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Processo nº 1036633-36.2025.8.11.0001

ID: 283731749

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036633-36.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JEREMIAS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036633-36.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 29.533,50 ESPÉCIE: [Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: JEREMIAS DE SOUZA Endereço: ESTRADA RURAL, 01, ZONA RURAL, NOVA BRASILÂNDIA - MT - CEP: 78860-000 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: AC CÁCERES, 183, Cel josé Dulce, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 01/07/2025 Hora: 17:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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I. M. C. e outros x E. E. T. L. e outros

ID: 291572082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003777-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. M. C. M. L. E.

Polo Passivo:

E. E. T. L. E. W. P. L. I. DO L. I. S. S. A. M. A. E S. H. L. M. C. E I. L. N. C. A. E. S. H. L. N. E. I. R. V. B. P. N. E. I. S. A. N. H. E P. L. R. P. T. F. S. W. B. N. I. L. W. C. S. A. W. C. S. A. W. B. W. H. L. W. H. M. L.

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PAULA LIMA CLASEN DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS STEFANI BENITES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALLEX DE PAULA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - … Processo 0003777-47.2024.8.26.0003 (processo principal 1005822-75.2022.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Contratos - I.M.C. - - M.L.E. - M.C.I. - - W.C.W.B. - - W.C. - - W.B.N.I. - - R.P.T.F.S. - - E.W.P. - - I.L.I.S.S. - - N.C.A.S.H. - - N.C.A.S.H. - - M.A.S.H. - - N.E.I. - - N.E.I.R.V.B.P. - - W.H.M. - - E.E.T. - - W.H. - - N.H.P. e outros - Ciente o Juízo acerca do Acórdão com o resultado do Agravo (negado provimento ao recurso). Prossiga-se nos termos de fls. 1059/1063. - ADV: PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), NICOLAS ALEXEI KUDRIK BASITO (OAB 315753/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), PAULA LIMA CLASEN DE MOURA (OAB 190750/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), MATEUS STEFANI BENITES (OAB 406940/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), JULIO CESAR SANTOS AMBROZIO (OAB 372060/SP), ARI BORGES FIGUEIREDO FILHO (OAB 50751/GO), LUCAS SANTIAGO DE MELO E AGUIAR (OAB 53925/GO), PRISCILA ABRANTES NOGUEIRA (OAB 21381/PB), LUIZ EDUARDO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 117515/SP), ALLEX DE PAULA SILVA (OAB 72031/GO)

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Laila Mariana Vitalino Cubo x Hurb Technologies S/A

ID: 320931486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004912-60.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAILA MARIANA VITALINO CUBO

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA SOFIA LOHNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Techno… Processo 0004912-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1018397-47.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Laila Mariana Vitalino Cubo - Hurb Technologies S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que não se vislumbra, até o momento, qualquer bem ou direito passível de penhora em nome da parte executada. Já foram realizadas, em diversos feitos semelhantes, pesquisas por meio dos sistemas disponíveis a este Juízo, tais como Sisbajud, Renajud e Infojud, todas infrutíferas. Nada nestes autos indica que aqui a situação será diferente, de modo que a realização das pesquisas acima indicadas não irão contribuir para a satisfação do débito. Na verdade, seu deferimento apenas retardará as chances de a parte exequente ser satisfeita com a maior brevidade possível. Dispõe o artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95, que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o processo deve ser imediatamente extinto. Tal previsão tem como fundamento evitar o acúmulo de processos sem perspectiva de resultado prático, o que compromete a celeridade e eficiência dos Juizados Especiais, em atenção ao art. 2º, da Lei 9.099/95. 2. Entretanto, a fim de possibilitar que o próprio exequente possa adotar diligências complementares, DEFIRO a expedição de ofício para pesquisas diretas junto a terceiros que possam possuir créditos a favor do executado Hurb Technologies S.A., CNPJ 12.954.744/0001-24. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, que poderá ser encaminhado a quaisquer pessoas ou entidades que eventualmente detenham créditos a repassar ao executado, especialmente instituições financeiras (bancos), operadoras de cartão de crédito (como Cielo, Rede, Stone, PagSeguro), plataformas de pagamento (como Mercado Pago, Pagar.me, Stripe, PayPal), companhias aéreas e programas de milhagem (como Smiles, Latam Pass, TudoAzul), parceiros comerciais e afiliados, bem como a Receita Federal ou a Fazenda Pública Estadual, no caso de créditos tributários ou restituições (como a Nota Fiscal Paulista). O exequente deverá providenciar o protocolo da presente decisão, comprovando o encaminhamento nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este Juízo no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recebimento da solicitação, encaminhadas ao e-mail institucional jabaquarajec@tjsp.Jus.br constando no campo "assunto" o número deste processo, sob as penas da lei. 3. Decorrido o prazo de 30 dias para respostas aos ofícios, nos termos do item 2 acima, deverá o exequente, sem nova intimação, manifestar-se em termos de prosseguimento da execução, indicando bens passíveis de penhora. 4. Na inércia ao cumprimento do item 3, certifique-se e tornem para extinção, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ), ANA SOFIA LOHNER (OAB 462423/SP)

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Bianca Sander Ardito x Delta Air Lines Inc

ID: 308552122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024799-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BIANCA SANDER ARDITO

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC

Intimação

Advogados:

IGOR COELHO DOS ANJOS

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024799-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bianca Sander Ardito - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido in… Processo 1024799-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Bianca Sander Ardito - DELTA AIR LINES INC - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR a Requerida (i) ao pagamento de R$ 1.376,94 (hum mil, trezentos e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos), a título de indenização pelos danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde a data do ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; e (ii) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde o presente arbitramento em sentença. A partir de 30 de agosto de 2024, data de início da vigência da Lei n. 14.905/24, os encargos são aplicados da seguinte forma: (i) para períodos de exclusiva incidência de correção monetária, deverá ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); (ii) para períodos de exclusiva incidência de juros moratórios, o índice corresponderá àtaxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC com abatimento do IPCA (art. 406, § 1º, c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil); e (iii) para os períodos em que incidam atualização monetária e juros moratórios, ao montante devido se aplicará somente a taxa SELIC. Em consequência, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. As partes poderão recorrer desta sentença no prazo de 10 dias, desde que o façam por meio de advogado e recolham o devido preparo. Quanto ao preparo recursal, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa (ou de 2% sobre o valor atualizado da causa, nas hipóteses de execução de título extrajudicial), observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, não havendo requerimentos da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: IGOR COELHO DOS ANJOS (OAB 458491/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros

ID: 301138438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0007614-13.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

DROGARIA EXPANSãO ALEXANDRE ARARUAMA LTDA. DROGARIAS SUPERAçãO LTDA. SUPERMERCADO EXPANSãO DE SILVA JARDIM LTDA.

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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RAFAELA SILVEIRA DA SILVA

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GUILHERME DE MELLO LOPES

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ADILSON LOPES DA SILVEIRA

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Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado E… Processo 0007614-13.2024.8.26.0003 (processo principal 1001325-47.2024.8.26.0003) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Supermercado Expansão de Silva Jardim Ltda. - - Drogarias Superação Ltda. - - Drogaria Expansão Alexandre Araruama Ltda. e outros - Vistos. Com efeito, a garantia prevista no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil é voltada a assegurar a subsistência do devedor pessoa física e sua família. Pode-se cogitar da aplicação do dispositivo por analogia às sociedades empresárias, contudo, fica afastada a presunção legal, de modo que a pessoa jurídica deve comprovar ser o montante imprescindível a manutenção de sua atividade, prova essa não produzida nestes autos. Neste sentido: "EXECUÇÃO Penhora Como a agravante pessoa jurídica não produziu prova de que o montante de 18,9 salários mínimos alcançado pelo bloqueio on-line inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial, ônus que era dela, e não é aplicável à pessoa jurídica o art. 833, IV e X, CPC, de rigor a manutenção da r. decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos da parte agravante pessoa jurídica - Como a execução é feita no interesse do credor (CPC/2015, art. 797) e as "regras da penhora são informadas pelo princípio da utilidade, no sentido de que o ato de constrição deve considerar a liquidez dos bens visando a satisfação da entrega de soma ao credor" (STJ-1ª Turma, REsp nº 1187161/MG, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010, conforme site do Eg. STJ), o disposto no art. 836, § 2º, do CPC/2015 não autoriza o levantamento da constrição sobre bens, ainda que de pequeno valor, sem anuência da parte credora. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2359744-76.2024.8.26.0000; Relator Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos -1ª Vara Cível; j. 03/02/2025) "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. DECISÃO DE PARCIAL ACOLHIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que deferiu apenas em parte a impugnação ao bloqueio via SISBAJUD. Alega o agravante, empresário individual, que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento de fornecedores, manutenção e despesas ordinárias, comprometendo a função social da empresa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência ou não de impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, alegadamente imprescindíveis à continuidade das atividades empresariais. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A mera afirmação de inviabilidade financeira sem comprovação concreta não é suficiente para afastar a medida constritiva, conforme Tema Repetitivo nº 1.235 do STJ. 5. Documentos apresentados (capturas de tela de aplicativos bancários, transferências via PIX sem finalidade especificada e carnê de IPTU) não comprovam que o valor constrito seja imprescindível à continuidade das atividades empresariais. 6. A impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC destina-se à remuneração de eventuais empregados, não ao faturamento do empresário. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade não se presume e deve ser comprovada. 2. A função social da empresa não impede o cumprimento de obrigações regularmente constituídas. 3. A mera alegação de que a penhora inviabiliza a continuidade da empresa, desacompanhada de elementos concretos, não gera presunção de impenhorabilidade. 4. Nos termos do art. 833, IV do CPC, impenhoráveis são as remunerações dos empregados, não o faturamento empresarial. Legislação Citada: CPC, arts. 1º, 4º, 6º, 80, IV, 139, II, 833, IV. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Agravo de Instrumento nº 2035256-67.2023.8.26.0000; STJ, Tema Repetitivo nº 1.235." (TJSP; Agravo de Instrumento 2065060-12.2025.8.26.0000; RelatorRoberto Maia; 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -5ª Vara Cível; j. 19/03/2025) Destarte, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores arrestados. Prossiga-se com a citação das requeridas para apresentação de defesa e posterior deliberação quanto ao pedido de inclusão das empresas no polo passivo da demanda principal. Int. - ADV: WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), RAFAELA SILVEIRA DA SILVA (OAB 211085/RJ), GUILHERME DE MELLO LOPES (OAB 118255/RJ), ADILSON LOPES DA SILVEIRA (OAB 97474/RJ)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 316119264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

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SUELEN PINHEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se d… Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 (apensado ao processo 1000932-25.2024.8.26.0003) - Execução Extrajudicial de Alimentos - Cumprimento Provisório de Sentença - L.M.T. - M.C.T. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que fixou alimentos devidos por M.C.T em favor de L.M.T., visando à cobrança de débito alimentar inadimplido desde fevereiro de 2024 (conforme planilha inicial apresentada). Anoto, para fins de controle, as decisões de fls. 242/247, 278/279, 565/566 e 653/655, destacando, ainda, que foi realizada penhora de R$ 41.000,00 nos termos do art. 854 do CPC (fls. 271/274). Anoto, ainda, que dos agravos interpostos, verifico que: i) o agravo n.º 2360719-98.2024.8.26.0003, interposto pelo exequente, foi desprovido, confirmando o abatimento dos valores pagos in natura referentes à mensalidade, material e lanche escolar, conforme decisão de fls. 242/247, com trânsito em julgado certificado (fls. 767); ii) o agravo n.º 2372638-84.2024.8.26.0000, interposto pelo executado, foi parcialmente provido para incluir a compensação dos valores pagos a título de plano de saúde (fevereiro a junho de 2024), estando pendente apenas a expedição da certidão de trânsito em julgado, haja vista o decurso do prazo recursal; e iii) o agravo n.º 2057331-32.2025.8.26.0000, interposto pelo exequente, o qual foi provido para fixar a exigibilidade dos alimentos desde a decisão que os fixou (proferida em fevereiro de 2024), estando ainda em prazo recursal. Fls. 747/749: Verifica-se que a redação do item 2 da decisão de fls. 653/655, embora tenha indeferido o pleito do executado de fls. 634/635 quanto ao abatimento das mensalidades escolares, admite interpretação dúbia, de certo que a matéria já foi amplamente discutida nos autos e que por força do resultado agravo de instrumento 2360719-97.2024.8.26.0003 já foi deferido o abatimento de tal verba despendida pelo executado. Assim, esclareço que tais valores aparentemente já foram devidamente abatidos na planilha apresentada pelo exequente às fls. 579/581 e não por aquela apresentada a fls. 582, providenciando o exequente, assim, o cumprimento quanto ao deliberado pelo agravo de instrumento nº 2360719-98.2024.8.26.0000, além de que o exequente ainda procedeu a exclusão dos meses de fevereiro e março de 2024, em conformidade com a decisão de fls. 575/576. Fls. 660/661 e 768/769: Afasto o pedido de condenação do executado por litigância de má-fé, considerando os esclarecimentos prestados acima e a necessidade de atualização das planilhas conforme decisões anteriores. Quanto à reiteração de expedição dos mandados de levantamento deferidos às fls. 653/655 (um no valor de R$3.654,86 em favor da antiga patrona do exequente e o outro no valor de R$37.345,14) esclareço que nesta data foram devidamente assinados e os valores liberados, restando apenas aguardar a compensação bancária. Considerando os diversos agravos interpostos e a aparente confusão verificada nos autos quanto à definição do valor do débito, determino que o exequente, no prazo de 15 dias, providencie a apresentação de nova planilha do débito alimentar nos seguintes termos, bem como para que informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da execução: a) inclusão na planilha de débitos dos valores devidos nos meses de fevereiro e março de 2024, em obediência ao resultado do AI nº 2057331-32.2025.8.26.0000 (fls. 752/757) e decisão de fls. 278/279; b) compensação dos valores pagos pelo executado a título de alimentos in natura relativos às verbas escolares (mensalidades, materiais e lanches), conforme AI nº 2360719-98.2024.8.26.0003(fls. 758/767); c) compensação dos valores pagos a título de plano de saúde de fevereiro a junho de 2024, conforme AI nº 2372638-84.2024.8.26.0000 (fls. 627/633); e d) abatimento do valor de R$ 37.345,14, em razão do mandado de levantamento eletrônico expedido em seu favor (decisão de fls. 653/655 item 3). Apresentada nova planilha, intime-se o executado para pagamento do débito apresentado, no prazo de 15 dias, através de seu procurador via publicação no DJEN, sob pena de serem realizados os atos constritivos indicados pelo exequente em sua manifestação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: SUELEN PINHEIRO SANTOS (OAB 426241/SP), TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA (OAB 384066/SP), FLÁVIA MINNITI BERGAMINI (OAB 184095/SP)

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 279682567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN PINHEIRO SANTOS

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FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

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ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de A… ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: L. M. T. - Reqdo: M. C. T. - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 278/279 e 565/566. Anoto, também, que foi julgado parcialmente provido o Agravo de Instrumento n.º 2372638-84.2024.8.26.0000 (sem trânsito em julgado), que fora interposto pelo executado com o objetivo de impugnar a decisão proferida às fls. 242/247, conforme v. Acórdão de fls. 627/633. 2) Fls. 634/635 e 636/639: Conforme é possível observar pelo v. Acórdão copiado às fls. 627/633, foi autorizada tão somente a compensação dos gastos realizados pelo alimentante com o plano de saúde dos alimentados nos meses de fevereiro/2024 a junho/2024. Por tal motivo, indefiro o pedido apresentado pelo executado, no sentido de que sejam levados em consideração os pagamentos que foram realizados pelo devedor a título de mensalidade escolar, para fins de composição do cálculo da obrigação. Da mesma forma, sem razão ao executado quando pede o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tais acréscimos devem incidir automaticamente sobre o débito quando o devedor deixar de realizar o pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo ajustado no caput do art. 523 do mesmo Código, como ocorreu no caso. Por fim, é intempestiva a alegação de que há excesso de execução, em razão do índice eleito (IPCA) pela parte exequente, para corrigir monetariamente a obrigação alimentar. Isso porque tal matéria deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 525, § 1.º, inc. V, do Código de Processo Civil. Vale destacar, ademais, que, por decorrência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2004, o IPCA-15 do IBGE é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua Tabela Prática, para a atualização monetária de débitos judiciais. Registre-se que a postura adotada pelo executado, consistente em se opor à execução, mediante a arguição de matérias preclusas, beira o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inc. II e IV, do Código de Processo Civil. Por isso, se o executado reiterar em tal conduta, será sancionado com multa que poderá chegar até 20% do valor da obrigação, nos termos, do art. 774, parágrafo único, do mesmo Código. A fase de discutir o débito findou-se. Remanesce apenas a obrigação de pagar. 3) Conforme é possível observar pela petição juntada às fls. 640/641, a patrona (Flávia) que representava os exequentes renunciou e pediu o levantamento dos honorários advocatícios, apresentando, para tanto, formulário MLE no valor de R$ 3.654,86. Nas petições juntadas às fls. 644 e 647/650, os exequentes constituíram nova advogada (Tatiana) e pediram o levantamento de R$ 41.908,86, conforme formulário MLE da fl. 651. Considerando que na conta judicial existe em depósito apenas o valor nominal de R$ 41.000,00, conforme certificado à fl. 620; não há como deferir o levantamento pretendido pelos credores, sob pena de impossibilitar o pagamento dos honorários da antiga patrona. Portanto, com vistas a compatibilizar os interesses, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandados de levantamento eletrônico nos seguintes termos: (i) no valor nominal de R$ 3.654,86 em favor da advogada Flávia, conforme formulário MLE da fl. 642; e (ii) no valor nominal de R$ 37.345,14 em favor dos exequentes, que deverão apresentar novo formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada da obrigação que deverá apontar o desconto do valor que será levantado e deverá considerar a compensação dos gastos realizados pelo executado com plano de saúde dos filhos durante o período de fevereiro/2024 a junho/2024, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 627/633 ; bem como informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da obrigação. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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L. M. T. x M. C. T.

ID: 278993971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS Nº Processo: 1020046-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

M. C. T.

Intimação

Advogados:

TATIANA LIEGE DE OLIVEIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SUELEN PINHEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MINNITI BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de A… ADV: Flávia Minniti Bergamini (OAB 184095/SP), Tatiana Liege de Oliveira Silva (OAB 384066/SP), Suelen Pinheiro Santos (OAB 426241/SP) Processo 1020046-47.2024.8.26.0003 - Execução Extrajudicial de Alimentos - Reqte: L. M. T. - Reqdo: M. C. T. - Vistos. 1) Anoto as decisões das fls. 278/279 e 565/566. Anoto, também, que foi julgado parcialmente provido o Agravo de Instrumento n.º 2372638-84.2024.8.26.0000 (sem trânsito em julgado), que fora interposto pelo executado com o objetivo de impugnar a decisão proferida às fls. 242/247, conforme v. Acórdão de fls. 627/633. 2) Fls. 634/635 e 636/639: Conforme é possível observar pelo v. Acórdão copiado às fls. 627/633, foi autorizada tão somente a compensação dos gastos realizados pelo alimentante com o plano de saúde dos alimentados nos meses de fevereiro/2024 a junho/2024. Por tal motivo, indefiro o pedido apresentado pelo executado, no sentido de que sejam levados em consideração os pagamentos que foram realizados pelo devedor a título de mensalidade escolar, para fins de composição do cálculo da obrigação. Da mesma forma, sem razão ao executado quando pede o afastamento da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1.º, do Código de Processo Civil. Tais acréscimos devem incidir automaticamente sobre o débito quando o devedor deixar de realizar o pagamento integral e voluntário da obrigação no prazo ajustado no caput do art. 523 do mesmo Código, como ocorreu no caso. Por fim, é intempestiva a alegação de que há excesso de execução, em razão do índice eleito (IPCA) pela parte exequente, para corrigir monetariamente a obrigação alimentar. Isso porque tal matéria deveria ter sido suscitada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme previsão contida no art. 525, § 1.º, inc. V, do Código de Processo Civil. Vale destacar, ademais, que, por decorrência das alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2004, o IPCA-15 do IBGE é o índice adotado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, em sua Tabela Prática, para a atualização monetária de débitos judiciais. Registre-se que a postura adotada pelo executado, consistente em se opor à execução, mediante a arguição de matérias preclusas, beira o ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, inc. II e IV, do Código de Processo Civil. Por isso, se o executado reiterar em tal conduta, será sancionado com multa que poderá chegar até 20% do valor da obrigação, nos termos, do art. 774, parágrafo único, do mesmo Código. A fase de discutir o débito findou-se. Remanesce apenas a obrigação de pagar. 3) Conforme é possível observar pela petição juntada às fls. 640/641, a patrona (Flávia) que representava os exequentes renunciou e pediu o levantamento dos honorários advocatícios, apresentando, para tanto, formulário MLE no valor de R$ 3.654,86. Nas petições juntadas às fls. 644 e 647/650, os exequentes constituíram nova advogada (Tatiana) e pediram o levantamento de R$ 41.908,86, conforme formulário MLE da fl. 651. Considerando que na conta judicial existe em depósito apenas o valor nominal de R$ 41.000,00, conforme certificado à fl. 620; não há como deferir o levantamento pretendido pelos credores, sob pena de impossibilitar o pagamento dos honorários da antiga patrona. Portanto, com vistas a compatibilizar os interesses, providencie o CARTÓRIO a expedição de mandados de levantamento eletrônico nos seguintes termos: (i) no valor nominal de R$ 3.654,86 em favor da advogada Flávia, conforme formulário MLE da fl. 642; e (ii) no valor nominal de R$ 37.345,14 em favor dos exequentes, que deverão apresentar novo formulário MLE no prazo de 15 (quinze) dias. 4) No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se os exequentes em termos de prosseguimento do feito, apresentando a planilha atualizada da obrigação que deverá apontar o desconto do valor que será levantado e deverá considerar a compensação dos gastos realizados pelo executado com plano de saúde dos filhos durante o período de fevereiro/2024 a junho/2024, conforme determinado no v. Acórdão de fls. 627/633 ; bem como informe os meios pelos quais objetiva a satisfação da obrigação. 5) Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se.

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Glicéria Maria Da Silva e outros x Grpqa Ltda - Quinto Andar e outros

ID: 328130513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036342-47.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GLICéRIA MARIA DA SILVA MARIA DAS GRAçAS CASTRO

Polo Passivo:

GRPQA LTDA - QUINTO ANDAR MANOEL FLAVIO SILVA ALVES

Intimação

Advogados:

JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ALEXANDRE MARTIN GRECO

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Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Sil… Processo 1036342-47.2024.8.26.0003 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Glicéria Maria da Silva - - Maria das Graças Castro - Grpqa Ltda - Quinto Andar - - Manoel Flavio Silva Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexigibilidade da multa rescisória aplicada à parte autora pela correquerida QuintoAndar, no valor de R$ 832,00. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Para fins de recurso inominado, o prazo para recurso é de 10 (dez) dias começando a fluir a partir da intimação da sentença, devendo ser interposto por advogado. Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso tenha sido realizada audiência conciliatória, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$75,42 (setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). Não existe possibilidade de complementação caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP), ALEXANDRE MARTIN GRECO (OAB 296649/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), JULIANA JENYFFER SILVA BEZERRA (OAB 485766/SP)

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Processo nº 0010773-54.2025.8.26.0576

ID: 290983618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010773-54.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CRISTHIAN AUGUSTO DROVETTO SIDNEI AUGUSTO DROVETTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON PEREIRA SILVA

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ELIS REGINA TRINDADE VIODRES

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Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-s… Processo 0010773-54.2025.8.26.0576 (processo principal 1036633-74.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Cristhian Augusto Drovetto - - Sidnei Augusto Drovetto - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 5.119,13, conforme cálculo elaborado na data de maio/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), NELSON PEREIRA SILVA (OAB 124435/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP), ELIS REGINA TRINDADE VIODRES (OAB 150737/SP)

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