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"1036640-22.2023.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Processo nº 0006803-65.2025.8.26.0602

ID: 301165262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006803-65.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILDEMAR MAGALHAES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para … Processo 0006803-65.2025.8.26.0602 (processo principal 1023933-22.2023.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação de Incentivo - Elizabeth Siqueira - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: GILDEMAR MAGALHAES GOMES (OAB 287847/SP)

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Processo nº 0010768-22.2023.8.26.0602

ID: 311595335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010768-22.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CARLA MARIA DOMINGUES DE GUSMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIVALDO ROBERTO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vi… Processo 0010768-22.2023.8.26.0602 (processo principal 1000156-81.2018.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Carla Maria Domingues de Gusmão - Vistos. Os comprovantes de renda da autora informam que aufere vencimentos mensais que superam três salários mínimos (fls. 222/224). Está representada nos autos por profissionais particulares. Tais circunstâncias infirmam a declaração de pobreza, pois permitem concluir que reúnem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. No caso dos autos, foi evidenciada a suficiência de recursos da exequente para custear a lide e os honorários do seu advogado particular. O artigo 5º, LXXV, da Constituição Federal, é claro ao dispor que o Estado somente prestará assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Os vencimentos mensais percebidos pela exequente são superiores a três salários mínimos, que é o valor máximo admitido para que se seja considerado hipossuficiente pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. A Defensoria Pública de São Paulo é o órgão responsável por atender pessoas hipossuficientes, isto é, que realmente não reúnem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Tal critério é razoável, igualmente, para o deferimento ou não do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido são os precedentes: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Elementos colhidos nos autos que não corroboram com a alegação de hipossuficiência. Remuneração mensal superior a três salários mínimos. Critério adotado pela Defensoria Defensoria Pública do Estado de São Paulo para presumir a hipossuficiência financeira da pessoa física, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8 de agosto de 2008. Ausência de comprovação de gastos excepcionais que justificassem a benesse. Recurso desprovido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 0100297-74.2018.8.26.9058; Relator (a):RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jaboticabal -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018). "JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indefere a revogação dos benefícios da justiça gratuita. Decisão reformada em parte. Vencimentos mensais de parte dos Autores que não são inexpressivos. Consonância com as regras adotadas pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. Resoluções da Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 01.02.2014, art. 1º) e da Defensoria Pública Estadual (Deliberação do CSDP nº 137 de 25/09/209, art. 1º). Benefício que deve ser mantido apenas para os Autores cujos rendimentos mensais não ultrapassam três salários mínimos. Precedentes. Recurso parcialmente provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2203092-41.2018.8.26.0000; Relator (a):Claudio Augusto Pedrassi; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2018; Data de Registro: 16/10/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO Pedido de justiça gratuita - Indeferimento Presunção de veracidade da declaração de pobreza afastada Documentação carreada aos autos que revela percepção de renda mensal em montante superior ao patamar de três salários mínimos - Critério adotado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara, para o fim de reputar necessitada a pessoa natural Custas ínfimas - Decisão mantida Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2162632-12.2018.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018). "AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Decisão que indeferiu a concessão da justiça gratuita Pretensão de reforma Impossibilidade Previsão do artigo 5º, LXXIV, da CF que depende de prova Subjetivismo da norma constitucional Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Possibilidade de concessão da benesse aos que percebem até três salários mínimos líquidos Recorrente que percebe vencimentos superiores a este patamar - Recurso improvido" (TJ/SP; Agravo de Instrumento 2086797-18.2018.8.26.0000; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/08/2018; Data de Registro: 31/08/2018). Assim sendo, indefiro a gratuidade processual postulada. 2. Manifeste-se a executada sobre o quanto alegado às fls. 220/221. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: MARIVALDO ROBERTO SOARES (OAB 297836/SP), PERSEU GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 355223/SP)

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Visual Formaturas Ltda - Me x Viviane Da Silva

ID: 337556036

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VISUAL FORMATURAS LTDA - ME

Polo Passivo:

VIVIANE DA SILVA

Sentença

Advogados:

BRUNO FELIPE MONTEIRO COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GIOVANE GUALBERTO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo: 1036640-28.2025.8.11.0001 Parte reclamante: Visual Formaturas Ltda - ME. Parte reclamada: Viviane da Silva. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Resumo relevante VISUAL FORMATURAS LTDA - ME ajuizou uma ação de cobrança em desfavor de VIVIANE DA SILVA. Em síntese, alega que celebrou o contrato de compra e venda de álbum de fotografia sob nº 6890019, no valor de R$800,00 (ID 195618277). Relata que ficou pactuado o pagamento em dez prestações mensais no valor de R$100,00 (cem reais), com início em 27/09/2021 e término em 15/04/2022. Todavia, esclarece que não houve o pagamento de sete parcelas, sendo devido a quantia de R$700,00 (setecentos reais). Esclareceu que buscou receber a importância extrajudicialmente, mas sem êxito. Por essa razão pleiteia o pagamento do valor atualizado. Devidamente citada (ID 199077687), a parte reclamada não compareceu à audiência de conciliação (ID 199372884), nem apresentou a contestação. Revelia. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, ocorre à revelia quando a parte reclamada não comparece à audiência de conciliação e/ou não apresenta contestação. No caso, nota-se que a parte reclamada foi regularmente citada, porém não compareceu à audiência de conciliação e não juntou defesa nos autos. Desta forma, considera a parte reclamada revel. Julgamento antecipado da lide. Nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando for aplicado os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. No caso, diante os efeitos da revelia, é plenamente cabível e oportuno o julgamento antecipado da lide, com a aplicação dos ônus específicos. Efeitos da revelia. O principal efeito da revelia é a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela parte reclamante (art. 20 da Lei nº 9.099/95 e art. 344 do CPC), presunção essa que cede quando, nos termos dos incisos I a IV do artigo 345 do Código de Processo Civil: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Da mesma forma, o juízo deve se atentar para os fatos que não dependem de prova, que são os: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos; IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (CPC, art. 374, I a IV). Portanto, o fato de a parte reclamada ser revel não implica necessariamente na procedência da pretensão autoral, mas induz a presunção relativa. Neste sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PROVA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ART. 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. [...] 2. A revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. [...] (STJ, 4ª Turma, AgRg no Ag nº 1237848/SP, Rel. Min.: Maria Isabel Gallotti, DJU 11/10/2016). Analisando o caso concreto, segundo essas premissas, verifica-se que não há qualquer motivo para afastar a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial, acerca do inadimplemento. Portanto, reconheço o crédito a favor da parte reclamante na soma de R$700,00 (setecentos reais). Dispositivo. Posto isso, proponho julgar parcialmente procedente o pedido contido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte reclamada, a pagar à parte reclamante a quantia de R$700,00 (setecentos reais), acrescido de correção monetária de acordo com o IPCA (CC, art. 389, parágrafo único), a contar do vencimento (CC, art. 397, caput), até a data da citação, momento que incidirá apenas a Taxa Selic de forma integral (Súm. 362 do STJ). Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação do Magistrado Togado, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Preclusas as vias recursais, intimem-se novamente as partes, agora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeiram o que entenderem de direito, sob pena dos autos serem encaminhados ao arquivo. Em havendo Cumprimento Voluntário da Condenação/Transação/Remanescente e a concordância da parte credora com o(s) valor(es) pago(s)/depositados(s), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. Expeça-se, se necessário, o competente Alvará Judicial na forma requerida. Em caso de solicitação de transferência de valor(es) para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) “receber, dar quitação”. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2°, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data do registro no sistema. Maurício Alexandre Ribeiro Juiz de Direito

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Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 0006803-65.2025.8.26.0602

Processo nº 0010768-22.2023.8.26.0602

Visual Formaturas Ltda - Me x Viviane Da Silva

Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt