Resultados para "1036370-03.2024.8.26.0007" – Página 26 de 31

Romilda Souza Rosa x American Life Seguros

ID: 276963496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002226-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA SOUZA ROSA

Polo Passivo:

AMERICAN LIFE SEGUROS

Intimação

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

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CINTIA PAPASSONI MORAES

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ANA PAULA NASCIMENTO DE SOUSA SILVA

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ADV: Cintia Papassoni Moraes (OAB 139241/SP), Maria Amelia Saraiva (OAB 41233/SP), Ana Paula Nascimento de Sousa Silva (OAB 362715/SP) Processo 1002226-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - …

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V. A. Da Silva Comércio De Móveis - Epp x Alexandre Smera Rodrigues

ID: 277306861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039765-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

V. A. DA SILVA COMéRCIO DE MóVEIS - EPP

Polo Passivo:

ALEXANDRE SMERA RODRIGUES

Intimação

Advogados:

TATIANE SKOBERG PIRES

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FABIO LUIS ZANATA

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ADV: Fabio Luis Zanata (OAB 274300/SP), Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP) Processo 1039765-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da Silva Comércio de Móveis - Epp - Reqdo: A… ADV: Fabio Luis Zanata (OAB 274300/SP), Tatiane Skoberg Pires (OAB 284803/SP) Processo 1039765-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: V. A. da Silva Comércio de Móveis - Epp - Reqdo: Alexandre Smera Rodrigues - Vistos. Ao réu: Em relação à pessoa natural, a mera declaração de pobreza não a conforta ao direito do benefício da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do mesmo Estatuto Processual), isso porque a presunção gerada não é absoluta, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência judiciária, se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência da parte postulante. No caso dos autos, para apreciação do pedido de gratuidade processual, deverá a parte requerente do benefício apresentar ao Juízo, no prazo dez dias: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório CCS do Registrato com cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Se a parte for titular de firma individual, deverá juntar os extratos da conta bancária da empresa dos últimos três meses, além do balanço patrimonial e contábil. Esclareço que a verificação da real condição econômica da parte não impede o acesso à justiça e que a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados da Receita Federal não pode ser compreendida como prova da isenção de o contribuinte apresentar declaração de imposto de renda, sendo de rigor seja transmitida ao juízo informações (e consequentemente elementos de prova) que permitam identificar a efetiva impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Caso ocorra omissão, o benefício fica desde já indeferido. Int e Dil.

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J. M. Da S. L. e outros x J. De A. S.

ID: 319869849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026670-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. L. N. S. DE A.

Polo Passivo:

J. DE A. S.

Intimação

Advogados:

FELIPE BONIFÁCIO DOS SANTOS

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 1026670-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.M.S.L. - - N.S.A. - J.A.S. - Vistos. Conheço dos embargos, já que tempestivos, mas verifico não ser hipótese de acolhime…

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Processo nº 1039668-03.2024.8.26.0007

ID: 320830070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1039668-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. C. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS

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Processo 1039668-03.2024.8.26.0007 - Guarda de Família - Guarda - L.C.L. - Defiro a gratuidade. Trata-se de ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas com pedido de tutela antecipada, inst…

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Edna Rufino De Campos x Banco Bmg S/A

ID: 321009968

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RUFINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-10.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Edna Rufino De Campos x Banco Bmg S/A

ID: 322467596

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000439-10.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA RUFINO DE CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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ANDRESSA PEREIRA BUENO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000439-10.2025.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Jussara Abreu De Lima x Banco Bmg S/A

ID: 326082827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028416-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUSSARA ABREU DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES

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Processo 1028416-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Abreu de Lima - Banco BMG S/A e outros - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. … Processo 1028416-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jussara Abreu de Lima - Banco BMG S/A e outros - Vistos. O exame da admissibilidade da apelação apresentada incumbe ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Intime-se a apelada para que apresente contrarrazões em 15 dias, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do novo Código de Processo Civil. Caso haja a apresentação de recurso adesivo, intime-se a parte contrária a contrarrazoar dentro do prazo legal. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se a parte ré para acompanhar o recurso. Para tanto, providencie o apelante o recolhimento das custas postais (excetuando-se beneficiário da justiça gratuita) e indique o endereço para expedição da carta. Havendo silêncio, será expedida no endereço indicado à exordial, desde que não pendente a tratativa sobre as custas postais. Prazo de 15 dias. Havendo atuação do Ministério Público ou da Defensoria Pública, dê-se vistas ao(s) Órgão(s). Após o decurso do prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, cumpra a serventia o art. 102 das N.S.C.G.J., certificando o valor do preparo e quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao numero do processo, ressalvada a hipótese de justiça gratuita. Eventuais irregularidades serão apreciadas pela instância superior. Certificado, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. Int. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 38024-Contrarrazões de apelação", e - 38025-Razões do Recurso Adesivo(em caso de apelação adesiva) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), GUILHERME MONTEIRO DE CASTRO LOPES (OAB 520491/SP)

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Processo nº 0020780-03.2024.8.26.0007

ID: 293370186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0020780-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRUPLAST COMéRCIO DE EMBALAGENS, DESCARTáVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP

Intimação

Advogados:

ADRIANO ALVES BESSA

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Processo 0020780-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gruplast Comércio de Embalagens, Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda. - Epp - Fls 28/41- Considerand… Processo 0020780-03.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Gruplast Comércio de Embalagens, Descartáveis e Produtos de Limpeza Ltda. - Epp - Fls 28/41- Considerando a manifestação do requerido, bem como o depósito voluntário da quantia pleiteada na inicial, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, e o faço para CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o montante de R$ 545,12, corrigido monetariamente desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) , a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde a citação, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Transitada em julgado, defiro expedição de mandado de levantamento eletrônico, em favor da parte autora/exequente, no valor de R$ 545,13 (fls 40), com atualização. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, intime-se a parte interessada para que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresente o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS -- > Formulário de MLE --> Mandado de Levantamento Eletrônico), devendo ainda especificar, no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). - ADV: ADRIANO ALVES BESSA (OAB 407126/SP)

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Lindinalva Azevedo De Melo x Carleone Mendes De Oliveira

ID: 313137874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022305-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LINDINALVA AZEVEDO DE MELO

Polo Passivo:

CARLEONE MENDES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR

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CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ

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Processo 1022305-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinalva Azevedo de Melo - Carleone Mendes de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos aut… Processo 1022305-03.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lindinalva Azevedo de Melo - Carleone Mendes de Oliveira - Ante o exposto, e por tudo o mais o que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, reconhecendo a evicção e condenando o réu ao ressarcimento dos valores recebidos pela posse do bem (R$ 45.000,00) e as benfeitorias (R$ 3.839,70), atualizados e com juros na forma supra indicada, afastada a pretensão moral. Considerando o valor pretendido a título de dano moral, representativo de 16,99532798433711% do pedido inicial, caberá ao réu o pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação. Para análise da gratuidade da justiça, providencie o requerido a juntada dos documentos: a) holerite ou comprovante de salário, bem como declaração de imposto de renda; b) esclarecimento sobre os imóveis e veículos que mantém; c) indicação de sua remuneração mensal, especificando a parcela que venha de pró labore, atividade informal ou rendimentos recebidos habitualmente; d) especificação quanto aos bens e direitos mantém; e) certidão do detran a indicar a existência ou inexistência de veículos em seu nome (https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo); f) completo registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) com extrato de 30 dias de todas as aplicações e contas que surgirem (relatórios scr e ccs), devendo ser anexado o resultado mesmo que negativo; g) declaração de não ser sócio nem manter empresa individual ou registro na JUCESP (https://www.jucesponline.sp.gov.br/Default.aspx), com print de tela destinado a comprovação, tanto do nome como do CPF. Em caso de ocorrência, deverá apresentar uma a uma as empresas, mesmo que inativas. As mesmas informações e documentos relativas a cônjuge, companheira e responsável pela mantença devem ser apresentadas. Prazo: 05 dias sob pena de indeferimento da benesse. P.R.I. - ADV: ERICA CRISTINA SOARES DE ALENCAR (OAB 330245/SP), CARLOS HENRIQUES DE ALMEIDA FERRAZ (OAB 293382/SP)

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Mercado Pago Instituição De Pagamento Ltda x Alan Oliveira Belido

ID: 329888123

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0013311-03.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

ALAN OLIVEIRA BELIDO

Intimação de acórdão

Advogados:

LAÍSA TORRES MARINHO

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013311-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belid… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013311-03.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Alan Oliveira Belido - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO.MERCADOPAGO. EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE FOI IMPOSTA AO REQUERIDO (MERCADOPAGO) A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA REGULARIZAÇÃO DA DATA DE VENCIMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO AUTOR, PARA QUE PASSE A SER TODO DIA 10 DE CADA MÊS, SOB PENA DE MULTA DE R$ 500,00, A CADA FATURA EMITIDA NA DATA INCORRETA. SEM PREJUÍZO, O REQUERIDO FOI TAMBÉM CONDENADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADOS EM VALOR DE R$ 3.000,00, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO.INSURGÊNCIA INFUNDADA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CORRETAMENTE DEFINIDA. PLEITO ADMINISTRATIVO DO AUTOR NÃO ATENDIDO POR FALHA DO REQUERIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. POSTURA INDEVIDA E TROUXE PERTURBAÇÃO AO AUTOR, SEM OLVIDAR DO DESVIO PRODUTIVO IMPOSTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM ARBITRAMENTO EM VALOR DE R$ 3.000,00, DESCABIDA QUALQUER REDUÇÃO, PRESERVADOS, INCLUSIVE, OS CONSECTÁRIOS CORRETAMENTE DEFINIDOS EM SENTENÇA. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Laísa Torres Marinho (OAB: 493715/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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