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Processo nº 1084405-29.2024.8.11.0001

ID: 262310208

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1084405-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JAIR CARNEIRO RIBAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIO CEZAR PEREIRA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084405-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JAIR CARNEIRO RIBAS REQUERIDO: MUNICÍPIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1084405-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: JAIR CARNEIRO RIBAS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE PARANATINGA Visto. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A falta do prévio requerimento administrativa não descaracteriza o interesse de agir, uma vez que não há norma jurídica que obrigue a parte Requerente a encerrar a esfera administrativa para, após, ajuizar ação judicial. Neste passo, afasto a preliminar de falta de interesse de agir. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA: FÉRIAS EM DOBRO proposta por JAIR CARNEIRO RIBA em face de MUNICÍPIO DE PARANATINGA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O Requerente narra que é servidor público, ocupando o cargo efetivo de agente de fiscalização tributária junto ao Município Requerida. Afirma que nos anos de 2021 e 2022 gozou de mais de uma férias no ano, ocasião em que o pagamento de mais de uma férias no mesmo ano deveria ser pago em dobro, conforme dispõe a Lei 24/97 em seus artigos 75 e 76. Sendo que em 2021, usufruiu de duas férias consecutivas, setembro e outubro. Em 2022, relata que gozou de 05 (cinco) férias nos meses de maio, julho, agosto, setembro e outubro. Requer a condenação do ente requerido em e R$ 41.977,44 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), pelas férias em dobro. Em contestação, o Município Requerido defende que pagamento de férias segue as diretrizes do Estatuto do Servidor e da legislação municipal aplicável. O artigo 76, § 2º, da Lei 024/97, determina que apenas férias concedidas fora do prazo serão pagas em dobro. Entretanto, conforme registros administrativos, o autor gozou regularmente de suas férias e recebeu os valores devidos, não havendo qualquer atraso injustificado por parte da Administração. Relata pela impossibilidade de revisão dos cálculos e pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Pois bem. Em detida análise aos autos, em especial as fichas financeiras apresentadas pela parte Requerente (id. 177121679), resta claro que as férias foram usufruídas fora do prazo legal. A Administração Municipal tem certa discricionariedade para definir o período de gozo das férias de seus servidores, todavia o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Paranatinga estabelece que as férias são de gozo obrigatório e, caso sejam concedidas fora do prazo, deverão ser pagas em dobro É o teor do art. 75 e 76 §2º da Lei nº 024/1997, vejamos; Art. 75. O funcionário terá direito, anualmente, ao gozo de 30 (trinta) dias consecutivos de férias, sem prejuízo da remuneração, de acordo com escala organizada pela chefia competente. Art. 76. Independentemente de solicitação, será pago, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao período de férias. § 2º Se as férias forem concedidas após o prazo de que trata o artigo 75 as mesmas serão pagas em dobro. A parte Requerida não logra êxito em demonstrar que o Requerente usufruiu das férias dentro do previsto, o que, implica necessariamente no reconhecimento do direito de recebimento em dobro. Não se mostra adequado imputar ao servidor o fato da Municipalidade não designar tempestivamente as férias, seja por necessidade do serviço, seja por deficiência na organização da Administração. Considerando a existência de expressa disposição legal, bem como, a comprovação de que as férias foram concedidas ao servidor extemporaneamente, é pertinente o pagamento em dobro. Por essa razão, a procedência é a medida que se impõe. DO DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos da formulados exordial e JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para; a) CONDENAR o Requerido ao pagamento de R$ 41.977,44 (quarenta e um mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), referente as férias em dobro, conforme art. 75, e 76 § 2º da Lei Municipal 24/1997, com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1ºF da Lei nº 9. 494/97, com redação da Lei nº 11.960/09, desde a citação, e, correção monetária pelo IPCA E, a partir do vencimento de cada parcela, respeitado o teto dos juizados especiais; Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença a M.M. Juíza Togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Cuiabá-MT, 28 de abril de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1026884-29.2024.8.11.0001

ID: 259891861

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO

Citação

Advogados:

REJANE MATTOS TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1026884-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 56.480,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Endereço: RUA DOZE, 113-A, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-744 POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI Endereço: RUA DAS ALELUIAS, 46, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, SINOP - MT - CEP: 78552-543 Nome: ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO Endereço: Rua Ary Dias Dhil, 94, COND. VIVENDA DO SOL, APART. 402, BLOCO C, Passo do Feijó, ALVORADA - RS - CEP: 94810-065 Nome: VALERIA APARECIDA CASTILHO Endereço: RUA DAS CAVIÚNAS, 1653, ., SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-098 Senhor(a): ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO - CPF: 842.679.251-00 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1026884-29.2024.8.11.0001

ID: 259891877

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026884-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

Citação

Advogados:

VALERIA APARECIDA CASTILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAMISSE RODER FEGURI PROCESSO n. 1026884-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 56.480,00 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Endereço: RUA DOZE, 113-A, BOA ESPERANÇA, CUIABÁ - MT - CEP: 78068-744 POLO PASSIVO: Nome: GABRIEL VINICIUS DA SILVA JACOBOSKI Endereço: RUA DAS ALELUIAS, 46, JARDIM DAS ORQUÍDEAS, SINOP - MT - CEP: 78552-543 Nome: ADRIANI VIVIANI JACOBOSKI DO CARMO Endereço: Rua Ary Dias Dhil, 94, COND. VIVENDA DO SOL, APART. 402, BLOCO C, Passo do Feijó, ALVORADA - RS - CEP: 94810-065 Nome: VALERIA APARECIDA CASTILHO Endereço: RUA DAS CAVIÚNAS, 1653, ., SETOR COMERCIAL, SINOP - MT - CEP: 78550-098 Senhor(a): VALERIA APARECIDA CASTILHO - CPF: 021.590.739-62 (REQUERIDO) A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO supra-identificada, tem por finalidade a citação de Vossa Senhoria, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 5ºJEC Cuiabá Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso à sala virtual: 5º JEC https://aud.tjmt.jus.br/ Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no Cejusc dos Juizados, no endereço Avenida Dr. Helio Ponce de Arruda, s/n, Centro Politico Administrativo, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. ADVERTÊNCIA: 1. a) Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). 2. Comparecendo a parte promovida, e não obtida a conciliação, deverá oferecer contestação, escrita ou oral, no prazo de 05 (cinco) dias após a audiência de conciliação, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos, a presença de advogado. A ação poderá ser julgada antecipadamente, se for o caso, ou se proceder à audiência de instrução e julgamento. 3. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. 4. Apresentação de documento de identificação das partes: - As partes deverão portar documento de identidade com foto, atualizado, a ser apresentado na audiência. CUIABÁ, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) Celular (das 08h às 14h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 (65) 9 9232-4969 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1084987-29.2024.8.11.0001

ID: 260075600

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1084987-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Citação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO n. 1084987-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: R$ 15.000,00 ESPÉCIE: [Abatimento proporcional do preço]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:WEVERTON PEREIRA LIMA FERREIRA POLO PASSIVO: NU PAGAMENTOS S.A. PESSOA A SER CITADA: NU PAGAMENTOS S.A. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do polo passivo, acima indicado, por todo o conteúdo da petição inicial, que se encontra disponibilizado no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas, bem como a sua intimação para comparecer à audiência de conciliação designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 10 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais" e 4- dentro do item, escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Mato Grosso, 23 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) autorizado(a) pela CNGC SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: ATENDIMENTO PRESENCIAL ATENDIMENTO VIRTUAL BALCÃO VIRTUAL INFORMAÇÃO / ORIENTAÇÃO Dirija-se ao Fórum da sua Comarca ou Consulte os endereços e contatos em aud.tjmt.jus.br E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br https://canaispermanentesdeacesso.tjmt.jus.br Canais de Atendimento CEJUSC Telefone: (65)3317-7400 E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br Celular (das 08 às 14h): (65) 99232-4969 Celular (das 13 às 19h): (65) 99262-6346 OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. Sª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Elisangela Alencar Candido Da Silva x Banco Bradesco S.A.

ID: 256009442

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1064132-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA ALENCAR CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1064132-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA ALENCAR CANDIDO DA SILVA REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1064132-29.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ELISANGELA ALENCAR CANDIDO DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por ELISANGELA ALENCAR CANDIDO DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. A parte autora alega que teve seu nome negativado indevidamente em razão de uma suposta dívida no valor de R$ 742,09 (setecentos e quarenta e dois reais e nove centavos), referente ao contrato nº 490535139435164700, incluída nos cadastros de inadimplentes em 05/06/2022. Sustenta que a cobrança é indevida, uma vez que não possui qualquer vínculo jurídico com a parte ré, o que caracterizaria falha na prestação do serviço. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não houve acordo na audiência de conciliação. A parte ré apresentou contestação, impugnada tempestivamente pela parte autora. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR A parte ré alega que a parte autora não buscou solução administrativa antes de ingressar com a ação. No entanto, o artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal garante o direito de acesso ao Poder Judiciário independentemente de tentativa prévia de resolução extrajudicial. Assim, rejeita-se a preliminar. MÉRITO O julgamento antecipado da lide é cabível, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos constantes dos autos são suficientes para a resolução da controvérsia. A questão central consiste em verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique o débito e a consequente negativação do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito. O caso se enquadra na legislação consumerista, conforme os arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Assim, a parte ré, como fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, conforme o art. 14 do CDC. A parte autora apresentou documentação demonstrando a negativação de seu nome e alegou desconhecer a origem do débito. Nessas circunstâncias, aplica-se o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, diante de sua hipossuficiência e da verossimilhança de suas alegações. A parte ré, contudo, não se desincumbiu do seu ônus probatório, pois não apresentou contrato, histórico de consumo, documentos fiscais ou qualquer outro elemento que pudesse comprovar a legalidade da dívida. A ausência de comprovação da relação jurídica válida configura a negativação como ato ilícito, em desacordo com o art. 14 do CDC. A jurisprudência consolidada reconhece que a inscrição indevida em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, ou seja, sua ocorrência dispensa comprovação específica. Entretanto, conforme documento constante dos autos, há registro de anotação posterior ao débito discutido. Nesses casos, aplica-se a Súmula 26 da Turma Recursal Única, que dispõe: "A existência de registro posterior em nome do consumidor, ainda que por dívida legítima, não exclui o dano moral decorrente da inscrição indevida, mas deve ser levada em consideração para a quantificação do valor da indenização." O documento acostado em ID. 168698480, consta registrado a existência de três anotações posteriores ao débito discutido nos autos. Assim, considerando a existência de registros posteriores e visando a proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, o valor da reparação por danos morais deve ser fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), montante suficiente para compensar o prejuízo moral suportado e desestimular condutas semelhantes. Registre-se que a responsabilidade pela notificação prévia do devedor antes da negativação é do gestor do banco de dados, e não do credor, conforme o entendimento consolidado na Súmula 359 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao débito inscrito em nome da parte autora, reconhecendo a insubsistência da dívida no valor de R$ 742,09 (setecentos e quarenta e dois reais e nove centavos), referente ao contrato nº 490535139435164700. b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito referentes ao débito discutido, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, contados do evento danoso (Súmulas 362 e 54 do STJ). Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. INTIMEM-SE as partes da sentença. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de abril de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1003507-29.2024.8.11.0001

ID: 334942398

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1003507-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

YAN PETERSON DE AGUIAR FERREIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 9ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ ESPEC. DELITOS DE TÓXICOS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO RENATA DO CARMO EVARISTO PARREIRA PROCESSO n. 1003507-29.2024.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Posse de Drogas para Consumo Pessoal]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA HAVANA, 215, JARDIM DAS AMÉRICAS, CUIABÁ - MT - CEP: 78060-609 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: Nome: YAN PETERSON DE AGUIAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Belford Roxo/RJ, nascido aos 16/10/1997, filho de Elias Lucas Ferreira e Luciana Costa de Aguiar, inscrito no CPF nº 168.712.927-48 Endereço : Desconhecido FINALIDADE: 1) EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a) do inteiro teor da denúncia, para oferecer resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que em defesa preliminar, o(a) acusado(a) poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-lo(a), conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 2) EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para comparecer à audiência de instrução e julgamento designada nos presentes autos. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de denúncia ofertada em desfavor de YAN PETERSON DE AGUIAR FERREIRA, brasileiro, solteiro, natural de Belford Roxo/RJ, nascido aos 16/10/1997, filho de Elias Lucas Ferreira e Luciana Costa de Aguiar, inscrito no CPF nº 168.712.927-48, atualmente em local incerto e não sabido, como incurso nas penas art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. DECISÃO: “(...)Vistos etc. Trata-se de denúncia ofertada contra o acusado YAN PETERSON DE AGUIAR FERREIRA, onde lhe imputa a prática do crime previsto no artigo 28, da Lei de Drogas, ocorrido, em tese, em 21 de janeiro de 2024. Como o réu não foi localizado, diante da vedação de sua citação por edital, os autos foram remetidos para este juízo. É o breve relato. DECIDO. O Código de Processo Penal é bem claro ao prever em seu artigo 538 que: “Art. 538. Nas infrações penais de menor potencial ofensivo, quando o juizado especial criminal encaminhar ao juízo comum as peças existentes para a adoção de outro procedimento, observar-se-á o procedimento sumário previsto neste Capítulo.” Desta feita, presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, cujas imputações encontram respaldo nos elementos inquisitoriais, RECEBO a denúncia ofertada contra o acusado YAN PETERSON DE AGUIAR FERREIRA. Proceda a CITAÇÃO do acusado, por edital, para que responda a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Caso o denunciado não apresente a resposta no prazo legal, não constitua Defensor, ou informe não possuir condições de constituir advogado, NOMEIO, desde já, para patrocinar sua defesa o Defensor Público que oficia junto a esta Vara Especializada, devendo, para tanto, se necessário, ser intimado da nomeação, bem como para oferecer resposta à acusação (art. 396 e 396-A, §2º, do CPP). Apresentada a defesa e sendo arguida(s) preliminar(es) ou apresentados documentos, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 409, do CPP). Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Renata do Carmo Evaristo Parreira Juíza de Direito (Assinado Eletronicamente) (...)” E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GIOVANNA COSTA LACERDA, digitei. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1073031-16.2024.8.11.0001

ID: 310059398

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073031-16.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO CAVALCA FILHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBSON WESLEY NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1073031-16.2024.8.11.0001 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Arlindo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado n° 1073031-16.2024.8.11.0001 Origem: 1º Juizado Especial de Rondonópolis Recorrente (s): Arlindo Cavalca Filho Recorrido (s): Águas Cuiabá S.A. - Concessionaria de Serviços Públicos de Água e Esgoto Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE SANEAMENTO BÁSICO. COBRANÇA INDEVIDA. TARIFA DE ESGOTO. USUÁRIO COM POÇO ARTESIANO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela concessionária de serviço público em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação ajuizada por consumidor que, embora utilize poço artesiano, foi cobrado por tarifa de esgoto em suas faturas mensais. A sentença determinou o cancelamento das cobranças indevidas e a reemissão das faturas com base na média histórica de consumo, excluído o acréscimo de esgoto, além de fixar multa cominatória em caso de descumprimento da obrigação de refaturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se é legítima a cobrança de tarifa de esgoto em imóvel abastecido por poço artesiano; (ii) analisar a validade da fixação de multa cominatória em caso de descumprimento de obrigação de fazer; e (iii) definir se há fundamento para a redução ou afastamento da obrigação pecuniária imposta na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A mera existência de norma regulatória que autorize a cobrança de tarifa de esgoto com base em área construída ou hidrometração não exime a concessionária do dever de demonstrar a aderência concreta do imóvel aos critérios técnicos estabelecidos, sendo ilegítima a cobrança fundada em presunções não comprovadas. 4. A ausência de autorização para instalação de hidrômetro e a inexistência de vistoria técnica sobre a área construída tornam arbitrária a cobrança por serviço de esgoto, especialmente quando o imóvel é abastecido por fonte alternativa de água. 5. O expressivo aumento das faturas — como no caso de outubro/2024, com valor de R$ 1.901,55 frente à média histórica de R$ 82,00 — revela violação aos princípios da modicidade e da razoabilidade tarifária. 6. A retomada das cobranças, mesmo após decisão judicial anterior com trânsito em julgado determinando a abstenção da prática, caracteriza descumprimento da coisa julgada e conduta abusiva por parte da concessionária. 7. A multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 refere-se à sanção pelo descumprimento da obrigação de refaturamento, não se confundindo com indenização por danos morais, razão pela qual é indevida a alegação recursal de ausência de prejuízo extrapatrimonial. 8. A insurgência recursal limita-se a reiterar fundamentos já afastados pela instância de origem, sem trazer novos elementos probatórios ou jurídicos que justifiquem a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de saneamento não pode cobrar tarifa de esgoto em imóvel abastecido por poço artesiano sem comprovar a observância dos critérios técnicos exigidos para cálculo da tarifa, sob pena de cobrança indevida. 2. A multa cominatória tem natureza coercitiva e condicional, não se confundindo com indenização por danos morais, sendo cabível sua fixação para compelir o cumprimento de obrigação de fazer. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 6º, III e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II; 1.021, § 4º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. TJMT, N.U 1073968-26.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli, j. 23.05.2025, DJE 23.05.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte promovida face a decisão proferida pelo juízo singular, a qual julgou pela parcial procedência dos pedidos formulados na exordial, para (i) determinar o cancelamento das faturas sub judice e (ii) determinar a emissão de novas faturas, com base nos débitos indicados na inicial, apurados a partir da média de consumo da parte autora, com a devida exclusão do acréscimo relativo ao faturamento de esgoto. Irresignada com o teor do julgado, a parte recorrente sustenta, em síntese, o desacerto do ato sentencial, vez que (a) a cobrança de tarifa de esgoto foi feita de forma regular, em estrita observância do princípio da legalidade (Resolução Normativa n.º 05/2012); (b) inexistem prejuízos extrapatrimoniais a serem indenizados pela parte recorrente, sendo, portanto, descabida a obrigação pecuniária no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) imposta pelo juízo sentenciante. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. A parte promovente, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença. É o relatório do essencial, passo a decidir. Recebo o recurso, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, a insurgência não merece acolhimento. Verifica-se que o autor procedeu à instalação de poço artesiano no imóvel em que reside, passando, contudo, a ser cobrado pela concessionária recorrente pelos serviços de abastecimento de água e coleta de esgoto. Relata que, no período compreendido entre junho/2023 e novembro/2023, as faturas mensais apresentaram valores médios de R$ 82,00 (oitenta e dois reais), os quais foram devidamente quitados. Entretanto, a partir de dezembro/2023, houve aumento substancial e desproporcional no valor da fatura, a qual passou a incluir cobrança referente a acréscimo de faturamento de esgoto, resultando, naquele mês, no montante de R$ 404,28 (quatrocentos e quatro reais e vinte e oito centavos). Diante da majoração verificada nas faturas entre os meses de dezembro/2023 a março/2024, o autor ajuizou a ação de nº 1022684-76.2024.8.11.0001, distribuída em abril/2024, tendo a sentença de parcial procedência sido proferida em junho/2024. Inconformada, a parte promovida interpôs recurso inominado, o qual foi inicialmente acolhido por este juízo recursal, para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contudo, em sede de agravo interno interposto pela parte autora, o colegiado entendeu por restabelecer a sentença de parcial procedência, reconhecendo a ilegitimidade da cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, nos moldes anteriormente fixados. O respectivo acórdão transitou em julgado em 16.06.2025. Embora a decisão judicial nos autos de n.º 1022684-76.2024.8.11.0001 tenha determinado, expressamente, que a parte ré se abstivesse de realizar a cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, a recorrente retomou as referidas cobranças no mês de julho/2024, fato que motivou o autor a ajuizar a presente demanda, protocolada em outubro/2024. Ressalte-se, portanto, que o objeto da presente controvérsia restringe-se às faturas dos meses de julho a outubro de 2024, período em que se voltou a verificar a incidência do referido acréscimo. Importa consignar que o autor reconhece expressamente não ter efetuado o pagamento das faturas de julho, agosto e outubro de 2024, sendo a fatura referente a outubro/2024 a mais discrepante, com valor total de R$ 1.901,55 (mil novecentos e um reais e cinquenta e cinco centavos). Quanto à fatura de setembro/2024, o autor alega que procedeu com o respectivo pagamento com o intuito de evitar a interrupção no fornecimento de água, tendo, inclusive, anexado o comprovante de pagamento a exordial. Da detida análise da peça contestatória, extrai-se que a argumentação apresentada pela parte reclamada funda-se, essencialmente, na alegação de que, nos casos em que o usuário possui fonte alternativa de abastecimento de água, como é a hipótese dos autos, a cobrança dos serviços de esgotamento sanitário pode ocorrer sob duas modalidades distintas: (i) Com base na área construída do imóvel; ou (ii) Mediante hidrometração do poço, hipótese em que é instalado hidrômetro específico para medir o volume de água consumido, adotando-se, para fins tarifários, o equivalente a 90% do volume registrado como sendo referente à utilização do serviço de esgoto. Para embasar sua tese, a parte ré invoca os arts. 56 e 92 da Resolução Normativa nº 05/2012, editada pela agência reguladora competente. No que se refere às razões recursais, verifica-se que estas reproduzem, em essência, os mesmos fundamentos já expostos na contestação, reiterando a legalidade da cobrança realizada, com o acréscimo de impugnação à multa cominatória arbitrada na sentença, sob a alegação de inexistência de dano material ou moral a ser indenizado. Pois bem, embora a parte promovida sustente a legalidade da cobrança da tarifa “acréscimo de faturamento esgoto”, não é o que se colhe dos autos. A concessionária sustenta que, diante da existência de poço artesiano, há previsão normativa (Resolução nº 05/2012 da AMAES) para cobrança de tarifa de acréscimo de esgoto. No caso, não há menção de que a autora tenha solicitado ou autorizado a hidrometração, tampouco há demonstração de que a área construída tenha sido objeto de medição atualizada ou vistoria técnica específica para justificar a cobrança. A simples existência de previsão na Resolução não afasta a obrigação de comprovar a aderência concreta do imóvel às hipóteses normativas, sob pena de cobrança arbitrária. A fatura de outubro/2024 no valor de R$1.901,55, quando comparada à média histórica de R$82,00 (junho a novembro de 2023), revela aumento substancial, o que viola os princípios da modicidade e da razoabilidade tarifária. Ainda que haja previsão legal para cobrança com base na área construída, é imprescindível que os critérios sejam claros, previamente informados, e proporcionalmente aplicados. A presença de múltiplos elementos no valor da fatura, inclusive “tarifa lixo retroativa”, “revisão de débito” e “abatimento contrato esgoto”, demonstra possível ilegitimidade da composição da cobrança, tornando o valor inexigível até que seja apurado com transparência e clareza. Com efeito, é ônus da concessionária demonstrar a regularidade da aplicação do critério tarifário, o que não se verifica nos autos, de modo que a mera invocação da norma não basta para legitimar cobrança desproporcional e sem transparência. O conjunto fático-probatório constante dos autos evidencia a conduta abusiva por parte da concessionária recorrente, sobretudo pelo fato de que, mesmo após decisão judicial anterior, proferida na ação ajuizada em abril/2024, na qual foi determinada a abstenção da cobrança do acréscimo de faturamento de esgoto, a ré persistiu na prática da cobrança indevida, retomando-a a partir de julho/2024. Tal postura, além de representar afronta à autoridade da decisão judicial proferida nos autos de nº 1022684-76.2024.8.11.0001, demonstra recorrência no descumprimento dos deveres de boa-fé, transparência e regularidade na prestação dos serviços públicos, impondo ao consumidor ônus excessivo e desproporcional. O entendimento aqui consignado alinha-se à orientação consolidada desta Turma Recursal, que tem reiteradamente reconhecido a abusividade de cobranças baseadas em presunções não comprovadas e em critérios unilaterais por parte das concessionárias de serviço público essencial, cito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por Águas Cuiabá S.A, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a demanda determinando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de “acréscimo faturamento esgoto”, sob o fundamento de que não restou comprovado aumento do consumo de água para ensejar o aumento do faturamento pelo uso da rede de esgoto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a cobrança é devida; e (ii) estabelecer se a restituição deve ser de forma simples ou dobrada. III. RAZÕES DE DECIDIR A cobrança indevida por acesso à rede de esgoto, gera à concessionária o ônus de restituir nos termos previsto no artigo 42 do Código de Defesa ao Consumidor (CDC), qual seja: em dobro, por não versar sobre erro justificável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nos casos de cobrança indevida, sem que tenha falha justificável, conforme previsto no parágrafo único do artigo 42 do CDC, configura o dever de restituir em dobro. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, V e X; Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo. 373,II. Jurisprudência relevante: TJMT, N.U 1064326-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 04/04/2025. (N.U 1073968-26.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Presidência da Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/05/2025, Publicado no DJE 23/05/2025) No que se refere ao pedido de afastamento ou redução de eventual indenização por danos morais, impende esclarecer que a sentença recorrida não fixou qualquer valor a esse título, razão pela qual inexiste obrigação pecuniária extrapatrimonial a ser afastada ou minorada. Registre-se, ademais, que o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), mencionado na sentença, refere-se, na verdade, à multa cominatória (astreintes) estipulada para o caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré, consubstanciada na necessidade de refaturamento das faturas nos moldes determinados. Assim sendo, tratando-se de medida coercitiva de natureza condicional, a multa somente será exigível em caso de inadimplemento da obrigação judicialmente estabelecida, de modo que, se a parte recorrente observar os termos da decisão, não há que se falar em pagamento da referida penalidade, tampouco se justifica a insurgência recursal nesse ponto. Dessa forma, a sentença ora combatida não merece qualquer reparo, haja vista a inconsistência dos elementos trazidos pela recorrente para demonstrar a licitude da cobrança. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença invectivada. Nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95, condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância a ordem preferencial estabelecida no art. 85, §2º, do CPC. Anoto, por fim, que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, NCPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, devolvam-se os autos à origem. Juiz João Alberto Menna Barreto Duarte Relator

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Processo nº 1010491-29.2024.8.11.0001

ID: 283660509

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010491-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORCA DIAS FERREIRA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIANA VETTORI SANTAMARIA STABILE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010491-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA GABINETE 2. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1010491-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: DORCA DIAS FERREIRA DA SILVA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DE MATO GROSSO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRELIMINAR. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. MÉRITO. FICHAS FINANCEIRAS. PROVA. ADMISSIBILIDADE. CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT. NECESSIDADE EXCEPCIONAL DO INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES E/OU PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LC ESTADUAL 600/2017. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO. CONCLUSÃO N.º 21/1ª TR-TJMT. APLICAÇÃO. EXTENSÃO EXCEPCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS GARANTIDOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS PÚBLICOS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 1066677). TEMA 551/STF. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA (FGTS). PAGAMENTOS DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. FÉRIAS PROPORCIONAIS. TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Com fundamento no disposto no art. 932, do CPC c.c. art. 17, I, do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), Súmulas 1 e 2/TR-TJMT, ENUNCIADOS 102 e 103/FONAJE, passo julgamento monocrático. Dispensado o relatório, nos termos dos art’s. 38 e 46 da Lei nº 9.099/95, aplicados, subsidiariamente, ao rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Sentença na origem (id. 272981365 - reclamação nº 1010491-29.2024.8.11.0001 – JEFAZ da Capital), que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. - PREJUDICIAL DE MÉRITO. - da prescrição. Conforme estabelece o Decreto 20.910/32 (prescrição quinquenal nas dívidas da União, Estados e Municípios), restam prescritos os valores anteriores aos 5 (cinco) anos à data de distribuição da ação. No caso em tela, por tratar-se de hipótese de crédito resultante da relação de trabalho, não se opera a prescrição de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, consoante disposto na Súmula 85/STJ. Precedente. (TJMT – TR - N.U 1028154-90.2021.8.11.0002 – Rel. GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO - DJE 16/05/2022). Nesse sentido: “Súmula 85/STJ: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Reconheço, portanto, a prescrição da pretensão em relação aos 5 anos anteriores à distribuição do pedido. - PRELIMINAR. - da suspensão do feito. A pretensão não pode ser admitida, em razão da expressa negativa da parte contrária, bem como, por se tratar o pedido, de verba de natureza alimentar, sem indicação de acordo concluído. Precedente. (TJMT – 1ª TR – RI nº 1042450-18.2024.8.11.0001 – rel. Juiz EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR – j. 28/4/2025 - DJE 2/5/2025). - MÉRITO. - da possibilidade da contratação temporária. A contratação temporária de servidor público é providência constitucionalmente admitida (art. 37, inciso IX, da CF), desde que respeitados os princípios: a) de que os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) haja processo seletivo simplificado; c) o prazo de contratação seja predeterminado; d) a necessidade seja temporária; e) o interesse público seja excepcional; e, f) a necessidade de contratação seja indispensável. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1016894-40.2022.8.11.0015 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023) e (STJ – 5ª T - HC nº 277.756/BA – rel. Ministro Ribeiro Dantas – j. 13/9/2016 - DJe 20/9/2016). Deste modo, o simples fato de ocorrer a contratação temporária não resulta, por si só, ato ilegal. No caso, imprescindível a demonstração de não cumprimento, na contratação temporária, das balizas fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, sob o regime da repercussão geral (RE 658.026/MG), ou seja, de que: (a) não se trata de uma hipótese excepcional prevista em lei, (b) o prazo de contratação não é predeterminado, (c) a necessidade não é temporária, (d) o interesse público não é excepcional, (e) a necessidade de contratação não era indispensável; e, (f) não se destinava ao suprimento de vacâncias temporárias (licença médica, licença-prêmio, férias ou outras hipóteses semelhantes). - da possibilidade de contratação temporária em função pública de caráter permanente. Registre-se que, nem sempre a contratação temporária para o exercício de funções ordinárias, permanentes, será obrigatoriamente ilegal. Tem-se que o serviço público é contínuo e, eventualmente não podendo ser prestado pelo servidor titular, por ausência fundamentada (gozo de licença; férias, etc...), outra pessoa deverá fazê-lo, no período do afastamento, daí por que nessa situação a contratação temporária também surge juridicamente aceita. Precedentes. (STF – TP - ADI 3721 – rel. Ministro TEORI ZAVASCKI – j. 9/6/2016 - DJe-170 de 12/8/2016) e (ADI 3386, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 14/04/2011, DJe de 24/08/2011). - dos processos seletivos. Ainda que as contratações temporárias sejam conduzidas por meio de processos seletivos distintos, é imperativo que estejam em conformidade com as disposições excepcionais estabelecidas na legislação estadual/municipal previamente mencionadas e sujeitas à Constituição Federal. Nesse sentido, caso ocorram renovações sucessivas dos contratos temporários em desconformidade com tais requisitos, verifica-se a descaracterização da suposta "situação emergencial", o que acarreta a desconsideração desses instrumentos como "contratos temporários" na forma da lei. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - da regulamentação no Estado. No caso, o Estado de Mato Grosso editou o Decreto 914/2007, a fim de regulamentar as previsões contidas no Estatuto do Servidor Público (LC 04/1990) e legislações de carreira, estabelecendo que: “... Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público os órgãos da Administração Pública Direta, as Autarquias e as Fundações do Estado de Mato Grosso poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos neste Decreto. (...) Art. 2º Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a: I – combater surtos epidêmicos; II – realizar recenseamentos; III – atender situações de calamidade pública; IV – admitir professores substitutos ou professores visitantes, inclusive estrangeiros: a) pela Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso; b) pela Secretaria de Estado de Educação; V – admitir professores auxiliares pelo Centro Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - CEPROTEC/MT; VI – permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica; e VII – atender situações motivadamente de urgência, entre as quais as que decorram de decisão judicial ou acordo extrajudicial.(...) Art. 8º As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I – 6 (seis) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos I e III, deste decreto; II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no Art. 2°, incisos II, IV, letra “b”, e VII, deste decreto; III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos Arts. 2°, inciso VI, 3°, 4°, incisos I, II, IV, V, VI e VII e 6°, deste decreto; Parágrafo único. Na hipótese de qualificação profissional, previsto no Art. 4°, inciso III, deste decreto, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. Art. 9. Os prazos previstos no artigo anterior poderão ser prorrogados apenas uma vez, por igual período, desde que haja a devida motivação e o interesse público assim o exigir. (...)” Grifei. Deste modo, verifica-se que o contrato de trabalho temporário extrapolou o prazo máximo de 12 meses, prorrogado por mais uma vez, previsto no art. 11, inciso II, § 2º, da Lei Complementar Estadual nº 600/2017. - direito às garantias sociais da relação de trabalho. Reconhecido o desvirtuamento da contratação temporária, é de se reconhecer também, nulas as sucessivas renovações. Contudo, não se pode negar ao trabalhador a sua condição jurídica de servidor(a) público(a), e por isso, portador(a) dos direitos inerentes aos servidores públicos em geral, dentre eles, FGTS, recebimento de férias e seu terço constitucional, referente aos períodos não prescritos. Precedentes. (STF – TP – RE nº 1066677 – rel. Ministro Alexandre de Moraes – j. 22/5/2020 – DJe 1/7/2020) e (TJMT – TR – RI nº 0015644-09.2014.8.11.0002 – relª. Juíza LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA – j. 30/03/2021 - DJE 01/04/2021). Nesse sentido: “TEMA 551/STF: Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” - da utilidade da prova/fichas financeiras A ausência do contrato de trabalho não impede, havendo outro modo de comprovação do vínculo, seja reconhecida a contratação no período, conforme demonstram as fichas financeiras. “CONCLUSÃO N.º 17/1ª TR-TJMT: FAZENDA PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR. FICHA FINANCEIRA COMO PROVA. POSSIBILIDADE DESDE QUE DEMONSTRE COM CLAREZA OS PERÍODOS DE TRABALHO.” A conclusão, altera posição anterior desta Relatoria. - da situação fática. A contratação temporária da Recorrente, realizada pela Administração Pública, perdurou durante o período de 2/2017 a 1/2020 com uma pausa de 12 meses, voltando em 2/2021 a 12/2023, para exercer a função de Professora, conforme fichas financeiras apresentadas (id. 272980887), demonstrando o desvirtuamento da contratação temporária, em razão das sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações efetuadas durante o período contratado. - períodos, funções e interrupções programadas. No ponto, importante destacar que os períodos de contratação, praticamente anuais, não podem ser considerados de curta duração, bem como, não importa eventual diferenciação de carga horária, se mantida a prestação de serviço sempre na mesma função. E mais, as interrupções corridas entre os contratos, coincidentemente no período de férias escolares, induz à conclusão da unicidade do vínculo, em flagrante desvirtuamento do caráter de temporalidade. Precedentes. (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007083-44.2023.8.11.0040 – rel. Juiz ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO – j. 21/11/2023 - DJE 21/11/2023) e (TJMT – 2ª TR – RI nº 1007079-07.2023.8.11.0040 – relª. Juíza JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE – j. 14/11/2023 - DJE 16/11/2023). - desvio de finalidade. Resta deste modo, evidenciado o desvio de finalidade, já que a contratação em debate fora utilizada como forma de burlar a obrigatoriedade de realização de concurso público, para o preenchimento de cargos na administração pública, que por sua vez, gera a nulidade do contrato nos termos do §2º, do art. 37, da CF. Precedente. (STF – TP – ADI 890/93-DF – rel. Ministro Maurício Corrêa – j. 11/9/2003 – DJU 26/2/2004). Nesse sentido: “... § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração: III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; ...” (CF). - da atualização do débito. Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária, a contar de cada inadimplemento obrigacional, pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do artigo 1-F da Lei nº 9.494/97, a contar da citação. A partir de dezembro de 2021, sobre os valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC para os encargos moratórios surgidos após o início da vigência da EC 113/2021. Precedentes. (STJ – 1ª S - REsp nº 1.495.146/MG - Tema 905 - rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES – j. 22/2/2018 – DJe 2/3/2018) e (STJ – 1ª T - REsp nº 1.961.818 – rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues - DJe 2/7/2024). - da limitação ao teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O critério de competência estabelecido no art. 2º, da Lei nº 12.153/2009, é de 60 (sessenta) salários mínimos, ou seja, o teto estabelecido ao qual se submete a pretensão inicial. Precedentes. (TJMT – TR – RI nº 1019631-61.2022.8.11.0000 – rel. Juiz GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO – j. 13/02/2023 - DJE 16/02/2023) e (TJMT – TR – RI nº 1000156-10.2019.8.11.0038 – relª. Juíza PATRICIA CENI DOS SANTOS – j. 17/09/2019 - DJE 18/09/2019). CONCLUSÃO Isto posto: a) Acolho, de ofício, a prejudicial. b) Rejeito a preliminar. c) NEGO PROVIMENTO ao recurso. d) Nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 c.c. art. 85, § 3º, I e §4º, III do CPC, condeno o Recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes que arbitro: d.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa; d.2) havendo condenação, em 15% (quinze por cento) sobre o valor desta; d.3) considerado o proveito econômico inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo (até 3 salários mínimos), fixo o valor em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). e) Sem condenação em custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236/CNGC/MT, à exceção do disposto no §2º: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. f) Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem, ou arquive-se, conforme o caso. É como voto. Juiz Walter Souza Relator

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Processo nº 1038136-29.2024.8.11.0001

ID: 309534676

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1038136-29.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NASCIMENTO RAMALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038136-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1038136-29.2024.8.11.0001 RECORRENTE: EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui violação ao princípio da dialeticidade, acarretando a inadmissibilidade do recurso. 2. A preclusão temporal e consumativa veda a complementação das razões recursais após o decurso do prazo para interposição do recurso. 3. Recurso não conhecido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EZEQUIEL LEANDRO DA SILVA, interpõe recurso inominado (Id 253881196), no qual pugna pela reforma da sentença de origem para que seja declarada a nulidade dos contratos temporários e determinado o pagamento de FGTS. A parte recorrida não apresentou contrarrazões. É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: “O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017)”. No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa." Pois bem. No âmbito do sistema processual vigente, é incumbência do recorrente impugnar de forma específica a decisão que motiva sua insurgência, demonstrando os fundamentos de fato e de direito que embasam sua pretensão, em obediência ao princípio da dialeticidade (art. 1.010, III, do CPC). No caso dos autos, a sentença recorrida concluiu, com base em jurisprudência do STF e do STJ, que a referida legislação federal garante apenas o vencimento básico mínimo aos profissionais da educação, não havendo obrigatoriedade de reajustes automáticos extensivos a toda a categoria ou aplicação direta aos professores contratados em caráter temporário. Além disso, foi reconhecida a ausência de demonstração de que os vencimentos da parte autora estariam aquém do piso nacional, motivo pelo qual os pedidos foram rejeitados. O recurso interposto, no entanto, não enfrenta os fundamentos da sentença, tampouco guarda relação com os pedidos constantes da exordial. Com efeito, a peça recursal versa sobre nulidade de contrato temporário e consequente direito ao recebimento de FGTS, férias e terço constitucional, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal sobre contratações irregulares (Temas 191, 308 e 551), o que constitui matéria estranha à causa de pedir e ao pedido formulado na petição inicial, que se limitou a discutir o reajuste do piso nacional do magistério. Resta, assim, violado o princípio da dialeticidade recursal, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, aplicável ao microssistema dos Juizados Especiais por força do art. 1º da Lei nº 9.099/1995. A ausência de correlação entre as razões recursais e os fundamentos da sentença recorrida configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade, que exige do recorrente a demonstração clara e objetiva de seu inconformismo, expondo os motivos pelos quais a decisão deveria ser alterada ou anulada. O Superior Tribunal de Justiça é firme em posicionar que a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida constitui afronta ao princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso (AREsp 2031899/RR; AgInt no AREsp 1776084/GO). No mesmo sentido, a Súmula n. 30 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso estabelece que: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso.” Ademais, não se vislumbra a possibilidade de complementação do recurso em razão da preclusão temporal e consumativa, sendo inaplicáveis ao caso os artigos 9º e 10 do CPC. Diante disso, resta inviabilizado o conhecimento do presente recurso, já que não ataca diretamente os fundamentos da decisão judicial proferida. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. SENTENÇA EXTINTIVA. RAZÕES RECURSAIS DESCONEXAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INADMISSIBILIDADE. COMPLEMENTAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Há violação do ônus da dialeticidade o recurso que não ataca de forma associada e expressa os fundamentos da sentença, o que enseja o seu não conhecimento. 2. Hipótese em que os fundamentos da peça recursal se guiam como se o julgamento fosse de improcedência dos pedidos iniciais, enquanto o teor da sentença é a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, em razão do fracionamento de ações praticado pela parte recorrente. 3. Recurso não conhecido. (N.U 1004372-84.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 20/06/2024, Publicado no DJE 20/06/2024) Por essas razões, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, considerando-o manifestamente inadmissível em razão da violação ao princípio da dialeticidade recursal. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em virtude da concessão da justiça gratuita. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1017438-96.2024.8.11.0002

ID: 291828038

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1017438-96.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA DA CRUZ OLIVEIRA ARAUJO

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RODRIGO PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1017438-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ENERGISA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO 1017438-96.2024.8.11.0002 RECORRENTE: ADRIMARCIA NASCIMENTO PEREIRA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO MONOCRÁTICA SÚMULA DE JULGAMENTO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO TEMPORÁRIA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que a parte recorrente pleiteia o julgamento de procedência dos pedidos contidos na inicial. 2. A situação fática foi analisada detalhadamente na sentença de primeiro grau, que merece ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/1995: “Em sede de defesa a requerida informa e comprova nos autos que de fato houve reclamação de falta de energia na UC da autora às 17h13min do dia 10/05/2024, sendo resolvida o problema, qual seja Conector do Barramento queimado e trocado, onde foi feito o reparo e, assim, restabelecida a energia por volta das 19h23min do mesmo dia 10/05/2024. No dia 13/05/2024 houve nova reclamação por volta das 19h04min, onde foi constatado o problema de conexão solto na saída do borne do disjuntor, foi reconectado e regularizado a situação por volta das 08h13min do dia 14/05/2024. Os vídeos colacionados nos autos que acompanham a petição inicial não demonstram data e hora que confirme a parte autora ter ficado 7 dias sem energia conforme narrado na petição inicial. Aliás, observo que a parte autora deixou de apresentar impugnação à contestação. Pois bem, verifico, portanto, que a parte autora ficou menos de 24 horas sem energia que, após contatar a requerida para solucionar o problema, esta se prontificou a solucionar o mais breve possível. Dessa maneira, tem-se que a religação do serviço de energia elétrica se deu dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, § 2º da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de ato ilícito, entendo que deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais. Nestes Termos: RECURSO INOMINADO – ENERGIA ELÉTRICA - CONSUMIDOR INADIMPLENTE - CORTE EM DECORRÊNCIA DE ATRASO NO PAGAMENTO – PAGAMENTO REALIZADO APÓS O CORTE E FORA DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIA NÃO EVIDENCIADA - DANO MORAL INOCORÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Se o corte ocorreu em 11/02/2022 e a fatura foi quitada nesta data, sendo o pedido de religação realizado às 19h52min do dia 11/02/2022, ou seja, após o horário de expediente, sendo que o restabelecimento se deu em 13/02/2022, por volta das 10h00min (ID. 165764533), tem-se que a religação do serviço de energia elétrica se deu dentro do prazo de 24 horas previsto no art. 362, IV, § 2º da Resolução ANEEL nº 1.000/2021. 2. Portanto, por não vislumbrar a ocorrência de ato ilícito, entendo que deve ser afastada a pretensão indenizatória por danos morais. 3. Recurso conhecido e provido. (N.U 1004112-37.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023). DISPOSITIVO Pelo exposto, revogo a liminar anteriormente concedida e, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito”. 3. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei n. 9.099/1995). 4. Após análise detida dos autos, a reclamada demonstrou que não houve suspensão de energia, mas sim a interrupção, ou seja, não ocorreu de forma dolosa. Demonstrou também a solução do problema de forma efetiva, em curto prazo de tempo. 5. O julgado está de acordo com a Jurisprudência recente da turma recursal: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ENERGIA ELÉTRICA – SUPOSTA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO PERÍODO TOTAL DE 86 HORAS - ZONA RURAL - RESTABELECIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Trata-se de ação na qual o consumidor postula indenização por danos morais, em razão de interrupções indevidas do fornecimento de energia elétrica em sua residência na zona rural, “Comunidade São Benedito”. 2. Não restou comprovada nos autos a suspensão do fornecimento de energia pelo período total de 86 (oitenta e seis) horas, de 28/12/2023 a 02/01/2024, bem como, que a empresa tenha agido fora do prazo previsto na Resolução 414/2010, da ANEEL, com o envio de equipe para a solução do problema identificado, em região de difícil acesso. 3. A teor do disposto no artigo 176, I e II, da Resolução 414/2010, da ANEEL, houve restabelecimento dos serviços de energia elétrica em prazo razoável, visto que não ultrapassou o limite de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Os fatos descritos nestes autos certamente causaram dissabores ao consumidor, mas não há evidências que tais dissabores ensejaram profundo abalo moral ou lesão a atributos da pessoa. 5. O valor arbitrado a título de danos morais deve ser mantido em razão da vedação à reformatio in pejus, pois não houve interposição de recurso pela recorrida. 6. 5. Recurso conhecido e não provido. (N.U 1005738-29.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 05/08/2024, Publicado no DJE 08/08/2024). 6. Decisão monocrática em face ao disposto na Súmula nº 01 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso. 7. Recurso conhecido e não provido. 8. Condeno a parte recorrente em custas e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da justiça gratuita concedida. 9. Aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC. 10. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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