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Rosangela Cristina De Freitas Vieira x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296297222

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0083881-87.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA CRISTINA DE FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0083881-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Reforma - Rosangela Cristina de Freitas Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005196-82.2023.8.26.0506/0002 ANEXO DE JUIZA… Processo 0083881-87.2024.8.26.0500 - Precatório - Reforma - Rosangela Cristina de Freitas Vieira - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0005196-82.2023.8.26.0506/0002 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento parcial do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,23 de maio de 2025. - ADV: FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), LEANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 335108/SP), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP)

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Maria Jacinta Luiz x Spprev - São Paulo Previdência

ID: 296257749

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0142418-76.2024.8.26.0500

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JACINTA LUIZ

Polo Passivo:

SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0142418-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jacinta Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003644-82.2023.8.2… Processo 0142418-76.2024.8.26.0500 - Precatório - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria Jacinta Luiz - SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - Processo de Origem: 0003644-82.2023.8.26.0506/0001 ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Foro de Ribeirão Preto Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,24 de maio de 2025. - ADV: WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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C. A. J. e outros x T. B. Dos S.

ID: 304361342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1024957-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. A. J. M. A. B. J.

Polo Passivo:

T. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024957-82.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.B.J. - - C.A.J. - T.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta por C.A.J… Processo 1024957-82.2023.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.A.B.J. - - C.A.J. - T.B.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e visitas proposta por C.A.J., por si e na condição de representante legal do menor M.A.B.J., nascido em 13/09/2022 (fls. 11), atualmente com 2 (dois) anos, em face do genitor, Sr. T.B. dos S. (fls. 1/30), já extinta no tocante à guarda e alimentos (fls. 109/110). Prosseguindo-se ação no tocante ao regime de convivência, foi deferida a tutela, para permitir as visitas do pai, aos sábados e domingos alternados, de forma intermediada (fls. 140). Diante da conclusão do estudo técnico que sugeriu o encamimnhamento das partes à oficina de pais e filhos, com o fim de ser de ser buscada "a reflexão sobre os prejuízos que o litígio pode trazer para a vida dos filhos, bem como poderem construir práticas parentais mais saudáveis, além de um canal para o diálogo pacífico com relação às necessidades do filho em comum." (fls. 213), acolho o parecer Ministerial (fls. 221) e, levando-se em consideração os Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do filho menor M.A.B.J. , que apresenta tenra idade (2 anos - fls. 11) e já enfrenta a separação dos pais e os possíveis conflitos dela oriundo, encaminho as partes à Oficina de Pais e Filhos, que será realizada no CEJUSC da Comarca de Ribeirão Preto, por videoconferência, em 13 de agosto de 2025 das 13h30 às 15h30. As partes receberão link com instruções para o acesso, nos endereços eletrônicos informados ou que virem a informar nos autos. A Oficina de Pais e Filhos consiste em um programa educacional interdisciplinar para casais e os respectivos filhos menores em fase de reorganização familiar, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, com a ajuda de psicólogos, e com base na experiência de outros países, como Estados Unidos e Canadá, visando a trazer mais paz para a vida deles e a evitar novos conflitos. O programa se apoia na literatura sobre os efeitos do divórcio e na importância dos pais e demais membros da família buscarem maneiras saudáveis de lidar com o término do casamento. A ruptura dos laços familiares é certamente estressante e traumática para os filhos menores, porém, crises de longa duração podem e devem ser evitadas. Os casais que conseguem lidar de forma positiva com a separação garantem aos filhos um ambiente acolhedor e favorecem que eles não apenas sobrevivam, mas amadureçam positivamente após o divórcio. E a Oficina visa justamente a ajudar os casais a lidar de forma positiva com a separação e a preservar os filhos de seus conflitos. Destaque-se que a Oficina não visa a avaliar ou julgar os pais, mas, apenas, ajudá-los, bem como seus filhos menores, a superarem esta fase de reorganização familiar, prevenindo novos conflitos e tendo um pouco mais de paz em suas vidas, objetivo primordial do Poder Judiciário. Ficam as partes intimadas por meio de seus patronos para que compareçam à Oficina, bem como para que indiquem seus endereços eletrônicos para envio dos links para a Oficina. Prazo: 5 dias. Ressalte-se que aqueles que participarem da Oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores e à escola. No tocante à ampliação do convívio, considerando não ter sido oportunizada, às partes, a oportunidade de conciliação (flso 69/70), encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - "CEJUSC", para designação de data para realização da audiência de tentativa de conciliação e arbitramento dos honorários do conciliador. Ressalta-se que a gratuidade concedida à parte com advogado constituído não é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afasta os honorários do Conciliador. Com relação a possibilidade do Juízo afastar a remuneração do conciliador judicial, do benefício da gratuidade, já se manifestou a 13ª Câmara de Direito Privado: "Agravo de instrumento Ação declaratória de inexigibilidade de débito Gratuidade processual concedida com exceção da remuneração do conciliador judicial Possibilidade com previsão no art.98, §5º do CPC - Parte intimada para depósito de metade da remuneração, fixada em patamar mínimo Decisão mantida Recurso não provido." 2290463-38.2021.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Bancários Relator(a): Heraldo de Oliveira Comarca: Cafelândia Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 14/03/2022 Data de publicação: 14/03/2022." Designada a data, intimem-se as partes, por mandado, na pessoa dos seus respectivos advogados, a fim de que compareçam à audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, voltem conclusos. Int. - ADV: MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), MÁIRA ELIZABETH FERREIRA TELES (OAB 294074/SP), ANDRE LUIZ MACHADO DE AZEVEDO (OAB 228989/SP)

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Processo nº 0012177-93.2024.8.26.0506

ID: 325928541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012177-93.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE SERRA CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Sup… Processo 0012177-93.2024.8.26.0506 (processo principal 1012347-82.2023.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Causas Supervenientes à Sentença - A.L.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos pelo rito da coerção pessoal (prisão civil) onde, determinada a intimação pessoal do executado, não foi possível ser concretizada, por não ter o Oficial de Justiça localizado o executado no endereço por ele informado no processo de conhecimento, conforme certidão de fls. 19, tampouco no endereço fornecido pela exequente, conforme certidão de fls. 26, onde foi encontrado tão somente o sobrinho do executado. A parte exequente, às fls. 30/32, pretende que a intimação seja considerada válida, eis que dirigida ao endereço do executado e o sobrinho do executado não teria se recusado a receber a citação Noto que o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui entendimento no sentido de que, tratando-se de cumprimento de sentença pelo rito expropriatório, é aplicável o disposto no art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Entretanto, em cumprimento de sentença pelo rito da coerção pessoal, exige-se, pois, ciência inequívoca do devedor de alimentos acerca da intimação para pagamento do débito alimentar, eis que a consequência processual é deveras gravosa (isto é, eventual inadimplemento levará à decretação de sua prisão civil, por 30 a 90 dias). Nesse sentido, aliás, é o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, que exige ciência inequívoca do devedor: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS, POR ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO DEVEDOR ANTES DE SUA INTIMAÇÃO PESSOAL. POSTERIOR INTIMAÇÃO DO DEVEDOR EFETIVADA NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÕES OU INTIMAÇÕES PESSOAIS. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE É ATO RELEVANTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS. INOBSERVÂNCIA DA FORMA QUE GERA DÚVIDA A RESPEITO DA HIGIDEZ DO ATO. CONSEQUÊNCIA GRAVE - PRISÃO CIVIL - PARA A HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTO . INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS APTOS A INDICAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO DEVEDOR. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1- O propósito do presente habeas corpus é definir se a juntada de procuração por advogado constituído pelo devedor de alimentos, sem poderes específicos para receber citações e intimações pessoais, supre a ausência de intimação pessoal do devedor e autoriza que seja decretada a sua prisão civil mediante simples intimação na pessoa do advogado. 2- O peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir tal necessidade . Precedente da Corte Especial. 3- A ratio decidendi desse precedente está assentada, essencialmente, na importância do ato citatório sob a ótica do réu, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca do réu sobre a existência da ação podem gerar, em tese, consequências gravíssimas à parte. 4- Conquanto se trate de um precedente específico de citação da parte, a tese que dele se extrai poderá ser aplicada à intimação pessoal para a fase de cumprimento de sentença da obrigação de pagar alimentos, pois, de igual modo, há grande importância do ato intimatório sob a ótica do devedor de alimentos, de modo que a inobservância da forma prevista em lei e a dúvida acerca da higidez e da efetiva ciência inequívoca dele a respeito da existência da execução de alimentos também pode gerar uma consequência gravíssima - a prisão civil - e ao devedor deve ser facultada a prévia oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar. 5- Hipótese em que não há nenhum elemento seguro que possa indicar a existência de efetiva ciência inequívoca do devedor de alimentos a respeito do cumprimento instaurado pelos credores, de que lhe fora efetivamente possibilitada oportunidade de pagar, provar que pagou ou justificar a impossibilidade de pagar e, por fim, de que a inobservância da forma prevista em lei não lhe acarretou prejuízo . 6- Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício, confirmando a liminar anteriormente deferida, a fim de decretar a nulidade da intimação do devedor de alimentos efetivada na pessoa de seu advogado. (STJ - HC: 786113 GO 2022/0371609-9, Relator.: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023). [grifos meus]. Assim, indefiro o pedido para reputar válida a intimação pessoal negativa de fls. 51, vez que não restou comprovada a ciência inequívoca do executado. Em se tratando de citação pessoal, o ato não pode ser realizado em pessoa diversa, ainda que possuísse, eventualmente, poderes para recebimento de citação e/ou intimação, poderes estes que devem constar de forma expressa, o que sequer se comprovou nos autos. Deverá a parte exequente informar novo endereço do executado para tentativa de intimação ou, sendo seu paradeiro desconhecido, pugnar pela realização de pesquisas de endereço à disposição do Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: HENRIQUE SERRA CURY (OAB 469463/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Maria Sueli Nocciolli Pontes

ID: 294881231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011959-82.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

MARIA SUELI NOCCIOLLI PONTES

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO RONDINONI

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Fls. 260/264: cuida-se de pedido … Processo 1011959-82.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Maria Sueli Nocciolli Pontes - Vistos. Fls. 260/264: cuida-se de pedido de desbloqueio formulado pela executada, alegando, em síntese, que os valores bloqueados em sua conta são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), bem como inferiores a 40 salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis, já que ferem o art. 833, incisos IV e X, do CPC. O pedido veio acompanhado dos documentos de fls. 265/267. De acordo com o extrato Sisbajud de fls. 299/302, foi contrito na conta da executada o valor de R$6.991,78 na data de 04/062025, na conta dos bancos Caixa Econômica Federal e Bradesco. Pois bem. Decido. Respeitados os argumentos da executada, o pedido não comporta acolhimento. Em que pese a alegação de que os valores bloqueados são decorrentes de benefício previdenciário (aposentadoria), a executada não logrou êxito em comprovar que o montante constrito de fato possui natureza alimentar, eis que não foram juntados aos autos o extrato bancário da conta corrente com as movimentações diárias que comprovem que montante constrito são créditos oriundos exclusivamente de sua aposentadoria, sendo inviável a aplicação da impenhorabilidade prevista no inciso IV, do art. 833. A executada comprova que é beneficiária do IPM - Ribeirão Preto e que houve o bloqueio em sua conta bancária (fls. 265 e 267). No entanto, o documento de fls. 266 não foi disponibilizado em sua integralidade, bem como não indica nenhum crédito de aposentadoria, não havendo sequer prova de que o benefício era creditado na referida conta. Ademais, o fato de a executada receber o benefício previdenciário na mesma conta bancária em que ocorreu o referido bloqueio, não acarreta a impenhorabilidade absoluta dos valores que ali se encontram, sendo necessária a comprovação de que os valores constritos são, de fato, impenhoráveis, o que não ocorreu no presente caso. Cumpria à executada demonstrar que o bloqueio efetivamente incidiu sobre valores impenhoráveis, comprovando por meio de extratos e demonstrativos de movimentação da conta bancária dos últimos meses, que tal conta recebe exclusivamente depósitos a título de aposentadoria, sem nenhuma outra entrada de origem diversa, o que não ocorreu. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores em contas correntes, haja vista que o executado nem sequer juntou extratos bancários para a prova da impenhorabilidade Mera alegação de violação ao artigo 833, IV e X do CPC Impenhorabilidade do valor não comprovada Juntada de extratos bancários apenas no bojo desse recurso Impossibilidade de análise nos termos do artigo 435 do CPC Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22182052520248260000 São Paulo, Relator.: Tania Ahualli, Data de Julgamento: 09/10/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/10/2024)" (grifei) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e manteve o bloqueio de valores. Inconformismo do executado. O artigo 833, inciso X, do CPC prevê a impenhorabilidade de verba depositada em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. Recai, porém, sobre o devedor o ônus da prova de impenhorabilidade (CPC, art. 854, §3º, I). Inexistência nos autos de documentos que comprovem a natureza de resguardo da quantia encontrada nas contas dos devedores. Mantida a penhora da importância de R$ 2.357,23, localizada em conta corrente da parte executada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077110-07.2024.8.26.0000; Relator (a):REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024)." (grifei) De igual modo, não subsiste a alegação de que os valores são impenhoráveis porque inferiores a 40 salários mínimos, nos termos do art. 833, X, baseado em recentes julgamentos do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a impenhorabilidade prevista no indigitado dispositivo legal deve ser ampliada para proteger quaisquer valores poupados, não apenas em cadernetas de poupança, mas também em fundos de investimento, conta corrente e, até mesmo, em espécie, desde que respeitado o limite de 40 salários-mínimos, previsto no art. 833, inciso X, do CPC. Contudo, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o devedor comprove que o montante constrito é destinado à preservação de seu mínimo existencial, o que não ocorreu no presente caso. A parte executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas, nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que os valores se destinam à manutenção de sua subsistência. Para melhor ilustração: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de crédito bancário - Indeferimento do pedido de desbloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação do executado - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer junta extratos das contas bancárias atingidas - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2389785-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025)." (grifei) Isto posto, mantenho o bloqueio do valor dos valores constritos, de maneira que deverá, a serventia, proceder a transferência para uma conta judicial, à disposição deste Juízo, após a preclusão desta decisão. 2) Requeira o exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se os autos, anotando-se a movimentação "61614", local onde aguardará eventual provocação. Intime-se. - ADV: PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496980

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1036306-56.2023.8.11.0003

ID: 318496982

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036306-56.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

TELES & STANQUEVICZ ADVOGADOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SANTINI TELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036306-56.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários, Efeitos, Superendividamento] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: 309.300.571-04 (APELADO), CARLOS EDUARDO SANTINI TELES - CPF: 026.908.869-52 (ADVOGADO), Teles & Stanquevicz Advogados registrado(a) civilmente como SUELEN APARECIDA STANQUEVICZ - CPF: 059.868.309-70 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (APELANTE), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - CPF: 221.436.208-88 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), ANDRE NIETO MOYA - CPF: 218.628.608-40 (ADVOGADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELANTE), FLAVIO NEVES COSTA - CPF: 170.446.138-37 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), LEONARDO FIALHO PINTO - CPF: 059.220.376-09 (ADVOGADO), ANA PAULA FERREIRA MIRANDA - CPF: 018.825.761-60 (ADVOGADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (APELANTE), NATHALIA SATZKE BARRETO - CPF: 062.120.689-09 (ADVOGADO), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO - CPF: 021.616.745-01 (ADVOGADO), JULIA BRANDAO PEREIRA DE SIQUEIRA - CPF: 063.230.725-05 (ADVOGADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SAFRA S.A - CNPJ: 58.160.789/0001-28 (TERCEIRO INTERESSADO), PKL ONE PARTICIPACOES S.A. - CNPJ: 27.490.629/0001-13 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR REJEITADA. NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO DE CONSUMIDORA HIPOSSUFICIENTE. DESCONTOS ACIMA DO PERCENTUAL DEVIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de repactuação de dívidas, sob o rito da Lei nº 14.181/2021 (superendividamento), determinando: (i) limitação dos descontos mensais conforme plano apresentado pela autora; (ii) suspensão por 180 dias da cobrança das prestações vincendas; (iii) vigência do plano até o adimplemento integral; e (iv) extinção das demandas judiciais relacionadas às dívidas abarcadas. O banco pleiteia a improcedência da ação, alegando, entre outros pontos, a inaplicabilidade da limitação a contratos com débito em conta corrente, a ausência de comprovação de incapacidade financeira da autora e a invalidade da reorganização judicial do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível aplicar a limitação de descontos prevista na Lei nº 14.181/2021 a contratos bancários com débito em conta corrente e empréstimos consignados; (ii) determinar se a situação fática da autora caracteriza superendividamento a justificar a repactuação judicial das dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 14.181/2021 objetiva proteger o consumidor de boa-fé em situação de superendividamento, conferindo-lhe instrumentos para repactuação de dívidas de forma a preservar o mínimo existencial e garantir adimplemento sustentável. O rito processual bifásico da ação foi corretamente seguido, com tentativa de conciliação frustrada e posterior elaboração judicial do plano de pagamento, assegurado o contraditório e a ampla defesa. A autora demonstrou documentalmente sua condição de superendividamento, com descontos em sua renda que ultrapassam o limite legal, comprometendo sua subsistência. A limitação de descontos e reorganização do pagamento não representam violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas concretização da função social do contrato e da boa-fé objetiva em contexto de vulnerabilidade extrema do consumidor. O valor do mínimo existencial não pode ser fixado de forma rígida e uniforme por decreto, devendo ser analisado casuisticamente pelo Judiciário com base na realidade financeira da parte hipossuficiente. Os contratos bancários com débito em conta corrente, ainda que considerados válidos segundo o Tema 1085 do STJ, podem ser objeto de reorganização judicial quando comprovado o superendividamento, nos termos do regime especial da Lei nº 14.181/2021. A sentença respeitou os encargos contratuais, limitando-se a reorganizar o cronograma de pagamento, sem perdão de dívida ou alteração de cláusulas essenciais. Não há falar em aplicação do princípio da causalidade para imputar à autora os ônus da sucumbência, uma vez que a ação decorreu da recusa dos credores à proposta conciliatória. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A reorganização judicial dos contratos bancários prevista na Lei nº 14.181/2021 pode alcançar descontos em conta corrente e empréstimos consignados quando demonstrada situação de superendividamento. A limitação dos descontos mensais visa à preservação do mínimo existencial e não viola o pacto contratual, desde que mantidos os encargos originalmente pactuados. O valor do mínimo existencial deve ser aferido conforme a realidade financeira do consumidor, não se limitando aos parâmetros fixados em decretos administrativos. A existência de contratos válidos não impede a atuação judicial voltada à repactuação das dívidas quando caracterizada a vulnerabilidade financeira do consumidor. A negativa dos credores em aderir ao plano conciliatório proposto legitima a fase judicial da repactuação, afastando a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do autor da ação. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 14.181/2021; CDC, arts. 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022; Decreto Estadual/MS nº 12.796/2009, art. 8º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.403.835, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 18.03.2015; TJMT, Ap Cív. n. 1010756-16.2024.8.11.0006, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, j. 19.06.2025. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL N. 1036306-56.2023.8.11.0003 BANCO DO BRASIL S/A X HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com o fito de reformar a sentença, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de repactuação de dívidas sob o rito de superendividamento, ajuizada por HILDA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA, determinando a limitação dos descontos mensais das prestações previstas no plano apresentado pela autora, prazo indeterminado até adimplemento integral do débito, suspensão por 180 dias para cobrança da próxima prestação e extinção das demandas judiciais em curso referentes aos débitos objeto do feito. Por conseguinte, condenou as partes demandadas ao pagamento das despesas e custas de forma rateada em partes iguais, bem como em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de cada débito existente em favor de cada requerido. Irresignado, o apelante pretende a reforma integral da sentença para que seja julgada improcedente a ação. Sustenta a inaplicabilidade de limitação de descontos quando estes ocorrem em conta corrente, diferenciando empréstimos consignados dos não consignados. Alega que a apelada não demonstrou sua incapacidade financeira. Argumenta que o salário líquido deve considerar apenas o desconto de IRPF e contribuição previdenciária, não incluindo as consignações facultativas. Defende a aplicabilidade do Tema 1085 do STJ, que pacificou o entendimento de que contratos de natureza distinta do consignado devem ser exigidos na forma pactuada, sem limitações. Afirma que o banco realizou análise de crédito da cliente considerando sua renda declarada e capacidade de pagamento. Pondera que a decisão é contrária às normas de ordem pública, sendo ilegal e capaz de gerar enriquecimento sem causa à apelada. Insiste na validade dos pactos firmados e a impossibilidade de alteração das cláusulas contratuais, invocando os princípios da autonomia da vontade, pacta sunt servanda e vedação ao comportamento contraditório. Requer a aplicação subsidiária do princípio da causalidade, argumentando que a parte autora deu causa à movimentação do aparato judicial. Em suas contrarrazões (id 291296062), a apelada pugna pela manutenção integral da sentença, argumentando que: sua situação de superendividamento restou comprovada; o valor fixado pelo Decreto nº 11.150/2022 é manifestamente insuficiente para assegurar sua subsistência digna; a renda líquida foi apurada de forma adequada; a limitação de descontos encontra amparo legal na Lei nº 14.181/2021 mesmo para contratos com desconto em conta corrente quando caracterizado o superendividamento; não houve alteração ilícita das cláusulas contratuais, apenas reorganização do adimplemento das dívidas; e que o princípio da causalidade não se aplica ao caso, uma vez que a ação decorreu da negativa dos credores em aderir ao plano apresentado. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Após detida análise dos autos, tem-se que o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A não merece provimento. A controvérsia central do presente caso reside na possibilidade de limitação de descontos em conta corrente e em folha de pagamento em razão da situação de superendividamento da consumidora, aplicando-se o regramento especial introduzido pela Lei nº 14.181/2021, denominada Lei do Superendividamento. De início, cumpre esclarecer que a ação revisional por superendividamento, introduzida no Código de Defesa do Consumidor pela Lei nº 14.181/2021, objetiva conferir instrumentos para reestruturação dos compromissos financeiros daqueles consumidores que, por motivos diversos, viram-se subjugados por dívidas contraídas de boa-fé e passaram à condição de devedores perpétuos, sem perspectiva de quitação dos débitos assumidos, situação que inevitavelmente compromete o mínimo existencial. Nesse contexto, busca promover a repactuação das dívidas do consumidor pessoa natural superendividado, de modo a preservar seu mínimo existencial e possibilitar o cumprimento dos compromissos financeiros de forma sustentável. No caso dos autos, importa reconhecer que o rito processual adotado pelo juízo a quo seguiu corretamente o procedimento bifásico previsto na legislação específica. Conforme explicitado na sentença recorrida, houve inicialmente a tentativa de elaboração de plano de pagamento consensual em audiência conciliatória (prevista no art. 104-A da Lei), que restou infrutífera ante a não concordância dos credores, inclusive do ora apelante. Superada a fase voluntária, adentrou-se na fase contenciosa, com a formação de plano judicial compulsório, observando-se o devido processo legal e o contraditório, não havendo nulidades a serem reconhecidas. Adentrando no mérito, a apelada demonstrou de forma inequívoca sua condição de superendividamento, comprovando que os descontos de empréstimos em sua renda mensal ultrapassam o limite legalmente permitido para consignações, comprometendo sua subsistência digna. Conforme documentação acostada aos autos, a autora é beneficiária de pensão por morte vinculada ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, sendo que os empréstimos consignados existentes com os requeridos somam o montante de R$ 6.721,76, valor que excede em R$ 1.208,66 aquele permitido pela legislação aplicável. O superendividamento, à luz da nova legislação, configura-se como a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de instrumento jurídico que visa à reintegração do consumidor ao mercado de crédito, preservando sua dignidade e viabilizando o adimplemento das dívidas de forma equilibrada. O apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da limitação de descontos aos contratos de CDC comum com débito em conta corrente, invocando o Tema 1085 do STJ. Argumenta, ainda, que a apelada não demonstrou incapacidade financeira e que não há fundamentos para alteração das cláusulas contratuais validamente pactuadas. Ocorre que o regramento jurídico introduzido pela Lei do Superendividamento transcende a mera discussão acerca da licitude dos descontos em conta corrente, já pacificada pelo STJ. A questão central aqui não é a validade abstrata de tais descontos, mas sim a comprovada situação de superendividamento da consumidora e a necessidade de preservação do seu mínimo existencial, direito fundamental que deriva diretamente do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Diferentemente do que sustenta o apelante, a sentença recorrida não invalidou os contratos nem afastou a incidência dos juros e demais encargos pactuados. O que se determinou foi a reorganização do pagamento com base no plano apresentado pela autora, limitando-se os descontos mensais para preservar parcela da renda necessária à sua subsistência digna. No tocante ao argumento de que a renda da apelada superaria o mínimo existencial estabelecido no Decreto nº 11.150/2022, razão não assiste ao recorrente. O conceito de mínimo existencial, por sua natureza principiológica e pela vinculação direta à dignidade humana, não pode ser rigidamente estabelecido por decreto em valor único e nacional, devendo ser analisado caso a caso, considerando-se as particularidades de cada situação concreta, especialmente as despesas essenciais efetivamente comprovadas. O valor estipulado administrativamente serve apenas como parâmetro referencial, não podendo se sobrepor à análise judicial no caso concreto, que leva em conta a realidade econômica e social específica do consumidor. Esta interpretação encontra respaldo na própria finalidade da Lei do Superendividamento, que visa justamente à preservação do mínimo existencial para garantir condições dignas de sobrevivência. Ademais, a definição de salário líquido, para fins de apuração da margem consignável, compreende o valor bruto deduzidos apenas os descontos obrigatórios, como IRPF e contribuição previdenciária, conforme corretamente pontuado pelo magistrado sentenciante. No caso em tela, verifica-se que os descontos dos empréstimos consignados já extrapolam o limite legal de 40% da renda bruta previsto no art. 8º do Decreto Estadual de Mato Grosso do Sul nº 12.796/2009. Em relação ao argumento de inaplicabilidade de limitação aos contratos com desconto em conta corrente, é importante ressaltar que, embora o Tema 1085 do STJ tenha reconhecido a licitude de tais descontos quando previamente autorizados, tal entendimento não afasta a incidência das normas específicas da Lei do Superendividamento quando comprovada essa condição. Trata-se de regras especiais que visam à proteção do consumidor em situação de extrema vulnerabilidade financeira e que devem prevalecer na hipótese específica de superendividamento. A intervenção judicial nas relações contratuais, nesses casos, não representa violação ao princípio do pacta sunt servanda, mas sim concretização dos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Não se trata de revisão contratual de maneira genérica, mas de procedimento específico voltado à repactuação de dívidas do consumidor superendividado, com preservação de seu mínimo existencial. Importante destacar que a sentença não determinou o perdão de dívidas ou a exclusão de encargos contratualmente previstos, apenas reorganizou o pagamento, limitando os descontos mensais e estendendo o prazo para o adimplemento, com a previsão expressa de que os contratos manteriam todos os encargos originalmente pactuados. Quanto à tese de aplicação subsidiária do princípio da causalidade, também não merece acolhimento. A ação de repactuação de dívidas do consumidor superendividado representa exercício regular de direito expressamente previsto na legislação, não havendo que se falar em litigância temerária ou desnecessária. Ao contrário, a ação decorreu justamente da resistência dos credores, incluindo o ora apelante, em aceitar o plano de pagamento voluntário. Por fim, verifico que a sentença recorrida está em consonância com a interpretação teleológica da Lei do Superendividamento, promovendo o equilíbrio entre a preservação dos contratos – mantendo-se os encargos pactuados – e a proteção do mínimo existencial da consumidora, permitindo-lhe adimplir suas obrigações sem comprometer sua dignidade. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Descabe alegar, em Recurso Especial, ofensa à Lei nº 10.820/03, sendo necessário particularizar o dispositivo legal porventura violado. Fundamentação deficiente, no ponto. Incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 659 do código de processo civil. 3. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 4. Preservação do mínimo existencial, em consonância com o princípio da dignidade humana. 5. Precedentes específicos da terceira e da quarta turma do STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ; REsp 1.403.835; Proc. 2013/0308475-9; RS; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; DJE 18/03/2015). Colaciono julgado recente de minha relatoria: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. PRELIMINARES. INÉPCIA. DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEITADAS. MÉRITO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MÍNIMO EXISTENCIAL COMPROMETIDO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/2021. RECONHECIMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUTORIZAÇÃO DA FASE JUDICIAL DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) Tese de julgamento: A ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 não é inepta quando acompanhada de discriminação dos débitos e plano de pagamento. A existência de empréstimos consignados não impede a caracterização do superendividamento nem a inclusão dessas dívidas no procedimento de repactuação previsto no CDC. A aferição do mínimo existencial deve considerar a realidade financeira do consumidor e não se limita ao valor fixado em decreto regulamentador. O comprometimento excessivo da renda líquida com dívidas bancárias caracteriza superendividamento quando inviabiliza a subsistência digna do consumidor. A repactuação judicial deve respeitar o prazo máximo de cinco anos e assegurar o mínimo existencial de forma casuística, observando-se a boa-fé do devedor. (...) (N.U 1010756-16.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/06/2025, Publicado no DJE 19/06/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante, em 3%, totalizando 13% (treze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1078461-86.2025.8.26.0100

ID: 294508489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078461-86.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BARBOSA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da par… Processo 1078461-86.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Bruna Barbosa Sousa - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Ademais, a Lei nº 14.879/24 modificou o CPC para considerar prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, possibilitando a declinação de competência de ofício nesses casos, nos seguintes termos: "Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Ademais, tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exordial Cabimento Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1024666-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) grifei Int. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1064935-52.2025.8.26.0100

ID: 277291431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064935-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE TRAFICANTE BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANNA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Traficante Borges - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos … ADV: Geovanna de Brito (OAB 420234/SP) Processo 1064935-52.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Liliane Traficante Borges - Vistos. Em que pesem as alegações retro, não se verifica nos autos comprovação de que a filial da parte requerida indicada na petição retro tenha participação nos fatos declinados na inicial. Não poderia ter sido indicado na inicial endereço diverso do estabelecimento da parte requerida (agência) que realmente teve participação, em tese, nos fatos declinados na inicial. A correta exegese que se deve fazer do art. 46, parágrafos 1º e 4º do CPC é aquela que possibilita a propositura da ação em qualquer dos domicílios do réu, desde que referidos domicílios tenham alguma relação com os fatos objeto da ação. Ademais, a Lei nº 14.879/24 modificou o CPC para considerar prática abusiva o ajuizamento de ação em juízo aleatório, possibilitando a declinação de competência de ofício nesses casos, nos seguintes termos: "Art. 63 (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". No caso concreto, há absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a local em que a ação foi ajuizada, não havendo razão plausível para a propositura da ação perante este Juízo. O sistema de distribuição de competências instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária. O fato de o requerido possuir estabelecimento situado em área abrangida pela competência territorial deste Juízo (e que não guarda nenhuma relação com os fatos descritos na inicial), por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que as partes tenham alguma relação com o foro. Deve-se impedir uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor, o que compromete tanto do direito de defesa da parte contrária, como o bom funcionamento do órgão jurisdicional e a célere prestação jurisdicional. Não se vislumbra nenhum benefício à autora com a propositura de ação fora da Comarca de seu domicílio e do local dos fatos, sendo que no caso concreto, deveriam ter sido observadas as regras dos artigos 101, I, do CDC (caso se entenda pela existência de relação de consumo no caso) ou 53, IV, "a" do CPC, para fins de distribuição de ação de reparação de danos (local dos fatos), ou ainda, do artigo 46, caput, do CPC (domicílio do réu) propondo-se a ação perante a Comarca que tivesse competência territorial com referência ao estabelecimento réu que realmente mantivesse relação com os fatos. Aplica-se analogicamente ao caso o seguinte precedente: INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. Ação revisional de contrato bancário. Absoluta incompatibilidade entre os fatos narrados e a comarca em que a ação foi ajuizada. Total ausência de razão que fundamente a escolha da Comarca de Assis. Possibilidade de reconhecimento de ofício de incompetência relativa. Evita-se a busca de juízos que, sabidamente, possuam posicionamento favorável à tese defendida. Decisão mantida. Recurso não provido. Trata-se de agravo de instrumento (fls. 02/15) interposto por Jair Ficanha contra decisão proferida pela MMa. Juíza da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis, Dra. Marcela Papa (fls. 43/46), nos autos da ação revisional ajuizada em face de Banco do Brasil S/A, que se declarou incompetente e determinou a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, MT, local de residência do Agravante. Sustenta o Agravante que não seria possível a declaração de incompetência territorial de ofício, por se tratar de incompetência relativa. Cita jurisprudência. Pugna pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do recurso. Concedido o efeito suspensivo pleiteado (fls.53/54). Informações prestadas às fls. 59/74. É o relatório. O recurso não comporta provimento. Inicialmente, cabe afirmar que a competência territorial enquadra-se dentre os critérios de competência relativa, conforme menciona o Agravante em suas razões. Assim, de acordo com a Súmula n° 33 do STJ, a incompetência territorial, em geral, não pode ser declarada de ofício. O caso em tela, entretanto, é peculiar: o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde, MT; o contrato cuja revisão é requerida foi celebrado em Diamantino, MT; o banco Agravado tem sede em Brasília, DF; e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis, SP. Não há, porém, qualquer prova de que algum ato da relação jurídica entre Agravante e Agravado tenha sido realizado em Assis. Percebe-se, portanto, que os fatos narrados apresentam absoluta incompatibilidade com a comarca escolhida para o ajuizamento da ação. O único ponto de contato entre a lide e a cidade de Assis é a existência de uma filial do Agravado nesta última. Isso em nada favorece a pretensão de escolha do juízo do Agravante, pois existem filiais do Banco Agravado em grande parte dos municípios brasileiros. Dessa forma, não há qualquer razão que fundamente a escolha do autor pela Comarca de Assis, para o ajuizamento da ação revisional. Em um caso análogo - em que uma ação contra o mesmo Banco Agravado fora ajuizada na Comarca de Assis, sem houvesse qualquer relação com a lide discutida -, este E. Tribunal já se manifestou pela possibilidade de declarar de ofício a incompetência territorial: "AÇÃO CONDENATORIA - Competência relativa - Declinação de oficio - Inadmissibilidade em tese, porém, admissível no caso por se tratar de absoluta falta de fundamento para o ajuizamento da ação na Comarca de Assis. O sistema de distribuição instituído pelo CPC é garantia do jurisdicionado, que tem o direito de saber que será julgado pelo juiz natural e não pelo juiz escolhido pela parte contrária - Ainda que exista uma filial do Banco do Brasil S/A na Comarca de Assis, evidente que tal fato, por si só, não é suficiente para deslocar a competência da demanda. A competência é a regra jurisdicional para que se possa verificar qual o foro/juízo que melhor possa apreciar de uma matéria - desde que, obviamente, as partes tenham alguma relação com o foro Negado seguimehto ao recurso". (TJSP, Agravo de instrumento n° 990.10.188154-3, Decisão Monocrática, Rei. Des. Pedro Henrique Ablas). Nesse mesmo sentido, a jurisprudência deste E. Tribunal estabelece como posição dominante a possibilidade de, em casos de total falta de razão para o ajuizamento da ação em determinada comarca, se declarar de ofício a incompetência relativa: "Competência - Relação de consumo Agravante que reside na comarca de São Gabriel do Oeste/MS - Cédulas rurais que foram emitidas na referida comarca, mais precisamente, na agência do banco agravado - Ação que foi proposta na comarca de Assis/SP sem justificativa plausível - Escolha aleatória pelo consumidor de comarca diversa do local onde mantém o seu domicílio ou diversa do local previsto na cláusula de, eleição de foro, visando ao ajuizamento de demanda, que não se inclui dentre os garantidos pelo CDC - Propositura da ação no foro onde está situado o escritório dos patronos do agravante que não há de prevalecer - Conduta que se revela contrária ao interesse da boa administração da justiça além de violar regra de competência absoluta Agravo desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento n° 0305226-30.2011.8.26.0000, 23a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. José Marcos Marrone, j. 14/03/2012)." "COMPETÊNCIA RELATIVA - 'Ação revisional de cláusulas contratuais' - Declinação ex officio - Cabimento - Absoluta falta de competência do Juizo para o processamento da causa - Foro do domicílio do consumidor adequado para dirimir o litígio - Aplicação do art. 101, I do CDC - Decisão mantida - Agravo não provido" (TJSP, Agravo de instrumento n° 0020830-70.2012.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, ReL. Des. Maia da Rocha, j. 14/03/2012) "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo magistrado - Possibilidade Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de ofício sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a 'escolha de juízo', por parte do autor. Não se conhece do recurso quanto ao pedido de gratuidade, matéria que não foi objeto de decisão na instância monocrática - Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação." (TJSP, Agravo Regimental n° 0026124-50.2005.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 15/09/2005) "Competência - Ação ordinária de restituição de indébito - Declinação de oficio da competência territorial - Admissibilidade na hipótese - Impossibilidade de escolha do foro no qual apenas se situa o escritório do patrono da parte - Recurso desprovido - Decisão mantida." (TJSP, Agravo de instrumento n° 0044939-85.2011.8.26.0000, 21a Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Ademir Benedito, j. 02/06/2011) Assim, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, verifica-se que a possibilidade do reconhecimento de ofício da incompetência relativa, nestes casos, está ligada à boa administração da justiça, impedindo-se o ajuizamento das demandas em comarcas aleatórias. Por fim, vale ressaltar que tal orientação impede uma possível busca por juízos que tenham posicionamentos favoráveis à tese a ser defendida pelo autor. Caso contrário, estaria se permitindo que o demandante, agindo de má-fé, buscasse juízos que partilhassem de entendimentos a ele convenientes, ainda que não haja qualquer razão processual para isso. Dessa forma, correta a decisão agravada que declinou de ofício a competência da Comarca de Assis, posto que incompetente, determinando a remessa dos autos à Comarca de Lucas do Rio Verde, Mato Grosso. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. DECLARAÇÃO DE VOTO Vistos, A doutrina afirma que não é lícito ao juiz eximir-se da competência na jurisdição, enquanto não arguida exceção, entendimento que se cristalizou na jurisprudência com a edição da Súmula n° 33 do Superior Tribunal de Justiça: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio." O Código de Processo Civil dispõe que se prorroga a competência, caso o réu não oponha exceção declinatória no prazo legal, e admite a modificação (da competência) em razão do território, por convenção das partes, com eleição do foro para solução de pendências. No direito cada caso é um caso e suas particularidades devem ser consideradas para a formação da convicção do julgador. Respeitadas as razões técnico-jurídicas expendidas pelo agravante, fincadas em interpretação inflexível apenas dos textos, tem-se que, no caso, lícito era ao r. Juízo "a quo" eximir-se da competência na jurisdição, uma vez caracterizada situação processual excepcional, que não pode receber o tratamento jurídico homogeneizado sem reflexão. Os "fatores de ligação " determinam a competência territorial: as partes, a causa de pedir e o pedido, conforme explica Cândido Rangel Dinamarco (in "INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL' , Malheiros Editores, Vol. 1, pág. 481): "No trato da competência territorial aparece com mais clareza o significado dos fatores de ligação (momenti di collegamento: Liebman) de uma causa com determinado órgão, que são os responsáveis pela atribuição daquela a este (...) As disposições da lei sobre a competência territorial fazem com que as ligações de fato entre a causa e o foro se convertam em motivos de ligação entre ela e os órgãos judiciários ali instalados. As partes, os fatos integrantes da causa de pedir ou o objeto do pedido têm sempre uma dimensão territorial que os põe em visível contato com determinada porção do território nacional. Ora é o domicilio do réu em tal comarca, ou o imóvel pretendido que se situa numa outra, ou os fatos danosos que aconteceram aqui ou ali etc. O desenho da distribuição da competência territorial na ordem judiciária de um pais é o resultado do modo como o legislador manipulou esses fatores de ligação e os combinou, dando prevalência a um em certos casos e valorizando outros em determinadas outras situações etc. Conhecer a competência territorial é conhecer essa complicada trama e o significado de cada um dos elementos tomados pelo legislador, à luz dos conceitos fundamentais inerentes ao tema." Raciocinando-se sobre essas informações, conclui-se que, embora relativa, a determinação da competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um "fator de ligação" que, ausente, define uma opção abusiva da parte. A preferência pelo foro de Assis foi manifestada unicamente em função da sede do escritório dos advogados (fl. 35), o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada na cidade de Lucas do Rio Verde/MT, que se verá obrigada, em termos, pela prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda. Idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. "... toda vez que, na ordem jurídica, o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo excede os limites impostos pelo direito positivo, aí compreendidos não só o texto legal mas também as normas éticas que coexistem em todo sistema jurídico, ou toda vez que o indivíduo no exercício do seu direito subjetivo o realiza deforma contrária à finalidade social, verifica-se o abuso do direito." (JOSÊ OLÍMPIO DE CASTRO FILHO, "Abuso do Direito no PROCESSO CIVIL ", Forense, 2" ed., pág. 21.) Ainda que o agravado tenha representação na Comarca de Assis, o fato não afasta o abuso de direito, pois não se trata de ato praticado no local dessa representação para atrair o domicílio a que se refere o § 1º, do art. 75 do Código Civil. Confira-se fls. 37/40. "Inadmissível escolher o foro em função do local do escritório do advogado que patrocina os interesses da parte autora, circunstância que caracteriza dificuldade no exercício da defesa por parte do devedor... " (AI 821.897-00/7 - ext. 2TACivSP/2ª Câm. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - j . 10.11.2003) Em face do exposto, acompanho o ilustre relator sorteado, com voto pelo não-provimento do recurso. SANDRA GALHARDO ESTEVES Desembargadora - 2a Juíza. DECLARAÇÃO DE VOTO VENCEDOR Vistos os autos. Acompanho o voto do i. relator, Desembargador Tasso Duarte de Melo, no sentido de possibilitar, de oficio, o reconhecimento da incompetência relativa do juízo. Aos argumentos deduzidos pelo i. relator, acrescento os seguintes. Como bem exposto pelo relator, a competência em razão do lugar é relativa, cabendo ao réu, por meio de exceção, argui-la no prazo de resposta (artigo 112 do Código de Processo Civil). Não o fazendo, ocorrerá a prorrogação da competência, nos termos do indicado art. 114. A razão de ser da distribuição de competência territorial leva em conta o interesse envolvido na demanda. Na grande maioria das vezes, o interesse é eminentemente particular. Mas nem sempre o é, como se verá adiante. Tal circunstância conduziu à conclusão cristalizada pela Súmula n° 33 do STJ, in verbis: "A incompetência relativa não pode ser declarada de oficio". Se o interesse é particular e seu titular não faz valer a situação subjetiva que lhe é mais favorável, não há porque o Poder Judiciário intervir, ante o princípio da inércia da jurisdição. Entretanto, a regra do artigo 112 do CPC não é absoluta. No próprio parágrafo único, faculta-se ao magistrado declarar de ofício a nulidade de cláusula de eleição de foro nos contratos de adesão, declinando a competência ao juízo do domicílio do réu. No caso, a despeito da questão envolver competência relativa, quando em contenda o direito daquele que teve sua manifestação de vontade suprimida ou gravemente comprometida - aderente - e o do que impôs sua vontade, presumivelmente hiper suficiente, o ordenamento jurídico protegeu o mais fraco, conferindo ao magistrado um meio de equilibrar a relação jurídica material. A hipótese em comento é amplamente aceita no caso de contratos de adesão sujeitos ao CDC, em que se protege o consumidor - positivando-se o comando constitucional do artigo 5º, XXXII - nos termos do artigo 6º, V, VII e VIII do diploma consumerista. O corolário é que a incompetência em razão do lugar não pode ser declarada de ofício - entendimento cristalizado na Súmula n° 33 do STJ - deve ser a regra, a qual comporta exceções. As exceções repousam nos casos em que não há qualquer circunstância fática ou jurídica para o processamento da demanda na comarca em que foi proposta ou, até mesmo, quando interesses escusos podem ser o motivo da "escolha" da distribuição nesta ou naquela comarca. As regras de competência dizem respeito à administração da justiça e à política judiciária, não somente aos interesses das partes. Permitir que o autor ou se procurador se valham de outros interesses pode representar violação do princípio do juiz natural ou de abuso do direito de ação. O raciocínio é simples. Basta imaginar a distribuição de determinada ação em uma comarca em que sabidamente o juiz é favorável à tese desenvolvida na inicial. Ou então a distribuição de ação em comarca que notoriamente tem movimento menor de processos e trâmite mais ágil. Mais grave ainda quando a ação é proposta em comarca distante para dificultar o acesso do réu à justiça, ainda que ele não possa ser considerado hipossuficiente e nem de consumo a relação. Quando presentes tais peculiaridades, "data venia", não há qualquer justificativa para que se estenda a competência. De mesma forma, não se pode ter como critério de conveniência a distribuição para facilitar a atuação do procurador da parte ou de quem quer que o represente. Nesse sentido, o seguinte julgado que apesar de fazer referência a competência absoluta, traz o entendimento referido: "DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de oficio, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6o, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicilio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicilio do autor' (REsp 1032876/MG, Rei. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). Emais: "SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR "VEÍCULOS AUTOMOTORES EM VIA TERRESTRE DPVAT. COMPETÊNCIA RELATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATORES DE LIGAÇÃO E TEORIA DO ABUSO DE DIREITO. Recurso interposto contra despacho do Magistrado que, de oficio, deu-se por incompetente para apreciar a causa. Preferência pelo foro unicamente em função da sede do escritório do advogado, o que dificulta até eventual revogação do mandato pela parte, domiciliada em outra cidade, que se verá obrigada, em caso de prorrogação da competência, a contratar outro profissional no local onde corre a demanda; idêntica dificuldade ocorrerá na hipótese de renúncia à procuração. Escolha que não se ateve a nenhum fator de ligação que define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido" (Agravo de Instrumento n° 1062223-0/7 - 34a Câmara de Direito Privado - Rei. Des. Irineu Pedrotti - j . 09/8/2006 - v.u.). Ademais, ainda que a competência territorial seja relativa, ela guarda algum aspecto de ordem pública. O ajuizamento deve obedecer aos parâmetros dos artigos 94 do Código de Processo ou previstos em lei específica. Se há faculdade do autor escolher o local do aforamento da demanda, esta foi conferida pela lei nos locais legalmente estatuídos. Fazendo o autor a escolha por um dos lugares em que a lei descreveu, o magistrado não pode reconhecer, de oficio, a incompetência relativa. Contudo, quando o autor, no uso de seu puro arbítrio, sem motivação de qualquer espécie, opta por demandar em local sem nenhuma vinculação com ele, com o réu ou com a causa de pedir, foge ao raio de ação que a própria lei lhe conferiu. Em outro dizer, extrapola a faculdade atribuída, o que possibilita o reconhecimento da incompetência relativa. Não é conferida ampla e irrestrita faculdade ao autor da demanda. Quanto ao mais, há problemas de ordem prática também. A comarca "escolhida" sofrerá graves prejuízos em sua atividade jurisdicional, eis que - em razão de certo entendimento do magistrado, por exemplo - inúmeros processos lá serão distribuídos. A conseqüência lógica é irrefutável: o abarrotamento, já notório, se tornará mais grave. Além de tornar o processo mais custoso para todos os sujeitos, pois ensejará o deslocamento de partes, testemunhas, peritos e demais auxiliares da justiça. Pontualmente e em casos específicos, portanto, notadamente quando há abuso de direito daquele que escolhe aleatoriamente um foro para ajuizar sua ação, pode ser reconhecida, de ofício, a incompetência relativa, afastando-se a aplicação da Súmula n° 33 do STJ. Reconhecida a excepcionalidade da hipótese - o que só afirma a regra da impossibilidade de declinação de competência relativa - fica ressalvada a possibilidade especificamente para preservar interesses superiores aos das partes (princípio do juiz natural, administração da justiça etc.) e para coibir abusos. Nesse sentido, faz-se menção os julgados citados pelo relator e os seguintes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCOMPETÊNCIA - SEGURO DPVA T - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORO COMPETENTE - APLICAÇÃO DO ART 100 § ÚNICO DO CPC - AÇÃO QUE SE PROCESSA NO DOMICILIO DO AUTOR OU NO LOCAL DO FATO - DECISÃO QUE RECONHECEU INCOMPETÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 35 DO TJPR - AGRAVO DE INSTRUMENTO DECIDIDO MONOCRATICAMENTE - ART 557 DO CPC - RECURSO NEGA SEGUIMENTO. A proposição de ação em Juízo diverso do local do fato ou da residência do autor, em afronto ao princípio do Juízo Natural, razão pela qual se vislumbra conduta que pode ser considerada atentatória à dignidade da Justiça e violadora do sistema de competência de nosso processo civil Nulidade absoluta, que pode ser reconhecida de oficio. (TJPR - AI n° 858.592-6 - Sérgio Luiz Patitucci - j . 03/02/2012); "Incompetência relativa - Declaração de oficio pelo Juiz - Possibilidade - Inexistência de elementos que possam justificar a escolha inicial do juízo - Se não há qualquer elemento a indicar que aquele seria o juiz competente, tratando-se apenas de eventual conveniência do autor da ação, deve o juiz declarar de oficio sua incompetência, mesmo que relativa. À relatividade da incompetência, sobrepõe-se, em tais casos, a absoluta inexistência de elementos que possam justificar a "escolha de juízo", por parte do autor Agravo improvido" (TJSP AI n° 7.004.410 - 13a Câmara de Direito Privado - reL. Manoel Justino Bezerra Filho - j . 30/03/2005). Do julgado acima referido extraem-se mais dois precedentes: Competência relativa - Impossibilidade de declinação de oficio - Temperamento de tal entendimento - Inteligência da Súmula 33 do STJ Ausência absoluta de elementos que justifiquem a escolha do foro pelo qual optou o autor - Possibilidade de extinção do feito - Se o autor ajuíza ação monitoria em foro diverso dos domicílios do autor e do réu,ambos residentes na mesma cidade onde se situa a agência bancária contra a qual foi emitido o cheque, pode o juiz indeferir a inicial, na forma do inciso IV do artigo 267 do CPC Não se trata, em tal caso, de Competência relativa; trata-se, isto sim, de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário, jurisprudencial etc. para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial - Apelação improvida" (TJSP Apelação 1.271.637-7 - 6a Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - vu julgado em 8.9.04). "Incompetência relativa - Declinação de oficio - Possibilidade, desde que inexistente qualquer razão que possa justificar a opção do autor da ação por determinado foro - Inteligência da Súmula 33 do STJ - Se o autor ajuíza ação em foro diverso do domicilio do autor e do réu, instruindo seu pedido com cheque emitido contra agência situada no foro destes, pode o juiz, de oficio, declarar a incompetência ou mesmo extinguir o feito. Não se trata, em tal caso, de incompetência relativa; trata-se de absoluta ausência de fundamento legal, doutrinário ou jurisprudencial para a escolha do foro, no território do qual apenas se situa o escritório do advogado que subscreveu a inicial Agravo improvido por maioria de votos" (TJSP - Ag. Instr. 1.291.895-5 - 6ª Câmara "B" do extinto 1o TACivil - SP - maioria de votas - julgado em 21.9.04). Pois bem. No caso dos autos, o Agravante é domiciliado no foro da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. O contrato cuja revisão é pretendida foi celebrado em Diamantino/MT. O Agravado tem sede em Brasília/DF e a ação revisional foi ajuizada na comarca de Assis/SP, sem qualquer explicação para tanto. Não se vislumbra, portanto, qualquer razão fática ou jurídica para que o processamento da demanda na comarca de Assis/SP, pelo que o voto do i. Relator deve prevalecer. Com tais observações, o meu voto também desacolhe o agravo. (Agravo de instrumento n° 0011961 -21.2012.8.26.0000, 12a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Des. TASSO DUARTE DE MELO, DJ 23/5/2012) Grifos nossos e no original Emende, pois, a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para esclarecer a propositura da ação perante esta Comarca e Juízo, bem como a indicação da filial da parte requerida mencionada na inicial, comprovando-se documentalmente que o estabelecimento do réu que realmente tem relação com os fatos descritos na inicial estaria situado em local inserido no âmbito de competência territorial desta Vara. Ademais, tratando-se de ação revisional, com fundamento nos arts. 320, 321 e 330, §§2º e 3º, do CPC, deve o autor, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para juntar o contrato mencionado na inicial, uma vez que não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece. Nesse sentido: "PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1. Extinção por falta de atendimento de determinação de emenda à inicial, com a juntada dos contratos cuja legalidade pretende discutir, apontando, ainda, as cláusulas que pretende discutir. Possibilidade. Aplicação dos arts. 320 e 330, §2º do CPC. Precedentes desta Corte. 2. Pretensão revisional deduzida de forma genérica, autorizando a determinação judicial objeto do recurso. Sentença ratificada. Aplicação o art. 252 do RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1018728-09.2023.8.26.0506; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) grifei "Revisional Empréstimo consignado Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não discrimina as obrigações contratuais questionadas, e tampouco apresenta cópia do instrumento contratual (ou, ao menos, requerimento administrativo de exibição) Inobservância dos artigos 320, 321 e 330, §§2º e 3º, todos do CPC Indeferimento da exordial Cabimento Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais Integração do réu à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação". (TJSP; Apelação Cível 1024666-82.2023.8.26.0506; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) grifei Int.

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