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Processo nº 1005176-86.2023.8.26.0114

ID: 260186001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005176-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROBERTO DONIZETE PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALMIR RIZZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walmir Rizzoli (OAB 322080/SP) Processo 1005176-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Donizete Pinto - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa… ADV: Walmir Rizzoli (OAB 322080/SP) Processo 1005176-86.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Roberto Donizete Pinto - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 0024320-29.2024.8.26.0114

ID: 335314166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024320-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024320-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1058720-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.N.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mant… Processo 0024320-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1058720-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.N.S. - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP)

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Processo nº 1036313-83.2025.8.11.0001

ID: 282816078

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036313-83.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARQUES MAIARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036313-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.770,33 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036313-83.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 10.770,33 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JOSE MARQUES MAIARES Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR ANTONIO QUIRINO DE ARAÚJO, 77, BAIRRO JARDIM GUANABARA, AREÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78010-318 POLO PASSIVO: Nome: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA Endereço: AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1309, 11 andar, JD PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 4ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Processo nº 1036313-63.2025.8.26.0002

ID: 333953531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1036313-63.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CRONOLAR SOLUCOES EM CONSTRUCAO CIVIL EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas… Processo 1036313-63.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Cronolar Solucoes Em Construcao Civil Eireli - Vistos. Fls. 69/73: Custas iniciais ao Estado e despesas de postagem recolhidas. Em observância ao Comunicado CG n. 2199/2021, a DARE de fls. 70 foi regularmente inutilizada. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 16.175,00, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS (OAB 368061/SP)

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Processo nº 1012354-86.2023.8.26.0114

ID: 297584507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012354-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NOVA GALLERIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNY HOSSE GATTO

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CARLOS EDUARDO MARTINUSSI

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Processo 1012354-86.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Na esteira do entendimento espos… Processo 1012354-86.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Nova Galleria Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Na esteira do entendimento esposado na construção do enunciado da Súmula 317 do STJ, a ação de execução de título extrajudicial possui o atributo da definitividade, diferentemente do que ocorre em sede de cumprimento provisório da sentença, quando necessária a prestação de caução suficiente e idônea a possibilitar a adoção de atos expropriatórios ante a possibilidade de reversão do julgamento pelas instâncias superiores, sobretudo na ausência de efeito suspensivo conferido aos embargos opostos ou mesmo o julgamento de improcedência ou parcial procedência destes, como é o caso dos autos. Nesse sentido: "Execução Extrajudicial - Ausência de efeito suspensivo aos Embargos - Definitividade - Súmula 317 do STJ - Caução - Impossibilidade" (TJSP, AI nº 2178742-86.2018.8.26.0000). Dentro desse contexto, certificada a ausência de impugnação à penhora pela parte executada dentro do prazo legal, defiro o levantamento do depósito em favor do exequente. Para tanto, apresente a parte interessada o Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico devidamente preenchido, nos termos do Comunicado Conjunto 915/2019, (disponível no endereço eletrônico: (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). Sem prejuízo, proceda-se à pesquisa de bens junto ao sistema INFOJUD. Observo que, havendo valores depositados nos autos, para a correta atualização do débito deverá ser procedida à correção até a data da transferência dos valores para conta judicial vinculada ao juízo, deduzindo-se a quantia depositada, prosseguindo-se à atualização do saldo devedor remanescente após o devido abatimento. No mais, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento da taxa judiciária devida, proceda-se à pesquisa de bens junto ao sistema RENAJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.Registradores.org.br), somente admitida a atuação do juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Fica levantada a penhora levada a efeito, expedindo-se o necessário. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do Artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP)

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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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L. A. P. R. e outros x L. R. Da S.

ID: 276591597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1029523-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. A. P. R. M. P. R.

Polo Passivo:

L. R. DA S.

Intimação

Advogados:

FLAGNER MIOTTI DOS SANTOS

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ELISANGELA LARISSA SANTOS DE MOURA

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ADV: Elisangela Larissa Santos de Moura (OAB 394621/SP), Flagner Miotti dos Santos (OAB 471333/SP) Processo 1029523-86.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. R. , L. A. … ADV: Elisangela Larissa Santos de Moura (OAB 394621/SP), Flagner Miotti dos Santos (OAB 471333/SP) Processo 1029523-86.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. P. R. , L. A. P. R. - Reqdo: L. R. da S. - Vistos. Tratam estes autos de ação de procedimento comum, na qual autores e réu buscar a revisão dos alimentos antes fixados. Não se arguiu qualquer preliminar. Processo em ordem. Partes legítimas e bem representadas. Declaro-o saneado. A prova até aqui produzida não é suficiente para conferir segurança jurídica ao julgamento no estado do processo, havendo necessidade, para clarificação dos fatos, da produção de prova vocal, pelo que fixo o prazo comum de dez dias úteis, contados da intimação desta decisão, para apresentação de rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob a pena de preclusão. Designo, desde já, audiência de conciliação, bem como, não se compondo as partes, instrução e julgamento, no próximo dia 26 de agosto de 2025, às 13 horas, que se realizará na forma virtual, via Microsoft Teams. É válido mencionar que as audiências virtuais estão previstas desde 2015 para a área cível consoante o disposto nos artigos 385, § 3º, e 453, § 1º, ambos do CPC. Além disso, o Provimento CSM nº 2651/2022 e Provimento CG nº 284/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, a critério do Juiz. Para tanto, as partes deverão indicar o endereço eletrônico e o telefone das pessoas para as quais o cartório deverá encaminhar o convite virtual (advogados, partes e/ou testemunhas), até 5 (cinco) dias úteis antes da data designada para a realização da audiência, inclusive as que eventualmente se encontrem fora da comarca. O convite virtual não dispensa a intimação da testemunha, que deverá ser realizada pelo patrono da própria parte interessada na inquirição, na forma do art. 455 do CPC. O acesso ao sistema não é difícil e pode ser feito inclusive por celular, pois o interessado receberá o link de acesso por e-mail, devendo ingressar no dia e horário agendados, com vídeo e áudio habilitados. Se possível, a utilização de fone e microfone facilitará o andamento da audiência. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Intimem-se.

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Alzimar Regina Tavares Azevedo e outros x Guilherme Arruda Lima Me e outros

ID: 259555694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048050-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALZIMAR REGINA TAVARES AZEVEDO ANTONIO MAURO FACCIO TAVARES AURO MAURíCIO FACCIO TAVARES CARLA APARECIDA FACCIO BOSNARD CéSAR FACCIO IVO FACCIO LUIZA FACCIO MARCUS EDUARDO FACCIO TURCHETTI PAULO FACCIO NETO

Polo Passivo:

GUILHERME ARRUDA LIMA ME LUCIMARA ARRUDA

Intimação

Advogados:

GUILHERME ARRUDA LIMA

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CAROLINE SOQUETTI FIGUEIREDO MARCONDES

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ROSÂNGELA SANCHES RODRIGUES

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ADV: Rosângela Sanches Rodrigues (OAB 204360/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta … ADV: Rosângela Sanches Rodrigues (OAB 204360/SP), Caroline Soquetti Figueiredo Marcondes (OAB 329495/SP), Guilherme Arruda Lima (OAB 470557/SP) Processo 1048050-86.2023.8.26.0114 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ivo Faccio, Paulo Faccio Neto, César Faccio, Luiza Faccio, Marcus Eduardo Faccio Turchetti, Alzimar Regina Tavares Azevedo, Antonio Mauro Faccio Tavares, Auro Maurício Faccio Tavares, Carla Aparecida Faccio Bosnard - Reqda: Lucimara Arruda, Guilherme Arruda Lima Me - Ante o exposto: 1. Com fundamento no artigo 487, I, do código de Processo Civil: 1.1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda principal (ação de despejo c.c. cobrança) em face de LUCIMARA ARRUDA para rescindir o contrato de locação verbal existente entre as partes e condenar a requerida ao pagamento dos alugueres e acessórios da locação inadimplidos, nos termos da fundamentação, com correção monetária e juros de mora desde os respectivos vencimentos, na forma dos artigos 389 e 406 ambos do Código Civil, até a efetiva desocupação. Em consequência, CONFIRMO a liminar deferida às fls.515/517. Vencida em maior extensão, condeno a requerida Lucimara, por força da sucumbência, no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º c.c. artigo 86, parágrafo único, do CPC. Decorrido o prazo concedido para desocupação voluntária do imóvel (fl.566), EXPEÇA-SE mandado para despejo coercitivo imediatamente. Autorizo o arrombamento e reforço policial, se assim for necessário para o cumprimento da ordem de despejo, incumbindo ao Oficial de Justiça adotar todas as cautelas e providências previstas em lei, visando à preservação da integridade física e segurança dos envolvidos, certificando todo o ocorrido. Caberá aos autores fornecer todos os meios para cumprimento da diligência. 1.2. JULGO IMPROCEDENTE a demanda principal (ação de despejo c.c. cobrança) em face de GUILHERME ARRUDA LIMA. Em razão da sucumbência, CONDENO os autores ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade processual. 2. Com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTOS os pedidos reconvencionais, sem resolução do mérito. Em razão da sucumbência, CONDENO cada um dos reconvintes ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte reconvinda, os quais fixo em 10% do valor da causa principal, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Elizabeth Da Conceição Rosa x Marcelo Fernandes Rosa

ID: 331183237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006825-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH DA CONCEIçãO ROSA

Polo Passivo:

MARCELO FERNANDES ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO ANTONIO DA SILVA

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SIRLEI PERPETUO PASCHOATTO DA SILVA

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GIOVANNA LUIZA ESTEVAM VALENTE

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RODRIGO PARADELLA DE QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-86.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-86.2023.8.26.0114/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargte: Elizabeth da Conceição Rosa - Embargdo: Marcelo Fernandes Rosa (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA TEM NATUREZA DE SENTENÇA E QUE O RECURSO CABÍVEL SERIA A APELAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO CONSIDERAR A NATUREZA DA SENTENÇA RECORRIDA E AO NÃO APLICAR A FUNGIBILIDADE RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, POIS A DECISÃO RECORRIDA FOI CLARA AO SE REPORTAR A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO, A QUAL, CONFORME É CEDIÇO, É IMPUGNÁVEL PELO MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 203, §2º, E 1.015, II, DO CPC. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJSP ESTÁ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO CABE APELAÇÃO CONTRA TAL DECISÃO, SENDO INAPLICÁVEL AO CASO VERTENTE O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 4. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PARCIAL DE MÉRITO, EXARADA EM SEDE DE AÇÃO DE EXIGÊNCIA DE CONTAS, É IMPUGNÁVEL POR INTERMÉDIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2. ERRO GROSSEIRO NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 203, §2º, 1.015, II, 550, §5º, 1.026, §2º, 1025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP N. 2.055.241/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADA EM 13/6/2023, DJE DE 16/6/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Paradella de Queiroz (OAB: 289936/SP) - Giovanna Luiza Estevam Valente (OAB: 393692/SP) - Sirlei Perpetuo Paschoatto da Silva (OAB: 342436/SP) - Sergio Antonio da Silva (OAB: 327156/SP) - 4º andar

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Processo nº 0024320-29.2024.8.26.0114

ID: 335314221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024320-29.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E. N. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER FELDBERG ANDRADE

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Processo 0024320-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1058720-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.N.S. - Manifestem-se as partes do bloqueio no valor de R$… Processo 0024320-29.2024.8.26.0114 (processo principal 1058720-86.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - E.N.S. - Manifestem-se as partes do bloqueio no valor de R$3.146,69 de titularidade do executado pelo sistema Sisbajud. Manifestem-se as partes do bloqueio dos veículos Hyundai/HB20, Fiat/Siena, Honda/C100, Fiat/Uno Mille e GM/Kadett de titularidade do executado pelo sistema Renajud. Intime-se o executado para oferecimento de impugnação no prazo legal. Intimem-se as partes da pesquisa Infojud. A petição de fls.50/53 foi liberada fora da ordem cronológica das peças. Fls.54/55 - Vistos. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. Consigno desde já que se forem encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema deverão ser, desde logo, liberados. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, expeça-se certidão de teor para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. - ADV: WAGNER FELDBERG ANDRADE (OAB 408457/SP)

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