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Município De Guarulhos x Luciana Pereira Viana Bitencourt

ID: 332120322

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1060460-06.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA VIANA BITENCOURT

Intimação de acórdão

Advogados:

CAROLINE CARDOSO CARVALHO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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ODILON OTACILIO LIMA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1060460-06.2024.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Luciana Pereira Viana Bitencourt - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SUPRESSÃO INJUSTIFICADA DE VERBA. RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE GUARULHOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE PARA CONDENAR O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REFERENTE AO PERÍODO DE MAIO DE 2019 A MAIO DE 2022, NO VALOR DE R$13.699,97, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS PELA TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO. A PARTE AUTORA EXERCIA A MESMA FUNÇÃO NO MESMO LOCAL DE TRABALHO, E TEVE O PAGAMENTO DO ADICIONAL INTERROMPIDO SEM JUSTIFICATIVA, SENDO POSTERIORMENTE RESTABELECIDO ADMINISTRATIVAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SUPRIMIDO ENTRE MAIO DE 2019 E MAIO DE 2022, SEM ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; (II) ESTABELECER OS CRITÉRIOS ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO QUANDO DEMONSTRADAS CONDIÇÕES LABORAIS NOCIVAS À SAÚDE DO SERVIDOR, SENDO ILEGAL SUA SUPRESSÃO SEM ALTERAÇÃO NAS ATRIBUIÇÕES OU NO AMBIENTE DE TRABALHO.O MUNICÍPIO DE GUARULHOS RECONHECE ADMINISTRATIVAMENTE A INSALUBRIDADE DA FUNÇÃO AO RESTABELECER O PAGAMENTO DO ADICIONAL A PARTIR DE MAIO DE 2022, TAMBÉM EM GRAU MÉDIO (20%), O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE MODIFICAÇÃO NAS ATIVIDADES EXERCIDAS.A PARTE AUTORA COMPROVADAMENTE EXERCEU AS MESMAS FUNÇÕES E PERMANECEU NO MESMO LOCAL DURANTE TODO O PERÍODO EM DISCUSSÃO, DE MODO QUE A SUPRESSÃO DA VERBA SE DEU DE FORMA INDEVIDA E UNILATERAL, SEM AMPARO LEGAL OU ALTERAÇÃO FÁTICA.PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA DO TJSP CONFIRMAM O DIREITO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DE TRANSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO, QUANDO NÃO HÁ ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES INSALUBRES.OS VALORES REFERENTES AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVEM SER APURADOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CONFORME DETERMINA O ART. 491, I E §1º, DO CPC, AFASTANDO-SE A IMEDIATA HOMOLOGAÇÃO DO MONTANTE PLEITEADO NA INICIAL.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE 09.12.2021, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, CONFORME EC 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO EM PARTE.TESE DE JULGAMENTO:A SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, SEM ALTERAÇÃO NAS FUNÇÕES OU NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO, É INDEVIDA, SENDO DEVIDO O PAGAMENTO RETROATIVO DA VERBA.O RESTABELECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CONFIGURA RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DA VERBA DURANTE O PERÍODO DE INTERRUPÇÃO.OS VALORES DEVIDOS DEVEM SER APURADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SENDO ADMITIDA A HOMOLOGAÇÃO IMEDIATA DO VALOR INDICADO NA INICIAL.A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM SEGUIR OS PARÂMETROS DEFINIDOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 491, I E §1º; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46, 54 E 55; LEI Nº 11.350/2006, ART. 9º-A, §3º; EC Nº 113/2021; DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/1993; LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS, ART. 89, XVI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059773-63.2023.8.26.0224, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 07.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1050158-49.2023.8.26.0224, REL. ELIZA AMELIA MAIA SANTOS, J. 05.06.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1052090-72.2023.8.26.0224, REL. ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, J. 21.05.2024; STF, RE 870.947/SE, TEMA 810, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 20.09.2017; STJ, RESP 1.495.146/MG, TEMA 905, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22.02.2018. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Odilon Otacilio Lima Junior (OAB: 240270/SP) - Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Caroline Cardoso Carvalho (OAB: 380255/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0005741-57.2025.8.26.0224

ID: 306732789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005741-57.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO PIFFER LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECIS… Processo 0005741-57.2025.8.26.0224 (processo principal 0028178-63.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Felipe Correia da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: LUIS FERNANDO PIFFER LIMA (OAB 518301/SP)

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Vera Lucia De Souza Furlani x Município De Guarulhos

ID: 328325751

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2220223-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA FURLANI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARULHOS

Despacho

Advogados:

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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FERNANDA TEIXEIRA DA SILVA LADEIRA

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LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

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DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2220223-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guarulhos - Agravante: Vera Lucia de Souza Furlani - Agravado: Município de Guarulhos - Interessado: Marcial Lourenco Serodio - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por terceiro Vera Lúcia de Souza Furlani Delfino no curso da execução fiscal nº1577365-63.2023.8.26.0224 proposta pelo Município de Guarulhos originalmente contra o executado Marcial Lourenço Seródio, tendo por objeto a cobrança de créditos de IPTU do Exercício de 2022, atualizados até 24/03/2023, para o imóvel de Cadastro nº091.64.39.0184.00.000 (fls.1/3). Naqueles autos, o terceiro Vera Lúcia apresentou exceção de pré-executividade sustentando, em síntese, (I) a sua legitimidade e interesse de agir como excipiente na qualidade de promitente comprador do imóvel alienado por Oswaldo dos Santos Cardoso, conforme contrato de promessa de venda e compra de 11/1012 (fls.27/29); (II) a obrigatória extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do executado apontado na petição inicial e na CDA, por não ser o contribuinte; (III) a obrigatória extinção da execução em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; (IV) a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC, em total descompasso com o já decidido pelo C. STF, conforme entendimento definido no julgamento da ADI nº442/SP, bem como pelo TJSP quando foi lhe submetido a julgamento a taxa de juros instituída pela Fazenda Estadual com a edição da Lei nº13.918/2009, através da Arguição de Inconstitucionalidade nº0170909-61.2012.8.26.0000. Requereu, liminarmente, o deferimento da tutela, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a determinação da "imediata extinção da presente execução fiscal, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, pelo erro na quantificação do valor cobrado, seja pela ilegitimidade passivado executado ou seja pela ausência de interesse de agir dado o baixo valor da ação" e "Comprovada a irregularidade da cobrança, seja determinada a devolução dos valores recolhidos indevidamente, nos termos do art. 165, I do CTN" (fls.5/23). Juntou documentos (fls.24/31). A tutela liminar para suspensão da execução foi indeferida de forma fundamentada pelo juízo a quo (fls.32/33), sendo o terceiro excipiente intimado em 27/11/2024, com publicação no DJE de fls.37. Porém, não interpôs qualquer dos recursos previstos nos artigos 1015 e 1022 do CPC. Com a apresentação da impugnação pelo Município exequente (fls.40/59), e réplica pelo terceiro Vera (fls.64/68), o juízo de primeiro grau rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo terceiro Vera (fls.69/71). Em 15/07/2025, discordando da r. Decisão de fls.69/71, quanto ao indeferimento da exceção de pré-executividade, o terceiro Vera interpôs agravo, em resumo, reiterando os argumentos e fundamentos jurídicos já apresentados na ação de execução, em especial, para a sua legitimidade de agir; o reconhecimento da ilegitimidade do executado indicado na CDA; a obrigatória extinção da execução fiscal em razão do baixo valor do crédito, por evidente falta de interesse de agir da Municipalidade exequente, com aplicação do Tema 1184 do STF e Resolução CNJ 547/24; a nulidade das CDA (artigo 203 do CTN) em razão da inconstitucionalidade dos acréscimos ao principal da dívida, pois ao valor cobrado está sendo aplicada taxa de juros ao mês que extrapola o limite fixado para a União, ou seja, a Taxa SELIC. Pugnou, liminarmente, pelo deferimento da tutela antecipada e suspensão da execução fiscal e, ao final, o provimento do agravo para reformar a "decisão agravada, reconhecendo a legitimidade da agravante". Requereu, ainda, o deferimento do benefício da gratuidade processual ou o diferimento de recolhimento das custas processuais ao final (fls.1/21 do agravo). Juntou documentos (fls.22,47 do agravo). É o relatório. Há questão preliminar a ser examinada para a admissibilidade do recurso. Quanto ao pedido de deferimento de justiça gratuita, em síntese, fundado na ausência de condições financeiras para arcar com o recolhimento das custas processuais do preparo recursal, é necessário que se faça uma interpretação sistemática do que dispõem o artigo 5º, LXXIV, da CF e os artigos 98 e 99, §2º e §3º, do CPC. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, assim dispõe a respeito da gratuidade da justiça: Art. 5º [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Já quanto à LF nº 1.060/1950, após a revogação de alguns de seus artigos pela Lei. 13.105/2015, assim determina: Art. 5º. O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas. Em consequência, diante da interpretação conjunta das normas da CF, do CPC e da LF 1.60/50, para os dispositivos acima citados, implica dizer que é necessário o preenchimento de requisito específico para tanto, ou seja, faz-se necessária a comprovação mínima da insuficiência econômica, pelo menos com a juntada de cópia da Declaração de IR completa dos últimos três Exercícios, ou seja, a mera alegação de hipossuficiência não pode ser acolhida de plano para fins de conceder o benefício da gratuidade. No caso presente, com a inicial do recurso, o agravante apresentou apenas extratos de cartão de crédito, de conta bancária e contas de luz (fls.25/47), que não são aptos a efetivamente demonstrar a sua alegada hipossuficiência financeira. Assim, não estão presentes os necessários elementos que evidenciem efetivamente o preenchimento dos requisitos exigidos à concessão do benefício pleiteado pelo agravante, pois, a princípio, não pode ser considerado hipossuficiente de recursos financeiros, benefício processual de caráter excepcional. Da mesma forma, quanto ao diferimento de pagamento do preparo recursal ao final, cabe observar, por sua vez, que o rol do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 é taxativo nas hipóteses, não estando presente nenhuma delas. Intimem-se o agravante para efetuar o preparo recursal no prazo de 05(cinco) dias (artigo 1.017, §1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC e na forma prevista no §2º do art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, observado o regramento inserto no artigo 932, parágrafo único, também do CPC. Efetuado o preparo ou com o decurso do prazo assinalado de 05(cinco) dias, tornem conclusos, imediatamente. Int. - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Fernanda Teixeira da Silva Ladeira (OAB: 268750/SP) - Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - 1° andar

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Adriana Amorin De Ataide Delfim, x Fusion Proteção Veicular

ID: 331037059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003176-21.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA AMORIN DE ATAIDE DELFIM,

Polo Passivo:

FUSION PROTEçãO VEICULAR

Intimação

Advogados:

GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENZO DI FOLCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar… Processo 1003176-21.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Amorin de Ataide Delfim, - Fusion Proteção Veicular - Vistos. De início, afasto a preliminar de incompetência do Juízo em razão da cláusula arbitral, por se tratar de relação de consumo e o consumidor ter manifestado discordância com a cláusula ao ajuizar demanda no Judiciário. Da mesma forma fica rejeitada a incompetência territorial, pois o consumidor pode propor ação no seu domicílio. E, ainda, para que a cláusula arbitral possa surtir efeito, é necessário observar o artigo 4º, §2º da Lei 9.307/96, o qual determina: "Art. 4ºA cláusula compromissória é a convenção através da qual as partes em um contrato comprometem-se a submeter à arbitragem os litígios que possam vir a surgir, relativamente a tal contrato. [...] § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito, com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula." Nesse sentido, vários precedentes do Eg. Tribunal de Justiça de SP. Vejamos: SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Alegação de incompetência relativa afastada. Relação de consumo configurada. Faculdade atribuída ao consumidor de ajuizar a ação no seu domicílio, segundo o artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Inteligência da Súmula 77 deste Tribunal. Alegação da ré de incompetência fundada em cláusula compromissória de Juízo arbitral. Rejeição. Adoção do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é nula a cláusula compromissória que torna compulsória a solução do conflito pelo Juízo Arbitral em contrato envolvendo relação de consumo, quando o consumidor manifesta sua discordância ao ajuizar a ação perante o Poder Judiciário. Propositura da ação no Poder Judiciário que, por si só, configura inconformismo do consumidor com a cláusula contratual, sendo desnecessário pedido expresso de nulidade de cláusula. Reconhecimento da competência do Juízo a quo para a resolução do mérito pautada na relação de consumo. Incontroversos o evento furto do veículo do autor e o pagamento de parte da indenização pela ré. Alegação de acordo entre as partes para recebimento de parte da indenização através do fornecimento de veículo ao autor pelo prazo de 60 dias. Não comprovação. Dano moral configurado. Ausência de pagamento da indenização por mais de três anos que, por si só, configura dano moral. Manutenção do quantum fixado em primeiro grau. Razoabilidade e proporcionalidade. Desconto do valor parcial pago em sede administrativa. Sentença que fez menção na fundamentação, mas que contempla no dispositivo da sentença. Pequeno reparo que se impõe. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1028415- 98.2021.8.26.0564; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO DEQUE CONTRATOS FIRMADOS POR ASSOCIAÇÕES DE PROTEÇÃO VEICULAR SÃO CONTRATOS ATÍPICOS DE SEGURO E SÃO REGIDOS PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. SENTENÇA RATIFICA DANOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício. (TJSP; Apelação Cível 1002781-38.2024.8.26.0292; Relator (a): CristinaZucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª VaraCível; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025). Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Parte autora que pretende o restabelecimento de sua conta de associado-vendedor junto à plataforma digital requerida e indenização por danos patrimoniais - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito ante a existência de cláusula compromissória arbitral - Contrato de adesão - Ineficácia do compromisso arbitral, mormente diante da ausência de assinatura ou visto especifico do aderente - Inteligência do art. 4º § 2º, da Lei nº 9.307/96 - Precedentes - Extinção afastada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Anulação da sentença determinada; recurso provido para este fim.(TJSP; Apelação Cível 1151615-11.2023.8.26.0100; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024) Com relação à preliminar de impugnação a gratuidade, antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Por fim, ressalto que a irregularidade da CNH e do licenciamento não obstam a indenização. Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. Adesão a plano de proteção veicular. Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Plano de proteção veicular. Contrato que se assemelha a contrato de seguro. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Litisconsórcio ativo necessário com a pessoa que consta como proprietária do veículo, filho do autor, não configurado. Seguradora que negou cobertura pelo fato de o condutor do veículo estar com a CHN vencida. Não configurado agravamento do risco. Mera infração administrativa. Cota de participação obrigatória que equivale a franquia e não deve incidir em caso de indenização integral. Ré está autorizada a cobrar as parcelas do rateio (mensalidades de permanência), já que o autor aderiu ao plano em 04.10.2022 e o evento ocorreu em 04.05.2023. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1041537-63.2023.8.26.0224; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) No mais, as partes estão regularmente representadas e são legítimas. Não foram arguidas outras preliminares. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controversos: a) indenização por dano material; b) indenização por dano moral; c) divergência no local do fato; d) divergência nas declarações; Em se tratando de relação de consumo, determino a inversão do ônus da prova. DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento, por meio de videoconferência, para o próximo dia 19/08/2025 às 14:30h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Desde já, consigno que as partes receberão o convite para a realização da audiência virtual por e-mail pessoal. Para tanto, ficam os procuradores intimados a fornecer todos os e-mails no prazo de 48 horas, caso ainda não o tenham feito. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Nos termos do Comunicado CG/nº 284/2020, a audiência será realizada por meio de ferramenta Microsoft Teams (que não precisa ser instalada no computador das partes, testemunhas, advogados ou defensores) e pode ser processado via computador ou smartphone. ADVIRTO as partes e seus advogados que conforme preleciona o item 2 do comunicado CG 284/2020, o qual regulamenta a forma de realização das audiências virtuais, o convite enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes é suficiente para o ingresso na audiência virtual, dispensando-se o uso de ID e senha para ingresso, o que além de não estar especificado no mencionado comunicado, tem ocasionado erros quando do ingresso. Fica consignado que as testemunhas deverão estar em suas residências ou em local distinto da parte que arrolou e de seu procurador no momento de sua oitiva. Esclareço que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Cabe aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (observadas as regras do art. 455, do CPC). Indefiro o requerimento de depoimento pessoal das partes, uma vez que ambas não fundamentaram o ponto que pretende ver esclarecido, de forma que a oitiva seria mera repetição das alegações iniciais e da contestação. Ademais, o interrogatório das partes é prerrogativa do Juiz, sendo que, no presente caso, não vislumbro neste ato qualquer contribuição para a solução da lide. Defiro a produção de prova documental, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação). Publique-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL NEPOMUCENO AGUIAR (OAB 162963/MG), ENZO DI FOLCO (OAB 254514/SP)

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