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Melk Marcos Pereira Riberio Querendo x Ytianne Alves Da Silva

ID: 275740982

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1042839-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MELK MARCOS PEREIRA RIBERIO QUERENDO

Polo Passivo:

YTIANNE ALVES DA SILVA

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042839-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MELK MARCOS PEREIRA RIBERIO QUERENDO REQUERIDO: YTIANNE ALVES DA SILVA Vistos e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1042839-43.2025.8.11.0041. REQUERENTE: MELK MARCOS PEREIRA RIBERIO QUERENDO REQUERIDO: YTIANNE ALVES DA SILVA Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, por entender que estão preenchidos os requisitos necessários, com fulcro no art. 98, do Novo Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR proposta por MELK MARCOS PEREIRA RIBEIRO QUERENDO em desfavor de YTIANNE ALVES DA SILVA, todos devidamente qualificados nos autos, onde narra em síntese que o autor adquiriu, mediante leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, o imóvel identificado como apartamento nº 202, bloco 22, situado no Condomínio Chapada das Borboletas, localizado na Rua Maria A. da Silva, Bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá-MT, matriculado sob o nº 105879. A arrematação ocorreu em 25 de outubro de 2024, tendo a escritura pública sido lavrada em 07 de maio de 2025 no 2º Ofício de Cuiabá-MT. O bem foi avaliado em R\$ 142.000,00, valor este quitado à vista, com recursos próprios oriundos de herança. O imóvel foi levado a leilão por inadimplemento da antiga proprietária, ora requerida, quanto ao financiamento junto à instituição financeira. Após a regular arrematação e lavratura da escritura, o autor foi surpreendido com a permanência da requerida no imóvel, mesmo após tentativas extrajudiciais de desocupação, incluindo notificações do próprio condomínio. A requerida, no entanto, se recusa a desocupar o bem, alegando que pretende reavê-lo por vias judiciais, o que motivou a propositura da presente demanda possessória. Sobre o instituto da tutela antecipada, o art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela antecipada, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Destaquei. Nesse contexto, para deferimento da antecipação de tutela é necessária à existência da probabilidade do direito, bem como a demonstração de fundado receio de dano ou risco ao resultado do processo. A respeito da ação de imissão na posse é sabido que se difere das ações de natureza possessória e reivindicatória, por sua característica inerente de forma originária de “aquisição” da posse. Além disso, vale destacar que o legítimo proprietário tem o direito de ver-se assegurado da posse contra o então possuidor direto independente deste exercê-la de forma justa ou injusta. Insta consignar que, para o deferimento do pleito de imissão na posse, se faz necessário o preenchimento das condições impostas pela legislação. Assim, deve ser apresentado o título de propriedade imobiliária (art. 1.245 do CC), que se consuma por meio do registro do título no registro de imóveis, ademais, não pode ter gozado ou fruído da posse. Vejamos o que dita o artigo retro mencionado: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel. In casu, o demandante requer sua imissão na posse do bem em comento, já que foi demonstrado ter adquirido o referido imóvel, conforme se verifica na Registro de imóveis (ID. 194198553), Escritura de compra e venda no cartório (ID. 194198543), Inscrição imobiliária do imóvel x prefeitura (ID. 194198551), Conversar no whatsapp entre as partes (ID. 194198560), Comprovante Prefeitura (ID. 194198555) e Escritura de compra e venda a vista (ID. 194198564), o que em sede de cognição sumária caracteriza a probabilidade do direito. Além disso, o perigo de dano resta demonstrado pois a requerida permanecem na posse do imóvel injustamente, causando deteriorações e prejuízos ao autor. Com essas considerações, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para IMITIR A REQUERENTE NA POSSE do imóvel residencial urbano (Condomínio Chapada das Borboletas, de número 438, Apartamento 202, Bloco 22, na Rua Maria A. da Silva, Bairro Ribeirão do Lipa, em Cuiabá-MT – Matricula 105879) objeto da presente demanda, concedendo às requeridas o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar VOLUNTARIAMENTE o imóvel sob pena de, não o fazendo, suportar desocupação forçada. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Desocupação Forçada, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de 02 (dois) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1017549-52.2025.8.11.0000

ID: 294561207

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017549-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAISSA PEREIRA HANDELL

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CHARLES SALDANHA HANDELL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1017549-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DOMANI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Matriz e filiais), contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Esp. da Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos da Ação Ordinária n.º 1041675-43.2025.8.11.0041 que, indeferiu a tutela de urgência, consubstanciada na emissão de Certidão Conjunta Positiva c/ Efeitos de Negativa (CPND), referentemente aos créditos questionados na demanda. Aduzem que, no ano-calendário de 2013 ingressaram com as ações judiciais n.º 0032894-69.2013.8.11.0041 e 0032895-54.2013.8.11.0041, ainda em curso, para desconstituir lançamentos ilegais/inconstitucionais semelhantes, mas não idênticos, aos enfrentados no processo originário deste agravo. Sustentam que, a ação originária visa desconstituir o crédito tributário relativos aos lançamentos de ICMS Garantido Integral, ICMS Garantido Normal, ICMS Estimativa Simplificada e Multa pela não submissão aos Garantidos, os quais são ilegais/inconstitucionais. Asseveram que, pelo fato dos referidos créditos estarem inscritos no sistema de consta corrente fiscal da SEFAZ/MT ou na Dívida Ativa da PGE, a recorrente está impedida de emitir certidão de regularidade fiscal. Asseguram que, diferentemente do que constou na decisão objurgada, a medida emergencial pleiteada se trata de tutela de evidência prevista no artigo 311 do CPC e não tutela de urgência constante no artigo 300 do mesmo dispositivo legal. Verberam que, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Pontua que, se mostra necessária a apreciação com urgência da medida emergencial, pois a recorrente ao ser impedida de emitir certidão de regularidade fiscal, não poderá exercer a sua atividade econômica e poderá ter as suas mercadorias apreendidas. Afirmam que, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada na seara recursal, bem como nos autos de origem. Com base nestes fundamentos, pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para: 01) autorizar que a recorrente emita certidões positivas com efeitos de negativa; 02) obstar que o Fisco Estadual de apreender mercadorias das agravantes com fundamento nos seguintes lançamentos: ICMS Garantido Integral (código 1171), ICMS Garantido Normal (código 1139), ICMS Estimativa Simplificada (código 2010) e MULTA Penalidade garantido (código 1700). Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para deferir a tutela de evidência pleiteada nos autos de origem, confirmando a tutela antecipada recursal anteriormente deferida. É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise dispensava o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Assim, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Com essas considerações, passo a apreciação das insurgências recursais, que consiste na análise da presença ou não dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela de evidência pleiteado na inicial. Pois bem. Sabe-se que, para o deferimento da tutela de evidência faz-se necessária a presença dos pressupostos autorizadores da medida prevista no artigo 311, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente”. Em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos pressupostos necessários para o deferimento da tutela de evidência. Isso porque, nos termos do artigo 206 do Código Tributário Nacional, somente deve ser autorizada a expedição de certidão positiva com efeito de negativa nos casos em que os créditos impugnados na demanda estejam com a exigibilidade suspensa ou quando a dívida se encontrar garantida por meio de penhora, como cito: "Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." Por sua vez, o artigo 151 do CTN enumera taxativamente as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI - o parcelamento. VII - a admissão do processamento da recuperação judicial." Compulsando os autos de origem, verifico que as ora recorrentes não demonstraram que os créditos tributários objeto da presente demanda se encontram com a exigibilidade suspensa por meio do depósito integral, concessão de medida liminar em mandado de segurança, deferimento de tutela de urgência em outras espécies de ação, parcelamento ou qualquer outra causa prevista no citado dispositivo legal. Igualmente, embora as autoras, ora recorrentes, aleguem ser ilegal/inconstitucional a dívida impugnada na demanda, não há, na inicial, pedidos de suspensão da exigibilidade dos créditos com fulcro em umas das hipóteses previstas no artigo 151 do CTN, o que impede a sua análise de ofício na seara recursal. Outrossim, embora o seguro-garantia e fiança bancária não sejam admitidos para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a jurisprudência tem autorizado nessas hipóteses a baixa das anotações restritivas inseridas nos órgãos de proteção ao crédito relativa à dívida questionada na demanda, bem como a emissão de certidão de regularidade fiscal. Nesse sentido vejamos como tem se pronunciado do Superior Tribunal de Justiça: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] II. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que, muito embora a prestação de seguro-garantia seja suficiente para a emissão de certidão positiva com efeito de negativa e para o oferecimento de Embargos à Execução, não se apresenta como meio apto a suspender a exigibilidade de crédito tributário, por ausência de previsão no art. 151 do CTN. Precedentes. [...]”. (STJ - AgInt no REsp n. 1.965.194/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Todavia, também, não há comprovação nos autos de que a dívida esteja garantida por meio de seguro garantia ou fiança bancária, modalidades de garantia que a jurisprudência tem admitido para fins de expedição de certidão positiva com efeito de negativa conforme demonstrado alhures. Com efeito, ausente qualquer causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou garantia da dívida, não há como deferir o pedido de expedição de certidão positiva com efeito de negativa, o que impede o deferimento da tutela de evidência pleiteada nos autos de origem. No mesmo sentido, as partes recorrentes não demonstraram que o fisco estadual esteja apreendendo de mercadorias por suposta cobrança indevida de ICMS Garantido Integral (código 1171), ICMS Garantido Normal (código 1139), ICMS Estimativa Simplificada (código 2010) e MULTA Penalidade garantido (código 1700) relativo à própria operação ou de operações pretéritas. Igualmente, tendo em vista a ausência dos requisitos para tutela de evidência e a inexistência de demonstração concreta de ameaça atual de apreensão, não há como acolher o pleito para que Estado se abstenha de apreender mercadorias neste momento processual. Assim, ausentes os requisitos no artigo 311, do Código de Processo Civil, não merece prosperar a insurgências recursais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Intima-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relato

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Felipe Monteiro Kirst x Diretor De Habilitação E Veiculos Do Departamento Estadual De Transito De Mato Grosso - Detran/Mt

ID: 301109916

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1005300-43.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTEIRO KIRST

Polo Passivo:

DIRETOR DE HABILITAÇÃO E VEICULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT

Sentença

Advogados:

HUMBERTO AIDAMUS DE LAMONICA FREIRE

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MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1005300-43.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por FELIPE MONTEIRO KRIST contra ato … MANDADO DE SEGURANÇA (PJE 03) PROCESSO Nº 1005300-43.2025.8.11.0041 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar impetrado por FELIPE MONTEIRO KRIST contra ato indigitado coator da lavra do PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO – DETRAN/MT, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe, objetivando a concessão da medida liminar para que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Aduz, em síntese, que deu início ao seu processo de 1ª Habilitação sob o RENACH - Registro Nacional de Carteira de Habilitação, sendo emitida a sua PPD- Permissão para Dirigir em 11/10/2023, com validade até o dia 10/10/2024. Narra que em virtude de uma infração lavrada em 13/05/2024, e incluída no sistema do Detran no dia 24/10/2024, ficou impossibilitada de receber sua CNH definitiva, afirma ainda, que tomou conhecimento de tal circunstância no dia 09 de janeiro de 2025, apesar de sua permissão para dirigir veículos automotores ter vencido no dia 10/10/2024. Relata que ao verificar o processo de renovação junto ao DETRAN, foi informada que a sua carteira de habilitação não poderia ser renovada, relatando que a mesma teria sido cassada por conta da multa. Pontua que tal cassação não merece guarida, pois, não teria sido devidamente notificado acerca da multa, o que impediu a apresentação de recurso. Ampara a sua pretensão à vista do fumus boni iuris e do periculum in mora. Instruiu a inicial com documentos acostados eletronicamente. Liminar indeferida (ID: 183575962). Devidamente notificada, a autoridade coatora prestou informações ao ID: 185254420, pugnando pela denegação da segurança. Parecer ministerial acostado ao ID: 191429115, manifestando-se o parquet pelo prosseguimento do feito, independentemente de sua manifestação. Os autos me vieram conclusos. Em síntese, é o necessário relato. Fundamento e Decido. Não é demais salientar que o Mandado de Segurança é remédio constitucional utilizado para proteger direito líquido e certo sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade. Em outras palavras, para ser viável sua impetração, é imperativo que estejam comprovados os fatos alegados na inicial, porque, para a concessão da ordem, a situação fática e jurídica não pode gerar dúvida e, muito menos, depender a narrativa de dilação probatória. A comprovação dos fatos alegados devem ser feitos de plano, razão pela qual o mandado de segurança impossibilita a produção da prova necessária para a comprovação da ilegalidade do ato administrativo. Nesse norte, cumpre-me trazer à baila lições do saudoso mestre Hely Lopes Meirelles, em sua obra Mandado de Segurança, 18ª Edição, Malheiros Editores, 1997, p. 34/35: “(...) Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações”. Na hipótese dos presentes autos, pretende a Impetrante que seja assegurado ao Impetrante o seu direito de obter a Carteira Nacional de Habilitação, uma vez que não cometeu qualquer infração grave. Em análise aos fatos expostos e documentos acostados, notadamente os documentos de ID nº 183134455 e seguintes, não vislumbro a existência de irregularidade no ato administrativo praticado pelo impetrado, pois, contrariamente ao alegado pela impetrante, para que subsista o direito líquido e certo da expedição da CNH definitiva, faz-se necessário que o condutor que esteja com a Permissão para Dirigir, não cometa nenhuma infração grave ou gravíssima, ou que não seja reincidente em infrações médias, nos termos do art. 148, §3º do CTB. Art. 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. § 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente, curso de direção defensiva e de conceitos básicos de proteção ao meio ambiente relacionados com o trânsito. § 2º Ao candidato aprovado será conferida Permissão para Dirigir, com validade de um ano. § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. Logo, considerando que a impetrante sofreu com a lavratura de infração em seu desfavor durante o período de 01 ano em que o impetrante estava com a Permissão para Dirigir, deixou de preencher o requisito disposto no §3º do art. 140 do CTB, não fazendo jus a obtenção da CNH definitiva. Ademais, como já consignado em outras linhas, observa-se que o objeto da ação, na sua essência, gira em torno da análise do mérito administrativo, que nos ensinamentos do professor Hely Lopes Meirelles, profere a seguinte máxima: “O conceito de mérito administrativo é de difícil fixação, mas poderá ser assinalada sua presença toda a vez que a Administração decidir ou atuar valorando internamente as consequências ou vantagens do ato. O mérito administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar”. O professor ensina ainda que “nos atos vinculados não há faculdade de opção do administrador e que, portanto, não se pode falar em mérito. Já nos atos discricionários, nos quais observamos, além dos elementos vinculados (competência, finalidade e forma), encontramos ainda o motivo e o objeto e, relativamente a estes, a Administração tem liberdade ao decidir, sem possibilidade de correção judicial, salvo quando caracterizado o excesso ou desvio de poder”. Ainda segundo o professor Meirelles (1990), “nos atos discricionários, não caberia ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador, porque não existiriam padrões de legalidade para aferir essa atuação. Todavia, o ato poderia ser revisto e anulado pelo Judiciário, desde que, se vislumbre nele qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder”. Desta forma, entendo que é nítida a natureza vinculada do ato da Administração Pública, que pode atuar dentro dos parâmetros estabelecidos pela legislação, o que no presente caso foi devidamente observado pelo administrado. Ou seja, não há ilegalidade, tampouco ofensa ao princípio da razoabilidade e/ou ilegalidade como alegado pela parte Requerente, mas sim nítida aplicação do princípio da legalidade. Cumpre destacar que diante da constatação da ocorrência de infração grave, gravíssima ou reincidência em infrações médias durante o período em que o impetrante possui apenas a permissão provisória para conduzir veículos automotores, é suficiente para impedir o condutor de obter a Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Neste sentido, trago a tona o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - CONCESSÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições estabelecidas na lei. 2. Constatada a ocorrência de infração grave no período da permissão provisória, sem haver questionamentos a esse respeito pelo impetrante, torna-se desnecessária a instauração de processo administrativo para se averiguar a existência ou não do direito para obtenção da CNH, uma vez que o preenchimento dos requisitos estatuídos na legislação são aferidos de forma objetiva. 3. A não concessão da CNH, em razão do disposto no § 3º do art. 148 do CTB, não implica supressão de qualquer direito do candidato, sendo desnecessária a oportunização de ampla defesa. Não há direito a ser defendido; apenas expectativa de direito que não se concretizou. 4. Recurso provido. (REsp n. 726.842/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 28/11/2006, DJ de 11/12/2006, p. 338.) Assim, diante de todo o exposto, merece ser denegada a segurança pretendida. DISPOSITIVO ISTO POSTO, consoante fundamentação supra, revogo a liminar e, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, e, vida de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC. Isento de custas e honorários advocatícios, nos termos das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como na esteira do art. 10, XXII da Constituição Estadual. Intime-se. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se os autos com todas as baixas de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de junho de 2025. ROBERTO TEIXEIRA SEROR JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1015892-75.2025.8.11.0000

ID: 315393773

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015892-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AGRAVADOS: BANCO BMG S. A. e OUTROS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. Na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliatória e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1024409-43.2025.8.11.0041, movida em face de BANCO BMG S. A. e OUTROS, indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em breve síntese, a recorrente sustenta que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois, há necessidade de proteção ao mínimo existencial. Assevera que em vista das dificuldades com que vem enfrentando, se viu compelida a contrair dívidas visando cumprir compromissos assumidos, cuja renda está abruptamente comprometida com descontos obrigatórios. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de realizar o pagamento do preparo por ser beneficiária da assistência judiciária. A liminar foi indeferida na decisão de Id. n.º 287825856. Contrarrazões de Id. n.º 292162867, 294696883 e 295373887. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, IV, do CPC permite que o relator, monocraticamente, negue provimento a recurso que for contrário à Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Em leitura da peça recursal, verifica-se que a matéria em debate se refere à suspensão, in limine, dos descontos nos rendimentos da agravante referente aos empréstimos consignados com base na alegação de superendividamento. Nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não estão presentes. Isso porque, o agravante não nega a contratação dos empréstimos consignados, bem como a Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Por outro viés, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Em outras palavras, se faz necessário, inicialmente, a realização da audiência prévia de conciliação, à semelhança dos procedimentos de jurisdição voluntária, visando a composição entre as partes e, somente no caso da não efetivação de acordo, instaurar o “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório”, na forma do art. 104-B da lei em comento e, de conseguinte, verificar os consectários legais da ação. Outrossim, sendo a primeira fase consensual, se mostra prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS– LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação. Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 102234761.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023) (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023) (grifo nosso) Além disso, importa registrar que a medida liminar pleiteada implica ingerência direta sobre contratos válidos e eficazes, cujo adimplemento depende de regras legais e convencionais previamente estipuladas, não sendo admissível, em sede de cognição sumária, a interferência judicial desprovida de ampla análise fática e probatória. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a sistemática legal, notadamente com o rito específico da Lei do Superendividamento, que preconiza a conciliação como etapa obrigatória e estruturante do procedimento. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015892-75.2025.8.11.0000

ID: 315393779

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015892-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA BANCO DO BRASIL SA BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A BANCO MASTER S/A CAIXA ECONOMICA FEDERAL PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINE FAGUNDES GARCIA DUARTE ALVES PINTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AGRAVADOS: BANCO BMG S. A. e OUTROS. EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – MANUTENÇÃO – DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. Na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliatória e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1024409-43.2025.8.11.0041, movida em face de BANCO BMG S. A. e OUTROS, indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em breve síntese, a recorrente sustenta que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois, há necessidade de proteção ao mínimo existencial. Assevera que em vista das dificuldades com que vem enfrentando, se viu compelida a contrair dívidas visando cumprir compromissos assumidos, cuja renda está abruptamente comprometida com descontos obrigatórios. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de realizar o pagamento do preparo por ser beneficiária da assistência judiciária. A liminar foi indeferida na decisão de Id. n.º 287825856. Contrarrazões de Id. n.º 292162867, 294696883 e 295373887. Eis os relatos necessários. Decido. O art. 932, IV, do CPC permite que o relator, monocraticamente, negue provimento a recurso que for contrário à Súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Desse modo, plenamente cabível o julgamento do recurso por meio de decisão monocrática, porque há autorização para tanto no sistema processual civil vigente. Sobre o tema comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que “este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência” (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Pois bem. Em leitura da peça recursal, verifica-se que a matéria em debate se refere à suspensão, in limine, dos descontos nos rendimentos da agravante referente aos empréstimos consignados com base na alegação de superendividamento. Nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não estão presentes. Isso porque, o agravante não nega a contratação dos empréstimos consignados, bem como a Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Por outro viés, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Em outras palavras, se faz necessário, inicialmente, a realização da audiência prévia de conciliação, à semelhança dos procedimentos de jurisdição voluntária, visando a composição entre as partes e, somente no caso da não efetivação de acordo, instaurar o “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório”, na forma do art. 104-B da lei em comento e, de conseguinte, verificar os consectários legais da ação. Outrossim, sendo a primeira fase consensual, se mostra prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS– LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação. Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 102234761.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023) (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023) (grifo nosso) Além disso, importa registrar que a medida liminar pleiteada implica ingerência direta sobre contratos válidos e eficazes, cujo adimplemento depende de regras legais e convencionais previamente estipuladas, não sendo admissível, em sede de cognição sumária, a interferência judicial desprovida de ampla análise fática e probatória. Assim, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada e em conformidade com a sistemática legal, notadamente com o rito específico da Lei do Superendividamento, que preconiza a conciliação como etapa obrigatória e estruturante do procedimento. Dispositivo. Diante do exposto, em decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, do CPC, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Advirto, ainda, a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1015892-75.2025.8.11.0000

ID: 277125936

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1015892-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANGELA PEREIRA GONCALVES CARDOZO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AG… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1015892-75.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO. AGRAVADOS: BANCO BMG S. A. e OUTROS. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – SUPERENDIVIDAMENTO – ART. 104-A DO CDC – EMPRÉSTIMOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES – ART. 300, CPC – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – REQUISITOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 995 E DO INCISO I DO ART. 1.019, AMBOS DO CPC NÃO DEMONSTRADOS – LIMINAR INDEFERIDA. A probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão de tutela de urgência, o que não foi visto na espécie. Na presente ação de repactuação de dívidas, mostra-se prudente aguardar a audiência conciliatória e a consequente apresentação do plano de pagamento para os credores, não se evidenciando neste momento, a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos em 30% dos rendimentos do devedor. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por ANGELA PEREIRA GONÇALVES CARDOZO, visando reformar a decisão proferida pelo Juízo da 3 Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Ação de Repactuação de Dívidas n.º 1024409-43.2025.8.11.0041, movida em face de BANCO BMG S. A. e OUTROS, indeferiu a tutela de urgência vindicada. Em breve síntese, a recorrente sustenta que não restou correta a interpretação formada pelo douto magistrado, pois, há necessidade de proteção ao mínimo existencial. Assevera que em vista das dificuldades com que vem enfrentando, se viu compelida a contrair dívidas visando cumprir compromissos assumidos, cuja renda está abruptamente comprometida com descontos obrigatórios. Com isso, pede a antecipação da tutela recursal para que seja deferida a tutela de urgência para determinar a limitação dos descontos ao patamar máximo de 30% sobre os rendimentos líquidos da autora. No mérito, almeja a confirmação da tutela antecipada e reforma definitiva do decisum agravado. Com o agravo, junta os documentos em anexo, dentre eles os exigidos pelo art. 1.017 do CPC. Deixa de realizar o pagamento do preparo por ser beneficiária da assistência judiciária. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único, do CPC). O inciso I do art. 1.019 do CPC, por sua vez, autoriza o relator deferir, em tutela, de urgência total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz de primeiro grau de sua decisão. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo pela inexistência dos pressupostos autorizadores da medida excepcional. Explico. Em leitura da peça recursal, verifica-se que a matéria em debate se refere à suspensão, in limine, dos descontos nos rendimentos da agravante referente aos empréstimos consignados com base na alegação de superendividamento. Nesta quadra de cognição não exauriente, entendo que os requisitos para o deferimento da liminar pleiteada não estão presentes. Isso porque, o agravante não nega a contratação dos empréstimos consignados, bem como a Lei de nº 14.181/21 (Lei do Superendividamento) não autoriza a liberação automática do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes, estabelecendo requisitos para a sua aplicação, veja: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. § 1º Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural. § 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória.” Por outro viés, a interpretação sistemática do mencionado artigo impõe a conclusão de que a suspensão das cobranças ou a sua limitação, não deve ocorrer antes da realização da audiência de conciliação, na qual a parte autora apresentará aos seus credores a sua proposta de pagamento dos débitos, de modo a manter o seu mínimo existencial. Em outras palavras, se faz necessário, inicialmente, a realização da audiência prévia de conciliação, à semelhança dos procedimentos de jurisdição voluntária, visando a composição entre as partes e, somente no caso da não efetivação de acordo, instaurar o “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório”, na forma do art. 104-B da lei em comento e, de conseguinte, verificar os consectários legais da ação. Outrossim, sendo a primeira fase consensual, se mostra prematuro impor limitação à cobrança do crédito sem que os credores tenham acesso e se manifestem sobre o plano apresentado. Nesse sentido, é a jurisprudência, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS– LEI N. 14.181/2021 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) – PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DÉBITOS E ABSTENÇÃO DE APONTAMENTO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS – INVIABILIDADE – LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – MARGEM CONSIGNÁVEL RESPEITADA – AUSÊNCIA DE EXCESSO – DEDUÇÃO AUTOMÁTICA NA CONTA EM QUE É PAGO O SALÁRIO – APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI N. 10.820/2003 – VEDAÇÃO – RESP 1.863.973/SP – NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DA PROBABILIDADE DO DIREITO (ART. 300 DO CPC) – RECURSO NÃO PROVIDO. Na Ação em que se busca a repactuação de débitos com amparo na Lei n. 14.181/2021 (do superendividamento), é mais prudente que seja realizada a audiência de conciliação prevista no art. 104-A do CDC antes do deferimento dos pedidos de suspensão das dívidas e não inclusão do nome nos órgãos restritivos. Não há como acolher a pretensão de limitar os descontos referentes a empréstimos consignados quando não ultrapassam o máximo permitido pela legislação. Sobre os abatimentos feitos na conta corrente em que é depositado o salário, não é admitido aplicar por analogia a limitação descrita no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (tese fixada pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais repetitivos n. 1863973/SP, 1877113/SP e 1872441/SP, relativos ao Tema 1085). A ausência do requisito da probabilidade do direito (art. 300 do CPC) impõe a não concessão da tutela antecipada.” (RAI n. 102234761.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.02.2023) (grifo nosso) “RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS – APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERGADA PARA DEPOIS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PERCENTUAL DE 30%, SUSPENSÃO DAS AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS CREDORES E PARA A EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DESCABIMENTO – NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DO PLANO DE PAGAMENTO PELOS CREDORES – RECURSO DESPROVIDO. Não tendo ocorrido a audiência de conciliação em Ação de Repactuação de Dívidas, não se evidencia a probabilidade do direito do autor para limitação dos descontos de empréstimos consignados em 30% dos rendimentos do devedor, suspensão dos processos judiciais contra ele movidos pelos credores, bem como exclusão do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Isto porque, nesta hipótese, seu plano de pagamento sequer foi analisado pelos credores, devendo primeiro ser realizada a audiência de conciliação, instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas, nos termos do Art. 104-B do CDC, afigurando-se prematura a concessão da tutela pretendida.” (RAI n. 1012685-39.2023.8.11.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 16.08.2023) (grifo nosso) Desta forma, ao menos nesta quadra preambular, não se observa no caso em apreço, a probabilidade do direito da parte agravante. Portanto, hei por bem manter a decisão agravada até que a Turma Julgadora, melhor e mais informada pelo subsídio de outros elementos que virão aos autos, inclusive pelo contraponto que será feito em contrarrazões, possa decidir com segurança sobre o mérito do recurso. Com isso, por vislumbrar razões para a concessão, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Oficie-se o Juízo a quo acerca do teor desta decisão e requisitem-se informações acerca do cumprimento da obrigação estabelecida pelo art. 1.018, § 2º, do CPC, bem como se foi proferida nova decisão que interfira no processamento deste recurso. Intime-se a parte agravada, no endereço indicado na inicial (autos de origem), para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, a qual ficará condicionada ao depósito prévio que trata o § 5º do mesmo artigo, no caso de interposição de agravo interno considerado manifestamente inadmissível ou improcedente. Às providências. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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Processo nº 1036631-31.2023.8.11.0003

ID: 316368211

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036631-31.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Me… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1036631-31.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO] Parte(s): [SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA - CNPJ: 10.490.734/0003-11 (APELANTE), WISTON CRISTALDO GOMES CHAVES - CPF: 569.584.551-34 (ADVOGADO), ESTADO MATO GROSSO (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (APELADO), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0015-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA,1ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR. E M E N T A EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO POR RECEPÇÃO E ESCRITURAÇÃO DE NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. MATERIALIDADE DA OPERAÇÃO E AQUISIÇÃO DA MERCADORIA NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE ADQUIRENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA ÀS FAIXAS DE ESCALONAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade de débito fiscal, decorrente do Auto de Infração nº 225748005642022105, lavrado por suposta escrituração de notas fiscais inidôneas, e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o recorrente, como adquirente, pode ser responsabilizado por irregularidades na emissão de notas fiscais pela vendedora; (ii) saber se os honorários advocatícios foram fixados em conformidade com os percentuais legais. III. Razões de decidir 3. A escrituração de notas fiscais inidôneas por parte da adquirente, sem comprovação material da efetiva entrada da mercadoria, configura infração fiscal, autorizando a responsabilização do destinatário, nos termos da legislação estadual e do CTN. 4. Não restou comprovada a efetiva realização das operações comerciais, nem a boa-fé objetiva da recorrente, que lançou em sua escrituração notas fiscais desacompanhadas de provas materiais das entregas das mercadorias. 5. A fixação de honorários deve observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, em razão do valor atribuído à causa. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, apenas para readequar os honorários sucumbenciais. Tese de julgamento: "1. O adquirente que lança em sua escrituração notas fiscais inidôneas, sem comprovação da efetiva entrada de mercadorias, pode ser responsabilizado pela infração fiscal por ele cometida. 2. Os honorários advocatícios devem observar o escalonamento previsto no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º, do CPC, conforme o valor da causa." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, I; CTN, arts. 113, 115, 122, 136; Lei estadual nº 7.098/98, arts. 18-A, 35-A, 35-B, 47-E, IV, “u”; CPC/2015, art. 85, §§ 2º, 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1724635/SP, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 29.04.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Débito n. 1036631-31.2023.8.11.0003, que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar a ilegalidade da multa lançado por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, bem como condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Aduz que, no período de 07/2020 adquiriu soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, sendo emitidas 29 notas fiscais (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452). Sustenta que, a recorrente revendeu esses grãos para as pessoas jurídicas AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI. Argumenta que, existe compatibilidade entre a quantidade de produto adquirido da pessoa MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI pela recorrente com a importância vendida para AGRICOLA ALVORADA S.A. e 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, as quais somam aproximadamente 1.200.000,00 kg de soja em grãos. Assegura que, ao ser notificada pelo Fisco Estadual para demonstrar a regularidade da operação de aquisição dos grãos, apresentou as notas fiscais de entrada, notas fiscais de venda, contratos, escrituração fiscal e outros documentos todavia não foram considerados, sendo lavrado contra a recorrente o Auto de Infração nº 225748005642022105 lançando de multa. Assevera que, a recorrente, na condição de adquirentes de boa-fé, não possui legitimidade passiva tributária relativa à operação anterior, a qual deve recair somente sobre o vendedor. Pontua que, quando adquiriu os produtos da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIREL, não existia menção de qualquer inidoneidade da vendedora. Verbera que, não praticou simulação ou irregularidade na operação de aquisição de grãos que justifique a a aplicação da multa fiscal. Diz que, o lançamento de multa se deu de forma incorreta e contrária à legislação vigente. Afirma que, os honorários sucumbenciais devem ser fixados de acordo com os percentuais previstos no art. 85, §3º, do CPC, o que não teria sido observado pelo Juízo a quo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para julgar procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular os créditos tributários lançados por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, ou, subsidiariamente, que seja readequado os honorários sucumbenciais. A Apelada, em contrarrazões recursais, impugnou integralmente os fundamentos do recurso. Por se tratar a demanda de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conforme diversas manifestações dos Procuradores nesse sentido. É o relatório. V O T O R E L A T O R Extrai-se dos autos que a parte recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA ajuizou a presente ação alegando em síntese que: 01) a Fazenda Pública Estadual lavrou contra ela o Auto de Infração nº 225748005642022105, em razão da suposta irregularidade na operação de aquisição de soja em grãos da empresa MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI; 02) é adquirente de boa-fé, não praticou nenhuma irregularidade e não pode ser responsabilizado pelo pagamento de multa oriundo de irregularidade praticada pelo vendedor; 03) apresentou documentos que demonstram regularidade da operação de aquisição e venda posterior dos grãos. Pela análise do Auto de Infração nº 225748005642022105 (Id. 269550259) questionado na demanda, observa-se que a parte SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi autuada por suposta receptação e escrituração de Notas Fiscais inidôneas emitidas pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais não corresponderam à saída de mercadoria, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente, sendo-lhe aplicada multa no valor de R$ 871.284,74 (oitocentos e setenta e um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e quatro centavos). Com essas considerações passo a análise da licitude ou não da autuação. Pois bem. Sabe-se que as obrigações tributárias são divididas em principais que é pagar os tributos, e acessórias que se referem à prestações positivas ou negativas a serem realizadas, conforme prevê a legislação, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos (art. 113, do CTN), como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. [...]”. A esse respeito, tem-se que, ao ser realizada uma operação comercial o vendedor é obrigado a cumprir a obrigação acessória de emissão de nota fiscal idônea referente ao negócio realizado, conforme preveem os artigos 35-A e 35-B, da Lei 7.098/98, como cito: “Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Paragrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. [...]”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, como cito: “Art. 174 Os contribuintes emitirão, conforme as operações ou prestações que realizarem, os seguintes documentos fiscais: [...] XXV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55; [...] Art. 178 Os contribuintes emitirão, conforme o caso, Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, ainda que no formato da Nota Fiscal Eletrônica - Avulsa - NFA-e, nos termos autorizados em normas complementares editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda: (v. inciso VIII do art. 17 da Lei n° 7.098/98 c/c o art. 18 do Convênio SINIEF s/n° e respectivas alterações - efeitos a partir de 3 de fevereiro de 2025) I – sempre que promoverem a saída de mercadorias; [...] Art. 351 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] Art. 353 Ressalvados os casos previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados e do ICMS, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias ou prestação de serviços. Art. 354 É considerado inidôneo, para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento que: (cf. art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000 c/c o § 1° do art. 7° do Convênio SINIEF s/n°, de 15/12/1970, e com o caput do art. 89 do Convênio SINIEF 6/89) I – não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II – não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III – embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV – já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V – tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI – esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII – discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII – resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferente nas suas vias; IX – embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária; X – tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado; (cf. inciso X do art. 35-B da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.867/2002) XI – seja utilizado fora do prazo de validade que lhe for atribuído pela legislação tributária para o fim específico. [...]”. Conforme se extrai dos dispositivos legais acima transcritos, a nota fiscal de venda é considerada inidônea quando a operação nela descrita não corresponda a atividade mercantil celebrada entre as partes e/ou não corresponda a uma efetiva saída da mercadoria vendida com transmissão da propriedade. Ressalta-se que, o descumprimento de obrigação tributária acessória implica na aplicação de multa, conforme prevê o artigo 113, § 3º c/c artigos 115 e 122, ambos do CTN, como cito: “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. [...] § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. [...] Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto”. Em relação à pessoa que deve ser responsabilizada em caso de Nota Fiscal Inidônea, a legislação e a jurisprudência preveem que emitiu o documento fiscal que deve ser responsabilizado pela penalidade. Todavia, no caso da operação descrita na NFe não ter se materializado no mundo físico, ou seja, a mercadoria não ter saído do estabelecimento do vendedor e não ter sido recebido pelo comprador, mas mesmo assim o destinatário recepcionou, escriturou e utilizou do referido documento ele pode ser responsabilizado por esta infração que ele também está cometendo, como cito: “Art. 18-A da Lei 7098/98. [...] II - o emitente de documento fiscal gracioso, com aquele que o tenha utilizado, relativamente ao aproveitamento de crédito destacado em documento que não corresponda a uma efetiva operação ou prestação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 7.867, de 20.12.2002, DOE MT de 20.12.2002, com efeitos a partir de 01.01.2003) III – o remetente, com os operadores subseqüentes, relativamente às operações por estes promovidas, com as mercadorias ou bens saídos de seu estabelecimento sem documentação fiscal; [...] Art. 47-E da Lei 7098/98. O descumprimento das obrigações principal e acessórias, instituídas pela legislação do imposto, fica sujeito às seguintes penalidades: [...] IV - infrações relativas a documentos fiscais e impressos fiscais, quando apuradas por meio de levantamento ou ação fiscal: [...] u) recepção, na condição de destinatário ou de tomador de serviço, de documento fiscal que não corresponda à saída, à transmissão de propriedade ou à entrada de bem ou mercadoria no estabelecimento ou, ainda, à prestação ou à utilização de serviço - multa equivalente a 30% (trinta por cento) do valor consignado como da operação ou da prestação no documento fiscal; “Art. 937 do RICMS[...] § 1° Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorrerem para sua prática ou dela se beneficiarem. (cf. inciso I do caput do art. 124 do CTN) § 2° Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (cf. art. 136 do CTN)”. Com efeito, a pessoa que emite Nota Fiscal inidônea que não corresponda a uma efetiva saída de mercadorias, pratica um ilícito tributário e pode ser penalizada por ter emitido o documento fiscal ilegítimo. Todavia, a pessoa que consta como destinatária da NFe de uma operação que não existiu, embora não possa ser responsabilizada pela mera emissão do documento fiscal inidôneo, se ela o recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma dessa operação inexistente, ela também prática um ilícito fiscal, podendo ser punida. Na hipótese, observa-se que a apelante SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi notificada pela autoridade da SEFAZ-MT, para demonstrar a regularidade das operações de aquisição de soja em grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, as quais estavam descritas nas NFe´s 1121, 1125, 1126, 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 e forma emitidas em 07/2020. Embora a ora recorrente tenha se manifestado na via administrativa, o Fisco Estadual entendeu que os documentos apresentados não foram suficientes para demonstra que as operações descritas nos referidos documentos fiscais de fato existiram, com a saída de mercadoria do vendedor, transmissão de propriedade e entrada se produtos no estabelecimento da suposta adquirente. No entanto, uma vez que a destinatárias das notas fiscais inidôneas (SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA) recepcionou e escriturou as respectivas Notas Fiscais inidôneas e se aproveitou deles, o Fisco Estadual, por meio do Auto de Infração nº 225748005642022105, lhe aplicou a multa prevista no art. 47-E, IV, “u”, da Lei 7098/98, acima transcrito, motivando o ajuizamento da presente ação. Tem-se que, para desconstituir o auto de infração na via judicial, compete a parte autora/recorrente demonstrar a licitude/regularidade da operação de aquisição de grãos da pessoa jurídica MASTER COMÉRCIO E PRESTAÇÕES AGRÍCOLAS EIRELI, conforme prevê o artigo 373, I, do CPC, como cito: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Na hipótese, para demonstrar a regularidade da operação, a parte autora/recorrente apresentou os seguintes documentos: · Cópia dos procedimentos administrativos: INTIMAÇÃO FISCAL Nº. 46000/1760/68/2022 (Id. 269550257), capa do processo sistema e-process (Id. 269550258), comunicado de Autuação Fiscal (Id. 269550259); impugnação de lançamento (Id. 269550260), recurso voluntário (Id. 269550261), termo de não recebimento do recurso administrativo (Id. 269550262), protocolo adm. (Id. 269550263), intimação decisão 1ª instancia adm. (Id. 269550264); · Registros Fiscais dos Documentos de Entradas de Mercadorias (Id. 269550265); · CONTRATO DE COMPRA, pela recorrente, de 600.000 kg de soja em grão da pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI com firma reconhecida em 15/07/2020 (Id. 269550266 – pág. 2-4); · ADITIVO AO CONTRATO DE COMPRA de soja firmado com MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, para o fim de estabelecer que os pagamentos seriam realizados em favor de ELEVA AGRONEGÓCIOS LTDA – CNPJ: 37.338.111/0001-12 e TGA COMÉRCIO DE GRÃOS EIRELI – CNPJ: 20.387.987/0001- 56, todavia sem assinatura e firma reconhecida - Sem valor jurídico (Id. 269550266 – pág. 9); · Pagamentos realizados em favor de ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI (Id. 269550267); · NOTAS FISCAIS DE ENTRADA emitidas entre 06/07/2020 e 28/07/2020, por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e que consta com destinatária a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e somam a instancia de 1.248.130 Kg de soja em grãos: NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452 (Id. 269550268); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 600.000 Kg de soja em grãos para AGRÍCOLA ALVORADA S.A, com data de 02/07/2020, com assinatura das partes, sem firma reconhecida e sem testemunhas (Id. 269550266 – pág. 5-8); · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 06/07/2020 e 20/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de AGRÍCOLA ALVORADA S.A, cuja soma dos grãos alcança a importância de 601.815 kg (Id. 269550270); · CONTRATO DE VENDA, pela recorrente, de 740.000 Kg de soja em grãos para 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, com data de 01/07/2020, previsão de entrega a partir de 02/07/2020, sem assinatura das partes (Id. 269550266 – pág. 01) · NOTAS FISCAIS DE VENDA de soja em grão emitidas, entre 07/07/2020 e 10/07/2020, pela recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA em favor de 7SETE AGROINDUSTRIAL EIRELI, cuja soma dos grãos alcança a importância de 744.640 kg (Id. 269550269); No entanto, esses documentos não se mostram suficientes para demonstrar a licitude das operações comerciais realizadas entre a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA e a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI e/ou a irregularidade da autuação, pelos seguintes motivos: 01. o contrato de compra e venda de soja em grãos firmado entre a pessoa jurídica MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI a recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA foi assinado e reconhecido firma em 15/07/2020, quando à NFe começaram a ser emitidas em 06/07/2020, ou seja, antes da celebração da suposta avença; 02. a quantidade de soja em grãos adquiridas segundo o contrato apresentado é de 600.000 kg, todavia as notas fiscais de entrada (NFe´s 1121, 1125, 1126 1129, 1131, 1132, 1134, 1135, 1140 a 1142, 1150, 1167, 1168, 1172 a 1177, 1181, 1182, 2448 a 2452) somam a importância de 1.248.130 Kg; 03. a parte autora não apresentou nos autos comprovantes de pagamento das avenças realizados em favor da vendedora MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI, trocas de e-mails das negociações, trocas de mensagem de celulares, bem como contratos de compra e venda com o total de grãos adquiridos constantes nas notas fiscais de entradas. 04. Embora tenha sido colacionado comprovante de pagamentos realizado pela recorrente relativos à supostas aquisições de grãos, elas não foram realizadas para a vendedora e sim para terceiros estranhos a relação jurídica (ELEVA AGRONEGOCIOS LTDA e TGA COMERCIO DE GRAOS EIRELI) e sem qualquer respaldo, pois o documento que previa essa forma de pagamento não possui assinatura de nenhuma das partes. 05. Não foi apresentado pela parte autora a demonstração de fluxo de caixa, controle de estoque e outros documentos contábeis e fiscais que demonstrassem o pagamento dos grãos e o recebimento das mercadorias pela recorrente; 06. Além disso, a quantidade de grãos supostamente adquiridas (R$ 1.248.130,00) é inferior a quantidade alegadamente vendida (R$ 1.346.455,00). Com efeito, não é possível afirmar que as operações descritas nas notas fiscais emitida por MASTER COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI relativa à venda de soja em grãos para recorrente SUPER GRAO COMERCIO DE CEREAIS LTDA. de fato materializou/existiu, e que os grãos saíram das dependências da vendedora e foram adquiridas e entraram no estabelecimento da destinatária. Destarte, diante da ausência de prova da aquisição, não se aplica ao caso o Tema 272 do STJ bem como as demais jurisprudências citadas nas razões recursais. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ICMS. CREDITAMENTO. INIDONEIDADE DA EMPRESA ALIENANTE RECONHECIDA EM MOMENTO POSTERIOR À TRANSAÇÃO. AQUISIÇÃO DA MERCADORIA DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA EMPRESA ADQUIRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO QUANTO AO TEMA 272/STJ (RECURSO ESPECIAL 1.148.444/MG). PROVIMENTO NEGADO. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Recurso Especial 1.148.444/MG (Tema 272/STJ), sob o regime de recursos repetitivos, firmou a orientação de que a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao fisco, afastando a incidência do disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional. 2. Na espécie, deve ser afastada a responsabilidade da empresa adquirente, tendo em vista a demonstração da aquisição da mercadoria, mesmo havendo o reconhecimento posterior da inidoneidade da empresa fornecedora das mercadorias. 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt no REsp: 1724635 SP 2018/0031937-0, Relator: Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Data de Julgamento: 29/04/2024, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2024)” (grifo nosso) Frisa-se que, não havendo comprovação da licitude e materializada da operação com a aquisição das mercadorias, não há que se falar, também, em adquirente de boa-fé. Igualmente, se o recorrente recepcionou, lançou em sua escrituração fiscal e se aproveitou de alguma forma da operação descrita na NFe inidônea, cuja aquisição da mercadoria não foi demonstrada, pode-se afirmar que o suposto adquirente, também cometeu um ilícito fiscal, podendos, ser responsabilizada pelos atos por ela praticado, assim como foi consignado no Auto de Infração nº 225748005642022105. Além disso, ressalta-se que o ato da autoridade pública detém presunção relativa de legalidade e legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, não se visualiza na espécie. Tem-se, portanto que, se mostra escorreita a autuação e, por conseguinte, os lançamentos tributários questionados na demanda. Em relação aos honorários sucumbenciais deve ser observado os percentuais previstos no artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, como cito: “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. [...] § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. [...]”. Na hipótese, em que foi dado à cauda o valor de e R$ 2.046.278,05 (dois milhões, quarenta e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e cinco centavos), os honorários devem ser fixados no percentual mínimo estabelecido na legislação processual, observando cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC.´ DO DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para fixar os honorários sucumbenciais em favor do ESTADO DE MATO GROSSO mínimo estabelecido na legislação processual, sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, observando os limites legais de cada faixa de escalonamento, ou seja, 10% sobre o valor do proveito econômico, até o limite de 200 salários-mínimos, 8% sobre o que exceder os 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, 5% sobre o que exceder os 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos, e assim sucessivamente, nos termos no artigo 85, §§ 2º, 3° e 5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1012732-42.2025.8.11.0000

ID: 304947329

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012732-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012732-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012732-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), K. B. M. R. - CPF: 116.162.261-61 (AGRAVADO), KRYCYA BRITO MEDINA - CPF: 038.708.791-57 (AGRAVADO), KRYCYA BRITO MEDINA - CPF: 038.708.791-57 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, ajuizada por K. B. M. R., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deferiu parcialmente tutela de urgência para (i) limitar a cobrança da coparticipação em tratamento multidisciplinar ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano e (ii) impedir a suspensão do plano durante o trâmite do processo, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que limita a cobrança de coparticipação; e (ii) definir se é possível, em sede recursal, apreciar pedido subsidiário de parcelamento do valor excedente da coparticipação nas mensalidades futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente pela evidência do direito do menor à continuidade do tratamento multidisciplinar e pelo risco de prejuízo irreparável caso a cobrança integral da coparticipação inviabilize economicamente o tratamento. A cláusula contratual de coparticipação, ainda que válida em abstrato, não pode implicar ônus excessivo ao consumidor nem constituir fator restritivo severo ao acesso aos serviços essenciais de saúde, conforme orientação do STJ e do próprio TJMT. A limitação da coparticipação ao valor de duas mensalidades mostra-se medida razoável, que equilibra o direito do usuário à saúde com a sustentabilidade contratual do plano de saúde. O pedido subsidiário da agravante, referente ao parcelamento do valor excedente, não foi apreciado na instância originária, razão pela qual sua análise neste momento implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a limitação judicial da cláusula de coparticipação em plano de saúde quando os valores cobrados comprometerem o acesso contínuo ao tratamento essencial à saúde do beneficiário. A concessão de tutela de urgência que modula a forma de cobrança da coparticipação exige apenas a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Não pode o Tribunal, em sede recursal, apreciar pedidos não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.07.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.812.435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27.11.2019; TJMT, AI nº 1011615-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012732-42.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.x K. B. M. R. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação nº 1016358-43.2025.8.11.0041, ajuizada por K. B. M. R., representado por KRYCYA BRITO MEDINA, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar que a cobrança da coparticipação do tratamento multidisciplinar não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, bem como para impedir a suspensão do plano de saúde durante a tramitação do feito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que a cláusula de coparticipação é expressamente prevista no contrato, respaldada pela Lei 9.656/98 e pelas resoluções da ANS, não havendo ilegalidade na cobrança. Sustenta que a decisão desconsidera os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há prova de abusividade contratual nem de risco imediato que justifique a limitação. Argumenta que a medida compromete o equilíbrio atuarial do plano, baseado no mutualismo, e gera grave risco à sustentabilidade do serviço para os demais beneficiários. Requer a reforma da decisão liminar para permitir a cobrança integral da coparticipação conforme o contrato. Como pedido alternativo, pleiteia o esclarecimento sobre a possibilidade de cobrança do excedente em mensalidades futuras. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282443379). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 288392880. O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, apresentado no id. 290789355, é pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, para limitar a cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, em tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, observo que a decisão agravada não merece reparos. De início, cumpre ressaltar que o agravado é paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6A02.Z, conforme documentos constantes dos autos, e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo para seu desenvolvimento adequado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, verifico que o agravado é menor de idade e portador de transtorno que demanda tratamento contínuo e de longo prazo, o que faz com que a aplicação irrestrita da coparticipação possa, de fato, tornar-se fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde essenciais ao seu desenvolvimento. É importante notar que os valores de coparticipação cobrados, conforme narrado na petição inicial, variam entre R$200,00 e R$ 993,42, revelando a onerosidade significativa para o orçamento familiar e o potencial risco à continuidade do tratamento. Desse modo, não se verifica desacerto algum da decisão de origem que, sob o ponto de vista da probabilidade do direito e do perigo de dano, limitou a cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde do autor - o qual foi surpreendido com a cobrança de valores vultosos, que impõem ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza a continuidade do seu tratamento. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde. Por outros termos, o alto valor cobrado pela demandada, ora agravante, constitui fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde, o que impossibilitar o autor, ora agravado, de continuar o tratamento e não pode ser admitido, conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente à legalidade da cláusula de coparticipação é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o instituto (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.812.435/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Ainda, precedente desta Quarta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA – INDICAÇÃO DE TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT– SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO – FATOR RESTRITOR SEVERO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.“Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (TJMT - N.U 1011615-21.2022.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022)” (grifo nosso). Nesse contexto, a solução adotada pelo juízo – limitando a cobrança de coparticipação ao valor equivalente a duas vezes a mensalidade do plano contratado – apresenta-se como medida equitativa que preserva tanto o direito do paciente ao tratamento quanto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quanto ao pleito alternativo da agravante para que seja autorizado o parcelamento do valor excedente nas faturas seguintes até a quitação total, assiste razão ao Ministério Público quando afirma que tal questão não foi objeto de deliberação pelo juízo singular na decisão objurgada, de modo que não pode ser apreciada por este Tribunal sob pena de incorrer em supressão de instância. Por fim, destaco que o deferimento parcial da tutela de urgência pelo juízo a quo não acarreta prejuízo irremediável à agravante, pois apenas modula a forma de cobrança da coparticipação, sem afastar sua aplicação, preservando tanto o direito do paciente ao tratamento quanto garantindo contraprestação à operadora do plano de saúde, ainda que de forma limitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1012732-42.2025.8.11.0000

ID: 304947331

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012732-42.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

K. B. M. R.

Acórdão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012732-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012732-42.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Reajuste contratual, Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), K. B. M. R. - CPF: 116.162.261-61 (AGRAVADO), KRYCYA BRITO MEDINA - CPF: 038.708.791-57 (AGRAVADO), KRYCYA BRITO MEDINA - CPF: 038.708.791-57 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA - CPF: 040.152.831-63 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COPARTICIPAÇÃO EXCESSIVA. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que, em ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação, ajuizada por K. B. M. R., menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deferiu parcialmente tutela de urgência para (i) limitar a cobrança da coparticipação em tratamento multidisciplinar ao equivalente a duas vezes o valor da mensalidade do plano e (ii) impedir a suspensão do plano durante o trâmite do processo, sob pena de multa diária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que limita a cobrança de coparticipação; e (ii) definir se é possível, em sede recursal, apreciar pedido subsidiário de parcelamento do valor excedente da coparticipação nas mensalidades futuras. III. RAZÕES DE DECIDIR O deferimento da tutela de urgência se justifica diante da presença dos requisitos do art. 300 do CPC, especialmente pela evidência do direito do menor à continuidade do tratamento multidisciplinar e pelo risco de prejuízo irreparável caso a cobrança integral da coparticipação inviabilize economicamente o tratamento. A cláusula contratual de coparticipação, ainda que válida em abstrato, não pode implicar ônus excessivo ao consumidor nem constituir fator restritivo severo ao acesso aos serviços essenciais de saúde, conforme orientação do STJ e do próprio TJMT. A limitação da coparticipação ao valor de duas mensalidades mostra-se medida razoável, que equilibra o direito do usuário à saúde com a sustentabilidade contratual do plano de saúde. O pedido subsidiário da agravante, referente ao parcelamento do valor excedente, não foi apreciado na instância originária, razão pela qual sua análise neste momento implicaria indevida supressão de instância. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É legítima a limitação judicial da cláusula de coparticipação em plano de saúde quando os valores cobrados comprometerem o acesso contínuo ao tratamento essencial à saúde do beneficiário. A concessão de tutela de urgência que modula a forma de cobrança da coparticipação exige apenas a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano, nos termos do art. 300 do CPC. Não pode o Tribunal, em sede recursal, apreciar pedidos não enfrentados pelo juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 01.07.2016; STJ, AgInt no REsp nº 1.812.435/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 27.11.2019; TJMT, AI nº 1011615-21.2022.8.11.0000, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 08.09.2022. R E L A T Ó R I O AI 1012732-42.2025.8.11.0000 UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO.x K. B. M. R. RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c reconhecimento da inaplicabilidade da coparticipação nº 1016358-43.2025.8.11.0041, ajuizada por K. B. M. R., representado por KRYCYA BRITO MEDINA, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, para determinar que a cobrança da coparticipação do tratamento multidisciplinar não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratado, bem como para impedir a suspensão do plano de saúde durante a tramitação do feito, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Em suas razões recursais, a agravante argumenta, em síntese, que a cláusula de coparticipação é expressamente prevista no contrato, respaldada pela Lei 9.656/98 e pelas resoluções da ANS, não havendo ilegalidade na cobrança. Sustenta que a decisão desconsidera os requisitos do art. 300 do CPC, pois não há prova de abusividade contratual nem de risco imediato que justifique a limitação. Argumenta que a medida compromete o equilíbrio atuarial do plano, baseado no mutualismo, e gera grave risco à sustentabilidade do serviço para os demais beneficiários. Requer a reforma da decisão liminar para permitir a cobrança integral da coparticipação conforme o contrato. Como pedido alternativo, pleiteia o esclarecimento sobre a possibilidade de cobrança do excedente em mensalidades futuras. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido (Id. 282443379). Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id. 288392880. O Parecer da Douta Procuradoria de Justiça, apresentado no id. 290789355, é pelo desprovimento do recurso. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da decisão que deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência, para limitar a cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde, em tratamento multidisciplinar para paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Compulsando os autos, observo que a decisão agravada não merece reparos. De início, cumpre ressaltar que o agravado é paciente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 11 6A02.Z, conforme documentos constantes dos autos, e necessita de tratamento multidisciplinar contínuo para seu desenvolvimento adequado. Então, neste agravo, cumpre apenas verificar o preenchimento ou não dos requisitos para concessão da tutela provisória de urgência antecipada, previstos no artigo 300 do novo CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Da análise do artigo acima transcrito verifica-se a existência de dois requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam: a) a probabilidade do direito invocado; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Acerca dos requisitos autorizadores da tutela de urgência antecipada, orienta a jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE PROCESSUAL - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS AUSENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. Não é cabível o deferimento de tutela antecipada se ausentes ambos os requisitos do art. 300 do CPC – a probabilidade do direito arguido e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1016102-39.2019.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) No caso concreto, verifico que o agravado é menor de idade e portador de transtorno que demanda tratamento contínuo e de longo prazo, o que faz com que a aplicação irrestrita da coparticipação possa, de fato, tornar-se fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde essenciais ao seu desenvolvimento. É importante notar que os valores de coparticipação cobrados, conforme narrado na petição inicial, variam entre R$200,00 e R$ 993,42, revelando a onerosidade significativa para o orçamento familiar e o potencial risco à continuidade do tratamento. Desse modo, não se verifica desacerto algum da decisão de origem que, sob o ponto de vista da probabilidade do direito e do perigo de dano, limitou a cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade do plano de saúde do autor - o qual foi surpreendido com a cobrança de valores vultosos, que impõem ao paciente uma desvantagem exagerada e que inviabiliza a continuidade do seu tratamento. Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, deve ser considerada indevida a cobrança de quantia exorbitante e que onere demasiadamente o consumidor e restrinja o acesso ao tratamento de saúde. Por outros termos, o alto valor cobrado pela demandada, ora agravante, constitui fator restritor severo ao acesso aos serviços de saúde, o que impossibilitar o autor, ora agravado, de continuar o tratamento e não pode ser admitido, conforme pacífica orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A questão concernente à legalidade da cláusula de coparticipação é unicamente de direito e configura hipótese de violação direta ao dispositivo legal que disciplina o instituto (art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. Esta Corte de Justiça pacificou o entendimento de que não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 1º/7/2016). 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no REsp n. 1.812.435/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Ainda, precedente desta Quarta Câmara Cível, de relatoria do Desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE – PACIENTE MENOR DE IDADE – PARALISIA CEREBRAL ESPÁSTICA – INDICAÇÃO DE TERAPIA PELO MÉTODO PEDIASUIT– SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO – CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO – FATOR RESTRITOR SEVERO – DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.“Não é abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor severo ao acesso aos serviços” (STJ. 3ª Turma. REsp 1.566.062-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 21/6/2016 - Info 586). (TJMT - N.U 1011615-21.2022.8.11.0000, C MARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/09/2022, Publicado no DJE 12/09/2022)” (grifo nosso). Nesse contexto, a solução adotada pelo juízo – limitando a cobrança de coparticipação ao valor equivalente a duas vezes a mensalidade do plano contratado – apresenta-se como medida equitativa que preserva tanto o direito do paciente ao tratamento quanto o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Quanto ao pleito alternativo da agravante para que seja autorizado o parcelamento do valor excedente nas faturas seguintes até a quitação total, assiste razão ao Ministério Público quando afirma que tal questão não foi objeto de deliberação pelo juízo singular na decisão objurgada, de modo que não pode ser apreciada por este Tribunal sob pena de incorrer em supressão de instância. Por fim, destaco que o deferimento parcial da tutela de urgência pelo juízo a quo não acarreta prejuízo irremediável à agravante, pois apenas modula a forma de cobrança da coparticipação, sem afastar sua aplicação, preservando tanto o direito do paciente ao tratamento quanto garantindo contraprestação à operadora do plano de saúde, ainda que de forma limitada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 3000226-12.2023.8.06.0096

ID: 283479905

Tribunal: TJCE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipueiras Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 3000226-12.2023.8.06.0096

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO… Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000 PROCESSO Nº: 3000226-12.2023.8.06.0096 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA REU: MUNICIPIO DE IPUEIRAS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA (CBO) em face do MUNICÍPIO DE IPUEIRAS-CE, ambas as partes já qualificadas nos autos. Narra a inicial que o Conselho Brasileiro de Oftalmologia tomou conhecimento, por meio de denúncia de um de seus associados, da conduta irresponsável do requerido na realização do Pregão 24/2023. Que o objeto do pregão é o registro de preços visando futura e eventuais aquisições de óculos de grau completo (com serviços de teste de refração ocular), para doação aos pacientes carentes que possuem necessidade de correção visual, atendendo as necessidades da secretaria de saúde do município de IPUEIRAS- CE, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos. Ocorre que, optometristas não possuem a formação necessária nem a habilitação legal para a realização de exames de vista, diagnóstico de patologias ou prescrição de lentes de grau conforme será pormenorizado em tópico próprio desta exordial, em razão disto, o pregão 24/2023 promovido pelo requerido é manifestamente ilegal ao prever a contratação de profissional o qual não possui autorização legal para praticar os atos objeto pregão, especificamente a realização de exames de vista. Logo, além do referido pregão ser ilegal ao prever a contratação de optometrista para a realização de exames de vista, ainda aceitou que uma ótica realizasse exames de vista e prescrição de lentes de grau, o que é ato estritamente ilegal conforme decretos 20.931/32 e 24.492/34. Por fim, requer a suspensão do Pregão 24/2023, em sede de tutela antecipada, bem como pela procedência dos pedidos narrados na inicial. Recebida a inicial no ID 84899491, ao tempo em que foi deferido o pedido de antecipação de tutela. O Município apresentou contestação (ID 88271942), alegando ausência de vedação ao pleno exercício laboral dos profissionais, haja vista que de acordo com suas competências, o optometrista com curso superior identifica, diagnostica, corrige e prescreve soluções ópticas que irão compensar erros refrativos (alterações visuais não patológicas, como: miopia, hipermetropia, presbiopia ["vista cansada"] astigmatismo, etc.). Ele não utiliza qualquer medicamento ou técnica invasiva ao corpo humano. Todos os seus equipamentos são de caráter observativo e direcionados à avaliação quantitativa e qualitativa do sentido da visão. Que o optometrista com formação em nível superior realiza exames optométricos, confecção e adaptação de lentes e montagem de óculos (tudo conforme a CBO 3223-05) restando demonstrado a legalidade do procedimento licitatório de Pregão 24/2023, que por sua vez teve por objeto o "REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE ÓCULOS DE GRAU COMPLETO (COM SERVIÇO DE TESTE DE REFRAÇÃO OCULAR), PARA DOAÇÃO AOS PACIENTES CARENTES QUE POSSUEM NECESSIDADE DE CORREÇÃO VISUAL, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS - CE". Aduz ainda que o CBO destacou a previsão dos Decretos 20.931/32 e 24.492/34 de que casas de ótica não podem confeccionar ou vender lentes de grau sem prescrição médica, "não devendo aceitar em nenhuma hipótese receitas emitidas por optometrsitas como válidas". Ocorre que, nesse contexto, a parte autora desconsiderou o entendimento firmado pelo STF de que as vedações impostas pelos decretos não se aplicam aos profissionais com formação técnica de nível superior. Dessa forma, o requerido entende por regular a conduta da ótica contratada que poderia confeccionar os óculos de acordo com exames realizados por oftalmologistas ou optometristas com curso superior. Requer, por fim, a improcedência da ação civil pública, uma vez que não há ilegalidade nos atos praticados pelo Município de Ipueiras/CE. Réplica no ID 106353190. Intimadas as partes acerca da produção de outras provas (ID 109975178). As partes requereram o julgamento antecipado da lide (ID 112447424 e ID 115447028). É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, CPC, ante ausência de necessidade de produção de outras provas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminares nem nulidades sanáveis de ofício, passo ao exame do mérito. O cerne da questão consiste em averiguar se o Pregão n° 24/2023, ofertado pelo Município de Ipueiras/CE, está em conformidade legal, haja vista que, conforme consta na inicial, os profissionais optometristas estarão exercendo atividades privativas de médicos oftalmologista, em exercício ilegal da medicina, averiguando a possibilidade de um profissional da área de Optometria (Optometrista) proceder a exames, prescrever o uso de lentes corretivas, seja em óculos ou em lentes de contato e realizar a adaptação desta. O objeto da presente ação civil pública envolve matéria objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 131 no Supremo Tribunal Federal (STF). Ajuizada em fevereiro de 2008 pelo Conselho Brasileiro de Óptica e Optometria - CBOO, a ADPF nº 131 tinha como objetivo declarar não recepcionados os artigos 38, 39 e 41 do Decreto nº 20.931/32 e dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34, que possuem a seguinte redação: Decreto nº 20.931/32: Art. 38 É terminantemente proibido aos enfermeiros, massagistas, optometristas e ortopedistas a instalação de consultórios para atender clientes, devendo o material aí encontrado ser apreendido e remetido para o depósito público, onde será vendido judicialmente a requerimento da Procuradoria dos leitos da Saúde Pública e a quem a autoridade competente oficiará nesse sentido. O produto do leilão judicial será recolhido ao Tesouro, pelo mesmo processo que as multas sanitárias. Art. 39. É vedado às casas de ótica confeccionar e vender lentes de grau sem prescrição médica, bem como instalar consultórios médicos nas dependências dos seus estabelecimentos. Decreto nº 24.492/34: Art. 13. É expressamente proibido ao proprietário, sócio, gerente, ótico prático e demais empregados do estabelecimento, escolher ou permitir escolher, indicar ou aconselhar o uso de lentes de grau, sob pena de processo por exercício ilegal da medicina, além das outras penalidades previstas em lei. Art. 14. O estabelecimento de venda de lentes de grau só poderá fornecer lentes de grau mediante apresentação da fórmula ótica de médico, cujo diploma se ache devidamente registrado na repartição competente. O Plenário Virtual do STF proferiu decisão de mérito em 29/06/2020 para declarar recepcionados pela nova ordem constitucional os dispositivos impugnados do Decreto de nº 20.931/32 e Decreto nº 24.492/34. Sucede que em outubro de 2021, ao analisar os Embargos de Declaração opostos face à decisão acima, a Suprema Corte decidiu pela necessidade de modulação dos efeitos subjetivos do Acórdão, de modo que "[...] por unanimidade, conheceu dos embargos para afastar as nulidades suscitadas em preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para: 1. sanar omissão quanto à manifestação expressa de indeferimento de pedido de destaque para julgamento presencial da presente ADPF; 2. integrar o acórdão embargado, promovendo a modulação dos efeitos subjetivos da anterior decisão de recepção dos Decretos nº 20.931/32 e 24.492/34 quanto aos optometristas de nível superior; e 3. firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. Tudo nos termos do voto do Relator". Assim, com o trânsito em julgado da ADPF em dezembro/2021, pode-se concluir que os optometristas com formação técnica em nível superior, devidamente reconhecida pelo MEC podem instalar consultórios em seus estabelecimentos para atender clientes, realizar exames e prescrever lentes de grau, além confeccioná-las e vendê-las, prescindindo fórmula ótica médica. Acerca do assunto, cito os seguintes precedentes dos Tribunais de Justiça de Minas Gerais e Santa Catarina, respectivamente: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE MÉDICO POR OPTOMETRISTA - ADPF 131 - PR OFISSIONAIS COM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. - No julgamento da ADPF 131, o STF reconheceu a validade e a recepção, pela Constituição Federal, das restrições ao exercício da profissão de optometrista, constantes dos artigos. 38, 39 e 41 do Decreto 20.931/32 e dos arts. 13 e 14 do Decreto 24.492/34 - As vedações não se aplicam aos optometristas formados por instituição de ensino superior devidamente regulada pelo Ministério da Educação. (TJ- MG - AC: 50014484220218130003, Relator: Des.(a) Cavalcante Motta, Data de Julgamento: 31/01/2023, 10a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2023). Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE PROIBIU OS RÉUS DE CONFECCIONAR, VENDER, PRESCREVER OU RECEITAR LENTES E ÓCULOS DE GRAU SEM PRESCRIÇÃO MÉDICA, E TAMBÉM QUE SE ABSTENHAM DE REALIZAR OU ANUNCIAR PUBLICIDADE DE CONSULTAS OU TESTES DE VISÃO GRATUITOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 200,00. INSURGÊNCIA DE UMA DAS ÓTICAS RÉS. PRETENSÃO DE QUE SE LHE AUTORIZE O AVIAMENTO DE LENTES DE GRAU MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE RECEITAS EXPEDIDAS POR OPTOMETRISTAS, E A CONTINUIDADE DA UTILIZAÇÃO DO APARELHO "ADAM ROBÔ". ACOLHIMENTO. NÃO INFRINGÊNCIA À VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ATOS PRIVATIVOS DE OFTALMOLOGISTAS. DECRETOS Nº 20.931/1932 E 20.492/1934 SUPLANTADOS PELO VETO AO DISPOSITIVO CORRESPONDENTE NA LEI DE PROTEÇÃO AOS ATOS PRIVATIVOS DE MÉDICOS (LEI Nº 12.842/2013). JULGAMENTO DA ADPF 131 PE LO STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS COM FINS A ESTABELECER QUE AS VEDAÇÕES DOS REFERIDOS DECRETOS NÃO SE APLICAM AOS PROFISSIONAIS OPTOMETRISTAS QUALIFICADOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE, POR ORA, DE SEREM ACEITAS PRESCRIÇÕES DE LENTES DE GRAU PELOS PROFISSIONAIS TÉCNICOS QUE SEJAM QUALIFICADOS, E DA CONTINUAÇÃO DO USO DO TESTE DE ACUIDADE VISUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO PELO COLEGIADO. ACÓRDÃO QUE SUBSTITUI A DECISÃO UNIPESSOAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. (TJ-SC - AI: 50080635120218240000, Data de Julgamento: 01/09/2022) Depreende-se da inicial que a ré teria realizado um procedimento licitatório com vistas a realizar exames de acuidade visual na população, realizados por profissional sem capacitação para tanto, qual seja, o optometrista, com possibilidade de fornecimento de armação gratuita, em violação ao Lei do Ato Médico. Sem razão, contudo. Ressalte-se que os argumentos autorais são, a bem da verdade, frágeis, pois pautados unicamente em suposições da parte requerente, sem nenhum elemento concreto. De toda sorte, inexiste vedação legal para que os optometristas, com formação de nível superior, realizem os aludidos exames, no limite de suas capacitações e formações. Isso porque, na modulação de efeitos da ADPF 131/DF, o C. STF, que recepcionou os arts. 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32, em que se estabelece a proibição aos optometristas quanto à instalação de consultórios para atender clientes e às óticas que vendam ou instalem consultórios em suas dependências, bem como os arts. 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34, que veda às óticas a indicação de lente de grau, fixou, de maneira expressa, que a recepção não se aplica aos optometristas com formação de nível técnico superior, para fins de "firmar e enunciar expressamente que as vedações veiculadas naquelas normas não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 25/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-217 DIVULG 04-11-2021 PUBLIC 05-11-2021). A pretensão da parte requerente colide, portanto, de maneira frontal com o entendimento pacificado pelo C. STF. Além disso, é certo que o ônus de demonstrar a irregularidade é da autora (art. 373, inciso I, do CPC), o que não ocorreu. Se os exames serão realizados por optometristas, como a própria demandante sustenta, inexiste irregularidade a ser sanada ou direito coletivo a ser tutelado, pois não há bem jurídico violado. Ressalte-se que o art. 4º, inciso IX, da Lei do Ato Médico, que estipulava como privativa da profissão médica a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, foi vetado, não produzindo efeitos. O C. STF se debruçou sobre o tema na ocasião do julgamento da indigitada ADPF, ressaltando o reconhecimento, pelo Ministério do Trabalho, das funções do optometrista: "Não se pode olvidar que, conquanto não tenha o condão de compreender o veto presidencial como derrogação dos decretos questionados, houve reconhecimento implícito pelo Poder Executivo Federal de que a atividade não pode mais ser considerada privativa dos médicos, fato que não pode ser ignorado por esta Corte. É certo também que tal circunstância não pode ser elastecida para se compreender a liberação total do exercício de prescrição de órteses e próteses oftalmológicas aos optometristas. Mas é igualmente evidente que o Poder Público não considera hodiernamente tais atos privativos de médicos. E mais: o Ministério do Trabalho, desde 2002 (Portaria 397, de 9.10.2002), reconhece o labor de técnico (nível médio) em óptica e optometria, na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) 3223" (ADPF 131 ED, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2020 - ATA Nº 178/2020. DJE nº 254, divulgado em 20/10/2020). Ainda sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXERCÍCIO DA OPTOMETRIA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame Ação civil pública proposta pela Associação de Oftalmologia de Campinas e Região AOC contra Jvn Otica Campinas Ltda e outro, alegando prática de atos privativos de médicos oftalmologistas e concorrência desleal por parte das corrés. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em: (i) definir se as condutas imputadas aos recorridos constituem atos privativos de médicos oftalmologistas ou se podem ser exercidas por optometristas com formação superior; (ii) verificar a existência de concorrência desleal e violação à legislação vigente. III. Razões de Decidir A atuação dos optometristas com formação superior é permitida, conforme modulação dos efeitos da decisão do STF na ADPF nº 131, que reconheceu a recepção dos artigos 13 e 14 do Decreto nº 24.492/34 pela Constituição Federal de 1988. Não há evidência de práticas vedadas ou lesivas à saúde ocular da população por parte dos profissionais envolvidos, nem demonstração de concorrência desleal ou interferência na autonomia profissional dos oftalmologistas. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A atuação de optometristas com formação superior é permitida, desde que respeitados os limites legais. 2. Ausência de prova robusta de práticas vedadas ou concorrência desleal por parte das corrés. Recurso improvido. TJSP; Apelação Cível 1056640-52.2023.8.26.0114; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11a Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Ação civil pública. Associação de oftalmologia . Pretensão de obstar a ótica demandada da realização de consultas, exames e prescrição de medicamentos ou órteses para tratamento de patologias oculares, bem assim de manter consultório e/ou gabinete optométrico, ou ainda aparelhagem de uso exclusivo de médico oftalmologista em seu estabelecimento comercial. Pedido formulado com base em prints de tela, colacionados na inicial, em que supostamente indicada a prática de atos privativos de médico oftalmologista. Improcedência. Restrições previstas nos Decretos nº 20.931/22 e 24.492/34 inaplicáveis a optometristas com ensino superior. Modulação dos efeitos da ADPF 131 . Comprovação de que os atendimentos relacionados a prescrição de óculos e lentes de contato são realizados por profissional com ensino superior de tecnologia em óptica e optometria. Ausência de provas de que o optometrista extrapole as suas funções ou de que pessoa com qualificação inferior realize os atendimentos no estabelecimento comercial da ré (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido. TJSP; Apelação Cível 1010166-68.2023.8.26.0099; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1a Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2025; Apelação. Ação Civil Pública . Associação de Oftalmologia de Campinas e Região. Pretensão de obstar a prática de atos médicos concernentes à Oftalmologia por optometrista com curso de nível superior. Sentença de improcedência, porquanto se verificou, no curso do processo, que a requerida tão somente pratica atos concernentes às suas efetivas profissão e formação acadêmica, isto é, a de optometrista. As restrições de atividades profissionais concernentes à Optometria alcançam apenas o técnico, profissional que não tem curso de formação de nível superior. Regras dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934, conforme estabelecido pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental sob n.131/DF, que não restringem a atividade do profissional do optometrista com curso de nível superior. Recurso conhecido e improvido. TJSP; Apelação Cível 1006938-87.2021.8.26.0606; Relator (a): Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2024; Apelação Ação civil pública Improcedência Pleito formulado pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia, visando suspender serviços de prescrição de lentes de grau e tratamento de patologias por parte de optometrista - Aplicação de entendimento sedimentado pelo C. STF, quando do julgamento de embargos de declaração em sede da ADPF 131/DF Vedações constantes dos artigos 38, 39 e 41 do Decreto n. 20.931/32 e 13 e 14 do Decreto n. 24.492/34 que "não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida" Caso dos autos - Prescrição de órteses e próteses oftálmicas que não se constitui ato privativo de médicos, podendo ser exercido, em cooperação, pelos optometristas regularmente formados em instituição de nível superior Precedentes - Nos termos do artigo 18 da Lei Federal 7.347/85 (alterado pela lei 8.078/90), na ação civil pública não haverá condenação em honorários advocatícios ou quaisquer outras despesas, salvo comprovada má-fé Ausente, no caso, a litigância com intuito doloso de prejudicar o adverso Condenação afastada Recurso parcialmente provido para tal fim. TJSP; Apelação Cível 1036631-35.2020.8.26.0224; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2024. Assim, as vedações não se aplicam aos profissionais qualificados por instituição de ensino superior regularmente instituída mediante autorização do Estado e por ele reconhecida. No caso, a ré apresentou documento a dar amparo à alegação de que tal é o que ocorre aqui (ID 88271943). Não há de se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois, no caso dos autos, não há nenhuma ilegalidade flagrante no Pregão 23/2024. A suspensão de um contrato administrativo, especialmente quando não há comprovação de irregularidade substancial, pode resultar em grave prejuízo à administração pública e à coletividade. Bem por isso, é de rigor a improcedência da demanda, pois a intenção autoral, que é, efetivamente, de obstar a atuação dos optometristas, já foi superada pela modulação de efeitos da ADPF 131. DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência concedida (ID 84899491) e JULGO IMPROCEDENTE a presente ação civil pública e, em consequência, JULGO EXTINTO, com resolução do mérito, o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985 (Lei de Ação Civil Pública). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Silviny de Melo Barros Juiz Substituto em respondência

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