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Processo nº 1023462-03.2025.4.01.3500

ID: 299780770

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023462-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL DO CARMO BARROS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAUDIA LUIZ LOURENCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023462-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO nº : 1023462-03.2025.4.01.3500 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MANOEL DO CARMO BARROS e outros ADVOGADO : CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO: A 1. Objetiva a presente ação obter provimento jurisdicional concessivo do benefício de aposentadoria por idade, na condição de trabalhador urbano. Dispensável o relatório em face do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação cabível nos Juizados Especiais Federais com base no que preceitua o art. 1º da Lei 10.259/01. 2. À míngua de preliminares, ingresso diretamente no mérito da controvérsia. 3. A modalidade de aposentadoria ora pleiteada reclama a observância conjunta de dois requisitos. O primeiro é de ordem etária: idade mínima de 62 anos para mulher e de 65 para homem. O segundo diz respeito ao número de contribuições mensais: pelo menos 180 para satisfazer a carência definida em relação a quem preencheu o requisito etário a partir de 2011. 4. A propósito da carência, é relevante para aferi-la a forma de enquadramento da parte autora no quadro das categorias de segurado. Com efeito, em se tratando de atividade exercida mediante vínculo anotado em carteira de trabalho e previdência social (CTPS), o reconhecimento em âmbito previdenciário prescinde da veiculação prévia no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) ou da confirmação por prova testemunhal. Anotações lançadas na referida carteira revestem-se da presunção relativa de veracidade. Fazendo surgir para quem discorde de seu conteúdo o ônus de provar que elas foram fruto de contrafação e, por isso, são indignas de crédito. A inércia em cumprir esse encargo probatório implica considerar como reconhecíveis as relações trabalhistas ali descritas de forma compreensível e cronologicamente ordenada, sem indício de embuste. A Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) vem ao encontro desse raciocínio. Esse reconhecimento é servível inclusive para fins de carência, porquanto cediço ser obrigação do empregador o repasse aos cofres públicos do que foi (ou deveria ter sido) recolhido em virtude de uma relação empregatícia (art. 30, I, da Lei n. 8.212/91). Já quando há exercício de atividade enquadrada na categoria contribuinte individual, somente contribuições previdenciárias de competências posteriores à da primeira contribuição recolhida sem atraso são válidas para cômputo do período de carência (art. 27, II, da Lei n. 8.213/91). Outrossim, contribuições vertidas em nome de empresa em que o contribuinte individual atuou (ou segue atuando) não entram na contagem do período contributivo, pois decorrem de obrigação diversa daquela a cargo do próprio contribuinte individual. De fato, empresas em geral estão obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal, calculada sobre a soma remuneratória dos contribuintes individuais que lhes prestem serviços em cada mês (art. 22, III, da Lei n. 8.212/91) – em caso de opção pelo regime tributário do “Simples Nacional”, essa espécie de contribuição é paga em caráter unificado com outros tributos, como ICMS e COFINS (art. 13 da Lei Complementar n. 123/2006). Seja como for, nas duas hipóteses perdura a obrigação de pagamento da contribuição previdenciária referente à pessoa física do contribuinte individual. A ser adimplida por iniciativa própria quando sua atuação na empresa ocorrer como empresário (titular de firma individual ou sócio da pessoa jurídica empresarial), nos termos do art. 30, II, da Lei n. 8.212/91; ou por meio de desconto em sua remuneração, feito pela empresa para a qual é prestador de serviço, como está previsto no art. 4º da Lei n. 10.666/2003 – até o advento dessa lei, tanto empresários quanto prestadores de serviços estavam obrigados ao recolhimento por iniciativa própria. 5. No caso concreto, observa-se que a parte autora – pessoa do sexo masculino – completou a idade de 65 anos em 2019, preenchendo, assim, o requisito etário. 6. Verifica-se, nos autos, que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deixou de considerar, no âmbito do processo administrativo, diversas Guias de Recolhimento apresentadas pelo segurado, referentes às competências de fevereiro de 2014; de abril a maio de 2014; de agosto a setembro de 2014; novembro de 2014; de fevereiro a maio de 2015; julho de 2015; setembro de 2015; e janeiro de 2017. Tais documentos comprovam o recolhimento das contribuições previdenciárias na condição de contribuinte individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), com aplicação da alíquota reduzida prevista em lei. Ressalte-se que, embora a guia referente à competência de abril de 2014 tenha sido recolhida com atraso, tal circunstância não prejudica o cômputo da carência, uma vez que não se trata da primeira contribuição após eventual refiliação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Conforme entendimento consolidado, apenas a primeira contribuição após a perda da qualidade de segurado exige o recolhimento tempestivo para efeitos de carência, nos termos do §1º do art. 27 da Lei nº 8.213/1991. Demais contribuições foram recolhidas dentro do prazo legal, sem evidência de inadimplência ou irregularidade. Assim, estando os recolhimentos formalizados mediante documentos oficiais e nos moldes do regime jurídico aplicável ao MEI, é devida sua consideração para fins de carência. A negativa administrativa, portanto, configura afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, devendo ser reconhecido o direito do segurado à contagem das competências mencionadas para efeitos de concessão de benefício previdenciário. Com esse reconhecimento, o tempo mínimo de contribuição de 180 meses foi preenchido, consoante se extrai de consulta ao extrato de CNIS, das cópias da CTPS, das guias de recolhimento de GPS e das certidões/declarações de tempo de contribuição emitida por Administração Pública. Segue abaixo a soma do período de contribuição/serviço do (a) autor (a), com a exclusão de eventuais períodos concomitantes: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 23/11/1954 Sexo Masculino DER 05/03/2025 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/06/1999 30/11/1999 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 2 RECOLHIMENTO 01/12/1999 31/12/1999 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 3 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/04/2010 31/08/2010 1.00 0 anos, 5 meses e 0 dias 5 4 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 5415098190) 08/06/2010 08/10/2010 1.00 0 anos, 1 mês e 8 dias Ajustada concomitância 2 5 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS (IREM-INDPEND PREC-MENOR-MIN) 01/11/2010 31/01/2014 1.00 3 anos, 2 meses e 0 dias 38 6 GPS 01/02/2014 28/02/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 7 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/03/2014 31/03/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 8 GPS 01/04/2014 31/05/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 9 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2014 31/07/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 10 GPS 01/08/2014 30/09/2014 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2014 31/10/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 12 GPS 01/11/2014 30/11/2014 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 13 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/12/2014 31/01/2015 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 14 GPS 01/02/2015 31/05/2015 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias 4 15 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/06/2015 30/06/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 16 GPS 01/07/2015 31/07/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 17 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/08/2015 31/08/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 18 GPS 01/09/2015 30/09/2015 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 19 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/10/2015 31/12/2016 1.00 1 ano, 3 meses e 0 dias 15 20 GPS 01/01/2017 31/01/2017 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 21 AGRUPAMENTO DE CONTRATANTES/COOPERATIVAS 01/02/2017 31/03/2025 1.00 8 anos, 2 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 98 22 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6218712692) 22/01/2018 22/03/2018 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a DER (05/03/2025) 15 anos, 4 meses e 13 dias 186 70 anos, 3 meses e 12 dias Portanto, tem-se que, em 05/03/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. 7. PELO EXPOSTO, extinguindo o processo com resolução de mérito, julgo procedente a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar o INSS na: i) obrigação de fazer, consistente na implantação do benefício de aposentadoria por idade, no valor de a ser calculado pelo INSS, a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DIB 05/03/2025); ii) o cumprimento de obrigação de dar, consistente no pagamento da somatória das parcelas vencidas, a contar da data da DIB, pela via adequada ao montante apurado (RPV se inferior a 60 salários mínimos ou precatório se acima desse patamar pecuniário), com fixação de juros moratórios e atualização monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Fica autorizado ao INSS compensar eventuais parcelas pagas administrativamente que coincidam com as parcelas devidas em virtude da presente sentença. Não é caso, porém, de antecipar-se em sentença os efeitos da tutela jurisdicional, considerando o risco de que a parte autora se veja obrigada a devolver os valores recebidos, em caso de reforma da sentença (STJ, Tema repetitivo 692). Sentença registrada em meio eletrônico e não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Sobrevindo a oferta de contrarrazões ou decorrido o prazo para oferecê-las, remeter os autos à instância de segundo grau. Após o trânsito em julgado, expedida a RPV ou o Precatório, arquivar, observando-se as cautelas de praxe. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Publicar. Intimar. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 1001831-03.2025.4.01.3500

ID: 326935964

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001831-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA PAULA VENA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VIVIANE SOUZA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001831-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA PAULA VENA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, … PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1001831-03.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA PAULA VENA IMPETRADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS, REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIAS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por parte acima qualificada contra ato de autoridade vinculada à Universidade Federal de Goiás (UFG), visando assegurar o direito à análise documental para revalidação simplificada de diploma médico estrangeiro, prevista em Resolução CNE e Portaria MEC, sob o argumento de ilegalidade do normativo interno da instituição, que restringe o procedimento exclusivamente ao REVALIDA. A liminar foi remetida para análise após a apresentação de informações, sendo indeferido o pedido de gratuidade. A autoridade impetrada manifestou-se pela denegação da segurança. A UFG requereu ingresso como assistente litisconsorcial. O MPF deixou de se manifestar quanto ao mérito. É o relatório. Decido. II - Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra (CPC, art. 355, I). Nos termos do art. 5.º, LXIX, da Constituição Federal e do art. 1.º da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade, desde que comprovado no momento da impetração, sem necessidade de dilação probatória. A concessão de liminar exige, nos termos do art. 7.º, III, da mesma lei, a presença concomitante da relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e do risco de ineficácia da medida final (periculum in mora). Cinge-se a controvérsia à legalidade da restrição imposta pela UFG, que condiciona a revalidação de diploma médico estrangeiro exclusivamente ao REVALIDA, em possível afronta ao direito da parte impetrante à revalidação simplificada, prevista na Resolução CNE e na Portaria MEC. O art. 48, § 2º, da Lei nº 9.394/96 dispõe que diplomas estrangeiros de graduação serão revalidados por universidades públicas com curso equivalente, respeitados os acordos internacionais. Por sua vez, a Resolução CNE/CES nº 2/2024[1], vigente desde 02/01/2025, atribui ao Ministério da Educação a definição das orientações gerais para a tramitação dos processos de revalidação, reforçando a necessidade de análise do mérito acadêmico e das condições institucionais do curso de origem, além de prever a criação de comitês de avaliação especializados. A referida resolução também estabelece critérios específicos para tramitação simplificada em determinados casos e mantém a obrigatoriedade do REVALIDA para diplomas de Medicina, em conformidade com a Lei nº 13.959/2019. Além disso, a Portaria MEC nº 1.151/2023[2] regulamenta, dentre outras normas, a operacionalização obrigatória pela Plataforma Carolina Bori (art. 3º); a escolha do curso e da instituição revalidadora pelo requerente, vedada a concomitância de solicitações (art. 7º); a disponibilização, pelo MEC, das informações necessárias à instrução do processo (art. 6º); a realização de exame preliminar pela instituição revalidadora em 30 dias, com despacho sobre a documentação apresentada (art. 14); a justificação para aplicação de provas complementares (art. 21); a avaliação global das condições acadêmicas do curso de origem (art. 27); a publicização dos critérios de equivalência de competências (art. 28); e a busca de informações suplementares pelo comitê de avaliação, quando necessária (art. 29). Contudo, embora a Lei 13.959/2019 tenha instituído o REVALIDA para aprimorar a prestação de serviços médicos no Brasil, as normas regulamentares do Ministério da Educação não vinculam as universidades de forma absoluta. É que as instituições de ensino superior (IES), nos termos do art. 48 da Lei nº 9.394/96 e do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica para estabelecer critérios próprios de revalidação, prerrogativa reconhecida pelo STJ, no Tema 599, desde que respeitados os princípios constitucionais e a legislação aplicável. Esse entendimento não foi afastado com o advento da Resolução CNE/CES nº 2/2024, prevalecendo a prerrogativa da autonomia universitária, que permite à instituição optar pelo procedimento de revalidação simplificada ou pela realização do exame REVALIDA. Nesse contexto, a UFG, por meio da Resolução CEPEC nº 1466R/2017[3], adotou a Plataforma Carolina Bori para a gestão dos processos de revalidação e, no caso específico de diplomas de Medicina, determinou a aplicação exclusiva do REVALIDA, em conformidade com sua autonomia administrativa. Essa escolha busca assegurar uma avaliação uniforme das competências e habilidades indispensáveis ao exercício profissional. A jurisprudência reconhece a legitimidade dessa escolha, entendendo que a adoção do REVALIDA é uma forma válida de controle de qualidade e compatibilidade curricular, assegurando que o profissional formado no exterior esteja apto a exercer a medicina no Brasil. A propósito, citam-se os precedentes abaixo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR REJEITADA. CURSO DE MEDICINA REALIZADO NO EXTERIOR. REVALIDAÇÃO DO DIPLOMA. UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE ANÁLISE DO DIPLOMA DE MEDICINA MEDIANTE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. OPÇÃO PELO REVALIDA. EXERCÍCIO DA AUTONOMIA DIDÁTICA CONFERIDA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 599 DO STJ. 1. A questão controvertida diz respeito ao direito da parte apelante de submeter o seu diploma, obtido em instituição de ensino superior estrangeira, a qualquer tempo, ao processo simplificado de revalidação previsto na Resolução 1/2022 da Câmara Superior do Conselho Nacional de Educação e na Portaria Normativa 22/2016, do Ministério da Educação. 2. O prévio requerimento administrativo não é condição para se pleitear que o processo de revalidação de diploma estrangeiro seja submetido à tramitação simplificada, o que a afasta a alegação de falta de interesse de agir. Ademais, há nos autos documento que comprova que houve requerimento administrativo. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Tema 599 em sede de Recursos Repetitivos, firmou a tese de que o art. 53, inciso V, da Lei 9.394/96 permite à universidade fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma, porquanto decorre da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma, uma vez que de outro modo não teria a universidade condições para verificar a capacidade técnica do profissional e sua formação, sem prejuízo da responsabilidade social que envolve o ato. 4. Ao prestar informações, a autoridade impetrada esclareceu que editou e publicou a Portaria GR 411/2017, estabelecendo que, nos casos dos diplomas do curso de Medicina, a revalidação observará as normas do Revalida, ante a necessidade de serem verificadas, de forma isonômica e impessoal, as competências e as habilidades necessárias ao exercício da profissão de médico. 5. Acertada a conclusão a que chegou o ilustre julgador de 1.ª instância. A instituição de ensino superior agiu no exercício da autonomia didática assegurada pelo art. 207 da Constituição Federal, razão por que não está caracterizada, como pretende a parte apelante, nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados para análise do pedido de revalidação de diplomas. (Cf. TRF1, AC 1038932-79.2022.4.01.3500, Quinta Turma, da relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, PJe 04/07/2023; AMS 1007041-74.2022.4.01.4200, Quinta Turma, da relatoria da juíza federal convocada Raquel Soares Chiarelli, PJe 28/06/2023.) 6. Apelação não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: 10148969720224013200, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO CARLOS MAYER SOARES, Data de Julgamento: 29/05/2024, SEXTA TURMA, Data de Publicação: PJe 29/05/2024 PAG PJe 29/05/2024) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VALIDAÇÃO DE DIPLOMA DE MEDICINA OBTIDO EM INSTITUIÇÃO ESTRANGEIRA. REVALIDA. PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO. PLATAFORMA CAROLINA BORI. EXIGÊNCIA LEGAL. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA DA UNIVERSIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. 1. A Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, reforça tal autonomia em seu art. 53, V, ao assegurar às universidades a elaboração e reforma de seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes. 2. As instituições revalidadoras devem adotar a Plataforma Carolina Bori para a operacionalização dos processos de revalidação, consoante determinado pelo Ministério da Educação editou a Portaria MEC n. 1.151, de 19 de Junho de 2023 (que revogou em parte a Portaria MEC 22/2016). 3. A Portaria nº 2710/2021 editada pela UNIFESP, no entanto, estabelece a capacidade de atendimento de pedidos de revalidação de diplomas estrangeiros por tramitação normal em 1 processo por ano por curso de graduação e que tal previsão de limitação de atendimento encontra previsão nos artigos 4º, inciso III e 7º, § 2º, todos da Portaria MEC nº 1.151/2023. 4. O C. STJ, no julgamento do REsp 1215550/PE reconheceu a possibilidade de as instituições de ensino superior fixar normas específicas disciplinando o processo de revalidação de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, inexistindo ilegalidade na determinação do processo seletivo para a revalidação do diploma por decorrer da necessidade de adequação dos procedimentos da instituição de ensino para o cumprimento da norma. 5. A forma de revalidação dos diplomas de graduação expedidos por instituição de ensino superior estrangeira se insere, portanto, no âmbito da autonomia didático-científica e administrativa das universidades prevista pelo artigo 207 da Constituição Federal. Precedentes. 6. Não vislumbrada a alegada violação à isonomia tampouco às normas que regem o processo simplificado de revalidação, já que a UNIFESP previu a possibilidade de solicitação a ser encaminhada para tramitação simplificada, conforme as condições estabelecidas pela Resolução nº 1/20222 da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação do Ministério da Educação, bem como pela Portaria Normativa MEC Nº 1.151, de 19 de Junho de 2023. 7. Ausente a probabilidade do direito invocado pela agravante, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF-3 - AI: 50233873120234030000 SP, Relator: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, Data de Julgamento: 24/06/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 28/06/2024) Ademais, as informações prestadas pela autoridade coatora esclarecem que a tramitação simplificada mencionada pela parte impetrante não se aplica ao seu caso, uma vez que os diplomas elegíveis a esse procedimento dependem de critérios específicos estabelecidos pelo MEC, ainda não implementados na Plataforma Carolina Bori. Dessa forma, inexiste ilegalidade na conduta da UFG ao optar pela aplicação exclusiva do REVALIDA, sendo inviável a concessão da segurança para determinar a revalidação simplificada. III - Dispositivo Ante o exposto, denego a segurança e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme o art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula 512 do STF. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o MPF. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (data e assinatura eletrônicas). << >> Paulo Ernane Moreira Barros Juiz Federal [1] Publicada no Diário Oficial da União em 20/12/2024, revogou a Resolução CNE/CES nº 1, de 25 de julho de 2022. [2] Publicada no Diário Oficial da União em 21/06/2023, revogou parcialmente a Portaria MEC nº 22, de 13 de dezembro de 2016, exclusivamente no que trata da revalidação de diplomas de graduação expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior. [3] Reeditada pelas Resoluções CEPEC nº 1606/2018 e 1671/2020.

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Processo nº 1014829-03.2025.4.01.3500

ID: 294590988

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014829-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE LEITE SANTOS ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014829-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BARBOSA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1014829-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS BARBOSA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de restabelecimento de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da cessação (24/10/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico especialista em ortopedia e traumatologia, informa que a parte autora é portadora de transtornos de discos lombares e lumbago com ciática, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1007457-03.2025.4.01.3500

ID: 294591743

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007457-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA JOSE SAMPAIO BALDUINO SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EGONN VICTOR LOURENCO BRASIL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007457-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA JOSE SAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 15ª VARA – JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 1007457-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SANDRA JOSE SAMPAIO BALDUINO SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TIPO A SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício previdenciário de incapacidade, a partir da DER (29/08/2024). Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada. Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia. Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade total e definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional. O auxílio-doença, por sua vez, é devido à pessoa que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos. Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado. Inicialmente, vale destacar os principais entendimentos fixados pelo STJ e TNU em temas e teses firmadas em apreciação de PUIL, acerca dos benefícios previdenciários por incapacidade: TEMA 349/TNU: " O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88." (PEDILEF 504017-94.2022.4.05.8400/RN, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/10/2024) Tese: "O período de percepção de benefício previdenciário, concedido por força de tutela provisória, pode ser utilizado para efeitos de manutenção da qualidade de segurado." (PUIL 0501357-96.2018.4.05.8100/CE, Rel. JUÍZA FEDERAL TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL, julgado em 06/11/2019) TEMA 255/TNU: "O pagamento de mais de 120 contribuições mensais, sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, garante o direito à prorrogação do período de graça, previsto no parágrafo 1º, do art. 15 da Lei 8.213/91, mesmo nas filiações posteriores àquela na qual a exigência foi preenchida, independentemente do número de vezes em que foi exercido." (PEDILEF 0509717-14.2018.4.05.8102/CE, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 16/10/2020) Tese: "Não é possível somar contribuições de períodos separados por perda da qualidade de segurado, para superar as 120 exigidas pelo §1º do art. 15 da Lei 8.213/91." (PUIL 0002594-12.2017.4.03.6324/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL PAULA EMÍLIA MOURA ARAGÃO DE SOUSA BRASIL, julgado em 16/08/2023) TEMA 245/TNU: "A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé." (PEDILEF 0008405-41.2016.4.01.3802/MG, Rel. p/ Acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 25/06/2020) Tese: "A análise da qualidade de segurado deve ser realizada no momento da data do início da incapacidade laborativa (DII), e não na data de entrada do requerimento administrativo (DER), oportunidade em que também serão examinadas eventuais causas de prorrogação do período de graça previstas no art. 15 da Lei de Benefícios." (PUIL 0500005-96.2015.4.05.8201/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCÃO BRITO, julgado em 26/08/2021) Tese: "No Regime Geral de Previdência Social, o período de graça protrai-se até a data de vencimento da contribuição – na condição de contribuinte individual – concernente ao mês seguinte ao fim dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91. Significa dizer que a manutenção da qualidade de segurado se estenderá, via de regra, até o dia 15 do segundo mês posterior ao término dos aludidos prazos." (PUIL 0162102-48.2017.4.02.5151/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 16/08/2023) SÚMULA 75 DA TNU: "A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)." (DOU 13/06/2013) Tese: "A ausência de anotação laboral na CTPS, o CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho, ou outro documento apenas com a mesma informação, não são suficientes, por si sós, para comprovar a situação de desemprego involuntário, devendo haver dilação probatória, por provas documentais e/ou testemunhais, para comprovar tal condição." (PUIL 0045087-39.2018.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL DAVID WILSON DE ABREU PARDO, julgado em 22/10/2021) Tese: "A percepção de auxílio-acidente não configura a qualidade de segurado ou integra a carência para fins de outros benefícios previdenciários, sendo ilegal norma administrativa em sentido diverso." (PUIL 0503820-95.2020.4.05.8502/SE, Rel. JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 23/06/2022) Tese: "É incabível a concessão de benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez quando a incapacidade (e não a doença) é preexistente ao ingresso ou reingresso no RGPS, em consonância com o disposto no art. 42, §2.º, e art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.213/91." (PUIL 0000692-37.2016.4.03.6331/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO' GALIA, julgado em 17/03/2022) Tese: "Reafirmação da jurisprudência pacífica da TNU no tocante ao cômputo de benefício por incapacidade intercalado para fins de carência e tempo de contribuição, precipuamente, acerca da irrelevância: a) do número de contribuições vertidas e a forma de filiação em que efetuadas; b) do recolhimento ser posterior à perda da qualidade de segurado; ou c) de ser vertido durante recebimento de mensalidade de recuperação." (PUIL 0000110-53.2018.4.03.6303/SP, Rel. JUIZ FEDERAL NEIAN MILHOMEM CRUZ, julgado em 14/12/2023) Tese: "É possível a complementação, após o fato gerador do benefício por incapacidade, das contribuições recolhidas, a tempo e modo, pelo segurado facultativo de baixa renda do art. 21, §2º, II, 'b', da Lei 8.212/91, da alíquota de 5% para as de 11% ou 20%, no caso de não validação dos recolhimentos." (PUIL 0003946-11.2016.4.03.6301/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 15/09/2022) TEMA 285/TNU: "A atualização/revalidação extemporânea das informações do CadÚnico, realizada antes da exclusão do cadastro na forma regulamentar, autoriza a validação retroativa das contribuições pela alíquota de 5%, desde que comprovados os requisitos de enquadramento como segurado facultativo, na forma do art. 21, §2º, II, alínea b', da Lei 8.212/91." (PEDILEF 5018761-55.2018.4.04.7100/RS, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, julgado em 12/11/2021) TEMA 181/TNU: "A prévia inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico é requisito essencial para validação das contribuições previdenciárias vertidas na alíquota de 5% (art. 21, § 2º, inciso II, alínea "b" e § 4º, da Lei 8.212/1991 - redação dada pela Lei n. 12.470/2011), e os efeitos dessa inscrição não alcançam as contribuições feitas anteriormente." (PEDILEF 0000513-43.2014.4.02.5154/RJ, Rel. JUIZ FEDERAL SÉRGIO DE ABREU BRITO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, julgado em 21/11/2018) TEMA 176/TNU: "Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência das Medidas Provisórias 739/2016 e 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nela previstas." (PEDILEF 5001792-09.2017.4.04.7129/RS, Rel. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA, julgado em 17/08/2018) Tese: "1. O rol de doenças do artigo 151, da Lei 8213/91 é meramente exemplificativo, conforme decidido no Tema 220 do Representativo de Controvérsias desta turma nacional; 2 - O AVC que cause paralisia irreversível e incapacitante dispensa a carência, nos termos do artigo 151, da Lei 8213/91." (PUIL 0033626-77.2016.4.01.3300/BA, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 27/05/2021) SÚMULA 72 DA TNU: "É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Tese: "Para fins de isenção de carência, prevista no art. art. 26, inciso II, c/c art. 151, ambos da Lei nº 8.213/91, há necessidade de que a parte esteja filiada ao Regime Geral de Previdência quando do início da doença. Tratando-se de doença preexistente ao ingresso ou reingresso ao regime previdenciário, não há óbice à concessão do benefício por incapacidade desde que decorrente de agravamento e tenha sido cumprida a carência." (PUIL 1002583-94.2020.4.01.3808/MG, Rel. JUIZA FEDERAL LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 6/11/2024) Tese: "Ainda que o segurado esteja apto para trabalhar em ocupações por ele já executadas anteriormente, a incapacidade laborativa há que ser apurada em razão da sua última ocupação, sendo esta considerada o seu labor habitual." (PUIL 0003617-25.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 23/06/2022) Tese: "As atividades desempenhadas pelo (a) empregado (a) doméstico (a) e pelo (a) segurado (a) no trabalho doméstico no âmbito de sua residência (do lar) se equivalem para fim de análise da incapacidade para a atividade habitual." (PUIL 5000464-36.2022.4.03.6308/SP, Rel. JUIZ FEDERAL GIOVANI BIGOLIN, julgado em 16/10/2024) Tese: "A data de início do benefício de incapacidade deve coincidir com aquela em foi realizada a perícia judicial se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente o início da incapacidade em data anterior." (PUIL 0500615-79.2015.4.05.8002/AL, Rel. JUÍZA FEDERAL CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE, julgado em 22/3/2018) Tese: "A decisão administrativa sobre a elegibilidade para a reconversão laboral ("reabilitação profissional" - sic) deve partir da premissa estabelecida, anteriormente, no título judicial transitado em julgado, quanto à existência da incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, objeto de análise naquele feito." (PUIL 5002616-27.2019.4.04.7216/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "O benefício por incapacidade não deve ser pago no período de recusa do segurado em participar do processo de reabilitação profissional, que é uma medida compulsória, na forma dos art. 62 e 101 da Lei 8.213/1991. Se o segurado manifestar interesse na reabilitação, desde que ainda presente a incapacidade e a qualidade de segurado, o benefício por incapacidade será reativado, com efeitos para o futuro, sem gerar crédito desde a suspensão." (PUIL 0508210-72.2019.4.05.8202/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES, julgado em 07/04/2022) Tese: "Nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício – DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade – DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial." (PUIL 0503279-98.2020.4.05.8102/CE, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Quando a data de início da incapacidade se der em momento anterior ao requerimento administrativo, pouco importando o tempo decorrido entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, o termo inicial do benefício por incapacidade será a data de entrada do dito requerimento." (PUIL 0019546-85.2019.4.01.3500/GO, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 26/8/2021) Tese: "Se a data do início da incapacidade for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da demanda, a DIB do benefício deve ser fixada na data da citação." (PUIL 0508603-71.2017.4.05.8200/PB, Rel. JUÍZA FEDERAL POLYANA FALCAO BRITO, julgado em 27/05/2021) TEMA 246/TNU: "I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação." (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB, Rel. JUIZ FEDERAL BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, Rel. p/ acórdão JUIZ FEDERAL FÁBIO DE SOUZA SILVA, julgado em 20/11/2020) Tese: "Nos termos do art. 47 da Lei 8.213/91, a cessação da aposentadoria por invalidez ocorrerá, na forma dos seus incisos I e II, e respectivas alíneas, se verificada a recuperação da capacidade de trabalho do aposentado por invalidez, de modo que: 1- Não cessará o benefício de aposentadoria por invalidez quando o laudo pericial constatar a persistência de incapacidade laboral, ainda que temporária, à época da realização da avaliação médica perante a administração; 2- Comprovando a perícia médica judicial incapacidade laboral posterior à data da perícia realizada no âmbito administrativo, poderá ser concedido, na via judicial, benefício por incapacidade laboral diverso daquele cessado pela administração, em razão da fungibilidade existente entre os benefícios previdenciários por incapacidade laboral." (PUIL 0007927-74.2018.4.03.6302/SP, Rel. JUÍZA FEDERAL SUSANA SBROGIO GALIA, julgado em 18/08/2022) TEMA 275/TNU: “O termo inicial do adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91, concedido judicialmente, deve ser: I. a data de início da aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), independentemente de requerimento específico, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; II. a data do primeiro exame médico de revisão da aposentadoria por invalidez no âmbito administrativo, na forma do art. 101 da Lei 8.213/91, independentemente de requerimento específico, no qual o INSS tenha negado ou deixado de reconhecer o direito ao adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; III. a data do requerimento administrativo específico do adicional, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; IV. a data da citação, na ausência de qualquer dos termos iniciais anteriores, se nesta data já estiver presente a necessidade da assistência permanente de outra pessoa; V. a data da realização da perícia judicial, se não houver elementos probatórios que permitam identificar fundamentadamente a data de início da necessidade da assistência permanente de outra pessoa em momento anterior.” (PEDILEF 5002674-54.2019.4.04.7208/SC, Rel. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, julgado em 21/06/2021) TEMA 195/TNU: "No cálculo das parcelas atrasadas do benefício concedido judicialmente, devem ser compensados todos os valores recebidos em período concomitante em razão de benefício inacumulável, sendo que a compensação deve se dar pelo total dos valores recebidos, não se podendo gerar saldo negativo para o segurado." O laudo médico pericial, firmado por médico do trabalho, informa que a parte autora é portadora de perda de audição por transtorno de condução e/ou neuro-sensorial, tinnitus, arritmia cardíaca não especificada e doença não especificada da valva mitral, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil). Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos. Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e tampouco honorários advocatícios. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

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Processo nº 1000279-03.2025.4.01.3500

ID: 320815304

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000279-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

REGINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES PESSOA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000279-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1000279-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: REGINA MARIA DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO RODRIGUES PESSOA - GO34248 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01. A parte autora postula a concessão aposentadoria por idade híbrida alegando ter trabalhado 43 anos como segurada especial em atividades rurais (1970-2020) e períodos urbanos, totalizando 47 anos de contribuição. Requereu administrativamente a aposentadoria por idade híbrida em 15/12/2020, mas foi indeferida pelo INSS. Fundamenta-se no art. 48, §§ 3º e 4º da Lei 8.213/91 para somar tempo rural e urbano, anexando documentos como escrituras e históricos escolares. O INSS, em contestação, pugnou pela improcedência do pedido. Sustenta, dentre outras coisas, que a autora não comprovou o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício. Sem preliminares, passo à análise do mérito. Os arts. 48 e 49 da Lei n. 8.213/91 dispõem acerca da aposentadoria por idade. Vejamos: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1º Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9º do art. 11 desta Lei. § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. Art. 49. A aposentadoria por idade será devida: I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a"; II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento. Acerca do período de carência, dispõe o art. 25 da Lei n. 8.213/91: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei. Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado. Para os trabalhadores rurais que se enquadram como segurados especiais do RGPS, nos termos do art. 11, VII, c/c art. 48, §1º e §2º, da Lei n. 8.213/91, garante-se a aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; e (b) comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (arts. 25, II, e 142 da Lei n. 8.213/91). A atual redação do art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 dispõe que, especificamente no caso dos trabalhadores rurais, segurado especial é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor – seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais –, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais. Também se insere no art. 11, VII, da Lei n. 8.213/91 o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado especial que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Por outro lado, será considerado contribuinte individual (art. 11, V, “a”, da Lei n. 8.213/91) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9º e 10 do art. 11 da Lei n. 8.213/91. Apesar dessa previsão legal (art. 11, V, “a”, e VII, da Lei n. 8.213/91) quanto à extensão da propriedade rural, é importante ressaltar que a caracterização como segurado especial deve ser verificada no caso concreto. É que o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar (Súmula 30/TNU). Regime de economia familiar, por sua vez, é definido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes, sendo que, para também serem considerados segurados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou os a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (art. 11, §§ 1º e 6º, da Lei n. 8.213/91). Para efeitos probatórios, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar, mormente para os segurados especiais, deve ser comprovada por início de prova material (documentos) produzido contemporaneamente ao período, ainda que de forma descontínua, correspondente à carência exigida em lei imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou na data de cumprimento da idade mínima (Súmula 54/TNU), complementada com prova testemunhal. Ou seja, o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade (REsp 1650776/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2017). Registre-se: “Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício” (REsp 1354908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016). De acordo com o art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, não é admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito (Súmula 149/STJ). Além disso, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34/TNU). Entretanto, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício (Súmula 14/TNU). Aplica-se a Súmula 149/STJ, inclusive, aos trabalhadores rurais denominados "boias-frias", sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Contudo, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012). Com relação às atividades intercaladas (urbana e rural), a jurisprudência firmou-se no sentido de que exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 46/TNU). A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto (Súmula 41/TNU). A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ - RESP 1.407.613), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário. Ressalta-se que, quanto ao requisito etário da mulher, as seguradas que não tenham completado a idade mínima de 60 (sessenta) anos até 31/12/2019, terão de cumprir a idade mínima progressiva nos termos do art. 18, § 1º da Emenda Constitucional nº 103/2019. Por sua vez, o STJ assim dispôs no julgamento do Tema Repetitivo nº 1007: O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo. Passando ao caso concreto, no tocante ao requisito etário, conforme a cédula de identidade que instrui os autos, a parte autora completou a idade exigida em lei para a concessão do benefício pleiteado, pois, nasceu em 09/01/1956. Considerando que a parte autora cumpriu o requisito etário após 2012, não se aplica a tabela contida no art. 142 da Lei n. 8.213/91, valendo a regra geral do art. 25, II, ou seja, a carência exigida é de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição, o que equivale a, aproximadamente, 15 (quinze) anos. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, a parte autora apresentou documentação visando caracterizar início de prova material, consubstanciada em: - Certidão de Casamento com DIVINO ALVES DE OLIVEIRA, em 19/03/1994 na qual consta a profissão do marido como fazendeiro; - Relatório de Acompanhamento de Crédito Rural em nome do marido da autora, registro datado de 05/10/1999; - Comprobante de cadastro de imóvel rural em nome do esposo da autora, datado de 03/08/1999; - Contrato de Permuta de Crédito Rural em nome do casal, datado de 22/06/1999; O restante da documentação apresentada demonstra vínculos de emprego do marido da autora, sendo que, em grande parte do lapso temporal houve o recolhimento de contribuições previdenciárias acima do salário mínimo, vejamos: Assim, após o anos de 1999 não se vislumbra o enquadramento da atividade da autora como segurada especial tendo em vista que o labor rural, se ocorrido, não se deu em regime de economia familiar de subsistência. Em audiência, a autora afirmou ter trabalhado em atividade rural na Fazenda Ouro Verde (propriedade própria) de 1988 a 1999, desenvolvendo plantio, criação de galinhas e produção de queijo. Posteriormente, mudou-se com o marido para a Fazenda Guanabara (São Miguel do Araguaia-GO), onde atuou por cerca de 8 a 10 anos em atividades similares, auxiliando no manejo de animais e cultivos em regime de economia familiar. A primeira testemunha ouvida declarou ser o comprador da Fazenda Ouro Verde e confirmou que o casal trabalhou na propriedade até 1999. Após a venda, testemunhou que Regina e o marido foram para a Fazenda Guanabara (8 a 10 anos), onde ele atuava como gerente/tratorista e ela auxiliava na criação de animais, plantio e produção de queijo. A segunda testemunha afirmou ser vizinho da autora na Fazenda Ouro Verde (década de 1980/90), relatou que o casal trabalhou lá por 10 a 12 anos com pecuária leiteira, suínos e agricultura. Após venderem a propriedade (1999), corroborou que atuaram na Fazenda Guanabara por cerca de 12 anos, com Regina envolvida no manejo de animais e apoio às tarefas rurais. Dessa forma, diante das peculiaridades do caso concreto em que há de se considerar a dificuldade de produção de prova documental relativa ao período remoto em que se quer comprovar, verifico que a análise conjunta dos inícios de prova documental e a prova oral produzida em audiência são suficientes para demonstrar a atividade rural em regime de subsistência do autor durante parte do período em que pretende averbar como de segurada especial. Assim, pelas informações constantes nos autos, até a data do requerimento administrativo (DER: 15/12/2020), a parte autora conta com o período de 6 (seis) anos 4 (quatro) meses 13 (treze) dias de contribuição, conforme tabela abaixo: Assim, assiste razão à parte autora em parte do pedido inicial, no sentido de averbar o(s) período(s) informado(s) na tabela acima como laborado(s) na qualidade de segurado especial. Medida cautelar Segundo art. 4º da Lei nº 10.259/01, “o Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação.” Considerando o tempo decorrido desde o indeferimento administrativo, mostra-se ausente o perigo da demora, razão pela qual indefiro a medida cautelar. Acrescente-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1384418/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, primeira seção, julgado em 12/06/2013, DJe 30/08/2013) secundado pela E. 1ª Turma Recursal de Goiás, que determina a devolução dos valores recebidos à titulo de antecipação dos efeitos da tutela em caso de revogação da decisão antecipatória. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos nos termos art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a averbar o(s) período(s) de 19/03/1994 05/10/1999 constante(s) na tabela acima como laborado(s) na qualidade de segurado especial. Após o transito em julgado, intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB/INSS, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro a assistência judiciária gratuita à parte autora. Sem condenação em custas ou honorários nesta 1ª instância do Juizado Especial Federal. Não existindo controvérsia sobre os cálculos, expeça-se RPV. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado n. 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1017836-03.2025.4.01.3500

ID: 309590333

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017836-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MURILO GURJAO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017836-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017836-03.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE FRANCISCO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A parte autora pleiteia a revisão de seu benefício previdenciário, mediante o reconhecimento de atividade exercidas sob condições ditas especiais, bem como o cômputo dos períodos em que recebeu auxílio-doença. Indefiro o pedido de suspensão do trâmite processual. O Recurso Extraordinário 1.386.225/RS refere-se à atividade de vigilante, não havendo pertinência com o caso em análise, que trata de eletricidade. Quanto à prescrição, é de ver que ao caso se aplica o art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, uma vez que se trata de relação jurídica de trato sucessivo. No caso, a carta de concessão e o CNIS anexados aos autos comprovam que a parte autora é titular da aposentadoria por idade NB 164.108.286-8, com DIB em 16/01/2015, encontrando-se tal benefício ativo. O demandante alega que “os salários de recebimento do benefício Auxílio-Doença (11/2012 a 12/2013 e 04/2014 a 05/2014) não foram considerados para o cálculo da RMI. De igual modo, não foi considerado como especial o período trabalhado como eletricista, atividade ensejadora de enquadramento especial.”, motivo pelo qual ingressou com pedido administrativo de revisão do benefício em 07/08/2024, o qual foi indeferido. Conforme a lei vigente na DER/DIB, para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se apenas 35 anos de contribuição, se homem, ex vi do § 7º do art. 201 da CF/88, sem qualquer outro requisito. Com relação ao tempo especial, é cediço que o tempo de serviço prestado com exposição a agentes agressivos, bem como os meios de sua comprovação, devem ser disciplinados pela lei vigente à época em que foi efetivamente prestado o serviço. A redação original do art. 57 da Lei 8.213/91 permitia o reconhecimento do tempo de serviço especial por enquadramento da categoria profissional, conforme a atividade realmente desempenhada pelo segurado, ou por exposição a agentes agressivos previstos na legislação. Assim, até o advento da Lei 9.032/95, bastava comprovar o exercício de uma das atividades previstas no anexo do Dec. 53.831/64 ou nos anexos I e II do Decreto 83.080/79, não havendo necessidade de se provar efetivamente as condições prejudiciais à saúde ou integridade física. O rol de atividades, contudo, é tido como exemplificativo, possibilitando assim considerar, com arrimo no uso sensato da analogia, a especialidade de atividades não expressamente descritas naqueles decretos. Essa, aliás, tem sido a linha de entendimento sufragada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: “- O reconhecimento do tempo de serviço especial apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador foi possível até a publicação da Lei n.º 9.032/95. - Todavia, o rol de atividades arroladas nos Decretos nos 53.831/64 e 83.080/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. Precedentes.” (STJ no REsp 765.215/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ de 6.2.2006) A partir do advento da Lei 9.032/95 foi exigida a comprovação efetiva do trabalho prestado em condições especiais, de forma habitual e permanente. Ocorre que, ainda aí, não havia necessidade de se apresentar laudo técnico porque a prova da exposição era feita mediante as informações sobre agentes agressivos, o que se dava mediante os formulários SB 40 ou DSS 8030. A imposição da apresentação do laudo pericial apenas foi expressamente exigida por lei com a edição da Lei 9.528/97, oriunda da conversão da MP 1.523/96, de modo que, para período anterior, é possível a comprovação por qualquer meio de prova em direito admitido. O marco temporal é 05/03/97, data do Dec. 2.172/97, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. Em relação ao agente eletricidade, após sua exclusão do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/97, surgiram inúmeros debates quanto à possibilidade de sua consideração para o reconhecimento de tempo especial. A questão chegou à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que, em recurso representativo de matéria repetitiva (Resp 1306113), decidiu que a exposição habitual do trabalhador a energia elétrica pode motivar a aposentadoria especial, mesmo que o agente danoso não conste do rol da legislação, uma vez que as normas que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas. O Resp 1306113 ficou assim ementado (DJe: 07/03/2013): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO 2.172/1997 (ANEXO IV). ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/1991. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA CARACTERIZAÇÃO. SUPORTE TÉCNICO MÉDICO E JURÍDICO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE (ART. 57, § 3º, DA LEI 8.213/1991). 1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com o escopo de prevalecer a tese de que a supressão do agente eletricidade do rol de agentes nocivos pelo Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) culmina na impossibilidade de configuração como tempo especial (arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991) de tal hipótese a partir da vigência do citado ato normativo. 2. À luz da interpretação sistemática, as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991). Precedentes do STJ. 3. No caso concreto, o Tribunal de origem embasou-se em elementos técnicos (laudo pericial) e na legislação trabalhista para reputar como especial o trabalho exercido pelo recorrido, por consequência da exposição habitual à eletricidade, o que está de acordo com o entendimento fixado pelo STJ. 4. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. Portanto, o trabalhador sujeito à energia elétrica em alta tensão (acima de 250 volts) pode ter seu tempo de serviço reconhecido como especial, desde que comprove, nos termos da legislação, exposição habitual ao referido agente nocivo. Ressalte-se ainda que, com relação aos efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 664335, com repercussão geral reconhecida, fixou duas teses: “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”; “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”. Dessa forma, o uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) que neutralize a nocividade descaracteriza o tempo de serviço especial prestado, salvo no caso de exposição a ruído (ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015). Acrescente-se que, apenas a partir da MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/98, que alterou a redação do § 2º do art. 58 da Lei 8.213/1991, passou-se a exigir a informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual do trabalhador. Diante disso, a jurisprudência tem considerado o marco inicial em 03/12/1998 para que a existência de informação sobre EPI no laudo descaracterize o tempo especial. (AC 00196061220114013800, JUIZ, TRF1, 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE JUIZ DE FORA, e-DJF1:08/11/2016). Tal entendimento está cristalizado no art. 279, § 6º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Quanto à indicação do responsável técnico pelos registros ambientais no formulário PPP, a TNU fixou a seguinte tese, na análise do Tema Representativo de Controvérsia 208, que transitou em julgado em 26/07/2021: 1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador ou comprovada por outro meio a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo. Tese com redação alterada em sede de embargos de declaração. (Original sem grifo). Com relação aos vínculos anotados na carteira de trabalho, a TNU pacificou a questão por meio da Súmula 75, publicada em 13/06/2013: Súmula 75. A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Feitas tais considerações, passo a análise do pleito revisional. O formulário PPP anexado ao processo administrativo registra que o autor esteve exposto a eletricidade acima de 250 volts, no, de forma habitual e permanente, no período de período de 04/04/1978 a 01/06/1999, em que trabalhou no cargo IRLA (inst. rep linhas de aparelhos), no setor de engenharia da empresa OI S/A. Como se sabe, os trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes, com exposição à tensão superior a 250 volts, são considerados especiais, conforme previsto no código 1.1.8 do quadro a que se refere o art. 2º do Decreto 53.831/64. O formulário está preenchido com todos os dados necessários, servindo de prova do tempo especial. Assim, reconheço a especialidade do labor prestado pelo autor no período de 01/04/1978 a 01/06/1999, merecendo tal interstício a contagem diferenciada. No que concerne ao pedido de cômputo do auxílio-doença no cálculo do benefício, o art. 55, II, da Lei 8.213/91 estabelece que “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez” será compreendido como tempo de serviço. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário RE 1.298.832/RS, com repercussão geral conhecida, fixou a seguinte tese: “É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa.” (Tema 1.125) A TNU já havia se posicionado sobre o assunto, conforme Súmula 73: “O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. No caso, os auxílios-doença recebidos pelo autor, nos períodos de doenças 22/11/2012 a 10/12/2013 e 14/04/2014 a 15/05/2015, foram intercalados com períodos nos quais houve recolhimento de contribuições, motivo pelo qual devem integrar o cálculo do benefício. A soma do tempo comprovado nos autos até a DIB/DER (16/01/2015), excluídos os dias concomitantes, com a consequente conversão do período laborado sob condição especial, que é procedida segundo o fator multiplicador 1,4 (homem – 25 anos de aposentadoria especial para 35 anos de aposentadoria comum), equivale a 35 anos, 7 meses e 28 dias, tempo suficiente para a conversão do benefício de aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição. Período Data de admissão Data de saída Fator de conversão Tempo de serviço (dias) ANOS MESES DIAS 1 04/04/1978 31/05/1999 1,4000 10.818 29 7 23 2 01/07/1999 31/08/1999 1,0000 61 0 2 1 3 02/01/2001 26/03/2001 1,0000 83 0 2 23 4 02/01/2002 01/07/2002 1,0000 180 0 6 0 5 01/03/2003 31/05/2003 1,0000 91 0 3 1 6 01/02/2004 31/03/2004 1,0000 59 0 1 29 7 01/04/2006 31/08/2006 1,0000 152 0 5 2 8 01/11/2006 28/02/2007 1,0000 119 0 3 29 9 01/05/2007 31/07/2007 1,0000 91 0 3 1 10 01/11/2007 31/12/2007 1,0000 60 0 2 0 11 01/02/2008 31/07/2008 1,0000 181 0 6 1 12 01/10/2008 31/03/2009 1,0000 181 0 6 1 13 01/05/2009 30/09/2009 1,0000 152 0 5 2 14 01/11/2009 30/11/2009 1,0000 29 0 0 29 15 01/03/2010 30/04/2010 1,0000 60 0 2 0 16 01/09/2010 30/09/2010 1,0000 29 0 0 29 17 01/12/2010 31/12/2010 1,0000 30 0 1 0 18 01/07/2011 31/07/2011 1,0000 30 0 1 0 19 01/03/2012 31/03/2012 1,0000 30 0 1 0 20 01/05/2012 31/05/2012 1,0000 30 0 1 0 21 01/07/2012 31/08/2012 1,0000 61 0 2 1 22 22/11/2012 10/12/2013 1,0000 383 1 0 18 23 01/04/2014 13/04/2014 1,0000 12 0 0 12 24 14/04/2014 15/05/2014 1,0000 31 0 1 1 25 01/10/2014 31/10/2014 1,0000 30 0 1 0 26 01/01/2015 31/01/2015 1,0000 30 0 1 0 13.013 35 7 28 Os efeitos financeiros da revisão da renda mensal inicial do benefíco do autor, mediante a inclusão dos períodos em que recebeu auxílio-doença, devem retroagir à data de início do benefício, (16/01/2015), respeitada a prescrição quinquenal. Contudo, quanto ao pedido de reconhecimento de tempo especial e conversão do benefício em aposentadoria por tempo de contribuição, não há como retroagir os efeitos financeiros à data de início do benefício, considerando que os PPPs somente foram levados ao conhecimento do INSS por ocasião do pedido de revisão (07/08/2024), restando caracterizado o interesse processual do autor, nessa parte, apenas a partir de então. Isto posto julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) reconhecer a natureza especial do trabalho prestado pelo autor no período de 01/04/1978 a 31/05/1999, devendo o INSS promover a devida averbação nos seus cadastros, com a contagem diferenciada; b) condenar o INSS a revisar o benefício do autor, mediante: b.1) a inclusão dos períodos de auxílio-doença no cálculo da RMI (22/11/2012 a 10/12/2013 e 14/04/2014 a 15/05/2015); e b.2) o cômputo do tempo especial ora reconhecido, convertendo a aposentadoria por idade em aposentadoria por tempo de contribuição; c) determinar que a parte ré efetue o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão determinada no item b.1 desde a data de início do benefício (16/01/2015), respeitada a prescrição quinquenal, deduzidos os valores recebidos na via administrativa no período colidente; d) determinar que a parte ré efetue o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão derminada no item b.2, desde a data do requerimento administrativo de revisão (07/08/2024), deduzidos os valores recebidos na via administrativa no período colidente. O INSS deve proceder à revisão do benefício no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença. Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021. Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do§3º do art. 1.010 do CPC. Após o trânsito em julgado e resolvidas as eventuais controvérsias sobre os valores da execução, expeça-se a competente ordem de pagamento (RPV/precatório/alvará). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

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Onisia Maria Barbosa Resende x Caixa Economica Federal - Cef e outros

ID: 305957077

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI WELLINGTON MESQUITA SOUZA

Sentença Tipo A

Advogados:

LARISSA GONCALVES VASQUES DE SOUSA

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ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ISA THAIANY MENESES ALVES PAULA VASQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINITA DA SILVA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1002607-03.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ONISIA MARIA BARBOSA RESENDE Advogado do(a) AUTOR: REGINITA DA SILVA CRUZ - GO57239 REU: WELLINGTON MESQUITA SOUZA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI VISTOS EM INSPEÇÃO/2025 SENTENÇA RELATÓRIO 1. ONÍSIA MARIA BARBOSA RESENDE ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais em desfavor de OMMX CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI, WELLINGTON MESQUITA SOUZA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, visando à rescisão do contrato de financiamento habitacional com a consequente indenização das requeridas ao pagamento de indenização por dano moral, material e danos que vieram e vencer no curso da presente demanda. 2. Alegou, em síntese, que: (i) firmou contrato de financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 134.999,68, no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, para aquisição e construção de imóvel residencial em Mineiros/GO; (ii) a empresa OMMX foi contratada para a execução da obra, sendo representada por seu sócio Wellington Mesquita Souza; (iii) desembolsou R$ 64.858,53, valor que incluiria recursos próprios e oriundos do financiamento; (iv) embora o contrato previsse a entrega do imóvel até 31/08/2022, a construção encontrava-se com apenas 20,71% de execução no momento do ajuizamento da ação; (v) a construtora abandonou a obra sem justificativa e parte dos valores foi desviada. Pleiteou, assim, a rescisão contratual e indenizações por danos materiais e morais. Requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. 3. A presente demanda foi endereçada, inicialmente, à Justiça Estadual da comarca de Mineiros. Em despacho inicial, deferiu-se à autora os benefícios da justiça gratuita. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. 4. A ré OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI apresentou contestação (Id 2167076377 – fls. 214/221), sustentando que o aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19 causou desequilíbrio contratual. Alegou que tentou renegociar o contrato e comunicou a paralisação da obra. Requereu o reconhecimento de caso fortuito e a improcedência dos pedidos. 5. Por sua vez, o réu Wellington Mesquita Souza, sócio da empresa, em sua contestação (Id 2167076377 – fls. 278/282), alegou ilegitimidade para figurar no polo passivo. Sustentou não ter vínculo jurídico direto com a autora e que não se pode confundir a responsabilidade patrimonial da pessoa jurídica com a de seu sócio. Pediu sua exclusão da lide. 6. Em réplica (Id 2167076377 – 285/295), a parte autora refutou os argumentos expendidos nas contestações, reafirmando que houve desvio de valores, má execução da obra e abalo emocional decorrente da situação. Requereu a condenação das requeridas, a aplicação do CDC, a inversão do ônus da prova, a incidência de multa moratória e a condenação das rés por litigância de má-fé. 7. Considerando que o contrato de financiamento com alienação fiduciária registrado em cartório atrai a aplicação da Lei n.º 9.514/1997 e que a CEF atua como credora fiduciária, o juízo da 2ª Vara Cível de Mineiros/GO reconheceu, com base no Tema n.º 1095 do STJ, sua incompetência absoluta para julgar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal. 8. Recebidos os autos nesta Subseção Judiciária, o juízo ratificou a competência federal, bem como o deferimento da justiça gratuita, e determinou a citação da Caixa Econômica Federal (Id 2180367864). 9. Em sua contestação (Id 2186876122), a CEF suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, argumentando que atua unicamente como agente financeiro e que não tem responsabilidade pela execução da obra nem pela entrega do imóvel. Alegou que não houve descumprimento contratual por parte da CEF, que os encargos do financiamento são devidos e que eventual inadimplemento da construtora não pode ser imputado à instituição financeira. Quanto ao mérito, defendeu que: a) não deu causa ao atraso na obra, sendo responsável apenas pela liberação progressiva dos recursos após vistoria; b) eventuais vícios ou atraso na construção são de exclusiva responsabilidade da construtora; c) não há dano material ou moral comprovado decorrente de sua conduta; d) eventual condenação solidária da CEF seria indevida; e) a inversão do ônus da prova, se deferida, deve observar os requisitos legais, que não foram demonstrados pela autora. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a ela, com fundamento nos arts. 485, VI, e 337, XI, do CPC, e, no mérito, a total improcedência dos pedidos. 10. As partes, instadas a se manifestarem acerca da produção de provas, requereram o julgamento antecipado da lide. 11. É o que tinha a relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 12. Da preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal. 13. A Caixa Econômica Federal alegou, em sua contestação, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que atua apenas como agente financiador da aquisição dos imóveis, não tendo qualquer relação com a garantia na execução da obra e com o prazo de entrega. 14. Considerando que se trata de financiamento através do Programa Casa Verde Amarela (atualmente Minha Casa Minha Vida), não há como afastar a responsabilidade da empresa pública quanto ao atraso para a entrega da obra. 15. Este tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE MÚTUO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. INVIABILIDADE. REEXAME DE DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ATRASO NA CONSTRUÇÃO E ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E AGENTE FINANCEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. No presente caso, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para responder solidariamente com a incorporadora, nas causas em que se pleiteia a indenização por atraso na entrega do imóvel quanto também tiver participado na qualidade de agente executor e operador de políticas federais para a promoção de moradia para consumidores de baixa renda. Precedentes. 3. A alegação de omissão quanto à análise dos argumentos dos diversos tipos de contratos e modalidades de financiamento do PMCMV - PNHUV, que alegadamente levaria ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da CAIXA, e que configurariam a violação ao art. 535 do CPC de 1973 não foi abordada nas razões do apelo especial, nem tão pouco nos embargos declaratórios, acarretando, no ponto, verdadeira inovação recursal, o que obsta o conhecimento desta matéria quando suscitada apenas em sede de agravo interno. 4. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no REsp 1606103/RN, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felilpe Salomão, DJe 27/11/2019). 16. Rejeito, portanto, a preliminar. 17. Da preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza 18. O corréu Wellington Mesquita Souza também suscitou, em sua contestação, preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que: a) não possui relação jurídica contratual direta com a autora; b) não firmou contrato em nome próprio; c) atua como sócio da pessoa jurídica OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, que possui personalidade jurídica própria e separação patrimonial; d) eventual responsabilização pessoal demandaria o reconhecimento da desconsideração da personalidade jurídica, o que não foi pleiteado pela autora. 19. Pois bem. A análise dos autos revela que o contrato de construção foi celebrado formalmente entre a autora e a empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, pessoa jurídica regularmente constituída. 20. Nesse caso, ainda que o requerido alegue separação patrimonial da pessoa física de seu sócio, verifica-se que o mesmo atuou pessoalmente como responsável técnico e representante da obra, estando envolvido diretamente na má execução do contrato. 21. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva de Wellington Mesquita Souza. 22. Ultrapassadas as preliminares, analiso o mérito da causa. 23. Do Mérito. 24. A presente demanda versa sobre a responsabilidade civil contratual decorrente de suposto inadimplemento de contrato para aquisição de imóvel e execução de obra no âmbito do programa Casa Verde e Amarela, envolvendo a autora, a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI, e a Caixa Econômica Federal – CEF. 25. No cerne da controvérsia, discute-se o inadimplemento contratual e seus efeitos, inclusive no tocante à pretensão de rescisão contratual e à indenização por danos materiais e morais. 26. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor 27. De início, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é o conjunto normativo que deve ser utilizado para solucionar a lide. De fato, no caso, a autora enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC, pois ela adquiriu o imóvel descrito na inicial como destinatário final. 28. Já a CEF e a Empresa OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI devem ser consideradas fornecedoras, conforme art. 3º do mesmo diploma legal, pois desenvolvem atividades de construção e fornecimento de produtos e prestação de serviços. 29. Pois bem. O art. 14 do CDC é claro ao estabelecer que o fornecedor de serviço responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços. 30. No caso em apreço, o defeito na prestação do serviço é claro já que o imóvel contratado, que deveria ter sido entregue no final de agosto de 2022, sem possibilidade de nova prorrogação (Cláusula 14 do contrato – Id 2167076377 – fl. 48), não foi concluída, sendo construído até o momento apenas 20,76%, estando a obra abandonada. 31. Mesmo que se alegue que o atraso decorreu de aumento exacerbado de material de construção durante a Pandemia Covid 19, tal alegação, por si só, não pode afastar a responsabilidade da construtora ré. E digo isso, primeiramente, porque o art. 14, § 3º, do CDC, somente admite a exclusão da responsabilidade do fornecedor quando o defeito decorrer de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 32. Todavia, no caso em estudo, não há que se falar em culpa do consumidor ou de terceiro. O planejamento da obra, com a projeção do tempo necessário para a conclusão da construção, além da análise das condições de mercado, incluindo, aí, o mercado de trabalho, bem como dos materiais necessários à construção da obra, é uma das obrigações do construtor e faz parte do risco do negócio. 33. No caso sub judice, a obra não foi concluída no prazo estipulado no contrato, a qual foi abandonada pela empresa construtora, sob o argumento de que houve aumento excepcional dos preços de materiais de construção durante a pandemia da COVID-19, causando desequilíbrio contratual. 34. Nesse caso, a construtora ré deve ser responsabilizada pelo atraso narrado, uma vez que não há nos autos nenhuma comprovação de ocorrência de fatos imprevisíveis ou extraordinários, que tenham provocado a paralisação da obra. 35. Além disso, tal obrigação de indenizar não é mais do que uma faceta do princípio da igualdade. Se, por qualquer motivo, como, por exemplo, um desemprego involuntário, o autor deixasse de arcar com suas obrigações, atrasando as parcelas devidas, certamente os encargos seriam cobrados com juros e correção monetária, além de autorizar a rescisão contratual. 36. Assim, se à autora cabia planejar-se para cumprir com suas obrigações, era também dever da construtora ré se planejar para entregar o imóvel na data estipulada. Portanto, é patente a responsabilidade da construtora ré pelo atraso na construção do imóvel. 37. Por outro lado, a CEF também tem responsabilidade pelo atraso na construção. Com efeito, o art. 7º, parágrafo único, do CDC, estabelece que tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos pela norma de consumo. 38. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assim tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA N. 83/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 543 deste Corte, "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2. Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. "A incidência da Súmula 83/STJ não se restringe aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável nos reclamos fundados na alínea "a", uma vez que o termo "divergência", a que se refere a citada súmula, relaciona-se com a interpretação de norma infraconstitucional". (AgRg no AREsp 679.421/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2016, DJe 31/3/2016). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1504314 / DF, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 02/04/2020). 39. In casu, restou incontroverso que a autora celebrou contrato para aquisição de imóvel no valor de R$ 134.999,68, com financiamento parcial pela CEF. A OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI foi contratada para executar as obras de construção do imóvel, com entrega prevista para 31/08/2022. 40. Consta, ainda, dos autos que a autora desembolsou o valor de R$ 64.858,53 (recursos próprios e liberados pelo financiamento). No entanto, até a data do ajuizamento da ação, apenas 20,71% da obra foi executada, conforme laudo técnico e relatório da própria CEF. É que a construtora paralisou a obra, sem conclusão do projeto, frustrando o objeto do contrato. 41. A defesa da requerida OMMX não nega a paralisação, mas busca justificar o inadimplemento com base em caso fortuito/força maior (pandemia COVID-19) e aumento dos custos de materiais. Contudo, tais argumentos não se mostram suficientes para afastar a responsabilidade. 42. É certo que o art. 478 do CC permite a resolução contratual em caso de onerosidade excessiva. No entanto, caberia à requerida comprovar que: a) tentou formalmente negociar a revisão contratual; b) a autora se recusou de maneira abusiva a renegociar; c) comunicou regularmente a paralisação. 43. Contudo, nada disso restou documentalmente demonstrado. Não há prova de que a requerida tenha adotado as medidas necessárias para mitigar os efeitos da crise ou para preservar minimamente os direitos da consumidora. 44. Por sua vez, o laudo técnico e os documentos dos autos evidenciam que parte significativa dos valores pagos não foi revertida em obras correspondentes, configurando manifesta má prestação de serviço. 45. Ademais, conforme já dito, as justificativas apresentadas pela construtora são plenamente previsíveis em qualquer obra, de modo que esses contratempos devem ser computados no contrato da construção. 46. Dessa forma, era dever da CEF acompanhar o andamento da obra e liberar as parcelas de acordo com o tempo e quantidade de serviços prestados previstos no cronograma físico-financeiro. 47. Destarte, à CEF cabia agir como fiscal do andamento da construção, exigindo da construtora demandada o cumprimento dos prazos estabelecidos no cronograma mencionado e por ela aprovado, inclusive substituindo-a em razão do mencionado descumprimento contratual. 48. Portanto, se a obra não foi entregue no prazo estabelecido no contrato e, inclusive, no cronograma físico-financeiro, mostra-se patente a omissão da CEF, ao deixar de fiscalizar e exigir o que fora pactuado, o que autoriza sua responsabilização nos moldes do art. 7º, parágrafo único, do CDC. 49. Assim, demonstrada a responsabilidade dos réus, solidariamente, pelo atraso mencionado, admite-se a rescisão contratual, com a consequente restituição integral das parcelas pagas pela compradora. 50. Há, agora, que se perquirir o direito da autora a eventual indenização pelos danos por ela sofridos. 51. Da multa moratória 52. A autora pleiteia a condenação dos requeridos ao pagamento da multa moratória prevista contratualmente, aplicável em caso de inadimplemento da obrigação de entrega do imóvel. 53. Nos termos dos arts. 408 e 409 do Código Civil, a cláusula penal é devida quando a parte devedora descumpre, culposamente, a obrigação assumida. 54. No caso concreto, restou incontroverso o inadimplemento contratual, sendo patente que a OMMX não entregou o imóvel no prazo acordado, tampouco demonstrou justo motivo para tanto. 55. Não tendo os requeridos impugnado especificamente a incidência da cláusula penal (limitando-se a negar a responsabilidade geral), opera-se a sua exigibilidade, nos termos pactuados. 56. No caso em análise, a cláusula 20ª do aditivo contratual (Id 2167076377 – fl. 48/49), prevê a multa por descumprimento da cláusula 14ª, a qual estipula o prazo para a entrega e conclusão da obra até o final de agosto de 2022, em 20% sobre o valor contratado e mais honorários advocatícios de 20%. 57. Dos danos materiais 58. Os documentos comprovam os prejuízos materiais sofridos pela Requerente da seguinte forma: 1. Desvio do valor da 1ª etapa que se destina a construção da 2ª no valor de R$ 6.586,70, (seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e setenta centavos), devidos desde a data de liberação em 13/01/2022. 2. Prejuízo em relação aos juros pagos após o vencimento do contrato, valores Agos2022 R$ 325,32 e Set2022 R$ 325,32, devendo ser incluídas as vincendas no decorrer processual. 3. Laudo técnico do Engenheiro no valor de R$ 450,00. 4. Desvio dos recursos próprios pagos pela Requerente de R$ 38.473,81, devidamente descontado o valor de 20,71% construído, a ser atualizado da data de sua transferência em 15/01/2021. 59. Assim sendo, o valor dos danos materiais, até o presente momento, sem correção monetária, é de R$ 46.161,15. 60. Entretanto com a devida correção monetária até agosto/2022, aplicação de multa de 20% e honorários advocatícios no mesmo percentual de 20% previsto no aditivo anexo, os valores totalizam R$ 71.676,13, conforme planilha inserida no bojo da inicial. 61. Configura-se, portanto, o direito à restituição integral dos valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente e com aplicação de juros de mora desde a citação. 62. Dos danos morais 63. A frustração do legítimo projeto de vida da autora, qual seja, a aquisição da casa própria, bem como o transtorno de continuar arcando com aluguéis e com encargos financeiros sem contrapartida, e o sofrimento emocional inerente à situação caracterizam o dano moral indenizável. 64. Não se trata de mero aborrecimento, mas de violação a um direito fundamental: a segurança e estabilidade habitacional. 65. Desta forma, fixo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00, valor compatível com a gravidade do ilícito e com a capacidade econômica das partes. 66. Da litigância de má-fé 67. Embora a conduta da requerida OMMX revele má prestação de serviço, não restou suficientemente caracterizada a má-fé processual nos termos do art. 80 do CPC. A defesa, ainda que frágil, não constitui resistência manifestamente infundada nem alteração consciente da verdade dos fatos. III - DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) rescindir o contrato de prestação de serviço de construção celebrado com OMMX Construtora e Incorporadora EIRELI e Wellington Mesquita Souza; b) condenar os requeridos, solidariamente, a restituir à autora o montante de R$ 71.676,13, a título de danos materiais e multa moratória, com correção monetária a partir de agosto/2022 e juros de mora desde a citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal; c) condenar os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais à autora, no importe de R$ 30.000,00, com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora desde a citação. 69. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC), a serem divididos na proporção de 50% para cada um. 70. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentar as contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao TRF da 1ª Região. 71. As partes ficam, desde já, advertidas que os embargos de declaração, consoante o art. 1.022 do CPC, somente devem ser interpostos quando houver na sentença vícios de omissão, contradição e/ou obscuridade. Logo, não devem ser interpostos com o intuito de modificação do julgado, hipótese na qual a parte interessada deverá interpor o recurso cabível para o órgão revisor, sob pena de os embargos de declaração serem considerados protelatórios e a parte recorrente ser condenada ao pagamento de multa de até 2% sobre o valor da causa, podendo ser elevada até 10%, em caso de reiteração protelatória (CPC, art. 1.026, §§1º e 2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jataí (GO), (data da assinatura digital). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal

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