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Processo nº 0010630-36.2023.8.26.0576

ID: 277021265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010630-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IVAN ROLLEMBERG

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO COCENZA STERNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 0010630-36.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan Rollemberg - Vistos. (i) Defiro o bloqueio/penhora dos ativos financeiros ex… ADV: Stefano Cocenza Sternieri (OAB 306967/SP) Processo 0010630-36.2023.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ivan Rollemberg - Vistos. (i) Defiro o bloqueio/penhora dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada, com reiteração automática diária, pelo prazo de 30 dias, ou até registrar-se o bloqueio integral do débito, o que ocorrer primeiro, bem como sua transferência, quando for o caso, para a conta deste Juízo na agência 0057, Banco do Brasil S/A. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Zanovelo Eventos e Estruturas Ltda Me; Valor atualizado: R$ 66.757,83 Eventual excesso deve ser imediatamente desbloqueado. Com a juntada do resultado positivo, tem, a parte requerida, 05 dias da efetiva realização do bloqueio do numerário para manifestação. A intimação é feita na pessoa de seu Advogado. Em caso de inexistência de procurador, intime-se por carta AR no último endereço onde encontrado, presumindo-se recebida a correspondência ainda que assinada por terceiro. Transcorrido o prazo de manifestação, levante-se em favor do exequente. A pesquisa sobre o desdobramento de valores deverá ser realizada apenas no 30º dia, ou quando solicitado pelas partes, para que não haja prejuízo nos demais cumprimentos do Cartório. Caso eventualmente haja bloqueio superior ao valor devido, antes de ser finalizada a pesquisa, competirá à parte EXECUTADA peticionar informando tal fato ao juízo, ficando desde já deferido o desbloqueio ou expedição de mandado de levantamento eletrônico do valor excedente. (ii) DEFIRO também a realização de pesquisa e bloqueio para transferência de veículos em nome da parte EXECUTADA pelo sistema RENAJUD. Sendo frutífera a busca, a parte exequente tem o prazo de 30 dias para formalizar a penhora, avaliação e remoção do bem, sob pena de levantamento da constrição de circulação e arquivamento dos autos. Somente em caso de não localização do veículo, após diligência da parte, é que o bloqueio de circulação será imposto no cadastro do veículo. Anoto, ademais, que não sendo possível a constatação imediata de existência fática dos bens (que podem ter sido vendidos, extraviados, perdidos ou outro) nem seu estado (podem estar destruídos), não se cogita, e nem se poderia, de excesso em abstrato. Para além da obrigação do exequente, acima delineada, compete ao executado, se alegar excesso, provar que os bens existem e seu estado, disponibilizando aquele que paga a dívida para penhora. Com os resultados, diga o Exequente em prosseguimento do feito no prazo de até 30 dias. No silêncio, arquivem-se. Intimem-se.

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João Victor Batista Bressan x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 311022185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017891-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BATISTA BRESSAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA MAR HOTEL

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017891-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1043098-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Victor Batista Bressan - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mar Hotel - Vis… Processo 0017891-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1043098-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Victor Batista Bressan - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mar Hotel - Vistos. (1) Cumpra-se a decisão de fls. 28/29. Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 37/38 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC), JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG)

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Andreza Cristiane Da Silva x Companhia Paulista De Força E Luz - Cpfl

ID: 324293821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1034562-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA CRISTIANE DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação

Advogados:

RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034562-36.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Andreza Cristiane da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. (1) … Processo 1034562-36.2023.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Andreza Cristiane da Silva - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 167 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. P. Int. - ADV: ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA (OAB 239261/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1036308-38.2025.8.26.0100

ID: 325648812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036308-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MACIEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo pres… Processo 1036308-38.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Gabriel Maciel Gomes dos Santos - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público, entendo presentes os requisitos previstos no artigo 300, do novo Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à parte autora os efeitos jurídicos da tutela jurisdicional acautelatória, na forma como pleiteada em petição inicial. Isto porque, dano irreparável virá de sofrer em sua esfera jurídica de interesses próprios, em não sendo a medida emergencial agora deferida. Com efeito, o autor comprovou, documentalmente, que tem um quadro de asma grave e persistente, e que tal doença, além de reduzir, significativamente, a qualidade de vida do paciente, ainda traz o o risco de morte iminente. Assim, em caráter emergencial e efetivando-se um juízo valorativo meramente perfunctório dos elementos de convicção que vêm de acompanhar a investida da parte autora, ainda nesta fase processual postulatória do feito, DETERMINO à ré a que autorize e custeie integralmente o fornecimento do medicamento Omalizumabe (Xolair) - 150mg, de uso continuo, nos termos do relatório médico (fl. 26. E tal, sob pena de, em não o fazendo, incidir numa multa pecuniária mensal em benefício da parte autora pelo descumprimento da determinação acima consignada, da ordem de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00. Nesse sentido, o E. Tribunal de Justiça já decidiu que, sendo a mesma operadora do plano de saúde, a exigência de nova carência fere o princípio da boa-fé e da função social do contrato, tornando abusiva a negativa de cobertura: TUTELA ANTECIPADA. Cancelamento de contrato coletivo. Migração para plano individual junto à mesma operadora. Exigência de novos prazos de carência para doença pré-existente. Impossibilidade. Violação do princípio da boa-fé e da função social do contrato, além do disposto no art. 13 da RN 254/2011 da ANS e no art. 1º da RN 19/99 do CONSU. Decisão determinou a migração ou o afastamento da carência em caso de contratação de novo plano mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2123488-31.2018.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser diligenciado pela parte autora. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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João Victor Batista Bressan x 123 Viagens E Turismo Ltda e outros

ID: 300923445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017891-18.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VICTOR BATISTA BRESSAN

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA MAR HOTEL

Intimação

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017891-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1043098-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Victor Batista Bressan - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mar Hotel - Vis… Processo 0017891-18.2024.8.26.0576 (processo principal 1043098-36.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Liminar - João Victor Batista Bressan - 123 Viagens e Turismo Ltda - - Mar Hotel - Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada a fls. 16/17 em favor da parte autora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte autora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE (só em 2023 foram emitidos mais de 2.900 mandados, média de 242 por mês) o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Para análise do pedido retro (intimação para pagamento do débito remanescente), providencie a parte exequente o demonstrativo atualizado do débito, abatendo-se o valor depositado nos autos para o qual houve cessação de mora, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento. (4) Desde já fica a parte autora intimada a dar andamento no feito nos 05 dias subsequentes aos 30 dias, pois do contrário o feito será extinto. Int. - ADV: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 129459/MG), TIAGO MONTRONI (OAB 41946/SC), JOÃO VICTOR BATISTA BRESSAN (OAB 443103/SP)

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Rosana Alves Costa x A De S F Zamonaro Negócios Imobiliários Me e outros

ID: 301542394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033107-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA ALVES COSTA

Polo Passivo:

A DE S F ZAMONARO NEGóCIOS IMOBILIáRIOS ME FERNANDES & MARTINES RIO PRETO LTDA. – ME. LUCAS DE LIMA SOARES

Intimação

Advogados:

JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANE GRACE ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL RODRIGUES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA LOURENCIN DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO STUCHI ROMERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033107-36.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosana Alves Costa - A de S F Zamonaro Negócios Imobiliários Me - - Fernandes & Martines Rio Preto Ltda. – Me.… Processo 1033107-36.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Rosana Alves Costa - A de S F Zamonaro Negócios Imobiliários Me - - Fernandes & Martines Rio Preto Ltda. – Me. - - Lucas de Lima Soares - Vistos. Considerando os documentos de pp. 550/578, defiro ao requerido LUCAS DE LIMA SOARES os beneficios da assistência judiciária gratuita, ante a presunção de veracidade, conforme §3º do art. 99 do NCPC. Anote-se, com tarja. Nos termos do paragrafo único do art. 100 do mesmo códex, caso seja o beneficio revogado, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e sujeita-se a multa de até o décuplo de seu valor. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidid - ADV: ADRIANA MIYUKI KANDA GOMES MOITIM (OAB 344378/SP), JANE GRACE ALVES PEREIRA (OAB 370561/SP), AUGUSTO STUCHI ROMERA (OAB 380425/SP), CARLOS ALBERTO COTRIM BORGES (OAB 93091/SP), GABRIEL RODRIGUES PEREIRA (OAB 440371/SP), DÉBORA CRISTINA LOURENCIN DE SOUSA (OAB 443232/SP), JULIO LEME DE SOUZA JUNIOR (OAB 318668/SP)

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Caroline André Paschoalini De Paula x Rocha Solucoes Em Transportes E Veiculos

ID: 326711158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036308-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRé PASCHOALINI DE PAULA

Polo Passivo:

ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES E VEICULOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do expo… Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por CAROLINE ANDRÉ PASCHOALINI DE PAULA em face de ROCHA SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E VEÍCULOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP), LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 519272/SP)

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Caroline André Paschoalini De Paula x Rocha Solucoes Em Transportes E Veiculos

ID: 335111577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036308-96.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ANDRé PASCHOALINI DE PAULA

Polo Passivo:

ROCHA SOLUCOES EM TRANSPORTES E VEICULOS

Intimação

Advogados:

ROGERIO CESAR DE MOURA

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LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA

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BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC

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Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do expo… Processo 1036308-96.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Petição intermediária - Caroline André Paschoalini de Paula - Rocha Solucoes Em Transportes e Veiculos - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada por CAROLINE ANDRÉ PASCHOALINI DE PAULA em face de ROCHA SOLUÇÕES EM TRANSPORTES E VEÍCULOS, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9099/95, art. 55). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, deverá a parte vencedora, se já não o fez, requerer expressamente o cumprimento da sentença, após o que será a parte contrária intimada para pagamento, no prazo de quinze dias, que superado implicará multa de dez por cento (art. 523, §1º, primeira parte do CPC); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: LUCAS EZEQUIEL DE OLIVEIRA (OAB 519272/SP), ROGERIO CESAR DE MOURA (OAB 325452/SP), BERNARDO ZERLOTTINI ISAAC (OAB 516234/SP)

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Joao Victor Marques Cardoso x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 294138209

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1025735-36.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR MARQUES CARDOSO

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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JULIANO DE MENDONÇA TURCHETTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025735-36.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025735-36.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Joao Victor Marques Cardoso (Justiça Gratuita) - Apelado: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. ENTREGA DE PRODUTO DIVERGENTE. DEVOLUÇÃO E RESSARCIMENTO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DA ENTREGA, POR EMPRESA DE COMÉRCIO ELETRÔNICO, DE PRODUTO DIVERSO DAQUELE ADQUIRIDO PELO AUTOR UM SMARTPHONE COMPRADO COMO PRESENTE PARA O DIA DAS MÃES. APÓS RECLAMAÇÃO, HOUVE DEVOLUÇÃO DO ITEM E REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR. O AUTOR ALEGA FRUSTRAÇÃO, HUMILHAÇÃO E CONSTRANGIMENTO DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A ENTREGA EQUIVOCADA DE PRODUTO, AINDA QUE SEGUIDA DE PRONTA DEVOLUÇÃO E ESTORNO DOS VALORES, É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE EM RAZÃO DA SIMBOLOGIA DA DATA COMEMORATIVA ENVOLVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR. A FALHA NA ENTREGA FOI SOLUCIONADA DE FORMA CÉLERE, COM REEMBOLSO INTEGRAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE O EPISÓDIO TENHA CAUSADO SOFRIMENTO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU HUMILHAÇÃO AO CONSUMIDOR. O DESCONFORTO E A FRUSTRAÇÃO ALEGADOS INTEGRAM OS RISCOS ORDINÁRIOS DA ATIVIDADE COMERCIAL E NÃO EXTRAPOLAM OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. A INVOCAÇÃO DO CARÁTER ESPECIAL DA DATA (DIA DAS MÃES) NÃO ALTERA A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS INDICATIVOS DE DANO MORAL, TAMPOUCO AFASTA O ÔNUS DO AUTOR DE COMPROVAR PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL REAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, PREVISTA NO CDC, NÃO IMPLICA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL QUANDO AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ESTÁ DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DO TJSP, QUE EXIGEM PROVA DE REPERCUSSÃO ANORMAL DOS FATOS PARA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DA ENTREGA DE PRODUTO DIVERSO DO ADQUIRIDO, DEVIDAMENTE RESOLVIDO COM A DEVOLUÇÃO DO ITEM E O ESTORNO DO VALOR, NÃO CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL, SALVO COMPROVAÇÃO DE REPERCUSSÃO ANORMAL E SIGNIFICATIVA À ESFERA EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR. O MERO ABORRECIMENTO OU FRUSTRAÇÃO DECORRENTE DE FALHA PONTUAL NA RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANO MORAL. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE COMPROVAR OS ELEMENTOS CARACTERIZADORES DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, § 3º; 186 E 927 DO CC/2002; ARTS. 6º E 14 DO CDC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 722.002/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª T., J. 17.09.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano de Mendonça Turchetto (OAB: 378644/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 5º andar

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Estado De São Paulo x Christiane Hirschfeld Bezzi

ID: 334973876

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1081977-95.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CHRISTIANE HIRSCHFELD BEZZI

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIA CRISTINA WONG LEITE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081977-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Christiane Hirschfeld Bezzi - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1081977-95.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Christiane Hirschfeld Bezzi - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AUXÍLIO-SAÚDE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE EXCLUSÃO DO AUXÍLIO-SAÚDE DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, CONCEDIDO A SERVIDOR PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DO ATO GP Nº 04/2012, BEM COMO DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUXÍLIO-SAÚDE, INSTITUÍDO PELO ATO GP Nº 04/2012, POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, DE MODO A EXCLUIR SUA INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA, E SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DEVE OBSERVAR EVENTUAIS COMPENSAÇÕES NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO.III. RAZÕES DE DECIDIRO AUXÍLIO-SAÚDE, PREVISTO NO ATO GP Nº 04/2012, NÃO POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA, MAS INDENIZATÓRIA, POIS VISA RESSARCIR DESPESAS MÉDICAS DOS SERVIDORES NÃO ATENDIDOS POR SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA CONTRATADOS, CONFORME ARTS. 1º E 2º DO REFERIDO ATO. NOS TERMOS DOS ARTS. 43 E 44 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL, NÃO ALCANÇANDO VERBAS INDENIZATÓRIAS DESTINADAS A COBRIR DESPESAS OU COMPENSAR O SERVIDOR, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO. O ART. 35, INCISO I, ALÍNEA P, DO DECRETO Nº 9.580/2018 REFORÇA A ISENÇÃO DE VERBAS DESTINADAS A SERVIÇOS MÉDICOS, HOSPITALARES E DENTÁRIOS PAGOS OU RESSARCIDOS PELO EMPREGADOR. QUANTO À RESTITUIÇÃO, É NECESSÁRIO VERIFICAR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, SE OS VALORES DESCONTADOS FORAM COMPENSADOS NA DECLARAÇÃO ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA, PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUXÍLIO-SAÚDE INSTITUÍDO PELO ATO GP Nº 04/2012 TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO SENDO SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. 2. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O AUXÍLIO-SAÚDE DEVE OBSERVAR EVENTUAIS COMPENSAÇÕES NA DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTRIBUINTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ARTS. 43 E 44; DECRETO Nº 9.580/2018, ART. 35, INCISO I, ALÍNEA P; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.165/2012, ART. 10; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 38, 46 E 55; LEI Nº 12.153/2009, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038744-65.2023.8.26.0576, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 22/02/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1038636-36.2023.8.26.0576, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 31/01/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007206-73.2023.8.26.0024, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/03/2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1013542-54.2023.8.26.0037, REL. DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 04/04/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Flavia Cristina Wong Leite (OAB: 465221/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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