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Bloquear Rastreamento Ltda. Epp x Cristiane Nogueira De Matos

ID: 323107853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012771-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BLOQUEAR RASTREAMENTO LTDA. EPP

Polo Passivo:

CRISTIANE NOGUEIRA DE MATOS

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA RIBEIRO DE CALDAS LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA GARBI ASSALIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARMANDO CANDIDO DA CRUZ JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012771-52.2024.8.26.0007 (processo principal 1015560-41.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Quitação - Bloquear Rastreamento Ltda. Epp - Cristiane Nogueira de Matos - Vistos. Defi…

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Processo nº 1036315-33.2024.4.01.4000

ID: 327227889

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036315-33.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036315-33.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI PROCESSO: 1036315-33.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA ANTONIA GOMES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO - PI16873 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TERESINA, 15 de julho de 2025. KAMILLA SABRINA TAVARES DA SILVA LIMA 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Terezinha Barreira Do Nascimento x Banco Bmg S/A

ID: 281273652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000134-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA BARREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Sigisfredo Hoepers (OAB 186884/SP), Debora Cristina Barbiero de Oliveira (OAB 299597/SP) Processo 1000134-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Terezinha Barreira do Nascimento -…

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Florisvaldo José Da Silva x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 278404489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027294-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLORISVALDO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG), Vinicius Rodrigues de Souza (OAB 478803/SP) Processo 1027294-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Florisvaldo José da Silva - R…

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Gisele Alves Teixeira x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 276968137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008185-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GISELE ALVES TEIXEIRA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

MURILO OMODEI CONEGLIAN

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB 8927/SC), Murilo Omodei Coneglian (OAB 384585/SP) Processo 1008185-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gisele Alves Teixeira - Reqda: Ativ…

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Condomínio Residencial Amaral Furlan x Wer Contruçoes Ltda

ID: 277049878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017912-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMARAL FURLAN

Polo Passivo:

WER CONTRUçOES LTDA

Intimação

Advogados:

ISABEL CRISTINA PALMA BEBIANO

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CLAUDIO WEINSCHENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIBELE FLORES FONTES

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ADV: Claudio Weinschenker (OAB 151684/SP), Isabel Cristina Palma Bebiano (OAB 217868/SP), Cibele Flores Fontes (OAB 282788/SP) Processo 0017912-52.2024.8.26.0007 - Cumprimento Provisório de Sentença …

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Audria Barbosa Da Silva Do Nascimento Me – Canil Golden Happy x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 294802815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035248-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUDRIA BARBOSA DA SILVA DO NASCIMENTO ME – CANIL GOLDEN HAPPY

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNA PINHEIRO RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035248-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Audria Barbosa da Silva do Nascimento ME – Canil Golden Happy - Facebook Serviços Onlin… Processo 1035248-52.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Audria Barbosa da Silva do Nascimento ME – Canil Golden Happy - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".(grifo não original). O art. 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, prescreve que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do Código de Processo Civil) é relativa, uma vez que cede diante de elementos nos autos que indiquem a capacidade financeira da parte. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ainda que a lei assegure a presunção de veracidade à declaração de pobreza (que nem sequer foi realizada nos autos), tal presunção é relativa, e o pedido deve vir acompanhado de mínima documentação ou fundamentação acerca da hipossuficiência financeira para que possa ser analisada e deferida, o que não ocorreu na hipótese, não sendo possível sua concessão em especial por haver a recorrente praticado ato incompatível com o pedido de justiça gratuita que pleiteia" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 17/12/2015, DJe de 12/02/2016). Diante do exposto, junte a parte recorrente, em 48h, documentos que comprovem sua situação financeira (extratos bancários de todas as instituições financeiras com quem mantenha relacionamento, declaração de imposto de renda, comprovantes de recebimento de salário...) ou, no mesmo prazo, recolha as custas devidas, sob pena de deserção. Intime-se. - ADV: GABRIEL TEIXEIRA ZANFORLIN (OAB 489274/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BRUNA PINHEIRO RAMOS (OAB 381927/SP)

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Processo nº 1504049-52.2024.8.26.0007

ID: 277233063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1504049-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. DOS S. J.

Intimação

Advogados:

LUIZA ROSINA SEIXAS PAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP) Processo 1504049-52.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqdo: W. dos S. J. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, à… ADV: Luiza Rosina Seixas Papa (OAB 349699/SP) Processo 1504049-52.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Reqdo: W. dos S. J. - Vistos. DESIGNO audiência de conciliação para o dia 26 de junho de 2025, às 10 horas, na modalidade virtual, através da plataforma MICROSOFT TEAMS. As partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual designada por meio do Link ou QR Code (celular) abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OThjNTVjMmMtYTVjMC00ZjVhLWEwMDktNzgzMTFmZGRmMDc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22a1c2acbd-9feb-4539-bd81-4e55acae7b00%22%7d Advirtam-se às partes que o comparecimento na audiência é obrigatório, salientando-se que a ausência injustificada poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (artigo 695, § 4º, do CPC). Se assistidas pela Defensoria Pública ou entidade equiparada, expeçam-se com urgência cartas para a intimação das partes Para melhor aproveitamento de sua participação siga as seguintes orientações: 1: Utilizando o computador nao ha necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrera a audiência. 2. Utilizando o celular, o link encaminhara o participante diretamente p a r a o a p p (https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/download-app#office-CustomSpacingTemplate-uoh60pc), cujos procedimentos de utilização são autoexplicativos; 3.Ao ingressar no ambiente virtual da audiência, a fim de que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial, deverão ser habilitados o audio e a câmera.Avaliação: Após a audiência, solicita-se as partes e advogados que faça uma avaliação da sessão, através do link: https://bit.ly/33OXjZk. Havendo necessidade da emissão de mandado e, sendo o caso de haver mais de um endereço não contíguo ou lindeiro nos autos, defiro, desde já a expedição de quantos mandados forem necessários, concomitantemente, nos termos dos artigos 1.011 e 1.012 das normas judiciais da Corregedoria Geral da Justiça Int.

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Processo nº 1027585-52.2024.8.26.0007

ID: 310455894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027585-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDO. RESD. PLANO E IGUATEMI - SANTA TERESA II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027585-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, a… Processo 1027585-52.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Condo. Resd. Plano e Iguatemi - Santa Teresa Ii - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: KATHLEEN MOLKENTHIM KREVORUCZKA (OAB 478910/SP)

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Processo nº 1025742-52.2024.8.26.0007

ID: 293147822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1025742-52.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. T. DA C. J. A. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizad… Processo 1025742-52.2024.8.26.0007 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.A.T. - - G.T.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita, anote-se. Trata-se de ação de Divórcio Litigioso ajuizada por J. A. T e outro em face de C. M. da C. As partes entabularam acordo (fls. 122/123). O Ministério Público opinou pela retificação do acordo no tocante aos alimentos a fim de diferenciar as hipóteses de trabalho com e sem vínculo empregatício (fls. 128). Com efeito, embora apontado o tempo de separação de fato do casal, atualmente, esta exigência não mais consta do ordenamento jurídico nacional, eis que a Emenda Constitucional 66, de 2010, aboliu qualquer exigência de prazo para divórcio. Desnecessária a retificação do acordo em relação à pretensão de alimentos para diferenciação das hipóteses de trabalho com ou sem vínculo empregatício, não havendo qualquer óbice legal para que sejam acordados valores fixos, como na hipótese dos autos. Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença, para produção de seus efeitos legais o acordo entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, por consequência, DECRETO o divórcio do casal acima mencionado, com fundamento no art.226, § 6º, da Constituição Federal, o qual se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil do Distrito de Itaquera, Comarca da Capital, Estado de São Paulo, a ser encaminhada pela parte interessada, para que proceda à margem do assento de casamento das partes sob a matrícula nº 118026 01 55 2007 2 00332 172 0098477 60, a necessária averbação, sendo que as partes passaram a adotar os nomes: SEM ALTERAÇÕES. Servirá também como ordem para implantação dos descontos, se acaso tenha sido acordado sobre alimentos, na forma do acordo homologado, devendo a parte interessada encaminhar ambos à empregadora para cumprimento da determinação judicial. Diante da inexistência de interesse recursal, dou por transitada em julgado a presente homologação. Deixo de condenar as partes no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Ciência ao Ministério Público caso haja interesses de incapazes, após arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF), LUCILENE OLIVEIRA DOS SANTOS GUEDES (OAB 72437/DF)

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