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Dayane Garrido Sousa x Agibank Corretora De Seguros Sociedade Simples Ltda.

ID: 261773815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053239-11.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DAYANE GARRIDO SOUSA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS SOCIEDADE SIMPLES LTDA.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE BRAGANÇA PINHEIRO CECATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1053239-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Garrido Sousa - Reqdo: Agibank C… ADV: Bruno Feigelson (OAB 164272/RJ), Henrique Bragança Pinheiro Cecatto (OAB 501265/SP) Processo 1053239-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dayane Garrido Sousa - Reqdo: Agibank Corretora de Seguros Sociedade Simples Ltda. - Vistos. Fls. 51/55: Razão assiste à requerente, razão pela qual torno sem efeito a sentença de fls. 43/46. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem esacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1002758-03.2025.8.26.0084

ID: 261773772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002758-03.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

JOSENILSON COLOMBARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002758-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josenilson Colombara - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade… ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002758-03.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Josenilson Colombara - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido. Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem esacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1002632-50.2025.8.26.0084

ID: 260874925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002632-50.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDEMAR DE OLIVEIRA SENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES

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ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002632-50.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edemar de Oliveira Sena - Vistos. Vistos.No que tange ao pedido de … ADV: Guilherme Esteves dos Santos Moraes (OAB 487943/SP) Processo 1002632-50.2025.8.26.0084 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Edemar de Oliveira Sena - Vistos. Vistos.No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido.Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade.Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVELAGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. xVOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A*Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido.*Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza.Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. "É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos.Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que:O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606).No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado:Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos.Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Processo nº 1001659-95.2025.8.26.0084

ID: 260181999

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001659-95.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARIA ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA ALVES MOREIRA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo… ADV: Luciana Alves Moreira Mariano (OAB 196496/SP) Processo 1001659-95.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alves de Araujo - Vistos. No que tange ao pedido de gratuidade, o mesmo deve ser indeferido. Com efeito, o autor é residente em Campo Grande, MS, contratou um advogado particular do Estado de São Paulo e abriu mão de seu foro privilegiado, conferido pelo art.101,I, do CDC , bem como de ajuizar a ação no Juizado Especial. Por fim, não trouxe extratos de contas bancárias, tudo indicando não necessitar nem fazer jus do benefício da gratuidade. Neste sentido, diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: "VOTO Nº 7.285 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2026951-60.2024.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO 32ª VARA CÍVEL AGRAVANTE: SONIA REGINA MORAES AGRAVADO: BANCO SANTANDER BRASIL S.A. (SUCESSOR DE OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.) INTERESSADO: BANCO PAN S.A. JUÍZA PROLATORA: DRA. PRISCILA BITTAR NEVES NETTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO" COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNERAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. VOTO Nº: 45350 AGVR.Nº: 2195285-91.2023.8.26.0000 COMARCA: SÃO PAULO AGTE : ARQUIMEDES DA SILVA AGDO : BANCO PAN S/A *Assistência judiciária gratuita ação de exibição de documento c.c. indenização - pedido formulado com base no art. 99, § § 2º e 3º, do CPC/15 autor que é residente em outro Estado e optou por ajuizar a ação no foro do domicílio do réu contratação de banca particular de advocacia em outra cidade distribuição de outras 15 ações semelhantes esparramadas por comarcas diversas, além de outras 15 no próprio Estado de domicílio indícios de abuso de direito - analisadas as peculiaridades da presente ação sob o enfoque do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça - incompatibilidade do benefício decisão mantida agravo improvido.* Nesse passo, verifico que o autor abriu mão de litigar no foro de seu domicílio MATO GROSSO, renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, contratou advogado particular no PARANÁ, que não milita graciosamente, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não juntou um documento sequer para comprovar sua pobreza. Pelo que consta em sua inicial, trata-se de mais uma demanda a ser monitorada pelo NUMOPED, pois nada justifica o ajuizamento da ação nesta comarca, sendo aleatória e dirigida a escolha, posto que o contrato não fora firmado aqui... Ocorre que não há como ignorar a opção feita pelo consumidor de deslocar seu pleito para foro distante de seu domicílio, esparramando pelas comarcas desse Estado 16 ações contra instituições financeiras diversas e sem despender o necessário ao exercício do direito de ação, sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, além de onerar o Estado e a parte contrária pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca e até pelo custeio de seu próprio deslocamento. Aliás, consta que o autor não compareceu à audiência designada nos autos de uma das ações perante a Comarca de Campinas, dando ensejo à improcedência. 7. Nesse contexto o ajuizamento da ação no foro da sede do réu, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, permite concluir que o consumidor pode, sim, arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 8. Tal orientação, além de ratificar o entendimento de primeiro grau em desfavor do agravante, está em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. (...) (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. 9. Acresce haver fortes indícios de abuso de direito com o ajuizamento de ações temerárias desprovidas de fundamentação fática conforme já observado pelo juízo da Comarca de Campinas: Ademais, conforme consulta pública nesta data, perante o Estado do Mato Grosso do Sul, na Comarca de Miranda, o Autor (ou seu homônimo) ajuizou, também, mais de 15 outras ações contra instituições financeiras. No Estado de São Paulo, o Autor possui também mais de 15 ações contra instituições financeiras, patrocinadas pelo mesmo causídico. (fls. 47 ação n. 1028858-70.2023.8.26.0114) 10. E pela nova sistemática processual, para ser considerado necessitado deve ser levada em consideração a situação de miserabilidade da parte, uma vez que o intuito da lei é favorecer aos realmente necessitados na acepção estrita do termo, podendo o juiz indeferir o pedido de gratuidade caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais ou incompatibilidade dos elementos de convicção para a concessão da gratuidade. 11. Isso porque a concessão da gratuidade visa a garantir o acesso dos mais necessitados ao Judiciário, mas não pode servir ao ajuizamento de ações com isenção dos riscos inerentes aos ônus de eventual sucumbência. " É sabido que o atual Código de Processo Civil aponta que a constituição de advogado particular não impede a concessão da justiça gratuita (§ 4º do art. 99, do CPC), mas tal nomeação de defensor particular, aliada a outros elementos, contribui para demonstrar capacidade financeira do(a) litigante. Com base nesses dados, a princípio demonstra o(a) autor(a) poder econômico para suportar as despesas do processo. Apesar da declaração de pobreza que assinou de próprio punho, não trouxe aos autos documentos que comprovassem suas alegações quanto à falta de recursos. Quanto a tais questões, é oportuna a anotação feita por Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery, de que: O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui poder econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ela afirma nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício. (in Código de Processo Civil, 2ª ed., Revista dos Tribunais, pág. 1606). No agravo de instrumento nº 343.920.4/5 do E. TJ/SP, em que foi relator o eminente Desembargador Marco César, ficou explicitado: Com efeito, já pela Lei nº 1.060/50, a assistência judiciária concede-se àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento ou da família (artigo 2º, par. único). A conceituação foi repetida no artigo 4º, caput, com a redação que recebeu pela Lei nº 7.510/86. [...] O artigo 5º, caput LXXIV, da Constituição Federal de 1988, limita a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, assim não mais prevalecendo a previsão de que a parte gozará dos benefícios da justiça gratuita mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, contida na redação dada ao caput do artigo 4º, da Lei 1060/50 pela Lei 7.510, de 4 de julho de 1986, e não se aplicando a presunção trazida no § 1º do aludido artigo 4º, também com a redação da lei de 1986. A postulação de assistência judiciária, aqui vem desacompanhada de qualquer demonstração de insuficiência de recursos. Por tais fundamentos, indefiro o pleito de gratuidade. Assim, o autor deve emendar sua petição inicial (CPC, arts. 320/321), em 15 (quinze) dias, juntando os comprovantes de pagamento das custas. Int.

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Allianz Seguros S/A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 301266428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041759-70.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por… Processo 1041759-70.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Allianz Seguros S/A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de indenização por sub-rogação proposta por ALLIANZ SEGUROS S/A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada nos autos, em face de COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ CPFL ENERGIA, também qualificada. A parte autora alega que, na qualidade de seguradora, celebrou contratos de seguro residencial com os segurados Ailton Vicentim Filho e Patrícia Aparecida Medeiros Quadrado, os quais sofreram prejuízos materiais decorrentes de descargas elétricas nos imóveis segurados, em virtude de alegada falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica pela requerida. Aduz que os danos foram devidamente comprovados por laudos técnicos elaborados por profissional habilitado e que a autora, após constatar a cobertura dos danos, procedeu com o pagamento das indenizações securitárias, no valor total de R$ 6.676,90, sub-rogando-se nos direitos dos segurados, nos termos do art. 786 do Código Civil. Afirma, ainda, que tentou, sem êxito, resolver a questão de forma extrajudicial junto à requerida, tendo esta se mantido inerte, mesmo após a abertura de protocolos administrativos de ressarcimento (nº 8869 e 8964), não tendo sido realizada vistoria nos imóveis nem análise dos equipamentos danificados, em desrespeito à Resolução ANEEL nº 1.000/2021. Alega que há responsabilidade civil objetiva da requerida, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor, diante do defeito na prestação do serviço público essencial de fornecimento de energia elétrica, requerendo, ainda, a inversão do ônus da prova. Ao final, pleiteia a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 6.676,90, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, bem como das custas processuais e honorários advocatícios. Requer a produção de todos os meios de prova admitidos em direito. Juntou documentos. Citada, a parte requerida apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir e carência da ação por ausência de documentos essenciais. No mérito, afirma, em síntese, que inexiste falha na prestação de serviço que tenha causado os danos apontados pela autora. Argumenta sobre a impossibilidade inversão do ônus da prova. Afirma que não existe nexo causal que fundamente o pedido de regresso. Alega que as provas dos danos foram feitas produzidas unilateralmente pela autora e que os bens deveriam ser submetidos a perícia para verificar realmente o que produziu os danos. Requereu a improcedência da ação. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte requerida pediu a produção de prova pericial. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ab initio, rejeito as preliminares arguidas pela requerida, pois reputo que foram apresentados os documentos necessários para o equacionamento da questão, dentre eles os documentos relativos à contratação doseguro, ao sinistro, assim como os comprovantes de pagamento para os segurados. Ademais, não é necessária a apresentação de pedido administrativo para o acionamento do Poder Judiciário, restando evidenciado o interesse de agir no presente caso. Ultrapassadas as preliminares, passo à análise do mérito. A pretensão é IMPROCEDENTE. Constata-se que a relação jurídica dos autos está submetida à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a previsão constitucional expressa e as disposições do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos causados é de natureza objetiva. Todavia, independentemente de se aplicar à lide o Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência do art. 349 do CC, é inequívoca a responsabilidade objetiva da empresa requerida, concessionária de serviço público, por força do disposto no artigo 37, §6º da Constituição Federal, que adota a teoria do risco administrativo. E, para a configuração da responsabilidade objetiva basta a ocorrência do fato, e o nexo causal entre o dano e a ação ou omissão da concessionária. Pois bem. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37, § 6°, da CF, só significa que o agente do Estado ou a serviço do Estado responde independentemente de culpa. No entanto, quando falta nexo causal entre o dano e ação ou omissão do agente, a responsabilidade inexiste. É o caso. Se as distribuidoras de energia respondessem por danos causados exclusivamente por tempestades e raios, ninguém contratariasegurocontra descargas atmosféricas provindas da natureza. A ré, contudo, não é seguradora. Ela só responde quando dá causa ao dano. O defeito no serviço deve ser analisado, conforme art.14, par.1°, II, do CDC, à luz inclusive dos riscos esperados. Na espécie, não se pode esperar que a mantenedora da rede elétrica evite descargas da natureza ou todo e qualquer dano provocado por tais descargas. Não existe tecnologia para isso. De qualquer modo, conquanto não se admita presente a excludente de responsabilidade (força maior) da ré, a demanda também é improcedente, em razão do descumprimento, pela autora, da previsão da Resolução 414 da Aneel, que visa assegurar o direito de contraprova da requerida. Evidente que, regulado o sinistro, osequipamentosdanificados não foram preservados, ainda mais porque o pagamento já ocorreu. Ainda que a autora tenha trazido parecer de empresa contratada para regulação do sinistro, era direito da ré apresentar contraprova, consistente na perícia dos aparelhos. Como os aparelhos não foram preservados e já decorreu um tempo desde o sinistro, a ré ficou impossibilitada de exercer seu direito. Apesar do empenho do patrono da autora, entendo que apenas a prova pericial seria apta a confirmar suas afirmações (art. 370 do CPC). A autora junta, aos autos, documentos comprovando os danos causados ao segurado. Contudo, referidos documentos não são suficientes para comprovar o nexo de causalidade. Como é de conhecimento comum, queima de aparelhos conectados à eletricidade pode ocorrer também em face de uma imensa variedade de problemas na rede interna do imóvel, assim como por falha dos receptores de energia dos próprios aparelhos, ocorrências absolutamente estranhas à atuação da concessionária e pelas quais, por isso, ela não responde. Ainda que pese a responsabilidade objetiva, a empresa concessionária tinha o direito de ter os aparelhos examinados por perito judicial para que houvesse a comprovação do nexo de causalidade entre a oscilação da energia elétrica e os danos nos aparelhos. Conquanto a seguradora se sub-rogue nos direitos do consumidor, tal fato, por si só, não gera a inversão do ônus da prova, de modo automático, sendo que a inversão apenas ocorrerá se houver verossimilhança das alegações da autora ou sua hipossuficiência frente à concessionária. Portanto, não há provas do nexo entre os danos ocorridos e a falha na prestação de serviços da parte requerida. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO REGRESSIVA FORNECIMENTO DEENERGIA ELÉTRICA Alegação de que uma oscilação da rede elétrica causou danos aos equipamentos dos imóveis segurados Pretensão de ressarcimento em face da concessionária de energia elétrica por meio de ação regressiva Ausência de comprovação do nexo causal A responsabilidade objetiva da apelada não dispensa o requisito, também objetivo, do nexo de causalidade, que deveria ser minimamente demonstrado pela apelante Laudos da assistência técnica superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da apelada por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo Ausência de verossimilhança nas alegações da autora que desautoriza a inversão do ônus da prova de que trata o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor Negado provimento (TJSP; Apelação Cível 1012143-55.2020.8.26.0114; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021). Grifo nosso. Ora, a autora, ao não preservar o(s) aparelho(s) e não permitir à ré a contraprova, deve arcar com o ônus disso. Vale dizer, sem contraprova, resta dúvida sobre a causa do dano, e essa dúvida milita contra a autora por ter a esta obstado o direito de a ré de contraprovar. Aliás, mesmo que houvesse osequipamentos, eles, por si sós, não permitiriam à ré a contraprova. Deveria a ré ter sido chamada para participar da regulação para saber a causa exata do sinistro, ou seja, era preciso não só vistoriar o(s) aparelho(s) danificado(s), mas também as instalações do segurado em prazo razoável após o sinistro. Evidente, portanto, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que os danos sofridos por seus segurados decorreram de descarga elétrica ou de oscilação de energia, pois deixou de preservar o(s)equipamento(s)danificado(s), impedindo, inclusive, uma prova pericial indireta. Os documentos unilaterais produzidos pela demandante são incapazes de definir, com a segurança necessária, a responsabilidade da requerida, pela via regressiva, pelos danos ocasionados aos consumidores. Ressalte-se, ainda, que embora a requerida não tenha apresentado a íntegra do procedimento administrativo referente ao protocolo nº 8869, limitando-se a juntar apenas capturas de tela e informações sistêmicas genéricas, tal fato, por si só, não é suficiente para suprir a prova do nexo de causalidade entre o suposto distúrbio elétrico e os danos aos equipamentos. Isso porque, conforme já destacado, a parte autora não preservou os bens danificados, o que impediu a realização de perícia técnica judicial imparcial, inviabilizando a comprovação direta da origem e extensão dos danos alegados. Ainda que a concessionária devesse cumprir a Resolução ANEEL nº 1.000/2021 em sua integralidade e eventualmente tenha deixado de anexar todos os relatórios exigidos pelo Módulo 9 do PRODIST tal circunstância não elimina a obrigação da parte autora de demonstrar, por meio técnico e idôneo, que os danos decorreram da má prestação do serviço público, o que não se verificou no presente caso. Portanto, a falha administrativa da requerida, ao não apresentar a documentação de forma completa, não tem o condão de elidir a ausência de prova técnica eficaz da parte autora, tampouco pode ser usada como substituto da perícia inviabilizada por ato atribuível exclusivamente à seguradora. Dessa forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00, por equidade. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 200427/SP), ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI (OAB 153176/SP)

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Severina Do Carmo Da Silva Matos x Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 304620496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1109715-14.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS

Polo Passivo:

FINANCEIRA ALFA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CRISTINA GREGIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CAR… Processo 1109715-14.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Severina do Carmo da Silva Matos - Financeira Alfa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - SEVERINA DO CARMO DA SILVA MATOS ajuizou a presente ação revisional de contrato bancário em face de FINANCEIRA ALFA S.A, alegando, em síntese, ter firmado contrato de cédula de crédito bancário junto a requerida para aquisição de veículo. Sustenta a incidência de juros destoantes dos praticados pelo mercado, além da cobrança de tarifa de cadastro e avaliação do bem e majoração abusiva dos valores em razão do uso da tabela price. Em caráter definitivo, requereu a declaração da nulidade das cláusulas abusivas e excessivamente onerosas; a declaração de abusividade da captação dos juros contratuais, restando excessivo o montante de R$ 6.814,56; a determinação para que as parcelas vincendas observem o valor recalculado, sendo alteradas para R$ 1.811,02; e a declaração de abusividade das tarifas de cadastro e avaliação do bem; Em sede de contestação (fls.55/79) a ré alegou, em breve síntese, não há irregularidades no contrato e que as tarifas cobradas são devidas e foram previamente informadas à autora. Ante o exposto, pugna pela total improcedência da demanda. Houve réplica à contestação (fls. 129/133) Instadas a indicarem novas provas a serem produzidas, as partes não apresentaram o intento de assim fazer. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que se trata de matéria de direito, sendo certo que as matérias de fato estão devidamente comprovadas nos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Aplica-se, o Código de Defesa do Consumidor por ser a autora destinatária final do serviço adquirido. E, nos termos da súmula n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça:"O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Ocorre que a aplicação da legislação consumerista não importa no acolhimento de todas as pretensões formuladas pelo consumidor acerca revisão de taxas, a qual passo a analisar. Assim, presentes os requisitos de verossimilhança e hipossuficiência técnica, inverto o ônus probatório. Quanto ao mérito, este é improcedente. A controvérsia cinge-se entorno dos seguintes pontos: i) existência de abusividade nos juros contratuais; ii) existência de abusividade quanto às tarifas cobradas; e iii) existência de abusividade na utilização do método PRICE. Da inexistência de abusividade nos juros contratuais Quanto à limitação das taxas de juros remuneratórios praticadas pelas instituições financeiras, tal controvérsia já se encontra pacificada na jurisprudência. A propósito, a súmula nº 596 do Colendo Supremo Tribunal Federal estabelece: "As disposições do Decreto nº 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas,que integram o sistema financeiro nacional". Vale lembrar, ainda, que o revogado artigo 192, §3º, da Constituição Federal, o qual previa o limite de 12% ao ano, no que concerne às taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não era autoaplicável, por falta de lei complementar que o regulamentasse e definisse o conceito de "juros reais". Sobre o tema, a Súmula Vinculante nº 7 do Colendo Supremo Tribunal Federal dispõe:A norma do §3º do artigo 192 da constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. De qualquer forma, tal dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 2003. Ademais, conforme o enunciado da súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tais controvérsias já foram pacificadas naquela Corte Superior, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, com as seguintes ementas: I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAMA MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - 1 JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (REsp 1061530 RS, Rel .Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/10/2008, DJe 10/03/2009). Nesse contexto, importante destacar que a jurisprudência tem considerado como abusivos somente os juros que superem o equivalente a uma vez e meia até o triplo da taxa média aplicada pelo mercado financeiro, o que, à toda evidência, não se verifica no caso em tela (Súmula nº 382 do STJ e Tema 25). No caso dos autos, as taxas de juros contratadas foram de 1,8% a.m., valor que difere do CET, o qual perfez o total de 2,16% ao mês e engloba todo o custo da operação, não só os juros. Todavia, não obstante as alegações de abusividade, esta não se verifica, uma vez que, à época, a taxa média de juros para a modalidade em questão era de de 2,05 % a.m., Isso significa que a taxa remuneratória em questão estava abaixo da média de mercado. Por conseguinte, verifico a ausência de onerosidade excessiva. Assim, considerando que não ficou demonstrada a cobrança de juros remuneratórios abusivos, é incabível a limitação deste encargo, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça: A limitação dos juros remuneratórios em contratos de mútuo bancário depende da comprovação do abuso. A demonstração da abusividade na fixação da taxa de juros remuneratórios deve ser feita de forma inequívoca, com a comprovação cabal de que discrepa da taxa média de juros cobrada pelo mercado, sendo insuficiente o simples fato de a estipulação ultrapassar o percentual de 12% ao ano. Incidência da Súmula 382/STJ (AgRg no REsp 795722/RS AgRg no REsp: 2005/0186172-9 TJ/RS) Relator: Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado Da Terceira Turma 07/05/2010). Das tarifas cobradas Cadastro De antemão, destaco que a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 3.919/2010 alterou e consolidou as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras. Em seu art. 1°, parágrafo único,inciso II, classificou os serviços prestados pelas instituições financeiras às pessoas físicas como essenciais, prioritários, especiais e diferenciados. Entre os prioritários, enquadrou os relacionados às operações de crédito e cadastro e permitiu a cobrança por sua prestação,nos termos do art. 3°: "A cobrança de tarifa pela prestação de serviços prioritários a pessoas naturais deve observar a lista de serviços, a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança estabelecidos na Tabela I anexa a esta Resolução, assim considerados aqueles relacionados a: I cadastro". Consta da Tabela I da mencionada Resolução que a tarifa de cadastro tem como fato gerador: a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base dedados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada exclusivamente. A partir disso, não havendo informação de relacionamento anterior entre as partes, não verifico abusividade na Tarifa de Cadastro. Avaliação do Bem A tarifa de avaliação do bem é típica de contratos de financiamento de veículos usados, quando estes são tidos por garantia fiduciária. Assim como as demais, essa cobrança deve vir acompanhada da efetiva prestação do serviço, sob pena de ser considerada abusiva. In casu, a ré acostou aos autos comprovação da efetiva prestação do serviço de avaliação do bem (fl. 119/122), assim, não há de se falar em cobrança indevida da tarifa em questão. Quanto à capitalização de juros pela tabela PRICE Não merece prosperar a alegação de ilegalidade da capitalização de juros pelo método PRICE. Isto porque a cobrança do chamado anatocismo é permitida. De fato, a capitalização de juros é aplicada em toda operação bancária, tanto quando a instituição financeira é devedora como quando é credora. A súmula 539 do STJ afirma que a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano só é permitida se isso for expressamente pactuado. Na prática, observa-se que a maioria dos contratos bancários não trazem uma cláusula dizendo: os juros vencidos e devidos serão capitalizados mensalmente ou fica pactuada a capitalização mensal de juros. No contrato em questão (fl. 108) o item 3 "Encargos Financeiros" estipula o valor mensal das taxas de juros remuneratórios. O que se verifica, no dia a dia, é que se o contrato bancário prevê taxa de juros anual superior ao duodécuplo (12x) da mensal já é suficiente para que se considere que a capitalização está expressamente pactuada. Em outras palavras, basta que o contrato preveja que a taxa de juros anual será superior a 12 vezes a taxa mensal para que o contratante possa deduzir que os juros são capitalizados. Na prática, isso significa que os bancos não precisam dizer expressamente no contrato que estão adotando a capitalização de juros, bastando explicitar com clareza as taxas cobradas, como ocorreu no caso vertente. A despeito disso, no caso em comento, a capitalização vem expressamente prevista no item 3 (encargos financeiros). (fl. 108). Nas palavras do Eminente Desembargador Luiz Sabbato, citado no voto nº 8.034, na apelação nº 3.002.971-5: Em outras palavras, capitalização composta é cláusula ínsita em todas as operações bancárias, sejam de natureza passiva, sejam de natureza ativa.. Partindo-se desta premissa e editada a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça passou a admitira capitalização nos contratos de mútuo, uma vez que, também nas palavras do Desembargador acima mencionado, a capitalização é prática de absoluta normalidade que regula o mercado financeiro, porque juros absorvidos nada mais são do que capital.. Assim entende a jurisprudência: Civil Mútuo Instituição bancária Sistema Financeiro Nacional Juros remuneratórios Limitação 12% ao ano Impossibilidade Capitalização Periodicidade mensal Medida Provisória nº 2.170-36/2001 Incidência 1. O STJ, quanto aos juros remuneratórios, tem entendimento assente no sentido de que, com a edição da Lei n 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626/33, de 12% ao ano,aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, ut súmula 596/STF, salvo nas hipóteses previstas na legislação específica. 2. Aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001. 3. Recurso especial não conhecido. (RESP629487/RS, Recurso Especial 2004/0022103-8, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 02.08.2004, p.412); Ação de cobrança Contrato de abertura de conta corrente cheque ouro empresarial Limitação dos juros afastada Possibilidade de capitalização dos juros reconhecida Legalidade da cobrança de comissão de permanência, para o período da inadimplência, desde que não cumulada com juros moratórios, nem correção monetária Prevalência das cláusulas e condições, livremente, pactuadas pelas partes, no contrato Ação julgada procedente, em parte Recurso não provido. (TJSP Ap.c/REV. nº 3.002.971-5, rel.Des. Zélia Maria Antunes Alves). No mesmo sentido: AgRg no Ag 511316, AgRG no REsp 723778, AgRg nos EDclno REsp 752663, REsp 750022, REsp 745371, AgRg no Ag 688768 e AgRg no REsp 771210. A propósito: ANATOCISMO - POSSIBILIDADE APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 1963-17/2000, ATUAL MP 2.170 DE 23.08.01 - CONTRATO CELEBRADO POSTERIORMENTE - AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO REFERIDO DIPLOMA - LIMITAÇÃO DOS JUROS - SÚMULA 596 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. (TJSP - Apelação 0004028-20.2004.8.26.0180 Relator(a): Silveira Paulilo - 21ª Câmara de Direito Privado J. 11/05/2011). Portanto não há que se falar em capitalização ilegal de juros pela simples aplicação da Tabela PRICE. A utilização do denominado método Linear Ponderado (conhecido como método GAUSS) não se mostra possível, mesmo porque tal sistema não possui exatidão necessária, pois se trata de fórmula matemática, e não fórmula de matemático-financeira. Assim sendo, ante a inconsistência científica do denominado método GAUSS, não afigura possível sua adoção. Nesse sentido a Corte Bandeirante já decidiu acerca das questões em debate: APELAÇÃO Ação de cobrança Faturas de cartão de crédito Sentença de procedência Recurso do réu. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação de impossibilidade de julgamento antecipado da lide diante da necessidade de perícia contábil Art.355 do CPC Magistrado, na qualidade de destinatário das provas, que deve indeferir provas que entender desnecessárias para formação de seu convencimento REsp. n. 1.037.819/MT Documentos suficientes para o deslinde da causa PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Réu não nega a solicitação do cartão de crédito e não impugna as compras lançadas nas faturas que embasam a ação de cobrança Tese defensiva calcada na prática da capitalização de juros e abusividade das taxas cobradas CAPITALIZAÇÃO Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a31.3.2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada RESP973.827/RS - Súmulas 539 e 541 do STJ Cartão de crédito contratado posteriormente a31.3.2000 Constitucionalidade do Art. 5º da MP 2.170/36-2001 reconhecida Taxas anuais de juros superiores ao duodécuplo das taxas mensais - Apesar da ausência do instrumento contratual, as faturas colacionadas permitem o conhecimento pleno das taxas e dos encargos aplicados, evidenciando a adesão do requerido à capitalização dos juros pela sistemática do duodécuplo RECURSO DESPROVIDO - JUROS REMUNERATÓRIOS Instituições financeiras que não se submetem aos limites do Decreto 22.626/33 Súmulas 596, 648 e Vinculante n. 7, todas do STF Prévia informação Orientação firmada pelo STJ, ao aplicar a"Lei de Recursos Repetitivos" RESP 1.061.530/RS Súmula 382 do STJ Taxas aplicadas pelo banco autor inferiores às médias divulgadas pelo BACEN para operações da mesma natureza Abusividade não caracterizada RECURSO DESPROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010609-12.2023.8.26.0554; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NÃO AUTORIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DE DÍVIDA E JUROS ABUSIVOS DO CARTÃO DE CRÉDITO. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parcelamento automático de fatura de cartão de crédito. Previsão na Resolução Banco Central nº 4.549/17. Anuência da autora. Utilização do crédito rotativo se deu em razão de iniciativa da apelante que deixou de efetuar o pagamento das faturas, sujeitando-se ao parcelamento compulsório, na forma prevista em contrato. Taxas de juros sobre o parcelamento. Possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórias, desde que caracterizada abusividade. Análise da abusivida de das taxas de juros deve ser feita com base nas particularidades de cada caso, de forma a não violar o pacta sunt servanda. Não comprovada a abusividade da taxa de juros no caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;Apelação Cível 1002857-33.2023.8.26.0604; Relator (a): Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador:Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Sumaré - 1ª VaraCível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Apelação Cível. Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. Adequado julgamento antecipado (art. 355, inc. I,do CPC). 2. Contrato de cartão de crédito. Alegação de falta de aquiescência da devedora quanto ao parcelamento da fatura, além da abusividade e onerosidade excessiva do contrato,considerando que a taxa cobrada é superior à média de mercado. Faturas do cartão que trazem mensalmente, e de forma detalha, os encargos incidentes para o período e os limites máximos para o mês seguinte, elementos que possibilitam a tomada de decisão consciente do contratante quanto ao pagamento integral da fatura, seu parcelamento ou a utilização do crédito rotativo.Questão relativa à adesão ao parcelamento do débito incontroversa. 3. Juros remuneratórios.Inaplicabilidade da limitação de juros prevista na Lei da Usura às instituições financeiras.Convenção de taxa de juros dentro da legalidade. Índices que não destoam daqueles aplicados por outras instituições financeiras durante o período. 3.1. Admissibilidade da composição de juros, conforme Medida Provisória n° 2.170/2001; Súmula 382, do STJ, e Súmula 596 do STF. 5.Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1036424-70.2023.8.26.0114; Relator (a): Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 12% sobre o valor da causa. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I. - ADV: JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), BRUNA CRISTINA GREGIO (OAB 492917/SP)

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Processo nº 1035206-20.2021.8.11.0041

ID: 328903707

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1035206-20.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME

Acórdão

Advogados:

LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1035206-20.2021.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME - CNPJ: 23.821.749/0001-03 (APELADO), LUHAN MARCOS ROMAN BERGAMIM - CPF: 023.333.601-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO E RATIFICARAM A SENTENÇA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS POR INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. INVIABILIDADE. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança para determinar à autoridade coatora a liberação da emissão de notas fiscais eletrônicas à empresa impetrante, independentemente de quitação de débitos fiscais de terceiros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é constitucionalmente admissível que o Fisco estadual suspenda a autorização para emissão de nota fiscal eletrônica de contribuinte incluído em Regime Especial de Fiscalização, como medida coercitiva ao pagamento de tributos supostamente devidos por outra empresa do mesmo grupo societário. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência pacificada do STF e do STJ é no sentido de que a suspensão da autorização para emissão de notas fiscais por motivo de inadimplência tributária configura violação à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica. 4. A imposição de Regime Especial de Fiscalização, embora admissível, não pode implicar na paralisação completa da atividade empresarial, devendo o Fisco utilizar os meios legais próprios de cobrança do crédito tributário. 5. A penalidade aplicada, ao inviabilizar a continuidade da atividade empresarial, ultrapassa os limites do poder de polícia da Administração Pública, afrontando os arts. 1º, IV, e 170 da CF/1988. IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária conhecida e sentença ratificada. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A suspensão da autorização para emissão de nota fiscal eletrônica, como meio coercitivo de cobrança de débito tributário, configura violação aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. 2. O Fisco deve utilizar os meios legais próprios para a cobrança do crédito tributário, não podendo impor sanção indireta que inviabilize a atividade empresarial." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, IV, e 170. Jurisprudência relevante citada: REsp 1236622/MG, TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança, nos seguintes termos (ID. 280066390): “Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por MT POWER TRANSPORTADORA LTDA – ME contra ato do SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, objetivando a concessão da medida liminar “Determinar que o impetrado libere a emissão de notas fiscais e conhecimento de transporte pelo impetrante;”. A Impetrante relata que teve sua emissão de nota fiscal suspensa pela SEFAZ/MT, por meio da Notificação n. 481330/1825/11/2021, sob a justificativa de que a LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP, empresa de um dos sócios proprietários da MT Power, possui débitos de ICMS em aberto no sistema da Conta Corrente Fiscal do Estado de Mato Grosso. Assevera, contudo, que condicionar a emissão de nota fiscal eletrônica à quitação de débitos na conta corrente fiscal do estado, principalmente quando se referir à empresa diversa, fere seu direito líquido e certo, o qual deve ser reparado por meio deste writ constitucional. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido de liminar foi inicialmente indeferido (ID. 67922963) e posteriormente deferido (68188470). O impetrado apresentou manifestação requerendo a denegação da segurança (ID. 69700137). O representante do Ministério Público do Estado de Mato Grosso se manifestou no sentido de inexistirem motivos legais que exijam a intervenção ministerial para prosseguimento do feito, declinando assim das atribuições, devolvendo os autos para o seu regular prosseguimento (ID. 74988815). É o relatório. Decido. O mandado de segurança é remédio constitucional para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme dispõe o inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e art. 1º da Lei nº. 12.016/09: “Art. 1° Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Pois bem. Analisando os documentos colacionados à inicial constata-se que a parte impetrada obstou a impetrante, através de Medida Cautelar Administrativa, de emitir nota fiscal da comercialização dos seus serviços, sob o argumento de que o regime cautelar administrativo encontra previsão na legislação tributária estadual: artigos 17-H, 17-I e Art. 47-I da Lei Estadual n. 7.098/98, regulamentados pelos artigos 914-A a 916 do RICMS/MT/2014 e RESOLUÇÃO Nº 07/2008-SARP. Já está consolidado o entendimento nos Tribunais Superiores no sentido de que é ilícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No RE 565.048, rel., P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-20-2014, o saudoso Min. Marco Aurélio, discorreu da seguinte forma versando sobre o tema comentado, verbis: “Em julgados anteriores, entendi conflitantes com a Carta da República procedimentos dessa natureza. Concluí que a Fazenda deve buscar o Judiciário visando à cobrança, via executivo fiscal, do que devido, mostrando-se impertinente recorrer a métodos que acabem inviabilizando a própria atividade econômica, como é o relativo à proibição de as empresas em débito, no tocante a obrigações, principal e acessórias, vir a emitir documentos considerados como incluídos no gênero fiscal.” (Tese definida no RE 565.048, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 29-5-2014, DJE 65 de 9-10-2014, Tema 31.). O que acabou por definir uma das teses de repercussão geral da Súmula 547 do STF, firmando o seguinte entendimento: ”Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.”. Ademais, é patente a afronta a direito líquido e certo da Impetrante, uma vez que, sem a expedição dos documentos fiscais, se encontra impossibilitada de desenvolver sua atividade empresarial, fato que deixa evidenciado lesão ao seu direito liquido e certo. Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar à autoridade Impetrada que conceda a autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP., confirmando a liminar concedida anteriormente. Por consequência julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 512 do STF e nº 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Com fundamento no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, determino que, após o decurso do prazo do recurso voluntário, sejam os autos encaminhados à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença. P.I.C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito em Substituição” (destaques no original) Em suas razões recursais, o apelante argumenta que a aplicação da medida administrativa cautelar não inviabiliza as operações da empresa, pois esta pode emitir a documentação fiscal nas unidades de atendimento da SEFAZ. Assevera, ainda, que não há ilegalidade no ato, pois a suspensão de emissão de nota fiscal eletrônica encontra assento no artigo 34, da Lei n.º 7.098/98, e nos artigos 2.º e 4.º, inciso V, da Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Por essas razões, requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para denegar a segurança. Sem contrarrazões (ID. 150429507). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo desprovimento do recurso (ID. 292673370). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de REMESSA NECESSÁRIA e de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Flávio Miraglia Fernandes, que, nos autos do mandado de segurança n.º 1035206-20.2021.8.11.0041, cujo trâmite ocorre na 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Cuiabá, MT, concedeu a segurança. O artigo 14, §1.º, da Lei n.º 12.106/09 prevê que o MANDADO DE SEGURANÇA está sujeito ao duplo grau de jurisdição, motivo pelo qual passo à análise da REMESSA NECESSÁRIA em conjunto com o RECURSO DE APELAÇÃO. Dessume-se dos autos que MT POWER TRANSPORTADORA LTDA - ME impetrou o presente mandamus contra ato ilegal praticado pelo Sr. “JOSE DE CARVALHO MAZINI, SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E MONITORAMENTO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO”, consubstanciado na suspensão do seu cadastro para emissão de nota fiscal eletrônica, objetivando que seja liberada a emissão de notas fiscais. A medida liminar foi concedida para “(...)determinar à autoridade Impetrada que conceda a imediata autorização para Impetrante realizar emissão de notas fiscais de serviço eletrônica (NFS-e), sem condicionar à quitação de débito referente a ICMS na Corrente Fiscal da empresa LO DANTAS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – EPP.” (ID. 280066358). Notificada, a autoridade impetrada prestou as informações (ID. 280066371). Posteriormente, ao sentenciar o feito, em 23.09.2024, o juízo a quo concedeu a segurança (ID. 280066390). Como cediço, o mandado de segurança é remédio constitucional, disposto à proteção de direito líquido e certo, exigindo-se, para tanto, a constatação, de plano, do direito alegado, em virtude de ter rito processual célere e não comportar dilação probatória. Da análise dos documentos acostados ao writ, consta da Notificação n.º 481330/1825/11/2021 (ID. 280065397), que “(...)o contribuinte acima identificado encontra-se sob Medida Cautelar Administrativa, com vigência a partir da presente data, conforme artigos 33, 915 e 916 do mesmo RICMS/2014, c/c art. 17-I, da Lei Estadual nº 7.098/98 e art. 96 e art. 99 do CTN”. Registra-se que a inclusão ocorreu, pois, o ente estatal estendeu a medida a todos os sócios do quadro societário da empresa L.O. Dantas Comércio e Serviço Eireli – EPP. Desse modo, significa que a empresa impetrante foi incluída no Regime Especial de Fiscalização (REF), o qual determina o recolhimento antecipado do tributo em cada operação, e autoriza a suspensão da emissão de nota fiscal eletrônica, consoante disposto na Portaria n.º 112/2017-SEFAZ. Sobre o assunto, sabe-se que esta e. Corte Estadual tem se manifestado no sentido de admitir o regime cautelar administrativo para os contribuintes inadimplentes, em relação à forma de pagamento do tributo, que deverá ser de forma prévia, uma vez que essa sistemática não modifica a regra matriz de incidência do ICMS. A propósito, acerca do Regime Especial de Fiscalização, o Superior Tribunal de Justiça já consignou que “(...) é possível a imposição de regime especial de controle e fiscalização a contribuintes que tenham reiteradamente descumprido com suas obrigações tributárias, desde que tal regime não configure obstáculo desarrazoado à atividade empresarial a ponto de coagir o contribuinte ao pagamento de seus débitos tributários, haja vista que, para esse mister, o fisco já possui meios próprios (...)” (STJ – REsp n.º 1236622/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em: 13.03.2012, DJe de 16.03.2012). No entanto, na vertente hipótese, também, foi aplicada a penalidade prevista no artigo 916, §2.º, inciso IV, do RICMS, ou seja, a suspensão da emissão do documento fiscal eletrônico, conforme transcrevo: “Art. 915 Quando o contribuinte, reiteradamente, deixar de cumprir suas obrigações fiscais, a administração tributária poderá impor-lhe um regime que assegure o cumprimento desses deveres. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) [...] Art. 916 do RICMS. A autoridade administrativo-tributária, titular da respectiva atribuição no Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, para garantir o cumprimento da obrigação tributária e promover a segurança jurídica do tributo, poderá determinar a aplicação do disposto no artigo 915, mediante regime de tutela ao pagamento do imposto e restrição de direitos, inclusive aplicável a estabelecimento ou sujeito passivo de determinada categoria, grupos ou setores de quaisquer atividades econômicas. (cf. artigos 17-H e 17-I da Lei n° 7.098/98, acrescentados pela Lei n° 9.425/2010) § 1° A autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa registrará o fato nos respectivos sistemas eletrônicos de registro e controle cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda, em relação ao estabelecimento e às empresas interligadas, controladas e controladoras, bem como expedirá notificação ao contribuinte, na forma prevista na legislação. § 2° A medida cautelar administrativa será aplicada, provisoriamente, a estabelecimento especificado no sistema eletrônico a que se refere o § 1° deste artigo e, durante a sua vigência, implicará: I – exigência, a cada operação ou prestação, do recolhimento do imposto no primeiro Posto Fiscal de divisa interestadual; II – obrigatoriedade de anexação, conforme o caso, da GNRE On-Line ou do DAR-1/AUT, correspondente à Nota Fiscal que acobertar o trânsito da mercadoria, para comprovação do recolhimento do valor do ICMS destacado, inclusive o devido a título de substituição tributária relativo a cada operação interestadual ou interna; III – suspensão dos credenciamentos, reduções e benefícios fiscais de caráter não geral, cadastrados e previstos para o estabelecimento, sua interligada, controlada, controladora, quadro societário ou diretivo; IV – emissão, a cada operação ou prestação de saída, do documento fiscal a que se refere o artigo 216, feito em substituição ao documento fiscal autorizado ao estabelecimento, hipótese em que o documento emitido na forma do referido artigo 216 será acompanhado do DAR-1/AUT correspondente ao recolhimento do respectivo imposto destacado; [...] § 6° Mediante pedido do sujeito passivo e desde que não haja risco ao cumprimento da obrigação, a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa poderá autorizar, em substituição ao disposto no inciso IV do § 2° deste artigo, o uso de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e/ou de Conhecimento de Transporte Eletrônico CT-e, desde que: I – seja efetuada a Escrituração Fiscal Digital – EFD pertinente ao respectivo período de apuração; II – cada operação ou prestação seja devidamente acompanhada do DAR-1/AUT referente ao imposto destacado; III – sejam observadas as demais condições e obrigações estatuídas no § 2° deste artigo. § 7° A Agência Fazendária do domicílio tributário ou a autoridade administrativa que determinar a medida cautelar administrativa promoverá, de oficio, até que ocorra o adimplemento pelo sujeito passivo, a suspensão da respectiva inscrição estadual do estabelecimento inadimplente com os deveres indicados no § 2° deste artigo. § 8° A autorização prevista no § 6° deste artigo poderá ser suspensa ou cassada na hipótese de descumprimento de cláusula imposta pela medida cautelar administrativa ou de outras obrigações tributárias acessórias, bem como na ocorrência de recolhimentos incompatíveis com operações e prestações realizadas. Art. 216 do RICMS. A Secretaria de Fazenda utilizará Nota Fiscal Avulsa, de modelo próprio e de sua exclusiva emissão. (v. § 3° do art. 19 do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/70, redação dada pelo Ajuste SINIEF 2/97)”. Ocorre que, embora o Estado de Mato Grosso esteja se valendo do poder de polícia conferido à Administração Pública, de modo a impor um regime especial ao contribuinte inadimplente, conclui-se que a restrição de emissão de notas fiscais eletrônicas, ao argumento de que a parte apelada possui débitos com o fisco, implica em impedimento ou obstáculo ao desenvolvimento de suas atividades econômicas, violando o artigo 1º, inciso IV, e artigo 170, ambos da Constituição Federal: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: [...] IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; [...]” “Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: [...] Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei”. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DÉBITOS FISCAIS - REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS - POSSIBILIDADE - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA DE BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA PARA O CONSUMIDOR FINAL - IMPOSSIBILIDADE - OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - SÚMULAS 70 E 547, DO STF - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Não é juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de enquadrar o contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, caso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, dada a ausência de ilegalidade flagrante que autorize a não aplicação da referida norma. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. Recurso Provido . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1020042-54.2017.8.11 .0041, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/05/2024) REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM – PROIBIÇÃO DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL – MEDIDA QUE OBSTA O EXERCÍCIO COMERCIAL – DESOBEDIÊNCIA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE PERPETRADA PELA AUTORIDADE INDIGITADA COMO COATORA CONFIGURADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – ORDEM CONCEDIDA –SENTENÇA RATIFICADA. A negativa de emissão de nota fiscal em razão da existência de dívida fiscal é medida que obsta o exercício da atividade econômica para qual a pessoa jurídica foi constituída e violação aos artigos 1º, inciso IV, e 170, caput e parágrafo único, ambos da Constituição Federal. Configurada a violação ao direito líquido e certo, bem como a abusividade ou ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão do mandado de segurança. Sentença que concedeu a ordem ratificada. (N.U 1017404-63.2020.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022) (grifo nosso) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR TRIBUTÁRIO – INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO – PERMANÊNCIA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA PORTARIA 112/2017 – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS – ALEGADA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS FISCAIS – DESOBEDIÊNCIA DE GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, BEM COMO VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 70 E 547 DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM RATIFICADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O fato do contribuinte ser inserido no Regime Especial de Fiscalização, por suposta inadimplência perante o fisco não pode servir de fundamento para a suspensão da emissão de notas fiscais por meio eletrônico, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. 2. Presente direito líquido e certo a ser amparado e, evidenciada ilegalidade perpetrada pela autoridade indigitada como coatora, de rigor a concessão da segurança. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1036327-25.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/12/2022, Publicado no DJE 16/12/2022)(grifo nosso) REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DA EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS DO CONTRIBUINTE — LIMINAR DEFERIDA NO JUÍZO À QUO - INOBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA— DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO– RECURSO DESPROVIDO. 1. A inadimplência do contribuinte perante o fisco não pode servir de fundamento para suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob a pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica. (N.U 1009778-36.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ALEXANDRE ELIAS FILHO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 07/06/2022)(grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE LIMINAR – SUSPENSÃO - MEDIDA CAUTELAR ADMINISTRATIVA – POSSIBILIDADE – REGIME DE APURAÇÃO E RECOLHIMENTO DO ICMS – POSSIBILIDADE – EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NFE-e) – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I – “(...) Não se mostra juridicamente admissível determinar que a Fazenda Pública se abstenha de proceder ao enquadramento do contribuinte no regime cautelar administrativo previsto na Resolução da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso nº 7, de 8 de dezembro de 2008-SARP, acaso seja constatada a existência de pendências em sua conta corrente fiscal, ante a ausência de ilegalidade flagrante a autorizar a não aplicação da referida norma. Recurso não provido. Sentença retificada em parte. (Apelação / Remessa Necessária 66007/2014, DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 04/12/2018, Publicado no DJE 18/12/2018) (TJ-MT - APL: 00317543420128110041660072014 MT, Relator: DES. LUIZ CARLOS DA COSTA, Data de Julgamento: 04/12/2018, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 18/12/2018)” II - A partir do momento em que a Agravada/impetrante depende de emissão das NFE-e para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, este elemento já é apto a demonstrar a plausibilidade do direito invocado, tal qual pretendido no "mandamus", tendo em vista que a suspensão da autorização para a emissão das NF-e, por óbvio, trata-se de verdadeiro óbice capaz de trazer prejuízos. III – Recurso parcialmente provido. (N.U 1021566-73.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 23/01/2023)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – REEXAME NECESSÁRIO DA SENTENÇA – MANDADO DE SEGURANÇA – DÉBITOS FISCAIS – BLOQUEIO DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA E LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA – SÚMULAS 70 E 547, DO STF – DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO – SEGURANÇA CONCEDIDA – SENTENÇA RATIFICADA. O fato de o contribuinte se encontrar inadimplente, perante o Fisco não deve servir de fundamento para suspender a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, sob pena de violar a garantia constitucional da livre iniciativa e do livre exercício da atividade econômica, bem como as súmulas 70 e 547 do STF. (N.U 0500421-02.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2021, Publicado no DJE 14/12/2021)(grifo nosso) Ante o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e, em sede de reexame, RATIFICO A SENTENÇA. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Maria Jose Dutra x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 278522895

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5564890-19.2024.8.09.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DUTRA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Relatório e Voto

Advogados:

THIAGO VINICIUS MENDONCA MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA REIS DE MACEDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ DUTRA contra sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Thiago Inácio de Oliveira, nos autos da ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, proposta em desfavor de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL, qualificados. Na pretensão inicial a parte autor sustenta, em breve síntese, que é aposentada pelo Regime Geral da Previdência Social. Sustentou que no mês de abril de 2022 começou a ser lançado sobre o seu benefício a cobrança denominada “ SINDNAP-FS” em favor do requerido, no valor de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos). Brada que já houve 26 descontos indevidos, os quais nunca foram autorizados por ela. Verbera que não celebrou nenhum negócio jurídico nesse sentido e, ao tentar interromper a cobrança no INSS, não obteve sucesso. Assim, requereu a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro e a condenação da parte adversa ao pagamento da compensação pelos danos morais. Após a exposição dos fatos e da fundamentação jurídica, pediu, liminarmente, a suspensão da cobrança ilegal. À causa atribuiu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Com a inicial, vieram os documentos. Gratuidade judicial concedida e tutela de urgência deferida pela decisão de evento 05. Citado, o requerido ofereceu contestação (evento 12). Preliminarmente, suscitou ausência do interesse de agir e inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais a serem reparados. Houve impugnação (evento 21). Intimadas as partes sobre as provas que pretendiam produzir, a requerente pediu perícia e a requerida pediu designação de audiência de instrução e julgamento. Pela decisão de evento 34, as preliminares foram rejeitadas e as provas indeferidas. A sentença recorrida (mov. 39), restou assim assentada: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º, I, II, III e IV do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, com atualização pelo índice de preços ao consumidor amplo – IPCA, na forma do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros moratórios pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC, deduzindo-se o IPCA, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil, considerando-se como termo inicial o trânsito em julgado desta sentença, de acordo com artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, observando-se, todavia, as ressalvas do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma, uma vez que à requerente foram concedidos os benefícios da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO. Inconformada com a sentença prolatada, MARIA JOSÉ DUTRA, dela recorre (mov. 42), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais. Preparo dispensado, eis que beneficiário da gratuidade da justiça. Contrarrazões ao evento 44. 3. DO MÉRITO 3. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “SINDNAP-FS”; (ii) declaração de inexistência do negócio jurídico; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que o autor, consumidor, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 30,30 (trinta reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição SINDNAP-FS”. A ré/apelada anexou, em sede de contestação, o Termo de Adesão e a expressa autorização para a cobrança, ambos assinados eletronicamente por meio de reconhecimento facial e apresentação de documento de identidade. Destaca-se que relaciona-se a procedimentos de assinatura avançada que incluíram a biometria facial e até mesmo a identificação do IP da máquina emissora. Nesta senda, confirmados os dados da autora/apelante. Com efeito, a assinatura eletrônica dos documentos e a selfie, comprovam a anuência ao vínculo associativo. Não bastasse, conforme se verifica da gravação anexada (mov. 22), a apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal de R$ 30,30 em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “a parte requerente nunca celebrou um negócio jurídico válido que permitisse que o sindicato/associação realizasse esses descontos”. Observa-se ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pela apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a autora impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, assinatura eletrônica e o registro de selfie, provas não impugnadas quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, em que pese a comprovação da contratação, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário da autora. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5564890-19.2024.8.09.0006, Comarca de Anápolis. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Rúbian Corrêa Coutinho. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5564890-19.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DR. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA APELANTE : MARIA JOSÉ DUTRA APELADO : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação ordinária com repetição de indébito e reparação por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) eventual possibilidade de fixação de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação, assinatura eletrônica e o registro da selfie comprovam a anuência da autora quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da autora, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427247

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS

Polo Passivo:

Relatório e Voto

Advogados:

MONYA ALINE SPIGOLON MACARI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIA BORGES MENDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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Processo nº 5567453-94.2024.8.09.0067

ID: 316427272

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5567453-94.2024.8.09.0067

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Relatório e Voto

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA VOTO 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, quais sejam, o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal, bem como os pressupostos extrínsecos, tempestividade e regularidade formal, o recurso merece conhecimento. 2. DA CONTEXTUALIZAÇÃO DA LIDE Como visto, Trata-se de apelação cível interposta por PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS contra sentença proferida pelo Juíza de Direito, Dra. Laís Fiori Lopes, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica (débito) c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, proposta em desfavor de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, qualificados. Na pretensão inicial a parte autora asseverou, em síntese, que: a) constatou que desde o mês de fevereiro de 2024 a parte ré vem descontando valores de seu benefício previdenciário sob a rubrica “CONTRIB. CEBAP”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; f) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição em dobro do indébito. Foi atribuído à causa o valor de R$ 10.340,60 (dez mil, trezentos e quarenta reais e sessenta centavos), bem como foram juntados documentos. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (mov. 10), arguindo, preliminarmente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e ausência dos requisitos autorizadores para a inversão do ônus da prova; b) a legitimidade da cobrança e dos descontos efetuados, vez que decorrentes de contrato firmado entre as partes no formato digital (via SMS); c) a realização imediata do cancelamento da filiação da parte autora, bem como das cobranças futuras; d) a inexistência de danos indenizáveis; e) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. A petição inicial foi recebida, com concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. A parte autora, intimada, apresentou impugnação à contestação. Instadas as partes a especificarem provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré pleiteou a juntada de documento. A parte autora, intimada (mov. 44), impugnou a validade do documento apresentado pela parte ré (mov. 48). A sentença recorrida (mov. 55), restou assim assentada: (…) Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. Isso porque, embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital (mov. 41). Desta forma, constato que não houve qualquer ilícito ou defeito no serviço prestado pela parte ré, uma vez que, ao contrário do que alegou a parte autora, foi efetivamente comprovado que as partes tinham uma relação de direito material e que os descontos realizados eram decorrentes da filiação da parte autora à associação. Ainda, não há qualquer elemento objetivo para se concluir pela inautenticidade da voz constante na mídia, uma vez que, além de se limitar a sustentar a invalidade decorrente da lei dos contratos celebrados por telefone ou gravação de voz e afirmar que a parte autora apresentou-se perdida durante a ligação, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Destarte, ressalto que a parte ré trouxe aos autos elementos concretos de que os descontos discutidos se deram de forma legítima, não apresentando a parte autora sequer indício de prova apto a infirmar tais colocações. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão formulada na petição inicial, nos termos da fundamentação. CONDENO a parte autora PAULA LÚCIA RAMOS CHAGAS ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte ré, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil (CPC). Contudo, as verbas supramencionadas têm a sua EXIGIBILIDADE SUSPENSA até que se opere eventual prescrição ou que o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade no mov. 16 (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori Lopes Juíza de Direito Inconformada com a sentença prolatada, PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS, dela recorre (mov. 61), pleiteando no mérito a reforma da sentença a fim de que sejam julgados procedentes os pedidos inaugurais, bem como a condenação em danos morais. 3. DO MÉRITO 3.1. DA (IN)APLICABILIDADE DO CDC Em proêmio, no que diz à pretendida aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tenho que tal incidência poderia existir, em tese, mas não neste caso, haja vista que a requerida é associação. Seria admissível a incidência do Código de Defesa do Consumidor se figurasse a associação como fornecedora de serviços e/ou bens; contudo, tal situação se configura em raros casos e, com certeza, não na hipótese ora em análise. Quando a associação oferta produtos ou serviços a seus associados, em geral, inexiste uma relação jurídica de consumo. O associado, perante a associação, titulariza uma posição jurídica de pertencimento. Por meio dos estatutos, estabelece-se uma organização para a participação e a contribuição ao alcance do escopo comum, razão pela qual, não se verifica a assimetria que é usual na relação polarizada entre fornecedores e consumidores no mercado de consumo. Nas associações, em decorrência de sua natureza, as decisões são tomadas pelos seus associados, diferentemente do que acontece nas empresas, com qualidades de fornecedores ou prestadores de serviços, nas quais as decisões são tomadas exclusivamente pelos proprietários, sem que o interessado possa intervir de qualquer maneira. Desse modo, tendo em vista que são os próprios associados que deliberam acerca de suas regras, não resta caracterizada qualquer relação de consumo, decorrente de eventual serviço prestado, restando, afastada, portanto, a incidência do Código de Defesa do Consumidor. O julgado que se segue ilustra entendimento predominante do colendo Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR SINDICALIZADA EM FACE DE SINDICATO E DE ADVOGADA. ALEGADA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO. PRESCRIÇÃO GERAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. Os sindicatos possuem natureza associativa (enunciado n. 142 da III Jornada de Direito Civil promovida pelo CJF), e tal como ocorre com as associações, o que é determinante para saber se há relação de consumo entre o sindicato e o sindicalizado é a espécie do serviço prestado. Cuidando-se de assistência jurídica ofertada pelo órgão, não se aplica a essa relação as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Com efeito, a prescrição da pretensão autoral não é regida pelo art. 27 do CDC. Porém, também não se lhe aplica o art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil de 2002, haja vista que o mencionado dispositivo possui incidência apenas quando se tratar de responsabilidade civil extracontratual. 3. No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil de 2002, cujo prazo começa a fluir a partir da vigência do novo diploma (11.1.2003), respeitada a regra de transição prevista no art. 2.028. 4. Ressalva de fundamentação do Ministro Marco Aurélio Buzzi e da Ministra Maria Isabel Gallotti. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.150.711/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 6/12/2011, DJe de 15/3/2012). Sobre o tema: COBRANÇA. Réu titular de parte ideal do terreno, no qual será edificado um edifício de apartamentos residenciais. Titulares do terreno criaram a associação autora para construção do edifício. Ata da assembleia geral. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo. Inaplicabilidade do CDC. (…). Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso não provido, com observação (Apelação Cível nº 1036454-24.2016.8.26.0576, Relª. Desª. Fernanda Gomes Camacho, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 16/10/19, TJSP). (g.n.). AÇÃO ANULATÓRIA. DISPOSITIVOS DE ESTATUTO SOCIAL. Improcedência. Em se tratando de entidade privada, somente a violação ao estatuto ou à legislação aplicável enseja a intervenção do Poder Judiciário, em respeito à soberania da vontade dos integrantes da associação. Ausência de prova das alegadas irregularidades dos dispositivos impugnados. Pleito de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Descabimento. Associação autora criada para fim específico, sem fins lucrativos, que atende apenas aos interesses de seus associados. Inexistência de relação de consumo, a tornar inaplicáveis, ao caso, as regras do Código de Defesa do Consumidor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005207-96.2021.8.26.0625; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté – 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022). Desse modo, portanto, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no presente caso. 3.2. DO NEGÓCIO JURÍDICO A matéria suscitada em sede recursal consiste em aferir a (i) existência de relação jurídica firmada junto à “CEBAP”; (ii) possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados; (iii) existência de dano moral indenizável. Resta, portanto, limitada, a análise do presente recurso aos capítulos da sentença impugnados (efeito devolutivo da apelação - art. 1.013, CPC). No caso em voga, ajuizada a presente demanda sob o fundamento de que a parte autora, consumidora, não teria autorizado o desconto mensal de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) em seu benefício previdenciário, realizado sob a descrição “contribuição CEBAP”, a Ré/Apelada apresentou, em sede de contestação, a gravação telefônica da suposta contratação realizada por telefone, constante no endereço eletrônico: https://g3b3a1c3857c2c7-exactdbprd01.adb.sa-vinhedo-1.oraclecloudapps.com/ords/cebapown/cbpapi/downloadaudio/139120 Destaca-se que, a bem lançada sentença cujos fundamentos agrego às razões de decidir, fundamentou “embora a parte autora tenha afirmado desconhecer a contratação, negando a adesão ao serviço fornecido pela associação ré, observo que a requerida trouxe aos autos gravação telefônica na qual a parte autora confirma os seus dados pessoais para filiar-se à associação, bem como autorização com aceite digital. Ademais a parte autora, requereu, expressamente, o julgamento antecipado da lide (mov. 39). Conforme se verifica da gravação, a parte apelante concordou com a oferta veiculada pela associação ré, confirmando seus dados pessoais, bem como consentindo com o desconto mensal em seu benefício previdenciário. Resta demonstrada a relação jurídica havida entre partes, o que afasta a arguição inicial de que “sem autorização alguma do requerente, realizou descontos em sua aposentadoria”. Observo ainda do áudio apresentado que as informações são claras acerca da associação e do desconto no benefício previdenciário em razão da filiação, com a autorização manifestada pelo apelante, o que revela o exercício do livre consentimento e prova bastante da contratação efetivada. Considerando que a alegação inicial foi de desconhecimento da origem dos descontos e que o réu comprovou a autorização e não tendo a parte recorrente impugnado a veracidade da gravação, não há falar em indenização. Os vícios de consentimento foram alegados somente quando a autora foi confrontada com a ligação telefônica, que se mostrou autêntica, mudando a causa de pedir, o que não se mostra possível. Assim, o comportamento induvidoso captado pela gravação do áudio, prova não impugnada quanto à sua existência, apresenta-se em contrariedade ao alegado na inicial. Diante desse cenário, descabe a pretensão declaratória e a indenização como seu corolário. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Desconto sobre benefício previdenciário para pagamento de mensalidade de associação. Sentença de procedência. Alega a ré haver consentimento e inexistência de danos morais. A questão em discussão se refere à validade do ato de contratação. Comprovada pela ré a filiação do autor por meio de contato telefônico. Caso concreto em que as informações prestadas foram claras. Na gravação o autor expressa autorização para realização de desconto. Recurso provido, para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10591227020238260114 Campinas, Relator.: James Siano, Data de Julgamento: 30/09/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos materiais e morais Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário - Improcedência - Ré que logrou comprovar a associação, mediante gravação de contato telefônico, em que as informações são prestadas de forma suficientemente clara e o autor manifesta expressamente autorização para realização dos descontos, anuindo à associação - Sentença mantida - Recurso desprovido (Apelação nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. MOREIRA VIEGAS, j. 30.07.2024). Contudo, entendo perfeitamente possível a desfiliação da autora em permanecer como associada junto à apelada, merecendo, desta feita, reforma parcial o édito sentencial para determinar que a ré cesse com os descontos no benefício previdenciário do autor. 4. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de apelação cível interposto e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para em reforma da sentença objurgada determinar que a ré cesse com os descontos no beneficio previdenciário da autora/apelante. Provido parcialmente o apelo, os honorários advocatícios não poderão ser majorados em grau recursal, conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “só caberá majoração dos honorários na hipótese de o recurso ser integralmente rejeitado/desprovido ou não conhecido” (STJ, Edcl no REsp nº 1.746.789/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, DJ 03/10/2018). É como voto. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5567453-94.2024.8.09.0067, Comarca de Goiatuba. ACORDAM os integrantes da Quinta Turma Julgadora, da 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente a apelação cível, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Des. José Proto de Oliveira e o Des. Átila Naves Amaral. Presidiu a sessão o Des. Átila Naves Amaral. Presente o ilustre Procurador de Justiça, Dr. Mozart Brum Silva. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA Relator APELAÇÃO CÍVEL Nº 5567453-94.2024.8.09.0067 COMARCA DE GOIATUBA 1ª CÂMARA CÍVEL JUÍZA DE 1º GRAU : DRA. LAÍS FIORI LOPES APELANTE : PAULA LUCIA RAMOS CHAGAS APELADO : CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS RELATOR : DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. “CONTRIBUIÇÃO CEBAP” VALIDADE DO VÍNCULO JURÍDICO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS FUTUROS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de descontos indevidos promovidos por associação em benefício previdenciário, sem autorização do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação entre o autor e a associação demandada; (ii) saber se houve vínculo jurídico válido que autorizasse os descontos realizados; e (iii) saber se há direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre a associação e a autora não configura relação de consumo, por se tratar de entidade sem fins lucrativos composta por associados que deliberam coletivamente sobre seus objetivos e funcionamento. 4. A gravação apresentada comprova a anuência desta quanto à filiação à associação e à autorização para o desconto mensal no benefício previdenciário, não havendo impugnação quanto à veracidade da prova. 5. O conteúdo da gravação afasta a alegação de vício de consentimento e de ausência de relação jurídica, o que inviabiliza o reconhecimento de dano moral e a repetição de valores pagos. 6. Embora válida a contratação, mostra-se possível a desfiliação da recorrente, devendo a associação cessar os descontos a partir do trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A filiação a associação comprovada por gravação telefônica válida afasta a alegação de inexistência de relação jurídica. 2. A ausência de vício de consentimento impede o reconhecimento de danos morais e a repetição do indébito. 3. É possível a desfiliação do associado e, em consequência, a cessação dos descontos em seu benefício previdenciário.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II; CC, arts. 104, 421, 422; CPC, arts. 98, § 3º, 1.013. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.150.711/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 06/12/2011, DJe 15/03/2012; TJSP, Apelação Cível nº 1059122-70.2023.8.26.0114, Rel. Des. James Siano, j. 30/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001749-61.2024.8.26.0077, Rel. Des. Moreira Viegas, j. 30/07/2024.

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