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Processo nº 1013186-59.2025.8.26.0564

ID: 276970159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013186-59.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo… ADV: Carlos Araujo Ibiapino (OAB 242286/SP) Processo 1013186-59.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS contra ELIZA DORTH MORAES através do qual visa, em suma, a resolução do contrato de locação celebrado com a ré referente ao imóvel situado na Rua das Flores, nº 1.021, apartamento 53, Jardim do Mar, neste Município, alegando culpa da ré, além do pagamento da multa contratual restituição dos valores depositados a título de caução devidamente atualizados. Narra a demandante que firmou contrato de locação com a ré para fins residenciais com cláusula expressa determinando que o pagamento de aluguel, condomínio e acessórios seria feito à administradora. Que após a destituição da administradora (1º aditivo), os pagamentos passaram a ser feitos diretamente à locadora, ora ré. Posteriormente (2º aditivo), o contrato foi renovado por mais 36 meses, com atualização do valor do aluguel e manutenção das cláusulas anteriores. Alega que mesmo efetuando os pagamentos de condomínio à ré, foi informada pelo próprio Condomínio de que há débitos em abertos, os quais foram pagos e não repassados pela ré. Diz que o Condomínio ingressou com uma ação de Execução de Taxas Condominiais, sob nº. 1028794-34.2024.8.26.0564, através da qual, poderá resultar em leilão do imóvel locado e consequentemente a desocupação forçada da autora do imóvel. Informa que notificou à ré para apresentação do pagamento das taxas condominiais, porém, manteve-se inerte. Diante disso, requereu em sede de tutela de provisória, a autorização para a entrega das chaves em juízo, em 30 dias. Analiso. 1) Preenchidos os requisitos dosartigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial. 2) A teor do que dispõe o artigo 294 do Código de Processo Civil, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, segundo prevê o caput do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, destaque-se que o § 3º deste dispositivo determina que a tutela de urgência de natureza antecipada não deverá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se, desta feita, que são requisitos para a concessão da tutela antecipatória: a) a probabilidade do direito; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) a reversibilidade da medida. Voltando os olhos para o caso dos autos, em que pesem os argumentos narrados, não vislumbro, ao menos nesta fase de cognição sumária, a prova do perigo da demora, uma vez não comprovado efetivo risco de ineficácia da tutela pleiteada, na hipótese de eventual concessão somente ao final. A autora não juntou aos autos cópia da alegada ação judicial proposta pelo condomínio, tampouco qualquer documento que comprove que o imóvel objeto do contrato de locação entre as partes, esteja na iminência da realização do leilão e consequentemente a perda da posse pela autora. Ademais, não comprovou nos autos o envio e o recebimento da notificação encaminhada à ré (fl. 110). Além disso, o pedido de autorização judicial para entrega das chaves, sem o regular encerramento do contrato ou anuência da parte contrária, implicaria no reconhecimento do pedido formulado, representando perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, § 3º do Código de Processo Civil). Assim, por ora, entendo prudente aguardar a regular instrução processual, sobretudo com o contraditório, quando haverá maiores elementos de convicção nos autos, ocasião em que será verificada, efetivamente, o direito da autora. Posto isso, indefiro a tutela de urgência. Retire-se a tarja indicativa de urgente. 3) Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, priorizando a celeridade do feito, nos termos do artigo 139, inciso II do Código de Processo Civil, sem prejuízo de, posterior e oportunamente, ser analisada a utilidade de sua designação; 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), no(s) endereço(s) indicado(s) na petição, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça contestação, por petição, onde deverá ser alegada toda a matéria de defesa, com a exposição das razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deverá ser apresentado, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos; 4.1) Caso o aviso de recebimento retorne negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se em termos válidos no sentido da perfectibilização da relação jurídico-processual, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, independentemente de nova intimação, na medida em que a citação constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, inciso IV, do CPC); 4.1.2) Caso a(s) parte(s) requerida(s) trate-se de pessoa jurídica, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, se já não o tiver feito, juntar aos autos a cópia da ficha cadastral daquela mantida junto à JUCESP para que se avalie se é o caso, desde logo, de deferimento de sua citação por edital; 4.2) Caso o aviso de recebimento tenha sido assinado por terceiro estranho à lide e não se trate das hipóteses do artigo 248, §§ 2º e 4º, do CPC, com o escopo de evitar futuras arguições de nulidade, renove-se o ato citatório, agora via mandado, devendo a parte requerente providenciar o recolhimento das custas da diligência do Oficial de Justiça, se o caso; 5) Apresentada a contestação, se a parte ré alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, alterar a petição inicial para substituição do réu; 6) Caso a parte requerida proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, deverá observar a atual redação do artigo 915, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, em que a reconvenção e a contestação que contenha pedido reconvencional, devem ser oferecidas por peticionamento eletrônico intermediário, e apenas anotadas pelo distribuidor, sem distribuição autônoma e sem atribuição de número de registro próprio, devendo ainda seracompanhada do comprovante de pagamento das custas processuais, salvo a hipótese de beneficiário da justiça gratuita. Regularizada a questão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias; 7) Se a parte ré alegar preliminares, prejudiciais de mérito ou fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, intime-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica, na qual poderá especificar as provas que pretende produzir, justificando, de maneira pormenorizada, sua pertinência e relevância, ficando, desde já, o requerimento genérico indeferido. Requerida a produção de prova testemunhal, deve a parte autora apresentar, desde logo, o rol de testemunhas, que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de 3 (três) para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 8) Decorrido in albis o prazo para contestação, venham os autos conclusos; 9) Apresentada a réplica ou decorrido in albis o prazo para o autor se manifestar acerca da contestação, venham os autos conclusos. 10) Se a produção da prova referente às questões de fato controvertidas nos autos for impossível ou excessivamente dificultosa para uma das partes sobretudo nos casos de prova de fato negativo , ou, ainda, nas hipóteses de aplicação do microssistema de proteção ao direito do consumidor, ficam os litigantes, de logo, cientes de que será possível a distribuição diversa do ônus da prova, conforme o caso, observados os termos do artigo 373, §§ 1º ao 4º, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se. Cumpra-se.

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Paula Jassniker x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda e outros

ID: 327557323

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULA JASSNIKER

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA

Sentença

Advogados:

FRANCISCO CLAUDIO JASSNIKER JUNIOR

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EVERTON FERREIRA DE SIQUEIRA

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JUAN MIGUEL CASTILLO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1027122-14.2025.8.11.0001. REQUERENTE: PAULA JASSNIKER REQUERIDO: UNIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA, PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de PAULA JASSNIKER contra NIAO EDUCACIONAL CANDIDO RONDON - UNIRONDON LTDA e PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, objetivando o recebimento de indenização por dano moral em razão de negativação indevida. A parte promovente alega que cursou o ensino superior, no ano de 2012, na instituição promovida, Unirondon, no curso de Administração, por meio do FIES. Relata que “O curso de Administração tem duração de 08 semestres e o financiamento simplificado de contrato, junto ao FIES fora realizado desde o início do curso que se deu no 1º semestre do ano de 2012, com início do benefício a data de 10/01/2012” Sustenta que, ao tentar abrir um crediário, foi informada de que seu nome constava nos cadastros de inadimplentes do Serasa/SPC (plataforma do Serasa), o que causou surpresa, pois desconhece a origem do débito, uma vez que a faculdade foi integralmente custeada por meio do FIES, não tendo celebrado qualquer outro contrato que pudesse gerar a referida dívida. O débito supostamente se refere a: OLIMPO - 1666493, BEM COMO DO DÉBITO NO QUANTUM DE R$ 4.272,63 (quatro mil duzentos e setenta e dois reais e sessenta e três centavos); Desta forma, pleiteia a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a declaração de inexistência dos débitos. O pedido de tutela antecipada visando a suspensão das cobranças e exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes foi indeferido. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. As promovidas apresentaram contestação, e arguiram, em sede de preliminar, a impugnação da concessão da justiça gratuita. E no mérito, argumenta que o próprio documento anexado pela parte promovente, informa que o financiamento pelo FIES é para o primeiro semestre, sendo que a parte promovente deveria renovar o contrato semestralmente, o que não foi realizado. Relata que “Assim, tendo em vista que o contrato de financiamento se deu apenas para o primeiro semestre de 2012 e a aluna saiu do curso em 2013, os valores das mensalidades referentes ao segundo semestre de 2013 ficaram em aberto. Esclarece a Ré que constam débitos em aberto no valor total de R$ 4.272,63, referentes às mensalidades do segundo semestre de 2012, ou seja, de julho a dezembro”. Sustenta, ainda, que o nome da parte promovente não foi inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Aborda o Serasa Limpa Nome, plataforma utilizada para renegociar um débito pendente, e alega ausência de ato ilícito e, consequentemente, de dever de indenizar. Junta documentos, dente eles o documento do FIES, comprovante de renovação e extrato do Serasa. A parte promovente não apresentou impugnação. É O RELATÓRIO. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A parte promovida impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita, pois alega que a parte promovente não comprovou sua condição de hipossuficiente que lhe autoriza a usufruir da benesse. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ou sua impugnação não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau, em sede de Juizado Especial, independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Deste modo, OPINO pela rejeição da impugnação. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza esta magistrada a proferir o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da presente ação se refere a pedido de inexigibilidade de débito, retirada da dívida do sistema de verificação de crédito (SERASA LIMPA NOME) e o recebimento de indenização por dano moral em razão da inclusão do seu nome nesse cadastro. Pois bem. Nesse passo, calha averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. Esclareço que é fato incontroverso entre as partes que a dívida foi não foi inserida nos órgãos de proteção ao crédito. Ao analisar os autos, verifica-se que as promovidas anexaram documentos (FIES) para comprovar a origem do débito. O contrato de financiamento estudantil, anexado pela própria parte promovente (ID 191450634), refere-se exclusivamente ao primeiro semestre de 2012, não abrangendo os semestres posteriores. Considerando que a parte promovente deixou o curso apenas em 2013, as mensalidades relativas ao segundo semestre de 2012 não foram cobertas pelo FIES e, consequentemente, permaneceram em aberto, originando o débito questionado nos autos. Apesar da juntada desses documentos, a parte promovente não apresentou impugnação. Desse modo, com base nos elementos presentes nos autos, entende-se que as promovidas demonstraram a legitimidade do débito, comprovando que a parte promovente usufruiu dos serviços sem a devida quitação. Assim, as promovidas cumpriram o ônus que lhes competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, de modo que o débito é legítimo e não há que se falar em falha na prestação dos serviços. A despeito da tese do consumidor, a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes e, por consequência, não gera indenização por danos morais. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50062794120218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO. A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Ainda que assim não fosse, no presente caso restou devidamente comprovado que a cobrança é devida. Diante do exposto, reconhecida a legitimidade do débito e a qualquer conduta ilícita por parte das promovidas, bem como a inexistência de comprovação de falha na prestação do serviço, impõe-se a improcedência dos pedidos, nos termos do artigo 373, I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, PROPONHO a rejeição da preliminar suscitada e, no mérito, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte promovente. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ______________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Aline Nayara Da Silva x Nu Pagamentos S.A. e outros

ID: 306452382

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALINE NAYARA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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THALITA SILVA ARENA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1028634-32.2025.8.11.0001 REQUERENTE: ALINE NAYARA DA SILVA REQUERIDO: NU PAGAMENTOS S.A., SERASA S.A. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ALINE NAYARA DA SILVA em face de NU PAGAMENTOS S.A. e SERASA S.A., objetivando a baixa de negativação registrada na plataforma Serasa Limpa Nome, sob o argumento de que houve manutenção indevida mesmo após formalização de acordo para quitação da dívida em aberto, bem com o recebimento de indenização por danos morais. Afirma que “foi celebrado um acordo entre as partes, no qual ficou pactuado que a Requerente quitaria integralmente a obrigação mediante o pagamento de R$ 261,41 (duzentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos), valor este devidamente adimplido”. Alega que, mesmo após a quitação, o débito permanece negativado, sendo que não foi possível solucionar o impasse administrativamente. Desse modo, postula a inexigibilidade do débito, o recebimento de indenização por danos morais, além de honorários advocatícios. A tutela de urgência foi deferida nos autos. O ato conciliatório restou infrutífero. Em defesa, a parte promovida SERASA S.A. arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que diante das informações repassadas pela empresa credora, consta que o débito está PAGO na plataforma Serasa Limpa Nome. De modo que, não consta nenhuma irregularidade. Relata que “De toda forma, tem-se que a dívida negativada, foi excluída do Cadastro de Inadimplentes da Serasa em 13/11/2024, após solicitação da empresa credora, exatamente como disciplina o artigo 43, §1º, do CDC e, antes mesmo, da propositura da presente ação.” Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A promovida NU PAGAMENTOS S.A. apresentou contestação e arguiu preliminar de ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a negativação do nome da promovente decorreu de débito regularmente constituído e que, tão logo houve o pagamento, em 27/02/2025, o apontamento foi baixado. Ressaltou, ainda, que não há qualquer restrição vigente vinculada à instituição promovida, de modo que a pretensão indenizatória se revela indevida e desprovida de fundamento fático e jurídico. Argumentou, outrossim, que eventual manutenção de apontamento restritivo anterior à data do pagamento não foi indevida, pois o débito existia, e a exclusão foi efetivada tempestivamente. Aduziu, ainda, a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras restrições preexistentes em nome da autora, o que afastaria o dever de indenizar. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação, e argumentou que a parte promovida Nu Pagamentos S.A. tomou ciência da liminar em 07/05/2025, contudo, cumpriu com a exclusão da negativação somente em 15/05/2025, ou seja, fora do prazo legalmente estabelecido na liminar. Deste modo, requereu a aplicação da multa. Impugna o extrato inserido pela parte promovida, Nu Pagamentos, sob o argumento de que o referido extrato é oriundo da plataforma SCPC – Serviço Central de Proteção ao Crédito, e não da plataforma Serasa, na qual efetivamente constava a negativação do nome da parte promovente. No mais, reitera os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Alega a promovida NU PAGAMENTOS S.A. falta de interesse de agir, uma vez que a parte promovente não buscou solucionar o impasse administrativamente. Sem razão a parte promovida, haja vista que prevalece o princípio da inafastabilidade da jurisdição, preceito constitucional que não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não se exige esgotamento da via administrativa para que o consumidor possa buscar o Judiciário visando ressarcimento material e moral. Deste modo, OPINO pela rejeição da preliminar. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A promovida SERASA S.A. arguiu, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é credora da parte autora, limitando-se a atuar como mera intermediadora na disponibilização de informações, na condição de “gatekeeper”, sem qualquer ingerência sobre os dados repassados pelas instituições credoras. Em análise, verifica-se que assiste razão à parte promovida, uma vez que a responsabilidade acerca do requerimento de inclusão e/ou exclusão recai sobre a instituição financeira, sendo esta responsável por adotar as providências necessárias. Isto posto, OPINO por acolher a preliminar, a fim de reconhecer a ilegitimidade passiva da promovida SERASA S.A. DO MÉRITO No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. O cerne da controvérsia consiste em analisar a ilicitude da inscrição/manutenção do nome da promovente no Serasa Limpa Nome. O acordo realizado e o comprovante de pagamento foram juntados com a petição inicial. Deste modo, considerando a informação de quitação de débito em 27/02/2025, cabia ao credor solicitar a exclusão do nome da parte promovente perante o Serasa Limpa Nome dentro do prazo legal. A promovida Nu Pagamentos S.A. limitou-se a alegar que os após o pagamento do débito o apontamento restritivo foi baixado, bem como que não há que se falar em restrição indevida. Todavia, consta nos autos, ID 192199953 e 192861164 , que o nome da parte promovente continuava inserido na plataforma Serasa mesmo após o pagamento do acordo realizado em fevereiro/2025. Inclusive, a parte promovente comprovou nos autos, no ID 192199957, datado de 29/03/2025, que pagou o débito, por meio da declaração de quitação de débitos. Esclareço que é incontroverso entre as partes que a dívida não se encontra mais inscrita nos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a parte promovida, no curso da demanda, comprovou ter efetuado a baixa nos referidos cadastros. Por outro lado, com relação ao dano moral, entendo que razão não assiste à parte promovente. Isto porque, é importante averiguar, no caso concreto, se o uso da plataforma SERASA LIMPA NOME é passível de causar prejuízos ao consumidor, se viola direitos e é passível de causar dano moral indenizável. A despeito da tese do consumidor a jurisprudência é pacífica no sentido de que aquela mencionada plataforma não implica em publicidade a terceiros e não implica em cadastro restritivo, servindo apenas para oferta de negociação da dívida entre as partes. Nesse sentido já decidiu as Turmas Recursais do Tribunal e Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO. SERASA LIMPA NOME. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO NO CASO. A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE PRESTA À CONSULTA DE TERCEIROS, MAS APENAS DO TÍTULAR DO CRÉDITO E DO DEVEDOR PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO ENTRE OS MESMOS. O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NÃO REPERCUTE NO REFERIDO CADASTRO. ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A EXIGÊNCIA PELO CREDOR DO PAGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50039419420218213001, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em: 26-05-2022) O E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso também possui idêntico entendimento, no sentido de que inexiste publicidade no uso da plataforma, conforme precedentes que cito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME - MECANISMO EXTRAJUDICIAL DE COBRANÇA SEM PUBLICIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REAJUSTADO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A proposta de acordo através do sistema SERASA LIMPA NOME não configura dano moral diante da ausência de negativação e de publicidade das informações. (N.U 1000091-25.2021.8.11.0012, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/05/2022, Publicado no DJE 26/05/2022). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – MANUTENÇÃO DOS DADOS DO DEVEDOR DE DÍVIDA PRESCRITA NO SERASA – REGISTRO NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA TUDO” – CANAL DE ACESSO RESTRITO AO CONSUMIDOR PARA NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO – RECURSO DESPROVIDO.A prescrição do débito produz efeitos somente sobre a pretensão do titular de um direito, inviabilizando o ajuizamento de uma ação judicial. No entanto, não afasta a existência da dívida (direito material). Assim, ainda que operada a prescrição, ao credor é lícito realizar a cobrança extrajudicial, sempre respeitados os limites impostos na legislação consumerista, ou seja, sem exposição, constrangimento ou ameaça (artigo 42 do CDC) Nesse contexto, não se verifica na conduta da requerida – de manutenção dos dados do devedor de dívida prescrita no “Serasa Limpa Nome” – ilícito capaz de gerar dano moral, uma vez que não se trata de cadastro de consulta pública, mas canal de acesso restrito ao consumidor para negociação de dívida, inexistindo qualquer situação de exposição da imagem do devedor ou constrangimento e humilhação passíveis de indenização. (N.U 1005109-54.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/06/2022, Publicado no DJE 07/06/2022) Outrossim, a Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso já se pronunciou em inúmeros casos idênticos e assentou o entendimento de que a plataforma SERASA LIMPA NOME não gera publicidade, sendo mecanismo de oferta de acordo ao devedor, não possibilitando alegar ocorrência de ilegalidade ou dano moral indenizável: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – COBRANÇA ILEGÍTIMA – APONTAMENTO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - VIABILIDADE DE RENEGOCIAÇÃO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A mera cobrança de dívida na plataforma Serasa Limpa Nome sem a demonstração de qualquer situação excepcional pelo demandante não caracteriza abalo moral passível de indenização. (N.U 1033394-63.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 26/05/2022, Publicado no DJE 27/05/2022). RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CESSÃO DE CRÉDITO – COBRANÇA DE DÍVIDA PRESCRITA NO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” – IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO – MERO CADASTRO - DANO MORAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É certo que a ocorrência da prescrição não impede o credor de receber o seu crédito e nem de exercer os meios administrativos. Todavia, tal ato não pode impedir ou dificultar que o devedor consiga comprar a prazo e nem concluir outro tipo de operação. 2. A inscrição no cadastro “Serasa Limpa Nome” não caracteriza a negativação do nome do consumidor, servindo somente como um meio de cobrança extrajudicial e facilitação de negociação de débito, oferecendo descontos aos consumidores. 3. Não havendo provas de abuso de direito, utilização de informações excessivas ou de dados incorretos ou qualquer outra circunstância que gere ilicitude, afasta a possibilidade de reparação indenizatória por dano moral. 4. Recursos conhecidos e não providos. (N.U 1036554-96.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 31/05/2022, Publicado no DJE 06/06/2022). Deste modo, resta demonstrado que a manutenção de informações na plataforma Serasa Limpa Nome não se confunde com a negativação em órgãos de proteção ao crédito, como o próprio Serasa ou SPC, que implicam em restrição ao crédito e publicidade a terceiros. Conforme reiteradamente decidido pelas Turmas Recursais e pelo E. Tribunal de Justiça do Mato Grosso, e alinhado à jurisprudência de outros Tribunais, a referida plataforma configura-se como um canal restrito de negociação entre credor e devedor, sem caráter público ou restritivo de crédito. O objetivo da plataforma é facilitar a renegociação de dívidas, oferecendo descontos e condições especiais, o que beneficia o próprio consumidor. A mera existência de um registro nesse ambiente, mesmo que após a quitação do débito principal não acarreta, por si só, dano moral indenizável. Para a configuração do dano moral, seria necessária a comprovação de violação de direitos da personalidade que transcendesse o mero aborrecimento, ou de publicidade indevida que gerasse real prejuízo à imagem ou nome do consumidor, o que não se verifica no caso da plataforma Serasa Limpa Nome. Portanto, diante da ausência de ato ilícito apto a ensejar a reparação, e em consonância com o entendimento jurisprudencial consolidado, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, PROPONHO o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da empresa SERASA S.A. No mérito, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para RATIFICAR a tutela de urgência deferida nos autos, bem como declarar inexigível o débito mencionado na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, proponho remeter eventual notícia acerca do descumprimento da liminar para fase de cumprimento de sentença, a fim de garantir a ampla defesa e o contraditório Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza leiga __________________________________________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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