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Processo nº 1025675-88.2025.8.11.0001

ID: 317970711

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON DO CARMO SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ARIANNY PAULA SILVA CORREA YOSHINARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DO CARMO SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1025675-88.2025.8.11.0001. REQUERENTE: ALISSON DO CARMO SILVA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. A parte promovente interpôs recurso inominado e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE a parte promovente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Processo nº 1031010-88.2025.8.11.0001

ID: 323290925

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA MUNIZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1031010-88.2025.8.11.0001. AUTOR: VINICIUS OLIVEIRA DE SOUZA, DAIANE AUGUSTA DA SILVA CARVALHO REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Vistos, etc... Processo em fase de admissibilidade recursal. As partes promoventes interpuseram recursos inominados e requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Constituição Federal prevê, no artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; Logo, a Lei nº 1.060/50 não foi recepcionada pela Constituição Federal na parte em que prevê que, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, basta a mera declaração da parte no sentido de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Nesse sentido, aliás, é o que preconizam o Enunciado 116, do FONAJE e o Enunciado 11 dos Juizados Especiais de Mato Grosso: Enunciado 116 - O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade. (Aprovado no XX Encontro – São Paulo/SP) Enunciado 11 – Na concessão da gratuidade de justiça é recomendável que o juiz analise a efetiva comprovação das circunstâncias que a ensejam, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal. (APROVADO XII ENCONTRO – CUIABÁ) Assim, é dever da parte comprovar a situação de hipossuficiência que lhe autoriza a usufruir da benesse da gratuidade da justiça, sob pena de deserção. INTIME-SE as partes promoventes para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovarem a situação de hipossuficiência trazendo aos autos comprovante de renda atualizado (holerite, contracheque, extrato de imposto de renda, etc.), sob pena de deserção. Cumpra-se. Lúcia Peruffo Juíza de Direito

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Jonas De Mattos Zimmermann x Edivaldo Verginio Da Silva

ID: 259445298

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015199-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN

Polo Passivo:

EDIVALDO VERGINIO DA SILVA

Decisão

Advogados:

JOSICLEIDE REGINA VIEIRA DAMASCENO

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LUCAS MOREIRA MILHOMEM

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DECISÃO AUTOS Nº 1015199-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN EXECUTADO: EDIVALDO VERGINIO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JONAS … DECISÃO AUTOS Nº 1015199-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN EXECUTADO: EDIVALDO VERGINIO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por JONAS DE MATTOS ZIMMERMANN em desfavor de EDIVALDO VERGINIO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT,22 de abril de 2025 ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Hamet Santana Rocha Silva x Global Express Assistencia Tecnica Ltda - Epp e outros

ID: 257861940

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

HAMET SANTANA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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JENNIFER SANTANA ROCHA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HAMET SANTANA ROCHA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1004432-88.2025.8.11.0001. AUTOR: HAMET SANTANA ROCHA SILVA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, GLOBAL EXPRESS ASSISTENCIA TECNICA LTDA - EPP Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que as partes formalizaram acordo, conforme manifestação apresentada em ID. 187699958 É consabido que os todos os atores do processo podem (e devem) buscar mecanismos de solução do conflito de interesses, em qualquer fase e esfera, sendo a autocomposição uma importante ferramenta de pacificação social. No caso, as partes são capazes e alcançaram a finalização da demanda mediante concessões mútuas, de modo que nada obsta a homologação da transação celebrada nos autos ante a livre manifestação. Em face do exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes para que surta seus efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, extingo o feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos arts. art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Em seguida, certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com as devidas anotações e baixas regulares. Sem custas e honorários nessa fase processual (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Decisão sujeita à homologação pela douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos e, preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao arquivo. Cuiabá, data registrada no sistema. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema Flavio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1041680-88.2025.8.11.0001

ID: 310437986

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1041680-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA ROSIRENE PEREIRA RODRIGUES

Decisão

DECISÃO AUTOS Nº 1041680-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJU… DECISÃO AUTOS Nº 1041680-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME EXECUTADO: ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA e outros Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por ESPAÇO FORMATURAS PRODUÇÕES DE EVENTOS LTDA - ME em desfavor de ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. DEFIRO o pedido de processamento da execução. O artigo 53 da Lei 9.099/95 prevê que a execução de título extrajudicial até 40 (quarenta) salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil. CITE-SE a parte Executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a presente execução, nos termos do artigo 829 do CPC. Havendo citação e o cumprimento da obrigação, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos, sob pena de concordância tácita e consequente extinção do processo. Estando o juízo garantido, DESIGNE-SE audiência de conciliação (art. 53, §1º da Lei nº 9.099/95). Fica registrado, desde logo, que a apresentação de Embargos à Execução somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do artigo 53, §1º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 117 do FONAJE. Não havendo citação por não ter sido o devedor localizado, INTIME-SE a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Outrossim, não havendo pagamento pela parte Executada, INTIME-SE a parte Exequente para apresentar o cálculo atualizado e indicar bens à penhora. Por fim, decorrido os prazos e não sendo encontrado o(a) devedor(a) ou inexistindo bens penhoráveis, VOLTEM-ME os autos conclusos para extinção do feito nos termos do artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 27 de junho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Condominio Primor Das Torres x Alber Vitorino Da Silva e outros

ID: 311306605

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044396-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES

Polo Passivo:

ALBER VITORINO DA SILVA LAIS RIBAS SILES

Decisão

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1044396-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: ALBER VITORINO DA SILVA, LAIS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1044396-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: CONDOMINIO PRIMOR DAS TORRES EXECUTADO: ALBER VITORINO DA SILVA, LAIS RIBAS SILES Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 198870844) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Nelson Da Silva Martins Junior x Alexa Gabriela Domingos Dias

ID: 311306668

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044493-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR

Polo Passivo:

ALEXA GABRIELA DOMINGOS DIAS

Decisão

Advogados:

JOÃO GABRIEL SILVA TIRAPELLE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1044493-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: ALEXA GABRIELA DOMINGOS DIAS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Autos n. 1044493-88.2025.8.11.0001 EXEQUENTE: NELSON DA SILVA MARTINS JUNIOR EXECUTADO: ALEXA GABRIELA DOMINGOS DIAS Vistos. CITE-SE a parte executada, por carta com aviso de recebimento, valendo a via desta decisão como carta, para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (Id. 198914858) ou nomear bens à penhora, sob pena de constrição de bens. Na mesma toada, caso requerido pela parte exequente, independentemente de novo ato judicial, EXPEÇA-SE certidão para averbação premonitória, como permite o artigo 828 do CPC, sendo certo que o Juízo deverá ser comunicado, no prazo legal, das averbações efetivadas. Não efetuado o pagamento ou a nomeação de bens à penhora no prazo legal (03 dias), EXPEÇA-SE mandado de penhora, avaliação e depósito de bens, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, a parte executada. Recaindo a penhora em bens imóveis, será intimado também o cônjuge da parte executada, se for o caso. Caso a parte exequente requeira a penhora “online” de bens, CONCLUSOS. Na hipótese de penhora de bens, com a garantia integral da execução, DESIGNE-SE audiência de conciliação. Nesse caso, INTIME-SE a parte executada acerca da solenidade, advertindo-a de que a oposição dos embargos à execução, por escrito ou verbalmente, deverá se dar na referida audiência. Vale dizer que os embargos à execução serão liminarmente rejeitados, conforme interpretação do artigo 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, se a penhora não assegurar integralmente o pagamento do crédito executado. Ainda, INTIME-SE a parte exequente para, até a data da audiência, apresentar o título executivo na Secretaria deste Juizado para a comprovação de sua idoneidade e carimbo do título, exceto quando se tratar de execução de taxa de condomínio, sob pena de extinção do feito, segundo o que dispõe o Enunciado 126 do Fonaje/2009. Por outro lado, não sendo localizados bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 10 dias, indicar bens à penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95. ÀS PROVIDÊNCIAS. Cuiabá/MT, data da assinatura. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1025190-88.2025.8.11.0001

ID: 310816037

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025190-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINNE COELHO DE CASTRO COUTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1025190-88.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: INDUSTRIA DE CALCADOS MALU LTDA. POLO PASSIVO: REQUERIDO: EXCLUSIVA MODAS LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 29/07/2025 Hora: 18:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 27/06/2025 13:43:33

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Processo nº 1035666-88.2025.8.11.0001

ID: 294893025

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ODONTO PROSPER LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO MOYA RIBEIRO Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1035666-88.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: ODONTO PROSPER LTDA EXECUTADO: LUANA DE CARVALHO MOYA RIBEIRO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” movida por ODONTO PROSPER LTDA em desfavor de LUANA DE CARVALHO MOYA RIBEIRO. Compulsando os autos, observa-se que a parte reclamante foi devidamente intimada do despacho, por meio de seu patrono constituído, acerca da necessidade de emenda de documentos essenciais para a propositura da referida ação (ID 195190714). Todavia, observa-se que, não obstante a manifestação apresentada, o reclamante deixou de cumprir integralmente a obrigação que lhe foi imposta, uma vez que não apresentou a inscrição suplementar exigida, limitando-se a anexar novamente a procuração desacompanhada da autenticação digital da assinatura do outorgante, a qual, inclusive, já se encontrava nos autos (ID 195181883). Preconiza o artigo 321 do Código de Processo Civil: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Sendo assim, diante do não cumprimento da diligência, o indeferimento da inicial e, por consequência, a extinção do feito, é a medida adequada e necessária ao caso em questão. Registra-se que no âmbito dos juizados especiais a prévia intimação pessoal da parte é desnecessária, nos termos do artigo 51, §1º, da Lei n. 9.099/95. Diante do exposto, nos termos do artigo 321, parágrafo único c/c 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação, sem apreciação do mérito. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem os autos mediante as baixas e anotações de estilo. Cumpra-se. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1017430-88.2025.8.11.0001

ID: 282177930

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017430-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS FERNANDO GOSSN GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA VAUCHER DE OLIVEIRA KLEIM

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BRUNO COSTA ALVARES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1017430-88.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: REQUERENTE: CARLOS FERNANDO GOSSN GARCIA POLO PASSIVO: REQUERIDO: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. e outros Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 7ºJEC Cuiabá Data: 26/06/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, cujo link da sala virtual pode ser obtido em: https://aud.tjmt.jus.br INSTRUÇÕES: Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. CASO SEJA USADO SMARTPHONE: é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Caso, não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Canais de Atendimento do Cejusc: E-mail: Telefone: Celular (das 13h às 19h) cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; 3317-7400 (65) 9 9262-6346 Assinado eletronicamente por: ANA BEATRIZ DA SILVA GOMES 27/05/2025 16:09:01

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