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Processo nº 1027269-44.2025.8.26.0576

ID: 328564571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027269-44.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAúDIA SIMONE PONTES DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LEANDRO CORREIA PONTES

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Processo 1027269-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claúdia Simone Pontes da Cunha - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos. A inic… Processo 1027269-44.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Claúdia Simone Pontes da Cunha - Relação: 0649/2025 Teor do ato: Vistos. A inicial de fls. 1/8 permite inferir que em dezembro de 2024, a autora descobriu que seu nome estava negativado no SERASA e SCPC; aduz que a negativação decorreu de duas execuções fiscais movidas pelo município cobrando IPTU do ano de 2019, coligada ao imóvel sito à Avenida Brasilusa, nº 802, apto 32, Parque Estoril, que diz a autora, foi vendido em 30 de julho de 2004; aduz que a venda foi devidamente registrada na matrícula imobiliária. Respeitante às ações de execução fiscal, afirma que o Processo nº 1506815-54.2023.8.26.0576 foi extinto em agosto de 2024 e, mesmo assim, o nome permaneceu negativado até junho de 2025; já o Processo nº 1514841-07.2024.8.26.0576, trata de nova execução pelo mesmo débito de IPTU de 2019. Passo a fundamentar. Caso de concessão, eis que a alienação do imóvel, parra os fins do artigo 32, caput, do Código Tributário Nacional, esvazia as hipóteses de incidência tributária ali delineadas, a saber, propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. A questão da responsabilidade decorrente do descumprimento de dever acessório, no sentido de informar à municipalidade a trasladação da propriedade, influi na questão do dano moral, não obstando a supressão da exação ao menos em sede liminar. Isso posto, defiro a liminar pretendida, determinando a imediata suspensão nos termos do pleiteado na alínea a de fl. 7; comunique-se esta decisão ao processo 1514841-07.2024.8.26.0576; para estes fins, decido que a exceção de pré-executividade naqueles autos oposta resta prejudicada, a ser dirimida a matéria nestes presentes autos Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Int.-se. Advogados(s): Emerson Leandro Correia Pontes (OAB 163714/SP) - ADV: EMERSON LEANDRO CORREIA PONTES (OAB 163714/SP)

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Quintino Soares De Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 323325520

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A CAPITAL CONSULTORIA E GESTãO DE NEGOCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE

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BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

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ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA

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Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negoci… Processo 1036268-27.2022.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Quintino Soares de Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Capital Consultoria e Gestão de Negocios Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes sobre o retorno dos autos da E. Segunda Instância.1) No Mais, manifeste-se a parte interessada, no prazo de 30 (trinta) dias. No silêncio, os autos serão arquivados.Providencie, se o caso, o cumprimento do Provimento CG nº 1789/2017: COMUNICADO CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) A Corregedoria Geral da Justiça, considerando a necessidade de atualização dos procedimentos das fases de execução, bem como o disposto nos Provimentos CG nº 16/2016, 60/2016 e Resolução 76 do CNJ, COMUNICA aos Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Procuradores, Dirigentes e Servidores em geral das Unidades Judiciais da Primeira Instância da área cível em geral, que no tocante ao protocolo eletrônico de petições e o processamento do cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações que seguem: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso; 1.1. PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INCIDENTAL: Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo "Categoria", deverá ser selecionado "Petições Diversas", e no campo "Tipo da Petição", deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 2. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DISTRIBUIÇÃO: O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo ou na hipótese de cumprimento de sentença decorrente de ações coletivas (Comunicado CG nº 843/2016). Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Inicial de 1º Grau"; b) Preencher os campos "Foro" e "Competência"; c) No campo "Classe do processo", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso: d) Preencher os campos "Assunto principal", "Outros assuntos" e "Valor da ação". 3. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DIGITAL EM PROCESSOS FÍSICOS: Os pedidos de "Cumprimento de Sentença" deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processos de conhecimento sejam físicos (Provimento CG nº 16/2016); Deverão ser anexados ao pedido os documentos que seguem: petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva (Provimento CG 60/2016). Cumpra-se e Intimem-se. 3) Observa-se que o(a) autor(a) é beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) requerido(a) restou vencido(a). Nesse sentido, nos termos do artigo 4º da Lei Custas nº 11608/2003, bem como do artigo 1.098, § 5º, das Normas da Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, devido o pagamento da taxa judiciária inicial e custas processuais. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores (grifos nossos). Esclareço que o recolhimento da taxa judiciária inicial é de 1% do valor da causa, devidamente atualizada a aplicados juros conforme Tabela Prática do TJSP e que o recolhimento deve ser realizado em via DARE (Cód. 230-0), mínimo de 5 UFESPs vigentes do ano fiscal atual. As demais despesas suportadas pelo Estado, deverão ser recolhidas nas respectivas guias devidamente atualizadas para o ano vigente. Nesse sentido, intime-se o(a) requerido(a) para o pagamento da referida taxa e demais despesas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Com o pagamento, arquivem-se com as anotações (NCPC, art. 487,I) e cautelas de estilo. - ADV: ROSANA MARÇON DA COSTA ANDRADE (OAB 130743/SP), BIANCA DIAS MIRANDA (OAB 252504/SP), ALESSANDRA PEREIRA DA SILVA (OAB 254487/SP), BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS (OAB 109797/MG)

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Processo nº 1012115-54.2023.8.26.0576

ID: 280520519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012115-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BORGES & ZARDINI LTDA (AGENCIA PROSPECTA),

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) Processo 1012115-54.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Borges & Zardini Ltda (Agencia Prospecta), - Ante o exposto, JU… ADV: Luis Augusto Sbroggio Lacanna (OAB 323065/SP) Processo 1012115-54.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Borges & Zardini Ltda (Agencia Prospecta), - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e, em consequência, condeno a requerida ao pagamento da quantia de R$1.924,00 (mil novecentos e vinte e quatro reais), com correção monetária pelo IPCA desde o vencimento de cada prestação, e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem custas e honorários advocatícios nessa fase processual. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Dirce Lucas x Crefisa S/A – Credito, Financiamento E Investimentos

ID: 295914798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010175-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE LUCAS

Polo Passivo:

CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 1010175-54.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Lucas - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às par… Processo 1010175-54.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Dirce Lucas - CREFISA S/A – CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art.319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/20231. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, intime-se a parte requerida, vencida, via DJE, para que efetue o pagamento das custas iniciais em aberto, não recolhidas pela parte autora beneficiária da gratuidade de justiça, na proporção a que foi condenada, em 15 dias. Com efeito, a gratuidade de justiça foi concedida à parte autora, dispensando-a de pagar as custas. Como, o polo passivo sucumbiu e foi condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência, deve pagar todas as custas do processo, inclusive aquelas que a parte autora ficou dispensada de pagar. A diferença é que o pagamento não vai ser em favor da parte autora, mas em favor do Estado que é o credor desses valores. Saliente-se que a quantia a ser paga perfaz a importância de Custas iniciais: R$ 185,10 e Preparo de apelação - R$ 607,06, devendo ser recolhida através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). Na inércia, intime-se via carta AR ou carta AR digital para que comprove o recolhimento no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa do Estado, nos termos do art. 1.098 das NSCGJ2, reputando-se válida a intimação se a parte mudou de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Findo o prazo sem informação acerca do pagamento, expeça-se certidão para inscrição do débito na dívida ativa. Caso seja instaurado incidente de cumprimento de sentença, anote-se no sistema SAJ (criação de "pendência") para expedição da carta AR ou carta AR digital, mencionada no parágrafo anterior, dentro do próprio incidente de cumprimento de sentença, antes de seu arquivamento, devendo o pagamento ser realizado em conjunto com eventuais custas finais, bem como, nesse último caso, a certidão de inscrição do débito na dívida ativa, caso haja o transcurso do prazo já aludido de 60 (sessenta) dias após a juntada do AR, deverá conter ambas as custas (iniciais e finais). Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: LUCAS GABRIEL RIBEIRO BORGES (OAB 486763/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S/A x Quintino Soares De Santana

ID: 292075543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036268-27.2022.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

QUINTINO SOARES DE SANTANA

Despacho

Advogados:

BIANCA DIAS MIRANDA

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BERNARDO PARREIRAS DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1036268-27.2022.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A - Apelado: Quintino Soares de Santana - Vistos. 1.- A sentença de fls. 445/451, cujo relatório é adotado, julgou procedente a presente ação declaratória c.c. indenização para o fim de a) declarar a inexigibilidade do contrato 805634916; b) condenar o apelante à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, c) condenar o apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e condenar a corré Capital Consultoria e Gestao de Negocios Ltda. a restituir ao banco réu a importância de R$ 31.640,32. Sucumbência pelos réus. Honorários em 10% do valor da condenação. Apela o banco batendo-se pela legalidade do empréstimo contestado. Alega inocorrência de dano moral indenizável e necessidade de redução do quantum indenizatório. Por derradeiro, em caso de manutenção da sentença, pugna para que a importância de R$ 31.640,32 seja a ele ressarcida. Recurso tempestivo, preparado e com apresentação de contrarrazões. É o relatório. Decido com fulcro no art. 932, IV, a, do CPC e no enunciado da súmula 479, do C. STJ. O recurso não comporta provimento. A r. sentença, bem fundamentada, avaliou com precisão os elementos probatórios dos autos bem como as alegações das partes, dando ao caso o deslinde necessário, in verbis: ...reconhece-se o direito da parte autora consistente na inversão do ônus da prova, na medida em que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a parte autora relata cenário de fraude, de modo que, invertido o ônus probatório, era de incumbência das requeridas comprovarem a legitimidade dos atos jurídicos ora impugnados. Afirma, incialmente, que não celebrou o contrato 805634916 (fls. 21/22 - 63). Logo, era do Banco Mercantil S/A o ônus de comprovar a legitimidade da contratação, demonstrando, de forma minudente, que o ajuste foi com celebrado com o autor. Nada obstante, desse ônus não se desincumbiu. Não pormenoriza, nas razões da contestação (fls. 113/128), tampouco comprova, com a respectiva documentação juntada (fls. 147/178), que a contratação foi, de fato, celebrada, aceita e anuída em seus termos pelo autor, daí porque cabe a declaração da respectiva inexigibilidade. Veja-se que o recebimento de ligações e chamados, pelos mais diversos meios de interação social, com oferecimento de crédito consignado e supostos alertas de movimentações financeiras espúrias são absolutamente corriqueiras e insistentes, de modo que as alegações da parte autora possuem grande verossimilhança e plausibilidade, não aviltadas pelas razões de fato e de direito apresentadas pela instituição financeira, cuja conduta, assim, compreende-se amoldável ao conceito de prestação de serviço com defeito, pois não confere ao consumidor em geral a segurança que dele espera. Da mesma forma, reconhece-se que o autor foi induzido em erro ao efetuar transferências para a ré CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., no valor total de R$ 31.640,32, como forma de cancelamento contrato 805634916, fato que se viu fraudulento (fls. 37/61). Ademais, atento os limites impostos pelo autor nos pedidos formulados na petição inicial, reconhece-se de direito, em relação ao Banco Mercantil S/A: a) a declaração de inexigibilidade do contrato 805634916; b) a condenação dessa ré à restituição das parcelas debitadas do benefício do autor vinculados ao aludido ajuste, na forma simples, porque não configurados os pressupostos de fato previstos no caput do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, e, ainda, à reparação de danos morais, esses decorrentes da prestação de serviço com defeito, que resultou em desfalque patrimonial significativo e inequívoco abalo à honra subjetiva do requerente, de indenização fixada em R$ 10.000,00, sopesados os fatos, suas consequências com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. E, no tocante à CAPITAL CONSULTORIA E GESTAO DE NEGOCIOS LTDA., a respectiva condenação à restituição de R$ 31.640,32. As alegações trazidas nas razões recursais, na verdade, podem ser entendidas como reiteração daquelas matérias de direito e/ou de fato já resolvidas, razão pela qual é mesmo desnecessária qualquer modificação na fundamentação contida na sentença. De fato, ante a impossibilidade de produção de prova do fato negativo, incumbia ao réu demonstrar a validade da contratação, o que não ocorreu. A versão do autor, de outro lado, é dotada de verossimilhança, pois demonstrou que o dinheiro foi disponibilizado em sua conta e devolvido ao corréu. O dano moral é evidente, já que o autor teve valores descontados de sua aposentadoria, comprometendo seu sustento, além do que perdeu tempo útil tendo de vir a Juízo resolver a controvérsia. O valor da indenização (dez mil reais), mostra-se dentro da razoabilidade, nada justificando sua redução. Quanto aos valores a serem devolvidos pela corré Capital Consultoria, evidente que estes reverterão ao banco, fato já reconhecido na sentença. Entendimento em sentido contrário, aliás, acarretaria enriquecimento indevido do autor. Mais não é preciso dizer, eis que a sentença avaliou com precisão os fatos e fundamentos jurídicos da causa, sendo aplicável o artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabelece que: Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente fundamentada, houver de mantê-la. Desse modo, ratifico os fundamentos da r. sentença recorrida, aliados aos agora lançados, para mantê-la. Majoro os honorários do patrono do autor para 20% do valor atualizado da condenação. Para fins de acesso às instâncias superiores, ficam expressamente prequestionados todos os dispositivos legais invocados. 3.- Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, advertidas as partes que eventuais recursos contra esta decisão poderão estar sujeitos às multas previstas nos artigos 1.021, §4º e 1.026, §2º a 4º ambos do CPC. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Bernardo Parreiras de Freitas (OAB: 109797/MG) - Bianca Dias Miranda (OAB: 252504/SP) - 3º andar

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Zairo Francisco Castaldello x Priscilla Bueno Camargo Rodrigues

ID: 296935092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020137-21.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO

Polo Passivo:

PRISCILLA BUENO CAMARGO RODRIGUES

Intimação

Advogados:

JANAINE LONGHI CASTALDELLO

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0020137-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1002609-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Zairo Francisco Castaldello - Priscilla Bueno Camargo Rodri… Processo 0020137-21.2023.8.26.0576 (processo principal 1002609-54.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Zairo Francisco Castaldello - Priscilla Bueno Camargo Rodrigues - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para cumprir o despacho retro. Na inércia por mais de 30 dias, aguarde-se andamento útil no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), JANAINE LONGHI CASTALDELLO (OAB 402257/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 320800429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 320800487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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H. N. S. x L. E. S. e outros

ID: 321172139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013306-54.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. N. S.

Polo Passivo:

L. E. S. L. O. S.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO PICOLIN

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ATILA SOARES FARIA

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ADRIANA CRISTINA BORGES

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Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. … Processo 0013306-54.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1032046-48.2020.8.26.0576) (processo principal 1032046-48.2020.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.N.S. - L.E.S. - - L.O.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos no rito expropriatório. Figura como exequente Humberto e como executados Luis Eduardo e Luis Otavio, filhos do exequente. Consta do titulo judicial que os alimentos são devidos pelos filhos ao pai idoso na proporção de 2,5 salários mínimos cadas um dos alimentantes, totalizando 5 salários mínimos ao mês em favor do alimentando. Intimação de Luis Otavio foi positiva a fls. 38, tendo ele apresentado impugnação. Luis Eduardo foi intimado por carta - fls. 108. A impugnação apresentada foi acolhida em parte, conforme decisão de fls. 126/128, com determinação de retificação do cálculo. O exequente interpôs Agravo de Instrumento. O Agravo foi provido, mantendo os cálculos iniciais apresentados pelo exequente. A decisão de fls. 194/195 determinou a penhora da nua propriedade do imóvel sob matricula nº 197.144, do 1º Cartório de Registro Imobiliário (fls. 185/189), registrada em nome dos devedores, valendo-se da avaliação que foi realizada em outro cumprimento de sentença sob nº 0007879-13.2022.8.26.0576, aos 16/08/2024, por oficial de Justiça conforme cópia de fls. 184. O imóvel foi avaliado em R$ 2.822.000,00, sendo a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O termo de penhora foi lavrado a fls. 198/199. A penhora foi averbada a fls. 210/211. O executado Luis Eduardo foi intimado pessoalmente da penhora. O executado Luis Otavio foi intimado via DJE. A fls.230/232 o D. Patrono do exequente apresentou manifestação por adjudicar a nua propriedade penhorada pelo valor de R$ 1.881.333,33, Considerando que o bem foi avaliado em R$ 2.822.000,00, a nua propriedade correspondente a 2/3 deste valor, ou seja, R$ 1.881.333,33. O pedido foi recepcionado como venda por iniciativa particular e os executados foram intimados. Adveio impugnação a fls. 242/262 apresentada por Luis Eduardo, na qual alegou: i) que houve pagamentos que devem ser abatidos do cálculo, sob pena de enriquecimento ilícito. ii) incorreção do cálculo e má-fé na cobrança, com pedido de de devolução em dobro do valor a maior cobrado; iii) incorreção na avaliação do bem penhorado, alegando que o Oficial de Justiça não tem conhecimento técnico suficiente para tanto, afirmando que o imóvel objeto da constrição refere-se a um HOTEL, requerendo que a avaliação do imóvel seja homologada no valor R$ 4.190.000,00 (Quatro milhões, cento e noventa mil reais) considerando as particularidades (Valor do imóvel e de suas partes constitutivas. (Vg + inventário) e R$ 1.405.000,00 (Um milhão quatrocentos e cinco mil reais) (Valor do Fundo de comercio). Apresentou laudo de perito. iv) inviabilidade de adjudicação em favor do advogado porque não veio contrato de honorários, além do que a avaliação é incondizente. O exequente apresentou resposta a fls. 333/337, acompanhada da retificação dos cálculos de forma individualizada para cada devedor. É o que se apresenta. DECIDO. Sobre a alegação de enriquecimento e dedução de pagamentos, tem-se que a questão já foi alvo de análise nos autos, inclusive alvo de recurso, o qual concluiu que se tratam de pagamentos e obrigações diversos da obrigação alimentar. Rejeito a alegação. Sobre a incorreção no cálculo, conforme se observa das novas planilhas de fls. 338 e 339, o próprio exequente reconhece a incorreção e traz o novo cálculo de forma individualizada para cada devedor. Todavia não se verifica litigância temerária, mesmo porque o cálculo da inicial, embora não individualizado, trouxe corretamente índices e valores, não se verificando que tenha o exequente, ao longo do processo desbordado dos limites éticos do processo. Acolho a impugnação ao cálculo e o novo cálculo do exequente que apresenta a aplicação da multa e dos honorários. Rejeito a devolução em dobro de valor reconhecidamente indevido por verificar que se tratou de mero erro. Com relação à avaliação, trouxe o executado laudo pericial muito mais consistente que a avaliação realizada por Oficial e não se pode perder de vista que o imóvel em questão é um Hotel. Desse modo, acolho a impugnação para determinar a avaliação por perito judicial, com a observação de que o custo da perícia fica carreado ao impugnante, que requereu a prova e porque já trouxe laudo particular o que faz concluir pela possibilidade de pagamento sem prejuízo da subsistência. Para tanto, nomeio o Sr. FABIO SALOMÃO SPINELLI, independentemente de termo de compromisso. Anote-se no cadastro. Intime-se o profissional, via e-mail, para informar se aceita a nomeação, bem como para estimar seus honorários, no prazo de 10 dias. Apresentada a estimativa dos honorários, vista às partes. Após, conclusos para a fixação da remuneração do perito, a teor do disposto no artigo 11 do Provimento 797/03 do Conselho Superior da Magistratura: "Artigo 11- A remuneração de perito, intérprete, tradutor, liquidante, administrador, comissário, síndico ou inventariante dativo será fixada pelo juiz em despacho fundamentado, ouvidas as partes e, se atuante, o Ministério Público, à vista da proposta de honorários apresentada, considerados o local da prestação de serviços, a natureza, a complexidade, o tempo necessário à execução do trabalho e o valor de mercado para a hora trabalhada, sem prejuízo do disposto no artigo 33 do Código de Processo Civil." As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. Por fim, quanto à inviabilidade da adjudicação, considerando que o pedido foi recebido como venda por iniciativa particular e considerando que é difícil a arremetação de nua propriedade, consigno que é viável o pagamento justo, mediante depósito judicial nos autos, o que fica autorizado, após a perícia e ratificação do pedido. Fls. 330/332: Anote-se a penhora no rosto do autos. Havendo venda por iniciativa particular, deverá ser revertido parte do valor da nua propriedade aos autos nº 0021295-77.2024.8.26.0576, observando-se o cálculo que deverá ser atualizado. Cópia digitalmente assinada da presente decisão servirá como OFÍCIO, devendo a serventia encaminhar via e-mail. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA BORGES (OAB 114460/SP), ATILA SOARES FARIA (OAB 321822/SP), GUSTAVO RODRIGO PICOLIN (OAB 411748/SP)

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