados de intimação deverão constar expressamente determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receberem o link (convite) de acesso à audiência virtual. Tratando-se de intimação do acusado, faça constar do respectivo mandado que informe, no ato da intimação, ao oficial de justiça designado, a disponibilidade de conhecimento e material tecnológico suficientes para o ingresso à audiência virtual e, em caso negativo, para que fique desde já intimado de que, para ele, no mesmo dia e horário designados, a audiência será presencial e que o não comparecimento implicará em decretação da revelia. Com a devolução dos mandados cumpridos, encaminhe-se o respectivo link (convite). Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas à autoridade superior ou ao superior hierárquico, nos termos do artigo 221, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, se o caso. Requisite-se, ainda, que as testemunhas informem, com urgência, até 2 (dois) dias antes da realização do ato, para o e-mail institucional da unidade (sjcampos4cr@tjsp.jus.br), os endereços eletrônicos para disponibilização do link (convite) de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar documento original de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Intime-se Promotor(a) de Justiça e Defensor constituído, oportunidade na qual deverão confirmar ou informar no prazo de 05 (cinco) dias os endereços eletrônicos nos quais receberão o link (convite) de acesso à audiência. Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos e/ou confirmados, conforme acima determinado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 481495/SP)

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Processo nº 1510191-45.2023.8.26.0577

ID: 293582916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1510191-45.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1510191-45.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA - 1. Fls. 291/295: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa c… Processo 1510191-45.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA - 1. Fls. 291/295: recebo a defesa apresentada tempestivamente pela defesa constituída em prol do acusado VALDAIR PEREIRA DE ALMEIDA. A defesa requer rejeição da denúncia. Sem razão, contudo, uma vez que a denúncia bem descreve os fatos, qualifica o acusado, típica o ilícito penal e apresenta o rol de testemunhas, sendo certo que não há qualquer defeito que possa classificá-la como inepta. Tampouco é hipótese de rejeição da denúncia por falta de justa causa, porquanto há nos autos prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Anoto que os demais argumentos trazidos versam sobre o mérito da ação e serão analisados no momento oportuno. No mais, os elementos coligidos até o momento não permitem concluir pela incidência de causas excludentes da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente. Paralelamente, não se verifica extinta a punibilidade. Por fim, o fato narrado na denúncia, em tese, constitui crime. Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária (artigo 397 do Código de Processo Penal). Por tais motivos, mantenho o recebimento da denúncia (fls. 211/212). 2. Devidamente intimado às fls. 286, por meio de sua advogada, o acusado deixou de apresentar documentação que atestasse a condição exigida para a concessão da justiça gratuita. Assim, ao menos por ora, indefiro a gratuidade da justiça ao réu. 3. Fls. 295, itens 5, 6 e 7: a defesa alega que o acidente teria decorrido de "ação inesperada da motocicleta, fato típico de responsabilidade exclusiva da vítima", sustentando que o veículo do acusado estaria parado no momento do ocorrido (fls. 292). Com base nessa argumentação requer: a) laudo técnico de velocidade estimada da motocicleta, para apurar a eventual imprudência da vítima; b) ofício às unidades de pronto atendimento (UPA ou hospital) que atenderam a vítima, para que informem se houve qualquer constatação de uso de substâncias ou alterações psicomotoras; Contudo, as imagens constantes às fls. 98 demonstram, de forma inequívoca, que o veículo conduzido pelo acusado estava em movimento no momento do acidente, e invadiu a pista contrária, na contramão de direção, bem como permitem boa compreensão da dinâmica dos fatos. No mais, nada indica que as vítimas estivessem sob efeito de qualquer substância quando do ocorrido, porquanto trafegavam na correta mão de direção. O artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, estatui regra que permite ao juiz indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. No caso, analisando-se as provas já contidas nos autos (fls. 57/67 e 98), verifico que as diligências requeridas são desnecessárias para o esclarecimento dos fatos, razão pela qual as indefiro por serem irrelevantes. Não bastasse, quanto ao pedido para realização de perícia de reconstituição da dinâmica do acidente, indefiro o pleito da defesa, nos moldes do art. 7º do CPP. Observa-se, para tanto, que a previsão para a realização da reconstituição da prática delitiva é dirigida expressamente à autoridade policial, portanto em fase inquisitorial, não havendo que se falar em exigência do juízo para a realização tardia desta perícia. Além disso, a defesa sequer justificou o pedido para a realização da reconstituição dos fatos. Em verdade, por meio da análise dos autos, não se vislumbra qualquer motivo concreto para a aludida reconstituição. Tal prova tem como escopo evidenciar a dinâmica dos fatos e não afastar eventual divergência entre o narrado na denúncia e a versão do réu.. 4. Considerando a implantação do regime de teletrabalho (Resolução nº 850/2021), bem como a premente necessidade de realização de audiências no formato virtual ou mista (excepcionalmente), nos termos do artigo 8º, do Provimento CSM nº 2651/2022, de 15/03/2022, tratando-se o caso dos autos de réu solto, designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 12 de agosto de 2025, às 16:00 horas, a ser realizada de maneira VIRTUAL, pelo sistema "Microsoft Teams", via computador ou smartphone. Audiência virtual, ou organização do evento, previamente agendada pela serventia encarregada no Teams para dia e horário acima designados, viabilizando-se dessa forma o envio ou compartilhamento do link (convite). Intime-se o réu. Intimem-se as vítimas e as testemunhas arroladas no presente processo. Nos mandados de intimação deverão constar expressamente determinação para que seja apresentado e-mail válido, bem como número de telefone celular com whatsapp a fim de receberem o link (convite) de acesso à audiência virtual. Tratando-se de intimação do acusado, faça constar do respectivo mandado que informe, no ato da intimação, ao oficial de justiça designado, a disponibilidade de conhecimento e material tecnológico suficientes para o ingresso à audiência virtual e, em caso negativo, para que fique desde já intimado de que, para ele, no mesmo dia e horário designados, a audiência será presencial e que o não comparecimento implicará em decretação da revelia. Com a devolução dos mandados cumpridos, encaminhe-se o respectivo link (convite). Requisitem-se e/ou intimem-se as testemunhas à autoridade superior ou ao superior hierárquico, nos termos do artigo 221, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Penal, se o caso. Requisite-se, ainda, que as testemunhas informem, com urgência, até 2 (dois) dias antes da realização do ato, para o e-mail institucional da unidade (sjcampos4cr@tjsp.jus.br), os endereços eletrônicos para disponibilização do link (convite) de acesso à audiência virtual, bem como lhes deem ciência que deverão apresentar documento original de identificação e manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato. Intime-se Promotor(a) de Justiça e Defensor constituído, oportunidade na qual deverão confirmar ou informar no prazo de 05 (cinco) dias os endereços eletrônicos nos quais receberão o link (convite) de acesso à audiência. Anoto que todas as partes receberão o link (convite) de acesso nos e-mails fornecidos e/ou confirmados, conforme acima determinado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Observo ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório, será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado. Por fim, de acordo com o Provimento CSM 2557/2020, a realização da audiência virtual não está condicionada ao prévio consentimento das partes. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado. Intime-se. - ADV: IVANEIDE MARQUES DE OLIVEIRA GOMES DA SILVA (OAB 481495/SP)

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Sérgio Guaraciaba De Oliveira x Barbara Pignaton Borges e outros

ID: 320648160

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203347-52.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BARBARA PIGNATON BORGES EDSON LOPES SOUTO FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA JOãO BATISTA SANTOS GIRARDI JUNIOR MHYDAS FOMENTO MERCANTIL LTDA

Despacho

Advogados:

LUCAS VASCONCELOS VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FABIANO PRETTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRICIO LELIS FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTHA MAGUETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR LEMES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELY ALVES ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2203347-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203347-52.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante: Sérgio Guaraciaba de Oliveira - Agravado: Infinitus Go Consultoria Ltda - Agravado: Edson Lopes Souto - Agravado: Francisco das Chagas Cardoso da Silva - Agravado: Barbara Pignaton Borges - Agravado: João Batista Santos Girardi Junior - Agravado: Mhydas Fomento Mercantil Ltda - Interessado: Lucas Vasconcelos Vieira - Interessado: Jeremias Alves Rodrigues - Vistos. I Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto nos autos do cumprimento de sentença requerido por SÉRGIO GUARACIABA DE OLIVEIRA em face de INFINITUS GO CONSULTORIA LTDA., EDSON LOPES SOUTO e SAMANTHA MAGUETTA, em razão do descumprimento do acordo firmado entre partes nos autos da ação de resolução contratual c.c. perdas e danos, sob nº 1025852-29.2020.8.26.0577 (fls. 349/357 dos autos principais), e homologado por sentença (fls. 359/360 dos autos principais), figurando como garantidores solidários da avença MHYDAS FOMENTO S.A., FRANCISCO DAS CHAGAS CARDOSO DA SILVA, BARBARA PIGNATON BORGES e JOÃO BATISTA SANTOS GERALDO JUNIOR, por meio de garantias hipotecárias (cláusula 9 do acordo), incluídos, nessa qualidade, no polo passivo do cumprimento de origem (fl. 131 dos autos originários). Pela decisão de fls. 434/437 dos autos originários, sob nº 0003490-45.2023.8.26.0577, não declarada (fl. 574 daqueles autos), foram acolhidas, em parte, as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos garantidores co-executados, para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado, afastar a responsabilidade executiva de todos os garantidores solidários e determinar o prosseguimento da execução somente em relação aos devedores principais, nos seguintes termos, no que interessa ao presente recurso: [...] A controvérsia posta nos autos diz respeito à possibilidade de prosseguimento da execução contra os garantidores, mesmo diante do descumprimento da condição resolutiva expressamente prevista no acordo homologado, qual seja, o registro das garantias hipotecárias no prazo de 30 dias (Cláusulas 10.3 e 10.3.1). A Cláusula 10.3 do acordo estabelece: (...) Convencionam as partes, como condição resolutiva à eficácia da presente composição, que no prazo de 30 (trinta) dias contados da subscrição da presente composição, as três garantias hipotecárias deverão ser averbadas junto às matrículas imobiliárias competentes(...). A Cláusula 10.3.1 reforça que: (...) Se no prazo estipulado na cláusula antecedente não restar realizado ou concluído todos os registros das garantias hipotecárias competentes, a presente composição tornar-se-á automaticamente ineficaz (...). A ausência do registro no prazo contratual é fato incontroverso nos autos, sendo reconhecido expressamente pelo próprio exequente. Tal inadimplemento acarreta, por força do próprio acordo homologado, a ineficácia das garantias hipotecárias, inclusive com expressa previsão de multa substitutiva no valor de R$ 90.000,00, a ser arcada exclusivamente pelos compromissários devedores (Infinitus GO e Edson Lopes), nos termos da Cláusula 10.3.2. O prosseguimento da execução em face dos garantidores com base em garantia sem eficácia jurídica ofende os princípios do contraditório e da legalidade, configurando constrição sobre parte que não integra a obrigação exequenda, diante da perda de eficácia da garantia. [...] Portanto, diante da ineficácia automática das garantias ofertadas no acordo, remanescendo a responsabilidade dos compromissários devedores principais, as impugnações apresentadas devem ser parcialmente acolhidas. Diante do exposto, acolho parcialmente as impugnações apresentadas por João Batista dos Santos, Bárbara Pignaton e Mhydas Fomento S.A., para reconhecer a ineficácia das garantias hipotecárias ofertadas no acordo homologado às fls. 349/357, diante do descumprimento da condição resolutiva pactuada (registro das hipotecas no prazo de 30 dias), afastando a responsabilidade executiva de todos os garantidores, devendo o processo prosseguir somente em relação aos devedores principais, Infinitus GO e Edson Lopes Souto e Samantha Maguetta. Após do decurso do prazo recursal, providencie o cartório a baixa dos garantidores do polo passivo da ação e a inclusão de Samantha Maguetta. Em razão da inadimplência contratual recíproca entre as partes, deixo de aplicar ônus sucumbenciais, com fundamento no princípio da causalidade. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, juntando aos autos o demonstrativo do débito devidamente atualizado. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Int. (fls. 436/437 dos autos de origem g.o.) Inconformado, o exequente Sérgio Guaraciaba de Oliveira interpôs o presente agravo de instrumento sustentando, em síntese, que: i) A obrigação de realizar o registro da hipoteca era dos devedores, não do credor, que optou pela não aplicação da cláusula resolutiva, visto que o cumprimento da obrigação ainda lhe era interessante. Além disso, o prazo de 30 (trinta) dias não eram peremptório frente ao cartório, o que possibilitou o registro posterior, pelo próprio credor; ii) Houve indevida ampliação do objeto da impugnação ao cumprimento de sentença, visto que foram decididas matérias que deveriam ser discutidas em ação própria. Além disso, o juízo da 8ª Vara Cível é incompetente para decidir sobre a invalidade da garantia, pois a competência é da 4ª Vara Cível de São José dos Campos, conforme ficou decidido no incidente de resolução de Conflito de Competência Cível nº 0019516-35.2025.8.26.0000; e iii) O imóvel de Matrícula nº 129.530 de Taubaté, de propriedade de MHYDAS FOMENTO S.A, foi penhorado por dívidas condominiais no processo nº 0008393-76.2023.8.26.0625, da 4ª Vara Cível de Taubaté, havendo saldo na iminência de ser recebido pelo credor agravante, de modo que a manutenção da decisão recorrida corroborará com a frustração da execução (sic fl. 06). Deste modo, pugnou pelo provimento do presente recurso para que sejam rejeitadas as impugnações ao cumprimento de sentença apresentadas pelos devedores solidários, consequentemente determinada a manutenção destes no polo passivo da ação, mantidas as hipotecas devidamente registradas nas matrículas, em favor deste agravante (sic fl. 13). Recurso distribuído por prevenção ao agravo de instrumento 2169420-95.2025.8.26.0000 (fl. 37). É O RELATÓRIO. II - Pelo que se verifica dos autos de origem, a ineficácia das garantias hipotecárias se deu, exclusivamente, em razão da ausência dos respectivos registros nas competentes matrículas imobiliárias no prazo convencionado entre as partes no acordo firmado nos autos principais (1025852-29.2020.8.26.0577 - fls. 349/357), e ao qual o exequente anuiu de livre e espontânea vontade, motivo pelo qual não pode alegar que não teve ciência do seu conteúdo ou que com este não concordava, haja vista que o instrumento se encontra devidamente assinado (fl. 356 autos principais). Assim, considerando-se a ausência dos requisitos autorizadores da medida postulada, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, nego o efeito suspensivo requerido. III Oficie-se ao Juízo de 1ª instância, requisitando informações, em especial quanto à reforma ou manutenção da decisão agravada; IV. Intimem-se os agravados; V. Após, conclusos para início do Julgamento Virtual, nos termos das Resoluções nº 772/2017 e nº 549/2011. - Magistrado(a) Paulo Ayrosa - Advs: Marcely Alves Araújo (OAB: 460615/SP) - Vitor Lemes Castro (OAB: 289981/SP) - Samantha Maguetta (OAB: 130639/SP) - Fabricio Lelis Ferreira Silva (OAB: 308384/SP) - Anderson Fabiano Pretti (OAB: 12017/MS) - Lucas Vasconcelos Vieira (OAB: 88943/PR) - 5º andar

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