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Processo nº 1022429-07.2022.4.01.0000

ID: 280653522

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022429-07.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MONTSEL INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA CRISTIANE SILVA PIRES

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RHULIO ABUD BORGES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPR… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: M. I. L. REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RHULIO ABUD BORGES - MG136027-A e PAULA CRISTIANE SILVA PIRES - MG107634 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de agravo de instrumento interposto por M. I. L. EPP, WEVERTON ANTONIO DOS SANTOS, LILIANE ARAÚJO TEIXEIRA SANTOS, PEDRO MOREIRA DOS SANTOS e ALICIA RODRIGUES CERDEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD. Sustentam os agravantes, em síntese, que os valores constritos devem ser desbloqueados para que possam dar cumprimento ao parcelamento e viabilizar o regular funcionamento da empresa, inclusive quanto ao pagamento da folha salarial e de fornecedores. Aduzem, ainda, que a manutenção do bloqueio judicial é desproporcional e sem qualquer legalidade, haja vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Requerem também o desbloqueio dos valores das contas dos sócios. Em resposta (ID 375755619), a UNIÃO afirma que o parcelamento dos débitos ocorreu em momento posterior ao bloqueio dos ativos, sendo indevida a liberação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA (RELATOR CONVOCADO): A presente questão recursal não comporta maiores discussões, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento dos REsps 1.696.270/MG e 1.756.406/PA, firmou a seguinte tese jurídica no Tema 1.012: O bloqueio de ativos financeiros do executado via sistema BACENJUD, em caso de concessão de parcelamento fiscal, seguirá a seguinte orientação: (i) será levantado o bloqueio se a concessão é anterior à constrição; e (ii) fica mantido o bloqueio se a concessão ocorre em momento posterior à constrição, ressalvada, nessa hipótese, a possibilidade excepcional de substituição da penhora online por fiança bancária ou seguro garantia, diante das peculiaridades do caso concreto, mediante comprovação irrefutável, a cargo do executado, da necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. A adesão a parcelamento implica, tão somente, na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional e as garantias anteriores devem ser mantidas até a extinção da dívida. No caso dos autos, o bloqueio dos valores por meio do sistema SISBAJUD ocorreu em data anterior ao parcelamento realizado pela parte agravante, o que justifica a manutenção da penhora dos valores como medida executória para garantir a satisfação do crédito. Ademais, os agravantes não apresentaram elementos aptos a demonstrar a excepcionalidade necessária para a substituição ou desconstituição da penhora, limitando-se a alegações genéricas quanto à destinação dos valores, afirmando que a manutenção do bloqueio inviabiliza o funcionamento da empresa, prejudicando suas obrigações financeiras e tributárias. Quanto ao desbloqueio das contas dos sócios, anote-se que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e deste Tribunal, a eventual inexpressividade do montante do valor bloqueado em face do total da dívida (valor irrisório) não justifica a sua liberação por falta de amparo legal: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE, VIA BACENJUD. ACÓRDÃO QUE DETERMINA O DESBLOQUEIO DOS VALORES, A PRETEXTO DE QUE IRRISÓRIOS. IMPERTINÊNCIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é válido o desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACenJud, em razão da só inexpressividade do montante em face do total da dívida. Precedentes: AgRg no AREsp 826.651/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/4/2016; AgRg no REsp 1.528.914/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 22/9/2015; AgRg no REsp 1.383.159/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/9/2013. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.875.338/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 11/2/2021.) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA "ON LINE". VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. INADMISSIBILIDADE. 1. A jurisprudência pacífica do egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a irrisoriedade do valor penhorado (em dinheiro), comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio (REsp 1703313/AM, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2017). 2. No mesmo sentido decidiu esta egrégia Corte: O eg. STJ firmou entendimento recente no sentido de que não se pode obstar a penhora on line de numerário, sob alegação de que os valores são irrisórios (AGA 0057330-43.2007.4.01.0000/MG, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 de 24/01/2014). 3. Agravo de instrumento não provido.(AG 1036587-09.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 09/08/2021 PAG.) De outra parte, a alegação de que os valores seriam destinados ao pagamento da folha salarial dos empregados, fornecedores, impostos e o adimplemento do próprio parcelamento não é suficiente, conforme reiterado pela jurisprudência do STJ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que, nos autos da execução fiscal, decidiu pelo bloqueio de valores em conta corrente via sistema informatizado Sisbajud. 2. É cediço que o art. 833, inciso X, do CPC dispõe ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, excetuando-se a esta regra a penhora para pagamento de prestação alimentícia, bem como de valores excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado proferido nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.874.222, passou a entender pela relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor a ser recebido, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 4. Assim, uma vez que restou inviabilizada, por outros meios executórios, a garantia da execução fiscal enão há conjunto probatório apto a demonstrar que o montante sequestrado comprometerá a subsistência da pessoa jurídica, a manutenção do bloqueio via Sisbajud é medida que se impõe. 5. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1021993-14.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 30/07/2024 PAG). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. CONSELHO PROFISSIONAL. SISBAJUD. FALTA DE COMPROVAÇÃO. 1. Este Tribunal Regional Federal possui o entendimento jurisprudencial no sentido de que o "(...) art. 833, IV, do CPC refere-se tão somente às espécies de remuneração para pessoas físicas e não ao valor constante em conta corrente de pessoa jurídica" (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.) bem como de que " 'Tratando-se de penhora de ativos financeiros em conta-corrente de pessoa jurídica e não demonstrado, cabalmente, que os mesmos se destinavam ao pagamento da folha de salários de funcionários, não há que se falar em desbloqueio por tratar-se de verbas de caráter alimentar, como preceitua o art. 649, IV, do CPC"(TRF1, AG 0011521-20.2013.4.01.0000/AC, Relator Juiz Federal Roberto Veloso (Convocado), Oitava Turma, e-DJF1 de 04/04/2014).' " (AG 1036620-91.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 21/04/2024 PAG.). 2. No caso, o agravante não demonstrou, a excepcionalidade que autoriza a impenhorabilidade em dinheiro. 3. Agravo de instrumento desprovido. (AG 1020708-49.2024.4.01.0000, JUÍZA FEDERAL CLEMENCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 23/10/2024 PAG). Grifos nossos Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1022429-07.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0030919-59.2018.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: M. I. L. Advogado(s) do reclamante: RHULIO ABUD BORGES, PAULA CRISTIANE SILVA PIRES AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR À CONSTRIÇÃO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. DADOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos por meio do sistema SISBAJUD, formulado por empresa e seus sócios, no âmbito de execução fiscal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o desbloqueio de valores penhorados via SISBAJUD quando a adesão ao parcelamento do crédito tributário ocorreu em momento posterior à constrição judicial, bem como se os valores bloqueados, depositados em contas de pessoa jurídica e de seus sócios, estariam protegidos por regras de impenhorabilidade diante da alegação de destinação à folha de pagamento e outras obrigações empresariais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.012, estabelece que o bloqueio de ativos financeiros será mantido se a adesão ao parcelamento fiscal ocorrer após a constrição judicial, salvo comprovação de excepcionalidade apta a demonstrar necessidade de substituição da garantia, com base no princípio da menor onerosidade. 4. A adesão ao parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, mas não implica levantamento automático das garantias já constituídas. 5. No caso dos autos, a constrição dos ativos financeiros ocorreu em momento anterior ao parcelamento, não havendo, portanto, fundamento legal para o deferimento do desbloqueio requerido. 6. Os agravantes não apresentaram comprovação objetiva e documental da excepcionalidade invocada, limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade dos valores para manutenção da atividade empresarial. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é firme no sentido de que a irrisoriedade dos valores penhorados ou sua destinação presumida ao custeio de folha salarial não autoriza, por si só, o desbloqueio de numerário, sobretudo quando ausente prova inequívoca da sua destinação alimentar. 8. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil refere-se à remuneração de pessoas físicas, não se aplicando automaticamente a valores existentes em contas de pessoa jurídica, ainda que destinados ao pagamento de obrigações empresariais. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA Relator Convocado

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Carmem Aparecida Pereira x Dc Odontologia Ltda (Odontocompany)

ID: 276774564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054047-22.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOCOMPANY)

Intimação

Advogados:

THIAGO MOIOLI

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JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

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ADV: Thiago Moioli (OAB 325662/SP), João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB 341030/SP) Processo 1054047-22.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmem Aparecida Pereira - Reqdo: Dc Odontolog… ADV: Thiago Moioli (OAB 325662/SP), João Lucas Gonçalves Caparroz (OAB 341030/SP) Processo 1054047-22.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carmem Aparecida Pereira - Reqdo: Dc Odontologia Ltda (odontocompany) - Vistos. RELATÓRIO CARMEM APARECIDA PEREIRA propôs a presente "Ação de Restituição de Valores Cumulada com Indenização por Danos Morais" em face de DC ODONTOLOGIA LTDA (ODONTOCOMPANY), alegando, em síntese, que realizou uma consulta com a parte ré, a fim de orçar os procedimentos que seriam feitos, ficando o valor total de R$ 10.078,00, explicando que a requerida ofereceu um desconto de se a parte autora aderisse ao plano odontológico do réu, assim, totalizando o valor de R$ 6.505,80. Aduziu que durante o período 1 ano, os profissionais da companhia ré realizaram poucos procedimentos dos prometidos ao autor, ressaltando que os que foram efetuados foram feitos de forma errada, causando dores e prejuízos ao autor, e mesmo com as queixas de dores, a requerida nada fez. Requer a procedência da ação, declarando abusivas e nulas as cláusulas, condenando a parte ré a restituir o valor pago de R$ 6.505,80, além do pagamento de danos morais no valor de R$ 13.200,00. No mais, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Juntou procuração e documentos (fls. 13/122). Justiça gratuita concedida (fl. 123). Devidamente citada (fl. 128), a parte ré contestou (fls. 129/147). Alegou, em apertada síntese, que não houve demora para a realização dos procedimentos, ressaltando a inexistência de erros durante o tratamento. Impugnou as alegações das queixas de dores sofridas pela parte autora, afirmando que a parte ré ofereceu a devida assistência a suas queixas. Assim, aduz ser inexistente a falha na prestação de serviços da requerida, além de ser incabível a devolução dos valores. Requer a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 148/180). Intimadas sobre a dilação probatória (fl. 180), a parte autora requer o julgamento antecipado da lide (fls. 195/196), ao passo que a parte ré requer a produção de prova pericial e documental (fls. 197/198). Réplica (fls. 192/194). Designada audiência de conciliação (fls. 183/187), esta restou infrutífera (fl. 206). Após o saneamento do feito (fls. 199/200), oportunidade em que foram rechaçadas as preliminares, bem como houve o deferimento da prova pericial pleiteada pela requerida. A parte ré interpôs agravo de instrumento (269/277), o qual não foi provido. A demandada manifestou sua desistência em relação à prova pericial (fls. 282/283) FUNDAMENTAÇÃO As questões suscitadas e controvertidas dispensam a produção de provas em audiência, motivo pelo qual, se conhece diretamente do pedido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Por proêmio, importante observar que, na decisão de saneamento (fls. 199/200), este Juízo deferiu a produção da prova pericial odontológica, reconhecendo-a como essencial ao deslinde da controvérsia, diante da natureza técnica das alegações. Todavia, a parte ré, após a fixação dos honorários periciais, desistiu da produção da prova, não oferecendo proposta de honorários nem manifestando interesse em custeá-los. Considerando que o ônus da prova, por força do art. 373, II, do CPC, recaía sobre a ré quanto à inexistência de falha na prestação de serviços, sua omissão configura descumprimento do ônus probatório, implicando presunção relativa de veracidade das alegações da parte autora. O art. 14 do CDC dispõe que: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso, a parte autora alegou que poucos procedimentos foram realizados e que os efetivados lhe causaram dores, sem que houvesse solução. A ré, embora negue tais falhas, não comprovou ter prestado o serviço de forma adequada ou ter solucionado os problemas apontados. Aduz, porém, a requerente que se viu obrigada a procurar outro profissional para amenizar os transtornos sofridos. À fl. 121 verifica-se declaração de Cirurgiã-Dentista, da qual se extrai o seguinte teor: Paciente Carmem Aparecida Pereira, chegou em meu consultório com 2 (dois) implantes na região do 41 e 31 e 1(um) implante na região do 36, para serem feitas as coroas. Na região do 41 e 31, espaço protético estava inadequado, e para não comprometer a estética foi necessário confeccionar 3 (três) coroas metalocerâmicas. Na região do 36, o espaço não daria para tal procedimento e, para evitar a extração do dente ao lado, optei por desgastar o elemento 37 complementando ele com resina, conseguindo o espaço necessário para a coroa metalocerâmica do 36. Para finalizar foi realizada uma profilaxia com raspagem para a manutenção do tratamento gengival dela. Desse modo, verifica-se que os serviços não foram realizados adequadamente. Além disso, a parte ré desistiu da produção da prova pericial e, portanto, não comprovou qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Assim, de rigor reconhecer a responsabilidade da requerida pela falha na prestação do serviço. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL AÇÃODE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPLANTE DENTÁRIO Sentença de improcedência da ação Insurgência o autor Acolhimento Autor cuidou de juntar aos autos prova da realização do implante dentário, foto da prótese quebrada, declaração de atendimento de outro profissional Requerido que deixou de produzir a prova pericial, de modo que não trouxe aos autos elementos desconstitutivos, extintivos ou modificativos do direito do autor Dano material e dano moral evidenciado Dano material fixado em R$ 7.500,00 Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00 Sentença reformada para julgar a ação procedente RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível1005594-84.2022.8.26.0073; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025) "APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA TRATAMENTOODONTOLÓGICO. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Irresignação da Requerida. RESPONSABILIDADE CIVIL. Aplicação do CDC. Obrigação de resultado do profissional de odontologia. Procedimento que não observou a conduta em conformidade com a literatura odontológica. Nexo causal demonstrado. DANOS MORAIS. Ocorrência. Quantum indenizatório bem arbitrado na origem. Sentença mantida. Recurso principal e adesivo desprovidos". (TJSP; Apelação Cível1012311-03.2023.8.26.0001; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:01/09/2024; Data de Registro: 01/09/2024). Configurada a falha na prestação de serviços, é cabível a restituição integral dos valores pagos, no montante de R$ 6.505,80. No tocante aos danos morais, embora ordinariamente este Magistrado repute inexistente a lesão de natureza moral em hipóteses de inadimplemento contratual, a verdade é que o caso concreto envolve questão sensível ao homem médio. Entendo serem devidos os danos morais, pois em razão da conduta do requerido a autora foi submetida a tratamento que não solucionou o seu problema e a expôs a intenso sofrimento e frustração, além de ter sido privada do valor investido na expectativa de ter seu problema odontológico resolvido, o que certamente, causou consideráveis aborrecimentos, que não podem ser considerados como mera frustração. Sendo assim, todo o transtorno a que a que a autora foi submetida não deixa dúvida dos percalços por ela enfrentados, sendo devida a indenização por danos morais. Resta fixar-se o quantum indenizatório, tendo a autora pleiteado a condenação por danos morais no valor de R$ 13.200,00. A discussão, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, acerca dos critérios para a reparação do dano moral é ampla. Renomados doutrinadores já se manifestaram sobre o assunto e divergências existem acerca da adoção de um sistema aberto ou tarifado de fixação, do caráter dúplice com base o binômio compensação-punição ou da prevalência do caráter compensatório e até mesmo, o desestímulo que deveria se dar na jurisprudência ao chamado punitive damages, presente nos Estados Unidos. Ao contrário dos danos materiais que são matematicamente aferíveis, os valores ditos morais situam-se em outra dimensão. Nesse sentido, apresenta caráter lenitivo, e nos dizeres de CAIO MARIO PEREIRA DA SILVA o ofendido deve receber uma soma que lhe compense a dor ou o sofrimento, a ser arbitrada pelo Juiz, atendendo as circunstâncias de cada caso, e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido. Nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva (Direito Civil, vol. 5). O insigne professor RUI STOCO, em sua obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, cita o jurista argentino Roberto Brebbia, o qual já sinalizava para alguns elementos básicos que devem ser levados em conta na fixação do reparo: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar e social, reputação), a gravidade da falta (conquanto não se trate de pena, a gravidade e mesmo a culpa da ação implica a gravidade da lesão), a personalidade (as condições) do autor do ilícito (Ed. RT, 4ª Edição, p. 762). Por fim, na obra retro citada a transcrição de escritos do professor CARLOS ALBERTO BITTAR, que realizou valiosos estudos sobre o tema: Deve-se, pois, confiar à sensibilidade do magistrado a determinação da quantia devida, obedecidos aos pressupostos mencionados. O contato com a realidade processual e a realidade fática permite-lhe aferir o valor adequado à situação concreta (Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Edição, Ed. RT, p. 764). Concluindo, apesar de possuir parâmetros estabelecidos em leis ou decisões jurisprudenciais, o julgador deve, ainda, atentar para o caso sub examine para estabelecer o valor da indenização, devendo encontrar o valor compatível com as lesões havidas. Sendo assim, considerando as circunstâncias em que ocorreram os danos, suas repercussões, a condição da parte autora e o seu sofrimento, bem como as condições da requerida, recomendam como razoável o arbitramento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de reparação, para condenar a requerida ao pagamento ao autor de: a) R$ 6.505,80 (seis mil quinhentos e cinco reais e oitenta centavos) a título de danosmateriais, corrigidos monetariamente desde a data do desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidos de juros moratórios legais desde a data da citação. Antes da vigência da Lei nº 14.905/24 o índice de correção monetária será a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e os juros moratórios legais de 1% ao, conforme previsto no artigo 161, parágrafo 1º, do CTN c/c a antiga redação do artigo 406 do CC. Após a vigência da Lei nº 14.905/24 até a data do pagamento o índice de correção monetária a ser utilizado é o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do CC) e os juros moratórios legais corresponde ao percentual decorrente da subtração da Taxa SELIC do índice IPCA (nova redação do artigo 406, parágrafo 1º, do CC e Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2.024). b) Indenização por danos morais/desvio produtivo, fixada no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Não há que se falar em correção monetária e juros antes da prolação da sentença, uma vez que o débito começa a existir com a sua prolação. A partir do proferimento da sentença, até a data do pagamento, o valor deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês (artigo 406 CC c/c artigo 161, parágrafo 1º, CTN). Nesse sentido a Súmula 362 do STJ: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Tendo em vista o disposto na Súmula 326 do E. STJ (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca), condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais suportadas pelo autor, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015). Oportunamente, com o trânsito em julgado, poderá a parte interessada dar início ao cumprimento de sentença, devendo providenciar o cadastramento digital (advirto, que não se trata de distribuição, e sim de cadastramento) da petição como cumprimento de sentença - Código 156 e, doravante, as demais peças deverão ser cadastradas como petição intermediária e dirigidas ao cumprimento de sentença, com a observância do novo número do processo adotado por ocasião do seu cadastramento. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Outrossim, na hipótese de interposição de apelação e considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, independentemente de nova deliberação judicial, intime-se a parte adversa a apresentar suas contrarrazões, nos termos do § 1º, do mencionado dispositivo legal. Após, regularizados os autos, remetam-se ao Egrégio TJSP, observadas as formalidades legais. P.I.

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Adelson Carvalho De Souza x Associacao Beneficente Cades Barneia - Abcb

ID: 262803138

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADELSON CARVALHO DE SOUZA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB

Intimação

Advogados:

ALEIR CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - AB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036587-58.2024.8.11.0041. REQUERENTE: ADELSON CARVALHO DE SOUZA REQUERIDO: ASSOCIACAO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, também devidamente qualificada. O autor, aposentado, informa ser idoso e pleiteia a prioridade na tramitação do feito. Sustenta que, ao verificar sua folha de pagamento disponibilizada pelo INSS no mês de agosto de 2024, constatou a existência de descontos mensais em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "Contribuição ABCB", no valor aproximado de R$ 35,30, os quais se iniciaram em fevereiro de 2023 e permanecem até a presente data, perfazendo um total de vinte descontos e o montante de R$ 608,75. Aduz que jamais celebrou contrato, autorizou ou tomou ciência da suposta associação à requerida, desconhecendo quaisquer serviços ou vantagens oferecidos, não havendo, portanto, origem legítima para os descontos realizados. Afirma que não firmou qualquer instrumento contratual, tampouco forneceu seus dados ou autorizou o desconto em seu benefício previdenciário, tratando-se de prática abusiva que ensejou o ajuizamento da presente demanda. Motivo pelo qual ajuíza a presente ação para que a requerida seja a ré condenada ao pagamento por danos morais, repetição do indébito, bem como, declaração de inexistência da relação contratual. Instruiu a inicial com documentos. Devidamente citada, a parte requerida não ofereceu contestação. É o relatório. Decido. Registra-se a aplicação ao presente caso do que preceitua o artigo 355 do Código de Processo Civil: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349”. O artigo 344 do mesmo diploma legal dispõe que: “Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. Dessa feita, o julgamento antecipado da lide se impõe não havendo cerceamento de defesa pela não abertura de prazo para especificação de provas. Nesse sentido: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ, 4ª T. REsp 2.832-RJ). Do mérito. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais com Pedido Liminar, ajuizada por Adelson Carvalho de Souza, devidamente qualificado nos autos, em face de Associação Beneficente Cades Barneia - ABCB, onde busca a parte autora o recebimento de danos morais e materiais, em razão de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. Além disso, requer a declaração de inexistência da relação jurídica. O requerido não apresentou defesa. Pois bem. Este é o exato caso de hipossuficiência do consumidor, pois é lógico que a requerida possui todos os meios de comprovar documentalmente que não houve falha na prestação de serviço, o que não ocorreu no caso em tela. Cuida-se de matéria relativa à relação de consumo, portanto, as discussões e digressões serão centradas e dirigidas pelo Código de Defesa do Consumidor, bem como, consagra a teoria da responsabilidade que responde o fornecedor, independentemente da existência de culpa, pela reparação de danos causados aos consumidores por falha relativa aos serviços prestados. O Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 373, incisos I e II, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Nas ações declaratórias negativas compete à parte adversa a comprovação de sua existência, como fato constitutivo do direito atacado, pois a parte autora pode apenas negar o ato ou fato cuja inexistência pretende declarar. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. CESSÃO CRÉDITO. CANCELAMENTO REGISTRO DESABONATÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA: É a ré parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda, tendo que vista que foi ela quem procedeu na inscrição negativa do nome da parte. Prefacial rejeitada. CESSÃO DE CRÉDITO: A ausência da notificação não retira do cessionário a sua legitimidade, não exime o devedor do pagamento e, tampouco, o exonera da obrigação, quando efetivamente contraído o valor. No caso em concreto não veio prova da notificação, sequer da contratação havida entre a autora e o Carrefour. INSCRIÇÃO ÓRGÃO PROTEÇÃO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA: Inexiste prova a respeito da origem do débito na medida em que nenhum documento firmado pela requerente foi trazido aos autos. Imprescindível viesse provas contundentes da contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é do réu, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. A ausência de provas permite seja reconhecido como verdadeiros os fatos alegados pela autora, o que culmina no cancelamento da inscrição negativa em seu nome. DANO MORAL: Inovação recursal. Ausência de pedido na peça vestibular neste sentido. Apelo não conhecido no ponto. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Mantidos. PREQUESTIONAMENTO: O prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. Tampouco se negou vigência aos dispositivos normativos que resolvem a lide. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NA PARTE CONHECIDA”. (Apelação Cível Nº 70049445570, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/07/2012). No comentário deste artigo, os doutrinadores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, no Código de Processo Civil Comentado, na página 593, dissertam sobre o tema: “1. Revelia. É a ausência de contestação. Caracteriza-se quando o réu: a) deixa transcorrer em branco o prazo para a contestação; b) contesta intempestivamente; c) contesta formalmente, mas não impugna os fatos narrados pelo autor na petição inicial”. (grifo nosso) É cediço que tal presunção é relativa, e não absoluta, ou seja, cede às provas em contrário. Convém salientar, contudo, que a garantia da ampla defesa não se trata de uma obrigação imposta à parte, porém, é uma faculdade conferida ao réu no sentido de contrapor aos fatos alegados pela parte contrária. Entretanto, caso a parte haja com contumácia, isto é, deixando de contestar os fatos articulados pelo autor, prevê a legislação processual civil a sua penalização, uma vez que, descumprido o seu ônus processual, caracterizada está a revelia, situação esta demonstrada nos autos. Aplicando-se as regras do ônus probatório, em que incumbe ao autor o fato constitutivo do seu direito e ao réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, vislumbro que o autor comprovou seu direito, sendo que o réu não se desincumbiu de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ora, cabia ao réu comprovar a legalidade na contratação, demonstrando de forma inequívoca que a divida era de fato da autora, juntando o contrato firmado entre as partes, assim controvertendo os fatos e obrigando ao autor a rebatê-los. Contudo, nada fez. De fato, a controvérsia da demanda gira em torno da veracidade das alegações do autor, no qual não foram rebatidas pelo réu, que, aliás, nem se defendeu aos autos. Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato em discussão em razão da revelia, bem como, não havendo nos autos um único elemento que sequer infirme a pretensão do autor, afigura-se forçosa a procedência dos pedidos formulados pela inicial. É importante registrar que, diferente do que o requerido argumenta, em casos como dos autos, a obrigação de comprovar a regularidade é do credor, no caso, do requerido. Sobre o tema, o c. Superior Tribunal firmou entendimento sob o rito dos recursos repetitivos, in verbis: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)” (...)”. (STJ, RESp 1.846.649, 2ª Seção, Rel. Min. Arco Aurelio Belizze, j. 24.11.21 - negritei). Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Tribunal: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – CARTÃO DE CRÉDITO – INSURGÊNCIA CONTRA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DA PROVA ATRIBUÍDA À CASA BANCÁRIA – TEMA 1.061/STJ – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA – DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – DANOS MORAIS IN RES IPSA – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479/STJ - AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - MULTA DO ART. 1.021, §4º, do CPC – APLICAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. É da casa bancária o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura consignada em instrumento contratual por ela apresentado, nos termos do entendimento sedimentado pelo Tema 1.061 (REsp 1846649/MA). (...)” (RAC n. 1004053-37.2019.8.11.0041, 4ª Câm. Direito Privado, Relatora Desa. Serly Marcondes Alves, j. 19.10.2022 - destaquei). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CONTRATO ASSINADO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS DA CONTESTAÇÃO - ÔNUS DA PROVA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do CPC, cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado. Conforme entendimento firmado no RESp/MA 1.846.649, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ definiu que “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, I)”. (...)” (RAC n. 1007555-28.2020.8.11.0015, 3ª Câm. Direito Privado, minha relatoria, j. 26.10.2022 – destaquei). Ou seja, deveria o requerido, como detentor do ônus processual de comprovar a regularidade da contratação, demonstrar de forma inequívoca que não havia nenhuma ilicitude na relação, anexando o contrato e, posteriormente, pugnando/arcando pela realização de prova pericial, contudo, nada fez e, como extrai-se dos autos, sequer apresentou defesa em tempo hábil. Com relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, entendo que ao serem descontados valores sem consentimento do correntista, baseados em contratação indevida, há dever de compensação por dano moral. Os danos extrapolam o mero dissabor decorrente dos fatos advindos da convivência em sociedade. A jurisprudência caminha no sentido de que a situação vivenciada pelo autor de descontos indevidos em sua renda mensal, supera o mero aborrecimento, diante do evidente desgaste imposto ao consumidor, que ultrapassa a esfera do mero dissabor e que deve ser reparado pela via dos danos morais. Assim, é incontroverso, o dever de indenizar, ante a falha na prestação dos serviços decorrente da ausência de informações corretas ao consumidor, revelando-se tal conduta como total violação à boa-fé contratual que deve permear todas as relações jurídicas entre particulares. Ademais, em situações de desconto indevido em benefício previdenciário, a responsabilização por danos morais se denomina 'in re ipsa'. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO VIA CAIXA ELETRÔNICO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DÉBITO INEXIGÍVEL – ILÍCITO CONFIGURADO – DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A parte Requerida/Apelante sustenta que os descontos efetuados no benefício previdenciária da parte Requerente/Apelada, se deram em razão da contratação de empréstimo via CAIXA ELETRÔNICO, contudo, não apresenta nenhuma prova da contratação do empréstimo, como por exemplo: cópia do contrato, gravação telefônica com a contratação do serviço, prova da disponibilização de crédito em conta bancária, entre outros; assim como não comprova a disponibilização e utilização do crédito, razão pela qual a sentença de parcial procedência deve ser mantida. 2. Sem que exista nos autos qualquer indicativo que impute má-fé à instituição bancária a restituição deve ocorrer de forma simples. 3. Reconhecida a inexistência de contrato de empréstimo resta incontroversa a ilicitude dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte Requerente/Apelada fato que por si só enseja a condenação em danos morais, com o agravante de que, no presente caso, a parte Requerente/Apelada é analfabeta e percebe benefício previdenciário equivalente a 01 (um) salário mínimo. 4. O valor da indenização a título de dano moral em R$ 3.000,00(três mil reais), arbitrado na sentença, mostra-se suficiente para satisfazer o caráter reparatório, servindo, ainda como desestímulo à repetição da conduta. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000329-84.2022.8.11.0052, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 29/05/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/06/2024) Quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Na mesma linha lógica, o professor Carlos Alberto Bittar explica que: “(...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que se não se aceita o comportamento assumido, ou o evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expresso, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante.” (in Reparação civil por danos morais. São Paulo: RT, 1993. p. 220) negritei. A propósito, trago precedente do nosso e. Tribunal: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO - EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR TERCEIRO - ESTELIONATO - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANO MORAL - VALOR - RAZOABILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIO LEGAL - COMPLEXIDADE RELATIVA E BASE DOCUMENTAL - RECURSOS DESPROVIDOS. Cabe à instituição bancária conferir adequadamente a procedência e veracidade dos dados cadastrais no momento da abertura de conta corrente e da contratação de empréstimo, sob pena de se responsabilizar pelos danos que causar a terceiro. O arbitramento em danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva, à luz do princípio da razoabilidade. Se a causa tem complexidade relativa e o conjunto probatório é sustentado em base documental, o percentual mínino para fixação de honorários atende o critério legal previsto no art. 20, § 3º do CPC. (TJMT - Ap, 39848/2011 - DES. MARCOS MACHADO j. 17/08/2011) destaquei. Deste modo, resta configurado o dano moral vindicado pela autora, devendo ser indenizado no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Em suma, a instituição financeira não apresentou qualquer documento que comprovasse a autorização para o desconto na conta corrente do autor, havendo abuso do direito de cobrança. Todavia, o pleito autoral de restituição em dobro não procede, sendo entendimento cediço que a restituição dobrada prescinde da demonstração de má-fé por parte do credor em cobrar a quantia indevida, o que não se verificou. Diante do exposto, enfrentadas as questões trazidas a baila e capazes a influir à conclusão, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: I - DECLARAR a inexistência da relação jurídica discutida nos autos, bem como, dos débitos oriundos da contratação; II - CONDENAR a parte demandada ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (Súmula 43 e 54 STJ), deduzido o IPCA. A partir da prolação da sentença, deve-se aplicar a SELIC que abrange os juros e correção; III - CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos valores descontados indevidamente, pelo contrato discutido nos autos, de forma simples, fixando, desde já, juros de mora mediante taxa SELIC, que abrange juros de mora e correção, cuja incidência deverá ser feita a partir de cada desconto; IV - Considerando que a medida adquiriu caráter contencioso, CONDENO ainda, a demandada, ao pagamento das custas processuais, bem como a arcar com os honorários advocatícios, que, nos termos do que preceitua o § § 2º e 8º do art. 85 do CPC, e considerando o desfecho processual e o valor da condenação, arbitro em 15% sobre o valor da condenação. P. R. I. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação da parte vencedora no prazo de 30 (trinta) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos à Central de Arrecadação, conforme determinado no artigo 611, da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CGJ. Cumpra-se. Cuiabá Gilberto Lopes Bussiki Juiz de direito

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