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Processo nº 0011240-31.2017.8.26.0053

ID: 306551036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011240-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FINAMOR PAIVA ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS DANIEL CARDOSO FILHO DENISE LOPES SANTOS FRANCISCO CARLOS NOVAES FEITOSA JUCIANE MIRANDA SILVA LUIZ ARMANDO BENASSI BORTOLIERO MAFALDA DA SILVA BRILHANTE MAGDA APARECIDA CAETANO MORVAI MARCIA FERREIRA MARIA CUSTODIA DOS SANTOS MARIA DE LOURDES ROQUE SILVA SIMõES MARIA DO CARMO FIGUEIREDO SOARES MARIA EDITH CARVALHO MARIA EULáRIA CABRAL MARIA LIETE DE SOUZA MARIA SANTA BATISTA EMIDIO MARILENE DE OLIVEIRA JúLIO MARISA SCHMIDT MARLENE DA CRUZ MAGALHãES MARLENE VARELA DE ARAUJO MATILDE DE SOUSA DA HORA NEUZA MARTINS PALACY URANA TRIGO DE ARAúJO REGINA MARIA SANTOS DE AZEVEDO RENATO DA SILVA ROMANITA CONCEIçãO GOMES RUDIVAL ALMEIDA SANTOS SUSANA BAPTISTA RAMOS TEREZINHA PEREIRA AVELINO DE MATTOS VALDIRENE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO ARRUDA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011240-31.2017.8.26.0053 (processo principal 0032753-02.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Palacy Urana Trigo de Araújo - - Marilene de Olivei… Processo 0011240-31.2017.8.26.0053 (processo principal 0032753-02.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Palacy Urana Trigo de Araújo - - Marilene de Oliveira Júlio - - Marisa Schmidt - - Marlene da Cruz Magalhães - - Marlene Varela de Araujo - - Matilde de Sousa da Hora - - Neuza Martins - - Maria Santa Batista Emidio - - Regina Maria santos de Azevedo - - Renato da Silva - - Romanita Conceição Gomes - - Rudival Almeida Santos - - Susana Baptista Ramos - - Terezinha Pereira Avelino de Mattos - - Valdirene Santana - - Mafalda da Silva Brilhante - - Magda Aparecida Caetano Morvai - - Ana Lucia Finamor Paiva - - Daniel Cardoso Filho - - Denise Lopes Santos - - Francisco Carlos Novaes Feitosa - - Juciane Miranda Silva - - Luiz Armando Benassi Bortoliero - - Maria Liete de Souza - - Marcia Ferreira - - Maria Custodia dos Santos - - Maria de Lourdes Roque Silva Simões - - Maria do Carmo Figueiredo Soares - - Maria Edith Carvalho - - Maria Eulária Cabral - Arruda Munhoz Sociedade de Advogados - Ante o que consta dos autos do cumprimento de sentença que Palacy Urana Trigo de Araújo e outros move(m) em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. No mais, sem prejuízo do levantamento autorizado às fls. 870/871, tendo em vista a juntada, pelos sucessores de Maria Liete de Souza e Marilene de Oliveira Julio, dos formulários para a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônicos, proceda a serventia, após o trânsito em julgado da presente, à expedição dos respectivos mandados. Oportunamente, arquivem-se os autos, com a correspondente baixa da parte. - ADV: LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB 65444/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP), LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB 173273/SP)

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Processo nº 0002801-31.2017.8.26.0053

ID: 293640827

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002801-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ONI DA SILVA BERENICE APARECIDA GRANCONATO CAMILA ANDRADE GIAQUINTO MARTINS CHRIS DIHESSIK ANTONIO LEAL CHRISTIAN GEORGE BLOCH EDENI REGINA FERREIRA MULLER ELISABETE DE CAMPOS LIBANO INES APARECIDA MICHELE NUNES IVETE CASTANHO DE MORAES JOSé FERNANDES DE ANDRADE JOSE ROBERTO BETTIO LILIA MARCIA PAULIN SILVA MALWDV DOMINGUES PORTELLA MARCOS BOVOLON MARIA DE LOURDES DUTRA REIS MARIA FRANCELINA DE OLIVEIRA SANTOS MARIA RENATA BELEM GERALDO MARISTELA VASCONCELLOS CARDOSO NAUR MARTINS JUNIOR NILTON PAULO GONçALVES ODAIR GERALDO OMODEI ROSALINA DONINI CEZARIO ROSANE MARIA GARCIA ROSICLEIDE ALVES DO NASCIMENTO SANDRA JORGE ANGELINO SAULO ALVES FREITAS SILVANA BARATELLA LUGLI SILVANA CEZáRIO SUELI DA COSTA VANESSA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002801-31.2017.8.26.0053 (processo principal 1016425-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Malwdv Domingues Portella - - … Processo 0002801-31.2017.8.26.0053 (processo principal 1016425-04.2015.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Malwdv Domingues Portella - - Elisabete de Campos Libano - - Ines Aparecida Michele Nunes - - Ivete Castanho de Moraes - - José Fernandes de Andrade - - Jose Roberto Bettio - - Lilia Marcia Paulin Silva - - Edeni Regina Ferreira Muller - - Silvana Baratella Lugli - - Silvana Cezário - - Sueli da Costa - - Vanessa Castro - - Marcos Bovolon - - Maria de Lourdes Dutra Reis - - Maria Francelina de Oliveira Santos - - Maria Renata Belem Geraldo - - Sandra Jorge Angelino - - Maristela Vasconcellos Cardoso - - Naur Martins Junior - - Nilton Paulo Gonçalves - - Odair Geraldo Omodei - - Rosalina Donini Cezario - - Rosane Maria Garcia - - Christian George Bloch - - Saulo Alves Freitas - - Rosicleide Alves do Nascimento - - Antonio Oni da Silva - - Berenice Aparecida Granconato - - Camila Andrade Giaquinto Martins - - Chris Dihessik Antonio Leal - Vistos. Fl. 931 - Defiro o prazo adicional de 30 (trinta) dias solicitado pela FESP, para as providências necessárias ao reembolso dos valores de IR retidos no momento do depósito. Decorrido em silêncio, aos exequentes para que requeiram o que de direito. Fl. 934 - Compulsando os autos dos incidentes requisitórios 01, 06, 09 e 13, identifica-se que os quatro contam com petição da executada trazendo notícia do depósito. Nada a deliberar nestes autos. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Antonio Marcon e outros x Município De São Paulo

ID: 332139780

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0059099-84.2022.8.26.0500

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCON CLAUDIA DE PAULA MARCON EDUARDO DE PAULA MARCON MARIA DE PAULA MARCON GUIDONI

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL CROCCO MONTEIRO

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PAULO MONTEIRO

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LILIAN FONTELLES RIOS

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GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA

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FELIPE FARIA DA SILVA

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CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO

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ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA

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Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Gui… Processo 0059099-84.2022.8.26.0500 - Precatório - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Antonio Marcon - Claudia de Paula Marcon - - EDUARDO DE PAULA MARCON - - Maria de Paula Marcon Guidoni - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Processo de origem: 0022201-31.2017.8.26.0053/0054 Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vistos. Págs. 776/783: Trata-se de impugnação apresentada pela parte exequente, por meio da qual alega a suposta ilegalidade na inclusão dos juros moratórios incidentes sobre os honorários contratuais na base de cálculo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) às págs. 758/770. Sustenta, em síntese, que os juros moratórios não deveriam integrar a base de cálculo da tributação, com base nas teses jurídicas firmados nos Temas 808 do STF e 878 do STJ, item 2. É o relatório. Inicialmente, cumpre esclarecer que os honorários advocatícios contratuais, têm natureza de rendimentos do trabalho não assalariado, sujeitando-se à tributação pelo Imposto de Renda sob o regime de caixa, isto é, no momento em que houver a sua disponibilidade econômica ou jurídica, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, conforme Solução de Consulta Disit/SRRF04 nº 4012 de 26 de março de 2025. Vejamos: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CLÁUSULA SUSPENSIVA "AD EXITUM". TRIBUTAÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS CONSTITUINTES. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. NATUREZA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE CAIXA. EXISTÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE A ESPÉCIE CONSULTADA E OS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N° 40, DE 2016. Na espécie dos autos, os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais "ad exitum" constituem rendimentos do trabalho não assalariado, submetem-se ao regime de caixa, ou seja, no momento em que houver sua disponibilidade econômica ou jurídica, e estão sujeitos à tributação na fonte - mediante a aplicação das alíquotas progressivas de acordo com a tabela vigente no mês do pagamento - bem como na Declaração de Ajuste Anual, e não têm qualquer relação com a natureza jurídica das verbas pleiteadas judicialmente pelos constituintes, ou com o período das parcelas recebidas por estes, muito menos com o tempo de andamento dos feitos judiciais, não configurando, pois, rendimentos recebidos acumuladamente pelo profissional da advocacia, visto que só se tornam devidos com a condenação do perdedor da causa, pelo que, antes da condenação, não ingressam no patrimônio do causídico, nem faz este jus a esses valores. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT N° 155, DE 24 DE JUNHO DE 2014, N° 175, DE 14 DE MARÇO DE 2017, N° 257, DE 26 DE MAIO DE 2017, E N° 125, DE 27 DE MARÇO DE 2019. Dispositivos legais: Lei n° 10.833, de 2003, art. 27; Decreto n° 9.580, de 2018 (Regulamento do Imposto sobre a Renda), arts. 34, 38, I, 118, 120, 121, 122, 677, 685 e 702 a 706; Instrução Normativa RFB n° 1.500, de 2014, art. 25 e art. 36 a 51. De outra parte, o Regulamento do Imposto de Renda estabelece que são tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo, expressamente, os honorários do advogado. Vejamos: Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º): I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas; Não se trata, portanto, de atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, afastando-se a incidência do Tema 808 do STF. Além disso, o próprio Estatuto da OAB estabelece, em seu art. 22, que o direito aos honorários contratuais é decorrente de prestação de serviço. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No mais, o Tema 878 do STJ tem enfoque na tributação dos juros moratórios sobre o pagamento de benefícios previdenciários pagos em atraso, não tendo nenhuma relação com a tributação referente ao pagamento de honorários contratuais. Acrescente-se, ainda, que a verba "juros moratórios s/ honorários contratuais" tem caráter meramente instrumental, sendo devido o percentual de honorários sobre o crédito total, conforme a condenação. De fato, não existe cálculo de juros sobre os honorários contratuais, mas honorários contratuais inclusive sobre os juros em continuação, em que pese o nome que constou na conta impugnada. Portanto, não se tratando de nenhuma das hipóteses de não incidência previstas no art. 35, § 5º, da Resolução nº 303 do CNJ, deve haver a tributação sobre a totalidade dos honorários contratuais, inclusive sobre a parcela de honorários contratuais que incidem sobre os juros moratórios, ainda que este fato não tenha ficado claro em razão da nomenclatura que constou nos cálculos. Por fim, o artigo 35, § 6º, da Resolução nº 303/19 (com redação dada pela Resolução nº 613/25), reforça que a apuração da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre os honorários deverá observar a legislação tributária vigente. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentarem recurso, no prazo de cinco dias, fazendo-o unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Recurso da decisão sobre a Impugnação DEPRE". Caso haja concordância, não há necessidade de manifestação. Decorrido o prazo recursal, e tendo sido informados os dados bancários necessários à transferência do crédito, DETERMINO O LEVANTAMENTO. Caso contrário, o credor deverá providenciar tais informações, utilizando-se unicamente do formato eletrônico, através do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Oficie-se à entidade devedora para conhecimento. Publique-se. São Paulo, 03 de julho de 2025. - ADV: FELIPE FARIA DA SILVA (OAB 330907/SP), ANDERSON ALESSANDRO DE SOUZA (OAB 334759/SP), CARLA DAMAS DE PAULA RIBEIRO (OAB 96273/SP), LILIAN FONTELLES RIOS (OAB 84155/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), GUILHERME SILVEIRA LIMA DE LUCCA (OAB 248156/SP), RAPHAEL CROCCO MONTEIRO (OAB 390025/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP), PAULO MONTEIRO (OAB 130029/SP)

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Processo nº 1063152-69.2025.8.26.0053

ID: 322960058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063152-69.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALL - AMéRICA LATINA LOGíSTICA MALHA NORTE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA SILVA DE LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1063152-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção … Processo 1063152-69.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - ALL - América Latina Logística Malha Norte S/A - Vistos. O ato administrativo em questão goza da presunção de legitimidade e veracidade, que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção - ensina HELY LOPES MEIRELLES - "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32ª edição, pág. 138). No mesmo sentido: DIÓGENES GASPARINI (Direito Administrativo, Saraiva, 11ª edição, pág. 74) e MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (Direito Administrativo, Atlas, 19ª edição, pág. 208). Ademais, para a concessão de medidas liminares é necessária a comprovação do fundado receio de dano jurídico (periculum in mora) e do interesse processual na segurança da situação de fato que deverá incidir a prestação jurisdicional definitiva (fumus boni iuris). Como ensina Humberto Theodoro Junior a medida está subordinada, como qualquer outra providência cautelar, aos pressupostos gerais da tutela cautelar, que genericamente se vêem no artigo 798, isto é, fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação (Processo Cautelar, página 268, ed. Leud). Após ler a longa e cansativa inicial, vez que a relevância da postulação não se mede em números de laudas escritas e deve se adequar aos tempos modernos (inclusive há projeto do TJ/SP nesse sentido - petição 10/sentença 10), constata-se que a comprovação de eventual irregularidade dos autos de infração impugnados demandam o aprofundamento da cognição do juízo. Estabelece o art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional que a exigibilidade do crédito tributário se suspende mediante o depósito integral. E o dispositivo referido é corroborado pela Súmula 112 do STJ, nos termos da qual o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito se for integral e em dinheiro. Por sua vez, mostra-se possível a oferta de garantia em juízo, em antecipação da execução fiscal a ser ajuizada, para que o contribuinte, com tal medida, se esquive das consequências deletérias de ter o seu nome inscrito no CADIN e da impossibilidade de obter certidão. Saliente-se, contudo, que tal medida não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário - para o qual exige-se o depósito do valor integral e em dinheiro -, mas apenas garantir o juízo da futura execução fiscal. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.123.669/RS, em sede de repetitivo, relatado pelo E. Ministro Luiz Fux, em 09.12.2009. No mesmo sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DE GARANTIA DA FUTURA EXECUÇÃO FISCAL seguro garantia EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA OBSTAR A INSCRIÇÃO PERANTE O CADIN ESTADUAL E DO PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO RESPECTIVO DÉBITO FISCAL PRETENSÃO À ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1. Possibilidade da expedição da certidão positiva, com efeitos de negativa, obstar a inscrição perante o CADIN Estadual e o protesto extrajudicial do débito tributário, na hipótese do oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. 2. Inteligência dos artigos 7º da Lei Federal nº 10.522/02 e 206 do CTN. 3. Precedentes da jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça e desta E. Corte de Justiça. 4. Decisão agravada, reformada. 5. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido. (Agravo de Instrumento nº 2011338-73.2019.8.26.0000; Rel. Des. Francisco Bianco; 5ª Câmara de Direito Público; j. 02/04/2019). TRIBUTÁRIO ICMS - TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE - OFERECIMENTO DE GARANTIA ANTECIPADA (Seguro Garantia) - Auto de Infração e Imposição de Multa nº 4.018.741-0 Oferecimento de Apólice Seguro Garantia para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débito; bem como para que a ré se abstenha de protestar o título e inscrever a autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito garantido Autora que ofereceu bem idôneo em caução (Apólice Seguro Garantia), para garantir futura execução fiscal Providência admitida pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, pelo sistema dos Recursos Repetitivos Precedentes desta C. 9ª Câmara de Direito Público Crédito tributário garantido por meio idôneo, não há se falar em inscrição no CADIN Estadual ou protesto do título, sendo certo que a medida de que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Atualização dos cadastros da Fazenda Pública do Estado de São Paulo que se apresenta desnecessária, não decorrendo daí qualquer prejuízo à autora - Procedência parcial da ação mantida -Honorários advocatícios recursais arbitrados nos termos do art. 85, par. 11, e 86, 'caput', do CPC/15 Indeferido o Efeito Suspensivo do recurso, ante a observância do art. 1.012, par. 1º, V, do CPC/15 - Recursos não providos. (Apelação Cível nº 035851-31.2017.8.26.0053; Rel. Des. Rebouças de Carvalho; 9ª Câmara de Direito Público; j. 03/05/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Tutela de urgência antecedente Garantia antecipada do juízo para fins de obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, suspensão de eventuais apontamentos junto ao Cadin Estadual e ao SERASA e sustação de eventual protesto, mediante a oferta de seguro garantia Deferimento Pretensão de reforma Impossibilidade Agravante que não pleiteia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Desnecessidade, portanto, do depósito integral e em dinheiro do valor do débito Possibilidade de antecipação da garantia de futura execução fiscal através da oferta de seguro garantia Aplicação do artigo 9º, II, da LEF Garantia ofertada que resguarda o pagamento do débito Precedentes Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 3001205-52.2019.8.26.0000; Rel. Des. Maria Olívia Alves; 6ª Câmara de Direito Público; j. 17/10/2017). Sendo assim, demonstrada a probabilidade do direito, defiro parcialmente o pedido de tutela de evidência para o recebimento do seguro garantia nº 02-0775-1312355, emitido pela JUNTO SEGURADORA S/A, como garantia antecipada ao débito objeto da CDA nº 1425139369 e Autos de Infração e Imposição de Multa nº 4.138.425 e 4.138.426 (fl. 7058), permitindo a emissão, quanto a este débito, da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e impedindo a respectiva inclusão no CADIN. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e considerando a ausência de regulamentação normativa no âmbito Estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Providencie a parte autora o adequado recolhimento da despesa de citação/intimação pelo portal eletrônico, nos termos do artigo 8º-A, 11 e Anexo V do Provimento CSM 2.684/2023, com as alterações introduzidas pelo Provimento CSM Nº 2.739/2024, observando-se as orientações que podem ser obtidas no endereço eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas . Após, nos termos do Comunicado Conjunto n° 2536/2017 (Protocolo CPA n° 2016/44379), cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, pelo portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 183 c.c. art. 219, do CPC), presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Int. São Paulo, 09 de julho de 2025. - ADV: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP), GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB 208452/SP)

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Processo nº 1026539-31.2017.8.26.0053

ID: 296645076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1026539-31.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ARLENE FáTIMA NIERO ARLETE LEONILDE SALVATORI NIERO AURéLIO NIERO NETO CLáUDIA NIERO ESPóLIO - LUCIO NIERO KIOKO WADA ISHIBA KIOMASA UEJO LAERCIO LAURIANO DE OLIVEIRA LAIDE BRAGA NOGUEIRA LAUDELINA FERREIRA C VALERIANO LAURA DE JESUS LAURA DE PAULA G SILVA LAURA HELENA CARACINI LAURA LOMBELLO DE LIMA LAURINDA SOUZA PEREIRA LAZARA DO CARMO ARAUJO LAZARA LUCIANO SIMOES LAZARA NASCIMENTO GARCIA LAZARA TOMBINI LAZARO SILVA LEDA MARCHESINI DE MENDONçA LEDA NERY DE SOUZA LEILA ANTONIO DA ROCHA LEILA BARBOSA LEIOLA NUNES BERNARDO LENITA CAVALCANTI RODRIGUES LENIZIA FERREIRA DOS SANTOS LENY FRAGA DA SILVA LEONARDO DE MINGO LEONILDA ALVES ARAUJO LEONILDA ANDRé LEONILDA MARINHO LEONINA LAGO LEONINA VICTORINO DA SILVA LEONOR BARROCOO LEONOR CABRERA R VASQUES LEONOR CARDOSO DE SOUZA LEONOR DA SILVA MARTINS LEONTINA DE OLIVEIRA FRANCA LEONTINA DE SOUZA B SONCIN LEONTINA WANDA LIMA LEOPOLDINA APARECIDA STOQUE LICINIO DE JESUS LINDA APARECIDA VILESKI ZAIONS LIRACI RODRIGUES FERNANDES LODESE CRUZ SZUPARITS LOURDES PETRUCCI LOURENçO DE MORAES LUCIA FAGIANI LUCIANA GONçALVES DE LIMA GRILLI LUCIANO ANGELO CALVIS LUCIANO DELMO DE ALENCAR LUCINDA BAPIISTUSSI LUCIO AGNALDO NIERO LUCY DIBO PASSARO MARCELO NIERO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGIANA PAULO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026539-31.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kioko Wada Ishiba - - Kiomasa Uejo - - Laercio Lauriano de Olivei… Processo 1026539-31.2017.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Kioko Wada Ishiba - - Kiomasa Uejo - - Laercio Lauriano de Oliveira - - Laide Braga Nogueira - - Laudelina Ferreira C Valeriano - - Laura de Jesus - - Laura de Paula G Silva - - Laura Helena Caracini - - Laura Lombello de Lima - - Laurinda Souza Pereira - - Lazara do Carmo Araujo - - Lazara Luciano Simoes - - Lazara Nascimento Garcia - - Lazara Tombini - - Lazaro Silva - - Leda Marchesini de Mendonça - - Leda Nery de Souza - - Leila Antonio da Rocha - - Leila Barbosa - - Leiola Nunes Bernardo - - Lenita Cavalcanti Rodrigues - - Lenizia Ferreira dos Santos - - Leny Fraga da Silva - - Leonardo de Mingo - - Leonilda Alves Araujo - - Leonilda André - - Leonilda Marinho - - Leonina Lago - - Leonina Victorino da Silva - - Leonor Barrocoo - - Leonor Cabrera R Vasques - - Leonor Cardoso de Souza - - Leonor da Silva Martins - - Leontina de Oliveira Franca - - Leontina de Souza B Soncin - - Leontina Wanda Lima - - Leopoldina Aparecida Stoque - - Licinio de Jesus - - Linda Aparecida Vileski Zaions - - Liraci Rodrigues Fernandes - - Lourdes Petrucci - - Lourenço de Moraes - - Lucia Fagiani - - Luciana Gonçalves de Lima Grilli - - Luciano Angelo Calvis - - Luciano Delmo de Alencar - - Lucinda Bapiistussi - - Espólio - Lucio Niero - - Lucy Dibo Passaro - - Lodese Cruz Szuparits - Arlete Leonilde Salvatori Niero - - Aurélio Niero Neto - - Cláudia Niero - - Lucio Agnaldo Niero - - Marcelo Niero - - Arlene Fátima Niero - Vistos. Trata-se de pedido de levantamento de valores. Para a análise e posterior deferimento, necessário se faz que a São Paulo Previdência - SPPREV promova a juntada aos autos do formulário MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico), devidamente preenchido. Intime-se a São Paulo Previdência - SPPREV para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, providencie a juntada do referido documento, sob pena de arquivamento do pedido. Com a juntada, voltem conclusos para apreciação. Int. - ADV: JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA PAULO LOZANO (OAB 331044/SP), JORGIANA 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Marcelo Domingos Nicolau Simioni x Marcos Correa Da Silva

ID: 314119341

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036627-40.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI

Polo Passivo:

MARCOS CORREA DA SILVA

Sentença

Advogados:

CARLOS EDUARDO LEITE DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDROSO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. Liminar deferida. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto RATIFICO A TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados MARCOS CORREA DA SILVA - CPF: 850.837.801-78, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente MARCELO DOMINGOS NICOLAU SIMIONI - CPF: 378.787.511-53, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Josimar Santos Almeida x Alex Sandro Santos E Santos

ID: 314748961

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1050956-80.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS

Sentença

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRA GONCALVES SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerent… Processo n.º 1036627-40.2024.8.11.0041. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de tutela de urgência para compelir os requeridos a suspender as penas administrativa aplicadas ao requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, sob a arguição de que as multas que geraram tais punições foram realizadas por ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. Inicialmente, DECRETO à REVELIA do requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, eis que não contestou a demanda, reputando verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial. Citado, o demandado DETRAN/MT apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). MÉRITO Analisando os autos, de acordo com os documentos apresentados, as infrações de trânsitos, que geraram tais punições foram realizadas pelo Requerido ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64. O art. 257, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção de veículo é do condutor. Por sua vez, o § 7º do mesmo dispositivo determina que: 7º Não sendo imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. O prazo previsto no referido dispositivo legal tem natureza meramente administrativa e, portanto, a sua perda não acarreta preclusão temporal no âmbito judicial, sendo plenamente possível ao proprietário do veículo produzir prova no sentido de que a infração foi praticada por terceiro, a fim de que este seja responsabilizado pela infração, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, de acordo com o art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do STJ sobre o assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORIDADE COATORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. POSSIBILIDADE CONDICIONADA À ABERTURA DA INSTÂNCIA ESPECIAL POR OUTROS ARGUMENTOS. NECESSIDADE DE DISCUSSÃO QUE REQUER ANÁLISE DE LEI LOCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF, POR ANALOGIA. NÃO-INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, TAMBÉM POR ANALOGIA. TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. 9. Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração" -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. 10. Trata-se de medida instituída unicamente para frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública - no caso, no que tange à aplicação de sanções de trânsito. 11. Obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, mesmo que tenha perdido o prazo administrativo para tanto. Entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente. 12. No caso dos presentes autos, o acórdão combatido consignou que "a declaração de fl. 45 comprova a ausência de responsabilidade do apelante [ora recorrido], uma vez que, por meio dela, Jorge Antônio Silva de Souza reconhece expressamente, de forma inequívoca, ser o condutor que cometeu a infração, e requer a transferência de pontuação à sua CNH" (fl. 306). 13. Assim sendo, a verdade dos fatos a que chegou o Judiciário é suficiente para afastar a presunção jurídica de autoria (e, conseqüentemente, de responsabilidade) criada na esfera administrativa. (STJ, REsp 765.970/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/09) (grifei) No mesmo sentido: RECURSO INOMINADO – AÇÃO ORDINÁRIA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH – ART. 257, § 7º, DO CTB – PRAZO LEGAL DE NATUREZA MERAMENTE ADMINISTRATIVA – INDICAÇÃO DO REAL CONDUTOR INFRATOR – RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR – INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Cuiabá (MT), 11 de março de 2024. Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO Relator (N.U 1004188-24.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 18/03/2024). (grifei). EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO COMETIDA POR TERCEIRO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIA DE PENALIDADE. REQUERIMENTO FEITO APÓS O PRAZO FIXADO PELO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO SOMENTE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Caso concreto em que a proprietária do automóvel requer a transferência das penalidades ao real condutor infrator, visto que não estava na posse do veículo no tempo e espaço descritos no auto de infração. 2. Declaração de Indicação de Real Condutor (DIRC) assinada pelo infrator não aceita sob a justificativa de que foi apresentada depois do prazo fixado pelo art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro. 3. A preclusão temporal incide apenas no âmbito administrativo, de modo a ser viável a análise da matéria controvertida pela via judicial em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Comprovada a infração praticada por terceiro por meio de confissão, impõe-se o dever de transmitir ao responsável os encargos aos quais a proprietária fora submetida. 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-ES - AC: 00081519020188080012, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 14/06/2021, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/06/2021) (grifei). Apelação cível. Remessa necessária. Mandado de segurança. Penalidade de suspensão do direito de dirigir. Transferência de pontos às reais proprietárias, que também figuram no polo ativo do mandamus. Possibilidade. Caráter pessoal da penalidade. Legitimidade do Detran em relação às infrações autuadas pelo ente municipal. Art. 22 do CTB. Prazo de quinze dias para indicação do real infrator que vincula tão somente a esfera administrativa. Art. 257, § 7º do CTB. Inafastabilidade da jurisdição. Art. 5º, LV da Constituição Federal. Jurisprudência desta Corte. Discussões quanto às notificações nos processos administrativos que não influem no direito à transferência da pontuação. Negado provimento ao recurso. Manutenção da sentença em remessa necessária. (TJRJ, 0111131-79.2017.8.19.0001 APELAÇÃO – Des.. CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - Julgamento: 12/07/2018 - QUINTA CÂMARA CÍVEL) APELAC ÕES. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS EM CARTEIRA DE HABILITAÇAO PARA O REAL INFRATOR DAS REGRAS DE TRÂNSITO. POSSIBILIDADE ANTE O COMPROVADO EMPRESTIMO DO VEÍCULO. CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL DOS ATOS PUNITIVOS. (TJRJ, 0142016-62.2006.8.19.0001 – Apelação/Reexame necessário – Des. Pedro Saraiva de Andrade Lemos – Julgamento: 23/05/2011 – Décima Câmara Cível) Todavia, para que o pedido de transferência de pontuação seja concedido na esfera judicial, o proprietário do veículo tem o dever de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, o que se verifica no presente feito. Há que se atentar aqui para os princípios da razoabilidade e da boa-fé, sendo certo que nenhum homem médio aceitaria ter pontos transferidos para sua CNH se não fosse o real condutor do veículo no momento da infração, sendo tal atitude, inclusive, favorável aos proprietários não infratores, que ficam desincumbidos de responder administrativamente por atos que não praticaram. Ademais, não há qualquer prejuízo para a autarquia estadual de trânsito ou para a coletividade a determinação judicial de transferência de pontuação, uma vez que isso não traz reflexos negativos à sociedade. Por fim, no que tange à aplicação das sanções de trânsito, cumpre destacar que tal procedimento previsto pela legislação visa frear a busca incessante pela verdade material no âmbito administrativo e compatibilizá-la com a necessidade de andamento dos procedimentos desenvolvidos pela Administração Pública. Isso demonstra, ainda mais, que tal transferência pode ser feita judicialmente na presente situação, haja vista que os autores são proprietário e condutor infrator, estando plenamente de acordo com a referida transferência, buscando esta via por não haver outros meios para fazê-lo perante a administração. Diante do exposto CONCEDO TUTELA DE URGÊNCIA E JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar o reclamado, a suspender as anotações no prontuário da Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, referente à pontuação gerada informada nos autos, procedendo, no prazo de 15 dias, a transferência para os condutores indicados ALEX SANDRO SANTOS E SANTOS - CPF: 617.878.793-64, ainda, RECONHECER A NULIDADE DA CASSAÇÃO DA CNH DEFINITIVA do Requerente JOSIMAR SANTOS ALMEIDA - CPF: 087.889.633-30, com espeque no art. 265, do CTB, bem como; e, de consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Tendo em vista que o requerente necessita de sua habilitação para o labor, constato o periculum in mora, que, aliado à probabilidade do direito, solidificada com a prolação da sentença, encontram-se suficientemente demonstrados, motivo pelo qual antecipo os efeitos da tutela na sentença, defendo ser oficiado ao DETRAN para seu cumprimento, no prazo de 30 dias, até porque eventual recurso não será recebido no efeito suspensivo, como regra – art. 43, da lei 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. P. I. C. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Marina De Rezende Valenca x United Airlines, Inc.

ID: 317793232

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE REZENDE VALENCA

Polo Passivo:

UNITED AIRLINES, INC.

Sentença

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALFREDO ZUCCA NETO

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FRANCISCO DE PAULA NASCIMENTO E SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIULLIA DA SILVA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036625-59.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARINA DE REZENDE VALENCA REQUERIDO: UNITED AIRLINES, INC. Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e sentença. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARINA DE REZENDE VALENCA contra UNITED AIRLINES, INC., objetivando o recebimento de indenização por danos morais e materiais decorrentes do atraso de voo. A parte promovente narra que adquiriu passagens aéreas por meio do aplicativo da promovida em 21/04/2025. O intuito da viagem era retornar dos EUA para sua casa, com partida de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 e destino a Guarulhos/SP/BRA. O voo comprado, sob o código de reserva B9NTX5, com saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Paralelamente, a relata que comprou, de forma independente, um voo da Azul de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com saída em 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Sustenta que chegou ao aeroporto de origem, Washington D.C., por volta das 16h, sendo que o embarque estava previsto para as 21h35min. Próximo às 17h30min, recebeu um SMS informando que o voo seria transferido para o dia seguinte, 25/05/2025, às 08h30min, com chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Relata que entrou em contato com o suporte da parte promovida e solicitou uma alternativa, considerando que tinha um voo Guarulhos-Cuiabá no dia 25/05/2025 às 17h. Contudo, foi informada que seu voo não incluía o voo para Cuiabá e que nada poderiam fazer para minimizar os danos causados pela própria companhia aérea. Diante disso, sustenta que adquiriu novas passagens com a LATAM para o dia seguinte, a fim de retornar a Cuiabá, incorrendo em um custo de R$ 3.101,67, referente à sua parte da passagem e bagagens. O novo voo (LATAM 3566, código de reserva KFMRPU) saiu de Guarulhos/SP em 26/05/2025 às 00h19min e chegou em Cuiabá às 01h26 da manhã. Requer a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida, em sua contestação, arguiu preliminares de conexão e incompetência territorial. No mérito, pleiteia a condenação da parte promovente ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Relata que “O voo UA861 (Guarulhos/Washington), do dia 24 de maio de 2025, necessitou ser adiado por problemas operacionais relacionados à manutenção não programada da aeronave. Dada a complexa logística que envolve o setor da aviação, especialmente internacional, no momento da revisão final, feita antes da decolagem do voo, foi constatada a necessidade de manutenção extra da aeronave – além das periódicas já realizadas, conforme rígido cronograma de checagem da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)”. Sustenta que prestou assistência com fornecimento de vouchers. Alega ausência de ato ilícito e dever de indenizar. Requer a improcedência da pretensão inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos iniciais. É O RELATÓRIO. DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A parte promovida requer o reconhecimento de conexão entre o presente feito e a ação ajuizada sob o processo nº 1036626-44.2025.8.11.0001 e 1036627-29.2025.8.11.0001, sob o argumento de que ambas as demandas possuem o mesmo objeto e causa de pedir. Todavia, tal alegação não merece acolhimento, pois as ações tratam de partes distintas, e cada passageiro comprou sua passagem de forma individual, não configurando os requisitos necessários para o reconhecimento do instituto da conexão. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DA PRELIMINAR DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A parte promovida arguiu preliminar de incompetência territorial sob o argumento que a parte promovente não apresentou comprovante de endereço atualizado e em nome próprio. Em análise, verifico que o comprovante anexado aos autos está em nome do genitor da parte promovente, de modo que entendo ser válido e eficaz. Isto posto, OPINO pela rejeição da preliminar suscitada. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere à suposta existência de direito à reparação moral e material em razão do atraso do voo. Dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal que as pessoas jurídicas de direito público ou as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem de forma objetiva pelos danos causados a terceiros. E, no caso, não há dúvida de que as empresas aéreas se tratam de pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços público: Art. 37. (omissis) (omissis) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Diante disso, não restam dúvidas de que as empresas aéreas se configuram como pessoas jurídicas de direito privado que atuam na prestação de serviço público, estando sujeitas às responsabilidades previstas no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Ademais, o Código de Defesa do Consumidor também assegura ao consumidor a responsabilidade objetiva do fabricante e fornecedor de produtos e serviços, nos termos do artigo 14: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É pacífico que as companhias aéreas possuem a responsabilidade objetiva na prestação de seus serviços, o que inclui garantir que os voos sejam realizados conforme o previsto. No presente caso, a parte promovente, cumprindo o ônus que lhes competia nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, comprovou que adquiriu passagem com a promovida, cujo itinerário sob o código de reserva B9NTX5, tinha previsão de saída de Washington D.C./EUA em 24/05/2025 às 22h35min e pousar em Guarulhos/SP às 09h30min, sendo operado pela promovida. Demonstrou, ainda, que havia adquirido, de forma independente, passagem aérea junto à companhia Azul, com itinerário de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT, com partida prevista para o dia 25/05/2025 às 17h e chegada às 18h15min, sob o código de reserva PR5M4R. Todavia, restou demonstrado nos autos que o voo sofreu atraso em razão de manutenção não programada, sendo a parte promovente reacomodada para o dia seguinte, conforme consta no ID 195616548, com partida de Washington em 25/05/2025 às 08h30min e chegada prevista em Guarulhos/SP por volta das 19h. Em razão desse atraso, a autora perdeu o voo subsequente de Guarulhos/SP para Cuiabá/MT. Por fim, comprovou ter realizado a compra de outra passagem aérea, com a cia aérea Latam, conforme consta no ID 195616558, no valor individual para cada passageiro de R$ 3.101,66. Por outro lado, a parte promovida sustenta que o atraso do voo decorreu de motivos manutenção não programada à aeronave, razão pela qual teria ofertado a reacomodação do passageiro em outro voo e auxílio com alimentação e hospedagem. De modo, que entende pela ausência de ato ilícito. Contudo, razão não assiste à parte promovida. Ainda que o atraso do voo tenha decorrido de manutenção não programada da aeronave, tal fato insere-se no risco da atividade econômica da companhia aérea, não configurando excludente de responsabilidade. A reacomodação da passageira para voo com chegada apenas no dia seguinte comprometeu substancialmente o cumprimento do serviço contratado, ocasionando a perda do voo subsequente, mesmo que não vinculado à mesma reserva e ensejando gastos adicionais. Nessas circunstâncias, revela-se caracterizada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, legitimando a pretensão indenizatória tanto por danos materiais como morais. A despeito de tais argumentos, resta configurado o dever de indenizar, uma vez que o motivo de manutenção não programada alegado pela parte promovida configura fortuito interno, ou seja, evento inerente à atividade prestada e, por isso mesmo, evitável, não sendo apto a excluir sua responsabilidade pelo ocorrido. Ademais, a parte promovida não comprovou as alegações que apresentou, deixando de produzir qualquer prova capaz de demonstrar, de forma concreta, a causa específica do atraso do voo. Tal ônus lhe incumbia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, por se tratar de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito invocado pela parte promovente. A parte promovida, ao se comprometer a prestar o serviço de transporte aéreo, deve zelar pela segurança de seus passageiros e pelo estrito cumprimento dos horários estabelecidos, os quais são essenciais para a confiança do consumidor no momento da aquisição das passagens. O consumidor, ao adquirir a passagem, deposita confiança na prestação do serviço de forma adequada, esperando que o voo decole e chegue ao destino na data e horário combinados, sendo responsabilidade da parte promovida honrar essa obrigação. Dessa forma, quaisquer intercorrências técnicas/motivos operacionais, ainda que comprovadas, são classificadas como fortuito interno, uma vez que problemas operacionais e de gestão de voo fazem parte dos riscos inerentes à atividade desenvolvida pela companhia aérea. Nesse sentido, cito recentes escólios de jurisprudências das Turmas Recursais dos Juizados de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MOTIVO ENSEJADOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pela parte consumidora visando à reforma de sentença que julgou improcedente pedido quanto à pretensão indenizatória. A alteração unilateral do voo pela companhia aérea resultou em cancelamento da viagem contratada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento de voo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR O fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falhas na prestação de serviço, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O cancelamento do voo e a perda da viagem representa falha na prestação de serviço, configurando dano moral presumido. Não foi demonstrada a existência de excludentes de responsabilidade. O princípio da confiança rege as relações de consumo no transporte aéreo, devendo a companhia adotar todas as providências necessárias para garantir o cumprimento do contrato. O quantum indenizatório deve ser fixado de forma proporcional e razoável, observando a gravidade do dano, o grau de culpa do fornecedor e o efeito pedagógico da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O atraso de voo significativo caracteriza falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais, salvo comprovação de excludentes de responsabilidade. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigo 406, §1º. Jurisprudência relevante citada: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Número Único 1055439-90.2023.8.11.0001, Terceira Turma Recursal, julgado em 06/05/2024. (N.U 1022864-50.2024.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 01/05/2025) No caso em análise, restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea, uma vez que o atraso do voo internacional comprometeu de forma direta e substancial a finalidade específica da contratação, o retorno tempestivo da passageira ao seu domicílio, ocasionando a perda do voo subsequente e a necessidade de aquisição de nova passagem aérea, com ônus financeiro adicional. No que se refere à indenização por danos morais, conforme já exposto, o pedido revela-se procedente. O atraso significativo do voo, imputável à companhia aérea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do artigo 14, caput e § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor, nesta hipótese, é objetiva, sendo dispensada a demonstração de culpa. Para afastá-la, caberia à parte promovida comprovar que o defeito no serviço não existiu, ou que o dano decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiras circunstâncias que, no presente caso, não foram comprovadas nos autos. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para a promovente é justa e suficiente. No que tange ao pleito de indenização por danos materiais, no valor total de R$ 9.540,03 (nove mil quinhentos e quarenta reais e três centavos), entendo pelo deferimento parcial, pelos fundamentos a seguir expostos. Considerando o conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a parte promovente atribuiu valor à causa de forma genérica, sem especificar de maneira detalhada os prejuízos materiais alegados. Embora tenha afirmado que tais valores foram demonstrados, cabia à promovente individualizar e comprovar documentalmente cada item de despesa, o que, contudo, não foi realizado. Assim, entendo ser devida, exclusivamente, a restituição do valor efetivamente comprovado com a aquisição de nova passagem aérea, no montante de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), conforme documentação constante no ID 195616558 , referente à compra realizada junto à companhia aérea LATAM. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO a rejeição das preliminares suscitadas e no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de: a) CONDENAR a parte promovida a pagar o valor de R$ 6.000,00 (sete mil reais) a parte promovente, a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; b) CONDENAR a parte promovida a restituir aos promoventes o valor de R$ 3.101,66 (três mil, cento e um reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o prejuízo, e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do que dispõe os artigos 54 e 55, caput, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1500711-45.2025.8.26.0004

ID: 295705872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - Vara da Infância e da Juventude Classe: AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1500711-45.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. S. P. T. S. A.

Intimação

Advogados:

MIRIAM MIDORI NAKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1500711-45.2025.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - TRANSPORTE - S.S.P.T.S. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo… Processo 1500711-45.2025.8.26.0004 - Ação Civil Pública Infância e Juventude - TRANSPORTE - S.S.P.T.S. - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com pedido de antecipação de tutela específica em face da Prefeitura Municipal de São Paulo e da São Paulo Transporte S/A (SPTrans), visando à proteção dos direitos fundamentais da adolescente Sibeli Barbosa de Freitas, nascida em 08 de abril de 2009. Narra a inicial que a adolescente é portadora de deficiência física progressiva, apresentando quadro de tetraparesia flácida, com necessidade atual de órtese e futura utilização de cadeira de rodas. Ela realiza acompanhamento em neurologia infantil no Hospital das Clínicas e necessita de tratamento contínuo na AACD do Ibirapuera. Atualmente, Sibeli está inserida no sistema de transporte escolar fornecido pela SPTrans por meio do programa Atende+, que oferece transporte porta-a-porta a pessoas com alto grau de dependência. Ocorre que, embora o programa atenda a jovem duas vezes por semana para fins escolares, a SPTrans tem se negado a fornecer transporte adicional para os deslocamentos necessários à realização de seu tratamento médico. Tal negativa fundamenta-se em suposta limitação normativa, conforme artigo 10 da Portaria 092/2016.SMT.GAB, que restringe o número de viagens semanais a seis por usuário. A mãe da adolescente informou, em 09 de abril de 2025, que mesmo o transporte escolar não vem sendo prestado adequadamente, sendo limitado às terças e quintas-feiras, em razão da alegada indisponibilidade da SPTrans. Isso tem impedido Sibeli tanto de frequentar regularmente a escola quanto de comparecer às sessões de fisioterapia, contrariando frontalmente os direitos fundamentais assegurados à criança e ao adolescente. Requer o Ministério Público a concessão de tutela de urgência, e ao final, pleiteia-se a procedência da ação, com condenação dos réus na obrigação de fazer consistente na inclusão da adolescente e seu acompanhante no referido programa de transporte, garantindo todos os meios necessários para o cumprimento efetivo da decisão judicial. Conforme decisão de fls.60/62 dos autos, foi concedida tutela de urgência para nos termos e para os fins especificados na petição inicial, determinando a imediata disponibilização transporte para deslocamento a adolescente e um acompanhante sejam imediatamente incluídos no programa Atende+, com cobertura de transporte de ida e volta tanto para a escola, quanto para o centro de tratamento na AACD, sem qualquer limitação de dias ou viagens. A SPTRANS contestou a ação a fls.152/165 afirmando que a usuária está devidamente cadastrada desde julho de 2022 e era atendida regularmente até janeiro de 2025 para transporte escolar. Em fevereiro, ela solicitou mudança de rota para outra escola, localizada em endereço distinto, o que caracteriza nova programação de viagens. Conforme a Portaria SMT.GAB 092/2016, a alteração de programação está condicionada à disponibilidade de vagas e deve respeitar cronograma específico, com prazos para solicitação e vigência. A mudança de destino exige o encaixe em nova rota sem prejudicar os demais usuários, pois o planejamento das viagens considera vários fatores como horário, tipo de transporte (comum ou cadeira de rodas) e presença de acompanhante. Até maio de 2025, Sibeli estava sendo atendida parcialmente (terça e quinta), com previsão de ampliação para segunda e quarta, e pendência apenas da sexta-feira, ainda em estudo. A SPTrans destaca que não houve negativa, mas sim impossibilidade temporária de atendimento integral sem afetar a logística dos demais usuários. Quanto ao pedido adicional de transporte para sessões de fisioterapia na AACD no período da tarde, além das viagens escolares pela manhã, a empresa informa que a Portaria SMT.GAB 092/2016 limita a seis viagens semanais regulares e uma eventual mensal. Portanto, o pedido excede o limite permitido. Em suma, a SPTrans defende que seguiu os critérios legais e operacionais estabelecidos na portaria reguladora e está buscando ampliar o atendimento sem comprometer a eficiência do serviço para todos os usuários, requerendo a improcedência da ação. O Município de São Paulo apresentou contestação a fls.90/98, oportunidade em que suscitou preliminarmente pela ilegitimidade passiva do Município de São Paulo, pois no âmbito do Município é competente a São Paulo Transportes - SPTrans para fiscalizar e conceder o benefício do ATENDE, exercendo o controle sobre tal serviço, devendo constar apenas a SPTRANS no polo passivo da demanda, e no mérito pugnou pela improcedência do pedido formulado na petição inicial. O Ministério Público se manifestou a fls.126/130 requerendo o julgamento antecipado da lide e a procedência do pedido formulado na petição inicial. É o relatório. DECIDO. Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não vislumbro ainda a necessidade de produção de provas periciais. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No mais, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela Municipalidade. O dever de prestação à saúde é de competência comum da União, Estados e Municípios, conforme preconiza o artigo 23, inciso II da Constituição Federal. Não há como afastar, portanto, a legitimidade do Município de São Paulo na ação, até porque a autora necessita do transporte gratuito e especializado para que possa usufruir de tratamento médico. O deslocamento da infante é imprescindível para que possa ser assegurado seu direito à saúde. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. É incontroverso nos autos o diagnóstico da adolescente Sibeli, bem como que ela já era cadastrada como usuária do sistema Atende. A questão que se coloca nos autos é sobre a legalidade de Portaria SMT.GAB 092/2016, que versa a quantidade de viagens permitidas nas modalidades regulares e eventuais. A fls.33/35 dos autos encontra-se resposta administrativa da SPTRANS onde consta que a infante já é referenciada junto ao Serviço e que especificamente ao atendimento solicitado, informamos que no mês de janeiro/2025, o usuário estava em pleno atendimento para a EMEF Professora Emília Benedicto, de segundas às sextas-feiras, no horário das 12h00 às 12h00. Este pedido foi cancelado em 03/02/25, por motivo de alteração na programação. Em 21/01/2025, houve a entrada de um novo pedido de viagens, que tem como destino a Escola Professor Gusmão, localizada na rua Francisco Giron 0, de segunda a sexta feira. Registramos que todas as solicitações obedecem ao cronograma regulamentar descrito abaixo, portanto, considerando a data em que realizou sua solicitação, seu pedido possui validade para o mês de março/2025, desde que haja disponibilidade de vagas nos veículos que operam no sistema. Anote-se que o Serviço de Atendimento Especial - Atende+ foi criado por meio do decreto nº 36.071 de 09 de maio de 1996 e atualmente é regido pela Lei Municipal nº 16.337, de 30 de dezembro de 2015. É uma modalidade de transporte porta a porta, destinado às pessoas com autismo, surdocegueira ou deficiência física com alto grau de severidade e dependência, oferecido pela Prefeitura do Município de São Paulo, gerenciado pela São Paulo Transporte S.A. e operado pelas empresas de transporte coletivo do município de São Paulo e cooperativa de táxis acessíveis A inclusão social e a proteção da pessoa com deficiência receberam amplo tratamento na Constituição Federal de 1988, que reservou à expressa disciplina da matéria uma série disposições específicas, que incluem a proibição da discriminação no mercado de trabalho (art. 7º, XXXI), a previsão de reserva de vagas em concursos públicos (art. 37, VIII), o direito à assistência social (art. 203, IV e V), critérios diferenciados para aposentadoria (art. 201, § 1º), o direito à educação especializada (art. 208, III e IV) e a direta imposição de que a legislação infraconstitucional disponha "sobre a adaptação dos logradouros, dos edifícios de uso público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência, conforme o disposto no art. 227, § 2 º" (art. 244). Mais recentemente, com a edição do Decreto n o 6.949/2009, a "Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência" (e seu protocolo facultativo), anteriormente ratificada pelo Congresso Nacional na forma do art. 5º, § 3º, da CF/1988 1 , passou a integrar o ordenamento jurídico pátrio com status de norma constitucional, ampliando o espectro de proteção constitucional à pessoa com deficiência e aprofundando o compromisso do Estado brasileiro com a adoção de medidas legislativas e administrativas visando a "assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência" (art. 4.1 da Convenção), prevendo, entre outros, o direito ao transporte, "a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida" (art. 9.1 da Convenção). A propósito, o E. Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, já se manifestou no sentido de que as disposições da Convenção concretizam "o princípio da igualdade como fundamento de uma sociedade democrática que respeita a dignidade humana", densificando-o na sua dimensão substantiva, uma vez que este princípio "não se esgota com a previsão normativa de acesso igualitário a bens jurídicos, mas engloba também a previsão normativa de medidas que efetivamente possibilitem tal acesso e sua efetivação concreta" ( STF, ADI n o 5.357, rel. Min. Nome, Plenário, j. em 09.06.2016) . Nesse diapasão, e com o objetivo expresso de dar execução à Convenção, foi aprovada a Lei Federal n o 13.146/2015, que instituiu a "Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência", mais conhecida como "Estatuto da Pessoa com Deficiência EPD", a qual dedicou todo o Capítulo X de seu texto à questão da mobilidade da pessoa com deficiência, estatuindo que o "direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso" (art. 46). O compromisso com a eliminação de barreiras e obstáculos ao acesso ao sistema de transporte, firmado no dispositivo em destaque, não se refere exclusivamente embora também inclua a alterações em veículos e pontos de embarque e desembarque (intervenções de engenharia), como uma leitura apressada possa induzir a pensar. Com efeito, o conceito de barreira empregado pela lei é bastante amplo, incluindo "qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros" (EPD, art. 3º, IV). Por outro lado, a legislação local de São Paulo tem mostrado um caráter de vanguarda na promoção da cidadania das pessoas com deficiência, no que tange ao direito ao transporte, instituiu o Serviço de Atendimento Especial Serviço Atende, nos termos Lei nº 16.337/2015. Portanto, o acolhimento do pedido do autor que remonta originariamente dos fundamentos da própria República ( CF, art. 1º, III), longe está de configurar uma imaginada interferência do Poder Judiciário na condução de políticas públicas, em suposto desrespeito ao princípio da separação dos poderes ( CF, art. 2º), e tampouco em tratamento diferenciado ao requerente. Na verdade, trata-se, sim, de efetiva aplicação e tutela jurisdicional dos direitos e das garantias constitucionais e legais concedidas a todos os indivíduos, entre eles o autor, na preservação de sua saúde e bem estar. De mais a mais, como bem explicitado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal: "Tal como pude enfatizar em decisão por mim proferida no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal, em contexto assemelhado ao da presente causa ( Pet 1.246/SC), entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado a todos pela própria Constituição da Republica (art. 5º, 'caput' e art. 196), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas" ( STF , AgR em RE n º 393 . 175 - RS , rel . Min . Nome , 2 a Turma , julgado em 12 . 12 . 2006 ). Nesse sentido: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. MUNICIPIO DE SÃO PAULO. Não cabimento. A descentralização da prestação do serviço de transporte público coletivo do Município de São Paulo à SPTRANS não exclui a responsabilidade da Municipalidade. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO ESPECIAL. SERVIÇO ATENDE. Autor portador de HAS e DRC dialítica de etiologia provável a nefroesclerose hipertensiva, em programa de hemodiálise crônica. Necessidade de locomoção. Prova inequívoca da necessidade do atendimento. A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado, englobando o transporte para tal tratamento. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1003956-18.2018.8.26.0053; Relator Des. Nome; 2a Câmara de Direito Público; j. 13.09.2019) ; Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer Pretensão de fornecimento de transporte gratuito pelo Serviço de Atendimento Especial ATENDE Autor portador de Doença Renal Crônica (CID N 18.0), em estágio final, Retinopatia Diabética, com deficiência visual em ambos os olhos, Hipertensão Arterial (CID I 10) e Diabetes Mellitus (CID E 14), submetendo-se a hemodiálise três vezes por semana Documentos constantes nos autos e laudo pericial que indicam que o autor é portador de cegueira legal, necessitando de ajuda para locomoção e atividades diárias Demonstrada a limitação à mobilidade do autor Pretensão intimamente ligada à concretização do direito à saúde, garantido constitucionalmente Sentença mantida Recurso desprovido . (TJSP; Apelação Cível 1039634-31.2017.8.26.0053; Relatora Des. Nome; 2a Câmara de Direito Público; j. 04.03.2021) . A recusa do transporte integral à adolescente tanto para fins educacionais quanto médicos constitui uma flagrante afronta aos princípios constitucionais e legais que regem a matéria. A omissão viola o direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, bem como o direito à educação, nos termos do artigo 205. Ressalte-se também a absoluta prioridade garantida às crianças e adolescentes pelo artigo 227 da Carta Magna, destacando-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seus artigos 4º, 5º, 7º, 11 e 101, que asseguram atendimento especializado e gratuito às crianças com deficiência, com políticas públicas adequadas à sua plena proteção. Sobre o direito à saúde, já assim se manifestou o Excelso Supremo Tribunal Federal: Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art 5º, caput), ou fazer prevalecer contra essa prerrogativa fundamental um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo uma vez configurado esse dilema que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só possível opção: o respeito indeclinável à vida. (RE 194.674, Relator Ministro Celso de Mello, j. 24/05/1999). No mesmo sentido: RE 267.612-RS, Relator Ministro Celso de Mello, RE 236.200-RS, Relator Ministro Maurício Corrêa; RE 247.900-RS, Relator Ministro Marco Aurélio; RE 264.269-RS, Relator Ministro Moreira Alves etc. É também juridicamente possível a cominação de astreintes contra a Fazenda Pública. ISTO POSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e torno definitiva a medida liminar de antecipação da tutela, para o fim de condenar os co-réus PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e de SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) a fornecer de imediato transporte gratuito ATENDE, ou outro similar, por tempo indeterminado, enquanto necessitar a infante, tão somente para as rotas descritas na inicial, não alçando futuras programações apresentadas pela autora, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pelo atraso injustificado no cumprimento da obrigação. Isento de custas na forma do artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: MIRIAM MIDORI NAKA (OAB 176428/SP)

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Processo nº 5000649-22.2025.8.13.0241

ID: 338004080

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5000649-22.2025.8.13.0241

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS ALVES ARAUJO CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LOPES TAUIL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Esmeraldas / 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas Praça Getúlio Vargas, 60, Esmeraldas - MG - CEP: 35740-000 PROCESSO Nº: 5000649-22.2025.8.13.0241 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: VINICIUS ALVES ARAUJO CAMPOS CPF: 072.540.846-44 RÉU: MUNICIPIO DE ESMERALDAS CPF: 18.715.466/0001-39 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009), passo ao relato sucinto dos fatos relevantes. I – BREVE RELATO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Vinícius Alves Araújo Campos em face do Município de Esmeraldas, visando à restituição de valor pago a maior a título de ITBI, em razão de arrematação extrajudicial de imóvel. Alega que o tributo foi calculado sobre base de R$90.000,00, embora o valor efetivamente pago tenha sido R$66.751,00. Pleiteia a devolução de R$479,53. Junta documentos e fundamenta o pedido com base na jurisprudência do STJ e na tese fixada no Tema 1113. Requer a condenação do réu à restituição da quantia indevidamente cobrada. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID. 10450276814), que foi impugnada pela parte autora no ID. 10452327105. Eis o breve relato. Passo à análise do mérito. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne do litígio perpassa por aferir a correta base de cálculo para o cômputo do ITBI nos casos de aquisição de imóvel em arrematação extrajudicial, bem como se a parte autora faz jus à restituição do valor supostamente pago a maior. Sobre o ITBI dispõe a CF/88: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (…) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Interpretando-se o dispositivo, compreende-se que o fato gerador do ITBI é ato oneroso de transmissão do bem, que se dá com a transferência do imóvel. De acordo com o que dispõe o artigo 38 do Código Tributário Nacional, a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. De acordo com o preceito que se extrai da legislação municipal, o ITBI deve ser calculado considerando o valor dos bens ou direitos transmitidos pelo ato jurídico que constituiu seu fato gerador. No presente caso verifica-se a aquisição de imóvel pela via da arrematação extrajudicial, hipótese em que, a base de cálculo do ITBI deverá corresponder ao valor da aquisição do bem vendido, devendo a quantia atingida na arrematação ser considerada como valor venal do imóvel. Seguindo entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça, deve-se considerar o valor da arrematação, já que, neste caso, fica dispensado o arbitramento do valor venal pelo ente público com base nos critérios da respectiva legislação municipal, pois o valor venal é o valor da arrematação. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO. SÚMULAS 83 E 568/STJ. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881107 / SP - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 12/05/2016) (grifo nosso). Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, nas hipóteses de alienação judicial do imóvel, seu valor venal corresponde ao valor pelo qual foi arrematado em hasta pública, inclusive para fins de cálculo do ITBI. Precedentes: RMS 36.293/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 11/10/2012; AgRg no REsp 1.308.814/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe 24/8/2012; AgRg no AREsp 22.274/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/3/2012, DJe 3/4/2012; e AgRg nos EDcl no Ag 1.391.821/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 28/6/2011, DJe 1º/7/2011" (AgRg no AREsp 348.597/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/3/2015, DJe 16/3/2015.) (grifo nosso). Na lição de HUGO DE BRITO MACHADO (in Curso de Direito Tributário, Malheiros editores, 19ª ed., p. 337): [...] em se tratando de imposto que incide sobre a transmissão por ato oneroso, tem-se como ponto de partida para a determinação de sua base de cálculo na hipótese mais geral, que é a compra e venda, o preço. Este funciona no caso, como uma declaração de valor feita pelo contribuinte, que pode ser aceita, ou não, pelo fisco, aplicando-se, na hipótese de divergência, a disposição do art. 148 do CTN. Na arrematação de imóvel em hasta pública, não se admite o arbitramento, o que somente ocorre em casos de omissão ou quando as declarações do contribuinte não mereçam ser aceitas. A base de cálculo do ITBI corresponde ao valor venal dos bens ou dos direitos transmitidos, caminhando a doutrina e a jurisprudência no sentido de que esse valor deve ser considerado conforme o negócio jurídico estabelecido entre as partes, pois não é possível admitir que o imposto não reflita o montante da negociação do imóvel. Pode-se afirmar que o objetivo do legislador foi determinar a base de cálculo como sendo o valor do ato de transferência do domínio. No mesmo sentido se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. TRANSMISSÃO ONEROSA. INCIDÊNCIA DE ITBI PELO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - A base de cálculo do ITBI é o valor venal do imóvel. Mas, no caso de aquisição em hasta pública, deve corresponder ao preço alcançado pelo bem quando da arrematação. - O STJ vem decidindo, seguidamente, ser "firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a arrematação corresponde à aquisição do bem alienado judicialmente, razão pela qual a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado na hasta pública. Incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 881107 / SP - Relator Ministro HUMBERTO MARTINS - SEGUNDA TURMA - DJe 12/05/2016)." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.063151-9/001, Relator(a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/09/0017, publicação da súmula em 29/09/2017) (grifo nosso). MANDADO DE SEGURANÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE COATORA - ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - ITBI - ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL - ILEGALIDADE - ORDEM CONCEDIDA. - Deve-se rechaçar a arguição de inépcia, quando a petição inicial encontra-se formalmente perfeita e apta para surtir os efeitos pretendidos pelo impetrante. - Por ostentar o Secretario Municipal autonomia e a prerrogativa para retificação do valor apontado em guia de pagamento de tributo, tal fato lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de mandado de segurança para tanto impetrado. - A arrematação em hasta pública constitui modalidade de alienação judicial, pelo que o seu preço deve constituir a base de cálculo do ITBI. - Neste contexto, o ato coator que arbitra o valor da base de cálculo em detrimento do preço retratado na carta de arrematação denota caracterizada violação a direito líquido e certo da impetrante. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.14.233342-6/001, Relator(a): Des.(a) Paulo Balbino , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/02/2017, publicação da súmula em 14/03/2017) (grifo nosso). Destaco que tal entendimento se aplica igualmente aos casos de arrematação em leilão extrajudicial, uma vez que tal forma de venda pelas instituições financeiras, como é o caso, é legalmente autorizada. Na verdade, não se trata de autorização, e sim exigência da lei que rege a alienação de imóveis retomados pelos agentes fiduciários, conforme se infere do art. 27 da Lei 9.514/1997, em tudo assemelhando-se aos leilões judiciais, devendo ser considerado como base de cálculo para incidência de impostos o valor da arrematação, salvo se caracterizada a venda por preço vil, o que não ocorreu no caso em espécie. Este é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. ARREMATAÇÃO. Havendo arrematação de imóvel, seja em leilão judicial ou extrajudicial, o valor venal - base de cálculo do ITBI, conforme art. 28 do CTN - é o montante obtido com a venda. POR MAIORIA, NA FORMA DO ART. 942 DO CPC/2015, APELO DESPROVIDO. REDATOR PARA O ACÓRDÃO O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70065415531, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Irineu Mariani, Redator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em 14/10/2016) (grifo nosso). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITBI. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. BASE DE INCIDÊNCIA. VALOR VENAL. ARREMATAÇÃO. A base de cálculo do IBTI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos (art. 38 do CTN). Tratando-se de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, salvo na hipótese de restar configurada arrematação por preço vil, a base de cálculo do ITBI é o valor da arrematação, não o apurado pela Fazenda, assim como ocorre nos casos de leilão judicial. Precedentes jurisprudenciais. No caso, a Fazenda Pública não trouxe comprovante da avaliação judicial ou avaliações de imóveis semelhantes no mesmo bairro, realizadas por técnico imobiliário devidamente habilitado. Assim, não há qualquer indício de que o valor da arrematação discrepa do valor de mercado (venal), não havendo que se falar em valor vil, sendo caso de ser mantida a sentença hostilizada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074712522, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Barcelos de Souza Junior, Julgado em 27/09/2017) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ARREMATAÇÃO que não se revela vil. Leilão extrajudicial de imóveis retomados por instituições financeiras que, por exigência legal, se equipara aos leilões judiciais. Suspensão do auto de lançamento e pedido de transferência do imóvel junto ao registro imobiliário. Possibilidade. Valor incontroverso que se encontra depositado, autorizando a transferência do imóvel ao arrematante. (TJRS – Agravo de Instrumento Nº 70076204643, Relator(a): Des.(a) Marcelo Bandeira Pereira, 21ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2018). Mesmo posicionamento é adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. ITBI. Sentença que concedeu parcialmente a ordem. Apelo das partes. ITBI. BASE DE CÁLCULO. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. VALOR DA ARREMATAÇÃO. Nos casos de imóvel adquirido em hasta pública, o cálculo do ITBI será feito com base no valor da arrematação – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara Raciocínio que não se altera com o fato de se tratar de leilão extrajudicial. Precedente deste E. Tribunal. FATO GERADOR - No caso do ITBI, o fato gerador só ocorre com a transferência da propriedade, mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. No caso dos autos, o tributo foi exigido antes do registro do ato translativo. Descabimento - Precedentes do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Sentença reformada Recurso do autor provido, recurso do Município desprovido. (TJSP – APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº.: 1031971-31.2017.8.26.0053, Relator(a): Des.(a) Euripedes Faim, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgamento em 20/04/2018). (grifo nosso). APELAÇÃO e Reexame Necessário MANDADO DE SEGURANÇA ITBI Imóvel arrematado em leilão extrajudicial. Base de cálculo. Valor da Arrematação. Fato Gerador. Registro de transmissão do bem imóvel. Recursos não providos. (TJ/SP, Apelação nº 1056793-21.2016.8.26.0053, 14ª Câmara de Direito Público, Rel. Claudio Marques, j. 27/02/2018, V. U.). Deste modo, seguindo entendimento jurisprudencial acima apontado, entendo que, tanto nos casos de imóveis adquiridos em arrematação judicial quanto extrajudicial, a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da arrematação, de modo que o valor constante na carta/ata de arrematação deve prevalecer para fins de base de cálculo do ITBI. Por tais considerações, o pleito autoral deve ser julgado procedente, já que a parte autora faz jus do ressarcimento do valor pago a maior a título de ITBI, conforme demonstrarei abaixo em tópico específico. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. Definida a obrigação do MUNICÍPIO DE ESMERALDAS, de restituir à parte autora a diferença entre a quantia paga a título de ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel e a importância que deveria ter sido paga tendo por base de cálculo o valor da arrematação, considerando a alíquota de 3,0%, passo à análise dos cálculos apresentados, para fins de se proferir sentença líquida, tal como determina o artigo 38 da Lei 9.099/1995, que apresenta as regras gerais para o Sistema dos Juizados Especiais. É fato incontroverso que a parte autora arrematou, em via arrematação extrajudicial, o imóvel descrito no documento de ID. 10385299031. Considerando o valor de aquisição, R$66.751,00, como base de cálculo do tributo, incidindo a alíquota de 3%, tem-se, como devido, o montante de R$ 580,03. Verifico que a parte autora comprovou a quitação do ITBI no importe de R$ 1.059,86, já que o Fisco Municipal realizou o cálculo tomando como base o valor de R$ 90.000,00. Nesse contexto, a parte autora faz jus à restituição do valor de R$479,83, que corresponde, pois, à diferença acima mencionada. Quanto aos juros de mora, a repetição deve ser calculada com base na legislação municipal, com base nas condições do art. 167, § único, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, taxativo no sentido de que a restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição, vencendo juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar, o que, à falta de demonstração de legislação própria, impõe os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, tema aliás, que encontra-se sepultado pelo Superior Tribunal de Justiça, se não vejamos: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 1º- F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE ÀS DEMANDAS QUE OSTENTAM NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESP 1.270.439/PR, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO DA TESE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. ADI PENDENTE DE JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.270.439/PR, submetido ao regime previsto no art. 543-C do CPC, considerando o julgamento da ADI 4.357/DF pelo Supremo Tribunal Federal, firmou a compreensão no sentido de que não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, às demandas de natureza tributária. 2. Esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que não é necessário o trânsito em julgado do recurso apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC para que se possa aplicar o entendimento nele firmado. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 1.345.538/ES, 2ª Turma, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 14/3/2013 e AgRg no REsp 1.327.009/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, DJe de 19/11/2012. 3. A pendência de publicação do acórdão proferido na ADI 4.357/DF não determina a necessidade de sobrestamento do presente feito. Precedentes do STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1383604/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 11/04/2014) Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/2009, deverá ser calculada, a partir do pagamento indevido (súmula 162 do Superior Tribunal de Justiça) (25/10/2024– ID 10385273903), com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I do CPC/2015, para: a) DECLARAR que a base de cálculo do ITBI, quanto ao imóvel objeto da presente lide, de Cadastro do Imóvel 00941500 e Matricula do Imóvel 01.054.004.0020.004, equivale ao valor da arrematação extrajudicial, qual seja, R$66.751,00. b) CONDENAR o réu a pagar à parte autora o valor de R$479,83, referente à restituição da diferença entre a quantia paga a título de ITBI tendo por base de cálculo o valor venal do imóvel e a importância que deveria ter sido paga considerando como base de cálculo o valor da arrematação extrajudicial do imóvel. Referido valor deve ser objeto de correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado da condenação, a partir de quando incidirão, além da correção acima, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, § 1º c/c art. 167, § 1º, do Código Tributário Nacional, conforme já fundamentado. Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Com o trânsito, arquivem-se os autos, com baixa. Cumpra-se. Esmeraldas, data da assinatura eletrônica. FERNANDA CAMPOS DE LANA ALVES Juiz(íza) de Direito 1º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Esmeraldas

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