Resultados para "1036640-79.2023.8.26.0001" – Página 26 de 26

Silmara Alves De Oliveira x Tatiana Regina Fernandes

ID: 335092085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008388-15.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SILMARA ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TATIANA REGINA FERNANDES

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008388-15.2025.8.26.0001 (processo principal 0014842-79.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Alves de Oliveira - Tatiana Regina Fernandes -… Processo 0008388-15.2025.8.26.0001 (processo principal 0014842-79.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Silmara Alves de Oliveira - Tatiana Regina Fernandes - Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n° 9.099/95. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de embargos, expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. Dou por levantada e cancelada eventual penhora e medida constritiva, incluída a do art. 782, §§ 3º e 4º do CPC. Determino ainda, o desbloqueio dos bens da parte executada, expedindo-se o necessário e intimando-se o depositário do bem, se o caso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Recurso: O recurso, cujo prazo para interposição por advogado é de 10 (DEZ) dias a contar da ciência da sentença, deve vir ACOMPANHADO dos seguintes recolhimentos: a) TAXA JUDICIÁRIADE INGRESSO de 1,5% sobre o valor da causa (valor da execução), observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no valor de R$ 185,10, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); b) TAXA JUDICIÁRIAREFERENTE ÀS CUSTAS DE PREPARO, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, no importe de 4% sobre o valor atribuído à causa (valor da execução), no valor de R$ 290,68, recolhida por meio da GuiaDARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6); c) DESPESAS PROCESSUAIS (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, envio de citações, intimações e ofícios por meios eletrônicos etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD), conforme consta do PORTAL DO TJ/SP - Índices Taxas Judiciárias | Despesas Processuais (tjsp.jus.br), bem como, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, do d) PORTE DE REMESSA E RETORNO no valor de R$ 61,90, correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, nos termos do art. 1.275, § 3º das NSCGJ (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT Código 110-4). A INSUFICIÊNCIA do valor das taxas de ingresso e preparo e, se o caso, do porte de remessa e retorno acarretará DESERÇÃO, não sendo aplicável o art. 1.007, § 2º, do CPC. Na hipótese de eventual pedido de concessão de assistência jurídica gratuita, cabe ressaltar que a possibilidade de concessão pela só declaração, nos autos, de sua necessidade não exclui, nos termos do art. 5º, LXXIV da CF, a possibilidade de apreciação pelo Juiz das circunstâncias em que o pedido ocorre, vez que exige a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão da assistência judiciária àqueles que a alegam, razão por que a parte deve, juntamente com o eventual pedido de concessão da assistência jurídica gratuita, apresentar cumulativamente: a) cópia de suas três últimas Declarações de Imposto de Renda ou de sua carteira de trabalho; b) cópia de seus três últimos holerites; c) o Comprovante de Situação Cadastral Regular no CPF, acompanhado do extrato dos últimos três meses de toda(s) a(s) sua(s) conta(s) corrente(s), o que revela todo o seu relacionamento comercial junto ao BACEN (Banco Central do Brasil), sob pena de INDEFERIMENTO do pedido de concessão da assistência jurídica gratuita. Os extratos das contas bancárias a partir da lista de relacionamentos com instituições financeiras podem ser obtidos de maneira gratuita pela própria parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil mediante cadastro do interessado (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato). SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL, dou por transitada em julgado esta sentença, e DETERMINO a entrega ao exequente de CERTIDÃO DO SEU CRÉDITO como título para futura execução. Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: AUGUSTO FLAVIO GIGLIOLI DE OLIVEIRA (OAB 312106/SP), JÉSSICA DAYANE NEVES DE ANDRADE (OAB 511478/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Transpax Transportadora Ltda x ; Ilmo. Superintendente Da Superintendência De Fiscalização (Sufis) Da Sefaz/Mt

ID: 260130676

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036640-05.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA

Polo Passivo:

; ILMO. SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO (SUFIS) DA SEFAZ/MT

Decisão

Advogados:

LUCINEA FERREIRA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1036640-05.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) IMPETRADO: CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por JGPS TRANSPORTES LTDA (antiga TRANSPAX TRANSPORTADORA LTDA) contra ato acoimado de coator praticado pelo CHEFE DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SEFAZ/MT - SUFIS, consubstanciado na apreensão de dois caminhões transportados pela impetrante sob alegação de ausência de documentação fiscal obrigatória, além da lavratura de auto de infração com imposição de penalidade pecuniária no valor de R$ 132.836,20. Narra, em síntese, que no dia 16/04/2025, foram apreendidos dois caminhões da marca Volkswagen, identificados pelas Notas Fiscais nº 671528 e 670977, que estavam sendo transportados na modalidade de autotransporte. A autoridade fiscal alegou que os veículos estariam desacompanhados das notas fiscais obrigatórias, ensejando a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Informa que os veículos estavam devidamente emplacados e licenciados, conforme demonstrado por meio dos respectivos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), emitidos no dia 7 de abril de 2025, destacando que possuía toda a documentação fiscal exigida, incluindo as Notas Fiscais Eletrônicas, DANFE, DAMDFE e DACTE, emitidos antes da lavratura do auto de infração, o que comprova a regularidade do transporte. Sustenta que a autoridade coatora deixou de realizar a consulta eletrônica para verificar a existência e autenticidade das NF-e, contrariando a Portaria SEFAZ nº 358/2011, bem como ignorou as disposições da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do Anexo V do RICMS/MT. Alega a presença do fumus boni iuris, considerando que os veículos estavam licenciados e emplacados, o que, nos termos do artigo 4º da Resolução CONTRAN nº 911/2022 e do artigo 24, §6º, do RICMS/MT, dispensa o porte físico da documentação fiscal, bem como do periculum in mora, tendo em vista que os veículos apreendidos seriam utilizados em feira de relevância nacional, sendo que sua retenção implica em graves prejuízos comerciais, contratuais e à imagem da empresa no mercado. Assim, pugna pela concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação dos veículos apreendidos e, no mérito, busca-se a concessão da segurança para anular o auto de infração lavrado. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. A Impetrante anexou os seguintes documentos: i) TAD 1185733-7, que constituiu multa de R$ 66.418,10 – Id 191530283; ii) TAD 1185736-3, que constituiu multa no mesmo valor, de R$ 66.418,10 – Id 191530287; iii) DAMDFE 26070, DACTE 2775 e CRLV do veículo placa SPS6I83, Renavam 01430630547 e Chassi 953678TG7SR039109 – Id 191530288; iv) DAMDFE 26068, DACTE 2774 e CRLV do veículo placa SPS6J83, Renavam 01430637975 e Chassi 953678TG1SR039400 – Id 191530290; v) DANFE 671528, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG1SR039400, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532943; vi) DANFE 670977, de venda a consumidor, do veículo Chassi 953678TG7SR039109, emitido por VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA para GID LOCACAO MATO GROSSO LTDA – Id 191532944. Analisando os Termos de Apreensão e Depósito lavrados, constatam-se as seguintes informações complementares: TAD 1185733-6: “Resumo da ocorrência: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 670977/ 722/ 723/ 724 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209686 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070(33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775(33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 670977(33241106020318000544550050006709771137488319) DANFE 722(43250350371734000155550010000007221310017300) DANFE 723(43250350371734000155550010000007231310017315) DANFE 724(43250350371734000155550010000007241310017320) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209686 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209686 foi solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 670977/ 722 /723 e 724 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” TAD 1185736-3: “RESUMO DA OCORRÊNCIA: FALTA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DAS DANFE 671528/ 703/ 704/ 705 PARA OS PROCEDIMENTOS FISCAL REGULARES - TVF 209687 - ENVIO VIA EMAIL APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL - VIDE ANEXO I - DADOS: DAMDFE 26070 (33250417354841000108580010000260701002346302) DACTE 2775 (33250417354841000108570020000027751000249751 NFE ENVIADAS APÓS A LAVRATURA DO TVF 209686 DANFE 671528(33241106020318000544550050006715281722289268) DANFE 703(43250250371734000155550010000007031227017110) DANFE 704(43250250371734000155550010000007041227017126) DANFE 705(43250250371734000155550010000007051227017131) II - DOS FATOS: Transportador JGPS transportes LTDA, cnpj 17.354.841/0001-08, apresentou o DAMDFE 26070 com DACTE 2775 sem notas fiscais vinculadas. Não apresentou notas fiscais para acobertar a carga. Foi lavrado o termo de verificação fiscal-TVF- Nº209687 para verificação física e documental da carga. Ao ser questionado o condutor sobre as notas fiscais da carga o mesmo informou não as possuir. Através do TVF 209687 foram solicitadas as respectivas danfes da carga. Após algumas horas as danfes foram enviadas por email(vide anexo). Tendo em vista falta de apresentação tempestiva da notas fiscais 671528/ 703 / 704 e 705 fica lavrado o presente termo de apreensão e deposito - TAD.” Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) Não obstante, no presente caso, a mercadoria é devidamente amparada por documentação fiscal, de modo que, ainda que tenha sido apresentada em momento posterior à abordagem, é suficiente a fazer cessar a infração, conforme entendimento deste TJMT, não é suficiente a autorizar a apreensão da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da apresentação da documentação fiscal pertinente, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas por meio dos TADs nº 1185733-7 e nº 1185736-3. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 23 de abril de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Fabio Marcelo Bernardo x Mottu Locação De Veículos Ltda

ID: 315459560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1032469-79.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARCELO BERNARDO

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSIANE MELO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032469-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Marcelo Bernardo - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. FABIO MARCELO BERNARDO aju… Processo 1032469-79.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fabio Marcelo Bernardo - Mottu Locação de Veículos Ltda - Vistos. FABIO MARCELO BERNARDO ajuizou ação em face de MOTTU LOCAÇAO DE VEICULOS LTDA. Aduziu que, no dia 09 de julho de 2023, conduzia o seu veículo modelo Corolla Hibrido, pela Avenida Inajar de Souza n. 1067, no corredor de ônibus, quando, por volta das 15h00h, sofreu colisão na lateral esquerda do carro, causada pelo motociclo de marca Honda Pop 1101 2022 de cor preta, placa FVIOE16, ao realizar uma conversão, sem usar a seta, além de se tratar de conduta proibida. Asseverou que o motociclo é de propriedade da requerida, todavia, na ocasião, era conduzida por Matheus Gabriel Marinho Antônio, que não possuía habilitação e tentou evadir-se do local antes da chegada do polícia de trânsito, tendo sido necessária a presença de parente para a condução da moto. Afirmou ainda, que, em razão da colisão, o veículo ficou no conserto do dia 10 de julho até dia 28 de julho de 2023 e, considerando que se utiliza do veículo para a prestação do serviço de taxista de luxo, tendo deixado de trabalhar por 18 (dezoito) dias e, em consequência, tendo em vista que a diária do seu trabalho é de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), deixou de auferir o valor de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais). Não bastasse, desembolsou o montante de R$ 6.301,00 (seis mil, trezentos e um reais) referente à franquia de seu veículo. Por esta razão, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 6.301,00 (seis mil, trezentos e um reais) e lucros cessantes no importe de R$ 11.250,00 (onze mil, duzentos e cinquenta reais) além da indenização a título de danos morais no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais) (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 12/35). Citada (fls. 68), a parte requerida apresentou contestação (fls. 69/88). Preliminarmente, arguiu preliminares de: a) inépcia da inicial, pela ausência de documentos essenciais para a propositura da ação; b) ilegitimidade passiva; e c) denunciação a lide da lide do locatário da motocicleta, para compor o polo passivo da demanda. No mérito, defendeu a sua irresponsabilidade uma vez que, na data de 09/07/2023, a moto estava locada ao Sr. Luiz Edivam Charles de Oliveira dos Santos e não possui relação com o indivíduo condutor, havendo, inclusive, previsão contratual a este respeito. Sustentou a ausência de elementos probatórios mínimos que viessem a comprovar a culpa exclusiva do piloto da moto, afirmando que a seta fora sinalizada e que o autor conduzia em alta velocidade. Requereu a improcedência dos pedidos. Anexou documentos (fls. 107/123). Sobreveio réplica (fls. 128/129). Instadas sobre as provas que desejavam produzir, a parte requerida pugnou pela prova testemunhal (fls. 134/137) enquanto a parte autora requereu a prova testemunhal ou o julgamento antecipado (fls. 138). O feito foi saneado e as preliminares foram rejeitadas. Deferida a produção da prova testemunhal (fls. 139/142). Opostos embargos de declaração pela parte requerida, os quais foram rejeitados. (fls. 151). Realizada a audiência de instrução de julgamento, procedeu-se à oitiva da testemunha arrolada pela parte autora, Sr(a). Jacivanio Santos Oliveira, não tendo sido aceita pela ré a proposta de acordo ofertada pela autora, no valor de R$ 12.000,00 (fls. 157/159). As partes apresentaram alegações finais (fls. 166/168 e 169/170). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfrentadas as preliminares, passa-se ao mérito. Registra-se que apesar de não se ter anexado aos autos documento do veículo, há descrição do B.O. de propriedade do bem em nome do autor não tendo sido impugnada a sua propriedade, por parte da requerida. Pois bem. Não há controvérsia a respeito do acidente de trânsito envolvendo a parte autora e a requerida, o qual foi descrito da seguinte forma no boletim de ocorrência lavrado: " EQUIPE EM PATRULHAMENTO PELA AVENIDA DOS FATOS, QUANDO FOI ACIONADA POR TRANSEUNTE PARA ORIENTAÇÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA, POR SE TRATAR DE INDIVÍDUO SEM HABILITAÇÃO NA CONDUÇÃO DO MOTOCICLO, EQUIPE TOMOU AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS E LIBEROU A MOTOCICLETA A CONDUTOR HABILITADO SR. SILAS PEREIRA MARINHO RG 44.355.015 NÚMERO DE REGISTRO DA CNH 04484268710. ORIENTADOS A PROCURAR DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL CASO QUEIRAM PROCEGUIR COM A REPRESENTAÇÃO DA OCORRÊNCIA, FORAM ENTREGUES NOTIFICAÇÕES DE OCORRÊNCIA AOS ENVOLVIDOS (fls. 12/22). A controvérsia, portanto, restringe-se à dinâmica do acidente; a culpa dos condutores dos veículos envolvidos; a existência de danos materiais, referentes aos prejuízos causados ao veículo, e valor indenizatório; a existência de danos materiais (lucros cessantes) em relação aos dias que o autor ficou sem trabalhar, pois o veículo estava no conserto e a existência de danos morais, em relação ao autor, bem como os valores indenizatórios. Em análise à petição inicial, nota-se que a parte autora narrou que estava conduzindo seu veículo no dia 09 de julho de 2023 por volta das 15h00h, transitava na Avenida Inajar de Souza n. 1067, no corredor de ônibus, quando abruptamente veio o motociclo Honda Pop 1101 2022 de cor Preta, Placa FVIOE16 fazendo conversão proibida e sem dar seta colidindo na lateral esquerda do veiculo (...)(fl.2), indicando a existência de danos materiais decorrentes do acidente de trânsito ocorrido. Dessa forma, observa-se que a motocicleta, adentrou ao corredor de ônibus na qual trafegava o carro, tendo atingido a parte lateral do veículo (fls. 24/27). Além disso, a conversão almejada pelo condutor da motocicleta é conduta proibida conforme sinalizada na placa de transito (fl. 29). Não bastasse, o motociclista não possuía habilitação para pilotar o motociclo, conforme ficou demonstrado no boletim de ocorrência, o que já é suficiente à caracterização da conduta culposa (fl. 22). A prova oral amealhada em audiência de instrução, por sua vez, corrobora o cenário probatório coligido (fl. 157). Conforme disposto no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que estabelece: o condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Em relação aos fatos narrados, não houve impugnação específica por parte da requerida, que não trouxe aos autos qualquer elemento hábil a derruir os fatos constitutivos do direito do autor, ônus que lhe incumbia, por força do artigo 373, II, do CPC, concluindo-se pela veracidade das afirmações. Consequentemente, em decorrência do nexo de causalidade mencionado, os danos devem ser suportados pela parte requerida e, neste ponto, não houve impugnação específica quanto ao gasto efetuado pelo autor, no valor de R$ 6.301,00, referente ao pagamento da franquia do seguro do carro, corroborado pelo comprovante de pagamento (fl. 33). Logo, comprovado o dano material no referido importe, para fins de conserto do automóvel, deve a parte autora ser ressarcida pelo valor que despendeu. No que se refere aos lucros cessantes, merece acolhida a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pela Coopetasp como prova do ganho médio diário de um taxista, na data de 05/09/2023, uma vez que o autor possui registro de taxista de categoria taxi preto e luxo (fl. 34). A jurisprudência tem acolhido a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pelo sindicato de taxistas como prova do ganho médio diário de um taxista. Neste sentido: Apelação. (...) Lucros cessantes. Declaração emitida por Sindicato dos taxistas autônomos que faz remissão a critérios e índices oficiais estabelecidos pelo Poder Executivo Municipal e que são coerentes com a realidade profissional da categoria. Taxista que ficou impossibilitado de exercer sua atividade pelo tempo que o veículo foi recolhido para reparos. Situação devidamente comprovada nos autos. (...) (0136739-88.2011.8.26.0100 Ap.; Rel.: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado, j. 08/03/2017). No presente caso, acolhe-se a declaração de estimativa dos ganhos diários que instruiu a inicial, com algumas observações. Para o cálculo dos lucros cessantes, porém, deve ser considerado que o taxista gasta por dia, presumivelmente, cerca de 40% desse valor com a manutenção do veículo, combustíveis e alimentação, apurando-se então a renda líquida diária. Por consequência, a renda líquida diária era de aproximadamente de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais). Como comprovado, o veículo permaneceu por 18 dias no conserto (fl. 32). Nesse quadro, considerando esse período e, excluindo um dia de inatividade a cada seis dias de trabalho, tem-se que o autor faz jus à indenização lucros cessantes no valor diário de R$ 375,00, por 15 (quinze) dias trabalhados. Sobre os parâmetros a serem considerados para o cálculo dos lucros cessantes, destaca-se o o entendimento do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Merece acolhida a declaração de estimativa de lucros cessantes, emitida pelo sindicato de taxistas como prova do ganho médio diário de um taxista. Para o cálculo dos lucros cessantes, porém, deve ser considerado que o taxista gasta por dia, presumivelmente, cerca de 40% desse valor com a manutenção do veículo, combustíveis e alimentação, apurando-se então a renda líquida diária, seis dias por semana. Ausência de prova de que o autor permaneceu 34 dias sem poder utilizar o veículo. Acolhimento da estimativa feita pelo réu de que em 10 dias a oficina o consertaria. Manutenção da parcial procedência da ação com o acolhimento parcial da verba indenizatória por lucros cessantes. Apelação parcialmente provida. (TJ-SP - AC: 10248844920188260001 SP 1024884-49.2018 .8.26.0001, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 25/02/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2022). ACIDENTE DE TRÂNSITO. Autor pretende o recebimento de indenização pelos danos materiais, morais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito cuja responsabilidade imputa ao réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor . Insurgência em sede recursal que se limita ao valor da indenização fixada a título de lucros cessantes. Autor que é taxista e ficou impossibilitado de desempenhar suas atividades por 23 dias. Entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a declaração de rendimento diário médio da associação de taxistas não pode ser considerada como lucro efetivo. Gasto médio de 40% do valor auferido com despesas diárias inerentes à atividade laborativa, considerando-se, ainda, ao menos, um dia de descanso semanal . Indenização fixada pela r. sentença em montante adequado aos parâmetros mencionados. Majoração indevida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 10141352820228260002 São Paulo, Relator.: Mary Grün, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023). Por fim, é perfeitamente possível que acidentes de trânsito ocasionem também danos morais, além dos danos patrimoniais, desde que fique demonstrado que, no caso concreto, houve circunstâncias que extrapolaram os limites do mero aborrecimento, sendo necessária a respectiva reparação. Contudo, observa-se que o evento em análise não teve o condão de afetar direito da personalidade do autor ou, ainda, que tenha lhe causado angústia e sofrimento, mas apenas mero aborrecimento, incapaz de ocasionar danos morais indenizáveis. Dessa forma, no que pertine ao pleito indenizatório pelos supostos danos morais sofridos, não há nos autos provas acerca da lesão a direitos subjetivos, mas tão somente meros aborrecimentos, insuficientes, de per si, para embasar um édito condenatório. Em suma, no presente caso, a despeito dos esforços argumentativos da autora, não se verifica ofensa à sua dignidade ou a direito da personalidade, apenas os efeitos e dissabores naturais decorrentes de eventos desta natureza. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral presumido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS DECORRENTES DE COLISÃO DE VEÍCULOS. ACIDENTE SEM VÍTIMA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O movimento de despatrimonialização do direito privado, que permitiu, antes mesmo da existência de previsão legal, a compensação de dano moral não se compatibiliza com a vulgarização dos danos extrapatrimoniais. 2. O dano moral in re ipsa reconhecido pela jurisprudência do STJ é aquele decorrente da prática de condutas lesivas aos direitos individuais ou perpetradas contra bens personalíssimos. Precedentes. 3. Não caracteriza dano moral in re ipsa os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas, os quais normalmente se resolvem por meio de reparação de danos patrimoniais. 4. A condenação à compensação de danos morais, nesses casos, depende de comprovação de circunstâncias peculiares que demonstrem o extrapolamento da esfera exclusivamente patrimonial, o que demanda exame de fatos e provas. 5. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1653413/RJ , Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe em 08/06/2018). Neste particular, a circunstância de permanecer por tempos sem o veículo reparado não consistiu a ofensa a direito da personalidade, sendo apenas um inconveniente, próprio da vida em sociedade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos no valor R$ 6.301,00, atualizados segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do desembolso, e acrescidos de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, além dos lucros cessantes no valor de R$ 6.000,00, atualizados segundo a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da data do evento danoso, computados juros legais de mora mensais a partir da citação. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência operada, arcará a ré com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. Publique-se e intimem-se. - ADV: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 508183/SP), JOSIANE MELO DA SILVA (OAB 324752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 253 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes