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Larissa Dos Santos Oliveira e outros x Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda e outros

ID: 303504169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050676-66.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DOS SANTOS OLIVEIRA RAFAEL BORGES SOARES

Polo Passivo:

CASASMAIS SANTA IRIA INCORPORAçõES LTDA SANTA IRIA LOTEAMENTO LTDA

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCIDES BELFORT DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050676-66.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Borges Soares - - Larissa dos Santos Oliveira - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incor… Processo 1050676-66.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rafael Borges Soares - - Larissa dos Santos Oliveira - Santa Iria Loteamento Ltda - - Casasmais Santa Iria Incorporações Ltda - Fica a parte Exequente/Requerente intimada para, no prazo de cinco (05) dias, nos termos do art. 1.112 das NSCGJ, providenciar a juntada do Formulário MLE, disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), preenchido na íntegra, com total observância do Comunicado CG 12/2024, para possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico. "intimar para apresentação de Procuração outorgada pela Larissa dos Santos Oliveira, com poderes para receber e dar quitação, em nome da Sociedade FILIPE TONELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL" COMUNICADOCGNº12/2024 A Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAaos senhores Magistrados, Dirigentes, Servidores das Unidades Judiciais e Advogados que, o preenchimento do Formulário MLE para o levantamento dos valores depositados judicialmente, no caso de o advogado ter poderes para dar e receber quitação, deve observar as seguintes diretrizes:ADVOGADOS 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ.2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: ALCIDES BELFORT DA SILVA (OAB 346859/SP), ALCIDES BELFORT DA SILVA (OAB 346859/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Ademir Batista De Paula

ID: 303601709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008382-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

ADEMIR BATISTA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008382-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008382-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelado: Ademir Batista de Paula - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PROMOVIDA CONTRA O IPM E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE SALARIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 12/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, MAS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/2003 E 47/2005. 4. O AUTOR NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE, POIS NÃO ATINGIU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO. 5. O AUTOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 12/2018, CONFORME PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E NEGAR O PEDIDO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM AS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/2003 E 47/2005. 2. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º, 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 590.260/SP, TEMA 139; STF, ARE 954.408/RS, TEMA 888; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063868-66.2023.8.26.0506, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054327-78.2021.8.26.0053, REL. BORELLI THOMAZ, J. 03/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018873-65.2023.8.26.0506, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - 1º andar

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Instituto De Previdência Dos Municipiários De Ribeirão Preto - Ipm x Ademir Batista De Paula

ID: 303603364

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008382-96.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA DOS MUNICIPIáRIOS DE RIBEIRãO PRETO - IPM

Polo Passivo:

ADEMIR BATISTA DE PAULA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIANA PAOLA SALOMÃO FERRAZ

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EDUARDO PRIGENZI MOURA SALES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008382-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008382-96.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - Ipm - Apelado: Ademir Batista de Paula - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - deram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PROMOVIDA CONTRA O IPM E O MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO, COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE SALARIAL, ALÉM DO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 12/2018.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE O AUTOR TEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE, CONSIDERANDO SEU INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, MAS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/2003 E 47/2005. 4. O AUTOR NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE, POIS NÃO ATINGIU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO. 5. O AUTOR FAZ JUS AO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 12/2018, CONFORME PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA E NEGAR O PEDIDO DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA ESPECIAL COM AS REGRAS DE PARIDADE E INTEGRALIDADE, MANTENDO-SE A CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA ESPECIAL DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/2003 E 47/2005. 2. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA ESPECIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 40, § 4º, III; EC Nº 41/2003, ART. 6º; EC Nº 47/2005, ARTS. 2º E 3º; CPC, ART. 487, I; ART. 85, § 2º, 3º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 590.260/SP, TEMA 139; STF, ARE 954.408/RS, TEMA 888; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1063868-66.2023.8.26.0506, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 24/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1054327-78.2021.8.26.0053, REL. BORELLI THOMAZ, J. 03/04/2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018873-65.2023.8.26.0506, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, J. 11/06/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Prigenzi Moura Sales (OAB: 364472/SP) (Procurador) - Diana Paola Salomão Ferraz (OAB: 182250/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - 1º andar

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São Paulo Previdência - Spprev x Yau Wing Wing

ID: 326782580

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009651-93.2019.8.26.0286

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

YAU WING WING

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO ROBERTO STEGANHA

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FREDERICO ANTONIO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALBUQUERQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009651-93.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009651-93.2019.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: São Paulo Previdência - Spprev - Apelada: Yau Wing Wing - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE DENTISTA. A AUTORA BUSCOU O DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE E AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A SERVIDORA TEM DIREITO: (I) À APOSENTADORIA ESPECIAL COM PARIDADE E INTEGRALIDADE; (II) AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA APOSENTADORIA ESPECIAL A SERVIDORES EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE, MAS A INTEGRALIDADE E PARIDADE DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EC 41/2003 E 47/2005. 4. A SERVIDORA NÃO PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS PARA PARIDADE E INTEGRALIDADE, POIS NÃO ATINGIU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NECESSÁRIO. PORÉM, ATENDEU AOS REQUISITOS QUE GARANTEM À APOSENTADORIA ESPECIAL. 5. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O MOMENTO EM QUE A SERVIDORA COMPLETOU AS CONDIÇÕES PARA APOSENTADORIA, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INÍCIO EM 09/10/2021, SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE, E AO PAGAMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA DESDE 09/10/2021, ATÉ A DATA EM QUE PERMANECER EM ATIVIDADE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APOSENTADORIA ESPECIAL É GARANTIDA A SERVIDORES EM CONDIÇÕES INSALUBRES, MAS A PARIDADE E INTEGRALIDADE DEPENDEM DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 2. O ABONO DE PERMANÊNCIA É DEVIDO DESDE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 40, § 4º E § 19; ART. 37, § 10. LEI 8.213/91, ARTS. 57 E 58. EC 41/2003, ARTS. 6º E 7º. EC 47/2005, ARTS. 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 590.260, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DJE 23.10.2009. STF, AG. REG. NO RE COM AGRAVO 1.445.520/SP, REL. MIN. ALEXANDRE DE MORAES, JULGADO EM 07/05/2024. TJSP, AC 1063868-66.2023.8.26.0506, REL. PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA, J. 24/03/2025. TJSP, AC 1054327-78.2021.8.26.0053, REL. BORELLI THOMAZ, J. 03/04/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Albuquerque Dias (OAB: 271201/SP) (Procurador) - Frederico Antonio do Nascimento (OAB: 172794/SP) - Rodrigo Roberto Steganha (OAB: 293174/SP) - 1º andar

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Magário Distribuidora De Frutas Ltda. x Mara Edith Lourenço E Cia Ltda

ID: 311259932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1025068-66.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAGáRIO DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA.

Polo Passivo:

MARA EDITH LOURENçO E CIA LTDA

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ MATTHES

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BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO

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ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

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Processo 1025068-66.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Magário Distribuidora de Frutas Ltda. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda e outro - A executada comprovou o deferimento … Processo 1025068-66.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Magário Distribuidora de Frutas Ltda. - Mara Edith Lourenço e Cia Ltda e outro - A executada comprovou o deferimento de suarecuperaçãojudicial. No caso dos autos, ocréditoda exequente encontra-se especificado na inicial, cujo valor final depende unicamente de cálculo aritmético, tratando-se, portanto, decréditolíquido, a dispensar a fase de Liquidação do Artigo 509, do CPC. Desse modo, arecuperaçãoocorrida implica em novação de todos os créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, inclusive o perseguido nestes autos, nos termos do art. 59, caput e §1º, da Lei 11.101/05: Art. 59. O plano derecuperaçãojudicialimplica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a eles sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no §1º do art. 50 desta Lei. §1º A decisãojudicialque conceder arecuperaçãojudicialconstituirá título executivojudicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Código de Processo Civil." Com efeito, diante darecuperaçãojudiciale, via de consequência, ocorrendo a novação da dívida, o credor passa a ter em mãos verdadeiro título executivojudicial, conforme rege a norma do parágrafo primeiro, do artigo 59, da Lei n. 11.101/2005, não se justificando o prosseguimento deste feito, impondo assim a suaextinção, ante a perda superveniente do seu objeto. Neste sentido: "EXECUÇÃODE TÍTULO EXTRAJUDICIALCréditosujeito àrecuperaçãojudicial- Pedido deextinçãodaexecução, em razão da aprovação do plano derecuperaçãojudicialda executada Admissibilidade - Suspensão do processo por 90 dias determinada pela decisão recorrida Descabimento Hipótese deextinçãodaexecuçãoNovação docréditoa partir da homologação do plano aprovado na assembleia-geral de credores Adoção da jurisprudência recente do STJ Não há proveito processual na suspensão daexecuçãoaté o eventual cumprimento do plano derecuperaçãojudicial, uma vez que a obrigação só se restituirá ao "status quo ante" nas hipóteses de convolação darecuperaçãojudicialem falência ou decretação da quebra a pedido do credor, casos em que ocréditodeve ser perseguido por meio de habilitação docréditona falência Inteligência dos arts. 61 e 62 da Lei nº 11.101/05 Decisão reformadaExecuçãoextinta, com fulcro no art. 924, III, do CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Agravo de instrumento providoExtinçãodaexecuçãoAplicação do princípio da causalidade Condenação da executada-agravante ao pagamento das custas processuais e da verba honorária, arbitrada em R$ 1.000,00. Recurso provido, com observação." (TJ-SP - AI: 21157376120168260000 SP 2115737-61.2016.8.26.0000, Relator: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 20/02/2017, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/03/2017). Ressalto que a novação operada pela aprovação darecuperaçãojudicialda requerida impossibilita a posterior retomada da presente ação, sendo que, em caso de inadimplemento das novas obrigações assumidas, as consequências serão de outra natureza. Portanto, decorrido o prazo para cumprimento das obrigações assumidas no plano derecuperaçãojudicial, e não realizado o pagamento, poderá o credor, com base nesse título executivojudicial, requerer aexecuçãoespecífica ou a falência, nos termos dos artigos 61 e 62 da Lei nº 11.101/05. Pelo exposto e diante do quanto consta nos autos, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. Pelo princípio da causalidade da sucumbência, havendo carência superveniente do direito de ação, a executada responderá pelas despesas processuais e honorários advocatícios em fixo em 10% sobre o valor do débito, o que também deverá ser objeto de habilitação nos autos referidos. P.I. - ADV: BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMAO (OAB 21348/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP), JOSÉ LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)

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Kellyton Cesar Ferraz x Departamento Estadual De Trânsito - Detran

ID: 311912097

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1023756-15.2023.8.26.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

KELLYTON CESAR FERRAZ

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO BASILIO FRESSA

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WILSON SCHIAVI JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023756-15.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: KELLYTON CESAR FERRAZ - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023756-15.2023.8.26.0196 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Franca - Recorrente: KELLYTON CESAR FERRAZ - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. CÔMPUTO DE PONTOS NA CNH. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. MANUTENÇÃO DA PENALIDADE.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE PONTOS NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO RECORRENTE EM RAZÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 232 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (CTB), CONSISTENTE EM CONDUZIR VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO. O RECORRENTE SUSTENTA QUE A INFRAÇÃO POSSUI NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E NÃO DEVERIA SER COMPUTADA PARA FINS DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 232 DO CTB AUTORIZA O CÔMPUTO DE PONTOS NA CNH DO INFRATOR PARA FINS DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO NÃO DISTINGUE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO PARA FINS DE CONTAGEM DE PONTOS QUE POSSAM RESULTAR NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, APLICANDO-SE A REGRA GERAL DO ART. 261, § 1º, DO CTB. PORTANTO, INFRAÇÕES COMO A PREVISTA NO ART. 232 DO CTB DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO DO PRONTUÁRIO DO CONDUTOR. A RESOLUÇÃO Nº 723/2018 DO CONTRAN REFORÇA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO ESTABELECER QUE TODAS AS INFRAÇÕES PREVISTAS NO CTB, SALVO EXCEÇÕES EXPRESSAS, DEVEM SER COMPUTADAS PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DE SUA NATUREZA. A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA AO RECORRENTE DECORRE DO ACÚMULO DE PONTOS NA CNH E OBSERVA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO, SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 232 DO CTB, REFERENTE À CONDUÇÃO DE VEÍCULO SEM OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGATÓRIO, DEVE SER CONSIDERADA PARA O CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO NA CNH DO INFRATOR. 2. A LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NÃO DIFERENCIA INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DAS DEMAIS PARA EFEITO DE PONTUAÇÃO E POSSÍVEL SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. 3. O PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR INSTAURADO COM BASE NO ACÚMULO DE PONTOS, INCLUINDO INFRAÇÃO AO ART. 230, V, DO CTB, É LEGÍTIMO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTB, ARTS. 232 E 261, § 1º; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018, ART. 7º, § 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AI Nº 2097512-17.2021.8.26.0000, REL. DES. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, J. 30.06.2021; TJSP, APC Nº 1022241-88.2020.8.26.0053, REL. DES. PAULO BARCELLOS GATTI, J. 08.01.2021; TJSP, RNC Nº 1006924-51.2015.8.26.0077, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 13.09.2017; TJSP, RIC Nº 1028269-66.2023.8.26.0506, REL. DES. DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 03.05.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Wilson Schiavi Junior (OAB: 386943/SP) - Bruno Basilio Fressa (OAB: 333906/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1030403-66.2023.8.26.0506

ID: 294156637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030403-66.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1030403-66.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A pesquisa junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SN… Processo 1030403-66.2023.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. A pesquisa junto Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) traz como resultado apenas mapas de relacionamentos, identificando relações econômicas ou estruturas societárias mantidas entre o pesquisado e demais pessoas jurídicas ou físicas. Além disso, trata-se de medida de caráter excepcional, que envolve quebra de sigilo em diversos níveis. Diante do exposto, considerando que tais informações se revelam ineficazes à efetiva satisfação do débito e que o exequente não comprovou que o executada estaria ocultando seu patrimônio , indefiro, por ora, o pedido em questão. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização. Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2167788-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/07/2023; Data de Registro: 07/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Bertioga. IPTU. Pesquisa de bens junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER. Indeferimento. Irresignação da parte exequente. Descabimento. A execução deve privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional. In casu, porém, em que pese a possibilidade de avanço da nova ferramenta instituída pelo C. CNJ para a satisfação da execução, no âmbito do programa Justiça 4.0, o SNIPER ainda não foi integrado ao SISBAJUD e ao INFOJUD, o que prejudica a sua utilização. Ausência de efetividade da medida, ao menos por ora. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127528-80.2023.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga -SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FERRAMENTA SNIPER (SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS). Insurgência do banco exequente contra a decisão de indeferimento da utilização da ferramenta SNIPER. Rejeição. Medida de caráter excepcional, por implicar quebra de sigilo bancário, que exige expressa fundamentação e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001, requisitos não observados no caso concreto. Recente regulamentação da ferramenta pelo TJSP que, isoladamente, não autoriza a sua utilização. Possibilidade de utilização de alternativas disponibilizadas pelo Judiciário para a efetividade do processo de execução. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2078753-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2023; Data de Registro: 05/09/2023) Desta forma, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, verificada a hipótese prevista no art. 921, inciso III, do NCPC, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, aguardando-se em cartório. Decorrido, entretanto, o prazo ânuo, contado da data do decurso do prazo, sem a manifestação do exequente, independentemente de nova determinação judicial, remetam-se os autos ao arquivo geral, nos termos do art. 921, § 4º do NCPC. Fica a (o) exequente advertida (o) de que o desarquivamento dos autos, nos termos do artigo 921, § 3º do NCPC, somente será deferido caso comprove na petição a existência de bens penhoráveis. Intime-se. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Assiscon Serviçoes De Digitação S/S Ltda-Me x Condominio Parque Residencial Jardim Das Pedras

ID: 319796189

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0066143-54.2013.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSISCON SERVIçOES DE DIGITAçãO S/S LTDA-ME

Polo Passivo:

CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL JARDIM DAS PEDRAS

Intimação

Advogados:

VINICIUS CESAR TOGNIOLO

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PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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MONICA CRISTINA BIZINELLI

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FERNANDO LEÃO DE MORAES

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Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Visto… Processo 0066143-54.2013.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Assiscon Serviçoes de Digitação S/S Ltda-me - Condominio Parque Residencial Jardim das Pedras - Vistos. Cumpra-se integralmente a decisão de fls.1449. Defiro, por conta e risco, o pedido da parte credora de fls. 1461/1463, nos termos do art. 860 do CPC/2015. Servirá o presente como "TERMO DE PENHORA DE DIREITOS" que estão sendo pleiteados nos autos, a seguir relacionados, em que a parte executada figura como credora, até o limite suficiente para a garantia do débito aqui executado, cuja cópia da planilha atualizada segue anexa. 1ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1007909-76.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1001460-05.2024.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066850-53.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066816-78.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066805-49.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1066681-66.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1055848-86.2023.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1017896-10.2022.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 1003369-87.2021.8.26.0506 Execução 1ª Vara Cível 2ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031439-12.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1030307-17.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1001145-74.2024.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1047292-95.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1046218-06.2023.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017211-37.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 1017094-46.2021.8.26.0506 Execução 2ª Vara Cível 3ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031643-56.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1031436-57.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1001447-06.2024.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1066691-13.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1045970-40.2023.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059675-42.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059617-39.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1059508-25.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1027081-72.2022.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 1017250-34.2021.8.26.0506 Execução 3ª Vara Cível 4ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066696-35.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1019059-88.2023.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 1017220-96.2021.8.26.0506 Execução 4ª Vara Cível 5ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1031425-28.2024.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1066811-56.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 1046239-79.2023.8.26.0506 Execução 5ª Vara Cível 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030364-35.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1001157-88.2024.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066821-03.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1066693-80.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1064238-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046407-81.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1046229-35.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1045808-45.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1019081-49.2023.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1059668-50.2022.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 1017212-22.2021.8.26.0506 Execução 6ª Vara Cível 7ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001535-44.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1001524-15.2024.8.26.0506 Processo de Conhecimento 8ª Vara Cível 1001172-57.2024.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1047221-93.2023.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059672-87.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1059544-67.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 1027112-92.2022.8.26.0506 Execução 7ª Vara Cível 8ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001515-53.2024.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 0023401-62.2023.8.26.0506 Cumprimento de Sentença 8ª Vara Cível 1059464-06.2022.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 1007379-77.2021.8.26.0506 Execução 8ª Vara Cível 9ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1001472-19.2024.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1055869-62.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1047217-56.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 1046075-17.2023.8.26.0506 Execução 9ª Vara Cível 10ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1030366-05.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1001530-22.2024.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1047220-11.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1019084-04.2023.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059511-77.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1059458-96.2022.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 1017277-17.2021.8.26.0506 Execução 10ª Vara Cível 12ª Vara Cível de Ribeirão Preto: 1066527-14.2024.8.26.0506 Execução 12ª Vara Cível Servirá o presente, ainda, como ofício, a ser encaminhado ao referido juízo onde tramita o processo, dando ciência ao Magistrado competente para as anotações pertinentes. Providencie o exequente o encaminhamento por e-mail, uma vez que não há a obrigatoriedade de ser cumprida por oficial de justiça, nos termos do Parecer 606/2016-J da CGJ. O patrono da parte credora deverá acompanhar o andamento da referida ação. O executado fica intimado da penhora na pessoa de seus advogados, por meio da publicação da presente no DJE. Após, publique-se. - ADV: FERNANDO LEÃO DE MORAES (OAB 187409/SP), VINICIUS CESAR TOGNIOLO (OAB 205017/SP), MONICA CRISTINA BIZINELLI (OAB 36973/PR), PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP)

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Valdevina Benedita Da Silva Campos x Banco Afinz S.A. Banco Multiplo

ID: 260044237

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036611-43.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO

Sentença

Advogados:

POLIANA CORREA LOURENCO

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MIRIAN DUARTE DE OLIVEIRA

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratóri… PROCESSO N°. 1036611-43.2023.8.11.0002 REQUERENTE: VALDEVINA BENEDITA DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO Vistos, etc. Relatório. Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, alegando venire contra factum proprium. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. A parte Autora apresentou impugnação à contestação. Julgamento convertido em diligência (ID. 186162221), determinando designação de audiência de instrução e julgamento, ocorrida no dia 01/04/2025, às 14h00min, com a presença das partes. Fundamento. Decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2° e art. 38 da Lei n°. 9.099/95 combinados com art. 1.046, § 2° e § 4°, do CPC c.c. Enunciados n°. 161 e 162 do Fonaje. MÉRITO Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide. Encerrada a instrução com produção de prova oral, passo ao julgamento. Analisando todo o quadro fático-probatório produzido nos autos, constato que razão assiste a parte Reclamante. Pois bem, a parte autora afirma que compareceu na Ótica dos Aposentados e adquiriu um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais), assim, abriu crediário na loja e efetuou o pagamento através de boletos bancários, onde a parte autora mensalmente comparecia na ótica a fim de obter o boleto correspondente ao mês de pagamento. Assim, foi realizado o negócio jurídico entre a autora e a ótica sendo realizado em 5 parcelas de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). A parte autora colacionou aos autos no id. 132573555 os boletos e os comprovantes de pagamento referente as 4 primeiras parcelas no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos). Contudo, quanto a última parcela ao comparecer na ótica foi surpreendida com o boleto no valor total de R$ 2.383,07 (dois mil, trezentos e oitenta e três reais e sete centavos) que se referia aos gastos com cartão de crédito, porém, tais gastos não foram descritos. Alega a parte autora que nunca utilizou tal cartão de crédito e sequer recebeu o mesmo em sua residência e que solicitou o boleto no valor correspondente a última parcela R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos), porém, a requerida não forneceu o boleto para pagamento e, assim, teve a parte autora seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por um débito no valor de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos). A requerida informa que a contratação do cartão foi realizada regularmente, juntando aos autos documentos pessoais da parte autora e foto seflie – id. 140394752, além de inúmeras faturas. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a parte reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Desta feita, para que se pudessem desonerar da obrigação de indenizar deveriam provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14 do CDC), o que não se verificou no presente caso. Assim, uma vez comprovado pela parte Autora a subsistência do inadimplemento, cumpre à parte reclamada provocar o contraditório demonstrando fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito da parte autora, nos termos do artigo 373, II do CPC, o que não fizeram, devendo, portanto, o pedido de reparação pelos danos decorrentes ser julgado procedente. Restou comprovado nos autos que a parte autora realizou negócio jurídico com a Ótica dos Aposentados na compra de um óculos no valor total de R$ 500,00 (quinhentos reais) parcelados em 05 (cinco) vezes no valor de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) e que esse seria o valor a ser pago pela parte autora mensalmente, além disso, a autora comprova que realizou o pagamento corretamente das primeiras 4 parcelas no valor supra mencionado, mas que na última parcela foi cobrada por débitos que além do valor parcelado, correspondia a compras em cartão de crédito que não reconhecia e que nunca havia recebido em sua residência. As provas colacionadas aos autos pela parte requerida não demonstram que de fato a parte autora tenha recebido em sua residência tal cartão de crédito utilizado nas compras que ensejaram no débito negativador. Aliás, o valor do débito negativado (R$ 273,90) não corresponde ao valor da última parcela da compra do óculos pela parte autora (R$ 109,99). Dessa maneira, restou demonstrado nos autos a falha na prestação de serviços da requerida que, cobrou débito indevido e que ensejou na negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, referente a compras em cartão de crédito desconhecido pela parte autora e, não comprovado pela requerida a entrega de tal cartão em mãos da parte autora. Neste Sentido: AGRAVO INTERNO. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃO PROTETIVO. SERVIÇO BANCÁRIO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGENCIA DA RECLAMADA. ENTREGA DO CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Existindo alegação de não recebimento do cartão contratado, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços, comprovar que houve efetiva entrega, desbloqueio e uso do cartão de crédito e o respectivo inadimplemento. 2. No presente caso, o banco não comprova que o cartão foi entregue e desbloqueado razão pela qual, a decisão monocrática deve ser mantida. 3. A inscrição indevida do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito é causa que enseja o recebimento de indenização por dano moral, uma vez que se trata de dano moral “in re ipsa”. 4. Agravo interno conhecido e não provido. (N.U 1001514-46.2023.8.11.0013, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 10/10/2023, publicado no DJE 11/10/2023). Destaquei. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como, considerando o valor da dívida debatida nos autos, o fato de a Reclamante não possuir nenhuma anotação restritiva adicional em seu nome e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada à fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Pelo exposto, rejeito as preliminares e, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da parte Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC e artigo 6º da Lei nº 9.099/95, para: 1) DECLARAR a inexistência da relação jurídico contratual entre as partes e por consequência, a inexigibilidade dos débitos que culminaram no apontamento restritivo da Reclamante – no valor total de R$ 273,90 (duzentos e setenta e três reais e noventa centavos) - devendo a Reclamada promover a baixa definitiva da restrição no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da presente data, sob pena de multa fixa de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) Condenar a Reclamada ao pagamento de uma indenização por danos morais a parte Autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da citação (Art. 405, Código Civil), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil. 3) Após atualizado o valor dos danos morais, deverá a requerida promover o abatimento da importância de R$ 109,99 (cento e nove reais e noventa e nove centavos) correspondente a última parcela do óculos adquirido pela autora, devendo transferir tal valor da parcela diretamente à ótica, extinguindo o feito com resolução do mérito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Mauricio da Silva Oliveira. Juiz Leigo _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Processo nº 0801802-28.2022.8.20.5100

ID: 291336483

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Angicos Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

F. I. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA IARA RENATA FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELAT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 Processo: 0801802-28.2022.8.20.5100 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável litigiosa c/c partilha de bens, ajuizada por Nathalya Grazielle Silva Matias, representada por K. S. D. N., em face de Luiz André da Cunha, estando todos devidamente qualificados. Em apertada síntese, aduziu a parte autora que conviveu, por dois anos e meio, de forma pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituir família com a parte ré, mas que estão separados de fato desde janeiro de 2022, sem possibilidade de reconciliação. Afirmou que, da união, não adveio filho, mas que foi adquirido um patrimônio partilhável. Esclareceu, ademais, que o imóvel em comum foi construído por esforços de ambos, consistindo em uma residência localizada na Rua João Paulo II, nº 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, avaliada em R$ 20.000,00, além de uma motocicleta Honda Titan, cor vermelha, no valor de R$ 5.000,00. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a gratuidade da justiça e, no mérito, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens. Juntou documentos. Foi deferida a justiça gratuita e recebida a inicial (ID 81636104). Realizada a audiência de conciliação, esta restou infrutífera (ID 83735989). Segundo a contestação, a união estável teve início em 26 de agosto de 2019 e terminou em janeiro de 2022, sendo esse o termo inicial da convivência. Destacou que o casal residiu em Angicos, onde construíram o imóvel mencionado, localizado em terreno pertencente ao genitor do réu, e que, à época da separação, ainda não estava finalizado, possuindo apenas estrutura básica. Disse que o valor da casa real é de R$ 8.000,00. Alegou que, quanto à motocicleta, ela foi devolvida ao antigo proprietário por falta de pagamento, não integrando, portanto, o patrimônio partilhável. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a declaração da incompetência do juízo de Assú/RN, com a remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Angicos/RN e, no mérito, o reconhecimento da união estável entre as partes no período de 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022, bem como a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio do casal à época da dissolução, e a meação do imóvel construído durante a união estável, sendo atribuído a ele o valor de R$ 8.000,00, devendo o réu indenizar a autora em metade desta quantia (ID 84715917). Em sede de impugnação à contestação, a parte autora aduziu que a casa foi construída com sala, cozinha americana, dois quartos e um banheiro, avaliada em R$ 20.000,00, podendo comprovar por testemunhas. Sustentou, ainda, que a motocicleta foi adquirida na constância da união por R$ 5.000,00, pleiteando o respectivo ressarcimento. Reafirmou que a união estável teve início em junho de 2019 e durou dois anos e meio, findando em janeiro de 2022. Esclareceu que a construção do imóvel contou com autorização do genitor do réu, pleiteando a meação do bem e o valor da motocicleta. Pelo contexto, requereu, incidentalmente, a decretação do reconhecimento e dissolução da união estável com partilha de bens e, por fim, a designação da audiência de instrução e julgamento para oitiva das testemunhas ofertadas (ID 85676403). Intimado para informar as provas que pretendia produzir, o demandado requereu, preliminarmente, a declaração de incompetência do Juízo, a produção de prova pericial da construção do imóvel e a designação da audiência de instrução (ID 86128575). O MP requereu o acolhimento da preliminar de incompetência (ID 90077518), o que foi deferido pelo Juízo de Assú (ID 93875911). Recebidos os autos nesta Comarca, foi proferida decisão de saneamento (ID 97540812). Realizada audiência de instrução, o MM. Juiz colheu o depoimento pessoal da requerente. Em seguida, foram ouvidas as testemunhas: Luciano Tomaz de Araújo (arrolada pela autora), Moisés da Costa Miranda Júnior e Maria Solange da Cunha (ambos arrolados pela parte requerida). Foi rejeitada a contradita em face de Moisés da Costa. Ao final, não havendo requerimento de diligências, a autora apresentou alegações finais reiterando seus argumentos. O juiz determinou a intimação da parte requerida, pela DPE, para apresentar alegações finais em 30 dias, com posterior conclusão dos autos para sentença (ID 104461814). Apresentada alegações finais por memoriais, o demandado requereu o reconhecimento e a dissolução da união estável, a procedência parcial do pedido de partilha do imóvel, considerando-se o valor de R$ 8.000,00 e a improcedência do pedido de partilha da motocicleta, por não integrar o patrimônio comum do casal à época da dissolução (ID 106675196). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. 1. Das questões prévias. A análise dos autos não revelou qualquer questão prévia que impedisse o enfrentamento do cerne da situação concretamente deduzida. Não existe nulidade, absoluta ou relativa, que recaía sobre a presente relação processual, operando, ao menos quanto às nulidades relativas não arguidas, a preclusão. Houve absoluto respeito ao devido processo legal na condução da relação jurídico-processual, tendo sido observados todos os direitos e as garantias inerentes ao princípio, especialmente o contraditório e a ampla defesa. Por outro lado, realizada a produção de provas testemunhais e apresentadas as alegações finais por ambas as partes, é de se concluir pelo encerramento da fase instrutória, estando o processo pronto para julgamento. 2. Do reconhecimento e da extinção consensuais de união estável. 2.1. Do reconhecimento. Interpretando conjuntamente o art. 226, §3º, da CF e o art. 1.723 do CC, é necessária, para fins de reconhecimento da união estável, a coexistência, aferível pelas circunstâncias fáticas, de 5 requisitos, a saber: a) estabilidade (união duradoura); b) continuidade (união contínua); c) publicidade (união pública); d) ausência de impedimentos matrimoniais e e) ânimo de constituir família. São, ainda, imperativas, para fins de fixação dos efeitos pessoais e patrimoniais da união estável, a delimitação temporal da convivência e a identificação de eventual contrato. No caso, a estabilidade, a continuidade e o ânimo de constituição de uma família foram demonstrados pela concordância das partes no reconhecimento, pelo que se percebe a solidez e não acidentalidade da relação. A publicidade e ausência de impedimentos matrimoniais foram reveladas pela oitiva das testemunhas em Juízo, atestando a notoriedade da relação e indicando o respeito ao art. 1.723, §1º, do CC. De seu turno, pela autodeclaração das partes, embora haja divergência quanto à data de início da relação, verifica-se que o demandado indicou data específica, a qual adoto como marco inicial da união, fixando-se, assim, o período de convivência entre 26 de agosto de 2019 até janeiro de 2022 e não há contrato de união estável. Assim, preenchidos os elementos legais, o reconhecimento da união estável é medida de rigor. 2.2. Da extinção. Na hipótese de existir consenso entre os companheiros quanto ao término da sociedade convivencial, o juiz deve perquirir se o que foi reconhecido pelas partes reúne cláusulas que preserve direitos indisponíveis que estejam em jogo, especialmente aqueles relacionados a filhos menores ou incapazes. Tal entendimento encontra guarida, mutatis mutandis, no enunciado 516 da Jornada de Direito Civil (“na separação judicial por mútuo consentimento, o juiz só poderá intervir no limite da preservação do interesse dos incapazes ou de um dos cônjuges, permitida a cindibilidade dos pedidos com a concordância das partes, aplicando-se esse entendimento também ao divórcio”) e no art. 1.574, PU, do CC (“o juiz pode recusar a homologação e não decretar a separação judicial se apurar que a convenção não preserva suficientemente os interesses dos filhos ou de um dos cônjuges”). Pela análise das cláusulas afetas a tais interesses, é possível realizar as ponderações que se seguem. 2.2.1. Do término da sociedade convivencial, da alteração do nome dos companheiros e das disposições relativas à pensão alimentícia entre os companheiros (art. 731, II, c/c art. 732, ambos do CPC). Delimitada a união estável e manifestado a vontade de sua extinção; renunciado o direito à pensão alimentícia[1] e atendidos os requisitos gerais do art. 104 do CC, a homologação do pedido de extinção consensual é medida de rigor. 2.2.2. Da guarda, do regime de convivência e da pensão alimentícia aos filhos em comum (art. 731, III e IV, c/c art. 732, ambos do CPC). Conforme documentação juntada, não há filhos. 2.2.3. Das disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns (art. 731, I, do CPC). Aplica-se às uniões estáveis, salvo contrato em sentido diverso, o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.725 do CC). No caso, apesar de existir divergência entre as partes quanto à partilha do bem, verifico que as partes, ao longo da instrução do feito, consignaram o reconhecimento e dissolução da união estável e sobre a partilha de uma construção de uma residência formada com os seguintes cômodos: 01 (uma) sala com cozinha americana, 02 quartos e 01 banheiro, localizada na Rua João Paulo II, 54, Alto da Esperança, Angicos/RN, CEP: 59.5-000. No entanto, não concordaram acerca da existência do veículo e acerca do valor da residência. Pois bem. Quanto ao bem imóvel, apesar das alegações das partes quanto à construção do bem na constância do casamento, não há prova efetiva da aquisição e/ou exercício de posse pelo casal, já que há dúvidas se se tratava de mera detenção ou liberalidade de uso por familiares da parte ré. Com efeito, a edificação foi erguida em terreno de propriedade do genitor do demandado, sendo certo que, embora as partes afirmem que a construção decorreu da união de esforços financeiros do casal e de amigos, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove tal alegação, tampouco elementos capazes de demonstrar, ao menos, a posse do bem. Ademais, as testemunhas ouvidas em juízo restringiram-se a informar que o casal residia no referido imóvel, que passaram a habitá-lo após a conclusão da construção, a qual foi realizada com algumas doações de amigos do pai do demandado, e que o fornecimento de energia elétrica advinha da residência do genitor deste. Assim, inexistindo comprovação sobre a propriedade/posse dos bens, deixo de acolher a pretensão referente à partilha e de determinar a continuidade da regência pelo instituto do condomínio/composse, já que não cabe a “transferência do ônus de prova ao juízo” (TJSP, Apelação Cível 1002538-25.2019.8.26.0210, julgado em 29/07/2020). Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL – Divórcio Litigioso – Regime da Comunhão Parcial - Sentença de improcedência quanto à partilha de bens, tendo entabulado acordo quanto ao mais – Insurgência do ex-marido – Apelante que não trouxe um elemento sequer a respeito da posse exercida sobre o imóvel objeto dos autos, tampouco sobre as construções que nele teriam sido edificadas na constância do casamento, ou mesmo sobre a atual locação de duas das quatro casas existentes no local – Apelada que nega tenham as partes adquirido qualquer direito possessório sobre o imóvel, local em que residiram na constância de casamento por mera tolerância de seu irmão, que nunca lhes cobrou aluguel – Irmão da apelada ouvido como testemunha, confirmando a versão por ela apresentada em contestação – Apelante que, portanto, não cumpriu com o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil – Sem prova da posse, inviável a partilha pretendida – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1036611-83.2016.8.26.0224, julgado em 18/06/2020). No tocante aos bens móveis, especificamente à motocicleta, verifica-se que, embora tenha sido adquirida na constância da união, as provas testemunhais indicam que o referido bem foi devolvido ao antigo proprietário em razão do inadimplemento. Assim, torna-se inviável a determinação de sua partilha, sob pena de eventual prejuízo a direito de terceiro proprietário. Em casos análogos, Divórcio – Pretensão de partilha de veículo – Descabimento – Automóvel que está em nome de terceira (filha do réu) – Fotos e testemunhas insuficientes para comprovar que o réu seria proprietário do bem – Recurso improvido (TJSP, Apelação Cível 1001229-54.2018.8.26.0581, julgado em 10/09/2020). Identicamente, Ação de divórcio litigioso, cumulada com o pedido de partilha de bens – Descabimento da meação do automóvel e da motocicleta diante da falta de prova da propriedade – Inexistência de indícios da subsistência de saldo decorrente da rescisão trabalhista da autora – Impossibilidade de rateio das dívidas de fatura de cartão de crédito de titularidade dos genitores do réu pela ausência de prova de que os débitos foram contraídos em benefício do matrimônio – Falta de interesse recursal quanto à necessidade de divisão do empréstimo realizado junto à instituição financeira por força da existência de reconhecimento expresso na sentença– Incognoscibilidade do recurso com relação à divisão dos animais de estimação – Observância ao princípio da adstrição – Recurso conhecido, em parte, e não provido. (TJSP, Apelação Cível 1002873-89.2018.8.26.0077, julgado em 31/08/2020 – grifei). Assim, considerando que o único bem móvel que restou comprovada a aquisição será excluído da comunhão de bens por força do art. 1.659, I, do CC, a improcedência da partilha é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para: a) reconhecer e dissolver a união estável entre os conviventes pelo período de 26 de agosto de 2019 a janeiro de 2022; b) deixar de reconhecer a partilha do bem e de declarar a aquisição de domínio do imóvel. Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. Considerando que cada cônjuge sucumbiu em parte do pedido, a condenação de cada parte no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 86, ambos do CPC). Se for a parte beneficiária da gratuidade da justiça, ficam as despesas e os honorários sucumbenciais sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, que ora defiro, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, §3º, do CPC). Ciência ao MP, se for o caso. Certificado o trânsito em julgado e cumpridas todas as providências, arquivem-se os com a devida baixa. P.R.I. [1] Enunciado 263 da Jornada de Direito Civil: “O art. 1.707 do Código Civil não impede seja reconhecida válida e eficaz a renúncia manifestada por ocasião do divórcio (direto ou indireto) ou da dissolução da ‘união estável’. A irrenunciabilidade do direito a alimentos somente é admitida enquanto subsistir vínculo de Direito de Família”. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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