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Condomínio Edifício Thomaz Alves x Mamede Zakaria Suleiman e outros

ID: 315793291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016896-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO THOMAZ ALVES

Polo Passivo:

MAMEDE ZAKARIA SULEIMAN MIRIAM SOLANGE BASSETTO SULEIMAN

Intimação

Advogados:

JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES

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FLAVIO MARCOS BARBARINI

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Processo 0016896-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1042920-52.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Thomaz Alves - Mamede Zakaria Sule… Processo 0016896-67.2023.8.26.0114 (processo principal 1042920-52.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Thomaz Alves - Mamede Zakaria Suleiman - - Miriam Solange Bassetto Suleiman - Vistos. Verificada a existência de contrato de locação firmado pela executadaMAMEDE ZAKARIA SULEIMAN na qualidade delocadorado imóvel, com valor mensal deR$ 1.662,44, conforme contrato de fls. 160/164 e informação obtida pelo Oficial de Justiça às fls. 75,defiro a penhora da totalidade dos direitos de fruição (aluguéis)da parte executada sobre o imóvel indicado,até o limite do débito exequendo, que deverá ser atualizado e apresentado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-o com fundamento no artigo 835, inciso XIII, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, acerca da penhora que recaiu sobre seus direitos, para que ofereça impugnação por simples petição no prazo de15 (quinze) dias(CPC, art. 917, § 1º). Intimem-se, ainda, eventual(is) coproprietário(s) do bem constrito, credor(es) hipotecário(s)/fiduciários e demais pessoas previstas no art. 799 do Código de Processo Civil. Para tanto,forneça a parte exequente os meios necessários. Fica a executada advertida de que poderá requerer a substituição do bem penhorado, no prazo de10 (dez) diascontados da intimação da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, art. 847). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Providencie o exequente, no prazo de15 (quinze) dias, o recolhimento da diligência de Oficial de Justiça para intimação da locatária, para que deposite em juízo os valores mensais dos alugueis, até a satisfação do débito, cujo cálculo atualizado e discriminado deverá ser apresentado nos autos pelo exequente no mesmo prazo. Cumprido, expeça-se competente mandado. Em caso de constatação negativa, intime-se o credor para que se manifeste em termos de prosseguimento. Advirto ao exequente que, havendo inércia, a execução ficará suspensa em arquivo provisório, na forma do artigo 921, III, do Código de Processo Civil, independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 01 de julho de 2025 - ADV: JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP), JULIANA DE QUEIROZ GUIMARAES (OAB 147816/SP), FLAVIO MARCOS BARBARINI (OAB 174354/SP)

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Processo nº 1046939-67.2023.8.26.0114

ID: 323205025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1046939-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LEVIAN PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA. NIC ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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Processo 1046939-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Levian Participações e Empreendimentos… Processo 1046939-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Nic Administradora e Incorporadora Ltda - - Levian Participações e Empreendimentos Ltda. - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 313493/SP), JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA (OAB 448581/SP)

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Processo nº 1024920-67.2023.8.26.0114

ID: 328675332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024920-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIVAN DE SOUZA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS

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EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA

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CAROLINA REGINA SARTORI

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Processo 1024920-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julivan de Souza Rocha - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sob… Processo 1024920-67.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Julivan de Souza Rocha - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o mandado negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou efetuar o pagamento da condução do Oficial de Justiça (GRD), conforme instruções disponibilizadas no site do E. TJSP: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica, ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963). Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Bacenjud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: MATEUS HENRIQUE BUENO MARTINS (OAB 414780/SP), CAROLINA REGINA SARTORI (OAB 424352/SP), EDUARDO DA SILVA JUCÁ FORTES FERREIRA (OAB 425948/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Liandra Velardi Giungi

ID: 335623298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1054893-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

LIANDRA VELARDI GIUNGI

Intimação

Advogados:

ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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Processo 1054893-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Liandra Velardi Giungi - réu revel - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte… Processo 1054893-67.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Liandra Velardi Giungi - réu revel - 1) Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, diga a parte interessada sobre o AR negativo juntado, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias. 2) Deverá, se o caso, pugnar pelo reconhecimento da validade da intimação, por força dos arts. 77, inc. V, 274, par. único e 513, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 3) Para nova diligência, ressalvada eventual gratuidade, recolher as custas postais (guia FEDTJ, código 120-1) ou a condução do Oficial de Justiça (guia GRD), conforme instruções disponíveis no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ou, ainda, pugnar pela expedição de carta precatória. (CÓDIGO DA PETIÇÃO - 8963) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp Para gerar a guia das diligências de oficial de justiça (GRD), acesse: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos, será expedido apenas um mandado por vez; no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado (art. 1.012, § 3º, I e II, das NSCGJ). 4) Se necessária a pesquisa de endereço nos sistemas Infojud, Sisbajud, Renajud e Serasajud, recolher previamente a taxa judiciária para o ato, no valor equivalente a 1 UFESP por solicitação de pessoa física ou jurídica e por órgão a ser consultado, na guia FEDTJ, código 434-1, ressalvada eventual gratuidade. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), LIANDRA VELARDI GIUNGI

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S. S. J. x Jefferson Vieira Jose

ID: 311322364

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RONDONÓPOLIS Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1036657-29.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

S. S. J.

Polo Passivo:

JEFFERSON VIEIRA JOSE

Intimação

Advogados:

HELIS YUMI KAWAMURA DE ARAUJO

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ANDRÉ WILLIAM CHORMIAK

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Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da s… Processo n.º 1036657-29.2023.8.11.0003 Vistos etc. 1. S.S.J., representada por sua genitora, Sr.ª Jakeline Dryeli Morais Silva (com qualificação nos autos) opôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença de ID: 196176402, alegando, em síntese, que esta contém omissão e erro material. 2. O recurso encontra-se encartado no ID: 198554184. 3. Vieram-me os autos conclusos. Passo ao exame das razões recursais. 4. Conforme se infere da certidão de ID: 198635196 o recurso é tempestivo, portanto, é imperioso o seu conhecimento, vez que presentes os demais requisitos de admissibilidade. O pedido de reconhecimento de erro material quanto à certificação indevida de trânsito em julgado da sentença resta prejudicado, uma vez que tal equívoco já foi devidamente sanado. 5. Ademais, os supostos “defeitos” apontados pela parte embargante inexistem, já que a sentença não possui erro material, contradição, obscuridade tampouco omissão. 6. A leitura atenta do decisum hostilizado demonstra, sem qualquer dificuldade, os motivos que levaram o juízo a proferi-lo, de maneira que não se pode acolher o recurso em apreço, descabendo, por esta via recursal, a discussão pretendida, eis que o que se busca com o presente recurso é um reexame da matéria já analisada e decidida pelo juízo. 7. Nesse sentido, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso é iterativa: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENDIDO REEXAME DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 535, I E II DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Por via de embargos de declaração é vedado o reexame da matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tal recurso não tem o condão de modificar decisão, vez que se presta tão somente para corrigir erro material manifesto ou afastar omissão, obscuridade ou contrariedade existentes no acórdão. Ao julgador não compete rever as provas nesse novo recurso.” (TJ/MT - 5ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 2449/2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 28.01.2009) (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - IMPROCEDÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. É incabível os Embargos de Declaração visando a rediscussão da matéria que foi objeto do julgamento, aduzindo contrariedade e omissão que configuram inexistentes no acórdão objurgado. O suposto erro de apreciação das provas não pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e obscuridades existentes em determinadas decisões. O fato da decisão recorrida não ter acolhido a interpretação que, segundo o Embargante, deveria ter sido dada à questão, não torna o Acórdão omisso, obscuro ou contraditório.” (TJ/MT - 2ª Câmara Cível - Embargos de Declaração n.º 83025/2007 - Rel. Des.ª Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 23.01.2008) (grifo nosso) 8. Ante o exposto, conheço do recurso em apreço, porém, nego-lhe provimento, mantendo a sentença objurgada tal qual foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, data e hora do sistema. (Assinado digitalmente) WANDERLEI JOSÉ DOS REIS Juiz de Direito

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Processo nº 0015393-40.2025.8.26.0114

ID: 310568851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0015393-40.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA, VERGUEIRO & GUIZARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍSA CAMARGO LONGO

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Processo 0015393-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1051789-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ALMEIDA, VERGUEIRO & GUIZARDI SOCIED… Processo 0015393-40.2025.8.26.0114 (processo principal 1051789-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - ALMEIDA, VERGUEIRO & GUIZARDI SOCIEDADE DE ADVOGADOS - Vistos. 1. Havendo obrigação de fazer, intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação no prazo de 60 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 por dia, primeiramente até o limite de R$ 1000,00, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. 2. Cumprida a obrigação de fazer, ou inexistindo, se o caso, INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para o cálculo apresentado pelo credor, bem como para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil. As citações e intimações das Fazendas Públicas ocorre pelo Portal do TJSP, como determina o art. 246, §1º, do Código de Processo Civil e o Comunicado Conjunto nº 418/2020, da E. Presidência do Tribunal de Justiça e da E. Corregedoria Geral de Justiça. 3. Havendo executado particular, ou executado não submetido ao Regime da Fazenda Pública, INTIME-SE, para que efetue o pagamento em 15 dias, do valor apontado, monetariamente atualizado até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios em igual porcentagem (art. 523, §1º do NCPC), devendo ser observado que o recolhimento do valor referente às custas processuais referentes à instauração deste incidente e dos autos principais necessariamente ser realizado mediante Guia DARE-SP, Código 230-6. No silêncio, proceda-se ao bloqueio on line via sistema Sisbajud, acrescido o débito da multa e honorários. Deverá ser observado pela Serventia o disposto no item 11 do Comunicado Conjunto 951/2023, para os casos de satisfação por meio de constrição ou depósito judicial, atentando-se por ocasião do levantamento que os valores da taxa judiciária e das demais despesas que não foram oportunamente recolhidos deverão ser deduzidos do valor depositado em juízo. Ainda, fica deferida a expedição de ofício ao Banco do Brasil para que se proceda o recolhimento via DARE código 230-6. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: LUÍSA CAMARGO LONGO (OAB 530106/SP)

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Luiz Antônio Baldo Pupo De Campos Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 313351215

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005714-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BALDO PUPO DE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Antônio Baldo Pupo de Campos Ferreira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Antônio Baldo Pupo de Campos Ferreira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO PARENTE - REQUERENTE QUE TRANSFERIU VALORES PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR FAMILIAR E PEDIU-LHE DINHEIRO EMPRESTADO POR MEIO DE MESAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR - FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - CONTA ABERTA SEM OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - CONTA BANCÁRIA USADA PARA FINS FRAUDULENTOS - FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL - RECORRIDO QUE NÃO EXIBIU DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIGIDOS NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE RECEPCIONOU O PRODUTO DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTOR, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO NÃO CONFIRMAR CONTATO QUE RECEBEU ERA MESMO DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PESSOA DESCONHECIDA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA DO REQUERENTE E SUA DECISIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA FRAUDE - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - ABALO EMOCIONAL DO REQUERENTE QUE DECORREU MAIS DE SUA PRÓPRIA CONDUTA NEGLIGENTE QUE DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB: 199374/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Luiz Antônio Baldo Pupo De Campos Ferreira x Banco Bmg S/A

ID: 313373411

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1005714-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTôNIO BALDO PUPO DE CAMPOS FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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FABRICIO JOSÉ ALSARO RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Antônio Baldo Pupo de Campos Ferreira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005714-67.2023.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Luiz Antônio Baldo Pupo de Campos Ferreira - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. GOLPE DO FALSO PARENTE - REQUERENTE QUE TRANSFERIU VALORES PARA PESSOA QUE SE PASSAVA POR FAMILIAR E PEDIU-LHE DINHEIRO EMPRESTADO POR MEIO DE MESAGENS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO AUTOR - FRAUDE NA TRANSAÇÃO BANCÁRIA - CONTA ABERTA SEM OBSERVAR AS NORMAS PERTINENTES - RESPONSABILIDADE DO BANCO CONFIGURADA. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - CONTA BANCÁRIA USADA PARA FINS FRAUDULENTOS - FALTA DE PROVA DO CUMPRIMENTO DAS RESOLUÇÕES 4.753/2019 E 96/2021 DO BANCO CENTRAL - RECORRIDO QUE NÃO EXIBIU DOCUMENTOS QUE DEVERIAM TER SIDO EXIGIDOS NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE QUE RECEPCIONOU O PRODUTO DA FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DO BANCO CONFIGURADA - FORTUITO INTERNO - SÚMULA Nº 479 DO STJ - AUTOR, NO ENTANTO, QUE TAMBÉM CONTRIBUIU PARA O EVENTO DANOSO AO NÃO CONFIRMAR CONTATO QUE RECEBEU ERA MESMO DE PESSOA DE SUA FAMÍLIA - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA PESSOA DESCONHECIDA, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, QUE DEMONSTRA A NEGLIGÊNCIA DO REQUERENTE E SUA DECISIVA CONTRIBUIÇÃO PARA O ÊXITO DA FRAUDE - CULPA CONCORRENTE VERIFICADA - PREJUÍZO MATERIAL RATEADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTADA - ABALO EMOCIONAL DO REQUERENTE QUE DECORREU MAIS DE SUA PRÓPRIA CONDUTA NEGLIGENTE QUE DE FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabricio José Alsaro Rodrigues (OAB: 199374/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Erica Oliveira Duarte x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 328316233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017434-77.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ERICA OLIVEIRA DUARTE

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 0017434-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1040731-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Erica Oliveira Duarte - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimen… Processo 0017434-77.2025.8.26.0114 (processo principal 1040731-67.2023.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Erica Oliveira Duarte - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Recolha a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE, Caderno Administrativo, 19/12/2023, p. 14-17), sob pena de extinção do processo: (x) taxa equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença (peticionado a partir de 03/01/2024), observados os valores mínimo e máximo de 5 (cinco) e 3.000 (três mil) UFESPs, na guia DARE, código 230-6 (item 4 da Tabela 1 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new No caso de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). (x) as custas postais, na guia FEDTJ, código 120-1, para intimação do(s) executado(s) revel(éis) Para gerar a guia das despesas processuais (FEDTJ), acesse: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp (x) apresente o exequente o cálculo discriminado do débito (itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023). Nos termos do item 6 do r. Comunicado, "O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária." O advogado deverá, se o caso, pugnar pela dispensa do adiantamento das custas processuais, por força do art. 82, § 3º, do CPC. Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO (OAB 23599/CE), GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Processo nº 1057415-67.2023.8.26.0114

ID: 333350715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1057415-67.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GENEZIO DAVID TELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES

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Processo 1057415-67.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Genezio David Teles - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpr… Processo 1057415-67.2023.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Genezio David Teles - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLOS FABRICIO BITTENCOURT ALVES (OAB 289661/SP)

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