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V. C. Santos x Pagar.Me Pagamentos S.A.

ID: 278984715

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

V. C. SANTOS

Polo Passivo:

PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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LEDSON GLAUCO MONTEIRO CATELAN

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RHENAN MORAES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006. REQUERENTE: V. C. SANTOS REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000392-48.2025.8.11.0006. REQUERENTE: V. C. SANTOS REQUERIDO: PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. Vistos, Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS movida por V. C. SANTOS em desfavor de PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., todos qualificados nos autos. Narrou a parte reclamante que firmou contrato de administradora de cartão com a reclamada para recebimento de valores referentes as suas prestações de serviço, em razão disso no dia 07 de outubro de 2024 o consumidor recebeu o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Aduziu que houve o bloqueio indevido da sua conta, sendo informado do ocorrido pela reclamada. Assim requereu o desbloqueio das verbas decorrentes de transação realizada por meio de máquina de cartão de crédito, a inversão do ônus da prova, citação, a procedência da ação para condenar o requerido ao pagamento pelos danos morais e danos materiais, juntando documentos. Por seu turno, a reclamada contestou a argumentação posta na inicial asseverando que o bloqueio inicialmente temporário ocorreu por suspeita na transação, que reteve o valor, e solicitou ao reclamante documentos referente a transação, que mesmo ciente da necessidade de envio de documentos a parte reclamante se recusou a enviar, aduzindo inexistir ato ilícito, sendo exercício regular de direito da instituição financeira. Postulou análise de preliminar de incompetência territorial e audiência de instrução, no mérito a improcedência da ação. A ação correra regularmente, com a citação, audiência de conciliação e pedido de julgamento antecipado. Após, regular contestação, com impugnação. É o Breve Relato. Fundamento e Decido. Em análise inicial, sobre a preliminar levantada tenho que razão não assiste o requerido sobre o argumento de incompetência territorial, pois tratando-se de relação de consumo, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta, proveniente de norma de ordem pública e interesse social, podendo, portanto, ser declinada de ofício pelo Juiz, conforme disposto no Art. 4º, inciso III da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Sendo assim, considerando que o foro do consumidor é competente para processar julgar as causas relativas a reparação de dano de qualquer natureza e que a reclamante comprovou sede na comarca de Cáceres/MT, afasto a preliminar de incompetência territorial. Por fim, a demanda em tela prescinde de realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a lide versa sobre fatos que são apurados e provados essencialmente por prova documental, inclusive no tocante ao pedido de danos morais. Nesse entendimento: “Inexiste cerceamento de defesa se os fatos alegados haveriam de ser provados por documentos, não se justificando a designação de audiência” (STJ-3aT, Resp 1.344-RJ, rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJU 4.12.89). “Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ-4a T , Ag. 14952-DF, Ag Rg . Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u. DJU 3.2.92., p. 472). Portanto não se considera cerceamento de defesa o indeferimento de pedido de realização de audiência de instrução e julgamento ou expedição de oficio ao banco cedente quando a lide puder ser provada apenas por prova documental, uma vez que segundo o que preconiza o artigo 5º da lei n. 9.099/1995, o juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-la e dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica. Para análise do mérito não necessita maiores dilações probatórias, razão pela qual passo a apreciar o mérito na forma requerida. Inicialmente entendo pela inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo, conforme o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor que dispõe os requisitos para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: consumidor hipossuficiente e a verossimilhança da alegação do suplicante. Posto isso, o deferimento do pleito é medida que se impõe. No mérito, o que se tem é que razão não assiste o pedido da parte autora. Em que pese o exposto na exordial verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, visto que é exercício regular do direito da instituição de pagamento realizar bloqueios temporários, seja por suspeita de fraude ou movimentação atípica, bem como por necessidade de atualização de dados. Nesse sentido: CONSUMIDOR – existência – utilização da plataforma da recorrente como forma de recebimento por serviços não afasta a condição de destinatária final do serviço bancário – figura bem reconhecida – bloqueio de conta corrente – possibilidade – suspeita de fraude fundamentada – artigo 5º da Circular BACEN 3.461 – em 03 dias de 86 operações 66 foram recusadas e das 20 aprovadas 17 houve impugnação do emissor, das quais 16 mencionaram fraude – operação de alto valor, fora do padrão da autora - bloqueio bem realizado da conta até a elucidação de todo o ocorrido – exercício regular do direito – sucessão de eventos envolvendo o a autora indicavam potencial uso fraudulento, legitimando o bloqueio cautelar da conta – demonstração da licitude do recebimento de R$ 27.000,00 – manutenção do bloqueio até elucidação de "chargebacks" – possibilidade – abatimento dos valores relativos a chargeback indenizado pela recorrente – cabimento – demonstração efetiva de restituição de valores relativo as transações impugnadas por fraude, viabilizam o abatimento do montante de crédito na conta da consumidora – cláusula contratual autoriza o abatimento de valores e houve efetiva demonstração das impugnações – dever da recorrida cobrar, diretamente, os contratantes que eventualmente tenham utilizado abusivamente do direito de impugnar e cancelar operações com cartão de crédito – liberação, portanto, apenas da diferença entre o total de saldo abatendo-se o total de chargebacks (R$4285,20) – dano moral – inocorrência – bloqueio de valores decorreu de responsabilidade exclusiva do consumidor – forma de uso do serviço de cobrança indicou fraude, confirmada em grande parte das operações – ensejando o bloqueio preventivo – recurso parcialmente provido. (TJ-SP - RI: 10093724320208260005 SP 1009372-43.2020.8.26.0005, Relator: Alessander Marcondes França Ramos, Data de Julgamento: 06/04/2021, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/04/2021) Além disso, a reclamada solicitou documentos a parte reclamante, não tendo sido demonstrado pelo reclamante o envio da documentação solicitada. Ademais, aduziu a reclamada que após a averiguação da transação no montante de R$9.000,00 (nove mil reais), pelo prazo máximo de 120 dias. Estando tudo certo promoverá a devolução dos valores, ressalvados o desconto pelo serviço prestado pela instituição financeira. Segundo dispõe o artigo 373, I, do CPC, "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Logo, a parte autora não pode se furtar ao seu dever de cooperar com o deslinde processual. Devendo trazer aos autos todas as provas relacionadas ao fato, o que não fez, restando tal prova preclusa e o dever de indenizar não comprovado. Essas premissas forçam reconhecer que a improcedência dos pedidos é a medida que se impõe. Este tem sido o entendimento da Turma Recursal em casos desta natureza: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. NOTIFICAÇÃO DE INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE. BLOQUEIO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Bloqueio de conta-corrente corrente. As instituições financeiras podem realizar bloqueios provisórios e de natureza precária na conta-corrente de seus clientes, para evitar acesso indevido por hackers, bem como para esclarecimentos necessários e atualização de dados. Nesses casos, as instituições financeiras devem notificar de imediato o consumidor, informando os motivos do bloqueio, e o consumidor, por sua vez, deve comprovar que prestou os esclarecimentos necessários e se submeteu ao procedimento de segurança, para o desbloqueio de sua conta-corrente (N.U 1022811-14.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1039013-97.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, publicado no DJE 11/10/2024; N.U 1003081-40.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024; e N.U 1005669-70.2019.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 04/03/2024, Publicado no DJE 08/03/2024). Havendo notificação com indícios de irregularidades e sem contraprova do consumidor, o bloqueio é devido e não há conduta ilícita. A transação representada pelo ID 256368249/PJe2 não é suficiente como prova de que a origem da quantia bloqueada foi efetivamente do cartão de crédito do reclamante RAFAEL QUEIROZ DOURADINHO MENEZES, já que na imagem não consta o seu sobrenome. Mesmo que no documento apresentado constasse o nome completo do remetente da quantia bloqueada, não foi juntada nos autos prova e nem esclarecimentos acerca do que se refere a quantia transacionada, não se descartando a possibilidade de origem duvidosa. As partes deveriam ter esclarecido a natureza da transação com a devida prova, mas não houve nenhum esforço neste sentido, pois não se juntou nota fiscal, recibo ou contrato que pudesse evidenciar a natureza (prestação de serviço ou compra e venda) e a licitude da transação. Na sentença, constou a seguinte e acertada fundamentação: “Em que pese o exposto na exordial verifico que o conjunto probatório não atribui verossimilhança às alegações autorais, visto que é exercício regular do direito de a instituição de pagamento realizar bloqueios temporários, seja por suspeita de fraude ou movimentação atípica, bem como por necessidade de atualização de dados.” 3. Recurso Inominado conhecido e não provido. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei nº 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 5. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. Número Único: 1047250-89.2024.8.11.0001 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, julgado em 25/02/2025. Assim, inexistem motivos que justifiquem o acolhimento do pleito da parte reclamante, eis que não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo do seu direito. Ante o exposto: JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Em havendo recurso inominado tempestivo e com preparo, recebo-o no efeito devolutivo. A parte recorrida deve ser intimada para contrarrazões e, em seguida, deve ser feito o envio à Turma Recursal. Em caso de recurso inominado com pedido de justiça gratuita a parte solicitante deve, desde logo, juntar aos autos documentos hábeis a comprovar a condição hipossuficiente. Não sendo juntado com o pedido, deve a secretaria promover a intimação do recorrente para que junte comprovante de insuficiência financeira no prazo de 5 dias ou comprovação de recolhimento do preparo. Vindo aos autos o pedido de gratuidade com a devida comprovação de insuficiência financeira, remeta-se o feito concluso para análise do pedido. Havendo pedido de cumprimento de sentença, após certificado o trânsito em julgado: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC. c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. d) Havendo pagamento voluntário, cumpra-se conforme Ordem de Serviço n. 07/2018. Intimem-se. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1064424-14.2024.8.11.0001

ID: 322006455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1064424-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCULINO SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCULINO SOBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1064424-14.2024.8.11.0001 RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A RECORRIDO: ANTONIO MARCULINO SOBRINHO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. A presença do INSS como ente responsável pela execução de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário. 2. A ausência do INSS no polo passivo compromete a eficácia da tutela jurisdicional e impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 3. Compete à Justiça Federal julgar ações em que figure como parte o INSS, conforme o art. 109, I, da CF/1988. 4. Não cabe remessa dos autos ao Juizado Especial Federal quando reconhecida a incompetência do Juizado Estadual, sendo necessária nova propositura da ação. 5. Recurso prejudicado. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. BANCO AGIBANK S.A., interpõe recurso inominado (Id 255449152), no qual pugna pela reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. ANTONIO MARCULINO SOBRINHO, em contrarrazões (Id 255449157), requer a manutenção da sentença. Decisão monocrática desprovendo o recurso (Id 276592366). Embargos de declaração pela parte recorrente (Id 279073388). Decisão rejeitando os aclaratórios (Id 279965390). Pedido de chamamento do feito á ordem (Id 297963364). É o relatório. De início, ressalto que o relator pode, monocraticamente, não conhecer o recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 01 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida ou, negar provimento a recurso que esteja dentro dos ditames do art. 932, inciso IV, "a", "b", "c", do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 dias, para a decisão colegiada da Turma Recursal (nova redação em 12.09.2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Trata-se de ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora afirma ter identificado descontos indevidos efetuados diretamente em seu benefício previdenciário, supostamente autorizados por instituição bancária da qual nunca teria aderido ou contratado qualquer serviço. Constata-se, dos documentos anexados, que os descontos foram realizados diretamente na folha de pagamento do benefício previdenciário, o que implica necessariamente a intervenção do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS como responsável pela retenção e repasse dos valores consignados, conforme se depreende do extrato de pagamento acostado aos autos. A relação jurídica em exame apresenta natureza triangular, composta por parte beneficiária do INSS, associação apontada como beneficiária dos descontos e o próprio INSS, agente operador da folha e executor dos lançamentos questionados. Diante disso, a eficácia de eventual provimento jurisdicional, seja para reconhecer a inexistência do vínculo, determinar o estorno dos valores ou suspender futuras consignações, exige, obrigatoriamente, a participação da autarquia federal no polo passivo da demanda. O litisconsórcio necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil, é caracterizado quando a eficácia da decisão depender da presença conjunta de todos os sujeitos envolvidos na relação jurídica controvertida. A ausência do INSS no feito compromete a completude da prestação jurisdicional e configura vício processual insanável, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Ademais, conforme o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o julgamento de ações em que figure como parte autarquia federal, razão pela qual se impõe o reconhecimento da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. Cumpre salientar, ainda, que a necessidade de inclusão da autarquia federal no polo passivo se reforça diante da recente mobilização institucional do Governo Federal em torno da temática dos descontos questionados em benefícios previdenciários. Trata-se de uma situação que ensejou medidas administrativas voltadas à correção de inconsistências no sistema de consignações gerido pelo INSS, incluindo iniciativas de reembolso a beneficiários supostamente atingidos. Tal contexto evidencia o interesse direto e a atuação material do ente federal na relação debatida, tornando imprescindível sua presença na lide para que se assegure a eficácia da tutela jurisdicional pretendida. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. 1. Responde o INSS por desconto indevido do benefício previdenciário (aposentadoria) de valores referentes a empréstimo em consignação, pois deu-se sem autorização do beneficiário, já que o contrato bancário foi realizado sem a sua participação. 2. Os danos morais decorrentes da privação involuntária de verba alimentar e da angústia causada por tal situação são considerados in re ipsa, isto é, dispensam a prova do prejuízo. 3. Apelo desprovido.” (TRF-4 - AC: 50708967320204047100 RS, Relator.: ROGER RAUPP RIOS, Data de Julgamento: 11/04/2023, 3ª Turma). EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. SINDICATO/COBAP. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO INSS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DESCONTO EM BENEFÍCIO INSS. FRAUDE CONHECIDA. REPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO GOVERNO FEDERAL. NECESSÁRIA PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PREJUDICADO. (N.U 1086694-32.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que discute descontos supostamente indevidos em benefício previdenciário da parte autora, a título de empréstimo consignado. A parte recorrente requereu, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a procedência dos pedidos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há litisconsórcio passivo necessário entre a instituição financeira demandada e o INSS, tornando o Juizado Especial Cível incompetente para o julgamento da causa e exigindo a extinção do feito sem resolução do mérito.III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia envolve relação jurídica cuja execução dos descontos questionados se deu por intermédio do INSS, o que impõe a sua inclusão no polo passivo da demanda, em litisconsórcio necessário com a instituição financeira beneficiária da consignação, conforme previsto no art. 114 do CPC. A jurisprudência, com base no Tema 183 da TNU, reconhece a legitimidade e eventual responsabilidade subsidiária do INSS nos casos de consignações indevidas, exigindo sua participação obrigatória na lide, sob pena de nulidade da sentença. Verificada a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o INSS, e considerando a natureza federal da autarquia, configura-se a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, nos termos do art. 109, I, da CF/1988, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito. À luz do art. 51, IV, da Lei 9.099/95, não é possível a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, sendo necessária a propositura de nova ação no juízo competente. Reconhecida a incompetência absoluta, resta prejudicado o exame do recurso interposto.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso prejudicado.Tese de julgamento: “1. A presença do INSS como ente responsável pela operacionalização de descontos em benefício previdenciário impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com a instituição financeira beneficiada. 2. A ausência do INSS no polo passivo da demanda atrai a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, sem possibilidade de remessa ao Juizado Especial Federal.”________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I e §3º; CPC, arts. 64, §1º, 114 e 485, IV; Lei nº 9.099/95, arts. 8º, caput, 51, IV, e 55.Jurisprudência relevante citada: TRF-4, Recurso Cível nº 5003153-96.2018.4.04.7009, Rel. Márcia Vogel Vidal de Oliveira, j. 04.07.2019. TRF-1, AgRext nº 1012501-69.2021.4.01.3200, Rel. Marcelo Pires Soares, j. 09.10.2022. TNU, Tema 183, Pedido de Uniformização nº 0500796-67.2017.4.05.8307/PE, Rel. Juiz Fábio César dos Santos Oliveira, j. 12.09.2018. (N.U 1039352-22.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/06/2025, Publicado no DJE 17/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DO INSS NO POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para declarar inexistente o vínculo contratual entre as partes e a inexigibilidade dos débitos decorrentes, bem como determinar a restituição, em forma simples, de R$ 518,40 cobrados indevidamente a título de descontos em benefício previdenciário. A parte recorrente pleiteia, ainda, a condenação em danos morais e restituição em dobro dos valores. O recurso foi julgado prejudicado em razão do reconhecimento de ofício da incompetência absoluta do Juizado Especial Cível. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência do INSS no polo passivo da demanda inviabiliza a análise do mérito da causa por configurar litisconsórcio passivo necessário; (ii) verificar se compete à Justiça Estadual processar e julgar demandas que envolvem descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados com intermediação do INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica controvertida é triangular, envolvendo a parte autora, a entidade apontada como beneficiária dos descontos (ABRASPREV) e o INSS, este último como responsável pela efetivação dos descontos em folha do benefício previdenciário. A eficácia plena da tutela jurisdicional sobre a devolução de valores, a declaração de inexistência de vínculo contratual ou a nulidade dos descontos exige a participação do INSS no polo passivo, nos termos do art. 114 do CPC, configurando litisconsórcio passivo necessário. A ausência do INSS implica vício processual insanável, que torna a sentença ineficaz e impede o exame do mérito, impondo a extinção do processo sem resolução, conforme o art. 485, VI, do CPC. A participação da autarquia federal (INSS) atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, tornando o Juizado Especial Cível estadual absolutamente incompetente para julgar a causa. IV. DISPOSITIVO E TESE Processo extinto sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: A ausência do INSS em demanda que versa sobre descontos em benefício previdenciário implica litisconsórcio passivo necessário e inviabiliza a eficácia plena da sentença. A competência para julgar ações que envolvam descontos realizados pelo INSS em benefícios previdenciários é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF/1988. O vício de ilegitimidade passiva decorrente da ausência do INSS impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1260467/RN, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 20.06.2013; TRF-4, Incidente de Uniformização 5001819-37.2012.404.7203, Rel. Juíza Alessandra G. Favaro, j. 16.03.2015; TRF-4, AC 5070896-73.2020.4.04.7100, Rel. Des. Roger Raupp Rios, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 0001214-36.2021.4.03.6316, Rel. Juiz João Carlos C. de Oliveira, j. 11.04.2023; TRF-3, RI 5013877-06.2023.4.03.6301, Rel. Juíza Marcelle R. Carvalho, j. 14.05.2024. (N.U 1088542-54.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) Diante do exposto, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste Juizado Especial Cível, com fundamento no art. 109, I, da Constituição Federal, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários, consoante dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Por fim, anoto que será aplicada multa entre 1 a 5% do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se as partes. Cuiabá, data registrada pelo sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1016127-42.2025.8.11.0000

ID: 328494767

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016127-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA BRESSIANI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO), VERA BRESSIANI - CPF: 600.366.649-87 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERTY GESTAO EM RECUPERACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 57.782.767/0001-37 (CUSTOS LEGIS), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 988 DO CPC. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS 326 E 479 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação, com fundamento na ausência dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC. 2.A reclamação visava impugnar acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco, manteve registros pretéritos no SCR e reduziu o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão da Turma Recursal afrontou as Súmulas 326 e 479 do STJ, autorizando o cabimento da reclamação; (ii) saber se é admissível o uso da reclamação para reexame da valoração de dano moral, da imposição de multa por agravo interno manifestamente improcedente e da ausência de condenação em custas e honorários; (iii) saber se houve fundamentação idônea para a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação possui caráter excepcional e pressupõe demonstração clara de ofensa a precedente vinculante, o que não se verificou no caso concreto. 5. A redução da indenização por dano moral e a manutenção do histórico no SCR decorrem de valoração judicial e não configuram violação direta às Súmulas 326 e 479 do STJ. 6. A ausência de condenação em custas e honorários está amparada no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 7. A multa aplicada com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC foi devidamente fundamentada na improcedência do agravo interno. 8. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A reclamação cível não é cabível como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória ou valoração judicial, ainda que sob alegação de violação a precedentes. 2. A fixação de valor de indenização por danos morais, a ausência de condenação em custas e honorários nos Juizados Especiais e a imposição de multa por recurso manifestamente improcedente não configuram, por si sós, afronta direta às Súmulas 326 e 479 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução nº 3/2016 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1015048-33.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, N.U. 1019761-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Trata-se de Agravo interno interposto por VERA BRESSIANI contra decisão monocrática de id. 288111853 que não conheceu da Reclamação Cível ante a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. A Reclamação tem por objeto o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1039107-14.2024.8.11.0001, o qual, segundo a agravante, violou as Súmulas 479 e 326 do STJ, bem como os §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC. A agravante alega ter sido vítima de fraude bancária reconhecida extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., que resultou na indevida negativação de seu nome no SCR, e que, embora a Turma Recursal tenha reconhecido a inexistência da relação jurídica, determinou a exclusão do registro apenas a partir do pedido administrativo, mantendo o histórico pretérito e frustrando a recomposição integral do status quo ante. Questiona ainda a redução da indenização para R$ 4.000,00, a ausência de condenação do banco ao pagamento de custas e honorários e a imposição de multa por recurso supostamente inadmissível, sem fundamentação. Requer o provimento do Agravo Interno para a regular tramitação da Reclamação (id. 290280388). O terceiro interessado Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. Desnecessário o parecer da Procuradoria de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Não se tratando de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, submeto o presente agravo interno à deliberação da Egrégia Seção de Direito Privado. O presente agravo interno busca a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada por VERA BRESSIANI, a qual se fundamenta na suposta afronta, pelo acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, aos enunciados das Súmulas nº 326 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a agravante, o referido acórdão reduziu indevidamente o montante da indenização por danos morais fixado na sentença e reconheceu como regular a exclusão dos registros mantidos em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo diante do reconhecimento extrajudicial de fraude pelo próprio Banco do Brasil S.A. A reclamação, contudo, possui caráter excepcional e finalístico, sendo cabível apenas para assegurar a observância e a autoridade de precedentes vinculantes, não se configurando como meio próprio para reapreciação do conjunto probatório ou revisão de decisões amparadas em interpretação plausível do ordenamento jurídico. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC, incumbindo à parte demonstrar, de forma inequívoca, o enquadramento da controvérsia nos estritos limites legais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3/2016 do STJ e do art. 15-D do Regimento Interno deste Tribunal, compete aos Tribunais de Justiça julgar reclamações destinadas a impugnar decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. No caso, a autora ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a abertura indevida de conta e contratação fraudulenta de serviços bancários em seu nome. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral em R$ 6.000,00, sem, contudo, declarar a inexistência da relação jurídica ou determinar expressamente a exclusão do registro do SCR, ante a comprovação da baixa administrativa do apontamento. Em grau recursal, a 3ª Turma Recursal reduziu o valor da indenização para R$ 4.000,00, reconheceu expressamente a inexistência da relação jurídica e afastou a condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela autora, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ensejando o ajuizamento da presente reclamação, cujo seguimento foi indeferido liminarmente. A pretensão recursal da autora apoia-se nos enunciados das Súmulas 326 e 479 do STJ. No entanto, não se constata violação direta e evidente a tais precedentes. A quantificação da indenização por danos morais insere-se na esfera discricionária do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo parâmetro normativo fixo que imponha uniformidade de valores. De igual modo, a não imposição de custas e honorários nos Juizados Especiais encontra respaldo na regra específica do art. 55 da Lei 9.099/95, não representando, por si só, afronta a precedente de observância obrigatória. Nessas circunstâncias, não se evidenciam motivos que autorizem o regular processamento da reclamação. O que se verifica é mera discordância quanto ao conteúdo do julgado da Turma Recursal, situação que não autoriza a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, a teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colho os seguintes julgados desta Seção de Direito Privado: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA 385 DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora agravante, por inexistir violação à Súmula 385 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. Precedentes.” (TJMT. N.U 1015048-33.2022.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Seção de Direito Privado, j. 21/03/2024, DJe 25/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. ART. 988, III, DO CPC. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA N. 229 DO STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, sob fundamento de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal, com ausência de cabimento conforme art. 988 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o acórdão da Turma Recursal contrariou a Súmula 229/STJ, ao reconhecer prescrição ânua de ação securitária, sendo cabível a reclamação constitucional para assegurar a autoridade da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento da Turma Recursal não se contrapôs à Súmula 229/STJ, considerando-se que houve ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pela seguradora em 2018, marco inicial do prazo prescricional. 4. A pretensão dos agravantes visa ao reexame de fatos e provas por meio de reclamação, em contrariedade à jurisprudência que veda o uso deste instrumento como sucedâneo recursal (art. 988, CPC e Resolução 03/2016-STJ). 5. A ausência de comprovação pelos agravantes de fato constitutivo de seu direito reforça a improcedência do recurso, além de haver elementos suficientes para sustentar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas.” “Reconhecida a ciência inequívoca da negativa securitária, o prazo prescricional anual é válido conforme art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC c/c Súmula 229 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 373, I; CC, art. 206, § 1º, inc. II, b; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 229/STJ; STJ, AgInt na Rcl 46.430/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 20/08/2024; TJMT, N.U. 1012824-88.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11/12/2023. (N.U 1019761-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Seção de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, observa-se que sua aplicação decorreu da interposição de agravo interno tido como manifestamente improcedente, com devida motivação exposta na decisão que a impôs. Assim, ausente qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos adotados, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Processo nº 1016127-42.2025.8.11.0000

ID: 328494769

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1016127-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1016127-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO), VERA BRESSIANI - CPF: 600.366.649-87 (AGRAVANTE), JUÍZO DA 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), LIBERTY GESTAO EM RECUPERACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 57.782.767/0001-37 (CUSTOS LEGIS), 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A INICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 988 DO CPC. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS SÚMULAS 326 E 479 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA A PRECEDENTE VINCULANTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial de reclamação, com fundamento na ausência dos pressupostos legais de admissibilidade previstos no art. 988 do CPC. 2.A reclamação visava impugnar acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso que, embora tenha reconhecido a inexistência de relação jurídica entre a autora e o banco, manteve registros pretéritos no SCR e reduziu o valor da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a decisão da Turma Recursal afrontou as Súmulas 326 e 479 do STJ, autorizando o cabimento da reclamação; (ii) saber se é admissível o uso da reclamação para reexame da valoração de dano moral, da imposição de multa por agravo interno manifestamente improcedente e da ausência de condenação em custas e honorários; (iii) saber se houve fundamentação idônea para a multa imposta com base no § 4º do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A reclamação possui caráter excepcional e pressupõe demonstração clara de ofensa a precedente vinculante, o que não se verificou no caso concreto. 5. A redução da indenização por dano moral e a manutenção do histórico no SCR decorrem de valoração judicial e não configuram violação direta às Súmulas 326 e 479 do STJ. 6. A ausência de condenação em custas e honorários está amparada no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 7. A multa aplicada com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC foi devidamente fundamentada na improcedência do agravo interno. 8. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal veda o uso da reclamação como sucedâneo recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: “1. A reclamação cível não é cabível como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fático-probatória ou valoração judicial, ainda que sob alegação de violação a precedentes. 2. A fixação de valor de indenização por danos morais, a ausência de condenação em custas e honorários nos Juizados Especiais e a imposição de multa por recurso manifestamente improcedente não configuram, por si sós, afronta direta às Súmulas 326 e 479 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 1.021, §§ 3º e 4º; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Resolução nº 3/2016 do STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1015048-33.2022.8.11.0000, Rel. Desa. Antonia Siqueira Gonçalves, j. 21.03.2024; TJMT, N.U. 1019761-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 14.04.2025. R E L A T Ó R I O EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Trata-se de Agravo interno interposto por VERA BRESSIANI contra decisão monocrática de id. 288111853 que não conheceu da Reclamação Cível ante a ausência dos pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do art. 988 do Código de Processo Civil. A Reclamação tem por objeto o acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, nos autos do processo nº 1039107-14.2024.8.11.0001, o qual, segundo a agravante, violou as Súmulas 479 e 326 do STJ, bem como os §§ 3º e 4º do art. 1.021 do CPC. A agravante alega ter sido vítima de fraude bancária reconhecida extrajudicialmente pelo Banco do Brasil S.A., que resultou na indevida negativação de seu nome no SCR, e que, embora a Turma Recursal tenha reconhecido a inexistência da relação jurídica, determinou a exclusão do registro apenas a partir do pedido administrativo, mantendo o histórico pretérito e frustrando a recomposição integral do status quo ante. Questiona ainda a redução da indenização para R$ 4.000,00, a ausência de condenação do banco ao pagamento de custas e honorários e a imposição de multa por recurso supostamente inadmissível, sem fundamentação. Requer o provimento do Agravo Interno para a regular tramitação da Reclamação (id. 290280388). O terceiro interessado Banco do Brasil não apresentou contrarrazões. Desnecessário o parecer da Procuradoria de Justiça, uma vez que ausente interesse público ou social que justifique a intervenção ministerial. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Seção: Não se tratando de hipótese de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 134-A, §1º, do Regimento Interno deste Tribunal, submeto o presente agravo interno à deliberação da Egrégia Seção de Direito Privado. O presente agravo interno busca a reforma da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação ajuizada por VERA BRESSIANI, a qual se fundamenta na suposta afronta, pelo acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Mato Grosso, aos enunciados das Súmulas nº 326 e 479 do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com a agravante, o referido acórdão reduziu indevidamente o montante da indenização por danos morais fixado na sentença e reconheceu como regular a exclusão dos registros mantidos em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo diante do reconhecimento extrajudicial de fraude pelo próprio Banco do Brasil S.A. A reclamação, contudo, possui caráter excepcional e finalístico, sendo cabível apenas para assegurar a observância e a autoridade de precedentes vinculantes, não se configurando como meio próprio para reapreciação do conjunto probatório ou revisão de decisões amparadas em interpretação plausível do ordenamento jurídico. Sua admissibilidade restringe-se às hipóteses taxativamente previstas no art. 988 do CPC, incumbindo à parte demonstrar, de forma inequívoca, o enquadramento da controvérsia nos estritos limites legais. Nos termos do art. 1º da Resolução nº 3/2016 do STJ e do art. 15-D do Regimento Interno deste Tribunal, compete aos Tribunais de Justiça julgar reclamações destinadas a impugnar decisões proferidas pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais. No caso, a autora ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais, alegando a abertura indevida de conta e contratação fraudulenta de serviços bancários em seu nome. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a indenização por dano moral em R$ 6.000,00, sem, contudo, declarar a inexistência da relação jurídica ou determinar expressamente a exclusão do registro do SCR, ante a comprovação da baixa administrativa do apontamento. Em grau recursal, a 3ª Turma Recursal reduziu o valor da indenização para R$ 4.000,00, reconheceu expressamente a inexistência da relação jurídica e afastou a condenação ao pagamento de custas e honorários, nos termos da Lei 9.099/95. Posteriormente, foi negado provimento ao agravo interno interposto pela autora, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, ensejando o ajuizamento da presente reclamação, cujo seguimento foi indeferido liminarmente. A pretensão recursal da autora apoia-se nos enunciados das Súmulas 326 e 479 do STJ. No entanto, não se constata violação direta e evidente a tais precedentes. A quantificação da indenização por danos morais insere-se na esfera discricionária do magistrado, que deve ponderar as circunstâncias do caso concreto com base nos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, inexistindo parâmetro normativo fixo que imponha uniformidade de valores. De igual modo, a não imposição de custas e honorários nos Juizados Especiais encontra respaldo na regra específica do art. 55 da Lei 9.099/95, não representando, por si só, afronta a precedente de observância obrigatória. Nessas circunstâncias, não se evidenciam motivos que autorizem o regular processamento da reclamação. O que se verifica é mera discordância quanto ao conteúdo do julgado da Turma Recursal, situação que não autoriza a utilização da Reclamação como sucedâneo recursal, a teor da reiterada jurisprudência deste Tribunal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colho os seguintes julgados desta Seção de Direito Privado: “AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DE RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL ÚNICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO EQUIVOCADA DA SÚMULA 385 DO STJ - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO ATACADA - RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que indeferiu liminarmente a Reclamação proposta pelo ora agravante, por inexistir violação à Súmula 385 do STJ e estar sendo usada com sucedâneo recursal. Precedentes.” (TJMT. N.U 1015048-33.2022.8.11.0000, Seção de Direito Privado, Rel. Desa. Antonia Siqueira Goncalves, Seção de Direito Privado, j. 21/03/2024, DJe 25/03/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO. ART. 988, III, DO CPC. DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA N. 229 DO STJ NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente reclamação ajuizada em face de acórdão da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Mato Grosso, sob fundamento de utilização da via reclamatória como sucedâneo recursal, com ausência de cabimento conforme art. 988 do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em determinar se o acórdão da Turma Recursal contrariou a Súmula 229/STJ, ao reconhecer prescrição ânua de ação securitária, sendo cabível a reclamação constitucional para assegurar a autoridade da jurisprudência do STJ. III. Razões de decidir 3. O entendimento da Turma Recursal não se contrapôs à Súmula 229/STJ, considerando-se que houve ciência inequívoca da negativa de cobertura securitária pela seguradora em 2018, marco inicial do prazo prescricional. 4. A pretensão dos agravantes visa ao reexame de fatos e provas por meio de reclamação, em contrariedade à jurisprudência que veda o uso deste instrumento como sucedâneo recursal (art. 988, CPC e Resolução 03/2016-STJ). 5. A ausência de comprovação pelos agravantes de fato constitutivo de seu direito reforça a improcedência do recurso, além de haver elementos suficientes para sustentar a prescrição reconhecida no acórdão recorrido. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: “A reclamação constitucional não é cabível como sucedâneo recursal para reexame de fatos e provas.” “Reconhecida a ciência inequívoca da negativa securitária, o prazo prescricional anual é válido conforme art. 206, § 1º, inc. II, b, do CC c/c Súmula 229 do STJ.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 988 e 373, I; CC, art. 206, § 1º, inc. II, b; CDC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 229/STJ; STJ, AgInt na Rcl 46.430/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, 2ª Seção, j. 20/08/2024; TJMT, N.U. 1012824-88.2023.8.11.0000, Rel. Desa. Serly Marcondes Alves, j. 11/12/2023. (N.U 1019761-80.2024.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Seção de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) No que se refere à multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, observa-se que sua aplicação decorreu da interposição de agravo interno tido como manifestamente improcedente, com devida motivação exposta na decisão que a impôs. Assim, ausente qualquer argumento capaz de infirmar os fundamentos adotados, impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu liminarmente a reclamação. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo interno. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt x Guilherme Cargnin Kremer

ID: 325775501

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

GUILHERME CARGNIN KREMER

Sentença

Advogados:

CLOVIS SGUAREZI MUSSA DE MORAES

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LUIS FELIPE LAMMEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM SENTENÇA Processo: 1002155-72.2024.8.11.0086. Sentença. Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer. Ressai da inicial, em síntese, que a Requerente é credora do Requerido no valor de R$ 25.963,11 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e onze centavos) decorrentes da utilização de limite de crédito especial. Desta forma, havendo valores a receber, a parte Requerente postula pela procedência da ação, com a constituição de pleno direito do título executivo judicial. Com a inicial (id. n. 155125892), juntou documentos. Decisão inicial sob o id. n. 155320175, oportunidade em que restou determinada a expedição do mandado para pagamento. Devidamente citada (id. 174463084), a parte Requerida apresentou Embargos Monitórios sob o id. n. 176844855. Impugnação aos embargos monitórios em id. n. 181284573. Devidamente intimados quanto a especificação de provas, ambas as partes manifestaram pugnando o julgamento antecipado da lide (ids. 183790594 e 183947398). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. De proêmio, verifico que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, e por entender que a matéria discutida não necessita de produção de provas em audiência, passo a julgar o mérito nos exatos termos do art. 353 c.c. o art. 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Do pedido de suspensão do mandado de pagamento. A parte Embargante requereu, preliminarmente, a suspensão de todo e qualquer mandado de pagamento, em razão da previsão constante no § 4º do art. 702 do CPC e a oposição dos Embargos. Nos termos do disposto no artigo 702, §4º, do Código de Processo Civil , a oposição dos embargos à ação monitória suspende a eficácia da decisão que determinou a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou não fazer, até o julgamento em primeiro grau. Ou seja, tal mandamento decorre de dispositivo legal e a suspensão da decisão de expedição de mandado de pagamento previsto no artigo 701 do CPC, persiste somente até o julgamento de primeiro grau, ou seja, até a prolação da presente sentença. Da Vedação de Revisão de Ofícios das Cláusulas Contratuais Abusivas. De proêmio, antes de se proceder com análise do pleito revisional formulado pela parte Embargante, importa salientar que ao Magistrado é defeso conhecer de ofício a abusividade das cláusulas contratuais, quando ausente pedido específico formulado pela parte Embargante. Sobre o tema, eis a redação da Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 381. Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício da abusividade das cláusulas.” Desde modo, a revisão dos contratos realizar-se-á somente em relação aos pedidos expressos constantes dos embargos monitórios. Da Capitalização de Juros e alegação de aplicação dos limites legais dos juros contratuais. Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência é pacífica ao admitir a sua cobrança quando consta expressa previsão acerca da sua contratação, em consonância com o art. 5°, da Medida Provisória n. 1963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001. Inclusive com disposição sumular: “Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” “Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça. Estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.” Efetivamente, a capitalização em período inferior a um ano encontra-se legitimada pela Medida Provisória nº 2.170 de 2001, que permite explicitamente o cômputo de juros sobre juros. A aplicabilidade da regra prevista em tal diploma legal foi reconhecida pelas Cortes brasileiras. Nesse ponto, importante levar em conta o julgado do STJ que uniformizou o entendimento sobre a matéria: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕESREVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EMDEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROSCOMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido". (REsp 973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABELGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe24/09/2012”. (g.n.) À luz do precedente, tem-se que a contagem de juros sobre juros se encontra permitida em nosso sistema jurídico. Assim, somente é possível a limitação da taxa de juros remuneratórios quando comprovada a discrepância em relação à taxa média do BACEN para as operações da mesma espécie. Analisando os autos, verifica-se que a parte Requerida/Embargante não comprovou de forma cabal que os juros aplicados estão acima da média. Partindo desta análise, tenho que a taxa fixada além de garantir o equilíbrio contratual, está de acordo com as práticas comerciais. Desta forma, o referido encargo deve ser mantido. Do Título. Conforme delineado alhures, verificou-se a regularidade da cédula em questão, não sendo caso de revisão nos termos do solicitado pela parte Requerida, quando, então, necessário ponderar-se sobre os requisitos do pleito monitório. São três os requisitos essenciais para a utilização do procedimento monitório: a) prova documental escrita da dívida; b) que esse documento não tenha eficácia executiva; c) que se objetive receber pagamento, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. O pedido veiculado na presente demanda se prende ao pagamento de soma em dinheiro, o que se mostra perfeitamente cabível. Prova escrita, por sua vez, é todo documento idôneo, merecedor de fé, que sirva para demonstrar a verossímil existência de uma obrigação. Não paira dúvida de que a ficha matrícula e proposta de admissão e de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços, acompanhada do estrato, possuem o condão de incutir no juízo a verossimilhança do direito do Requerente, de modo que deve ser reconhecida como autêntica prova escrita, corroborado pelo posicionamento jurisprudencial: “AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE DIALETICIDADE REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – VENCIMENTO DA DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Cédula de Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da ação monitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e do demonstrativo do débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de titulo executivo. A correção monetária serve para atualizar o valor aquisitivo da moeda, devendo incidir a partir do vencimento da dívida.” (TJMT – Recurso de Apelação n. 002186-95.2013.8.11.0086 PJe – Rel. Des. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/08/2018, Publicado no DJE 16/08/2018). (Sem grifos no original). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO - CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO - FICHA DA OPERAÇÃO E EXTRATO DE CONTA CORRENTE - LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DEMONSTRADAS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - O art. 700 do CPC/15 (correspondente ao art. 1.102-A do CPC/73) exige, como requisito para a ação monitória, que a pretensão do autor se fundamente em prova escrita, sem eficácia de título executivo - Nos termos do art. 373, inciso II, do CPC/2015, comprovado pela parte autora o fato constitutivo de seu direito, cabe à parte ré a demonstração da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do referido direito, o que não ocorreu na espécie. (TJ-MG - AC: 10095150016707001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 17/03/2020, Data de Publicação: 31/03/2020) Por sua vez, a parte Autora fez prova do fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil, de modo que, a procedência do feito é medida que se impõem. Da submissão do crédito à Recuperação Judicial. A parte Embargante afirma que ajuizou pedido de recuperação judicial distribuído perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT sob o nº 1048223-55.2023.8.11.0041, em 15.12.2023. Afirma que o crédito objeto da presente demanda se sujeita a recuperação judicial, dado que o fato gerador se deu antes do pedido recuperacional, bem como aduz que o referido crédito está na lista de credores, para que o credor receba o mesmo conforme estipulado no plano de recuperação judicial. Suscita que uma vez aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, ocorreu a novação do crédito, e, em razão do crédito objeto do presente feito se submeter à recuperação judicial, evidente a necessidade de extinção da demanda. Por sua vez, a parte Requerente/Embargada afirma que apesar do presente crédito estar elencado nos que se submetem ao plano de recuperação, informa que foi interposto incidente de impugnação ao crédito, que tramita sob o nº 1036585-88.2024.8.11.0041, junto ao juízo recuperacional da Comarca de Cuiabá, pendente de julgamento. Defende a Embargada que em sendo acolhida a impugnação onde se pretende de não submissão do crédito por se tratar de ato cooperativo, após a constituição do título executivo, o presente feito prosseguirá. Contudo, caso impugnação seja julgada improcedente e, após a constituição do crédito, o presente feito será suspenso se submetendo aos termos do plano aprovado. Pois bem. O simples ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ou mesmo a posterior homologação do plano e a consequente novação dos créditos anteriores, não impedem o regular prosseguimento da presente ação monitória, que se encontra em fase de conhecimento. Nos termos do artigo 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, as ações que visem à constituição de crédito de quantia ilíquida não se submetem à regra geral de suspensão prevista no caput do referido artigo, o que autoriza sua tramitação regular até o julgamento de mérito. Confira-se: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 1º Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. É justamente esse o caso dos autos. A presente ação monitória, por ter sido embargada, assume a natureza de ação de conhecimento, visando à constituição de título executivo judicial. Não se trata, portanto, de execução de crédito líquido e exigível, mas de demanda voltada à obtenção de certeza e liquidez do crédito. Corroborando ao exposto: Agravo de instrumento. Ação monitória. Fase de conhecimento. Deferido o pedido de recuperação judicial da agravada. Determinação de suspensão da monitória. Inadmissibilidade. Crédito perseguido na ação monitória não se sujeita à recuperação judicial, porquanto ainda não constituído. Ação monitória deve prosseguir até a sentença da fase de conhecimento. Pedido de revogação da gratuidade da justiça deve ser apreciado antes em primeira instância, para que não haja supressão de um grau de jurisdição. RECURSO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2235377-14.2023 .8.26.0000 São Paulo, Relator.: Luis Carlos de Barros, Data de Julgamento: 18/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/02/2024) APELAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - Ré que demonstrou hipossuficiência financeira em suas razões recursais - Benefício concedido. MONITÓRIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Sentença de procedência para converter o mandado monitório em título executivo judicial - Ré em recuperação judicial - Fato que não afeta as demandas voltadas ao reconhecimento do direito do autor e/ou à fixação do valor devido - Inteligência do artigo 6º, § 1º, da Lei 11.101/05, que expressamente exclui da regra de suspensão das ações propostas contra o devedor em recuperação as causas em que se "demandar quantia ilíquida" - Ausência de título executivo do credor, autor na ação monitória - Inequívoco interesse do credor de obter certeza e liquidez de seu crédito - Ação monitória que, com os embargos, assume a forma de típica ação de conhecimento - Pleito de suspensão ou extinção rejeitado - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 11336291520218260100 São Paulo, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 26/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) Dessa forma, o credor tem direito à obtenção de sentença que outorgue certeza e liquidez ao crédito, de modo a evitar eventuais questionamentos no âmbito do processo de recuperação judicial, ao menos por parte do devedor. Ainda que a aprovação do plano de recuperação judicial opere a novação dos créditos anteriores ao pedido (Lei 11.101/05, art. 59), e ainda que se admita, para argumentar, que o crédito ora em discussão é anterior ao pedido de recuperação e, portanto, sujeito aos seus efeitos (Tema nº 1.051 do C. STJ), tal novação legal não interfere na necessidade e no direito do credor de quantia ilíquida de previamente buscar, por meio de ação de conhecimento, a liquidez e certeza de seu crédito. Portanto, até o julgamento da presente ação e a consequente constituição do título executivo judicial, não há que se falar em suspensão do feito, tampouco em sua extinção, uma vez que somente depois de formado o título executivo líquido e certo é que se discutirá se sua satisfação deve ou não sujeitar-se aos efeitos da recuperação judicial. Dispositivo. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente Ação Monitória proposta por Cooperativa de Credito, Poupança e Investimento Ouro Verde do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde MT em desfavor de Guilherme Cargnin Kremer, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para fins de: REJEITAR os Embargos Monitórios de id. n. 176844855, a teor do art. 702, § 2° e 3°, do Código de Processo Civil, constituindo, em razão da Lei Processual o título executivo judicial; CONVERTER, em razão do disposto no Código de Processo Civil, o mandado inicial em mandado executivo, altere-se, pois, a Classe Judicial no Sistema PJe. CONDENO o Requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista no art. 702, § 8°, do Código de Processo Civil, quando, então, a parte Exequente deverá acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos, procedendo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Com urgência. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

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Processo nº 1040174-14.2024.8.11.0001

ID: 276539250

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1040174-14.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA LOBO MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1040174-14.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c ação de c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº 1040174-14.2024.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação declaratória c/c ação de cobrança proposta por Aparecida Maria Lobo Moraes em desfavor do Estado de Mato Grosso. Afirma a reclamante que foi contratada pelo reclamado, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de professora, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente por diversos anos. Desse modo, pleiteia a declaração da nulidade contratual, bem como o pagamento retroativo do FGTS. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 193727964. A impugnação à contestação foi anexada ao id. 194454806. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isso, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos. E, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 11/06/2024, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 11/06/2019. Segundo consta nos autos, a autora foi contratada temporariamente pelo reclamado para exercer a função de professora, nos períodos compreendidos entre 03/2019 a 12/2024, conforme os documentos anexados nos ids. 158589365/ 158589387 e 194494840. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração de servidor em caráter temporário com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracteriza a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária excedeu o prazo previsto na Lei Complementar nº 600/2017 (com alterações da Lei Complementar nº 755/2023), a saber: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: (...) IV - admissão de profissional da educação básica, professores substitutos ou visitantes, inclusive estrangeiros, pela: (Nova redação dada pela LC 719/2022) a) Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT; b) Secretaria de Estado de Educação – SEDUC. (Nova redação dada pela LC 719/2022) Art. 11 As contratações de pessoal por tempo determinado observarão o prazo máximo de: (...) II – 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, VI, VIII e IX do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas no inciso II, VI, VIII e IX do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; Redação original. II - 12 (doze) meses, nas hipóteses previstas nos incisos II, IV, V, VI e VIII do art. 2º; nos incisos I, II e IV do art. 4º e no art. 6º desta Lei Complementar; III - 30 (trinta) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX e XXI do art. 2º desta Lei Complementar; (Nova redação dada pela LC 755/2023, efeitos a partir de 1º.01.2023) Redação anterior dada pela LC 719/2022. III – 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos IV, V, X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professores visitantes e pesquisador estrangeiro; Redação original. III - 24 (vinte e quatro) meses, nas hipóteses previstas nos incisos X, XIV, XV, XVI, XVII E XVIII do art. 2º e no art. 3º para professor visitante estrangeiro e pesquisador estrangeiro; (...) § 2º Desde que permaneçam as condições que ensejaram a formalização das contratações temporárias, os prazos estabelecidos poderão ser prorrogados: (Nova redação dada pela LC 719/2022) I – por igual período nas situações previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo; II – até o limite máximo de 48 (quarenta e oito) meses nas situações previstas no inciso IV do caput deste artigo. Redação original. § 2º Apenas os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III deste artigo admitem prorrogação, por igual período, desde que permaneçam as condições que ensejaram a contratação. (grifei) Importante registrar que a Lei Complementar nº 755, de 12 de janeiro de 2023, que alterou dispositivos da Lei Complementar nº 600/2017, não alcança situações já consolidadas, sob pena de afrontar aos princípios básicos de direito intertemporal previstos nos art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º da LINDB. Dessa forma, considerando que as contratações da parte autora ultrapassaram o prazo estabelecido na legislação vigente, tornam-se nulos tais instrumentos, nos moldes do § 2º, do art. 37, da CF/88, vejamos: § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Neste sentido é o entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 37, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DIREITO A DEPÓSITO DO FGTS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 596478/RR). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Havendo renovações sucessivas do contrato temporário de servidor para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse da administração pública, o Recorrente tem direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, com a declaração de nulidade do contrato de trabalho mantido com o Estado de Mato Grosso nos termos do art. 37, § 2.º, da CF. (Recurso Inominado n° 8010080-46.2015.8.11.0011. Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Julgamento: 03/09/2018. Relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes) (grifei) Ademais, o artigo 19-A, da Lei nº 8.036/1990, dispõe que: É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário. A propósito, é a matéria prevista na tese de Repercussão Geral firmada pelo STF: “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido”. (RE nº 705140/RS, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Data de Julgamento: 28/08/2014, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 05/11/2014) (Tema 916 STF). (grifei) Logo, não logrando êxito o reclamado em comprovar o recolhimento do FGTS referente à vigência dos contratos temporários, que tiveram renovações sucessivas, ônus que lhe incumbia, faz jus a reclamante ao percebimento de tal verba. Outrossim, com relação às férias e o terço constitucional, o STF, ao apreciar o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações". Ainda, vejamos o que dispõe a Lei Complementar nº 50/1998 e a jurisprudência acerca do assunto: Art. 54 O professor e os demais profissionais em efetivo exercício do cargo gozarão de férias anuais: I - de 45 (quarenta e cinco) dias para o professor, a saber: (Nova redação dada pela LC 104/02) a) 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar; (Acrescentado pela LC 104/02) b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar. Acrescentado pela LC 104/02) II - de 30 (trinta) dias para os demais Profissionais da Educação Básica, de acordo com a escala de férias. (...) Art. 55 Independente de solicitação, será pago aos Profissionais da Educação Básica, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias. Art. 56 Aplica-se aos servidores contratados temporariamente, nos termos do art. 79 desta lei complementar, o disposto nesta Seção. (Nova redação dada pela LC 104/02) (grifei) A respeito dessa previsão, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por ocasião do julgamento do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 (TEMA 04), fixou a seguinte tese jurídica: “i) Os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, e os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, I e § 1º, da Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela Lei Complementar do Estado de Mato Grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e ii) O adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores integrantes da carreira dos Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso, que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário.” (grifei) Desse modo, conclui-se que o presente caso se amolda ao IRDR nº 1002789-40.2021.8.11.0000 que, por força do art. 927, do CPC, vincula as decisões dos Juízes e Tribunais, que observarão os acórdãos em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Por outro lado, não merece acolhimento o pleito concernente ao pagamento das férias dos anos de 2022 e 2023, na medida em que os respectivos pagamentos constam na ficha financeira da autora. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para declarar a nulidade dos contratos temporários e condenar o reclamado a pagar à parte autora 8% (oito por cento) sobre a remuneração bruta (correspondente ao percentual a título de FGTS), de 06/2019 a 12/2024, bem como as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2019, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, além das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional de 2020, 2021 e 2024, calculados sobre 15 (quinze) dias, além do terço constitucional de 2022 e 2023, calculados sobre 45 (quarenta e cinco) dias, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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