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Abilio Rosa Guimaraes e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262160010

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1032336-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO ROSA GUIMARAES ADEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA ADRIELI LOPES TERRA ALBERI KUBIAK ANSELMO BETELLI DILMAR DA SILVA DIRCEU LAOTO DOS SANTOS ELCIO HUCK ELIANE APARECIDA DOS SANTOS FAGNER EDEMAR ROMAO IDEVAN JESUS DOS REIS JANDIR BUENO JOAO BATISTA ROMAO JOSE MARTINS DA SILVA FILHO NIVALDO BORTOLINI ROZEMAR MARINELLI SEBASTIAO MARIA BISPO VALERIA TRIZOTTO

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Decisão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WILSON VICENTE LEON JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1032336-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ABILIO ROSA GUIMARAES, ADEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1032336-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ABILIO ROSA GUIMARAES, ADEMILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, ADRIELI LOPES TERRA, ALBERI KUBIAK, ANSELMO BETELLI, DILMAR DA SILVA, DIRCEU LAOTO DOS SANTOS, ELCIO HUCK, ELIANE APARECIDA DOS SANTOS, FAGNER EDEMAR ROMAO, IDEVAN JESUS DOS REIS, JANDIR BUENO, JOAO BATISTA ROMAO, JOSE MARTINS DA SILVA FILHO, NIVALDO BORTOLINI, ROZEMAR MARINELLI, SEBASTIAO MARIA BISPO, VALERIA TRIZOTTO REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por ABÍLIO ROSA GUIMARÃES e OUTROS em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, visando à efetivação de obrigação de fazer, consistente na implementação de rede de energia elétrica nas propriedades dos exequentes, localizadas na Gleba União, zona rural do Município de Colíder/MT. Na petição inicial, os autores alegaram que, embora possuidores legítimos das respectivas áreas, a requerida se recusava a efetuar a ligação de energia elétrica, exigindo documentação que excederia a regular comprovação da posse. A ré, em contestação, sustentou a necessidade de cumprimento das normativas da ANEEL, alegando ausência de comprovação documental idônea da posse dos imóveis e, ainda, impugnou o pedido de indenização por danos morais. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a requerida à obrigação de fazer, consistente na disponibilização do serviço de energia elétrica no prazo de 90 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. O pedido de danos morais foi indeferido. Foi concedida a gratuidade da justiça às partes autoras. A sentença transitou em julgado. No curso da execução, a requerida, ENERGISA, peticionou pleiteando a dilação do prazo para o cumprimento da obrigação, aduzindo que, em visita aos locais, constatou que as propriedades dos exequentes estão espalhadas em grandes distâncias, necessitando de múltiplas obras de extensão de rede, algumas de mais de 10 quilômetros, o que teria tornado inviável a execução nos moldes inicialmente imaginados. Por sua vez, os exequentes manifestaram-se, noticiando o descumprimento reiterado da obrigação judicial. Alegaram que, não obstante a dilação concedida até 15 de abril de 2025, a concessionária instalou energia elétrica apenas em alguns imóveis, deixando outros ainda sem atendimento. Sustentaram que a ré vem agindo de forma reiteradamente omissa, desrespeitando a autoridade da decisão judicial transitada em julgado, razão pela qual requereram a imposição de multa diária (astreintes) e providências mais gravosas para o cumprimento forçado da obrigação. DECIDO. No cumprimento da sentença, a parte exequente pleiteia a efetivação da obrigação de fazer, correspondente à construção de rede de energia elétrica rural. Entretanto, verifica-se que o adimplemento da obrigação exige a realização de obra de infraestrutura de elevada complexidade técnica e substancial impacto econômico, conforme estimado pela própria parte executada, para que se finde o cumprimento da obrigação de fazer, estima-se que para concluir a obra seria necessário orçamento superior a R$ 294.425,19 (duzentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e dezenove centavos). O cumprimento da obrigação envolve planejamento de redes elétricas rurais, intervenção de engenharia especializada, aquisição de materiais de grande porte e mobilização de recursos humanos especializados, circunstâncias que, por si, afastam a simplicidade exigida para a tramitação de processos no âmbito dos Juizados Especiais. Logo, em que pese ter sido prolatada sentença de parcial procedência, fato é que este feito JAMAIS deveria ter tramitado perante o Sistema dos Juizados Especiais. Chega a ser risível imaginar que tal demanda teria um valor da causa de R$50.832,00, que não é suficiente nem para realizar uma troca de fiação em uma residência, atualmente. Dito isso, o cumprimento da sentença, assim, demanda a realização de medidas técnicas complexas, que exigem planejamento específico, intervenções de engenharia, aquisição de materiais e mobilização de mão de obra especializada, além de vultosa quantia para sua execução. O processamento e julgamento de demandas nos Juizados Especiais é regido pela Lei nº 9.099/95, cujo art. 3º delimita que: "Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;" Portanto, resta evidenciado que, em razão da complexidade superveniente, a matéria tornou-se materialmente incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e informalidade que regem o microssistema dos Juizados Especiais. Não há como se imaginar que a construção de linhas de abastecimento, de consumidores que estão distantes um do outro, que requerem estudo pormenorizado até mesmo do local onde será realizada a instalação de postes e medidores, possa ser construída em 90 dias, sob pena de crime de desobediência. Chega a ser infantil imaginar que uma obra de tamanha envergadura, que atende zona rural - e, via de consequência, tem prazos diferentes da rede urbana - possa ter o mesmo trâmite que um feito individual. Em verdade, tal feito deveria ter tramitado na Justiça Comum, em ação coletiva, com sentenças individualizadas para cada um dos autores, identificando marcos, condições de terreno, planejamento ambiental, necessidade de servidão administrativa e viabilidade técnica Importante ressaltar que não se trata de rediscussão da competência originária, mas de constatação superveniente de que o cumprimento da sentença demanda ação estrutural procedimental incompatível com a legislação vigente, inclusive com participação do Ministério Público. Nesse sentido, colaciono jurisprudência pertinente, que trata exatamente da superveniência de situação incompatível com a tramitação no microssistema dos Juizados Especiais: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO PRECISA DOS LIMITES DA ÁREA DO IMÓVEL OBJETO DO DESPEJO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE JUIZADOS. COMPLEXIDADE SUPERVENIENTE CONSTATADA. IMPOSIÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 5. Tais circunstâncias peculiares, supervenientes à fase de conhecimento, atraem a incompetência dos Juizados Especiais para processamento do pedido de Cumprimento de Sentença, posto que constatada a necessidade de liquidação do julgado para definir e delimitar com precisão os limites do imóvel objeto do despejo, de modo a imprimir a necessária segurança e exatidão no cumprimento da ordem judicial; possibilitando, ainda, o resguardo do contraditório, da ampla defesa, e do eventual interesse de terceiros." (TJ-DF 00207540220078070016 DF 0020754-02.2007.8 .07.0016, Relator.: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 23/10/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 31/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a complexidade superveniente da obrigação de fazer, aliada ao vultoso valor econômico envolvido, configura obstáculo intransponível à permanência do feito no rito especial dos Juizados Especiais, que exige tramitação de processos simples, céleres e de baixa complexidade. A execução de sentença que impõe realização de obras complexas e dispendiosas é, portanto, materialmente incompatível com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual que regem a Lei nº 9.099/95. Diante de todo o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE deste Juízo para o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS à uma das Varas Cíveis da Comarca de Colíder/MT, para que ali tenha regular prosseguimento o cumprimento de sentença, no rito próprio da Justiça Comum. Intimem-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Benedita Da Silva Gomes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 329334995

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA DA SILVA GOMES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARAUJO SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1015491-73.2025.8.11.0001. AUTOR: BENEDITA DA SILVA GOMES REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Visto, etc., Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por BENEDITA DA SILVA GOMES, em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., ambos qualificados nos autos, na qual alega que adquiriu passagem junto à reclamada com partida de Maceió/AL no dia 29 de julho de 2024, às 10h55min, com destino a Cuiabá/MT, tendo uma conexão em Confins/MG, e previsão de chegada às 15h50min do mesmo dia. Alega a autora que, dias antes da data do embarque, recebeu comunicado por e-mail, acerca da alteração no voo, com a partida remarcada para as 12h00min, mudança da conexão para o Aeroporto de Viracopos/SP, e chegada em Cuiabá apenas às 18h20min. Assevera a requerente que ao chegar ao aeroporto, foi surpreendida com o atraso na saída do voo, que efetivamente partiu as 13h10min do mesmo dia 29 de julho, tendo chegado ao destino somente as 21h00min, o que representa um atraso de 01h10min na saída, e de 02h40min na chegada ao destino. Por isto, pretende a reparação por danos morais. Em contestação, preliminarmente, a ré impugnou o pedido autoral de concessão da justiça gratuita, e ainda pede a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica, diz que não se pode aplicar a inversão do ônus da prova no caso presente, e, no mérito, pugna pela improcedência da demanda. A parte autora apresentou impugnação a contestação, em que ratifica os termos e pedidos da petição inicial. De proêmio, rejeito as preliminares defensivas. Na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, não há imposição de custas e honorários sucumbenciais na primeira instância dos Juizados Especiais. In casu, estabelecida a relação de consumo, pelo que será aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e não o Código Brasileiro de Aeronáutica, conforme entendimento consolidado nas Turmas Recursais/MT, e não conforme a vontade da ré. Aplicado o Código de Defesa do Consumidor no caso presente, a inversão do ônus probatório e consequência lógica. Ultrapassadas as preliminares, passo a análise do mérito. Trata-se de processo de menor complexidade e diante do desinteresse das partes na produção de outras provas, consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, aqui aplicável por se tratar de alegada prestação defeituosa do serviço (art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor) é sabido que não se perquire acerca do elemento culpa em sentido lato, contentando-se o dever de indenizar com a prova do fato, do dano e do nexo de causalidade. É incontroverso que a parte autora possuía passagens aéreas de Maceió para Cuiabá. Da mesma forma, não se questiona quanto a mudança do local de partida/chegada dos voos de idade e volta (Id. 186430212 e 186430215). Quanto a primeira alteração, a parte reclamada comunicou com bastante antecedência a reclamante, portanto, cumpriu o disposto no art. 12 da Resolução ANAC 400/16. No que concerne ao atraso na saída e chegada ao destino, respectivamente, de 01h10min e de 02h40min, isto é, inferior a 04h00min, não há que se falar em dano moral presumido (in re ipsa), cabendo a parte autora demonstrar a efetiva ofensa a direito da personalidade, o quê não logrou demonstrar no caso presente. Em caso semelhante: “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INFERIOR A QUATRO HORAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença da juíza leiga e julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de atraso no voo contratado pelo recorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o atraso no voo contratado, inferior a quatro horas, configura dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR A gratuidade de justiça é mantida, pois não há elementos nos autos que evidenciem a ausência dos requisitos para a sua concessão. O atraso no voo contratado foi de três horas e cinco minutos, conforme comprovado por documento não impugnado especificamente pelo recorrente. A jurisprudência consolidada da Turma Recursal estabelece que atrasos inferiores a quatro horas não configuram dano moral presumido (“in re ipsa”), cabendo ao consumidor comprovar prejuízos concretos. O recorrente não demonstrou efetiva lesão a direitos da personalidade, nem comprovou prejuízo concreto decorrente da impossibilidade de cumprimento dos compromissos previamente agendados. O mero dissabor causado pelo atraso, sem particularidades que evidenciem danos à integridade moral, não configura dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Atrasos em voos inferiores a quatro horas, sem comprovação de prejuízo concreto, não caracterizam danos morais indenizáveis. Cabe ao consumidor o ônus de demonstrar a efetiva lesão aos direitos da personalidade em demandas de indenização por dano moral decorrente de atraso em transporte aéreo. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1002437-43.2023.8.11.0055, Primeira Turma Recursal, Rel. Luis Aparecido Bortolussi Junior, j. 23/10/2023, DJE 27/10/2023.” (N.U 1037380-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 13/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) Deste modo, o mero dissabor em razão das poucas horas de atraso, por si só, não configura dano moral indenizável, de modo que o desacolhimento da demanda é medida que se impõe. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo _______________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1080351-20.2024.8.11.0001

ID: 256268750

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1080351-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA NELCI PACHARRA FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080351-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA NELCI PACHARRA FERREIRA REQUERIDO: MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1080351-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA NELCI PACHARRA FERREIRA REQUERIDO: MATO GROSSO PREVIDÊNCIA - MTPREV Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento. Decido. Os autos se encontram aptos para julgamento, sendo as provas documentais apresentadas suficientes para a formação do convencimento, de forma que se torna desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I da lei nº 13.105/2015. PRELIMINARES DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA Deixo de analisar o pedido de justiça gratuita pela parte Requerida, tendo em vista o teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, devendo, assim, ser apreciado em eventual recurso. DO MÉRITO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DESCONTO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO proposta por MARIA NELCI PACHARRA FERREIRA em face de MATO GROSSO PREVIDÊNCIA – MTPREV, todos devidamente qualificados. A parte Requerente narra que é servidor público desde 01/08/2007, e passou a exercer a função de Coordenadora Pedagógica nos anos de 2019 a 2021, conforme consta nos holerites anexos, quando passou a receber a gratificação de função denominada no holerite como: “FDE.COORD.PEDAGOG” (gratificação de função de Coordenador Pedagógico). Afirma que as contribuições previdenciárias estão sendo calculadas com base no valor total da remuneração, ou seja, descontos previdenciários tanto no “subsídio”, quanto na “gratificação de função”. Menciona que quando um servidor recebe “gratificação de função”, a mesma não é computada para os cálculos dos proventos de aposentadoria Dessa forma, requer que seja reconhecida a ilegalidade da cobrança indevida, bem como determinada cessação imediata dos descontos e a restituição. Em contestação, a parte Requerida alega que no Estado de Mato Grosso, os descontos efetuados para servidores sem direito a integralidade efetivamente revertem em benefícios ao serem considerados tanto na média aritmética das remunerações para fins de aposentadoria e, além disso, ser a verba considerada no momento da concessão da Licença para Tratamento de Saúde (LTS). Defende que o artigo 149 da Constituição Federal e o artigo 149, §1º, da CF autorizam que o Estado-Membro adote um conceito de "remuneração" diferente do que está descrito na legislação federal, desde que este conceito e o RPPS estadual esteja de acordo com os parâmetros do artigo 40, §§2º, 3º e 12, 195, §5º e 211, §11º. Requer a improcedência. Houve réplica. Pois bem. A pretensão não merece acolhimento. Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 05/1990), em seu art. 57 considera como remuneração “o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, previstas na Constituição Federal, Estadual”. Nesta linha de raciocínio, a Lei Complementar nº 202/2004 que dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, prevê em seu artigo 2º que a base de cálculo para incidência da contribuição previdenciária será a remuneração total do servidor. Assim, para fins previdenciários, tendo o servidor ingressado no serviço público após a EC nº 41/2003, as vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias, são incorporadas para fins de remuneração e, uma vez que o art. 2º da Lei Complementar nº 202/2004 utiliza a remuneração total como critério de incidência da contribuição previdenciária, sobre aquelas verbas também deverá incidir o desconto. Portanto, resta evidente que o Estado de Mato Grosso, dentro da sua competência legislativa concorrente, optou por considerar que o desconto previdenciário incida sobre a totalidade da remuneração de seu servido público, o que engloba, no âmbito estadual, o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias Desta forma, a E. Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing TEMA 163 STF.” Visto que, o entendimento em questão fora fixado levando-se em conta as regras de aposentadoria de servidor público federal, cuja regra remuneratória diferencia-se da estadual. (Jorge Alexandre Martins Ferreira, Juiz de Direito Relator. Data da sessão: 09/11/2022 – Turmas Recursais Reunidas TJMT – processo paradigma 1002231-36.2019.8.11.0001). Nesta senda, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 06, teve-se o entendimento de que “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”, vejamos; Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA E/OU DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. FIXAÇÃO DE TESE JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO OBRIGATÓRIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. I. Caso em exame (...) 6. Recurso desprovido. Fixação das seguintes teses jurídicas: Tese 1: “As verbas indenizatórias recebidas em razão do exercício de cargo de confiança e/ou dedicação exclusiva compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária”. Tese 2: “A incidência da contribuição previdenciária sobre a totalidade da remuneração é permitida para servidores ingressos após a Emenda Constitucional nº 41/2003”. Tese 3: “É indevida a restituição das contribuições previdenciárias referentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda”. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; EC nº 41/2003; LC nº 05/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos de Mato Grosso). Por fim, a E. Turma Recursal em julgamento de Uniformização de Jurisprudência TEMA 02 elaborou Enunciado no sentido de que: “É legal o desconto previdenciário sobre as vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias (terço constitucional de férias, gratificação natalina, serviços extraordinários, o adicional noturno, adicional de insalubridade, função gratificada/comissionada) do servidor público estadual que ingressou no serviço público após a EC n.º 41/03, por serem consideradas no cálculo dos proventos da aposentadoria (LC estadual n.º 202/04, art. 2.º, c/c LC n.º 04/90, art. 57). Verificada a hipótese de distinguishing do TEMA 163 STF. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no art. 1.026 §2º do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença ao M.M. Juiz Togado para homologação, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Gabriel Panucci Rosa Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito.

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Processo nº 1049117-20.2024.8.11.0001

ID: 329957090

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1049117-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE MEIRELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL SCARAVONATTI MORAES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049117-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE MEIRELLES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1049117-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: SOLANGE MEIRELLES RECORRIDO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB UNIAO MT/MS EMENTA – DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. EXCLUSÃO DE CO-TITULAR DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA Nº 02 DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. A ausência de justificativa clara e de comunicação adequada configura violação ao dever de informação e enseja indenização por danos morais. 3. Decisão monocrática em face a Súmula 02 da Turma Recursal Única de Mato Grosso. 4. Recurso parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc., Dispensado o relatório em face ao disposto no art. nº 46 da Lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Trata-se de RECURSO INOMINADO intentado contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. No caso, a parte autora sustenta que possuía uma conta conjunta com seu ex-esposo, e quando da separação, foi excluída da conta bancária que possuíam juntos. De outro lado, a instituição financeira alega regularidade na exclusão da reclamante que era apenas a segunda titular da conta de seu ex-cônjuge, que pode movimentar a conta de forma livre restando apenas as obrigações. No caso, verifica-se que, embora a Reclamada alegue regularidade da conduta, não houve notificação previa da consumidora. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca da exclusão do acesso da conta bancária caracteriza falha na prestação de serviço, violando os deveres de transparência e informação previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira não produziu prova de que notificou a autora antes de sua exclusão da conta, uma vez que o documento juntado aos autos quanto a solicitação de exclusão possui data posterior aos fatos, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. BLOQUEIO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais, fundado em bloqueio e encerramento unilateral de sua conta bancária pelo Banco Santander (Brasil) S.A., sem aviso prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio da conta bancária da consumidora, sem prévia notificação, configuram falha na prestação de serviço; (ii) determinar se tal conduta enseja indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de notificação prévia ao consumidor acerca do bloqueio da conta bancária caracteriza falha na prestação de serviço, violando os deveres de transparência e informação previstos no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Ainda que o banco alegue desinteresse comercial, a interrupção unilateral do contrato de conta corrente exige observância aos princípios da boa-fé objetiva e da lealdade contratual, especialmente quanto à necessidade de comunicação prévia. 5. A instituição financeira não produziu prova de que notificou a autora antes do bloqueio e do anúncio do encerramento da conta, ônus que lhe incumbia nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. 6. A conduta arbitrária da instituição financeira violou direitos da personalidade da consumidora, caracterizando dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. 7. A indenização no valor de R$ 3.000,00 mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios de reparação integral, vedação ao enriquecimento sem causa e efeito pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio unilateral de conta bancária, sem prévia notificação ao consumidor, caracteriza falha na prestação de serviço. 2. A ausência de justificativa clara e de comunicação adequada configura violação ao dever de informação e enseja indenização por danos morais. 3. O dano moral decorrente de falha no serviço bancário é presumido, prescindindo de prova do prejuízo concreto. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III e VI, e 14; CPC, art. 373, II; CC, art. 406, § 1º (redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1037756-06.2024.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, Rel. Juiz Valdeci Moraes Siqueira, j. 31.03.2025, DJE 03.04.2025. TJMT, Recurso Inominado n. 1074472-32.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, Rel. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 31.03.2025, DJE 04.04.2025. Conclusão n.º 1, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso, DJE n.º 11.799, p. 14, j. 01.10.2024. STJ, REsp 1.152.541, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21.09.2011 (N.U 1006408-33.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 26/06/2025, Publicado no DJE 26/06/2025) A conduta arbitrária da instituição financeira violou direitos da personalidade da consumidora, caracterizando dano moral in re ipsa, independentemente de prova específica do prejuízo. A indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mostra-se razoável e proporcional, atendendo aos princípios de reparação integral, vedação ao enriquecimento sem causa e efeito pedagógico. Com efeito, o relator pode, monocraticamente, dar provimento a recurso se a decisão estiver em desacordo com a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, nos termos do art. 932, V, do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Aliado a isso, esta Turma Recursal editou a Súmula nº 02 com a seguinte redação: “O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. Por essas razões, em face a Súmula nº 02 desta Turma Recursal, monocraticamente, conheço do recurso, e, DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença combatida, e julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no forma do art. 487, I do CPC, condenando a parte requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Deixo de condenar a parte recorrente a pagar honorários advocatícios, por ter sido dado provimento em parte substancial do recurso. Intimem-se. Edson Dias Reis Juiz de Direito Relator

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Volmar Assolini x Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro - Juíza De Direito

ID: 275699392

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000830-43.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VOLMAR ASSOLINI

Polo Passivo:

SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO

Decisão

Advogados:

RICARDO MARQUES DE ABREU

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CLAUDIANA CORREA DA SILVA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1000830-43.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: VOLMAR ASSOLINI IMPETRADO: SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO - JUÍZA DE DIREITO Processo n. 1000830-43.2025.8.11.9005 Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por Volmar Assolini em face do ato praticado pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais – Gabinete 2 que, nos autos do processo n. 1031192-74.2025.8.11.0001, proferiu a seguinte decisão: “(...) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente nos autos: comprovação de que buscou a solução administrativa perante o INSS, visando à exclusão dos descontos contestados; ou, alternativamente, documentação que comprove o insucesso da tentativa ou a ausência de resposta do INSS em relação à solicitação de exclusão dos descontos indevidos, sob pena de indeferimento da inicial.” Em caráter liminar, requer “Defira a medida liminar pleiteada, para suspender os efeitos do ato administrativo impugnado, nos termos do Art. 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando a segurança a impetrada o prosseguimento do feito com analise da liminar pelo impetrado”. Por fim, pugnou pela “(...) conceda a ordem, para declarar nulo a decisão que requereu o esgotamento da via administrativa, determinando o prosseguimento do feito”. É o relatório. Decido. O Mandado de Segurança tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, in verbis: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. A hipótese infraconstitucional de cabimento encontra-se no artigo 1º da Lei n. 12.016/2009, nos seguintes termos: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”. Inicialmente, insta ressaltar que o objeto deste Mandamus cinge-se à análise em sede de cognição sumária, com fundamento nos documentos e demais elementos de convicção constantes neste feito, bem como nos autos originários (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001). Destaca-se, por oportuno, que a presente deliberação possui natureza precária e poderá ser mantida ou revista por ocasião do julgamento definitivo do mérito. O artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concernente a tutela provisória de urgência determina que: “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada concedida em caráter antecedente ou incidental”. O mesmo Diploma Processual Civil, em seu artigo 300, dispõe que, para a concessão da tutela de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, vejamos: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Grifos nossos. O ordenamento jurídico, por meio do Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88), assegura o direito de acesso à justiça. Entretanto, em razão do Princípio da Convivência das Liberdades Públicas, não existem direitos absolutos. Assim, o esgotamento da via administrativa é medida excepcional, como ocorre no direito desportivo, conforme dispõe o artigo 217, §1º, da Constituição Federal: “O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei”. Outra hipótese, excepcionalmente, é a Recomendação de n. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (Recomenda medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva), normatizando que os: “tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça” (artigo 1°, caput, da referida recomendação). Destaca-se que o conceito de “litigância abusiva”, por meio de interpretação gramatical ou literal, será: “condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória” (artigo 1°, parágrafo único, da recomendação n. 159/2024 do CNJ). Ressalta-se que: “Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum” (artigo 8º do Código de Processo Civil) e pautará suas decisões na prudência, conforme artigos 24 e 25 da Resolução n. 60 de 19/09/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), o que impõe na necessidade de fundamentação concreta (artigo 93, IX, da Constituição Federal c/c artigo 3º da Recomendação nº 159/2024) para aplicar o Anexo B, item 10: “notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”, da Recomendação nº 159/2024. Analisando detalhadamente o Sistema de Processo Eletrônico – PJE, constata-se que a parte impetrante possui ajuizada apenas a demanda originária de n. 1031192-74.2025.8.11.0001. Desse modo, mostra-se inaplicável, ao caso concreto, o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 159/2024, uma vez que não se caracteriza como demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da mencionada recomendação). No mesmo sentido, posiciona-se o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, conforme se verifica nos seguintes julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO (N.U 1001055-38.2024.8.11.0036, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025, grifos nossos); DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PAGAMENTO RETROATIVO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO (N.U 1002362-37.2023.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 07/02/2025, grifos nossos). É de suma importância mencionar que situação verossimilhante aos autos já foi apreciada pela Colenda Turma Recursal, conforme se observa nos seguintes julgados, abaixo transcritos: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos); RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - REQUISITO NÃO EXIGIDO POR LEI - DESNECESSIDADE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1061496-90.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025, grifos nossos). RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. DETERMINAÇÃO CUMPRIDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (N.U 1019924-57.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 21/10/2024, Publicado no DJE 25/10/2024, grifos nossos). Ante o exposto, por não se tratar de demanda abusiva (artigo 1º, parágrafo único, da Recomendação n. 159/2024 do CNJ), DEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo à decisão atacada (PJe n. 1031192-74.2025.8.11.0001 – id. 193746211) e, consequentemente, DETERMINO o regular prosseguimento do aludido feito, uma vez preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, c/c Lei n. 12.016/2009. Comunique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo legal. Intime-se o litisconsorte passivo, caso queira manifestar-se. Após, dê-se ciência ao Ministério Público para parecer. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito

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Processo nº 1018579-22.2025.8.11.0001

ID: 329334992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PABLO FRANCISCO XAVIER DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1018579-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COMODORO Vistos, etc. Dispensa-se o relatório, conforme preconiza o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Fundamento. Decido. O caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência. Sendo assim, face aos princípios da celeridade e economia processual, e com suporte no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, conheço diretamente do pedido. Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por DOMINGOS DA GRACA DE LEMOS em desfavor do MUNICÍPIO DE COMODORO, na qual alega ser servidor público municipal efetivo no cargo de Técnico em Enfermagem, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, vinculado à Unidade Básica de Saúde – PSF Cidade Verde, e que jamais recebeu a gratificação de 3% prevista no art. 55, §1º, inciso I, da Lei Municipal nº 1.328/2011. A tutela de urgência pleiteada pelo autor foi indeferida (Id. 188565742). Citado, o requerido ofertou contestação aduzindo não cabimento da concessão judicial da gratificação e ausência a retroatividade, postulando pela improcedência da ação. Impugnação à contestação apresentada pela parte autora, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. A resolução da demanda consiste em saber se o alegado adicional é devido. Aduz o autor que o requerido não tem cumprido com o pagamento do adicional em razão do exercício de atividade em Serviços Especiais. Denota-se que o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Comodoro, Lei nº. 1.328 de 29 de julho de 2011 dispõe no seu art. 55, § 1º, inciso I: [...] § 1º As gratificações inerentes ao cargo são as estabelecidas em Lei e, em específico, para os Servidores que atuam na Secretaria Municipal de Saúde do Município, são as que se seguem: I - gratificação pela prestação de Serviços Especiais: Equipes de Saúde da Família/PACS/PSF, Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, Complexo Regulatório - Central de Regulação, Atividade de Alto Risco, Centro Especializado de Odontologia - CEO e Centros de Referência e Serviços Especializados, remunerada em 3% (três por cento) incidente sobre o vencimento base do cargo no qual foi investido; Em que pese o requerido aduzir que o pagamento do adicional está condicionado a solicitação mediante processo administrativo não carreou aos autos a previsão de legal de tal condições, sendo, pois, desnecessário o requerimento administrativo prévio. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. GRATIFICAÇÃO POR CURSOS. PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DIREITO ASSEGURADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo ente municipal contra sentença que julgou procedente o pedido de servidora pública municipal, professora da rede de ensino, condenando o município ao pagamento da “Gratificação de Cursos” no percentual de 43,8%, correspondente a R$ 2.081,12, com correção monetária e juros moratórios. O recorrente alega que a gratificação não se aplica aos servidores da educação, que possuem regime jurídico próprio, e sustenta a ausência de autorização municipal para os cursos realizados, além da falta de requerimento administrativo prévio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 se aplica aos servidores da educação municipal; e (ii) estabelecer se há exigência de exigência administrativa prévia para a concessão da referida gratificação. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei Municipal nº 024/1997 prevê expressamente a Gratificação de Cursos a todos os servidores municipais, independentemente da lotação, estabelecendo o percentual de 1% para cada soma de 20 horas de cursos realizados e devidamente autorizados por autoridade superior. A Lei Municipal nº 533/2008, que rege o Plano de Carreira dos servidores da educação, assegura expressamente, em seu art. 83, a manutenção dos direitos instituídos pelo Estatuto dos Servidores Municipais (Lei nº 024/1997), confirmando a aplicabilidade da gratificação aos professores municipais. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante que a ausência de exigência de notificação administrativa não impeça o atendimento da demanda, não sendo exigível como condição para o direito postulado. A petição reiterada das Turmas Recursais libera o direito dos professores municipais à obtenção da Gratificação de Cursos, desde que preenchidos os requisitos legais, reforçando a legalidade da decisão de recorrida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e improvido. Tese de julgamento: 1. A Gratificação de Cursos prevista na Lei Municipal nº 024/1997 aplica-se a todos os servidores municipais, incluindo os professores da rede de ensino. 2. A ausência de requerimento de notificação administrativa não impede o ajuizamento da ação para a obtenção de gratificação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 9.099/1995, art. 46; Lei Municipal nº 024/1997, art. 193, I, “d”; Lei Municipal nº 533/2008, art. 83. Jurisprudência relevante: NU 1000980-43.2022.8.11.0044, Primeira Turma Recursal, j. 30/09/2024; NU 1033555-68.2024.8.11.0001, Primeira Turma Recursal, j. 25/10/2024; NU 1056072-2023.8.11.0001. (N.U 1033500-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) [grifou-se] Ao contrário do aduzido pelo requerido a lei apenas determina que o direito será reconhecido a quem exerce a função nas condições estabelecidas, não estabelecendo nenhuma condição a concessão da gratificação. Ademais, da análise dos holerites (Id. 187852979) apresentados pela parte autora verifica-se que não tem recebido a mencionada gratificação, desde o mês de junho de 2020. Dessa forma, restou demonstrado o direito à percepção do adicional pelo autor, tanto em relação à sua implementação na remuneração atual quanto ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, bem como seus reflexos nas verbas de férias e 13º salário. Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR o requerido ao pagamento da gratificação pela prestação de Serviços Especiais, no percentual de 3%, nos últimos cinco anos, a partir do mês de junho de 2020, com reflexos sobre férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, cujos valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, a contar de cada inadimplemento obrigacional, e juros de mora na forma do art. 1-F da Lei nº 9.494/97 (índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança), a contar da citação (Temas 905 do STJ e 810 do STF), até a data de 08/12/2021, sendo que a partir do dia 09/12/2021 incidirá apenas a Taxa Selic, que engloba juros e correção monetária, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n º 113/2021. Determino que a parte autora apresente memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Submeto os autos a M.M.ª Juíza Togada para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Helton dos Santos Juiz leigo _____________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Luciane Lopes x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 257762129

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082194-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANE LOPES

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Decisão

Advogados:

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RENATA GHEDINI RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE REINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082194-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCIANE LOPES RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082194-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: LUCIANE LOPES RECORRIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO. PEDIDO CONTRAPOSTO. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A ausência de prova da suposta cessão de crédito torna a cobrança indevida e caracteriza conduta ilícita. 3. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabe à parte reclamante o ônus da prova, devendo apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. 4. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. O pedido contraposto, no caso concreto, é improcedente. 5. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não sendo esse o caso dos autos, não deve haver condenação nas penas do art. 81 do mesmo Código. 6. Recurso Inominado conhecido e parcialmente provido. 7. Sem custas e honorários advocatícios(art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1082194-20.2024.8.11.0001 Origem: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recorrente: LUCIANE LOPES Recorrido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. LUCIANE LOPES ajuizou reclamação em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Noticiou que: a) teve seu nome negativado em 10/12/2019, por débito que desconhece, no valor de R$ 1.510,53; b) não recebeu qualquer notificação da dívida e jamais contratou os serviços prestados pela parte reclamada; e c) passou por situação vexatória ao ter crédito negado no comércio local, sofrendo abalo em sua honra. Requereu: a) a declaração de inexistência do débito referente ao contrato 17100-5094536290; b) a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 9.000,00. O juízo singular proferiu sentença e concluiu que: a) houve contratação válida de cartão de crédito pela parte reclamante, com utilização do limite e inadimplemento, sendo legítima a negativação realizada pelo fundo cessionário; b) a documentação apresentada demonstrou a origem e exigibilidade do débito, afastando a alegação de desconhecimento e tornando indevida a pretensão de indenização por dano moral; e c) restou configurada a litigância de má-fé da parte reclamante. Ao final, julgou improcedentes os pedidos iniciais, procedente o pedido contraposto, sendo aplicada multa de 9% sobre o valor corrigido da causa, além da condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de honorários e custas. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que: a) não reconhece a dívida que originou a negativação de seu nome no valor de R$ 1.510,53, apontando ausência de contrato assinado ou qualquer prova de anuência; b) a sentença baseou-se unicamente em telas sistêmicas impugnadas, consideradas provas unilaterais e insuficientes para comprovar a relação jurídica; e c) sofreu abalo à honra e constrangimento com a negativa de crédito, o que configura dano moral in re ipsa. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Origem da dívida. É do credor o ônus de provar a higidez do seu crédito, para legitimar as ações adotadas para seu recebimento, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. E é assim, primeiro, por se tratar do fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC) e, depois, por não ser razoável atribuir ao devedor a obrigação de fazer prova de fato negativo. A propósito: (...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017) Na mesma direção é o entendimento das Turmas Recursais: (...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade.4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). Independentemente de a parte reclamada ter comprovado a origem da dívida, a cobrança realizada, na condição de cessionária, só se legitima se for apresentada nos autos a cessão de crédito firmada com o credor originário. Todavia, em exame do conjunto fático probatório disponível, nota-se que a empresa reclamada não apresentou nenhum documento que possa evidenciar a cessão de crédito noticiada. Assim, pela insuficiência de provas da cessão do crédito, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Nesse sentido: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. GRATUIDADE MANTIDA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CESSÃO DE CRÉDITO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. EXTRATO QUE APRESENTA MAIS DE UM REGISTRO E NÃO INDICA A DATA DAS RESPECTIVAS INCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE DE AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL (SÚMULA 385/STJ). RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. RECURSO DO RECLAMADO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. A ausência de prova da suposta cessão de crédito torna a cobrança indevida e caracteriza conduta ilícita. 2. Recurso do reclamado conhecido e provido. Recurso do reclamante prejudicado. 3. Custas processuais e honorários advocatícios para a parte reclamante (recorrente vencida). (TJ-MT - RI: 10147215120238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 16/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 20/10/2023) Portanto, não havendo prova da cessão de crédito, a cobrança realizada pela parte reclamada é indevida e a conduta ilícita encontra-se configurada. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que o restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante demonstre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível que apresente extrato que comprove a negativação e do qual conste expressamente a data da sua inclusão nos registros do órgão mantenedor. Essa informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outros restritivos afasta a presunção do dano moral. No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação onde consta apenas "data" (ID 278835361/PJe2), sem especificar qual é a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aplicação ou não do disposto na Súmula 385 do STJ. Vale esclarecer que a expressão "data", constante no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Desta forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, pelo fato de não constar a data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não há como afirmar que houve dano moral. Pedido contraposto. Embora não seja admitida a reconvenção no rito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do artigo 31 da Lei nº 9.099/95, é permitido à parte reclamada formular na contestação pedido contraposto, desde que embasado nos mesmos fatos alegados pela parte reclamante. Da análise do caso concreto, conclui-se pela improcedência do pleito, em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da parte reclamada pelos fatos em discussão, conforme explanado em tópicos anteriores. Por esta razão, o pedido contraposto deve ser indeferido. Litigância de má-fé. A litigância de má-fé se caracteriza pela prática dolosa de alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC. Não destoa a jurisprudência do STJ: (...) 1. Segundo a reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a mera utilização de recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, litigância de má-fé, devendo ser demonstrado o caráter manifestamente infundado do reclamo ou o dolo da parte recorrente em obstar o normal trâmite do processo, o que não se vislumbra no caso concreto. 2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão acerca da apontada litigância de má-fé. (STJ EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 563.934/SC, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017) Em exame dos autos, nota-se que o caso em apreço não se enquadra no caso previsto no inciso II do artigo 80 do CPC, pois não vislumbro que a parte reclamante alterou a verdade dos fatos de forma dolosa. Isto porque, embora a parte reclamante tenha alegado em sua petição inicial a inexistência de relação jurídica com a parte reclamada, que conseguiu demonstrar a origem do débito, no presente caso, tal hipótese não caracteriza litigância de má-fé, porquanto não houve prova da cessão do crédito discutido e que a parte reclamante tenha sido notificada. Por estas razões, não se verifica a prática de litigância de má-fé, devendo a condenação a esse título ser excluída. Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: a) declarar a inexistência do débito discutido nos autos (R$ 1.510,53, contrato 17100-5094536290); b) determinar que a parte reclamada exclua, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, o nome da parte reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante ao débito discutido nestes autos, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 1090051-20.2024.8.11.0001

ID: 320936329

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1090051-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EDMAR GOMES DAMASCENO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACKELINE FRANCO MORAES

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LETICIA EMANUELLY PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090051-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDMAR GOMES DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1090051-20.2024.8.11.0001. REQUERENTE: EDMAR GOMES DAMASCENO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EDMAR GOMES DAMASCENO em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos qualificados. Dispensada a audiência de conciliação. Mérito. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Também dotou o legislador os Juizados de métodos próprios para diminuir a burocracia e ainda acelerar a prolação das decisões judiciais; desta forma, eliminou a necessidade do relatório nas sentenças, e também estabeleceu que ela deverá conter apenas os elementos de convicção do julgador, com breve resumo dos fatos relevantes "ocorridos em audiência", se houver é óbvio (art. 38 da Lei n° 9.099/95). Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Há precedente da Turma Recursal do TJMT neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS - ENTENDIMENTO FIRMADO NO STF E STJ – REPERCUSSÃO GERAL NO STF – ALTRAÇÃO DO MARCO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O STF reduziu o prazo prescricional de cobrança de valores não depositados no FGTS para cinco anos, reconhecendo repercussão geral no Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 709212 RG/DF. Entretanto, no caso de o prazo prescricional já estar em curso na data do julgamento do Recurso Extraordinário (13/11/2014), o que ocorreu no presente caso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão, de modo que não havendo o decurso do prazo prescricional deve ser rejeitada a preliminar de prescrição. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. Mantida a sentença que declarou a nulidade dos contratos temporários e condenou a parte promovida ao pagamento do valor correspondente ao FGTS não recolhido durante a vigência dos referidos contratos. Quanto à questão da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública o Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870947, estabeleceu que os valores serão atualizados monetariamente segundo o IPCA-E e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, razão pela qual o recurso deve ser provido neste aspecto. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TRU. RI 1001128-81.2016.8.11.0006. Relatora LUCIA PERUFFO. Julgado em 07.11.2019). RECURSOS INOMINADOS – PRELIMINARES DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS - FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS – DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS – ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90 – ANOTAÇAO NA CTPS E OFÍCIO AOS ÓRGÃOS TRABALHISTAS – DESCABIMENTO - INCIDÊNCIA RESTRITA ÀS RELAÇÕES CELETISTASSENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. (N.U 1001745-50.2021.8.11.0011, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 18/10/2021) Consoante ressai dos autos, a parte autora foi contratada pela administração pública, através de contratos sucessivamente renovados entre os anos de 2021 a 2024, conforme fichas financeiras anexas, configurando, assim, a descaracterização do contrato temporário. As sucessivas contratações entre as partes violaram o imperativo legal, de modo a tornar nulo o contrato pactuado, conforme se extrai do artigo 18 da LC 600/2017. Art. 18 O contratado segundo os termos desta Lei Complementar não poderá: (...) III – ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei Complementar, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo nas hipóteses dos incisos I, III, IX, XI, XII e XIV do art. 2º desta Lei Complementar. O artigo 19-A, da Lei n. 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, preleciona: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a repercussão geral sobre o tema, no sentido de que são devidos o saldo de salário e o levantamento de saldo de FGTS nas hipóteses de contratação temporária: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 – REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe- 217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014 – grifo nosso). No mesmo sentido a jurisprudência contida no ARE 867.655/RS: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, “mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados”. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (STF, ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015) (grifei) In casu, a parte autora postula pelo pagamento do FGTS correspondente aos últimos cinco anos, anteriores ao ajuizamento da ação, observando, assim, a prescrição quinquenal. Dispositivo. Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTE os pedidos veiculados na petição inicial para CONDENAR o requerido ao pagamento do FGTS não adimplidos e não prescritos descritos na inicial, cujo montante deverá ser atualizado monetariamente segundo o IPCA-E, desde a data em que deveriam ter sido pagos, e com juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida (Temas 905 do STJ e 810 do STF), ambos até 08/12/2021, nos termos do Enunciado 362 do STJ, aplicando-se, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema Pje. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Isabela Domingos Mila x Infracommerce Negocios E Solucoes Em Internet Ltda.

ID: 320735422

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000305-90.2025.8.11.0039

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA DOMINGOS MILA

Polo Passivo:

INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA PROCESSO Nº: 1000305-90.2025.8.11.0039 RECLAMANTE: ISABELA DOMINGOS MILA RECLAMADO: INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA Vistos etc. Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em desfavor de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA 1- DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Em sua defesa a Requerida pugna pelo acolhimento da extinção do feito por carência da ação por suposta ilegitimidade da empresa Requerida sob fundamento de não ser fabricante do produto solicitado pela Requerente. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido que “as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa e interesse de agir, devem ser aferidas com base na Teoria da Asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial” (STJ - AgInt no REsp: 1641829 RO 2016/0315033-4, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Assim segue a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E CONFORME O ART. 93, IX, DA CF E ART. 489 DO CPC – REJEIÇÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA – TEORIA DA ASSERÇÃO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE VINCULAÇÃO FÁTICO-JURÍDICA DO AGRAVANTE AOS FATOS NARRADOS – DECISÃO ADMINISTRATIVA IMPUTADA COMO ATO ÍMPROBO – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA – INTERLOCUTÓRIA AGRAVADA MANTIDA – DESPROVIMENTO DO RECURSO. A alegação de nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação não se sustenta quando o pronunciamento judicial apresenta elementos técnicos, objetivos e suficientes para justificar a sua conclusão, em conformidade com os arts. 93, IX, da Constituição Federal e 489, §1º, do CPC. Havendo indícios mínimos da participação do réu nos atos ímprobos narrados na petição inicial, é legítima sua inclusão no polo passivo da demanda, nos moldes da teoria da asserção, pela qual as condições da ação devem ser aferidas à luz da narrativa inicial, e dos §§ 6º, 6º-B, 7º, 8º e 11º do art. 17 da Lei 8.429/1992, com redação dada pela Lei 14.230/2021. A análise exauriente sobre a existência ou não de responsabilidade, dolo específico e enriquecimento ilícito é matéria de mérito, a ser resolvida ao final da instrução probatória. (N.U 1028739-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Considerando que a ré é parte integrante da relação jurídica, bem como que a parte autora lhe imputou responsabilidade em razão do evento danoso, sua legitimidade passiva resta caracterizada, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida e passo neste momento para análise do mérito. 2 - DO MÉRITO Trata-se de ação proposta por ISABELA DOMINGOS MILA em face de INFRACOMMERCE NEGOCIOS E SOLUCOES EM INTERNET LTDA, para reparação material e moral. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Consoante a inicial, trata-se de compra que não foi entregue nem estornada, pleiteia indenização por danos materiais e morais. Contestação em id. 195164314, na qual o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, audiência virtual de tentativa de conciliação em id. 195357318, com comparecimento das partes, mas restando infrutífera. Impugnação à contestação em id. 196263299 reforçando os argumentos da inicial. Vieram os autos à conclusão. Inegável que a relação jurídica estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser aplicadas as normas consumeristas atinentes. Sobre a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, é estabelecida a critério do Juiz, com base na verossimilhança da alegação ou diante da hipossuficiência do consumidor, segundo as regras de experiência, sendo cabível na presente demanda. A parte autora trouxe aos autos o comprovante de pagamento (id. 185999308), cancelamento da compra (id. 185999306 pág. 04 e 05), conversas via e-mail com representante da ré também em id.185999306, logrando êxito em demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, através do conjunto probatório colacionado aos autos, bem como, diante da confissão do réu, em peça contestatória, de que o valor pago ainda não foi restituído. Desta forma, considerando o cancelamento da compra pela própria Requerida, é evidente a obrigação na devolução do valor pago pela parte autora devidamente atualizado, motivo que julgo procedente o pleito autoral em relação ao dano material pleiteado. A parte autora pugna pela restituição do valor pago pelo produto não entregue pela requerida de forma dobrada, com fulcro no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, sem razão à parte. Conforme se depreende da análise dos autos, não houve cobrança indevida e sim ausência de entrega do produto adquirido online junto à empresa requerida. Assim, por não se tratar de cobrança indevida, mas sim de pretensão de reembolso por ausência de prestação do serviço ou indenização por danos causados pelo vício do serviço, a devolução dar-se-á na forma simples. Quanto à indenização por danos morais, apesar de reconhecida a falha na prestação do serviço pela falta do produto em estoque, não assiste razão a autora. Isso porque o simples descumprimento contratual não é capaz de, isoladamente, implicar danos de ordem extrapatrimonial, incumbindo ao reclamante demostrar situação excepcional, que lhe importasse violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO INDEVIDA DE CAUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. O simples descumprimento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 389, 405, 406 e 927; CPC/2015, art. 373, incisos I e II; Lei nº 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), arts. 4º, 22, incisos I e IV, e 37, inciso I. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Ap 78505/2013, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.11.2013; TJ-MT, Recurso Inominado 10645881320238110001, Rel. Gonçalo Antunes de Barros Neto, j. 08.07.2024; TJ-MT, Apelação Cível 10430684220218110041, Rel. Marcio Vidal, j. 02.07.2024; TJ-MT, Recurso Inominado 10094566820238110001, Rel. Hildebrando da Costa Marques, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.088.555/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 27.03.2023. (N.U 1009735-20.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS A MAIOR EM FATURAS. RESTITUIÇÃO DETERMINADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. “1. O mero inadimplemento contratual, desacompanhado de prova de abalo moral significativo, não enseja reparação por danos morais. 2. A devolução de valores cobrados indevidamente é devida quando comprovada a falha na prestação do serviço. 3. A configuração do dano moral requer demonstração de violação relevante a direito da personalidade, não sendo suficiente o simples dissabor decorrente de descumprimento contratual. ” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 487, I, e art. 98, § 3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 9.099/95, art. 55. (N.U 1006959-13.2025.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/07/2025, Publicado no DJE 04/07/2025) Na situação dos autos, a Reclamante não logrou êxito em demonstrar o dano extrapatrimonial causado ao ponto de ser reconhecido o direito a compensação moral pleiteada. Assim, não merece guarida seu pedido de reparação moral. Ante o exposto, a teor do que dispõe o artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para o fim: A) CONDENAR a Reclamada a pagar a Reclamante o valor de R$ 569,71 (quinhentos e sessenta e nove reais e setenta e um centavos), a título de indenização por DANOS MATERIAIS, acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde a data do efetivo prejuízo, de acordo com a súmula 43 do STJ, bem como juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), desde o evento danoso, conforme a súmula 54 do STJ. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Submeto à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juliana Ramos de Araújo Juíza Leiga Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no Sistema. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1072494-20.2024.8.11.0001

ID: 260615578

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1072494-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JULIANA ARVANI ZANIOLO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1072494-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA ARVANI ZANIOLO REQUERIDO: ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1072494-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: JULIANA ARVANI ZANIOLO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de cobrança na qual a parte autora objetiva a condenação do ESTADO DE MATO GROSSO a declaração de nulidade dos contratos temporários, o recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Passa-se à apreciação. I – PRESCRIÇÃO Segundo o disposto no artigo 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932: "Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ultrapassado o prazo quinquenal, verifica-se a ocorrência da prescrição em relação às parcelas anteriores a 11/10/2019, haja vista que a ação foi distribuída no dia 11/10/2024. II – DO MÉRITO O deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, conheço diretamente do pedido, julgando antecipadamente a lide. Informa a requerente, que foi contratada temporariamente para o cargo de Professora de Educação Básica pelo ESTADO DE MATO GROSSO, em contratos sucessivos, do ano de 2020 ao ano de 2023. É cediço que os contratos temporários possuem regramento próprio por se constituírem forma excepcional de contratação para prestação de serviço público, eis que o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, prevê expressamente a necessidade de prévia aprovação em concurso para o provimento dos cargos públicos, excepcionando referida regra ao tratar de cargos de provimento em comissão e a contratação temporária, em caso de excepcional interesse público, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; Note-se que o artigo 37, IX, CF, previu a necessidade de edição lei. No caso do Estado de Mato Grosso editou a Lei Complementar nº 600, de 19 de dezembro de 2017 (com alterações da Lei Complementar 755/2023) dispõe sobre a contratação por tempo determinado no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, vejamos: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I - assistência a emergências em saúde pública, inclusive surtos epidemiológicos; II - realização de recenseamentos; III - assistência a situações de calamidade pública; IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022); a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) V - admissão de professores auxiliares pela Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC; VI - atendimento de situações motivadamente urgentes, decorrentes de decisão judicial; VII - atividades técnicas não permanentes do órgão ou entidade pública contratante que resultem na expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental, para atuar exclusivamente no âmbito de projetos com prazo de duração determinado, inclusive aqueles resultantes de acordo, convênio ou contrato celebrado com organismos internacionais ou com órgãos do governo federal, estaduais ou municipais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública; VIII - contratação para substituir servidor efetivo que esteja afastado de seu cargo por prazo igual ou superior a 3 (três) meses, em decorrência de nomeação para o exercício de cargo comissionado ou função gratificada, licença à gestante, licença médica, capacitação e vacância, excetuada a previsão contida no inciso IV deste artigo, desde que justificada a necessidade da contratação temporária e a impossibilidade de realização de concurso público em tempo hábil; IX - atividades de vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso - INDEA, ou órgão ou entidade equivalente, para atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal, ou de iminente risco à saúde animal, vegetal ou humana; (Nova redação dada pela LC 719/2022). X - atividades técnicas especializadas de tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processos de trabalho, que não se caracterizem como atividades permanentes do respectivo órgão ou entidade; XI - combate a emergências ambientais, na hipótese de declaração justificada pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente - SEMA da existência de emergência ambiental; XII - prestação de serviços essenciais ou urgentes, caso as vagas ofertadas em concurso público não tenham sido completamente preenchidas; XIII - atividades operacionais sazonais específicas que visem atender a projetos de pesquisa; XIV - atividades de conciliação e mediação para atender as demandas temáticas temporárias previstas no art. 14, § 2º, da Lei Complementar nº 111, de 1º de julho de 2002; XV - demandas temáticas temporárias das câmaras de mediação de outros órgãos e entidades que o Poder Executivo se obrigar a cooperar; XVI - atividades técnicas especializadas necessárias à implantação de órgãos ou entidades ou decorrentes de novas atribuições definidas para organizações existentes ou de aumento transitório no volume de trabalho, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; XVII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio dos órgãos que compõem o sistema educacional, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da rede pública estadual de educação; XVIII - prestação de serviços sazonais ou urgentes, abrangendo a área meio da educação superior, necessários à formulação, acompanhamento e fiscalização de projetos e obras tendentes ao aperfeiçoamento da Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT. XIX - atividades de baixa ou média complexidade necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XX - atividades técnicas especializadas para atuar em projetos e atividades necessárias para a expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, que não possam ser atendidas mediante a aplicação do art. 93 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990; (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) XXI - atividades que tornarão obsoletas em curto ou médio prazo, em decorrência do contexto de transformação social, econômica ou tecnológica, que torne desvantajoso o provimento efetivo de cargos em relação às contratações de que trata esta Lei Complementar. (Acrescentado pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023). (...) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: I - 06 (seis) meses, nas hipóteses previstas nos incisos I, III, XI e XIII do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 719/2022) II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) IV - 36 (trinta e seis) meses, nos casos dos incisos VII e XII do art. 2º desta Lei Complementar. § 1º Na hipótese de qualificação profissional, prevista no art. 4º, inciso III, desta Lei Complementar, o prazo máximo de duração da contratação temporária será igual ao prazo de afastamento do servidor substituído. § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I - por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II - até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Segundo as informações extraídas da documentação juntada com a petição inicial, a parte autora foi contratada para prestar serviços junto a secretaria de Educação, no cargo de Professora, no período de 02/2020 a 12/2023, conforme constam nas fichas financeiras nos ids. 172115248 a 172115258. Assim, vê-se que as espécies de contratações se enquadram na legislação estadual, eis que não ultrapassado o prazo máximo. Por essa premissa, impõe-se o reconhecimento da validade dos contratos por observância às regras que embasam esta espécie de relação e, consequentemente improcede o pedido de condenação do ente público ao pagamento de indenização equivalente ao valor do FGTS. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos descritos na inicial; e, de consequência, EXTINGUE-SE o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da Meritíssima Juíza de Direito. Ana Cássia Gonçalves Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Cuiabá-MT, data de registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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