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Isabela Assumpcao Lima Dias e outros x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 321040676

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036578-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA ASSUMPCAO LIMA DIAS POLYANA DE CARVALHO ROSA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS PARRELA LAENDER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1036578-85.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ISABELA ASSUMPCAO LIMA DIAS e outros POLO PASSIVO: REU: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada GOL 1ºJEC Cuiabá Data: 12/08/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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K. W. A. L. x R. W. R. L.

ID: 310083765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002283-22.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

K. W. A. L.

Polo Passivo:

R. W. R. L.

Intimação

Advogados:

MARIA DO SOCORRO DIAS VIAJANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES

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Processo 0002283-22.2025.8.26.0001 (processo principal 1014719-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.W.A.L. - R.W.R.L. - Vistos. Kaique Weber … Processo 0002283-22.2025.8.26.0001 (processo principal 1014719-45.2015.8.26.0001) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Revisão - K.W.A.L. - R.W.R.L. - Vistos. Kaique Weber Aguiar Lobo ingressou com a presente ação de Execução de Alimentos em face de Roberto Weber Rodrigues Lobo, pelo rito do artigo 523 do CPC, pretendendo o recebimento das pensões alimentícias em atraso, especificamente quanto à obrigação de pagar o convênio médico e metade da matrícula escolar, no período compreendido entre março de 2024 até fevereiro de 2025. Com a inicial vieram documentos (fls. 16/30). O executado apresentou Impugnação (fls.43/74) alegando, em síntese, que o exequente ostenta itens de luxo e viagens internacionais no exterior, conforme publicado nas redes sociais; que o exequente frequenta lugares da alta sociedade e gastronomia; que em audiência realizada em 16 de fevereiro de 2016, o executado ficou obrigado ao pagamento de 1,75 salários mínimos, além do valor em pecúnia correspondente ao plano de saúde Unimed-Fesp Enfermaria ou outro no mesmo padrão, bem como, metade da matrícula escolar do exequente; que ao completar a maioridade o exequente parou de estudar, bem como trocou o plano de saúde por outro mais caro, deixando o executado de realizar os pagamentos in natura; que houve acordo homologado nos autos do cumprimento de sentença nº 0008766-39.2023.8.26.0001, onde ficou estabelecida a obrigação de pagamento dos alimentos em 1,75 salários mínimos, nada constando na sentença quanto ao pagamento do convênio médico e matrícula escolar, o que desobriga o executado ao pagamento das referidas despesas; que o título é inexequível e a obrigação inexigível; que há excesso nos valores apresentados na planilha do exequente. Ao final, pede a extinção do feito. O exequente manifestou-se sobre a impugnação do executado (fls. 198/228). É o relatório. Decido. A Impugnação apresentada pelo executado não deve ser acolhida. A alegação de ostentação de vida luxuosa por parte do exequente não exime o executado de sua obrigação alimentar, especialmente considerando que, nestes autos, por tratar-se de Execução de Alimentos sob o rito do artigo 523 do Código de Processo Civil, não há qualquer discussão no que se refere a situação financeira do exequente, já que o executado está sendo cobrado de valores de um título executivo constituído. Tampouco deve ser acolhida a alegação de que o título é inexigível e inexequível, uma vez que a obrigação estabelecida nos autos nº 101471945.2015 quanto ao pagamento do convênio médico e metade da matrícula escolar não foi excluída pela sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 0008766-39.2023, sendo a dívida, portanto, líquida, certa e exigível. Diante do exposto, deixo de acolher a Impugnação apresentada pelo executado. Assim, apresente o exequente planilha de débito atualizada, no prazo de 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para prosseguimento com a penhora de bens. Int. - ADV: AMANDA GALANTINI GARCIA GUEDES (OAB 263786/SP), MARIA DO SOCORRO DIAS VIAJANTE (OAB 302349/SP), JOSE CARLOS RODRIGUES LOBO (OAB 90560/SP)

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Sanchez & Sanchez Sociedade De Advogados x Fernando Ribeiro Atanes Filho

ID: 276875439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012840-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

FERNANDO RIBEIRO ATANES FILHO

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO DALBERTO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joao Dalberto de Faria (OAB 49438/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0012840-39.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exe… ADV: Joao Dalberto de Faria (OAB 49438/SP), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 0012840-39.2023.8.26.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SANCHEZ & SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Exectdo: Fernando Ribeiro Atanes Filho - Vistos. I) Trata-se de pedido de expedição de ofício ao CAGED para localização de eventual vínculo empregatício ou benefício previdenciário. Todavia, em que pesem os argumentos do(a) exequente, o art. 833, inciso IV e § 2º, do CPC, prevê que são "absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º". O legislador, ao elevar à categoria de impenhoráveis os vencimentos, os salários, os proventos de aposentadoria e as pensões de institutos de previdência, pretendeu resguardar tais verbas, que possuem caráter alimentar. Discorrendo sobre a referida norma, elucida HUMBERTO THEODORO JÚNIOR que: (...) a remuneração do trabalho pessoal, de maneira geral, destina-se ao sustento do indivíduo e de sua família, tratando-se, pois, de verba de natureza alimentar. Daí sua impenhorabilidade (Processo de execução e cumprimento da sentença, 25ª ed., São Paulo: Leud, 2008, nº 195, p. 257). Levam ao mesmo resultado essas observações de THEOTONIO NEGRÃO e JOSÉ ROBERTO FERREIRA GOUVÊA: A disposição abrange salário a qualquer título, isto é, todo direito do empregado, presente, passado, futuro, pago ou não, na constância do emprego ou por despedida (RT 618/198, JTJ 205/231). Nesse sentido já se decidiu: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os rendimentos previdenciários (INSS) do executado, ao fundamento de que é impenhorável. Insurgência do exequente. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que comporta exceções, nos termos do § 2º. Ausência de prova de rendimentos ou de situação excepcional que permita a relativização da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198129-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2024; Data de Registro: 23/07/2024). Agravo de Instrumento - Interposição contra decisão que determinou a penhora de 30% do salário da agravante, além de determinar levantamento de valores bloqueados. Impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, IV, do Código de Processo Civil/2015. Rendimentos da agravante que não excedem cinquenta salários mínimos, condição à aplicação do § 2º do mencionado dispositivo legal. Decisão reformada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2099387-56.2020.8.26.0000; Relator (a):Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2020; Data de Registro: 01/07/2020). Assim, INDEFIRO o pedido. II) Manifeste-se o(a) exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se.

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Ana Clara Ross Martins Dos Santos e outros x Pompéia Transmissões Automáticas Ltda

ID: 297122677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037160-39.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLARA ROSS MARTINS DOS SANTOS CLEYTON LúCIO DOS SANTOS JUSSIMARA ROSS MARTINS

Polo Passivo:

POMPéIA TRANSMISSõES AUTOMáTICAS LTDA

Intimação

Advogados:

RENATO VINICIUS CALDAS

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MURILLO MACEDO LÔBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER MARTINS FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037160-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cleyton Lúcio dos Santos - - Jussimara Ross Martins - - Ana Clara Ross Martins dos Santos - Pompéia Transmissões Aut… Processo 1037160-39.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cleyton Lúcio dos Santos - - Jussimara Ross Martins - - Ana Clara Ross Martins dos Santos - Pompéia Transmissões Automáticas Ltda e outro - Vistos. 1. Fls.389/402: Recapitulando, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais ajuizada por CLEYTON LÚCIO DOS SANTOS, JUSSIMARA ROSS MARTINS e ANA CLARA ROSS MARTINS DOS SANTOS em face de POMPÉIA TRANSMISSÕES AUTOMÁTICAS LTDA. e MARCOS ANTONIO CHIQUITANO JUNIOR (sócio administrador da primeira ré), narrando os Autores, em apertada síntese, que o veículo Ford/KA, placa QQS9001, de sua propriedade, passou a apresentar, em janeiro de 2022, falhas mecânicas no câmbio, de modo que levado ao estabelecimento da primeira ré para conserto. No entanto, aduz que, após ser submetido a quatro reparos, continua a apresentar problemas, o que, segundo sustenta, evidencia a ocorrência de falha na prestação dos serviços por parte da ré. Pedida, na exordial, a concessão de tutela de urgência a fim de que fosse realizada a produção antecipada de prova pericial, para apuração do estado do câmbio do veículo, do defeito o qual impede seu uso e se executada a contento a prestação de serviços fornecida pela primeira ré, esta foi parcialmente deferida, rejeitando-se o pleito para que o bem fosse submetido a conserto, a ser realizado por concessionária autorizada e custeado pelos réus. Elaborado o laudo pericial (fls.371/387), reitera a parte autora o pedido de tutela provisória de urgência, a fim de que o veículo seja submetido a reparo às custas dos réus. Intimada a se manifestar a respeito do laudo pericial (fls.403), a corré POMPEIA TRANSMISSÕES restou silente (fls.417). Pois bem. Para obtenção de uma decisão concessiva de tutela de urgência, devem coexistir elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), de modo que a ausência de qualquer dos dois requisitos obsta a concessão da tutela provisória. No caso em tela, não obstante as considerações trazidas pelos Autores e as conclusões obtidas pelo expert em seu laudo, tenho que não foram apresentados elementos concretos que evidenciem, a princípio, a suposta urgência alegada, que justificaria excepcionar o regular trâmite do processo, especialmente se considerado que o veículo já apresenta as falhas de câmbio apontadas na inicial há mais de três anos, pelo menos, e que, ao que consta, tais problemas não obstam seu uso ou colocam em perigo quem o utiliza (conforme indicado pelo i. Perito, o automóvel apresenta solavancos quando as marchas 3ª, 5ª e ré são engatadas fls.383) de modo que de rigor o prévio aprofundamento da questão, observando-se o contraditório e a ampla defesa (ressaltando-se que pendente a citação do corréu MARCOS). Assim, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada, nos termos da fundamentação. 2. Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação de fls.413/414. Atentem-se os advogados para a nota de rodapé. Int. - ADV: KLEBER MARTINS FERRARI (OAB 353644/SP), RENATO VINICIUS CALDAS (OAB 318460/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP), MURILLO MACEDO LÔBO (OAB 364370/SP)

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Unifisa Administradora Nacional De Consórcios Ltda x Edileia Oliveira Da Silva

ID: 314988948

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002805-68.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

UNIFISA ADMINISTRADORA NACIONAL DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

EDILEIA OLIVEIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS LIMA GRANDOTTO

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ALBERTO BRANCO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002805-68.2023.8.26.0529 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santana de Parnaíba - Apte/Apdo: Unifisa Administradora Nacional de Consórcios Ltda - Apda/Apte: Edileia Oliveira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram parcial provimento ao recurso da apelante e negaram provimento ao recurso adesivo interposto pela apelada, nos termos que constarão do acórdão. V.U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.I. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, PROPOSTA POR CONSORCIADA EM FACE DE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS, PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA OS VALORES PAGOS AO CONSÓRCIO, COM RETENÇÃO PROPORCIONAL DAS TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELA TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS. A APELANTE SUSTENTA QUE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA INTEGRALMENTE, DEVE SER APLICADA CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO DEVIDO À DESISTÊNCIA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR O VALOR ATUALIZADO DO BEM, CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A APELADA INTERPÔS RECURSO ADESIVO PLEITEANDO DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER DEDUZIDA INTEGRALMENTE OU PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO NO GRUPO CONSORCIAL; (II) SABER SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL DE VINTE POR CENTO EM CASO DE DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO; (III) SABER SE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SER APLICADA CONFORME TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA OU PELO ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO; (IV) SABER SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES EM CONTRATOS POSTERIORES À LEI 11.795/08.III. RAZÕES DE DECIDIR. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DEVE SER RETIDA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO GRUPO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRADORA, AINDA QUE COBRADA ANTECIPADAMENTE, POIS SUA NATUREZA VISA COBRIR CUSTOS OPERACIONAIS PROPORCIONAIS AOS SERVIÇOS PRESTADOS. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZO CAUSADO AO GRUPO PELA DESISTÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA, EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 53, PARÁGRAFO SEGUNDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O PACTUADO CONTRATUALMENTE, PREVALECENDO O INCC QUANDO EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DE QUE O INTERESSE DO GRUPO PREVALECE SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL DO CONSORCIADO. A RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVE AGUARDAR CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME TEMA REPETITIVO 312 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO TEMPORAL PARA CONTRATOS POSTERIORES À LEI 11.795/08, EM RAZÃO DO SISTEMA MUTUALISTA CONSORCIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATO DE CONSÓRCIO DEVE SER RETIDA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA NO GRUPO, MESMO QUANDO COBRADA ANTECIPADAMENTE, VEDANDO-SE RETENÇÃO INTEGRAL QUE CONFIGURE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 2. A APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CASO DE DESISTÊNCIA DE CONSORCIADO EXIGE COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DE PREJUÍZO AO GRUPO, NÃO SENDO SUFICIENTE ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANO. 3. A CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONTRATOS DE CONSÓRCIO DEVE OBSERVAR O ÍNDICE CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO, PREVALECENDO O INTERESSE COLETIVO DO GRUPO SOBRE O INDIVIDUAL. 4. A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO CONSORCIADO DESISTENTE DEVE AGUARDAR CONTEMPLAÇÃO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, APLICANDO-SE O TEMA REPETITIVO 312 DO STJ INDEPENDENTEMENTE DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 11.795/08, ARTS. 3º, § 2º, 22, 24, § 1º, 27, § 3º E 30; CC, ARTS. 416 E 421, PARÁGRAFO ÚNICO; CDC, ARTS. 39, IV E V, 51, IV E 53, § 2º; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 538; STJ, RESP 1119300/RS (TEMA Nº 312), AGINT NO ARESP N. 2.342.067/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1019409-39.2023.8.26.0001.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alberto Branco Junior (OAB: 86475/SP) - Lucas Lima Grandotto (OAB: 391323/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003056-74.2024.4.01.3700

ID: 279681100

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003056-74.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA FEITOSA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ITALLO VINICIUS LOPES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA PROCESSO: 1003056-74.2024.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA FEITOSA GOMES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na obrigação de conceder/revisar aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de períodos laborados em condições especiais em comum. Bem analisando os autos, verifico que a questão trazida não se inclui no rol de competência dos Juizados Especiais Federais. Isso porque, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023). Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal. Anoto, ainda, que a regra assinalada é de competência absoluta, motivo que enseja a sua declaração de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Desse modo, em razão de a matéria escapar da competência própria deste Juizado Especial Federal, reconheço a incompetência do Juízo para dar seguimento ao feito. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUIZADO ESPECIAL para o processamento e julgamento do presente feito e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis desta Seção Judiciária. Cumpra-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

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Processo nº 1036578-76.2025.4.01.3500

ID: 323083853

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036578-76.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

TERESA ROSA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036578-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1036578-76.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TERESA ROSA DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária, onde a parte autora pleiteia a concessão de pensão por morte em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, com base em alegada condição de segurado especial do instituidor. Pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e na Portaria n. 01, deste Juízo, de 29/03/2021, que dispõe sobre as audiências não presenciais de conciliação pré-processuais e processuais realizadas por videoconferência no âmbito da 13ª Vara de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, certifico os seguintes registros/determinações/movimentações/provimentos: O encaminhamento dos autos para intimação da parte autora, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, no sentido de: a) informar 1) sobre eventual existência de dependentes menores de vinte e um (21) anos, bem como 2) se há outras pessoas recebendo o benefício, uma vez que este é devido, se for o caso, ao conjunto de dependentes. Em caso afirmativo, informar nome(s) e endereço(s) e requerer sua(s) citação(ões), na qualidade de litisconsorte(s) passivo(s) necessário(s) (CPC, art. 114); b) apresentar, para definição da COMPETÊNCIA deste Juízo, comprovante de residência legível, compatível com o endereço informado na inicial, expedido até 3 (três) meses antes do ajuizamento da ação, e que denote vinculação explícita com: i) o nome da parte autora, de seu cônjuge ou de pessoa com a qual ela convive em união estável (ex. conta de luz, água, gás ou telefone; inscrição no CadÚnico; correspondência bancária ou enviada por estabelecimento comercial; certidão de quitação eleitoral); ii) contrato por escrito de locação ou empréstimo de imóvel, em curso de vigência por ocasião do ajuizamento do feito; iii) declaração de residência firmada pelo proprietário do imóvel, acompanhada de documento de identificação deste; c) apresentar informação acerca dos locais e períodos em que o pretenso instituidor laborou na condição de rurícola, bem como o título sob o qual o trabalho campesino foi realizado (como proprietário; sob regime de usufruto; baseado em relação de emprego; como assentado; na qualidade de parceiro, meeiro, comodatário ou arrendatário; etc.); d) manifestar se tem interesse na realização da audiência por intermédio de videoconferência. Na hipótese de realização de audiência por videoconferência, o advogado deverá dispor de internet, aparelho com webcam, microfone e caixa de som acoplados nos equipamentos ou neles instalados e endereço de e-mail, bem como: I – informar por petição no processo o seu número de telefonia móvel, bem como o seu endereço de e-mail e o da parte, caso ela possua; II – dispor de sala reservada, a fim de viabilizar a realização da audiência e preservar a incomunicabilidade das testemunhas, ou utilizar a sala da OAB se houver tal disponibilidade; III – convocar a parte e, no máximo, duas testemunhas para comparecerem, no dia e horário designados para realização da audiência, no seu escritório, ou nas dependências da OAB se houver tal disponibilidade; IV – acessar o link da audiência disponibilizado no processo; V – zelar pela incomunicabilidade das testemunhas e pelo bom andamento da audiência, mantendo a webcam posicionada de modo que seja possível visualizar a porta de acesso à sala, bem como a parte autora e o(a) advogado(a) simultaneamente. Havendo litisconsortes ativos/passivos, deverá ser retificado o cadastro. Na sequência, fica designada audiência a ser realizada em conformidade com o disposto no art. 26 cc art. 16, ambos da Lei nº 12.153/2009 e art. 24 da Resolução Presi 17, de 19/09/2014 (Regimento Interno do JEF), devendo a parte autora comparecer pessoalmente, ainda que possua advogado(a), acompanhada de até 02 (duas) testemunhas que pretende sejam inquiridas, independente de intimação. Durante a referida audiência, a parte autora deverá portar consigo eventuais carteiras de trabalho do(a) instituidor(a) da pensão, bem como de todos os membros do grupo familiar. Até a data da audiência, poderá a parte autora juntar aos autos os documentos constantes do rol do art. 106 da Lei 8.213/91. Não havendo interesse na realização por tal meio, a Secretaria providenciará o agendamento de audiência presencial em data oportuna. Nesse caso, fica a parte autora advertida de que deverá comparecer com 01 (um) hora de antecedência, bem como de que o não comparecimento injustificado ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar. Na sequência, diligencie-se a citação do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial; b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar sobre a existência de ação idêntica no âmbito da Justiça Estadual, para fins de verificação de eventual litispendência/coisa julgada; d) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias. Havendo interesse de menores ou incapazes, intime-se o Ministério Público Federal. Citem-se, também, eventuais pessoas indicadas como litisconsortes passivas necessárias. Eventual requerimento de tutela de urgência será apreciado por ocasião da sentença. Acerca da gratuidade de justiça, desnecessária sua concessão neste primeiro grau, onde, em regra, não há condenação em custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55). O gozo do benefício, inclusive para fins da dispensa do preparo, há de ser requerido e analisado em sede recursal (art. 99, § 7º, do CPC). No que tange à renúncia para fins de competência, cumpre esclarecer à parte autora que o valor da causa corresponde à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação acrescidas das doze parcelas que se vencerem a partir de referida data, nos termos do art. 3º, caput e §2º, da Lei 10.259/01 c/c o art. 292 do CPC (Enunciado FONAJEF n.º 48), advertindo-se que a renúncia somente incide sobre as parcelas vencidas, e não sobre as vincendas (Enunciado FONAJEF n.º 17). Comunicações processuais necessárias. Goiânia, 10 de julho de 2025. Juliano Xavier de Magalhães Brasil Analista Judiciário - mat. GO-80288 (assinado eletronicamente)

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Processo nº 0104972-86.2015.4.01.3700

ID: 334272529

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0104972-86.2015.4.01.3700

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL NUNES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARIA VIANA FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO: 0104972-86.2015.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL NUNES DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Fundamentação. Trata-se de demanda previdenciária visando à obtenção de benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição com inclusão de período laborado em condições especiais, ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Intimado a apresentar LTCAT para a escorreita análise de tempo especial, a parte autora informou que a empresa foi extinta. Em tais casos, é imprescindível a realização de perícia indireta, com base em documentos e informações disponíveis de empresas similares. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que envolvem uma instrução probatória complexa, notadamente aquelas que demandam perícias para o reconhecimento de tempo de serviço em condições especiais, não se subsumem à competência dos Juizados Especiais Federais. Tal exclusão se fundamenta na inobservância dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, consagrados no artigo 1º da Lei n.º 10.259/2001 em conjunto com o artigo 2º da Lei n.º 9.099/95. Nessa esteira, a necessidade imperiosa de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, quando no escopo de demandas previdenciárias objetivando a aposentadoria especial em decorrência da realização de atividades consideradas insalubres, revela-se incompatível com o rito processual adotado pelos Juizados Especiais. No que concerne à matéria em análise, faço a transcrição dos seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ELABORAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. AVALIAÇÃO IN LOCO PARA APURAÇÃO DO GRAU DE ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA. COMPLEXIDADE DA DEMANDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CÍVEL COMUM. PRECEDENTES. 1. Segundo a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito da 1ª Seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, as causas que têm instrução complexa, com perícias, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, por não atender aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 2º da Lei n. 9.099/95). 2. A necessidade de elaboração de Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho nas ações de aposentadoria especial por tempo de serviço em razão de desempenho de atividades consideradas insalubres é incompatível com o rito dos Juizados Especiais. Precedentes desta 1ª Seção: CC 1016229-47.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 13/06/2023; CC 1021599-12.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/08/2020; CC 1014525-38.2019.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 02/09/2019; e CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária/GO, o suscitado. (CC 1036578-42.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 28/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA FEDERAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DO JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás em face de decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da Seção Judiciária de Goiás, que declinou da competência em favor do Juízo suscitante sob o fundamento de que o julgamento da matéria ensejaria realização de perícia complexa. 2. O rito dos Juizados Especiais Federais possibilita a realização de exame técnico. A letra do legislador não pode ser considerada vã, assim, ao empregar no texto da lei as palavras exame técnico e não a palavra perícia, como no CPC, o legislador buscou diferenciar o trabalho do expert do juízo no rito dos JEFs, de modo que esse fosse mais simples e rápido. Não significa dizer que a mera necessidade de perícia afasta a competência do JEF, contudo, ao se verificar a necessidade de realização de perícia complexa, a competência deve ser declinada em favor da vara federal comum. 3. No caso dos autos, a ação originária demanda a realização de perícia técnica com o objetivo de se verificar a especialidade do labor exercido, a fim de reconhecer o direito à percepção de abono de permanência, situação esta que, conforme precedentes desta Corte Regional, exige perícia com complexidade que impede a atuação do Juizado Especial. Precedentes: CC 1040148-02.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Rafael Paulo, 1S, PJe 27/02/2023; CC 1000764-32.2022.4.01.0000, relator Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Sousa, 1S, PJe 19/01/2023; CC 1030438-89.2021.4.01.0000, relator Desembargador Federal João Luiz de Sousa, 1S, PJe 13/09/2022. 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, o suscitante. (CC 1034344-19.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 19/09/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL COMUM E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. PROVA PERICIAL COMPLEXA RELATIVA AO AMBIENTE LABORAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. A jurisprudência desta 1ª Seção é pacífica no sentido de que extravasa a competência dos Juizados Especiais a lide previdenciária que objetiva a concessão de aposentadoria especial ao deficiente, prevista na Lei Complementar n.º 142/2013, sendo indispensável a realização de perícia médica. 2. A perícia, no caso, deve ser realizada por especialista com observância de normas técnicas constantes de Portarias Interministeriais, para avaliação de contexto médico e funcional, além de aspectos sociais, precisando o grau de deficiência e sua limitação (mental, sensorial, física). 3. Assim, a perícia médica exigida tem grau de complexidade que está fora da órbita dos Juizados Especiais. Precedente: (CC 0006347-25.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 22/01/2019). 4. Competência do Juízo suscitante (9ª Vara Federal da SJAM). (CC 1021933-75.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/08/2023 PAG.) Assim, encontra-se solidificado no âmbito da primeira região que as demandas visando o reconhecimento de tempo de contribuição especial são inconciliáveis com o procedimento do Juizado Especial Federal, resultando na extinção do processo, conforme preconizado pelo artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Dispositivo. Diante do exposto, declaro a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de condição da ação. Isento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se as partes. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital especificada abaixo.

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