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Processo nº 0008571-43.2025.8.26.0564

ID: 314314655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008571-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobr… Processo 0008571-43.2025.8.26.0564 (processo principal 1024534-11.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Vistos. Nas ações referentes a cobrança de honorários advocatícios, os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa, nos termos do artigo 82, § 3º do CPC, incluído pela Lei 15.109/2025. Anote-se. Na forma do artigo 513, e respectivos parágrafos, do CPC, intime-se pessoalmente a parte executada para que efetue o pagamento do débito no montante de R$ 3.889,82 (referente a Junho/2025 planilha de pág.45), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e de acréscimo de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do débito. Expeça a serventia o necessário, de imediato. A parte executada deve ser advertida de que, transcorrido o prazo de 15 dias sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação, neste mesmo processo. Não ocorrendo pagamento voluntário, deve a parte exequente apresentar demonstrativo atualizado de débito, com o acréscimo da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10%, (art. 523, § 1º, do CPC), indicando os bens a serem penhorados (artigo 524, VII, do CPC). Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Em permanecendo paralisada a execução por mais de 15 dias por inércia da parte exequente, arquive-se o processo, independentemente de nova determinação do Juízo, observando-se que não há necessidade de intimação pessoal da parte exequente para dar andamento a processo de execução. Publique-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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M. B. M. S. x F. S.

ID: 328755305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1008044-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. B. M. S.

Polo Passivo:

F. S.

Intimação

Advogados:

SÉRGIO ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-11.2024.8.26.0564 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.B.M.S. - F.S. - Vistos. Trata-se de ação para modificação do regime de visitas com pedido…

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Yuri Polisel Negri x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 304197804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1035301-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

YURI POLISEL NEGRI

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GOES BOSCOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vist… Processo 1035301-11.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Yuri Polisel Negri - Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - Vistos. Houve prolação de sentença condenatória e a parte executada cumpriu integralmente a obrigação, bem como o v. Acórdão. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Para expedição do mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente do valor do depósito judicial às fls. 223, providencie esta o preenchimento do formulário, nos termos do Comunicado Conjunto 2205/2018 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento, nos termos do Comunicado nº 211/2019. Atente a parte credora de que nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, de 20/02/2017, em se tratando de depósito efetivado a partir de 01/03/2017 para expedição de mandado de levantamento eletrônico deverá o interessado providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE devidamente preenchido e que se encontra disponível no site do TJSP no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (em orientações gerais), bem como atender às orientações a seguir indicadas e necessárias à emissão do MLE: A) Deverá ser apresentado um formulário para cada benefíciário; B) No campo "beneficiário" deverá constar o nome da parte credora, constante na decisão/sentença, e não do procurador, havendo campo próprio para lançamento desta informação, exceto no caso de levantamento de honorários; C) A procuração juntada deverá estar dentro da validade, devendo ser indicado o número das folhas, inclusive constando eventual substabelecimento, com poderes específicos para receber e dar quitação; D) A opção "comparecer ao banco" somente deverá ser utilizada caso o levantamento seja inferior ao valor de R$ 5.000,00 e, E) Quando houver a indicação de conta para transferência do valor as informações relativas a CPF/CNPJ deverá corresponder às do titular da respectiva conta. Atendidas às determinações supra, expeça-se o necessário MLE. Diante da falta de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado nesta data. Arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GABRIEL GOES BOSCOLO (OAB 494197/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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A. Da S. G. B. x A. B. Dos S.

ID: 293916463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011660-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. G. B.

Polo Passivo:

A. B. DOS S.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA GONZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGNA EMILIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. … Processo 0011660-11.2024.8.26.0564 (apensado ao processo 1019500-60.2021.8.26.0564) (processo principal 1019500-60.2021.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.S.G.B. - A.B.S. - Vistos. Em primeiro lugar, corrijo, de ofício, a decisão de fls. 103/104, especificamente no item 2, onde se lê que o débito está atualizado até o mês de abril/2024, devendo constar corretamente abril/2025. Sobre a alegação de erro nos cálculos, o executado não encontra razão ao suscitar erro nos cálculos apresentados pela parte exequente, pois o holerite juntado à fl. 125 tem como termo final o aviso prévio em 06/02/2023, enquanto a execução abrange o período a partir de junho/2024. A apresentação de documentos que induzam o juízo a erro configura litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC. Quanto aos argumentos apresentados pelo executado, indefiro, como detalho a seguir: Maioridade civil: considerando que a exequente atingiu a maioridade civil, a obrigação alimentar não se extingue automaticamente, sendo necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos para que se analise a subsistência da necessidade alimentar, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. Nova filha menor: a existência de nova filha menor não constitui, por si só, fundamento jurídico para afastar a obrigação alimentar já estabelecida. A obrigação alimentar decorre da necessidade do credor e da capacidade do devedor, sendo que eventual alteração na situação financeira do executado deve ser analisada em ação própria de revisão ou exoneração de alimentos. Tratamento de saúde e desemprego: a mera alegação de dificuldades financeiras e problemas de saúde não constitui, por si só, fundamento jurídico suficiente para afastar a execução da obrigação alimentar. O executado deve demonstrar concretamente sua impossibilidade absoluta de pagamento, por meio de provas robustas, como laudos médicos detalhados e documentos que comprovem a ausência de renda suficiente para o cumprimento da obrigação. Nos termos da composição ofertada, a parte exequente manifestou desinteresse na aceitação do acordo, razão pela qual a execução prosseguirá nos termos já determinados. Aguarde-se a execução da ordem de prisão, em conformidade com a determinação judicial retro. Int. - ADV: VIVIANE DE SOUZA GONZATTO (OAB 387429/SP), MAGNA EMILIANA DA SILVA (OAB 436883/SP)

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José Ortério De Sousa x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 293076040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013961-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ORTéRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFICIOS LTDA. - VERBIN SEGUROS EAGLE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S/A

Intimação

Advogados:

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATO DOS REIS GREGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. … Processo 1013961-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - José Ortério de Sousa - Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A - - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - Clube Conectar de Seguros e Beneficios Ltda. - Verbin Seguros - Vistos. Vislumbrando a possibilidade de conciliação e com fundamento nos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do Código de Processo Civil, que estimulam a autocomposição, determino a remessa dos autos ao CEJUSC. Considerando que a sessão será presidida por Conciliador a ser indicado pelo setor, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 75,42, referente a 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução acima referida, a ser pago pelas partes em frações iguais de R$ 37,71 cada uma (art. 10), e depositada diretamente na conta bancária do conciliador/mediador em até 10 (dez) dias da data da audiência, mediante comprovação nos autos, conforme dados bancários que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 14). Saliente-se que a concessão do benefício da justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). Decorrido o prazo estabelecido sem que tenham sido comprovados os pagamentos, ou sendo as partes beneficiárias da gratuidade judiciária, expeça-se certidão a que se refere o Comunicado CG nº 203/2023 em favor do conciliador. Após, conclusos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: SOFIA COELHO ARAÚJO (OAB 40407/DF), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), RENATO DOS REIS GREGHI (OAB 271988/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1036368-34.2025.8.11.0001

ID: 282915995

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAYANE REIS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 2 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036368-34.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 8.424,64 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: LAYANE REIS SILVA Endereço: Rua Coronel Vicente de Figueredo s/n, Centro, NOSSA SENHORA DA GUIA (CUIABÁ) - MT - CEP: 78104-970 POLO PASSIVO: Nome: CENECT - CENTRO INTEGRADO DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA LTDA Endereço: AV. DOS UIRAPURUS, 883, CENTRO, NOVA MUTUM - MT - CEP: 78450-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 30/06/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Condomínio Residencial América e outros x Construtora E Incorp Faleiros Ltda

ID: 307511540

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002612-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL AMéRICA VEREZZI INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORP FALEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

SAVERIO ORLANDI

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ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI

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EDUARDO MONTENEGRO DOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Lt… Processo 1002612-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Verezzi Incorporadora Spe Ltda. - - Condomínio Residencial América - Construtora e Incorp Faleiros Ltda - Este processo exige ser saneado. Para tanto, observo que houve o arbitramento preliminar para uma vistoria prévia cautelar de honorários provisórios de R$ 2.000,00 (p. 148/149), cujo valor consta depositado (p. 318), sendo assim, DEFIRO seu levantamento pois já houve o cumprimento do laudo preliminar. Estão presentes condições da ação, resta então que se proceda ao laudo definitivo, muito embora o Sr. Perito já tenha complementado seu trabalho e respondido inclusive quesitos. Para a conclusão dos trabalhos periciais, acolho a estimativa do Sr. Perito e arbitro os honorários em R$ 8.550,00, montante esse condizente com a complexidade do trabalho e a urgência com que se desenvolveu, sendo assim, considerando que o montante deve ser rateado pelas partes, deverá a parte autora depositar R$ 3275,00 (4275-2000) e a parte ré depositar R$ 4.275,00 em até cinco dias. Verifico que a ré jé depositou (p. 409), devendo a autora providenciar o depósito da parte remanescente em até cinco dias, do contrário, será aplicado ônus da prova em seu desfavor. Uma vez efetuado o depósito, devem as partes apresentar os quesitos definitivos e indicar assistentes técnicos, embora reconheça que muitos quesitos já foram apresentados ou respondidos, de modo que as partes devem apenas complementar aqueles que consideram incompletos ou inconclusivos. Será necessária nova vistoria com a intimação das partes, o que deve ser providenciado pelo perito para ao final apresentar um laudo conclusivo em que aponte eventuais riscos estruturais do muro de divisa e arrimo, se os danos na quadra poliesportiva foran causados por obras da ré; se danos aos jardins são causador pela ré, se há capacidade da rede pluvial receber água da caixa de retardo; se o sistema de drenagem da ré é suficiente para evitar novos danos, indicando obras eventualmente necessárias, se os danos de concertina, e retirada do muro de divisa foi causado pela ré, além das questões a serem apresentadas pelas rés. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ORLANDO CARLOS PASTOR SEGATTI (OAB 359550/SP), SAVERIO ORLANDI (OAB 136642/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP)

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Processo nº 1021527-11.2024.8.26.0564

ID: 307484522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021527-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL VERRI SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário … Processo 1021527-11.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rafael Verri Silva - Vistos. Rafael Verri Silva ajuizou ação almejando concessão de benefício acidentário contra o INSS Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Pretende o deferimento de auxilio acidente, em conformidade com os pedidos descritos na petição inicial de fls. 01/30. Inicial emendada às fls. 35/39 - 43/71. Foi determinada a citação da autarquia ré, bem assim a produção de prova pericial. Na contestação, foi alegada a ausência dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário almejado (fls.146/147). Foi realizada prova pericial (fls. 120/139). É O RELATÓRIO. A competência para o julgamento de ação que tem por objetivo a concessão de benefício acidentário é da Justiça Estadual [TJ/SP, AI n. 0200635-46.2013.8.26.0000]. A petição inicial contempla, satisfatoriamente, os requisitos previstos no art. 319 do NCPC. Indica: o juiz a quem é dirigida, a qualificação das partes, o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, esse apresentado com suas especificações, o valor da causa, as provas pretendidas para demonstração da verdade dos fatos alegados e o requerimento de citação da parte ré. Além disso, ao tempo do ajuizamento, estava suficientemente instruída, conforme determina o art. 320 do NCPC. A pretensão deduzida na inicial tem apoio no ordenamento jurídico, por esse não é vedada e o interesse de agir está assentado, não só na observância do binômio necessidade da prestação jurisdicional/adequação da via processual eleita, mas também no direito subjetivo, abstrato e constitucional de ação (art. 5º, inc. XXXV, da CR/88). Nas ações acidentárias, o fundo de direito não prescreve, mas atinge a pretensão do pagamento de prestações não reclamadas no quinquênio anterior à propositura da ação [TJ/SP, Ap. 0019332-42.2010.8.26.0053]. Em relação ao mérito da causa, após a realização da perícia judicial, foi comprovado que a parte autora não preenche os requisitos necessários à concessão judicial de quaisquer dos benefícios acidentários previstos em lei. Registre-se, a respeito, que a prova pericial não foi infirmada tecnicamente e não há, nos autos, motivos para realização de nova perícia ou determinação de sua emenda. Pondere-se, por fim, que o reembolso dos respectivos honorários, uma vez adiantados pelo INSS, deverão ser, se o caso, objeto de pleito junto ao ente federativo, conforme decidido pelo STJ nos autos do REsp n. 1.422.265, rel. Min. Mauro Campbell Marques. Não sendo, ademais, o Estado parte da lide, referida postulação haverá de ser manejada por via autônoma. Pelo exposto, REJEITA-SE O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO. Sem condenação nos ônus da sucumbência. P.I. - ADV: EDER APARECIDO DA SILVA (OAB 417720/SP)

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Lopes Domingues Advogados x A.T.E. Agência De Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc),

ID: 316597667

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000311-11.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LOPES DOMINGUES ADVOGADOS

Polo Passivo:

A.T.E. AGêNCIA DE VIAGENS LTDA EPP (NOME FANTASIA: CVC),

Intimação de acórdão

Advogados:

MATHEUS SCREMIN DOS SANTOS

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SERGIO MIRISOLA SODA

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MAURICIO MARQUES DOMINGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000311-11.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apte/Apdo: Lopes Domingues Advogados - Apdo/Apte: A.t.e. Agência de Viagens Ltda Epp (Nome Fantasia: Cvc), - Magistrado(a) Marcello do Amaral Perino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXECUTADO QUE PLEITEAVA A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DA EXECUTADA POR INTEGRAR GRUPO ECONÔMICO E FATURAMENTO ELEVADO DO SETOR. - O ÔNUS DE COMPROVAR A ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É DO CREDOR. A MERA INDICAÇÃO DE OUTROS PROCESSOS COM ENTENDIMENTOS DIVERSOS OU A COINCIDÊNCIA DE SÓCIOS COM OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MESMO SEM A OCORRÊNCIA DE CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. - AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO CITAÇÃO FORMAL DA EXECUTADA, A SUA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS E O ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE E SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CARACTERIZAM A SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO CPC E DOS TEMAS 409 E 410 DO STJ, QUE DETERMINAM A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS QUANDO A IMPUGNAÇÃO É ACOLHIDA. - CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA EXECUTADA, FIXADOS EM 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, JÁ INCLUÍDA A MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO DO EXEQUENTE DESPROVIDA E APELAÇÃO DA EXECUTADA PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mauricio Marques Domingues (OAB: 175513/SP) - Sergio Mirisola Soda (OAB: 257750/SP) - Matheus Scremin dos Santos (OAB: 21685/SC) - 5º andar

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Processo nº 1036368-17.2019.4.01.3700

ID: 310186012

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036368-17.2019.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ONEZINDA LEAL CAMARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 1036368-17.2019.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ONEZINDA LEAL CAMARA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação Trata-se de demanda ajuizada contra a Caixa Econômica Federal – CEF, por meio da qual a parte autora pretende a correção do saldo de sua conta vinculada do FGTS pelo IPCA em substituição à TR, ou outro índice a ser definido judicialmente. Inicialmente, em relação à preliminar de ilegitimidade passiva, considerando que a CEF é o agente operador do FGTS, nos termos do art. 4º, da Lei n. 8.036/90, não cabe acolhimento. Destaque-se, a respeito, a súmula 249 do STJ: “a Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar processo em que se discute correção monetária do FGTS”. Rejeito, pois, a preliminar. No mérito, a matéria foi objeto de discussão e deliberação no âmbito da Suprema Corte a respeito da matéria aqui tratada, cujo acórdão transitou em julgado em 15/04/2025. A decisão restou assim ementada: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS . EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1 . O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art . 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) . 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art . 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão . 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art . 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF - ADI: 5090 DF, Relator.: Min. LUÍS ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Desse modo, verifico que o (a) demandante não faz jus à correção requerida do saldo da sua conta vinculada ao FGTS. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO os pedidos da parte autora, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/1995). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Passado esse prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.

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