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Carilene Silva Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 303097360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012160-35.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARILENE SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

KALIANE SILVA OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012160-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1048823-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carilene Silva Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS -… Processo 0012160-35.2025.8.26.0114 (processo principal 1048823-34.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carilene Silva Oliveira - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Em face do depósito realizado às fls. 168/169 dos autos principais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, efetue o preenchimento do formulário MLE - mandado de levantamento eletrônico, juntando cópia aos autos, nos termos do Comunicado Conjunto CG 12/2024, devendo ainda a parte mencionar na mesma petição se o valor a ser levantado quita o débito. Após, se em termos, expeça-se em favor da parte exequente o mandado de levantamento eletrônico, intimando-a na sequência. Certificada a baixa do MLE, aguarde-se eventual manifestação pelo prazo de 30 (trinta) dias, advertindo a parte credora de que o seu silêncio será interpretado como satisfação integral da obrigação, dando ensejo à extinção do processo (art. 924, II, do CPC). Decorrido esse prazo in albis, certifique-se e encaminhem-se os autos conclusos para extinção (satisfação da obrigação). Deve o(a) advogado(a), ao proceder o protocolo da petição, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38049 - Pedido de Expedição de Mandado de levantamento", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. O acompanhamento da transferência pode ser feito através do site do Banco do Brasil: https://www63.bb.com.br/portalbb/djo/id/resgate/dadosResgate,802,4647,500828,0,1.bbx "Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema eproc, e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo / Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf" Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), KALIANE SILVA OLIVEIRA (OAB 43963/BA)

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Amélio Jlião Da Silva e outros x Amélio Jlião Da Silva e outros

ID: 319855347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004494-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMéLIO JLIãO DA SILVA ANDRé RUBIM PODOLSKY ANGELA RUBIM PODOLSKY CRISTINA RUBIM PODOLSKY HELOISA RUBIM PODOLSKY

Polo Passivo:

AMéLIO JLIãO DA SILVA ANDRé RUBIM PODOLSKY DORALICE DE ALMEIDA AP DA SILVA

Intimação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004494-34.2023.8.26.0114 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - André Rubim Podolsky - - Angela Rubim Podolsky - - Heloisa Rubim Podolsky - - Cristina Rubim Podolsky - Amélio Jlião da… Processo 1004494-34.2023.8.26.0114 - Despejo - Despejo por Denúncia Vazia - André Rubim Podolsky - - Angela Rubim Podolsky - - Heloisa Rubim Podolsky - - Cristina Rubim Podolsky - Amélio Jlião da Silva e outro - Amélio Jlião da Silva - - Doralice de Almeida Ap da Silva - André Rubim Podolsky e outros - Autos nº 2023/000248 (Número de Controle na Vara). Vistos. 1. Viável o recebimento do valor de R$ 382,52 pelos réus quanto à litigância de má-fé do valor já depositado em Juízo, e que deveria ser levantado pelos autores. Eventual diferença deverá ser discutida em cumprimento de sentença. 2. Sendo assim, defiro o levantamento do valor de R$ 382,52 depositado em conta judicial em favor dos réus quanto à litigância de má-fé e o levantamento do restante em favor dos autores. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE). Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após, anote-se a extinção do feito. 4.Após, se as custas foram devidamente recolhidas, arquivem-se com as cautelas de praxe. 5. Caso contrário, intime-se para complementação/recolhimento. Intimem-se. - ADV: HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP), HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), HERICK WOLF MOLITOR COSTA (OAB 473759/SP), ANA PAULA GRIMALDI PEGHINI (OAB 106464/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro

ID: 326927560

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000905-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO RIBEIRO GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

AGEU APARECIDO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SOLICITOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, NÃO RESTOU COMPROVADO NO REQUERIMENTO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. NÃO SENDO COMPROVADA A URGÊNCIA, CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA COMO ELETIVA PELO PLANO DE SAÚDE, QUE, NO CASO, TERIA O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZÁ-LA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO DA ANS Nº 566/2022. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ageu Aparecido Gambaro (OAB: 104597/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Wanderly Yara Vilga Santamaria x Alessandra Alves Vinhas e outros

ID: 260182326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011990-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WANDERLY YARA VILGA SANTAMARIA

Polo Passivo:

ALESSANDRA ALVES VINHAS ELAINE VINHAS COELHO DE SOUZA JOãO MARCELO INTINI

Intimação

Advogados:

LUCIANO POUCHAIN BOMFIM

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Martins Alves (OAB 331084/SP), Luciano Pouchain Bomfim (OAB 22770CE/) Processo 0011990-34.2023.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Wanderly Yara Vilga Santamaria - Exectdo: Ela…

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro

ID: 328041543

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000905-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO RIBEIRO GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

AGEU APARECIDO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SOLICITOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, NÃO RESTOU COMPROVADO NO REQUERIMENTO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. NÃO SENDO COMPROVADA A URGÊNCIA, CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA COMO ELETIVA PELO PLANO DE SAÚDE, QUE, NO CASO, TERIA O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZÁ-LA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO DA ANS Nº 566/2022. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ageu Aparecido Gambaro (OAB: 104597/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro

ID: 328472905

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000905-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

DANIEL GUSTAVO RIBEIRO GAMBARO

Intimação de acórdão

Advogados:

AGEU APARECIDO GAMBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000905-34.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A e outro - Apelado: Daniel Gustavo Ribeiro Gambaro e outro - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento ao recurso. V. U. - PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.RECURSO DA DEMANDADA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NEGATIVA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO SOLICITADO PELO AUTOR. ACOLHIMENTO. EM QUE PESE A COMPROVAÇÃO DO DEMANDANTE DE QUE SOLICITOU O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO JUNTO AO PLANO DE SAÚDE, NÃO RESTOU COMPROVADO NO REQUERIMENTO O CARÁTER DE URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. NÃO SENDO COMPROVADA A URGÊNCIA, CORRETA A CLASSIFICAÇÃO DA CIRURGIA COMO ELETIVA PELO PLANO DE SAÚDE, QUE, NO CASO, TERIA O PRAZO DE 21 DIAS ÚTEIS PARA AUTORIZÁ-LA, CONFORME DISPÕE A RESOLUÇÃO DA ANS Nº 566/2022. CIRURGIA QUE FOI REALIZADA ANTES MESMO DO DECURSO DO PRAZO PARA AUTORIZAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE, NÃO HAVENDO QUALQUER FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA DEMANDADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Ageu Aparecido Gambaro (OAB: 104597/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Débora Menegueti Cordeiro De Santana e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A

ID: 296021626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036504-42.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DéBORA MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA LAíS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA MATEUS MENEGUETI CORDEIRO DE SANTANA RONALDO ALEXANDRE DE SANTANA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santa… Processo 1036504-42.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Débora Menegueti Cordeiro de Santana - - Laís Menegueti Cordeiro de Santana - - Mateus Menegueti Cordeiro de Santana - - Ronaldo Alexandre de Santana - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF)

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Processo nº 1028453-34.2023.8.26.0114

ID: 300228386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028453-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO IGUAçU - SICREDI IGUAçU PR/SC/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1028453-34.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Autos nº 2023/001497… Processo 1028453-34.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Iguaçu - Sicredi Iguaçu Pr/sc/sp - Autos nº 2023/001497. Vistos. 1-A princípio, ressalvado o caso de gratuidade da justiça, providencie a parte autora o pagamento da taxa correspondente em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ (Código 434-1), nos termos do Provimento CSM nº 2.684/2023, anexo V, referente a 1 UFESP (R$ 35,36) por pesquisa e por pessoa, ressaltando-se que, no tocante às pesquisas Sisbajud e Infojud, há valores diferenciados, conforme a modalidade da pesquisa solicitada. 2-Após o cumprimento do item precedente, defiro as seguintes pesquisas: - ENDEREÇO (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD E SIEL e INFOSEG). 3-Determino às empresas de telefonia (VIVO, CLARO, OI e TIM) as providências para informar a este Juízo os endereços constantes em seus cadastros da pessoa acima qualificada. 4-Defiro seja oficiado as empresas abaixo para que informem os endereços das executadas cadastrado nos seus bancos de dados: 1. IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. CNPJ: 14.380.200/0001-21 E-mail: oficios@ifood.com.br. AVENIDA DOS AUTONOMISTAS 1496, 1.496 - VILA YARA, OSASCO/SP CEP 06020-0122. UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA CNPJ 17.895.646/0001-87 BRIGADEIRO FARIA LIMA, 2601/2701 ANDAR 26 E 27 CONJ PINHEIROS - SAO PAULO/SP CEP 05426-100 E-mail: LERT@uber.com 3. NETFLIX ENTRETENIMENTO BRASIL LTDA CNPJ 13.590.585/0001 Alameda Santos, 74, Andar 7, Conj 72, Sala 14, Cerqueira Cesar, São Paulo/SP, CEP 01418-000. E-mail: corporatebrazil@netflix.com Prazo para resposta: 15 dias a partir do recebimento deste, devendo ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4campinascv@tjsp.jus.br), em arquivo no Formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O presente despacho, digitalmente assinada, servirá de OFÍCIO, incumbindo à própria parte o seu encaminhamento, devendo-se comprovar o(s) respectivo(s) protocolo(s) nos autos, ressalvada a gratuidade da justiça. 5-Em seguida, liberadas todas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a exequente a manifestar-se sobre as respostas. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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Banco Do Brasil S/A x Lourival Alves Fagundes

ID: 310804903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048532-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1048532-34.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lourival Alves Fagundes e outros - Vistos. 1. Atente-se o banco autor, posto que as custas recolhidas às … Processo 1048532-34.2023.8.26.0114 - Monitória - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Lourival Alves Fagundes e outros - Vistos. 1. Atente-se o banco autor, posto que as custas recolhidas às fls. 237/238 mostram-se insuficientes para a citação dos réus remanescentes, em cada um dos endereços mencionados às fls. 182. Logo, complemente o recolhimento das custas devidas, em 15 dias, indicado com precisão quais endereços deseja que sejam diligenciados. 2. INDEFIRO a gratuidade pleiteada pelo réu Lourival, conquanto não logrou êxito na comprovação da alegada hipossuficiência econômica. Os extratos juntados às fls. 307/310 demonstram que o requerido transfere valores recebidos superiores a R$ 7.000,00, mensalmente, para sua conta mantida junto ao Banco do Brasil, a partir de outra conta de sua titularidade mantida em instituição financeira diversa, cujo extrato sequer foi trazido aos autos, o que afasta as alegações de que não tem recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Ademais, os documentos juntados às fls. 228/236 demonstram que o autor aufere rendimentos em valores superiores a R$ 10.000,00, mensalmente, possui veículo próprio, e como se não bastasse, os documentos de fls. 297/461 não demonstram a existência de gastos excessivos capazes de justificar o alegado comprometimento de seu sustento e de sua família com os recolhimentos atinentes ao processo. Considerando apenas o salário e adiantamentos pagos, tem-se que a renda líquida média do réu é superior a três salários-mínimos, parâmetro administrativo adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica de seus assistidos e agasalhado pela jurisprudência deste Tribunal de Justiça. De acordo com o art. 2º, I, da Deliberação nº 89/2008 do Conselho Superior da Defensoria Pública, presume-se necessitada a pessoa física, entre outros aspectos, cuja renda familiar mensal não supere os três salários-mínimos. Ante o exposto, de rigor o indeferimento da benesse pleiteada. 3. Manifeste-se o banco autor sobre os embargos monitórios de fls. 289/296, no prazo legal. Intime-se. - ADV: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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G. B. De S. x R. C. De S.

ID: 307074940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017492-34.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

G. B. DE S.

Polo Passivo:

R. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA

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ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS

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Processo 1017492-34.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - R.C.S. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das… Processo 1017492-34.2023.8.26.0114 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.B.S. - R.C.S. - Vistos. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 23/07/2025 às 11:30h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: ÉDERSON LUÍS CASTELLANI DOS SANTOS (OAB 87436/PR), ROQUENALDO PEREIRA DA SILVA (OAB 403015/SP)

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