Resultados para "1036627-20.2023.8.26.0506" – Página 26 de 26

Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1044221-74.2025.8.26.0002

ID: 295871487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044221-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA GIRãO FARIAS MONTEIRO PONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela … Processo 1044221-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Girão Farias Monteiro Pontes - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que a requerida autorize e custeie integralmente as sessões de ECT restantes, conforme prescrição médica (fl. 8). Alega a parte autora que foi diagnosticada com grave transtorno psiquiátrico, apresentando risco iminente de morte. Sustenta que, diante da gravidade do quadro clínico, a médica psiquiatra responsável prescreveu tratamento com eletroconvulsoterapia (ECT), sendo este o procedimento mais adequado para o caso. Narra que, diante da recusa de custeio do tratamento pelo plano de saúde réu, pagou diretamente 27 sessões de ECT no Instituto de Psiquiatria da USP (IPq), totalizando R$ 24.030,00 (vinte e quatro mil e trinta reais). Obtempera que, diante do quadro de melhora importante de sintomatologia, o tratamento foi ajustado para um total de 30 (trinta) sessões. Observa que, enquanto custeadas 27 sessões, três permanecem sem pagamento e requer a concessão de tutela de urgência para compelir o plano réu a pagá-las. Requerido o custeio do tratamento à ré, que não o ofereceria em sua rede credenciada, foi ele negado, ao argumento de que não está previsto no rol de procedimentos da ANS. Sucede que, como sabido, é ao médico que acompanha o paciente que cabe aquilatar e indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora, isto sim, demonstrar eventual abuso. Ainda se deve considerar a velocidade com que os equipamentos se revelam destinados ao enfrentamento de doenças diversas, sem a mesma velocidade na atualização das listas. Trata-se de avanço da ciência de que não se pode privar o consumidor. Depois, a utilização frequente e comum revela a ausência de caráter experimental, que afastaria a cobertura. Evidentemente não se olvida ter-se encerrado o julgamento, no Superior Tribunal de Justiça, dos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, então reconhecida a taxatividade do rol da ANS, embora em regra, com ressalvas, afinal fixadas as seguintes teses: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol. 4 - não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Veja-se, inclusive, que no próprio caso concreto discutido nos Embargos de Divergência em REsp n. 1.886.929/SP, admitiu-se a cobertura de tratamento não inserido no rol, então padecendo o paciente de quadro de esquizofrenia e depressão: 12. No caso concreto, a parte autora da ação tem esquizofrenia paranoide e quadro depressivo severo e, como os tratamentos medicamentosos não surtiram efeito, vindica a estimulação magnética transcraniana - EMT, ainda não incluída no Rol da ANS. O Conselho Federal de Medicina - CFM, conforme a Resolução CFM n. 1.986/2012, reconhece a eficácia da técnica, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas, esquizofrenias, bem como para o planejamento de neurocirurgia, mantendo o caráter experimental para as demais indicações. Consoante notas técnicas de NatJus de diversos Estados e do DF, o procedimento, aprovado pelo FDA norteamericano, pode ser mesmo a solução imprescindível para o tratamento de pacientes que sofrem das enfermidades do recorrido e não responderam a tratamento com medicamentos o que, no ponto, ficou incontroverso nos autos. 13. Com efeito, como o Rol não contempla tratamento devidamente regulamentado pelo CFM, de eficácia comprovada, que, no quadro clínico do usuário do plano de saúde e à luz do Rol da ANS, é realmente a única solução imprescindível ao tratamento de enfermidade prevista na Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde - CID, notadamente por não haver nas diretrizes da relação editada pela Autarquia circunstância clínica que permita essa cobertura, é forçoso o reconhecimento do estado de ilegalidade, com a excepcional imposição da cobertura vindicada, que não tem preço significativamente elevado. De mais a mais, vejam-se no voto do Min. Villas Bôas Cueva, do qual o Min. Rel. Luiz Felipe Salomão extraiu e acolheu as proposições referentes às hipóteses excepcionais de cobertura fora do rol, as seguintes razões a justificá-las: No entanto, apesar de ser taxativo o Rol da ANS, tal taxatividade não pode ser considerada absoluta, tomando-se como exemplo o que já acontece na Saúde Pública. Como consta no Enunciado nº 73 das Jornadas de Direito da Saúde, "a ausência do nome do medicamento, procedimento ou tratamento no rol de procedimentos criado pela Resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e suas atualizações, não implica em exclusão tácita da cobertura contratual". Isso porque a atividade administrativa regulatória é sujeita ao controle do Poder Judiciário. É certo que tal controle jurisdicional é limitado, mesmo porque o Judiciário não detém capacidade institucional e expertise necessárias para decidir e avaliar o efeito sistêmico de suas decisões, devendo ser deferente às escolhas técnicas e democráticas tomadas pelos órgãos reguladores competentes. Contudo, os abusos, as arbitrariedades e as ilegalidades dos entes administrativos devem ser contidos. É dizer, o controle judicial dos atos administrativos de agências reguladoras pode se dar quando configurada deficiência estrutural e sistêmica da autarquia. Desse modo, o Judiciário não pode ser conivente com eventuais ineficiências da ANS, devendo compatibilizar, em casos específicos, os diversos interesses contrapostos: operadora e usuário desassistido, saúde de alguns e saúde de outros (mutualidade), vigilância em saúde suplementar e atendimento integral a beneficiários doentes. No âmbito da Saúde Pública, o Supremo Tribunal Federal (STF) se deparou com questões semelhantes ao julgar o Tema 500 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Quando do julgamento do RE nº 657.718/MG (Rel. para acórdão Ministro Roberto Barroso, DJe 9/11/2020), foram aprovados alguns parâmetros para o fornecimento excepcional de fármacos ainda não avaliados pela ANVISA. De igual maneira, encontra-se pendente de finalização de julgamento o Tema nº 6 de Repercussão Geral: dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. Conquanto não tenha sido ainda votada a tese no RE nº 566.471/RN, a maioria da Suprema Corte entendeu pela restrição do fornecimento de remédios de alto custo pelo Poder Público, ressalvando hipóteses excepcionais, que serão objeto de definição de parâmetros. Desse modo, como o objetivo do Legislativo e do Executivo ao aprovarem a Lei nº 14.307/2022 foi o de tornar mais semelhantes os procedimentos de incorporação de tecnologias na Saúde, tanto que serviu de parâmetro para a Saúde Suplementar a experiência da CONITEC em relação ao SUS, também devem ser estipulados parâmetros análogos para a superação excepcional do rol taxativo da ANS, de forma a minimizar suas deficiências estruturais. Importante observar, ainda, que foi editada a Lei 14.454/22 que, além de modificar expressamente o art. 1º da Lei 9.656/98, de modo a assentar a aplicação simultânea do Código de Defesa do Consumidor, bem assim o art. 10, par. 4º, foram inseridos os pars. 12 e 13 ao referido dispositivo, que assim dispõem: § 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os planos privados de assistência à saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 e para os contratos adaptados a esta Lei e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais. Assim, o que por ora se vê é que a lei assentou que o rol traduz referência básica para os planos, sem prejuízo de que tratamentos nele não incluídos sejam cobertos, atendidos os requisitos ali fixados, os quais não parecem destoar daqueles já fixados pela Corte Superior. Ressalte-se que, no presente caso, restou demonstrado: (a) que a parte autora é beneficiária do plano de saúde réu (fl. 14); (b) o quadro instável da requerente em razão de transtorno esquizoafetivo (fl. 15); (c) a resistência a terapias conservadoras, a gravidade do seu quadro de saúde e o encaminhamento a tratamento de eletroconvulsoterapia (fl. 19); e (d) a recusa de cobertura (fl. 21). Por tudo que foi demonstrado, admitida a cobertura fora do rol não apenas pelo Superior Tribunal de Justiça como, a rigor, agora pela própria lei federal, desde que ausente demonstração, cujo ônus incumbe à operadora, de que existente tratamento listado igualmente eficaz, no caso considerados aqueles já dispensados ao paciente, sem melhora significativa, não se entende, ao menos por enquanto, de rever a liminar. Reitere-se que se observa ser ônus da demandada demonstrar concretamente que havido serviço disponibilizado à paciente, previsto no rol, e que seja suficiente e adequado ao tratamento da moléstia que a acomete, havendo a informação de que, ao menos até o momento, os tratamentos realizados pela autora não obtiveram resultados satisfatórios. Com relação à obrigatoriedade de fornecimento do tratamento prescrito, vem se posicionando o E. TJSP: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória para compelir a ré a custear tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT) para a autora, sob pena de multa diária. A ré alega que o tratamento não está no rol da ANS e questiona o prazo e a multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a negativa de cobertura do tratamento de ECT, por não constar no rol da ANS, é abusiva. III. Razões de Decidir 3. O médico assistente é quem deve indicar o melhor tratamento, cabendo à operadora demonstrar eventual abuso. 4. A jurisprudência do STJ e a Lei nº 14.454/2022 permitem a cobertura de procedimentos não previstos no rol da ANS, desde que haja prescrição médica e comprovação de eficácia. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055029-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Irresignação contra decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à ré a autorização e custeio das aplicações de eletroconvulsoterapia, conforme solicitação médica, sob pena cominatória diária de R$ 2.500,00. A agravante alega ausência de cobertura contratual e obrigatoriedade no rol da ANS, além de questionar a efetividade científica do tratamento. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a obrigatoriedade de custeio do tratamento de eletroconvulsoterapia, mesmo não previsto no rol da ANS, e a adequação da pena cominatória fixada. III. Razões de Decidir A recomendação médica justifica a necessidade do tratamento para o paciente com Transtorno Bipolar Grave. A ausência de previsão no rol da ANS não justifica a negativa de custeio. A pena cominatória visa compelir o cumprimento da tutela e não é considerada abusiva. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: A necessidade do tratamento justifica a concessão da tutela de urgência e a fixação da pena cominatória. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057374-66.2025.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 14/03/2025). Plano de saúde - Tratamento com a utilização de eletroconvulsoterapia ECT para paciente portadora de transtorno esquizoafetivo Tutela de urgência concedida Insurgência da seguradora Alegação de ausência de previsão no rol da ANS Não acolhimento - Negativa que se revela, em princípio, abusiva Precedentes desta E. Corte - Necessidade e urgência evidenciadas pelo relatório médico - Perigo de dano à saúde da agravada demonstrado - Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2346958-97.2024.8.26.0000; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ELETROCONVULSOTERAPIA I. Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência para custeio de 12 sessões de eletroconvulsoterapia, sob pena de penhora. A parte agravante alega ausência de cobertura contratual e no rol da ANS, defendendo a não obrigatoriedade do custeio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade do plano de saúde em custear tratamento não previsto no rol da ANS e (ii) a adequação do prazo para cumprimento da obrigação. III. Razões de Decidir 3. A relação contratual entre as partes está demonstrada, com previsão de cobertura para o tratamento. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme a Súmula nº 102 do TJSP. 4. A autora, idosa, necessita do tratamento para assegurar qualidade de vida. A jurisprudência do STJ considera o rol da ANS exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. O prazo para cumprimento da obrigação deve ser razoável. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para majorar o prazo de cumprimento e permitir reembolso na ausência de profissionais credenciados. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito é abusiva. 2. O rol da ANS é exemplificativo, permitindo a exigência de tratamentos não listados. Legislação Citada: Código de Defesa do Consumidor. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2324005-42.2024.8.26.0000, Rel. Vitor Frederico Kümpel, j. 27.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1036433-20.2023.8.26.0506, Rel. Theodureto Camargo, j. 25.11.2024; TJSP, Apelação Cível 1023357-77.2023.8.26.0004, Rel. Enio Zuliani, j. 03.10.2024; STJ, AgInt no AREsp 1442296/SP, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23.03.2020; STJ, AgInt no AREsp 1471762/DF, Rel. Marco Aurélio Bellizze, j. 23.03.2020. (TJSP; Agravo de Instrumento 2375265-61.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025). Diante de todo o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o plano de saúde réu autorize e custeie as sessões remanescentes de eletroconvulsoterapia (estimulação elétrica transcraniana, ECT) junto ao Instituto de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo e do Hospital das Clínicas, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: AFRÂNIO QUININO DE MEDEIROS (OAB 287363/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Érika Lima Scadelai x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 315836445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064660-20.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA LIMA SCADELAI

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

STEFHANY BARBOSA PAVONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064660-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Érika Lima Scadelai - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de con… Processo 1064660-20.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Érika Lima Scadelai - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário cumulada com consignatória de valores e pedido liminar de suspensão de restrições, ajuizada por Erika Lima Scadelal em face do Banco Santander. A autora alega ter celebrado contratos de empréstimo com a instituição financeira, com várias recompras e descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento. Sustenta que os contratos foram firmados de forma unilateral pelo banco, com cláusulas abusivas, sem que fosse fornecida cópia para sua análise, e que os juros cobrados são excessivos e superiores aos legalmente permitidos, chegando a atingir em média 16% ao mês. Afirma ainda a ocorrência de anatocismo. Destaca que a forma de cobrança compromete sua subsistência e contraria os princípios constitucionais de proteção ao consumidor e de equilíbrio nas relações contratuais. A petição fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, no Decreto 22.626/33 (Lei da Usura), na Constituição Federal, na Lei 4.595/64 e em diversos precedentes jurisprudenciais que limitam a taxa de juros a 12% ao ano, salvo autorização expressa do Conselho Monetário Nacional, o que não teria ocorrido. Argumenta também que cláusulas como capitalização de juros, comissão de permanência cumulada com outros encargos e cláusula mandato são práticas abusivas. Pleiteia, liminarmente, a suspensão de registros nos órgãos de proteção ao crédito e, no mérito, a revisão do contrato, com redução dos encargos, limitação dos juros a 12% ao ano, afastamento do anatocismo, devolução de valores pagos indevidamente, compensação de valores e a concessão da justiça gratuita. O valor da causa foi fixado em R$ 18.293,03. Juntou documentos. Conforme decisão de fls.67/69 foi concedida gratuidade judiciária à autora e indeferindo pedido de tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.77/95 dos autos, impugnando a concessão da justiça gratuita, alegando que a autora não comprovou insuficiência de recursos. Em preliminar, argui a inépcia da petição inicial por ausência de especificação das cláusulas abusivas, não indicação de valor incontroverso e ausência de pedido administrativo prévio, sustentando a extinção do feito sem julgamento de mérito. No mérito, defende a legalidade dos contratos firmados, sustentando que a contratação se deu de forma livre, informada e com anuência da autora, que inclusive escolheu a forma de pagamento. Argumenta que as operações realizadas mediante débito em conta não estão sujeitas aos mesmos limites legais dos empréstimos consignados em folha. Rechaça a alegação de juros abusivos, afirmando que foram pactuados dentro da média de mercado, sem ultrapassar 1,5 vez essa média, e que não se aplicam os limites da antiga redação do artigo 192, §3º da CF, já revogado. Também sustenta que o IOF foi cobrado legalmente, conforme legislação vigente e jurisprudência do STJ. Por fim, contesta a repetição do indébito por ausência de má-fé e de cobrança indevida. Diante disso, requer o acolhimento das preliminares para extinção do processo sem resolução de mérito, a revogação da justiça gratuita, a improcedência dos pedidos iniciais e a condenação da autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Réplica a fls.267/276. A partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Não se vê causa para a revogação da gratuidade processual deferida. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC), confirmada pela demonstração de que a autora percebe mensalmente menos de 3 salários-mínimos (fls. 27), teto utilizado para concessão da assistência judiciária gratuita pela Defensoria Pública. Acrescenta-se que a contratação de serviços de advogado particular, que se presumem onerosos (art. 658, Código Civil), dispensando o auxílio da Defensoria, não deve servir de fundamento único para a rejeição da concessão da gratuidade (art. 99, §4º, CPC). A petição inicial é apta. Norteado pelo princípio da supremacia e prevalência do julgamento de mérito, bem como pelo contraditório e ampla defesa, pelo que se observa dos autos, a argumentação da inicial foi clara quanto ao ponto controvertido (art. 330, § 2º, CPC), a saber, a taxa de juros contratual abusiva, sendo possível aferir, com segurança, os elementos de quantificação do pedido, não havendo, por isso, prejuízos à defesa da parte requerida que apresentou impugnação pontual suficiente. Portanto, o processo já comporta julgamento antecipado (art. 355, I, CPC), mormente porque há nos autos elementos de convicção hábeis a num juízo de certeza esclarecer os fatos e dirimirem a controvérsia, sendo desnecessárias outras provas e remanescendo apenas questões de direito. No mérito a ação é procedente em parte. Cuida-se de ação revisional de contrato bancário de crédito pessoal em razão de juros abusivos ajuizada sob o argumento de cobrança de juros abusivos acima da média de mercado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requer a redução da taxa de juros remuneratórios ao patamar de 12% ao ano, devolução do excesso de forma simples devidamente atualizada monetariamente, afastamento do anatocismo, devolução de valores pagos indevidamente, e compensação de valores. É certa a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Os contratos de adesão, amplamente utilizados nas múltiplas relações do cotidiano, não são por si só, ilegais ou abusivos, até porque expressamente previstos no art. 54 do Código de Defesa do Consumidor. Vê-se, portanto, que a parte autora aderiu de forma livre e consciente ao contrato firmado, não tendo alegado e provado a ocorrência de vício de consentimento de modo a invalidar toda a avença. Também se sabe que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça admite a mitigação do princípio do pacta sunt servanda em relação a cláusulas abusivas. Confira-se: "[...] 6. O princípio do pacta sunt servanda não constitui óbice à revisão contratual, mormente ante os princípios da boa-fé objetiva, da função social que os embala e do dirigismo que os norteia. Precedentes. [...]" (STJ, AgRg no REsp nº 1.363.814/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, j. 17.12.2015, DJe 03.02.2016). E ainda: AgRg no AREsp nº 649.895/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, j. 05.05.2015, DJe 25.05.2015. A taxa de juros não está limitada a 12% ao ano. A questão há tempos encontra-se superada com o advento da Emenda Constitucional nº 40/03, que nada fez senão institucionalizar sedimentada jurisprudência dos tribunais quanto à inaplicabilidade do art. 192, § 3º da Constituição Federal, sem prévia regulamentação por lei complementar, dando nova redação: "Art. 2º- O art. 192 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 192. O sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que disporão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram" Depois, as instituições financeiras não estão submetidas aos regramentos da Lei de Usura, consoante a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal: "As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". E, de acordo com a Súmula nº 648 da Suprema Corte: "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar"; disposição reproduzida na Súmula Vinculante nº 7. Todavia, embora não se possa falar em limitação da taxa de juros remuneratórios, há casos em que possível a sua revisão, quando se tratar de relação consumerista e quando comprovadamente houver abuso na pactuação, ou seja, somente com a demonstração nos autos da excessividade do lucro e desequilíbrio contratual. A abusividade deve ser analisada caso a caso. O controle jurisdicional da abusividade dos juros remuneratórios foi tratado com maestria por ocasião do precedente abaixo. Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO (...) "Orientação 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO ( REsp 1.061.530/RS ) (...) Devem ser decotadas as disposições de ofício realizadas pelo acórdão recorrido. Os juros remuneratórios contratados encontram-se no limite que esta Corte tem considerado razoável e, sob a ótica do Direito do Consumidor, não merecem ser revistos, porquanto não demonstrada a onerosidade excessiva na hipótese. (...) Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre os parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para SELIC taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixos, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, par aos juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores, são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta- se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS , Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro ( REsp 1.036.818 , Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. A questão final atinente a este tópico procura responder ao seguinte problema: constatada a abusividade, qual taxa deve ser considerada adequada pelo Poder Judiciário? Muitos precedentes indicam que, demonstrado o excesso, deve-se aplicar a taxa média para as operações equivalentes, segundo apurado pelo Banco Central do Brasil (vide, ainda, EDcl no AgRg no REsp 480.221/RS , Quarta Turma, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 27.3.2007; e REsp 971853/RS, Terceira Turma, Rel. Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007). Esta solução deve ser mantida, pois coloca o contrato dentro do que, em média, vem sendo considerado razoável segundo as próprias práticas do mercado. Não se deve afastar, todavia, a possibilidade de que o juiz, de acordo com seu livre convencimento racional, indicar outro patamar mais adequado par aos juros, segundo as circunstâncias particulares de risco envolvidas no empréstimo. (STJ-2a Seção, REsp 1.061.530 RS , rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009, julgamento para efeitos do art. 543-C, do CPC, visando unificar o entendimento e orientar a solução de recursos repetitivos, relativos a relações de contratos de mútuos bancários comuns sem abranger as "Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado") Ainda merecendo destaque precedente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em voto proferido pela Mina. Maria Isabel Gallotti: "No tocante aos juros remuneratórios, registro, ainda, que o simples fato de a taxa efetiva cobrada no contrato estar acima da taxa média de mercado, tal como consignou o acórdão à fl. 186, não significa, por si só, abuso. Ao contrário, a média de mercado não pode ser considerada o limite, justamente porque é média, incorpora as menores e maiores taxas praticadas pelo mercado. O que impõe uma eventual redução é justamente o abuso, ou seja, a demonstração cabal de uma cobrança muito acima daquilo que se pratica no mercado. Assim, deve ser afastada a referida limitação imposta pela corte de origem" (AgRg no REsp 1309365, j. 07.08.2012) É necessário lembrar que a taxa prevista no contrato não indica apenas o lucro, mas nela se inclui os custos operacionais, taxas, impostos, índice de inadimplência, custos de recuperação de créditos, custos de manutenção, não podendo buscar parâmetro na mera composição dos juros e lucros da instituição financeira. Deste modo, a simples cobrança em porcentagem superior à taxa média de mercado não implica, necessariamente, em reconhecimento de abusividade. A jurisprudência de nosso Tribunal menciona que: "Não se pode falar de abusividade na pactuação dos juros remuneratórios só pelo fato da estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ao contrário, a abusividade destes só pode ser declarada, caso a caso, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação. Ou seja: a limitação da taxa de juros em face da suposta abusividade somente se justificaria diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira, porém sem desconsiderar todos os demais aspectos que compõem o sistema financeiro e os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos (pessoal, estabelecimento, material de consumo, etc.) e tributários e, finalmente, o lucro do banco. [...] " (Apelação nº 0023911-10.2000.8.26.0562 , rel. Des. Gilberto dos Santos, j. 18.12.2014, destaquei) "CONTRATO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS As instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios livremente, salvo se verificado o abuso - Taxa de juros remuneratórios que não pode ser superior ao dobro da média de mercado para o período - Cláusula abusiva que coloca o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, IV, e § 1º, CDC)- Taxa dos juros remuneratórios que deve corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo"Bacen"para os períodos em que for constatada a abusividade [...] " (Apelação nº 4002947-18.2013.8.26.0320 , rel. Des. Sérgio Shimura, j. 21.10.2015, destaquei) "[...] Taxa de juros. Divergência não constatada. Percentual aplicado que corresponde àquele efetivamente contratado. Juros remuneratórios. Sistema jurídico que não prevê limite. Súmula Vinculante n.º 7 do STF. Controle jurisdicional. Critério negativo da não abusividade. Compete ao devedor demonstrar a discrepância substancial entre a taxa praticada, na ocasião do negócio, e eventuais taxas inferiores negociadas por outras instituições financeiras, observando-se o parâmetro da média do mercado informada pelo BACEN (www.bcb.gov.br). Hipótese descartada. [...] " (Apelação nº 0002223-33.2011.8.26.0650 , rel. Des. Rômolo Russo, j. 24.09.2015) In cas , porém, como bem demonstrou a autora, a taxa aplicada ao contrato (15,00% a.m.) é muito superior à média praticada pelo mercado à época da contratação, informação que pode ser obtida por simples consulta junto ao endereço eletrônico do Banco Central. Como já dito, as peculiariedades de cada caso poderiam justificar o aumento acima da taxa média; no entanto, nada neste sentido foi demonstrado pela ré. A entidade bancária não apresentou as médias apuradas pelo BACEN, embora tivesse melhores condições técnicas para tanto, já que sua atividade empresarial e lucrativa é o trato com cálculos financeiros. A ré também não se desincumbiu de demonstrar, no momento processual próprio da contestação, eventuais condições especiais da contratação (perfil e histórico do mutuário, com muitas inadimplências ou negativações, número excessivo de parcelas e outros) que implicassem importantes e diferenciados riscos à operação em concreto e que justificassem os juros remuneratórios contratados em taxa tão acima da média do mercado. Assim, havendo prova de que a taxa de juros cobrada estava em flagrante descompasso com a média do mercado financeiro para a mesma operação, caracterizada a abusividade, tem-se por imperiosa a redução da taxa de juros do contrato à média do mercado, em respeito aos princípios da eticidade e boa-fé objetiva, que devem reger todos os negócios jurídicos. Por tais motivos, de rigor a condenação da ré à devolução, ao autor, dos valores por ela pagos em excesso. Ressalta-se que ainda que tenha havido a cobrança de juros remuneratórios abusivos, a devolução deve ser de forma simples, tal como requereu o autor e como fixou a sentença, e não em dobro, pois não restou caracterizada a má-fé da ré. Salienta-se que, segundo a tese vinculante de Descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato. (Tema/Repetitivo 968 STJ, REsp1.552.434/GO), conclui-se que, muito embora a instituição financeira cobre indevida e abusivamente determinados encargos remuneratórios e moratórios contratuais, não deverá repeti-los, nos termos do art. 42, CDC, nem do art. 940, CC, exceto se efetivamente tiver recebido tais encargos, devendo devolvê-los em indenização. E a obrigação líquida negativa (de não fazer) não ofertar, não contratar nem cobrar produto ou serviço abusivo não é dever contratual, mas sim legal. A contratação abusiva sequer nasceu válida, sendo nula de pleno direito (art. 51, CDC), não surtindo efeitos. Por consequência, não se aplicam as regras do art. 397, par. único, e art. 405, CC. Em vez disso, nos termos do art. 398, CC, e art. 240, CPC, a mora foi constituída a partir do ilícito extracontratual, diga-se, no momento dos pagamentos indevidos. A capitalização mensal de juros nos contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000 é permitida, desde que expressamente pactuada. A questão foi enfrentada inúmeras vezes pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 973.827-RS,resultando a seguinte tese: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n.1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". E, conforme orientação consagrada neste mesmo acórdão, "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". No caso dos autos, há expressa indicação da taxa de juros mensal e do custo efetivo total. Perfeitamente possível, portanto, a capitalização. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para reconhecer entre as partes a abusividade, nulidade e inexigibilidade da taxa de juros ao ano pactuados nos empréstimos discutidos nesta ação, na parte excedente à média apurada pelo BACEN na período, e CONDENAR o réu a repetir de forma simples a parte do indébito em cada parcela que foi paga, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora de 1% ao mês, ambos desde cada pagamento indevido, mediante compensação de valores, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Sucumbente a ré na maior parte do pedido, é condenada, ainda, ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado da parte contrária de 10% sobre o valor da condenação. Ao trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP), STEFHANY BARBOSA PAVONI (OAB 383388/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes