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Processo nº 1031402-89.2023.8.26.0224

ID: 335170269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031402-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CUMMINS BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE HENRIQUE FERNANDES FACURE

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ENIO ZAHA

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Processo 1031402-89.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cummins Brasil Ltda - É vedado deduzir em sede de cumprimento de sentença matéria suscitada e decidida na f…

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Processo nº 0024833-89.2023.8.26.0224

ID: 335161553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024833-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA DE LURDES XAVIER

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LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

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Processo 0024833-89.2023.8.26.0224 (processo principal 1023844-03.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cheque - Gilson José da Silva - Acolho o pedido da parte exequente e determino a suspensã…

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A. A. Dos S. x M. S. Dos S.

ID: 337016127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1019374-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. A. DOS S.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

EDNA DE SOUZA

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DOUGLAS MARCUS

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Processo 1019374-89.2023.8.26.0224 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.A.S. - M.S.S. - 1) Intime-se o executado por carta digital (endereço às fls. 202) para…

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Processo nº 5004273-48.2024.4.03.6119

ID: 320593501

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004273-48.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ZAGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004273-48.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDSON ZAGO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA - SP102446 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004273-48.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDSON ZAGO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA - SP102446 IMPETRADO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., DIRETOR REGIONAL DA EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) IMPETRADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON ZAGO DE SOUZA em face de ato atribuído ao DIRETOR REGIONAL DA EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, objetivando ordem que determine o imediato restabelecimento da energia elétrica em seu imóvel, com o reconhecimento de que o inadimplemento de cobrança complementar não importa em corte do fornecimento de energia, sem que haja determinação judicial. Com a inicial, foram anexados documentos, atribuindo-se à causa o valor de R$ 21.022,14. A ação foi inicialmente distribuída perante a e. 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, que deferiu o pedido liminar e, à vista da manifestação da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, acatou a preliminar de incompetência absoluta daquele Juízo e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção (id. 329531883, páginas 66/68). Os autos foram recebidos neste Juízo em 24.06.2024. A EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A manifestou-se pela inadequação da via eleita e pela coisa julgada com a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, que tramitou perante a e. 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos/SP. A ANEEL disse não ter interesse em intervir no feito (id. 331981138). O impetrante foi intimado para manifestação quanto às preliminares arguidas, apresentando resposta no id. 343576994, ocasião em que mencionou o trâmite do processo n.º 1057420-50.2023.8.26.0224. O impetrante foi intimado para anexar a íntegra da ação n.º 1057420-50.2023.8.26.0224, dando cumprimento à determinação no id. 353693059. Cientificadas as partes quanto aos documentos juntados, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Principio pela preliminar de coisa julgada. Verifico que a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível em Guarulhos/SP, foi extinta sem resolução do mérito, porquanto para deslinde da controvérsia seria necessária a realização de perícia, prova complexa incabível no rito célere da Lei n.º 9.099/95, segundo fundamentado em sentença. Pois bem, embora coincidentes os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) e o pedido entre uma ação e outra, a conclusão é de que não há que se falar em coisa julgada, se considerada a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, que fora extinta sem resolução do mérito, o que autorizaria a propositura de nova ação. Tanto é assim que o impetrante manejou a ação n.º 1057420-50.2023.8.26.0224 que tramita no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Em relação a esta, resta configurada a litispendência, que reconheço de ofício. A leitura da inicial daquela ação em cotejo com a inicial destes autos revela que a causa de pedir e o pedido são idênticos, pois, tanto lá como cá, o impetrante volta-se contra a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 9224479. Frise-se que o pedido da ação em trâmite perante a Justiça Estadual é mais amplo, pois pleiteia o impetrante por danos morais, além da inexigibilidade do débito apurado quando da inspeção questionada. Assim, coincidentes os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) e o pedido entre uma ação e outra, há verdadeira litispendência entre esta ação e a ação ordinária nº 1057420-50.2023.8.26.0224, tal como delineado no artigo 337, §§1º ao 3º, do Código de Processo Civil. Pondere-se que a presença da ANEEL nesta ação não afasta a litispendência configurada. A uma, porque a agência manifestou expressamente não ter interesse na lide e, a duas, porque o prosseguimento desta ação concomitantemente com a ação ordinária em trâmite na Justiça Estadual implica inegável insegurança jurídica diante do risco de decisões conflitantes, impondo-se a mitigação, no caso concreto, da Teoria das Três Identidades, para o fim de delimitar o objeto da lide e sua consequência jurídica, que no caso de ambas as ações é a mesma. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a litispendência entre esta ação mandamental e a ação ordinária n.º 1057420-50.2023.8.26.0224, em trâmite perante a e. 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, e DENEGO o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado, exclua-se a ANEEL do polo passivo. Custas na forma de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se e intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. Vitor Burgarelli Campos Melo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5004273-48.2024.4.03.6119

ID: 320593512

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Guarulhos Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004273-48.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004273-48.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDSON ZAGO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA - SP102446 IMPETRADO: … MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004273-48.2024.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: EDSON ZAGO DE SOUZA Advogado do(a) IMPETRANTE: FLODOBERTO FAGUNDES MOIA - SP102446 IMPETRADO: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A., DIRETOR REGIONAL DA EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) IMPETRADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO - SP186458-A FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A RELATÓRIO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDSON ZAGO DE SOUZA em face de ato atribuído ao DIRETOR REGIONAL DA EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A e à AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, objetivando ordem que determine o imediato restabelecimento da energia elétrica em seu imóvel, com o reconhecimento de que o inadimplemento de cobrança complementar não importa em corte do fornecimento de energia, sem que haja determinação judicial. Com a inicial, foram anexados documentos, atribuindo-se à causa o valor de R$ 21.022,14. A ação foi inicialmente distribuída perante a e. 6ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, que deferiu o pedido liminar e, à vista da manifestação da EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A, acatou a preliminar de incompetência absoluta daquele Juízo e determinou o encaminhamento dos autos a uma das Varas Federais desta Subseção (id. 329531883, páginas 66/68). Os autos foram recebidos neste Juízo em 24.06.2024. A EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A manifestou-se pela inadequação da via eleita e pela coisa julgada com a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, que tramitou perante a e. 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos/SP. A ANEEL disse não ter interesse em intervir no feito (id. 331981138). O impetrante foi intimado para manifestação quanto às preliminares arguidas, apresentando resposta no id. 343576994, ocasião em que mencionou o trâmite do processo n.º 1057420-50.2023.8.26.0224. O impetrante foi intimado para anexar a íntegra da ação n.º 1057420-50.2023.8.26.0224, dando cumprimento à determinação no id. 353693059. Cientificadas as partes quanto aos documentos juntados, os autos vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO. Principio pela preliminar de coisa julgada. Verifico que a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, distribuída perante a 1ª Vara do Juizado Especial Cível em Guarulhos/SP, foi extinta sem resolução do mérito, porquanto para deslinde da controvérsia seria necessária a realização de perícia, prova complexa incabível no rito célere da Lei n.º 9.099/95, segundo fundamentado em sentença. Pois bem, embora coincidentes os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) e o pedido entre uma ação e outra, a conclusão é de que não há que se falar em coisa julgada, se considerada a ação n.º 1022381-89.2023.8.26.0224, que fora extinta sem resolução do mérito, o que autorizaria a propositura de nova ação. Tanto é assim que o impetrante manejou a ação n.º 1057420-50.2023.8.26.0224 que tramita no Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP. Em relação a esta, resta configurada a litispendência, que reconheço de ofício. A leitura da inicial daquela ação em cotejo com a inicial destes autos revela que a causa de pedir e o pedido são idênticos, pois, tanto lá como cá, o impetrante volta-se contra a lavratura do Termo de Ocorrência e Inspeção n.º 9224479. Frise-se que o pedido da ação em trâmite perante a Justiça Estadual é mais amplo, pois pleiteia o impetrante por danos morais, além da inexigibilidade do débito apurado quando da inspeção questionada. Assim, coincidentes os fatos e os fundamentos jurídicos (causa de pedir) e o pedido entre uma ação e outra, há verdadeira litispendência entre esta ação e a ação ordinária nº 1057420-50.2023.8.26.0224, tal como delineado no artigo 337, §§1º ao 3º, do Código de Processo Civil. Pondere-se que a presença da ANEEL nesta ação não afasta a litispendência configurada. A uma, porque a agência manifestou expressamente não ter interesse na lide e, a duas, porque o prosseguimento desta ação concomitantemente com a ação ordinária em trâmite na Justiça Estadual implica inegável insegurança jurídica diante do risco de decisões conflitantes, impondo-se a mitigação, no caso concreto, da Teoria das Três Identidades, para o fim de delimitar o objeto da lide e sua consequência jurídica, que no caso de ambas as ações é a mesma. DISPOSITIVO. Diante do exposto, reconheço, de ofício, a litispendência entre esta ação mandamental e a ação ordinária n.º 1057420-50.2023.8.26.0224, em trâmite perante a e. 3ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, e DENEGO o mandado de segurança, nos termos do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009. Transitada em julgado, exclua-se a ANEEL do polo passivo. Custas na forma de lei. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do art. 25 da Lei 12.016/09. Publique-se e intimem-se. Guarulhos/SP, data da assinatura digital. Vitor Burgarelli Campos Melo Juiz Federal Substituto

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Processo nº 0028526-81.2023.8.26.0224

ID: 292336290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028526-81.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0028526-81.2023.8.26.0224 (processo principal 1011129-89.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Ferraz, Cicarelli & Passold Advogados Associados - 1. Fls. 134/139…

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Processo nº 1028007-89.2023.8.26.0224

ID: 280536781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028007-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M.S.B. COMéRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUçãO EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MOREIRA SILVA

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ADV: Douglas Moreira Silva (OAB 232467/SP) Processo 1028007-89.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M.s.b. Comércio de Materiais para Construção Eireli - Certifico e dou fé que, pratiqu…

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Allegra Ardis Bertaglia e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 304054189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0000153-92.2023.8.26.0045

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA NATHALIA ARDIS BERTAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PATRICIA APARECIDA PIERRI

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CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO

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Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis… Processo 0000153-92.2023.8.26.0045 (processo principal 1003032-89.2022.8.26.0045) - Cumprimento Provisório de Decisão - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Nathalia Ardis Bertaglia - - Allegra Ardis Bertaglia - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 246 que deferiu o levantamento do valor depositado. Com efeito, verifico que às fls. 206/207 foi protocolada informação de penhora no rosto dos autos, comunicando que foi deferida penhora sobre eventual verba honorária em favor da patrona das exequentes no valor de R$ 10.735,70, decorrente de dívida alimentar nos autos nº 1013933-35.2020.8.26.0224 e 0027646-89.2023.8.26.0224, em trâmite perante a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP. Embora tenha anotado a referida penhora às fls. 211, esclarecendo que recai apenas sobre eventual verba honorária da patrona das exequentes, verifica-se que o levantamento integral do valor depositado poderia prejudicar o cumprimento da penhora, considerando que parte do crédito exequendo refere-se a honorários advocatícios. Analisando detidamente a planilha apresentada às fls. 240, observa-se que do valor total de R$ 21.165,10, a quantia de R$ 3.532,51 refere-se a "Honorários de sucumbência (20,00%)", conforme consta da memória de cálculo. Dessa forma, considerando que a penhora alimentar possui natureza preferencial e recai sobre honorários advocatícios no valor de R$ 10.735,70, necessário se faz compatibilizar os interesses envolvidos, observando-se a ordem de preferência legal e as diretrizes do Comunicado Conjunto nº 318/2023. Assim, DETERMINO: 1) TRANSFERÊNCIA PRIORITÁRIA: Expeça-se imediatamente MLE com o tipo de finalidade "Novo depósito Judicial" no valor de R$ 10.735,70 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta centavos), selecionando o número do processo de destino 0027646-89.2023.8.26.0224 no campo "ID DO TRIBUNAL", em cumprimento à penhora alimentar, conforme item 18 do Comunicado Conjunto nº 318/2023; Oficie-se simultaneamente à 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro da Comarca de Guarulhos/SP comunicando a transferência dos valores e o cumprimento da penhora no rosto dos autos; 2) LEVANTAMENTO POSTERIOR: Após comprovada a efetivação da transferência acima determinada nos sistemas do Tribunal, DEFIRO o levantamento do valor remanescente em favor das exequentes NATHALIA ARDIS BERTAGLIA e ALLEGRA ARDIS BERTAGLIA; O valor a ser levantado pelas exequentes corresponderá ao saldo depositado (R$ 32.940,83 mais rendimentos) deduzido o valor transferido para a execução alimentar (R$ 10.735,70); O levantamento dar-se-á mediante MLE com depósito na conta indicada às fls. 240: Banco Bradesco S.A., Agência 1407, Conta 369765-7, CPF 410.332.768-55, em nome de NATHALIA ARDIS BERTAGLIA. 3) SEQUÊNCIA OBRIGATÓRIA: A expedição do MLE em favor das exequentes somente ocorrerá após a juntada aos autos de comprovante da efetivação da transferência pelo sistema do Portal de Custas. Intime-se o exequente e a advogada PATRICIA APARECIDA PIERRI VIEIRA da presente decisão. Cumpra-se imediatamente quanto à transferência prioritária. Int. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), PATRICIA APARECIDA PIERRI (OAB 187991/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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M. A. C. De O. x M. S. Dos S.

ID: 279984423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015688-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DE O.

Polo Passivo:

M. S. DOS S.

Intimação

Advogados:

LEANDRO PEREIRA GOMES

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JHONATAN DA SILVA OLIVEIRA

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ADV: Leandro Pereira Gomes (OAB 429998/SP), Jhonatan da Silva Oliveira (OAB 475327/SP) Processo 1015688-89.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. A. C. de O. - Reqdo: M. S. dos S. - An…

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Processo nº 1060599-89.2023.8.26.0224

ID: 335325394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1060599-89.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA APARECIDA NOGUEIRA MACA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE DA COSTA JUNIOR

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EDMIR ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060599-89.2023.8.26.0224 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Obrigações - Lazara Aparecida Nogueira Maca - Vistos. Homologo a desistência da ação em relação ao réu Paul…

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