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"1036312-35.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca – Página 26 de 28

Gilmar Da Silva Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 259211064

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090341-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CAVALCANTI DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090341-35.2024.8.11.0001. AUTOR: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090341-35.2024.8.11.0001. AUTOR: GILMAR DA SILVA OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. - Ausência de interesse de agir A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade para resolver a situação conflituosa, não sendo requisito indispensável o pleito administrativo para ingressar na Justiça, podendo eventualmente ser aquilatado no momento da apreciação do mérito, mas não no juízo de admissibilidade. Além do mais, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora. À luz da teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser em abstrato mediante as afirmações deduzidas na inicial. Neste sentido: STJ, AgInt no REsp 1841683/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020; TJMT, N.U 1005810-83.2019.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/07/2020, Publicado no DJE 11/08/2020; TR/MT, N.U 1000080-58.2018.8.11.0090, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Turma Recursal Única, Julgado em 12/11/2019, Publicado no DJE 18/11/2019. Assim, a discussão que ultrapasse as premissas acima se insere no próprio mérito. Mérito. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilegitimidade da inserção do nome da parte Reclamante no cadastro de inadimplentes, haja vista a alegação de desconhecimento do débito no valor de R$ 615,00 (seiscentos e quinze reais). Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo, na forma do artigo 373 do Código de Processo Civil. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A reclamada rechaça os pedidos sob o argumento da licitude da cobrança, alegando que a negativação advém de contratação de cartão de crédito, contudo não junta nenhum documento apto a exigência da cobrança. Dessa forma, ausente nos autos comprovação inequívoca da origem do débito, o reclamado não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, infringindo a regra legal do artigo 373, II, do Código Civil. Com efeito, a parte reclamada é responsável pela negativação indevida, pois a ela compete o dever de cautela e zelar pela confiabilidade/veracidade no momento da contratação, por consequência, evitar eventual falha em seu sistema de cobrança, nos ditames do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14) e a teoria do risco da atividade. Portanto, insubsistente o afastamento da responsabilidade quando confrontado com esses encargos. Deste modo, não tendo a empresa se desincumbido do ônus probatório que lhe é prescrito, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. Reconhecida a restrição indevida, a jurisprudência consolidada é no sentido de que enseja o dever de indenizar diante do preenchimento dos elementos para configuração da responsabilidade civil objetiva: ato ilícito (i), dano (ii) e nexo causal (iii), uma vez que se perfectibiliza na modalidade in re ipsa, quer dizer, com vinculação à própria existência da conduta e sendo presumidos os seus resultados. Neste sentido, a Turma Recursal deste Estado editou a Súmula 22, a seguir: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Igual maneira, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 09/12/2019; REsp 1562194/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019; REsp 1707577/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017. Reputa-se, assim, existente a relação jurídica obrigacional entre as partes e inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. Se de um lado o Código Civil impõe àquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, a obrigação de repará-lo (artigo 927), assevera, também, que o valor da indenização mede-se pela extensão do dano (artigo 944). No que tange ao quantum indenizatório, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. No extrato de negativação acostado consta apenas a negativação dos autos, o que deve ser considerado como fator para influir no montante a ser fixado. Por essas premissas, fixo em R$ 6.000,00 (sei mil reais), quantia que converge com os pontos elencados e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora. Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) declarar a inexistência do (s) débito (s) sub judice; e b) condenar a Reclamada em danos morais, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; e o faço com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Denise Figueira De Oliveira e outros x Elevadores Atlas Schindler Ltda. e outros

ID: 259250810

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090438-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENISE FIGUEIRA DE OLIVEIRA GUSTAVO DE OLIVEIRA LOPES ISADORA DE OLIVEIRA LOPES RAUL HERNAN GUARNIZO VALBUENA

Polo Passivo:

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAUL JOSE ALVES AMARAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE GUSTAVO SALVADOR KAUFFMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090438-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, G. D. O. L., I. D. O. L., RAUL HERNA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090438-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: DENISE FIGUEIRA DE OLIVEIRA, G. D. O. L., I. D. O. L., RAUL HERNAN GUARNIZO VALBUENA REQUERIDO: MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA, ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA. VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Inicialmente, verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. PRELIMINARES Incompetência do juizado especial cível REJEITO a preliminar de incompetência do Juizado Especial, suscitada ao argumento de que há necessidade de realização de perícia técnica, notadamente porque as provas produzidas nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. Carência de ação por ilegitimidade ativa A Requerida MRV PRIME PROJETO MT R INCORPORACOES SPE LTDA alega que os condôminos não são legítimos para figurar no polo ativo da demanda, tendo em vista que os Requerentes buscam indenização por danos morais referente a aérea comum, alegando que o condomínio é quem possui legitimidade. Ocorre que os danos morais possuem natureza personalíssima, o que significa que apenas os condôminos diretamente afetados podem pleitear essa reparação. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. Carência de ação por ilegitimidade Passiva Nosso sistema acolheu a teoria da asserção ou prospettazione, de modo que o exame da legitimidade deve ser feito à vista do que a parte demandante afirmou, independente de, no exame do mérito, o pedido ser julgado procedente ou improcedente. Consoante o artigo 18 c/c artigo 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, a companhia aérea responde solidariamente perante o consumidor. Essa solidariedade implica que o consumidor poderá acionar os obrigados solidários tanto de per si quanto conjuntamente, não havendo ilegitimidade passiva de qualquer deles. A toda evidência, a culpa pelo ato ilícito há de ser questionada em via regressiva entre as empresas, mas sem afetar o direito da parte consumidora que efetivamente foi prejudicada. Ademais, o artigo 618 do Código Civil impõe ao empreiteiro a responsabilidade pela solidez e segurança da obra por um prazo de 05 (cinco) anos, o que inclui vícios construtivos que comprometam o funcionamento de equipamentos essenciais, como elevadores. Rejeito, pois, a preliminar suscitada. Carência de ação por falta de interesse de agir REJEITO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir, com base no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV, CF) assegurando, assim, o direito fundamental de todo aquele que se sentir lesado ou ameaçado em seus direitos, recorrer aos órgãos judiciais. MÉRITO Trata-se de ação em que os Reclamantes postulam a reparação por danos morais, em razão de suposta falha na prestação de serviço de manutenção no elevador do condomínio onde residem, afirmando que ficou inoperante por aproximadamente 20 (vinte) dias. Pois bem, trata-se de relação jurídica na qual deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de consumidor e fornecedor - art. 2º, caput, e art. 3º, caput, do CDC. Em se tratando de relação tipicamente consumerista, e havendo manifesta hipossuficiência do consumidor em relação à ré, cabível a inversão do ônus da prova, em conformidade com a disposição do art. 6º, inc. VIII, do Código de Defesa do Consumidor, portanto medida que se impõe. No caso em tela, o defeito no elevador encontra-se devidamente evidenciado nas comunicações juntadas a inicial (IDs 179789411, 179789412, 179789413, 179789414 e 179789415), as quais demonstram também que o problema no elevador foi comunicado inicialmente em 09/10/2024, com previsão de conserto para o dia 29/10/2024, conforme informado pela empresa responsável (ID 179789417) e não há qualquer evidência de que o prazo informado tenha sido descumprido ou de que o elevador tenha permanecido inoperante após a data referida. Os Autores não produziram prova suficiente para demonstrar que houve inércia das empresas Reclamadas em cumprir o prazo de manutenção informado, tampouco evidenciaram que os transtornos tenham persistido além do prazo comunicado. O dano moral aludido pelos Autores consiste em uma suposta negligência/demora por parte das Reclamadas, que teriam deixado de tomar as medidas necessárias para que o elevador funcionasse devidamente. Assim, se viram obrigados a utilizar a escada do prédio, estando eles com filho em tenra idade. Ocorre que, não obstante os dissabores enfrentados, não restou demonstrada violação específica aos direitos da personalidade dos Autores, já que não comprovaram qualquer fato que evidenciasse sofrimento psicológico, constrangimento ou ofensa à sua dignidade, além de inexistir qualquer relato específico de situação de vexame e vergonha suportados que autorize a concessão de indenização por danos morais. A mera inconveniência causada pela necessidade de uso das escadas não é suficiente para configurar dano moral e, embora de fato, tenham os Autores filho pequeno, não ficou demonstrado algum acontecimento que pudesse prejudicar a mobilidade. Assim, o simples fato de ter que utilizar as escadas ao invés do elevador, não configura, por si só, dano capaz de ofender a moralidade ou a dignidade dos Autores e, considerando que o elevador foi consertado em tempo hábil, conforme previamente comunicado pelo condomínio, resta afastada qualquer falha na prestação de serviço. Destarte, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte Autora comprovar o fato constitutivo de seu direito. No entanto, a despeito das alegações dos Autores, não há nos autos provas a dar guarida ao pleito inicial. Ademais, ainda que invertido o ônus da prova, não há como se imputar à Reclamada o dever de produzir prova negativa. Isto posto, OPINO pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Luziane Da Silva Carvalho x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 332929148

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUZIANE DA SILVA CARVALHO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA HUBNER DO AMARAL

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RAFAEL BARION DE PAULA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1006991-73.2025.8.11.0015. AUTOR: LUZIANE DA SILVA CARVALHO REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Dispensado o relatório conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de reclamação proposta por Luziane da Silva Carvalho em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., na qual a parte autora pleiteia a repetição de indébito no valor de R$ 10.225,05 (dez mil, duzentos e vinte e cinco reais e cinco centavos), bem como indenização por danos morais, em razão de alegada cobrança indevida de faturas de energia elétrica e respectiva negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito. A parte autora afirma que foi microempresária individual e responsável pela hamburgueria “Smash Burguer”, situada no box 18 do Pátio Piemonte, na cidade de Sinop/MT, e que solicitou o fornecimento de energia elétrica junto à parte ré, relativa à unidade consumidora UC 6/2721355-2. Sustenta que as atividades da empresa foram encerradas em julho de 2020, com a formal extinção registrada na JUCEMAT, e que, mesmo após esse encerramento, continuaram sendo emitidas faturas em seu nome, o que ensejou inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e protesto de título. Alega que não utilizou mais energia após a desativação da empresa e que pagou as faturas apenas com o intuito de obter aprovação de financiamento imobiliário, não reconhecendo, contudo, a dívida como legítima. Foi realizada audiência de conciliação, sem êxito. As partes apresentaram contestação e impugnação em prazo hábil. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria exclusivamente de direito e estar suficientemente instruído com prova documental. A presente controvérsia encontra-se regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme os arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990, sendo a parte ré fornecedora de serviço essencial. Portanto, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. O ponto central da demanda reside na suposta ilegalidade das cobranças e da negativação do nome da parte autora, referentes à unidade consumidora UC 6/2721355-2, após o encerramento das atividades da empresa de sua titularidade. Contudo, a questão deve ser analisada à luz da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regula a prestação do serviço público de energia elétrica. Nos termos do art. 140 da mencionada resolução, o encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor somente se dá nas seguintes hipóteses: Art. 140. O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor ou demais usuários dar-se-á nas seguintes hipóteses: I – solicitação do consumidor ou demais usuários; II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações; III – término da vigência do contrato. Além disso, o art. 8º, inciso I, da mesma resolução, impõe ao consumidor o dever de manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando houver mudança de titularidade da unidade consumidora ou sua desativação: Art. 8º. É dever do consumidor: I – manter seus dados cadastrais atualizados junto à distribuidora, especialmente quando da mudança de titularidade da unidade consumidora ou de sua desativação. Assim, compete ao titular da unidade consumidora requerer o encerramento formal da relação contratual. Na ausência dessa providência, a distribuidora pode presumir a continuidade do vínculo jurídico e, por consequência, manter a cobrança pelas faturas decorrentes do consumo registrado. A jurisprudência tem aplicado os dispositivos acima com firmeza, reconhecendo que a responsabilidade pelas faturas permanece com o titular da unidade enquanto não for formalizado o encerramento contratual, ainda que este não resida mais no local ou tenha encerrado atividade comercial: "O titular da unidade consumidora de energia elétrica é responsável pelos débitos enquanto não houver solicitação de encerramento contratual ou alteração de titularidade, nos termos do art. 140 da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. A ausência de comprovação de encerramento contratual ou transferência de titularidade legitima a cobrança dos débitos pela concessionária de energia elétrica, configurando exercício regular de direito". (TJMT, N.U. 1008913-93.2022.8.11.0003, Turma Recursal Única, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 24.07.2023, DJE 25.07.2023) "A concessionária demonstrou que a recorrente permaneceu como titular da unidade consumidora, sendo, portanto, responsável pelos débitos decorrentes da prestação do serviço de energia elétrica, independentemente de já não residir no imóvel". (N.U. 1036991-35.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Valdeci Moraes Siqueira, julgado em 21.02.2025, DJE 21.02.2025) No caso concreto, a parte autora não comprovou ter solicitado o encerramento da unidade consumidora ou qualquer pedido de alteração de titularidade junto à parte ré. Tampouco há elementos que indiquem tentativa de desativação da unidade no momento do encerramento de sua empresa. Por outro lado, a parte ré apresentou documentos demonstrando movimentações operacionais na unidade nos anos de 2020 e 2021, incluindo religamentos e ordens de serviço, bem como leituras in loco com registro de consumo, inclusive com constatação de ligações clandestinas, afastando a tese de ausência de fornecimento de energia elétrica. Portanto, não comprovado o pedido de desligamento de energia, a negativação do nome da autora, lançado no rol dos inadimplentes, constituiu exercício regular do direito por parte da concessionária, não se cogitando a ocorrência de dano moral indenizável. Desse modo, não comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELA IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Lua Diego Santos Coelho x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 297955079

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028456-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUA DIEGO SANTOS COELHO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

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CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028456-83.2025.8.11.0001. AUTOR: LUA DIEGO SANTOS COELHO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028456-83.2025.8.11.0001. AUTOR: LUA DIEGO SANTOS COELHO REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Preliminarmente, rejeita-se a impugnação à justiça gratuita, uma vez que a reclamada não demonstra elementos suficientes para que seja afastada a condição de miserabilidade da consumidora, aliado ao fato de que, consoante remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a simples afirmação da necessidade da justiça gratuita é suficiente para o deferimento do benefício (REsp. 108400 SP 1996/0059166-0/REsp. 320019 RS 2001/0048140-0). Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, porquanto, para além de não se afigurar nenhuma das hipóteses que implicam a extinção por inépcia da exordial descrita no artigo 330, § 1º, do Código de Processo Civil, referida exigência não é bastante para atravancar o direito material que compreende a pretensão da autora, notadamente quando compreensível o objeto perseguido por meio da leitura da peça de ingresso e dos documentos que a acompanham. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, não sendo obrigatória a reclamação administrativa. Rejeito à preliminar de adequação do valor da causa inicialmente atribuído pelo autor, não merece acolhimento, uma vez que o valor atribuído tem efeito meramente estimativo, podendo ser redefinido pelo Juízo. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Caso em que a parte reclamante afirma que a Requerida foi a responsável pela negativação de um suposto débito no valor de R$ 317,17 (trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), contrato n° 8202004955312600, com data de inclusão 16/10/2022, o que desconhece e assim, almeja declaração da inexigibilidade do débito, bem como indenização por danos morais. Em defesa a requerida, alega que o débito é oriundo da cessão de crédito, pleiteando ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. No caso em debate, conquanto a reclamada mencione acerca da legalidade do débito, apresentou contestação desprovida de provas, e deixou de colacionar aos autos o contrato que deu origem ao débito, sendo aplicável, neste caso, o disposto no art. 341 e 373, II, do CPC. Logo, logrando êxito o consumidor em demonstrar fatos constitutivos de seu direito (CPC, art. 373, I), ao contrário da empresa reclamada, que não comprovou a regularidade do débito e, via de consequência que a inscrição estava calcada no inadimplemento de alguma obrigação pecuniária assumida pelo consumidor, o débito deve ser declarado inexigível. Com relação aos danos morais, o reclamado junta extrato juntado pelo autor indica que a inscrição ocorreu em 16.10.2022, assim como verifica-se a ausência o extrato de negativação preexistente, portanto, impõe reconhecer o dano moral na modalidade in re ipsa, ou seja, basta a ocorrência do fato ilícito para acarretar o dever de indenizar, visto que o dano é presumido. Nesse sentido, eis a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, decorrentes de falha na prestação do serviço, baseada na teoria do risco do negócio. Ausente a prova da validade da cessão de crédito, como se afigura no caso dos autos ante a juntada apenas de termo genérico, deve ser reconhecida a falha na prestação do serviço. A inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito enseja dano moral na modalidade in re ipsa. (N.U 1031856-73.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 11/10/2024) RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RECLAMADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSENTE TERMO DE CESSÃO ESPECÍFICO. DANO MORAL "IN RE IPSA". EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES POSTERIORES. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA N.º 29 DA TRU. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Ilegitimidade passiva rejeitada. O débito inscrito em órgão de restrição em nome do reclamante foi objeto de cessão de crédito do Banco Santander para o Fundo de Investimento. Documentos desacompanhados do termo de cessão de crédito específico, firmado entre a empresa cedente e o cessionário, não demonstram a legalidade na cobrança. 2. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é motivo para receber indenização por dano moral, uma vez que é dano moral "in re ipsa". O valor da indenização por dano moral deve ser fixado de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade, seguindo o que está previsto na Súmula n.º 29 da TRU. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008376-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 24/06/2024, Publicado no DJE 28/06/2024) Atendendo a estas finalidades e considerando ainda existência de negativação posterior, a teor da Sumula 29 da Turma Recursal do e. Tribunal de Justiça deste Estado, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum indenizatório no valor de R$3.000,00 (três mil reais), montante adequado à reparação dos danos ocasionados no caso dos autos. Por fim, diante da procedência dos pedidos iniciais, julgo improcedente o pedido contraposto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e o faço para: a) DECLARAR inexigível o débito discutido nestes autos no valor de R$ 317,17 (trezentos e dezessete reais e dezessete centavos), contrato n° 8202004955312600; b) DETERMINAR a exclusão do nome do reclamante dos órgãos de proteção ao crédito (SERASA), devendo, no prazo de 10 (dez) dias, proceder a exclusão do nome da requerente do cadastro de restrição de crédito, se ainda não o fez, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento c) CONDENAR a Requerida a pagar a Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos) a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) (16/10/2022). Id. 192123808. Em consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1033887-35.2024.8.11.0001

ID: 282081225

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033887-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADALGIZA SOARES PEREIRA DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1033887-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO nº 1033887-35.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA RECORRIDO: ADALGIZA SOARES PEREIRA DE ARRUDA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CARTÃO VALE-PRESENTE SEM CRÉDITO DISPONÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR PAGO. DANOS MORAIS AFASTADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não comprovada a regular disponibilização do crédito pela recorrente, impõe-se a restituição do valor pago de forma simples, uma vez que não há nos autos demonstração de má-fé por parte da consumidora, tampouco a comprovação efetiva de que a reclamada tenha solucionado a falha de forma eficaz no atendimento prestado à reclamante. 2. Dano moral não configurado, pois não restou demonstrado abalo significativo à esfera extrapatrimonial da reclamante. 3. Restituição simples do valor pago no cartão vale-presente. 4. Sentença parcialmente reformada apenas para afastar a indenização por danos morais. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte reclamada em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando-a ao pagamento de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a título de danos materiais, e R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, em virtude de falha na disponibilização de crédito em cartão vale-presente. A parte reclamada, ora recorrente, requer a reforma da sentença para que seja julgada totalmente improcedente a ação, sob o argumento de que o crédito do vale-presente estava regularmente disponível para utilização, ou, alternativamente, que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A parte recorrida, por sua vez, em contrarrazões, pugna pela manutenção da sentença nos seus próprios termos. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, o relator pode monocraticamente dar ou negar provimento ao recurso de acordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, é o que dispõe as Súmulas nº 01 e 02 da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso e Enunciados 102 e 103 do FONAJE, “in verbis”: Súmula 01: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificadamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do artigo 932, IV, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). Súmula 02: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Destaca-se que pode ser aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, conforme artigo 1.021, § 4º do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. §4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Grifos nossos. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante adquiriu cartão vale-presente no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) junto à empresa reclamada, Boticário Produtos de Beleza Ltda., não tendo sido possível sua utilização pela destinatária, em razão da ausência de saldo disponível. Em análise ao lastro probatório trazido em sede de contestação, verifica-se que a parte reclamada não logrou êxito em demonstrar a regular disponibilização do crédito no momento da aquisição, apresentando apenas alegações e documentos unilaterais que não afastam a falha na prestação do serviço. De fato, restou evidenciada a falha na prestação de serviço, uma vez que o crédito referente ao vale-presente adquirido pela parte recorrida não foi disponibilizado de forma imediata e eficaz, conforme se infere das mensagens apresentadas nos autos (ID. 238210164), que indicam tentativa de resolução frustrada. No tocante ao pedido de restituição do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), impende sua manutenção, porquanto restou comprovada nos autos a falha na disponibilização do crédito referente ao vale-presente adquirido pela parte recorrida, ainda que de forma temporária. Trata-se de serviço que deveria ser de utilização imediata, considerando sua natureza de presente e a expectativa legítima gerada no consumidor quanto à entrega do bem ou serviço na forma contratada. Assim, diante da impossibilidade de fruição do crédito no momento em que se tentou utilizá-lo, cabível a restituição do montante pago, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor pela falha na prestação do serviço. Contudo, no que tange à condenação por danos morais, constato que estes não restam configurados, uma vez que a parte recorrida não foi submetida a constrangimento, não sofreu humilhação, não teve seu nome ou sua honra maculada, ou seja, não teve violado nenhum de seus atributos da personalidade. Trata-se, portanto, de um dissabor que, apesar de indesejável, não causa um abalo significativo na esfera íntima da vítima e, portanto, não pode dar ensejo à indenização por danos morais, sob pena de banalização do nobre instituto. Neste sentido, em casos semelhantes, foi proferido o entendimento aqui exposto, senão vejamos: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RECARGA DE TELEFONE – COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DA COMPRA DE RECARGA – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – MERO ABORRECIMENTO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera compra de recarga de celular pré - pago não é suficiente para ensejar indenização por dano moral, sobretudo, se não houve tentativa infrutífera para solucionar a questão administrativamente, que causasse desgaste emocional. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil. (N.U 1040401-72.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 10/04/2023, Publicado no DJE 13/04/2023). Por fim, a ausência de prova de abalo à honra, dignidade ou reputação, bem como a caracterização dos fatos como mero aborrecimento cotidiano, impede o reconhecimento de tais danos, assegurando a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e evitando a banalização do instituto do dano moral. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reformar parcialmente a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, apenas para AFASTAR a condenação por danos morais, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1081126-35.2024.8.11.0001

ID: 260927943

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1081126-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS FELLYPE DE OLIVEIRA RAFAEL PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA PAVAO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1081126-35.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Pedro … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo n.º 1081126-35.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de reclamação proposta por Pedro Henrique de Oliveira Pavão e Matheus Fellype de Oliveira Rafael em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Mato Grosso (DETRAN/MT), objetivando a transferência de pontuação atribuída ao seu prontuário para o nome do real condutor infrator Matheus Fellype de Oliveira Rafael, ora, segundo autor, além do consequente desbloqueio de sua CNH definitiva. No id. 177117939, a tutela de urgência foi deferida determinando que o requerido DETRAN/MT suspenda as penas administrativas aplicadas à reclamante em virtude dos fatos narrados na inicial, no prazo de 30 dias, a fim de que a reclamante proceda com a renovação de sua CNH, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos, sob pena de multa no valor de R$ 500,00, até o julgamento do feito. Citado, o requerido apresentou contestação no id. 179242475. E no id. 179242475, informou o cumprimento da medida liminar concedida nos autos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Pois bem, tratando-se de prazo de natureza administrativa, cabível a transferência de pontuação em CNH decorrente de infração de trânsito pela via judicial, ante a perda do prazo administrativo. Isso porque o prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito.11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. (grifei) 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito, sobretudo, por meio da declaração de indicação do condutor infrator no id. 179242475. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto, RATIFICO A LIMINAR e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que o requerido proceda com a transferência de pontuação, referente ao auto de infração nº F433591301 para o condutor MATHEUS FELLYPE DE OLIVEIRA RAFAEL - CPF: 067.090.181-48, bem como proceda ao desbloqueio da CNH definitiva do primeiro autor, desde que inexistentes outras infrações que não as discutidas nos autos. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1066188-35.2024.8.11.0001

ID: 261162351

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1066188-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

F K W G COLEGIO LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILBERTO MALTZ SCHEIR

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DANIEL RACHEWSKY SCHEIR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066188-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: FABIANA ASSIS DE BARROS Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1066188-35.2024.8.11.0001. REQUERENTE: F K W G COLEGIO LTDA - ME REQUERIDO: FABIANA ASSIS DE BARROS Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO proposto por F K W G COLEGIO LTDA em desfavor da sentença de Id. 190772979, onde a parte embargante alega a existência de omissão e contradição na sentença proferida. Aduz a embargante que a r. sentença é omissa ao deixar de apreciar pedido anteriormente formulado de utilização dos sistemas INFOJUD e CNIS, ferramentas disponíveis ao Judiciário que poderiam auxiliar na localização de bens ou do endereço atualizado do executado. Alega que tais ferramentas são legitimamente utilizadas em demandas dessa natureza, e sua não utilização viola os princípios da cooperação e da efetividade da tutela jurisdicional, conforme o art. 6º do CPC, bem como o entendimento já consolidado pelo TJMT e pelo STJ, no sentido de que não é necessário esgotar diligências extrajudiciais para que se admita a utilização desses sistemas. Relata ainda que o indeferimento da consulta ao INFOJUD e a consequente extinção do feito sem a utilização dos meios tecnológicos adequados configura cerceamento de defesa, uma vez que impede o andamento regular do processo de execução. Posto isso, requer a reforma da sentença, com o prosseguimento da execução mediante a realização das diligências nos sistemas INFOJUD e CNIS, como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e assegurar os direitos da parte exequente. DECIDO. Inicialmente, vale ressaltar a desenvoltura textual contida no Art. 1.022 do CPC, acerca dos Embargos, da qual transcrevo, in literis: “Art. 1.022- Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro “material”. Pois bem. Vejamos parte da sentença, da qual, transcrevo para melhor análise dos presentes Embargos: “(...)De proêmio, saliento que a orientação jurisprudencial majoritária é no sentido de que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Nesse sentido já reiterou o Superior Tribunal de Justiça: Não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligências que lhe são cabíveis para demandar em juízo (STJ, 2ª Turma, REsp n° 306.570/SP, Rel. Min. Eliana Calmon; j. 18/10/2001; DJ 18/02/2002, p. 340). Em suma, a intervenção judicial para obtenção das informações pretendidas pela parte reclamante somente é possível após a comprovação idônea de que as vias administrativas foram esgotadas, o que, à evidência, não é o caso dos autos. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de realização de Infojud para obtenção das declarações de imposto de renda do Executado. Logo, considerando os resultados infrutíferos das pesquisas de bens realizadas, bem como a inércia do Exequente, em trazer novos bens, conclui-se que o Executado não possui bens passíveis de penhora. Assim, vejamos o que dispõe o §4°, do artigo 53 da Lei 9099/95:§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Desta forma, com fulcro no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo o presente como mandado/ofício.(...)” No caso em comento, nota-se que não houve qualquer falha no que tange a sentença, posto que é dever da parte interessada diligenciar ativamente para obter os meios necessários à satisfação de seu crédito. No âmbito dos Juizados Especiais, por força da Lei nº 9.099/95, vigora um regime jurídico próprio, marcado por princípios como celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, que orientam a atuação judicial e afastam a aplicação extensiva de mecanismos próprios do rito ordinário, especialmente os que envolvem atuação ativa do Judiciário na busca de bens. Não há, portanto, previsão legal específica que autorize a utilização indiscriminada de ferramentas como INFOJUD e CNIS no rito dos Juizados Especiais, especialmente de forma substitutiva à atuação da parte. Tais instrumentos estão à disposição do magistrado de forma subsidiária e excepcional, e sua utilização depende da demonstração inequívoca de que a parte interessada esgotou as possibilidades extrajudiciais de obtenção da informação pretendida — o que, no presente caso, não foi sequer alegado, muito menos comprovado. Ademais, ressalta-se que já foram realizadas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, conforme consta nos autos, tendo essas diligências se mostrado infrutíferas. Tal resultado deixa evidente que a parte não possui bens registrados em seu nome que sejam passíveis de penhora, inviabilizando, assim, a satisfação do crédito executado. Ante o exposto, verifico que inexistem quaisquer omissões, contradições, obscuridades ou erro material na sentença vergastada, mormente quando a decisão exarada apreciou todos os prontos da exordial. Ademais, não há que se falar em propositura de Embargos Declaratórios, quando o objetivo não possui o condão de sanar irregularidades contidas na decisão, mas sim de alterá-la. De mais a mais, os Embargos de Declaração com efeitos infringentes só tem sido admitido em casos excepcionais e ainda assim se demonstrado a ausência de outros recursos cabíveis, o que não se integra ao caso em espécie. Portanto, se o Embargante entende que o comando judicial é errôneo, deve propor o competente recurso, momento em que suas razões serão analisadas pela Turma Recursal, não podendo se valer do instituto dos embargos para tal finalidade, notadamente quando o diploma processual prevê recurso específico. Colaciono entendimento do Tribunal Pátrio do qual coaduno: “RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. APLICAÇÃO ADEQUADA DO ART. 53, § 4º, DA LEI N. 9.099 /95. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, conforme determina expressamente o art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099 /95, facultando-se ao credor retomar a execução se houver mudança na situação patrimonial do executado, indicando bens passíveis de constrição judicial. 2. Na hipótese, verifica que restaram frutíferas as pesquisas de bens via RENAJUD, Receita Federal e Bacen, de forma que foram empreendidas diligências suficientes para justificar a extinção do processo. 3. O processo nos juizados especiais orienta-se pelos critérios da celeridade e economia processual, de forma que não pode permanecer indefinidamente ao aguardo de localização de bens do executado. 4. Recurso conhecido e improvido. sentença mantida por seus próprios fundamentos. a súmula de julgamento servirá de acórdão na forma do art. 46 da lei n. 9.099 /95. Sem condenação da recorrente ao pagamento das custas e honorários, em razão da ausência de contrarrazões. (TJ-SP - RI: 00014455520208260001 SP 0001445-55.2020.8.26.0001, Relator: Daniela Claudia Herrera Ximenes, Data de Julgamento: 19/08/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 19/08/2020)” Dessa forma, mantenho a sentença incólume por todos os seus termos. Isto posto, e, com fulcro no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na sentença objurgada. Cumpra-se. PATRÍCIA CENI Juíza de Direito

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Processo nº 1089807-91.2024.8.11.0001

ID: 329010305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089807-91.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMIR CARLOS PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINICE DE FATIMA DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1089807-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: WALDEMIR CARLOS PEDRO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO: 1089807-91.2024.8.11.0001. RECORRENTE: BANCO BRADESCO RECORRIDO: WALDEMIR CARLOS PEDRO DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A instituição financeira não comprova a regular contratação dos serviços, limitando-se a apresentar extratos bancários, sem juntar contrato assinado. 2. O ônus da prova da contratação recai sobre a instituição financeira, conforme o Código de Defesa do Consumidor, e a ausência dessa comprovação caracteriza falha na prestação do serviço. 3. A restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, pois não há prova de má-fé da instituição financeira, sendo inaplicável a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. 4. O simples desconto indevido, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a demonstração de violação aos direitos da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. 5. A ausência de tentativa de solução administrativa pelo consumidor reforça a inexistência de conduta abusiva capaz de ensejar indenização por danos morais. 6. Recurso parcialmente provido. Relatório. Trata-se de recurso inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, inclusive com condenação por danos morais no valor de R$4.000,00. A instituição financeira recorrente requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais, e alternativamente pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que, sendo a demanda fundada em relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento. No mérito, em análise ao lastro probatório apresentado pela instituição financeira em sede de contestação, verifico que esta não se desincumbiu do ônus de comprovar a regular contratação pela parte recorrida. Outrossim, ao analisar o conjunto fático-probatório, é incontroverso que a parte consumidora logrou êxito em comprovar os descontos mensais efetuados pela parte requerida em sua conta bancária (ID. 277989355). Por outro lado, a instituição bancária, não comprovou a contratação dos serviços por meio de contrato assinado. Em análise detida dos autos, constata-se que resta incontroversa a cobrança de serviços não solicitados, no entanto, a autora não buscou a instituição bancária para tentativa de solucionar o problema. Ainda, comungando do mesmo entendimento, esta Colenda Turma Recursal vem decidindo, dentre os julgados, cito: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADAS - COBRANÇA DENOMINADA “CLUBE BLUE” - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO LEGITIMADOR DA COBRANÇA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSENTE TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PARCIALMANTE PROVIDO. (N.U 1072862-63.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, Publicado no DJE 06/06/2024). Sob esse prisma, para a configuração do dano moral é necessária comprovação de violação a algum direito de personalidade, conforme dispõe o inciso X, do artigo 5º, da Constituição Federal, não sendo, o mero desconto indevido, por si só, capaz de gerar dano moral indenizável. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, a simples ocorrência de uma cobrança irregular, desacompanhada de outros fatores, não é suficiente para caracterizar dano moral passível de reparação: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA REFERENTE À PAGAMENTO MÍNIMO DE CARTÃO DE CRÉDITO. RMC. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA COBRADA INDEVIDAMENTE. ART. 42 DO CDC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU SITUAÇÃO VEXATÓRIA PARA ENSEJAR A CONCESSÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1068128-35.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/01/2025, Publicado no DJE 16/01/2025). Por outro lado, a instituição bancária não se desincumbiu da comprovação da contratação dos serviços, devendo o valor ser devolvido, ademais, não restou demonstrado que houve dolo da instituição bancária, devendo os valores serem ressarcidos de forma simples. Nesse sentido já se manifestou a Turma Recursal: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CESTA BÁSICA DE SERVIÇOS. CONTRATAÇÃO EM VALOR FIXO. COBRANÇA A MAIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Hipótese dosautos em que a instituição financeira não comprovou a regularidade das cobranças, havendo a contratação em valor fixo, enquanto os descontos possuíam valores flutuantes.2. Contratação de cartão de crédito não comprovada. 3.Restituição de valores devida. (...) (N.U 1003391-45.2023.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, publicado no DJE 26/09/2024). RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE AFASTADA- DESCONTO EM COM CONTA CORRENTE - REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA – ABUSIVIDADE – DÉBITO DECLARADO INEXISTENTE JUDICIALMENTE – PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES MANTIDO DE FORMA SIMPLES- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ -DANO MORAL – INOCORRÊNCIA –-- DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 5. Analisando os autos, verifico que a Requerida não logrou êxito em comprovar a licitude dos descontos realizados na conta corrente da Autora, haja vista que não comprovou a prestação dos serviços contratados. 6. A devolução em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, aplica-se aos casos de cobrança indevida, porém, a restituição do indébito deve se dar de forma simples, ante a falta de comprovação da má-fé.7. A reprovabilidade da conduta que gera meros dissabores e incômodos cotidianos não dá azo à indenização por danos morais. (...) (N.U 1001292-45.2023.8.11.0024, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, publicado no DJE12/09/2024) (...)2. Indevida a imputação de contratação e descntos em conta corrente (Tarifa Pacote de Serviços), sem a comprovação deque o correntista realmente tenha contratado tais serviços. (...)(N.U 1052263-06.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAITDUARTE,Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, publicado no DJE 29/08/2024) No presente caso, não houve sequer reclamação administrativa, o que reforça a ausência de dolo. Ademais, é sabido que a repetição do indébito em dobro somente é devida quando comprovada a atuação dolosa da parte, o que não se verifica nesta situação. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto, e no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a condenação por danos morais, bem como, determinar que a devolução dos valores seja de forma simples. Diante do mínimo êxito recursal, deixo de condenar a parte recorrente em custas judiciais e honorárias advocatícios. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1089662-35.2024.8.11.0001

ID: 331565124

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1089662-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRISCILA GONCALVES NEVES DE SOUZA

Intimação

Advogados:

JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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Recurso Inominado nº 1089662-35.2024.8.11.0001. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: PRISCILA GONCALVES NEVES DE SOUZA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOM… Recurso Inominado nº 1089662-35.2024.8.11.0001. Recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO. Recorrida: PRISCILA GONCALVES NEVES DE SOUZA. E M E N T A – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. FGTS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em Ação de Cobrança ajuizada por servidora temporária, condenando o ente estatal ao pagamento de FGTS referente ao período de fevereiro de 2022 a dezembro de 2023, sob o fundamento de nulidade contratual decorrente de sucessivas contratações temporárias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade das contratações temporárias sucessivas, à luz da legislação estadual e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, e, em consequência, definir a existência ou não de nulidade contratual que enseje o pagamento de FGTS à autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição Federal, no art. 37, IX, autoriza contratações temporárias para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, desde que haja previsão legal específica e obediência aos requisitos estabelecidos. 4. A Lei Complementar Estadual nº 600/2017, com alterações posteriores, disciplina a contratação temporária de profissionais da educação no Estado de Mato Grosso, estabelecendo prazos máximos variáveis conforme a legislação vigente à época da contratação. 5. Os contratos firmados entre as partes ocorreram em períodos não consecutivos, todos com duração inferior ao limite legal, não configurando prorrogações sucessivas ou desvirtuamento da finalidade da contratação temporária. 6. O STF, nos Temas 551 e 612 de repercussão geral, estabeleceu que a nulidade da contratação temporária exige a demonstração de sucessivas renovações que desvirtuem sua natureza, o que não se verificou no caso concreto. 7. A jurisprudência das Turmas Recursais locais entende que a observância dos limites legais de duração do vínculo afastam a configuração de nulidade contratual e o consequente direito ao FGTS. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A celebração de contratos temporários com interrupção entre os períodos afastam a nulidade contratual. 2. Não há direito ao recebimento de FGTS quando os contratos temporários observam os prazos e requisitos legais previstos na legislação estadual. 3. O desvirtuamento da contratação temporária exige a comprovação de renovações sucessivas e ininterruptas, nos termos da jurisprudência do STF. Relatório. Trata-se de Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o recorrente ao pagamento de FGTS relativo ao período de fevereiro/2022 a dezembro/2023. O recorrente requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. A recorrida, apesar de intimada, não apresentou contrarrazões. DECISÃO MONOCRÁTICA A questão central cinge-se à análise da regularidade dos contratos temporários firmados entre a recorrida e o Estado de Mato Grosso, e consequentemente, do direito ao recebimento do FGTS. Pois bem. Resgate-se que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público. Sobre esse assunto, o art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 estabelece que “É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.”. Como se vê, referido dispositivo é aplicável apenas aos contratos de trabalho firmados com o Poder Público que sejam declarados nulos em razão da inobservância do art. 37, § 2º da CF/88, ou seja, contratos firmados sem a realização de concurso público. No caso em apreço, no entanto, restou demonstrado que a contratação da recorrida ocorreu em razão de necessidade temporária de excepcional interesse público. Isso se evidencia pelos documentos anexos à inicial, os quais demonstram que, diferentemente do alegado pela recorrida, não houve sucessivas contratações, nem mesmo vínculo contratual por mais de dois anos consecutivos, mas sim contrato temporário. Notadamente, nenhum contrato teve vigência superior ao prazo de 24 meses. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada pelo reclamado para exercer a função de professora, no período compreendido de 03/2017 a 12/2017; 02/2018 a 07/2018; 02/2019 a 12/2019; 02/2020 a 05/2020, 09/2021 a 11/2021; 02/2022 a 12/2022/2020 e 02/2023 a 12/2023, conforme fichas financeiras anexadas. Destarte, houve a interrupção do vínculo entre as partes, portanto, a contratação temporária da autora é plenamente valida, pois, não possui natureza trabalhista, desse modo, a reclamante não tem direito ao depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário que não extrapolou o prazo máximo previsto em Lei, com a interrupção do contrato originário e a celebração de novas contratações decorrentes da aprovação da autora em processos seletivos diversos. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso provido. (TJ-MT - RI: 10056527220238110040, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 15/09/2023). Sendo assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, logo, assiste razão à insurgência do recorrente quanto à condenação ao pagamento do FGTS, assim, a improcedência do pagamento do FGTS é medida que se impõe. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. Ressalte-se que, presente a possibilidade de realização do julgamento monocrático na forma do que prescreve a norma do art. 932, inciso IV, “a” do CPC, e com fundamento no artigo 8º do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso e o disposto nas Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais de Mato Grosso, o relator, considerando o firme posicionamento da matéria em julgamento, pode negar ou dar provimento a recurso para reformar a sentença que esteja em desacordo com a sua jurisprudência dominante. O procedimento visa imprimir celeridade ao julgamento dos recursos cuja matéria já foi apreciada nesta instância recursal com respeito aos precedentes consolidados. Ante o exposto, conheço do recurso, pois tempestivo, e DOU-LHE PROVIMENTO para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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54.353.219 Ruan Goncalves E Silva x Bk Empreendimentos E Negocios Digitais Ltda

ID: 336266266

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1087722-35.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

54.353.219 RUAN GONCALVES E SILVA

Polo Passivo:

BK EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS DIGITAIS LTDA

Sentença

Advogados:

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA

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JEAN TULIO CARDOSO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1087722-35.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA 1087722-35.2024.8.11.0001 Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se que no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Mérito Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por RUAN GONÇALVES E SILVA, empresário individual, em face de BK EMPREENDIMENTOS E NEGÓCIOS DIGITAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, objetivando a cessação do uso indevido de obras autorais e da marca comercial de sua titularidade, bem como a reparação por supostos danos extrapatrimoniais decorrentes dessa conduta. A requerida apresentou contestação, alegando, que não há identidade ou similitude capaz de gerar confusão entre as marcas em disputa, que está em fase de registro da marca “GodTier” e que não houve oposição por parte da autora, aduz que utiliza expressões de domínio público e inspirações oriundas de referências religiosas internacionalmente reconhecidas, não sendo exclusividade de nenhuma empresa, não houve qualquer dano financeiro demonstrado e muito menos dano moral à autora. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos fáticos e jurídicos da exordial e refutando os argumentos defensivos. É o breve relato. Comprovou a parte autora, mediante documentação idônea, que apresentou regularmente o pedido de registro da marca mista “GLORYFIT” perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), em 27/09/2024, conforme protocolo anexado nos autos, voltada para a atividade de comércio de vestuário, calçados e chapelaria. Nos termos da Lei n.º 9.279/1996, especificamente em seu artigo 129, a aquisição da propriedade sobre a marca decorre de registro validamente expedido. Entretanto, mesmo antes da conclusão do processo de registro, o ordenamento jurídico reconhece ao depositante determinados direitos decorrentes da prioridade do depósito, inclusive o direito de resguardar a integridade e reputação do sinal marcário. A requerida, por sua vez, atua no mesmo segmento de mercado comércio eletrônico de roupas com temática cristã valendo-se de expressões e composições visuais com alto grau de semelhança aos elementos criativos apresentados pela autora, conforme se constata nos documentos acostados aos autos. Tal circunstância evidencia o risco de associação indevida, bem como a confusão no público consumidor, ainda que não se esteja diante de identidade integral entre os sinais distintivos. A similitude no segmento comercial, aliada à forma de apresentação e estilo gráfico empregado, é suficiente para caracterizar a infração à integridade da marca, protegida desde o momento do depósito. A parte autora comprovou, ainda, por meio do certificado emitido pela Câmara Brasileira do Livro em 21/10/2024, que detém o registro da obra “ESTAMPAS GLORYFIT”, o qual abarca os desenhos, textos e composições visuais utilizados em sua linha de produtos. Tal proteção é conferida pela Lei nº 9.610/98, que reconhece a originalidade das criações intelectuais e garante ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre sua utilização. A documentação carreada aos autos permite concluir, com segurança, que os produtos disponibilizados pela requerida fazem uso de composições visuais similares às criações autorais registradas pela autora, sem a devida autorização. A proteção conferida pela legislação autoral alcança não apenas a reprodução literal das obras, mas também as cópias parciais ou adaptações que, embora não idênticas, guardem semelhança substancial capaz de identificar-se com o conteúdo protegido. Dessa forma, verifica-se violação ao direito exclusivo da autora de explorar economicamente sua criação intelectual, o que configura ato ilícito e autoriza a adoção das medidas judiciais cabíveis para cessação da conduta infratora. A parte autora requereu, em sede de tutela e no mérito, a retirada integral do domínio eletrônico mantido pela requerida https://godtier.com.br sob o fundamento de que a veiculação de produtos supostamente infratores no referido site caracterizaria a prática ilícita contínua e passível de cessação imediata. Ocorre que, do exame dos autos, não se constata qualquer ilicitude ou irregularidade no site da parte ré em sua totalidade, mas tão somente em produtos específicos nele comercializados, notadamente aqueles que reproduzem ou imitam criações intelectuais da autora, conforme documentação constante nos autos. Assim, o pleito de retirada total da página eletrônica revela-se desproporcional e desarrazoado, uma vez que impõe restrição excessiva à atividade econômica da requerida, em violação ao princípio da intervenção mínima nas atividades lícitas e regulares. A existência de produtos supostamente ilícitos no catálogo digital da parte ré, por si só, não justifica a desativação integral do site, que abriga outros itens não relacionados à controvérsia. O que se impõe, portanto, é a remoção seletiva dos conteúdos considerados infringentes, o que se mostra medida equilibrada e proporcional à extensão da controvérsia, permitindo a cessação da conduta ilícita sem inviabilizar totalmente a operação da plataforma digital da ré. No que concerne ao pleito indenizatório por danos morais, não se vislumbra, na hipótese dos autos, a presença dos requisitos indispensáveis para a sua configuração. Embora se reconheça a ocorrência de infração a direitos autorais e marcários, tal fato, por si só, não é suficiente para presumir abalo à honra objetiva ou subjetiva da empresa requerente. É imprescindível, para a caracterização do dano moral na esfera empresarial, que haja demonstração concreta de prejuízo à imagem, à credibilidade ou à reputação comercial da pessoa jurídica, elementos que não foram devidamente demonstrados nos presentes autos. As alegações genéricas de confusão no mercado e prejuízo à imagem não vieram acompanhadas de provas robustas que demonstrem que a autora sofreu abalo considerável à sua reputação ou teve sua credibilidade afetada de forma sensível perante seus consumidores ou parceiros comerciais. Dessa forma, não estando presente o efetivo dano extrapatrimonial e ausente prova nesse sentido, impõe-se a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial para o fim de; Determinar que a parte requerida se abstenha de utilizar, reproduzir, ofertar ou comercializar, em meio físico ou digital, quaisquer produtos que contenham os elementos visuais registrados sob o título “ESTAMPAS GLORYFIT”, bem como elementos confundíveis com a marca “GLORYFIT”, objeto do pedido de registro n.º 936399546, sob pena de multa, em caso de descumprimento; Improcedente o pedido de retirada integral do site da parte ré da internet, por inexistência de ilicitude generalizada no canal eletrônico, limitando-se a ordem judicial à retirada dos produtos específicos com conteúdos infratores; Improcedente o pedido de indenização por danos morais, por ausência de demonstração concreta de abalo extrapatrimonial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. À consideração da Excelentíssima Juíza de Direito do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Adrielly Moreira Alves da Silva Rocha Juíza Leiga Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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