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"1036660-30.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 26 de 26

Aliny Melo Do Bonfim x Madeireira Pico Do Amor Ltda - Me e outros

ID: 322034019

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINY MELO DO BONFIM

Polo Passivo:

MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME R V COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Relata a autora que reside em imóvel localizado em bairro eminentemente residencial e que foi surpreendida pela instalação recente da empresa primeira requerida no terreno contíguo ao seu, a qual utiliza o espaço como depósito de grande volume de madeiras que são empilhadas rente ao muro divisório. Sustenta que essa forma de armazenagem, realizada diretamente sobre o solo de terra, sem qualquer preparação prévia, aliada ao trânsito contínuo de caminhões e empilhadeiras, ocasionou sobrecarga, movimentação do terreno, desestabilização da estrutura e surgimento de trincas, fissuras e perda de prumo do muro. Alega que a situação tem gerado risco iminente de desabamento, comprometendo a segurança de sua família, inclusive de seus três filhos menores que frequentam a área adjacente ao muro, além de ameaçar o veículo estacionado na garagem. Aduz que não obstante diversas tentativas de solução amigável, as requeridas não tomaram providências, ao contrário, aumentaram progressivamente o volume de madeira estocada, que já ultrapassaria a altura do telhado de sua residência. Assevera que o laudo técnico particular, acostado aos autos, atesta que os danos estruturais decorreram da sobrecarga do depósito de madeiras e da movimentação do solo provocada pelas operações de carga e descarga. Argumenta que a conduta configura uso anormal da propriedade e responsabilização objetiva por violação aos direitos de vizinhança. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a retirada imediata da madeira estocada junto ao muro, fixando distância mínima de 05 (cinco) metros, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da obrigação de faze, bem como a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos custos de reconstrução do muro no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos) e dos gastos com perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 152.640,98 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 142368947 a id. 142368969. Conforme decisão de id. 144556788, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias e proceda com a retirada imediata de toda a madeira que se encontra próxima ao muro, respeitando a distância mínima, conforme apontado no laudo técnico de inspeção de id. 142988777, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda a citação da parte requerida. Manifestação da autora no id. 152715615, noticiando o descumprimento da liminar. Decisão de id. 155637612, que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em desfavor da parte requerida, ante a não comprovação do cumprimento integral da decisão de id. 144556788, “desde a data do descumprimento, até que a requerida demonstre o cumprimento integral”. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 164642447. A parte requerida apresentou contestação por meio do id. 166864154, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Ainda preliminarmente, arguem a falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, alegando que a autora não notificou previamente as empresas para solucionar o problema e que a obrigação de fazer já teria sido cumprida parcialmente com a retirada de parte da madeira e afastamento do material estocado, de modo que não haveria subsistência do risco. No mérito, sustentam que a responsabilidade civil objetiva por direito de vizinhança exige a demonstração cabal de nexo causal, dano e conduta ilícita, o que não restou comprovado. Alegam que o uso da propriedade é regular e que o trânsito de veículos e o armazenamento da madeira se inserem no exercício legítimo da atividade empresarial autorizada. Aduzem que o orçamento apresentado pela autora para reconstrução do muro é apócrifo, sem qualquer subscrição técnica, sendo inidôneo a comprovar o efetivo dano material alegado. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, requerem a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso haja condenação, que se observe a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor e que sejam reconhecidos os limites objetivos da responsabilidade civil. Com a peça de defesa não juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada no id. 169720871. Em decisão saneadora de id. 182025724, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a responsabilidade das partes, a ilegalidade na conduta da parte requerida, a ocorrência de dano ao muro e a responsabilidade pelos reparos, o uso irregular da propriedade e a violação do direito de vizinhança, o direito ao recebimento dos valores relativos à reconstrução do muro, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal”, sendo determinada a intimação das partes para se manifestaram acerca de outras provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 182230585 e id. 183069445, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside em definir se o depósito e empilhamento de madeiras pelas requeridas, junto ao muro da residência da autora, configuraram uso anormal da propriedade vizinha capaz de gerar obrigação de fazer (afastamento do material) e indenização por danos materiais, bem como verificar a extensão e existência do nexo causal entre essa conduta e os danos alegados ao muro divisório. Assim, a questão jurídica central da lide é a aplicação do direito de vizinhança (artigo 1.277 do Código Civil) para reconhecer se a utilização do imóvel pelas requeridas configurou interferência prejudicial à segurança da autora, ensejando obrigação de fazer e reparação dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Na espécie, a obrigação de afastamento do material lenhoso acumulado junto ao muro da autora foi objeto de decisão liminar anteriormente deferida (id. 144556788), cuja execução foi acompanhada por reiteradas manifestações das partes, certidões (id. 148117979 e id. 152971233) e registros fotográficos e audiovisuais (id. 142368952 a id. 142368966 e id. 152715616 a id. 152715620) que compõem o robusto acervo probatório dos autos. Ora, ainda que as requeridas tenham, em determinados momentos, noticiado o cumprimento parcial da ordem judicial (id. 149131296), as fotografias apresentadas pela própria autora e a documentação juntada pelas requeridas (id. 149131299) evidenciam, de modo incontroverso, que a remoção não se deu de forma integral, tampouco foi respeitado de maneira sistemática o afastamento mínimo de cinco metros, tendo sido constatado, inclusive em datas posteriores à intimação, que porções consideráveis do estoque permaneciam depositadas em contato direto com o muro divisório e, em alguns pontos, ultrapassando a altura do telhado do imóvel residencial da autora (id. 154102916 a id. 154102900). Não obstante, o laudo técnico particular acostado sob o id. 142988777, elaborado por profissional regularmente habilitado, apresentou fundamentação meticulosa e pormenorizada, descrevendo que o muro apresentava deslocamento do prumo vertical, fissuras longitudinais e trincas diagonais, circunstâncias estas que, segundo o parecer técnico, decorrem da conjugação da sobrecarga advinda do depósito de madeira encostada diretamente sobre a estrutura e da ação dinâmica de vibrações mecânicas oriundas do trânsito constante de caminhões, carretas e empilhadeiras sobre terreno não preparado e carente de calçamento adequado. Desse modo, é relevante destacar que, a despeito da impugnação genérica à credibilidade do laudo técnico apresentada pelas requeridas em contestação, não houve produção de contraprova pericial destinada a infirmar os fundamentos técnicos ali expostos, tampouco juntada de laudo independente que evidenciasse causa diversa para o comprometimento estrutural descrito. Nessa senda, impõe-se observar que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às requeridas o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiram. Na verdade, conforme dicção expressa do artigo 1.277, do Código Civil, o titular de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam, oriundas do uso de propriedade vizinha, hipótese que, no caso concreto, resta inequivocamente configurada pela comprovação documental de risco de ruína do muro divisório, somado ao uso manifestamente incompatível com o equilíbrio da vizinhança. Confira: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Nesse cenário, reconheço que a utilização da propriedade pelas requeridas extrapolou o uso normal e razoável, impondo à autora risco concreto e duradouro, a justificar a conversão da tutela provisória em tutela definitiva, de modo a consolidar a obrigação de manutenção do afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre o depósito de madeira e a linha divisória do imóvel, medida esta que se revela idônea e proporcional à cessação da interferência nociva. A propósito: “CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RISCO DE DESABAMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Inexistindo indícios de suficiência financeira do postulante, a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária se impõe, segundo determina a regra do art. 99, § 2º, do CPC/15. Demonstrado o nexo causal entre a intervenção ocorrida no terreno e os riscos de dano que atingem o imóvel vizinho, a imposição da adoção de medidas de contenção se impõem ao proprietário do primeiro, não havendo que se falar em rateio das despesas comuns (art. 1 .297 do CC/02). Independentemente do sujeito que tenha intervido indevidamente na estrutura do imóvel, proprietário antigo ou atual, este responde objetivamente pelos fatos do bem, uma vez que os deveres de vizinhança são propter rem.” (TJMG, RAC nº 0074705-23.2014.8.13.0686, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Lins, j. 11.07.2017 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com laudo técnico e orçamento detalhado para reconstrução integral do muro danificado, no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos), além de nota fiscal referente ao custo da perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme documentos de id. 142368968 e id. 142368967. Com efeito, embora as requeridas tenham impugnado tais documentos, afirmando que se trataria de orçamento apócrifo e destituído de subscrição técnica, a análise minuciosa dos autos demonstra que o orçamento contém elementos suficientes de descrição de serviços, materiais e metragem de intervenção, circunstância que confere razoabilidade ao valor estimado, principalmente quando confrontado com a extensão dos danos evidenciada por fotografias e pelo laudo técnico supramencionado. Nesse particular, cabe observar que, nos termos do artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, cria situação de risco que venha a causar dano a outrem tem o dever jurídico de repará-lo, sendo a responsabilidade civil objetiva aplicável em hipóteses de uso anormal da propriedade, conforme o regime específico dos direitos de vizinhança. In casu, o nexo causal entre a conduta das requeridas – consistente no armazenamento irregular e excessivo de material lenhoso, sem adoção de medidas de contenção ou proteção do solo – e a deterioração estrutural do muro encontra amparo na prova documental e técnica produzida, a qual não foi eficazmente infirmada. Nesse contexto, a aplicabilidade simultânea dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil impõe a conclusão de que o ato ilícito derivou do uso nocivo da propriedade e da omissão quanto à adoção de cautelas básicas de contenção de carga e prevenção de riscos, configurando dever indenizatório pelos danos materiais integralmente comprovados. Assim, procede a pretensão indenizatória nos valores postulados pelos danos materiais, observado o devido critério de correção monetária e juros moratórios. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que a situação atingiu sobremaneira a vida da autora e de sua família, acarretando-lhe mal-estar, insegurança e extremos transtornos, por período demasiadamente longo, com prejuízo à direito da personalidade. Isso porque, é o lar a referência de identidade do sujeito, fonte primordial de estabilidade emocional e local em que se renovam energias e se desenrola a parcela mais significativa da vida privada, ambiente este cuja tranquilidade e segurança foram comprometidas pela utilização irregular e excessiva do imóvel contíguo pelas requeridas, no qual se acumulou volume expressivo de madeira rente ao muro divisório, gerando risco concreto de ruína estrutural e sensação prolongada de insegurança. Logo, resta evidente o prejuízo moral. Nesse sentido: “DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção em imóvel, a partir do muro de arrimo divisório vizinho que causou danos ao imóvel de propriedade da apelada – Laudo pericial – Responsabilidade caracterizada – Controvérsia que se limita aos danos materiais e morais - Dano material correspondente à contratação de engenheiro para realização de laudo técnico - Ausência de ingerência para a contratação – Dano moral caracterizado – Lar, lugar de referência de identidade do sujeito – Construção irregular que causou danos estruturais no imóvel com risco de desabamento do muro – Fato que causou mal-estar, insegurança e extremos transtornos por período demasiadamente longo – Indenização fixada de modo razoável. Apelação parcialmente provida.” (TJSP, RAC nº 1002763-55.2021.8.26.0281, 33ª Câm. Dir. Priv., Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 23.04.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NECESSÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. O corte inadequado do talude que coloca o imóvel vizinho em risco, exige providência no sentido de adotar medidas para excluir os riscos causados, mediante construção do muro de contenção. Tratando-se de danos contínuos e permanentes, em situação que persiste até os dias atuais, opera-se a renovação sucessiva e diária do prazo prescricional, sendo incontroversa a responsabilidade do apelante pelos danos e riscos gerados ao bem imóvel do apelado. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A efetiva perturbação ao sossego e tranquilidade, caracteriza dano moral.” (TJMG, RAC nº 5001409-46.2022.8.13.0153, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 11.10.2024 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade das requeridas quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45). Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade das empresas requeridas frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Por fim, quanto ao descumprimento da liminar e pedido da autora para condenação das requeridas ao pagamento da multa arbitrada, cumpre consignar que a multa cominatória possui natureza acessória e caráter processual, de modo que sua exigibilidade e o valor efetivamente devido dependem de apuração específica acerca do período de descumprimento, eventual cumprimento parcial e incidência do limite máximo fixado. Assim, a aferição do quantum deverá ser realizada em fase própria de liquidação de sentença, ocasião em que se oportunizará à parte requerida o exercício do contraditório e eventual impugnação, ficando desde já resguardado a autora o direito de promover a liquidação do valor correspondente após o trânsito em julgado. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, para: a) Converter em definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, consolidando a obrigação de fazer consistente em manter afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre qualquer depósito de madeira e o muro divisório do imóvel da autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, observando-se que eventual apuração do valor efetivamente devido a título de astreintes ocorrerá em liquidação específica; b) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 23.700,82 (vinte e três mil, setecentos reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 20.200,82 (vinte mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos) relativos à reconstrução do muro e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes aos custos da perícia particular, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Daniel Silva Barreto x Banco Bmg S.A.

ID: 328870867

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000679-46.2023.8.11.0017

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SILVA BARRETO

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO PALOMARES MAIOLINO DE MENDONCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

UBIRAJARA GALVAO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000679-46.2023.8.11.0017. REQUERENTE: DANIEL SILVA BARRETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. I. RELATÓ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SENTENÇA Processo: 1000679-46.2023.8.11.0017. REQUERENTE: DANIEL SILVA BARRETO REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenizatória e Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Inaudita Altera Parte, ajuizada por DANIEL SILVA BARRETO, qualificado nos autos, em desfavor de BANCO BMG S.A., pretendendo a declaração de nulidade e/ou revisão contratual, a repetição do indébito, e a condenação por danos materiais, morais e existenciais, sob a alegação de falha no dever de informação e induzimento a erro na contratação de produto bancário (ID 113581431). O Requerente narra que, na condição de servidor público, foi alvo de assédio para consumo de serviços bancários e financeiros, amplamente veiculado na mídia. Afirma que sua intenção era contratar um empréstimo consignado puro e simples, com taxas de juros mais baixas e parcelas descontadas diretamente em folha até a quitação. Contudo, sustenta que foi induzido a erro e que, na realidade, o que lhe foi imposto era um empréstimo pessoal por via de saque em cartão de crédito, com consignação apenas do valor mínimo em folha de pagamento, configurando uma dívida de onerosidade excessiva e de difícil quitação, a qual perdura por anos. Adicionalmente, invoca a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade objetiva do Requerido, a necessidade de inversão do ônus da prova, o defeito na prestação de serviços, o direito à repetição do indébito em dobro, e a ocorrência de danos morais e existenciais (desvio produtivo do consumidor). Em sede liminar, requereu a suspensão dos descontos em folha e a abstenção de inclusão de seu nome em cadastros de inadimplentes. A tutela provisória de urgência pleiteada liminarmente foi indeferida por decisão exarada em 29 de maio de 2023 (ID 118791479), oportunidade em que o juízo anterior compreendeu que a probabilidade do direito não se fazia presente, uma vez que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) acostada pelo Requerido em resposta ao PROCON continha expressa menção à modalidade de "cartão de crédito consignado". No entanto, os benefícios da justiça gratuita foram deferidos, e a audiência de conciliação foi dispensada, diante da notória improbabilidade de composição consensual em litígios envolvendo instituições financeiras. Devidamente citado (ID 125791990), o BANCO BMG S.A. apresentou contestação em 29 de agosto de 2023 (ID 127464181), acompanhada de documentos. Em sua defesa, arguiu preliminarmente a existência de litigância predatória por parte do patrono do Requerente, alegando o ajuizamento em massa de ações idênticas contra o Banco. Em prejudicial de mérito, suscitou a prescrição trienal da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa e a decadência de quatro anos para a anulação do negócio jurídico por vício de consentimento, ambas contadas da data da contratação. No mérito, defendeu a plena legalidade do produto "cartão de crédito consignado BMG Card", ressaltando a ciência prévia do Requerente sobre as condições contratuais e a efetiva utilização do cartão para saques e compras. Sustentou a ausência de vício no dever de informação, a desnecessidade de intervenção judicial para cancelamento do cartão e a licitude da manutenção da margem consignável em caso de débito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de danos materiais, morais e existenciais, além de requerer a compensação de valores, caso houvesse condenação. O Requerente apresentou impugnação à contestação em 04 de março de 2024 (ID 143246105), rechaçando todas as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas pelo Requerido. Argumentou que o objeto da ação não é a validade do contrato de cartão de crédito em si, mas sim a natureza jurídica do empréstimo consignado ofertado, que teria sido desvirtuada para a modalidade de cartão de crédito com RMC, induzindo o consumidor a erro. Defendeu a inocorrência de litigância predatória e, quanto à prescrição e decadência, sustentou a aplicação do prazo decenal para ações bancárias e a impossibilidade de decadência em obrigações de trato sucessivo, citando precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e de outros Tribunais pátrios que constam da própria peça processual. No mérito, reafirmou a falha no dever de informação, a vulnerabilidade do consumidor e o direito à reparação dos danos materiais (em dobro) e imateriais (morais e desvio produtivo), estes últimos considerados in re ipsa. Em decisão saneadora datada de 18 de abril de 2024 (ID 152555300), este juízo instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. O Requerido manifestou interesse em colher o depoimento pessoal do Requerente para confirmar o reconhecimento e objeto da lide, bem como a contratação do advogado (ID 155385160). O Requerente, por sua vez, informou que não possuía mais provas a produzir, considerando a matéria meramente de direito e apta a julgamento antecipado (ID 155507271). Posteriormente, em 16 de julho de 2024 (ID 162413428), foi proferida decisão deferindo a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do Requerente, e designada audiência de instrução por videochamada para 07 de outubro de 2024. A audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada em 07 de outubro de 2024, conforme termo de audiência (ID 171561886) e relatório de mídias (ID 171783071), ocasião em que foi colhido o depoimento pessoal da parte autora, declarada encerrada a instrução processual e determinada a apresentação de memoriais finais. As partes apresentaram memoriais finais, nos quais reiteraram as teses e argumentos já expendidos nas fases anteriores do processo. O Requerido, em suas alegações finais (ID 173573255), reforçou as preliminares de litigância predatória, prescrição e decadência, e, no mérito, insistiu na validade e legalidade da contratação do cartão de crédito consignado, na ciência do Requerente e na ausência de danos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central nos presentes autos reside na natureza jurídica da contratação celebrada entre as partes, especificamente se houve falha no dever de informação por parte da instituição financeira que induziu o consumidor a erro substancial quanto ao produto contratado, bem como nas consequências jurídicas decorrentes de tal vício. I. Do Juízo de Admissibilidade Processual e das Preliminares Suscitadas Inicialmente, cumpre analisar as questões preliminares e prejudiciais de mérito apresentadas pelo Requerido, que buscam obstaculizar o julgamento do mérito da demanda. Da litigância predatória: Em primeiro lugar, o BANCO BMG S.A. arguiu a existência de litigância predatória e defeito de representação, baseando-se na suposta identidade de fatos e fundamentos entre esta e outras ações patrocinadas pelo advogado do Requerente, referindo que, muita vezes o ajuizamento seria feito sem a efetiva contratação do advogado, o que, segundo o Requerido, configuraria captação indevida de clientela e fraude processual. No entanto, a mera similitude de demandas contra uma mesma instituição financeira, decorrente de um modus operandi específico de oferta de produtos, não implica, por si só, em má-fé processual ou captação ilícita de clientela. A uniformidade nas petições iniciais, em um contexto de massificação de relações de consumo e de repetição de práticas questionáveis por parte de grandes corporações, pode ser reflexo da própria repetição das violações, e não necessariamente de uma conduta ilícita do patrono. Ademais, o próprio autor foi ouvido, a pedido da requerida e, durante a audiência confirmou ter ingressado judicialmente com a demanda, através de representação por parte de advogado, devendo, portanto, esta preliminar deve ser rechaçada por completo. Portanto, a alegação genérica de litigância predatória, desprovida de prova concreta de conduta antiética específica neste processo, não é suficiente para macular a regularidade da representação processual. Da prescrição: Em segundo lugar, o Requerido suscitou a prejudicial de mérito da prescrição, argumentando a aplicação do prazo trienal previsto para a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa (Art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), contado da data da contratação (05/12/2014). Contudo, em se tratando de relação de consumo e de descontos de trato sucessivo, a pretensão de revisão contratual e de repetição de indébito não se sujeita à prescrição trienal do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, mas sim à prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, para a pretensão de reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. Além disso, a cada novo desconto indevido, renova-se a lesão ao direito do consumidor. No caso, a ação foi distribuída em 17/04/2023, e os descontos se estenderam até 2023, conforme fichas financeiras (ID 113581439). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Da decadência: Por derradeiro, a prejudicial de mérito da decadência, suscitada sob o argumento de decurso do prazo de quatro anos para a anulação do negócio jurídico por erro (Art. 178, II, do Código Civil), igualmente não prospera. A alegação fundamental do Requerente não se esgota em um vício de consentimento pontual na celebração do contrato inicial, mas se estende à continuidade e renovação mensal dos descontos que, em sua percepção, perpetuam uma dívida impagável e diversa do que foi ofertado. Trata-se, portanto, de uma obrigação de trato sucessivo, onde a alegada lesão se renova a cada desconto. A jurisprudência, mais uma vez, se inclina para a não incidência da decadência em situações de lesão continuada ou em contratos de trato sucessivo, visto que o direito à revisão ou à declaração de nulidade de uma condição abusiva não se exaure com o tempo, especialmente quando a ilicitude se manifesta a cada nova prestação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO . DECADÊNCIA. SAQUE COM O USO DA MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO EM DOBRO . DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. O prazo prescricional aplicável nas demandas que tratam da reparação por danos advindos da falha na prestação dos serviços cartão de crédito consignado RMC é de cinco anos, nos termos do art. 27 do CDC, sendo o seu cômputo a partir do último desconto apontado como inadequado, conforme os precedentes do STJ e desta Câmara do TJRS . Prescrição não operada no caso concreto. Tratando-se de relação de trato sucessivo, cujos descontos impugnados renovam-se mensalmente, não há falar em decadência. (...).APELO DO RÉU DESPROVIDO.APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE .(Apelação Cível, Nº 50644806820228210001, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 23-04-2024) (TJ-RS - Apelação: 50644806820228210001 PORTO ALEGRE, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 23/04/2024, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/04/2024) (grifei) Portanto, afastadas todas as preliminares e prejudiciais de mérito, passa-se à análise do mérito da demanda. Do mérito: Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), uma vez que a parte autora se enquadra como consumidora e a requerida como fornecedora de serviços bancários. Consequentemente, aplica-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o artigo 14 do CDC, que dispõe que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Em decorrência da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor, e da verossimilhança das alegações iniciais, impõe-se a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 297, pacificou o entendimento de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, cabe à instituição financeira ré comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, a clareza das informações prestadas à consumidora no momento da contratação, o efetivo envio e desbloqueio do cartão, e a utilização do mesmo para compras, bem como a legitimidade dos descontos efetuados. Da relação jurídica propriamente dita: Adentrando ao mérito da controvérsia, o cerne da demanda reside em determinar a real natureza do contrato celebrado entre as partes, se empréstimo consignado ou cartão de crédito consignado, e se houve vício de consentimento da parte autora. A tese central do Requerente é a de que foi vítima de falha no dever de informação e induzimento a erro. Ele alega que pretendia contratar um empréstimo consignado puro e simples, modalidade conhecida por suas taxas de juros mais acessíveis e amortização integral por meio de parcelas fixas descontadas diretamente em folha. Contudo, sustenta que o que lhe foi efetivamente contratado foi um cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), cuja dinâmica, quando não há quitação integral da fatura, transforma o valor do saque em um saldo rotativo, gerando juros significativamente mais altos e perpetuando a dívida com descontos mínimos em folha. Os documentos acostados aos autos por ambas as partes revelam que, de fato, os descontos em folha de pagamento do Requerente estavam sendo realizados sob a rubrica "CARTAO CREDITO" (ID 113581439). De outro lado, o contrato juntado pelo requerido, de natureza executiva, é explícito quanto à modalidade contratada, indicando claramente no seu cabeçalho "Cédula de Crédito Bancário (“CCB”) Contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG” (CCB e Termo de Adesão, ID 113581440. A cédula detalha o nome da emitente, o credor, o limite de crédito estimado, a taxa de juros (5,43% a.m. e 90,19% a.a.) e o Custo Efetivo Total (CET) de 5,43% a.m. e 90,19% a.a. A disponibilização do cartão de crédito ao demandante foi claramente prevista no contrato de empréstimo firmado entre as partes, além da disposição acerca dos descontos em folha de pagamento do benefício recebido pela autora. No referido contrato, consta previsão expressa de desconto em folha de pagamento do valor correspondente ao mínimo da fatura mensal do cartão de crédito, prevendo: 6.1. Uma vez lançado na fatura do Cartão de Crédito Consignado de titularidade do EMITENTE, o valor da(s) parcela(s) deverá ser pago juntamente com as demais despesas lançadas na fatura. 6.1.1 Caso, após a amortização do pagamento mínimo da fatura, que ocorrerá mediante desconto em folha, conforme autorização conferida pelo EMITENTE quando da contratação do Cartão de Crédito Consignado, não haja o pagamento integral do saldo devedor da fatura até o seu vencimento, o valor remanescente será financiado, sujeitando-se aos encargos indicados na fatura, nos termos do Regulamento do Cartão de Crédito Consignado, registrado perante o 3º oficial de registro de títulos e documentos e registro civil de pessoa jurídica da capital de São Paulo sob o nº 8905949 em 17.04.2015, e suas posteriores alterações, que serão registradas, caso ocorram, à margem do referido registro, ao qual o EMITENTE teve acesso no momento da contratação do Cartão” Tais informações, de caráter contratual, são extremamente claras e detalhadas, contradizendo a alegação da autora de falta de informações no instrumento. Portanto, evidente que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, mediante termo de adesão, com a devida autorização para desconto em folha de pagamento, descabendo falar em vício de consentimento quando da contratação. De acordo com o disposto no artigo 171, inciso II, do Código Civil, o negócio jurídico pode ser anulado, ou mesmo alterado, quando restar caracterizado o vício de consentimento (erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), inequivocamente demonstrado, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente. E, no caso dos autos, não encontro elementos de prova bastantes para amparar a pretensão autoral. Em outras palavras, não vislumbro qualquer vício de vontade por parte do autor e até mesmo qualquer atitude dolosa por parte dos funcionários do banco réu. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – RMC – ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CARTÃO DE CRÉDITO – DESCABIMENTO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – CRÉDITO LIBERADO NA CONTA DO AUTOR – INFORMAÇÕES CLARAS QUANTO AOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO – ASSINATURA IDÊNTICA ÀS DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE – AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO – JUROS REMUNERATÓRIOS – LEGALIDADE – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Se restou evidenciada a contratação de empréstimo através de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - RMC, visto que o requerido acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo contratante, com informações claras e precisas sobre as características do negócio jurídico, bem como que a parte autora se beneficiou da referida contratação com a liberação do crédito em sua conta corrente, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente a lide. 2 - Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). 3 – Recurso desprovido.- (N.U 1047136-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) (grifei) Ademais, foram realizados saques complementares (ID 113581440, pg. 5), que se comprovam, também, pelos (TEDs) dos valores disponibilizados pelo banco para a conta do autor (ID 113581440, pg. 8/10), tendo o requerido, em contrapartida, o direito de descontar o percentual permitido a fim de realizar o abatimento do débito. Ainda, as faturas mensais anexadas pelo demandado, revela, em seu “histórico” a existência de diversas transações no cartão de crédito, com descrições de compras em diferentes estabelecimentos e datas (por exemplo, na fatura cm vencimento em 10/12/2017, “Posto Alves”, “Supermercado Carvalho”, “Supermercado Central”, “Casa de Carne Kaliany”, etc.) (ID 127465243, pg. 14). Da mesma forma, as demais faturas anexadas (ID 127465243, pg. 16/131), demonstram um histórico de compras e pagamentos, além do "Desconto em folha Previsto", o que demonstra a utilização do cartão pelo autor. Assim, não se pode alegar indução ao erro na contratação de cartão de crédito consignado quando há comprovação da utilização efetiva do referido cartão, o que, por si só, já descaracteriza a natureza de um empréstimo consignado puro. Dessa forma, não há nenhum fundamento para afirmar que houve violação ao direito à informação. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. UTILIZAÇÃO PROLONGADA DOS RECURSOS. AUSÊNCIA DE NULIDADE. MODALIDADE DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 DO INSS. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A utilização continuada e consciente do cartão de crédito consignado descaracteriza o alegado vício de consentimento na contratação. 2. A diferença entre o valor contratado e o montante pago decorre da própria sistemática do crédito rotativo e não configura, por si só, abusividade. 3. A Instrução Normativa nº 28/2008 do INSS não se aplica a contratos bancários firmados por servidores públicos fora do âmbito previdenciário. 4. A concessão de gratuidade de justiça presume-se válida até prova em contrário, incumbindo à parte impugnante demonstrar a capacidade econômica do beneficiário.” (N.U 1043571-58.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/05/2025, Publicado no DJE 18/05/2025) (grifei) A parte autora não logrou êxito em desconstituir a veracidade e a idoneidade desses documentos, cuja autenticidade é presumida até prova em contrário. Por fim, saliento que o cartão de crédito consignado, embora bastante discutido na doutrina e jurisprudência a sua legalidade é considerado um produto de crédito bancário legítimo, desde que observado o dever de informar ao consumidor em relação às suas características, como não contenha cláusulas abusivas no caso concreto. Diante da constatação da validade da contratação do cartão de crédito consignado e da regularidade das informações prestadas, bem como da comprovação de uso do cartão pela autora, não há que se falar em nulidade da contratação, pois não se demonstrou que a autora foi induzida a erro de forma a macular sua vontade ou que a operação bancária não correspondeu ao que foi de fato pactuado, e tampouco que o contrato feria a legislação consumerista quanto ao dever de informação. A vontade manifestada pela autora no ato da contratação foi livre e consciente, com todas as informações necessárias para a compreensão do negócio jurídico. Consequentemente, afastada a tese de vício de consentimento e de contratação indevida, os descontos realizados no contracheque da autora são legítimos, decorrentes da utilização do limite de crédito do cartão e de seu mecanismo de amortização mínimo via consignação. Não havendo cobrança indevida, não se vislumbra fundamento para a repetição do indébito, seja na forma simples, seja na forma em dobro, conforme previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A disposição legal pressupõe a existência de cobrança manifestamente indevida, com má-fé ou engano injustificável do credor, o que não se verificou no presente caso. Por corolário, a inexistência de ato ilícito por parte da instituição financeira requerida afasta o direito à indenização por danos morais e existenciais. Ante todo o exposto, e em uma análise objetiva das provas produzidas nos autos, verifica-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto a parte requerida demonstrou a regularidade da contratação e da prestação de seus serviços. Do pedido subsidiário (revisão dos juros): Da vedação da apreciação de ofício das cláusulas contratuais: Acerca da possibilidade do juiz apreciar matérias, de ofício, nas relações do consumo, decorrente da aplicação da Legislação Consumerista, não se pode olvidar da exceção disposta na Súmula n. 381 do Superior Tribunal de Justiça “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.” No tocante aos contratos bancários, em especial ao disposto nos autos, não há como afastar sua condição de contrato de adesão, considerando que a contratação se dera com cláusulas pré-determinadas pela parte Requerida. Contudo, conforme delineado alhures, ao juízo é proibido proceder com a revisão integral do contrato sem que conste pedido específico quanto ao ponto que a parte pretende revisar. Assim, não basta que o contrato seja de adesão para que o juízo proceda com a integral revisão da relação estabelecida, necessário que a parte, cumprindo com o ônus que lhe incumbe, demonstre situação de abusividade no pactuado. Portanto, a cognição do Juízo pode se ater apenas ao que fora apresentado especificadamente pela parte autora, passando ao largo qualquer questão genericamente abordada na exordial. Aliás, é certo que incumbe à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva o índice utilizado para cada encargo que julga ser exorbitante. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse contexto, o pedido quanto a revisão de cláusulas atinentes aos juros (item “b”), o requerente sequer discriminou o índice que seria legalmente aplicável na espécie, apenas descrevendo “sejam revisados os juros aplicados ao contrato fraudulento e abusivo para os patamares de juros legais aplicáveis para contratos de empréstimo consignado, nos termos da lei”, não podendo ser conhecido o pedido, por não ser individualizado e específico. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por DANIEL SILVA BARRETO em desfavor do BANCO BMG. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1052083-30.2024.8.11.0041

ID: 262159753

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052083-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BRAFORD ADMINISTRADORA DE BENS IMOVEIS PROPRIOS LTDA - ME DAIANE TEDESCO RIBAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAHMER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1052083-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BRAFORD ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA REQUERIDO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1052083-30.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BRAFORD ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por BRAFORD ADMINISTRADORA DE BENS IMÓVEIS PRÓPRIOS LTDA, devidamente qualificada, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise do processo administrativo do CAR-MT 67477/2019, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA ESTRELA, localizado no Município de Tesouro (MT). No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seu pedido administrativo não foi analisado pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 174270735 a 174272245. A pretensão liminar foi concedida no Id. 175303489. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 181218610. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 181764868. Instadas, a parte requerente informou não possuir provas a produzir (Id. 184743971), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187125424). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 01.11.2024, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA ESTRELA, localizado no Município de Tesouro (MT) – no CAR-MT 67477/2019, com envio para análise em 03.07.2023 (Id. 174270740), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 67477/2019, relativo ao imóvel rural denominado FAZENDA ESTRELA, localizado no Município de Tesouro (MT), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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ID: 292338898

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043547-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 4.000,00 pelos serviços prestados em três ações de execução, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 7. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 8. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paracondenaro requerido BANCO DO BRADESCO S.A pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente naação de nº0001277-55.2003.8.14.0301, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 287927361). Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e custas devidamente recolhidas (ID nº 287971863). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909378). A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909379). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor na ação 0001277-55.2003.8.14.0301. Determinou-se, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, por visarem tão somente à rediscussão da matéria. Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0001277-55.2003.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 287909119). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 287909112, 287909113, 287909114 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 287909350 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 216363983 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0001277-55.2003.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 10/01/2017, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 292338911

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1043547-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorário… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELANTE), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU AMBOS OS RECURSOS. E M E N T A APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 4.000,00 pelos serviços prestados em três ações de execução, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 7. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 8. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paracondenaro requerido BANCO DO BRADESCO S.A pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente naação de nº0001277-55.2003.8.14.0301, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 287927361). Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e custas devidamente recolhidas (ID nº 287971863). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909378). A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909379). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor na ação 0001277-55.2003.8.14.0301. Determinou-se, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, por visarem tão somente à rediscussão da matéria. Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0001277-55.2003.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 287909119). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 287909112, 287909113, 287909114 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 287909350 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 216363983 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0001277-55.2003.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 10/01/2017, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1000161-39.2025.8.11.0000

ID: 299051005

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1000161-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE CARLOS MENOLLI

Acórdão

Advogados:

ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000161-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Turma Julgadora: [DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), JOSE CARLOS MENOLLI - CPF: 188.297.599-53 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ORLANDO WALDOMIRO DAN JUNIOR - CPF: 340.550.408-22 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR E 2º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL SEM ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE CIÊNCIA PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo interno interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a suspensão dos efeitos de sanções administrativas ambientais em razão de nulidade na notificação editalícia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação por edital, sem esgotamento das tentativas de ciência pessoal do autuado, é válida para fins de constituição de sanção administrativa. III. Razões de decidir 3. A intimação por edital somente se justifica nos casos em que o destinatário se encontra em local incerto ou não sabido, sendo necessário o esgotamento das tentativas de notificação pessoal, conforme previsto no art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013. 4. No caso, não houve comprovação de que foram empreendidas todas as tentativas de localização do interessado antes da intimação editalícia. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5.º, inciso LV; Decreto Estadual n.º 1.986/2013, art. 4.º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgRg-AI 1016575-54.2021.8.11.0000; TRF-1, AC 0000143-62.2013.4.01.4302. RELATÓRIO: Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de “AGRAVO INTERNO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória, nos seguintes termos (ID. 268972281): “DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO”, interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Antonio Horácio da Silva Neto, que, na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA” n.º 1050337-30.2024.8.11.0041, proposta por JOSE CARLOS MENOLLI em desfavor da parte agravante, em trâmite na Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca da Comarca de Cuiabá, MT, deferiu o pedido de tutela de urgência, nos seguintes termos: “Vistos. Cuida-se de ação proposta por JOSÉ CARLOS MENOLLI, devidamente qualificado nos autos, em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência cautelar, consistente na “suspensão do Processo Administrativo da SEMA sob n. 158008/2021, especialmente o Auto de Infração n. 21043861, Termo de Embargo/Interdição n. 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito desta ação”. Antes de analisar a tutela de urgência foi oportunizada a manifestação do Estado de Mato Grosso. O Estado de Mato Grosso se manifestou defendendo o ato impugnado e postulando pelo indeferimento da tutela de urgência. Em síntese é o relatório. Decido. De acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência tem possui dois requisitos, quais sejam, a probabilidade do direito; o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte deve trazer na peça vestibular elementos capazes de evidenciar que o direito postulado tem fortes fundamentos, bem como deve provar que há riscos ao resultado do processo caso tenha que aguardar o deslinde da ação se a medida não for concedida. Pois bem. A Lei Estadual n. 7.692/2002 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual) disciplina que o administrado tem, dentre outros, o direito de ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado (art. 6º, inciso I). Quanto às citações e intimações, prevê: “Art. 4º A Administração Pública Estadual obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. [...] Art. 38 – No curso de qualquer procedimento administrativo, as citações e intimações, quando feitas pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento, observarão as seguintes regras: I - constitui ônus de o requerente informar seu endereço para correspondência, bem como alterações posteriores; II - considera-se efetivada a intimação por carta com sua entrega no endereço fornecido pelo interessado; III - na citação e intimação pessoal, caso o Destinatário se recuse a assinar o comprovante de recebimento, o servidor Encarregado certificará a entrega e a recusa; IV - quando o particular estiver representado nos autos por procurador, a este serão dirigidas as intimações, salvo disposição expressa em contrario. Art. 39 A intimação deverá conter: I - a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa; II - finalidade da intimação; III - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes; IV - informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento; V - se necessário, data, hora e local em que deve comparecer. §1º - A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou por outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. §2º - No caso de interessados indeterminados, desconhecidos com domicílio indefinido, a intimação deve ser feita por meio de publicação o Diário Oficial do Estado de Mato Grosso. §3º - As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Art. 40 O desatendimento à intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. Parágrafo único. No prosseguimento do processo administrativo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado. Art.41 Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e atos de outra natureza, de seu interesse”. A respeito do procedimento para apuração de infrações ambientais no âmbito do Estado de Mato Grosso, bem assim do procedimento de instrução e julgamento, disciplina o referido decreto: “Art. 6º O procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do Auto de Infração e demais termos referentes à prática do ato infracional, sendo assegurado ao autuado o direito ao contraditório e ampla defesa. [...]. Art. 22 A citação acerca do Auto de Infração e dos demais termos que eventualmente o acompanharão será realizada das seguintes formas, sucessivamente: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por meio de carta registrada com aviso de recebimento; IV – por meio de endereço eletrônico devidamente informado no Sistema Integrado de Meio Ambiente - Cadastro de Pessoas; V - por edital publicado no Diário Oficial do Estado, quando o autuado estiver em lugar incerto ou não sabido. § 1º No caso de recusa do autuado em assinar o Auto de Infração e/ou seus respectivos Termos, o agente de fiscalização certificará o ocorrido no próprio documento, acompanhado da confirmação por duas testemunhas devidamente identificadas que poderão ser ou não servidores da SEMA/MT, fato que caracteriza a ciência da autuação. § 2º No caso de evasão, omissão ou ausência do responsável pela infração administrativa e inexistindo representante legal identificado, o agente autuante encaminhará o Auto de Infração por via postal com aviso de recebimento ou por outro meio válido que assegure sua ciência. § 3º Na impossibilidade de identificação do agente infrator, deverá ser lavrado Auto de Inspeção e respectivo Relatório Técnico com todas as informações disponíveis aptas à facilitar uma identificação futura, além da realização de apreensão dos produtos e instrumentos atrelados à prática ilícita, embargos e outras providências a serem adotadas por meio de formulários próprios, fazendo constar nestes o termo "autoria desconhecida". § 4º A citação pessoal do representante legal do infrator será considerada válida desde que comprovada sua legitimidade, por meio de instrumento de procuração com poderes específicos ou ato constitutivo da empresa que legitime a representação. Art. 23. A citação por via postal com aviso de recebimento é considerada válida quando: I - a devolução indicar a recusa do recebimento pelo autuado; II - recebida no mesmo endereço informado à SEMA pelo autuado ou por funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso; e III - enviada para o endereço da pessoa jurídica atualizado constante nos sistemas cadastrais da Secretaria de Estado de Fazenda. No caso dos autos, o autor alega que notificação para apresentar defesa foi encaminhada para endereço diverso do seu, razão pela qual a correspondência foi devolvida com a anotação: “não existe o número indicado”. O autor diz que seu endereço é Rua das Primaveras n. 80 W, centro, Nova Mutum e o AR foi enviado para Rua das Primaveras n. 680 W, centro, Nova Mutum (Id. 173377981, fls. 19/21). Nesse sentido, denota-se que o referido AR foi devolvido pelo correio, sem o recebimento pela parte autuada, sendo o caso de se realizar nova tentativa de intimação, ou ainda, corrigir o endereçamento. No entanto, o órgão ambiental entendeu por bem intimar a parte autuada diretamente por edital, antes mesmo de complementar ou buscar o seu endereço atualizado, ou mesmo de fazer a nova tentativa. Dessa forma, vê-se que o órgão ambiental, preferiu proceder à intimação por edital, publicada no Diário Oficial n. 28.067 de 19.07.2021 (Id. 173377981 – fl.33) contrariando os princípios da ampla defesa e do contraditório, infringindo o disposto nos artigos 29, 38, 39, §§1º e 2º e 41, todos da Lei Estadual n. 7.692/2002, pois fundada em ciência ficta, uma vez que inexiste certeza de sua eficácia, tanto é que implicou na revelia da parte impetrante/autuada no referido procedimento administrativo. Portanto, nessa fase de cognição sumária, possível constatar a ocorrência de cerceamento de defesa, ante o fato de que o processo correu a revelia ante a intimação enviada de forma errônea e a intimação via Diário Oficial. Assim sendo, verifica-se a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que a requerente foi notificada para pagamento da dívida, situação que demonstra o avançado estágio do processo administrativo. Por fim, não se verifica o periculum in mora inverso haja vista que a medida é perfeitamente reversível se julgada improcedente ao final. Posto isso, e considerando a fundamentação acima, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência almejada pela parte requerente, por conseguinte, DETERMINO a suspensão dos efeitos do processo administrativo da SEMA sob nº 158008/2021, especialmente o Auto de Infração nº 21043861, Termo de Embargo/Interdição nº 21044530 e todos os demais atos subsequentes, até o julgamento de mérito ou contraordem judicial. INTIME-SE a parte requerida para comprovar nos autos o cumprimento da determinação acima, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação. CITE-SE ESTADO DE MATO GROSSO para, querendo, contestar a presente ação, no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação em razão do disposto no art. 334, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Antonio Horácio da Silva Neto Juiz de Direito” Nas razões recursais, a parte agravante defende a legalidade e a regularidade do processo administrativo, a inexistência de prescrição da pretensão punitiva, bem como refuta a alegação de nulidade na intimação. Sustenta que a lavratura do termo de embargo é medida obrigatória nos casos em que há constatação de dano ambiental, tratando-se de uma ação de proteção ao meio ambiente. Além disso, argumenta que não houve prescrição punitiva, uma vez que tanto o auto de infração quanto o processo administrativo foram iniciados dentro do prazo legal de 05 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador. Ressalta que a notificação foi enviada para o endereço constante nos registros públicos e, após a devolução da correspondência, foi devidamente realizada por edital, conforme previsto na legislação estadual. Destaca que os atos administrativos possuem presunção de legitimidade e aponta que a decisão agravada não considerou a necessidade de dilação probatória para que se pudesse questionar a validade da intimação. Esclarece que estão presentes os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, porquanto o deferimento da liminar causa grave prejuízo à Administração Pública, pois inviabiliza o exercício regular do poder de polícia ambiental. Em face dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte agravante, dentre outras alegações e providências, pede: “a) Na ocasião do recebimento do agravo pelo relator, seja-lhe concedido efeito suspensivo, nos termos dos artigos 1019, I e 995, parágrafo único, ambos do CPC, de modo a suspender a eficácia da decisão agravada, até que haja o pronunciamento definitivo do órgão colegiado, visto que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e presente a iminência de lesão grave e de difícil reparação; b) Após a concessão do efeito suspensivo, seja intimada a parte agravada para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao agravo; c) A intimação do Ministério Público para manifestação; d) No mérito, seja dado provimento à vertente agravo de instrumento, para que seja reformada a decisão objurgada, nos termos alinhavados nestas razões.” Indeferido o efeito suspensivo (ID. 262123269). Sem contrarrazões (ID. 267918784). A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta-se pelo desprovimento, uma vez que: “à primeira vista, houve irregularidade na tramitação do processo administrativo instaurado, ante a intimação por edital inválida que impossibilitou ao agravado participar do trâmite regular do processo” (ID. 268904285). É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Inicialmente, mister destacar que, à vista dos limites estreitos do Agravo de Instrumento, a apreciação recursal limita-se ao acerto ou não da decisão agravada, bem como à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do CPC. Logo, é apenas perante esse ângulo que será julgado o recurso instrumental, sob pena de se decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Além disso, cabe consignar que a concessão ou revogação das medidas limares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e que somente deverão ser casadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade do ato decisório, situação não evidenciada na hipótese em apreço. Do exame das circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que, em 24.10.2024, JOSE CARLOS MENOLLI ingressou com a “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA” em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO, visando à suspensão dos efeitos jurídicos do Processo Administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. Da análise do processo administrativo n.º 158008/2021, de 22.04.2021, foi expedida a notificação por AR (ID. 173377981 - Pág. 19/20) para o endereço Rua das Primaveras, n.º 60 W, bairro Centro, CEP: 78450-000, Município de Nova Mutum-MT, todavia, não entregue com a anotação de que “não existe o endereço” (ID. 173377981 - Pág. 21/22), sendo, na sequência, expedido o edital de intimação, publicado no Diário Oficial n.º 28.067, no dia 19.08.2021 (ID. 173377981 - Pág. 33). Ademais, a parte autora esclareceu que reside na “Rua das Primaveras, n.º 80 W”, consoante o comprovante de endereço (ID. 173377980). Ocorre que, nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto. Confira-se o que preleciona o supradito dispositivo legal: “Art. 4 º A intimação do Auto de Infração e demais termos que eventualmente o acompanharão dar-se-á das seguintes formas: I - pessoalmente; II - por seu representante legal; III - por carta registrada com aviso de recebimento; IV - por edital, se estiver o autuado em lugar incerto ou não sabido”. Ademais, no processo administrativo, a intimação por edital é medida excepcional, devendo ser realizada apenas quando forem negativas as tentativas de ciência, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. ERRO MATERIAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. O agravante alega nulidade do processo administrativo que originou a CDA nº 2023785077, sustentando cerceamento de defesa pela notificação por edital, após envio ao endereço incorreto, e erro material no cálculo da multa aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta antes da publicação por edital; e (ii) verificar a existência de erro material no cálculo da multa, que comprometa a validade da decisão administrativa homologatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A notificação por edital não atende aos requisitos legais de excepcionalidade, pois as tentativas prévias de notificação pessoal foram insuficientes, com envio ao endereço errado, ainda que o correto constasse do cadastro oficial do órgão ambiental. 4.O erro material no cálculo da multa, evidente nos valores descritos no auto de infração e na decisão homologatória, compromete a legalidade e a segurança jurídica do processo administrativo. 5.Ambos os vícios violam os princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme a legislação estadual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Agravo de instrumento provido para acolher a exceção de pré-executividade, declarando a nulidade do processo administrativo nº 124/2022 e da CDA nº 2023785077, com a extinção da execução fiscal nº 1042161-96.2023.8.11.0041. Tese de julgamento: "1. A ausência de esgotamento das tentativas de notificação direta invalida a intimação por edital, por ofensa ao contraditório e à ampla defesa. 2. Erro material no cálculo da multa aplicada compromete a validade da decisão administrativa homologatória." Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.692/2002; Decreto Estadual n.1986/2013; CPC, art. 85, § 3º. Jurisprudência relevante citada: N.U 1019753-06.2024.8.11.0000, Rel. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 23/10/2024; N.U 1010884-54.2024.8.11.0000, Rel. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 25/09/2024. (N.U 1030046-35.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL EM PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NULIDADE POR ENDEREÇO INCORRETO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que acolheu exceção de pré-executividade e declarou a nulidade do Processo Administrativo Ambiental nº 658651/2013, reconhecendo a invalidade da notificação por edital em execução fiscal. A decisão monocrática declarou nula a Certidão de Dívida Ativa (CDA) e extinguiu o processo executivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade na citação por edital realizada no processo administrativo ambiental, considerando que a Administração Pública possuía, em seu cadastro, o endereço correto do autuado. III. Razões de decidir 3. Embora o Estado de Mato Grosso tenha efetuado duas tentativas de notificação via carta registrada, estas foram enviadas para endereços incorretos. 4. O processo de notificação editalícia se mostrou irregular, uma vez que o endereço correto do autuado constava em registros anteriores e poderia ter sido utilizado para efetuar a citação por carta. 5. O artigo 121 da Lei Complementar nº 38/95 prevê a notificação por edital apenas quando o infrator estiver em local incerto ou não sabido, o que não foi configurado neste caso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Decisão monocrática mantida, com a nulidade do Processo Administrativo Ambiental e da CDA exequenda. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotadas as tentativas de citação no endereço correto, conhecido pela Administração." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; Lei Complementar nº 38/95, art. 121. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 401472 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 11.03.2014. (N.U 1007072-04.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 13/12/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, § 1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 05/07/2022) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL – IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO – INTIMAÇÃO POR EDITAL – NÃO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS – SENTENÇA RATIFICADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Revela-se nula a intimação (notificação) enviada a endereço incorreto e a posterior intimação por edital, quando, à época dos fatos, o autuado não se encontrava em local incerto e não sabido, falha que poderia ser suprida com outras tentativas de localização. 2. Uma vez que o envio da correspondência postal não demonstra o esgotamento das tentativas possíveis para a localização do autuado, impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação realizada posteriormente, por edital, e, consequentemente, de todos os atos que lhe seguiram. (N.U 1000647-47.2022.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, Julgado em 10/09/2024, Publicado no DJE 20/09/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO DEFERITÓRIA DA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL – NULIDADE – NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL – ARTIGO 96, §1º, DECRETO N. 6.514/2008 – INÉRCIA DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Em sede de agravo de instrumento não é dado ao relator do recurso esgotar toda a matéria, mormente quando esta ainda não tenha sido objeto de decisão pelo Juízo Singular, sob pena de supressão de instância e consequente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. 2 - Devem ser assegurados ao autuado da infração administrativa ambiental, o contraditório e a ampla defesa, de sorte que deverá ser intimado pessoalmente, por meio do seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, ou por edital, caso esteja em lugar incerto, não sabido ou não for localizado. (N.U 1016575-54.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/06/2022, Publicado no DJE 07/07/2022) PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE. 1. Em regra, deve o contribuinte ser pessoalmente notificado, por escrito, do lançamento tributário, e a notificação por edital deve se limitar a casos excepcionais, notadamente quando o devedor encontra-se em local incerto e não sabido. 2. Não se justifica a utilização da notificação por edital em vista do insucesso de uma única tentativa de localização do contribuinte pela via postal, não concretizada por estar ausente o destinatário da comunicação no momento da entrega. 3. Apelação do embargante a que se dá provimento para reconhecer a nulidade da notificação por edital, bem como dos atos posteriores. (TRF-1 - AC: 00001436220134014302 0000143-62.2013.4.01.4302, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, Data de Julgamento: 29/1/2018, OITAVA TURMA, Data de Publicação: 16/2/2018 e-DJF1)(grifo nosso) Desse modo, não vislumbro razões que justifiquem a reforma da decisão agravada, uma vez que não foi comprovada a probabilidade do direito alegado. Com essas considerações e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao vertente recurso, mantendo inalterada a decisão combatida, por seus próprios fundamentos. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora” A parte agravante sustenta a regularidade do procedimento administrativo, argumentando que: “embora tenha sido encaminhado ao endereço correto do requerente, o AR retornou sem recebimento. Assim sendo, em razão do retorno do envelope dos Correios, a SEMA procedeu à sua intimação por edital, nos termos do art. 121, da LC nº 38/95 c/c o art. 4º, §9º, do Decreto 1.986/2013”. Ao final, “requer seja o presente recurso conhecido e provido, a fim de que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação nos termos acima alinhavados, ou, ainda, caso seja mantida a decisão, requer sejam os autos encaminhados para o devido julgamento perante o Órgão Colegiado competente, a fim de que seja dado provimento ao presente agravo interno especialmente para, ao final, reformando-se a decisão agravada, seja dado provimento ao recurso de agravo de instrumento em questão” (ID. 280344388). Sem contrarrazões (ID. 286770864). É o relatório. VOTO DA RELATORA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Egrégia Câmara: Como relatado, trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, contra a decisão monocrática que NEGOU PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento, mantendo a decisão que deferiu o pedido liminar nos autos da ação declaratória. Como cediço, o agravo interno está previsto no ordenamento jurídico brasileiro, dispondo o artigo 1.021, do Código de Processo Civil, que: “Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.” Por sua vez, assim disciplina o Regimento Interno deste Sodalício: “Art. 134-A. Contra decisão proferida pelo relator em recurso ou processo de competência originária caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º - O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias e, não havendo retratação, o relator o levará a julgamento no órgão colegiado, com inclusão em pauta. (Alterado pela E.R. n.º 028/2017 - TP) § 2º - Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 3º - A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no parágrafo anterior, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. § 4º - A sustentação oral em agravo interno é cabível apenas nas hipóteses de extinção da ação rescisória, mandado de segurança de competência originária e reclamação, nos termos do art. 937, §3º, do Código de Processo Civil. § 5º - Além das regras gerais previstas no Código de Processo Civil, serão observadas as disposições da Lei n. 8.038/90. (Acrescido pela E.R. n.º 025/2016 - TP)” Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A principal controvérsia diz respeito à validade da intimação por edital no âmbito do procedimento administrativo n.º 158008/2021, e, como consequência, do Auto de Infração n.º 21043861 e do Termo de Embargo/Interdição n.º 21044530, lavrados pela Secretaria de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso. O ente público argumenta que a intimação ocorreu conforme as normas vigentes, sendo o edital um meio válido diante da impossibilidade de localização do executado. Entretanto, o artigo 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013 estabelece que a intimação do auto de infração deve ocorrer, prioritariamente, de forma pessoal, por meio de representante legal ou via correspondência com aviso de recebimento, sendo o edital um meio excepcional, restrito aos casos em que o autuado tenha domicílio indeterminado, incerto ou não sabido. No caso em exame, verifica-se que houve a expedição de notificação via Aviso de Recebimento (AR), mas sem comprovação de que tenha sido efetivamente entregue. Ademais, não há, nos autos, qualquer indicação de que tenham sido esgotadas todas as tentativas de intimação pessoal antes da utilização do edital. Como já mencionado, “nos termos do art. 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.986/2013, a intimação somente poderia ter sido feita por meio de publicação em Diário Oficial no caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, o que não é o caso dos autos, já que, aparentemente, enviado para o domicílio incorreto”. Ainda que o ente público tenha argumentado que o endereço utilizado era o constante nos registros oficiais, é importante ressaltar que a administração pública possui o dever de diligenciar, com os meios razoáveis e disponíveis, para assegurar a ciência do interessado. A insuficiência de mecanismos administrativos para localização do autuado não pode ser oposta em prejuízo de direitos fundamentais. Nesse sentido, em casos análogos, foi o entendimento adotado por este Sodalício: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS DE LOCALIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que negou provimento a apelação cível manejada nos autos de ação anulatória. No processo originário, a sentença declarou nulos os atos administrativos praticados após notificação por edital, por ausência de esgotamento das tentativas de localização pessoal do autuado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da notificação por edital no processo administrativo ambiental e a ocorrência de cerceamento de defesa quando não demonstrado o esgotamento das tentativas de notificação pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência estabelece que a notificação editalícia somente é válida após esgotadas as tentativas de localização do interessado por meios ordinários. O retorno do aviso de recebimento com a anotação "não procurado" não caracteriza, por si só, local incerto ou não sabido. 4. A ausência de notificação válida e pessoal ocasiona cerceamento de defesa, comprometendo a legitimidade do processo administrativo e dos atos subsequentes, em desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É nula a notificação por edital em processo administrativo ambiental quando não esgotados os meios de localização do autuado, configurando cerceamento de defesa a ausência de notificação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. LV; Decreto Estadual nº 1.986/2013, art. 4º, §9º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, AgR-AI nº 1013249-81.2024.8.11.0000, Rel. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 15.10.2024, DJE 23.10.2024. TJ-MT, AI nº 1012028-63.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 09.10.2024, publ. DJE 14.10.2024. (N.U 1035199-91.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/12/2024, Publicado no DJE 12/12/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO – AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – NULIDADE DO EDIAL DE NOTIFICAÇÃO – NÃO ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM GRAU PERCENTUAL – NECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O artigo 121, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº 38/95 dispõe as medidas de notificação do autuado durante o procedimento administrativo, sendo necessário, ao menos, a tentativa dessas modalidades para possibilitar o edital de notificação. 2 – O tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça fixou a impossibilidade da aplicação do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, nas hipóteses em que o valor da causa, ou proveito econômico, restar corretamente registrado, e não foi irrisório. (N.U 1000690-37.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/08/2023, Publicado no DJE 30/08/2023) Desse modo, não há razões que justifiquem o acolhimento da pretensão recursal, razão pela qual permanece incólume o entendimento firmado na decisão agravada. Ressalta-se, por oportuno, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, § 3º, do CPC/2015”. (ex vi, STJ –ARESP n.º 1.020.939/RS, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao RECURSO DE AGRAVO INTERNO interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo inalterada a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1025796-30.2024.8.11.0041

ID: 256241881

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A. GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A HPRINT PARTICIPACOES LTDA H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA. H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI S/A. SPE PIAUI CONECTADO S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Falência e Recuperação Judicial EDITAL Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ - DESEMBARGADOR JOSÉ VIDAL 1ª Vara Cível da Capital - Núcleo de Falência e Recuperação Judicial EDITAL Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041 Espécie: RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129) Polo ativo: HPRINT PARTICIPACOES LTDA e outros (9) Pessoas a serem intimadas: CREDORES/INTERESSADOS Finalidade: Proceder à intimação dos credores e interessados acerca do deferimento do processamento da recuperação judicial das sociedades empresárias: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 05.522.682/0001-16; GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ 05.522.682/0002-05; SPE PIAUÍ CONECTADO S.A., inscrita no CNPJ 30.412.491/0001-49; SPE PIAUÍ CONECTADO S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ 30.412.491/0002-20; BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A., inscrita no CNPJ 14.683.248/0001-09; H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A., inscrita no CNPJ 12.287.925/0001-44; TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ 12.287.925/0002-25; H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CNPJ 00.831.964/0001-81; H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA. – FILIAL, inscrita no CNPJ 00.831.964/0005-05; H. PAR PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ 12.219.876/0001-02, integrantes do GRUPO HPAR. bem assim conferir publicidade à relação nominal de credores apresentada pelas recuperandas. Relação de credores: CREDORES DA CLASSE I - TRABALHISTA (CREDOR, VALOR, CLASSE): IAGO PEREIRA SALAO R$ 12.249,53 TRABALHISTA HEYVERSON VICTOR SILVA PEREIRA R$ 12.231,90 TRABALHISTA SMILEY NOGUEIRA NUNES R$ 12.114,18 TRABALHISTA LARISSA REBEKAH LIMA VALE R$ 1.896,34 TRABALHISTA FABRICIO MAGNO TAVARES DE OLIVEIRA R$ 30.334,71 TRABALHISTA PEDRO FELLIPE DE ASSIS SILVA R$ 21.723,76 TRABALHISTA IGOR MIKAEL DA SILVA VIEIRA R$ 18.907,11 TRABALHISTA DARLAM MIRANDA E LEMOS R$ 17.162,51 TRABALHISTA JOELTON AMARAL DOS SANTOS R$ 29.149,40 TRABALHISTA WILLAMES NEVES SOUSA R$ 10.121,50 TRABALHISTA EDUARDO OLIVEIRA MACANHAN R$ 4.784,17 TRABALHISTA DANIELE CORDEIRO ALVES R$ 4.411,99 TRABALHISTA KANANDA RAVENA SOARES VIEIRA R$ 3.947,32 TRABALHISTA LEONARA DA SILVA GOMES R$ 3.060,69 TRABALHISTA GABRIEL CARDOZO RAFAEL R$ 3.061,60 TRABALHISTA FRANCILDO COSTA ALMEIDA R$ 42.016,29 TRABALHISTA LUIZ DA APARECIDA DIAS FILHO R$ 6.540,84 TRABALHISTA FABIANA KERLA PINHEIRO LOPES R$ 13.414,20 TRABALHISTA JOSAFA FERREIRA LEAO R$ 1.401,62 TRABALHISTA BRENDO ALVES SOARES R$ 1.514,48 TRABALHISTA LUCAS DE SOUSA RIBEIRO R$ 4.722,22 TRABALHISTA PYETRA POTIRA ROSA R$ 11.909,00 TRABALHISTA EMERSON THIAGO DA SILVA R$ 28.173,00 TRABALHISTA NAYARA TOSTA DOS SANTOS R$ 69.034,36 TRABALHISTA ADRIANO CARVALHO FERREIRA DA SILVA R$ 9.871,89 TRABALHISTA ANA CAROLINA BRANDAO DE CARVALHO R$ 2.820,34 TRABALHISTA GLLENDA ALLYSSANDRA MOURA LIMA R$ 8.066,67 TRABALHISTA ARIANE GONCALVES DOS SANTOS OLIVEIRA R$ 21.795,29 TRABALHISTA FABIO GOMES DA CONCEICAO R$ 9.259,56 TRABALHISTA JENIPHER DA SILVA RONDINI R$ 9.497,04 TRABALHISTA MACIEL RODRIGO ALVES DE ALENCAR R$ 11.271,33 TRABALHISTA MELISSA FERNANDA DE CARVALHO R$ 10.138,00 TRABALHISTA SANDRA SCHEIDEGGER R$ 63.820,06 TRABALHISTA GABRIEL JOSE MIRANDA ALVES MARINHO R$ 48.564,00 TRABALHISTA RONALDO DE PAULA LIMA LIBERATO R$ 14.348,00 TRABALHISTA BRENNO ANGELO VIEIRA PURGANO R$ 17.541,00 TRABALHISTA OGLACYR JORGE FABRIS R$ 20.690,00 TRABALHISTA PYETRA POTIRA ROSA R$ 47.785,00 TRABALHISTA MARCIA JORDANA MOREIRA ARAUJO SILVA R$ 5.558,50 TRABALHISTA DILSON CESAR DALEFFE R$ 37.760,00 TRABALHISTA EMERSON THIAGO DA SILVA R$ 159.997,00 TRABALHISTA - TOTAL DA CLASSE I - TRABALHISTA: R$ 862.666,40; CREDORES DA CLASSE II – QUIROGRAFÁRIA (CREDOR, VALOR, CLASSE): BANCO DE LAGE LANDEN R$ 1.724.741,42 QUIROGRAFÁRIO AYMORE CFI R$ 828.597,42 QUIROGRAFÁRIO BANCO DO BRASIL SA R$ 815.050,47 QUIROGRAFÁRIO BANCO COOPERATIVO SICREDI R$ 341.689,09 QUIROGRAFÁRIO SICOOB INTEGRACAO R$ 156.242,68 QUIROGRAFÁRIO BRADESCO EST UNIF R$ 120.083,99 QUIROGRAFÁRIO AYMORE CFI R$ 28.850,76 QUIROGRAFÁRIO HP FINANCIAL SERVICES BRASIL LTDA. R$ 25.906,10 QUIROGRAFÁRIO MULTILASER INDUSTRIAL S.A. R$ 1.640.705,29 QUIROGRAFÁRIO BANCO DAYCOVAL S.A. R$ 1.327.765,79 QUIROGRAFÁRIO MEXICHEM BRASIL INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO PLASTICA LTDA R$ 1.085.946,98 QUIROGRAFÁRIO VAMOS LOCACAO DE CAMINHOES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS S.A. R$ 774.965,86 QUIROGRAFÁRIO PROCURADORIA DA REPUBLICA NO ESTADO DE SAO PAULO R$ 750.302,83 QUIROGRAFÁRIO CAMARA DE COMERCIO BRASIL CANADA R$ 536.921,55 QUIROGRAFÁRIO NEXA TECNOLOGIA EM REDES R$ 514.184,95 QUIROGRAFÁRIO BANCO DAYCOVAL S.A. R$ 455.501,16 QUIROGRAFÁRIO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R$ 444.422,98 QUIROGRAFÁRIO ALELO R$ 442.310,67 QUIROGRAFÁRIO SCANSOURCE DO BRASIL R$ 435.880,02 QUIROGRAFÁRIO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA R$ 398.172,81 QUIROGRAFÁRIO VERMEER EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIAS LTDA R$ 316.524,25 QUIROGRAFÁRIO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R$ 284.740,91 QUIROGRAFÁRIO HOUER CONSULTORIA E CONCESSOES LTDA R$ 264.740,53 QUIROGRAFÁRIO COPY SUPPLY COMERCIAL LTDA R$ 249.458,14 QUIROGRAFÁRIO KYOCERA DOCUMENT SOLUTIONS BRAZIL R$ 216.153,29 QUIROGRAFÁRIO GEMELO DO BRASIL DATA CENTERS, COMERCIO E SERVICOS R$ 200.605,17 QUIROGRAFÁRIO ATIVE TECNOLOGIA R$ 190.002,00 QUIROGRAFÁRIO ALBINO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA R$ 173.677,77 QUIROGRAFÁRIO MEGALINK INFORMATICA R$ 139.259,08 QUIROGRAFÁRIO ALELO R$ 108.668,88 QUIROGRAFÁRIO ISECON CONSULTORIA E SOLUCOES R$ 103.446,64 QUIROGRAFÁRIO BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA R$ 85.404,74 QUIROGRAFÁRIO MULTILASER INDUSTRIAL S.A. R$ 79.718,40 QUIROGRAFÁRIO DEMAREST ADVOGADOS R$ 77.561,98 QUIROGRAFÁRIO SELMA MARIA DIAS DOS SANTOS R$ 76.000,00 QUIROGRAFÁRIO PORTO SEGURO - CIA SEGUROS GERAIS R$ 69.576,97 QUIROGRAFÁRIO CREA -TO R$ 69.554,86 QUIROGRAFÁRIO ALIANZO VALOR E FINANCE S/S LTDA R$ 68.698,20 QUIROGRAFÁRIO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R$ 63.622,92 QUIROGRAFÁRIO ELETRONET S.A R$ 62.557,32 QUIROGRAFÁRIO NILKO TECNOLOGIA LTDA R$ 60.345,15 QUIROGRAFÁRIO PORTO SEGURO - CIA SEGUROS GERAIS R$ 59.740,83 QUIROGRAFÁRIO NEXA TECNOLOGIA & OUTSOURCING LTDA R$ 59.637,99 QUIROGRAFÁRIO ALELO R$ 53.334,65 QUIROGRAFÁRIO WIZARD INFORMATICA R$ 49.627,94 QUIROGRAFÁRIO MULTILASER INDUSTRIAL S.A. R$ 49.100,35 QUIROGRAFÁRIO LEXMARK INTERNACIONAL DO BRASIL LTDA R$ 47.942,52 QUIROGRAFÁRIO MATTIUZO E MELLO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 46.925,00 QUIROGRAFÁRIO TELLYCOM R$ 41.679,66 QUIROGRAFÁRIO COELHO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS R$ 38.644,12 QUIROGRAFÁRIO NILKO TECNOLOGIA LTDA R$ 36.877,29 QUIROGRAFÁRIO PREMIUM VIAGENS E TURISMO R$ 33.510,54 QUIROGRAFÁRIO ULTRALINK TELECOM R$ 31.764,69 QUIROGRAFÁRIO C M TELECOM R$ 31.416,80 QUIROGRAFÁRIO VBS R$ 30.000,00 QUIROGRAFÁRIO FRANCA DA ROCHA ADVOCACIA R$ 28.155,00 QUIROGRAFÁRIO ROBERTO PAGLIUSO ADVOGADOS R$ 28.155,00 QUIROGRAFÁRIO AAA - Albino Advogados Associados R$ 27.602,96 QUIROGRAFÁRIO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R$ 27.396,25 QUIROGRAFÁRIO PLOOMES R$ 24.800,04 QUIROGRAFÁRIO MICROSOFT DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO DE SOFTWARE R$ 24.255,98 QUIROGRAFÁRIO UNIMED TERESINA R$ 22.074,21 QUIROGRAFÁRIO FONNET NETWORKS R$ 22.035,33 QUIROGRAFÁRIO QUALISERV SOLUCOES E SERVICOS R$ 21.656,55 QUIROGRAFÁRIO COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS R$ 20.972,37 QUIROGRAFÁRIO CONFIANCA VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 20.762,95 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 17 R$ 20.225,55 QUIROGRAFÁRIO KUARUP NAUTICA EIRELI R$ 20.000,00 QUIROGRAFÁRIO CONNECT R$ 19.675,35 QUIROGRAFÁRIO IBYTE R$ 19.204,37 QUIROGRAFÁRIO LSK COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 18.807,47 QUIROGRAFÁRIO BRUNO DE ANDRADE R$ 18.623,07 QUIROGRAFÁRIO DIESEL & CIA R$ 17.729,00 QUIROGRAFÁRIO BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. R$ 17.288,61 QUIROGRAFÁRIO HARRISON DE SOUZA MOMESSO R$ 17.261,00 QUIROGRAFÁRIO DANILO GONCALVES DE SOUZA R$ 17.132,75 QUIROGRAFÁRIO HANNA ISIS DE MOURA LIRA CLAUDINO R$ 17.023,77 QUIROGRAFÁRIO OXENTE NET R$ 16.802,40 QUIROGRAFÁRIO SUPRI NORDESTE COM IMPORT DE EQUIP INFORM LTDA R$ 16.149,80 QUIROGRAFÁRIO PATRICIA DE MORAES DA SILVA CONCEICAO R$ 16.118,33 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 22 R$ 15.948,20 QUIROGRAFÁRIO MONICA FERNADES DE OLIVEIRA R$ 15.756,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO ALBUQUERQUE R$ 15.663,45 QUIROGRAFÁRIO MAYCON AUGUSTO RONCADA R$ 15.632,09 QUIROGRAFÁRIO BRADESCO SAUDE S.A R$ 15.599,13 QUIROGRAFÁRIO LOCAMERICA RENT A CAR R$ 15.233,23 QUIROGRAFÁRIO OSB SOFTWARE R$ 15.000,00 QUIROGRAFÁRIO UNIMED TERESINA R$ 14.607,91 QUIROGRAFÁRIO BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S.A. R$ 14.595,28 QUIROGRAFÁRIO AUGUSTO JORGE DOS SANTOS RAIS R$ 14.452,90 QUIROGRAFÁRIO BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA R$ 14.403,72 QUIROGRAFÁRIO CHIPTRONIC R$ 14.042,49 QUIROGRAFÁRIO PROL PIAUI ROLAMENTOS LTDA R$ 13.900,00 QUIROGRAFÁRIO MATHEUS BOLDRIN MENEGOLO R$ 13.842,99 QUIROGRAFÁRIO TOP GIGA TELECOM R$ 13.678,74 QUIROGRAFÁRIO HUMANA SAUDE R$ 13.659,48 QUIROGRAFÁRIO DTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA R$ 13.647,31 QUIROGRAFÁRIO WESELLTECH SERVICOS DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS R$ 13.514,40 QUIROGRAFÁRIO LORRAN LOURENCO DOS SANTOS R$ 13.187,00 QUIROGRAFÁRIO BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA R$ 13.171,41 QUIROGRAFÁRIO SO FILTROS R$ 13.099,90 QUIROGRAFÁRIO MFIBRA DISTRIBUIDORA R$ 12.894,91 QUIROGRAFÁRIO MENDONCA RADIOCOMUNICACAO R$ 12.870,22 QUIROGRAFÁRIO STEINER & STEINER AUDITORES ASSOCIADOS R$ 12.762,80 QUIROGRAFÁRIO AJM TELECOM R$ 12.735,61 QUIROGRAFÁRIO STEINER & STEINER AUDITORES ASSOCIADOS R$ 12.578,22 QUIROGRAFÁRIO FLAVIANE VANDREZA ZACHARIAS R$ 12.444,18 QUIROGRAFÁRIO S. CONS R$ 11.770,00 QUIROGRAFÁRIO CALHARIA OLIVEIRA R$ 11.713,68 QUIROGRAFÁRIO RR NET - SKALAVIRTUAL R$ 11.667,27 QUIROGRAFÁRIO MFIBRA DISTRIBUIDORA R$ 11.206,39 QUIROGRAFÁRIO STEINER & STEINER AUDITORES ASSOCIADOS R$ 11.068,80 QUIROGRAFÁRIO MAURO WILLIAN ROSA R$ 10.630,10 QUIROGRAFÁRIO MULTIFORTE VIGILANCIA E SEGURANCA R$ 10.077,01 QUIROGRAFÁRIO BDO RCS CONSULTORES TRIBUTARIOS LTDA R$ 10.008,84 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 07 R$ 9.573,57 QUIROGRAFÁRIO A GAZETA R$ 9.510,00 QUIROGRAFÁRIO ALDRIM DE MELO VIEIRA R$ 9.489,84 QUIROGRAFÁRIO ALMEIDA & COSTA-ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 9.385,00 QUIROGRAFÁRIO XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA R$ 9.349,64 QUIROGRAFÁRIO VICTORIA TELES DE LIMA R$ 9.058,70 QUIROGRAFÁRIO ACUMULADORES MOURA S A R$ 8.411,27 QUIROGRAFÁRIO DEVOZ R$ 8.077,11 QUIROGRAFÁRIO GC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. R$ 8.024,43 QUIROGRAFÁRIO ELISANGELA DOS SANTOS R$ 8.005,60 QUIROGRAFÁRIO BKE SERVICO E CONSULTORIA ESTRATEGICA R$ 8.000,00 QUIROGRAFÁRIO UNIMED TERESINA R$ 7.931,29 QUIROGRAFÁRIO VOLT TECNOLOGIA R$ 7.834,87 QUIROGRAFÁRIO STUDIO CRIAMI R$ 7.703,34 QUIROGRAFÁRIO IBYTE R$ 7.691,37 QUIROGRAFÁRIO ETELMASTER TELECOMUNICACOES E ENERGIA LTDA R$ 7.200,00 QUIROGRAFÁRIO NILCI DE OLIVEIRA BARROS R$ 7.141,78 QUIROGRAFÁRIO CONEXAO BRASIL R$ 7.025,22 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE CENTRO DE CAMINHOES R$ 6.821,10 QUIROGRAFÁRIO DELTA TELECOM R$ 6.760,00 QUIROGRAFÁRIO MATEUS DUENHA GIACOMINI R$ 6.751,67 QUIROGRAFÁRIO DTS COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA R$ 6.728,76 QUIROGRAFÁRIO GAIOTTI CONTABILIDADE R$ 6.639,25 QUIROGRAFÁRIO DIESEL PECAS E SERVICOS AUTOMOTIVOS R$ 6.637,21 QUIROGRAFÁRIO TIAGO DOMINGUES DA SILVA R$ 6.624,97 QUIROGRAFÁRIO JESSICA FERREIRA PEREIRA R$ 6.580,57 QUIROGRAFÁRIO POSTO CIDADE R$ 6.402,57 QUIROGRAFÁRIO RIGGOR R$ 6.260,93 QUIROGRAFÁRIO ADEMAR MARINGOLO JUNIOR R$ 5.780,28 QUIROGRAFÁRIO IGEPLAM R$ 5.631,00 QUIROGRAFÁRIO EDUARDO DIAS LOBO R$ 5.420,13 QUIROGRAFÁRIO DOUGLAS PACHECO DE ALMEIDA R$ 5.359,90 QUIROGRAFÁRIO MATTIUZO E MELLO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 5.293,14 QUIROGRAFÁRIO VIEW TECH ENGENHARIA DE AUTOMACAO LTDA R$ 5.269,89 QUIROGRAFÁRIO GIGALINK TELECOM R$ 5.167,83 QUIROGRAFÁRIO MATHEUS DE OLIVEIRA DO AMARAL R$ 5.142,52 QUIROGRAFÁRIO PERSONAL NET R$ 5.121,11 QUIROGRAFÁRIO PERSONAL NET R$ 5.043,12 QUIROGRAFÁRIO ALELO R$ 5.037,97 QUIROGRAFÁRIO ANTUNES E WEGLIS NETWORKS LTDA R$ 5.032,00 QUIROGRAFÁRIO WILIAM FRUTUOSO DE MORAES R$ 4.962,67 QUIROGRAFÁRIO HUMANA SAUDE R$ 4.932,70 QUIROGRAFÁRIO FRANCIS RIBEIRO PARLADORE R$ 4.774,64 QUIROGRAFÁRIO TELESP R$ 4.752,52 QUIROGRAFÁRIO BRASAO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA R$ 4.744,70 QUIROGRAFÁRIO HUMANA SAUDE R$ 4.738,56 QUIROGRAFÁRIO GAIOTTI CONTABILIDADE R$ 4.680,00 QUIROGRAFÁRIO NATALIA APARECIDA BONILHA R$ 4.608,90 QUIROGRAFÁRIO R. SA DISTRIBUIDORA R$ 4.606,33 QUIROGRAFÁRIO NORTE REFRIGERACAO R$ 4.576,41 QUIROGRAFÁRIO A C MADEIRA SANTOS R$ 4.507,45 QUIROGRAFÁRIO DIGITAL CONECT R$ 4.443,36 QUIROGRAFÁRIO ROBERTA DA SILVEIRA AMORIM - ME R$ 4.378,00 QUIROGRAFÁRIO MONACO DIESEL R$ 4.273,50 QUIROGRAFÁRIO S. CONS R$ 4.025,65 QUIROGRAFÁRIO XMAQ R$ 4.000,00 QUIROGRAFÁRIO S. CONS R$ 3.945,27 QUIROGRAFÁRIO CREA N 13 R$ 3.801,64 QUIROGRAFÁRIO RAIZ SOLUCOES EM RESIDUOS LTDA R$ 3.576,90 QUIROGRAFÁRIO VOLT TECNOLOGIA R$ 3.570,60 QUIROGRAFÁRIO EVANDRO DE JESUS PEREIRA DA SILVA R$ 3.560,90 QUIROGRAFÁRIO GHB EQUIPAMENTOS LTDA R$ 3.545,68 QUIROGRAFÁRIO P. R. EMBALAGEM R$ 3.500,45 QUIROGRAFÁRIO ANTENA PUBLICIDADE R$ 3.500,00 QUIROGRAFÁRIO EQUATORIAL PIAUI R$ 3.432,68 QUIROGRAFÁRIO PROVEDOR CONECT R$ 3.430,00 QUIROGRAFÁRIO BIOMTECH SOLUCOES EM TECNOLOGIA S/A R$ 3.390,00 QUIROGRAFÁRIO SULSISTEM R$ 3.284,51 QUIROGRAFÁRIO AGOSTINHO MARREIRO DE LIMA R$ 3.235,00 QUIROGRAFÁRIO INFO TEC R$ 3.175,02 QUIROGRAFÁRIO GOTARDO PNEUS R$ 3.156,00 QUIROGRAFÁRIO C S ALIMENTACAO LTDA R$ 3.105,00 QUIROGRAFÁRIO C S ALIMENTACAO LTDA R$ 3.105,00 QUIROGRAFÁRIO ATUALIZE MOVEIS PLANEJADOS R$ 2.992,23 QUIROGRAFÁRIO M & G TELECON LTDA R$ 2.987,91 QUIROGRAFÁRIO POSTO FRANS R$ 2.976,44 QUIROGRAFÁRIO ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO R$ 2.975,00 QUIROGRAFÁRIO UNIDAS S.A R$ 2.898,68 QUIROGRAFÁRIO HOTEL BELA VISTA R$ 2.863,00 QUIROGRAFÁRIO UNIMED TERESINA R$ 2.852,40 QUIROGRAFÁRIO JWA ESCRITORIOS R$ 2.815,13 QUIROGRAFÁRIO MEGATELECOM TELECOMUNICACOES SA R$ 2.773,70 QUIROGRAFÁRIO BNW INTERNET E CONECTIVIDADE R$ 2.766,88 QUIROGRAFÁRIO PERSONAL NET R$ 2.749,19 QUIROGRAFÁRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. R$ 2.671,13 QUIROGRAFÁRIO POSTO FROTA 07 R$ 2.656,85 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 07 R$ 2.637,42 QUIROGRAFÁRIO TELEFONICA BRASIL S.A. R$ 2.609,12 QUIROGRAFÁRIO SHOPPING DA LIMPEZA R$ 2.603,08 QUIROGRAFÁRIO RIGGOR R$ 2.602,00 QUIROGRAFÁRIO MATTIUZO E MELLO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 2.590,26 QUIROGRAFÁRIO MATTIUZO E MELLO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS R$ 2.590,26 QUIROGRAFÁRIO POSTO DOIS IRMAOS R$ 2.588,83 QUIROGRAFÁRIO AUTO LANTERNAGEM E PINTURA O LOURIN R$ 2.580,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CAPITAL DO MEL R$ 2.521,82 QUIROGRAFÁRIO LEONARDO ALEXANDRE CHAGAS R$ 2.496,60 QUIROGRAFÁRIO PREMIUM VIAGENS E TURISMO R$ 2.493,68 QUIROGRAFÁRIO ETK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA R$ 2.451,00 QUIROGRAFÁRIO BRUSQUE AUTO PECAS DE MAQUINAS PESADAS R$ 2.416,64 QUIROGRAFÁRIO FIBRAATIVA TELECOMUNICACOES R$ 2.400,00 QUIROGRAFÁRIO LUXTELL SERVICOS DE TELECOMUNICACAO E MULTIMIDIA R$ 2.400,00 QUIROGRAFÁRIO SWAN R$ 2.394,55 QUIROGRAFÁRIO EMERSON THIAGO DA SILVA R$ 2.353,96 QUIROGRAFÁRIO AGUAS DE TERESINA R$ 2.309,17 QUIROGRAFÁRIO CONFIANCA VIAGENS E TURISMO LTDA R$ 2.298,95 QUIROGRAFÁRIO ANA KAROLINE DA SILVA MUNHOZ R$ 2.279,45 QUIROGRAFÁRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. R$ 2.230,64 QUIROGRAFÁRIO POSTO FRANS R$ 2.213,70 QUIROGRAFÁRIO PRIMER PRINT IMPRESSORAS LTDA R$ 2.154,95 QUIROGRAFÁRIO LORBEN R$ 2.151,20 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE RENOVADORA R$ 2.150,00 QUIROGRAFÁRIO P. R. EMBALAGEM R$ 2.114,12 QUIROGRAFÁRIO IBYTE R$ 2.101,60 QUIROGRAFÁRIO N B S INFORMATICA R$ 2.100,00 QUIROGRAFÁRIO N B S INFORMATICA R$ 2.100,00 QUIROGRAFÁRIO N B S INFORMATICA R$ 2.100,00 QUIROGRAFÁRIO FEDEX R$ 2.088,51 QUIROGRAFÁRIO ENGECOPI COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA R$ 2.044,49 QUIROGRAFÁRIO GRANDE REDE TELECOM R$ 2.000,00 QUIROGRAFÁRIO SANKHYA MT R$ 2.000,00 QUIROGRAFÁRIO PREMIUM VIAGENS E TURISMO R$ 1.989,63 QUIROGRAFÁRIO RIGGOR R$ 1.977,00 QUIROGRAFÁRIO DOUGLAS FRANCISCANO OLIVEIRA R$ 1.974,74 QUIROGRAFÁRIO POSTO AGUIAR R$ 1.966,07 QUIROGRAFÁRIO FEDEX R$ 1.928,85 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD II R$ 1.902,00 QUIROGRAFÁRIO I. F. MENDES & CIA LTDA R$ 1.900,00 QUIROGRAFÁRIO IPE MOVEIS R$ 1.803,90 QUIROGRAFÁRIO M M NET R$ 1.800,00 QUIROGRAFÁRIO VIRTEX TELECOM R$ 1.800,00 QUIROGRAFÁRIO CDLC R$ 1.791,83 QUIROGRAFÁRIO ALTIS TELECOM R$ 1.790,00 QUIROGRAFÁRIO W2 SOFTWARES R$ 1.790,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 17 R$ 1.746,90 QUIROGRAFÁRIO N B S INFORMATICA R$ 1.740,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL E CHURASCARIA SERRANO R$ 1.720,00 QUIROGRAFÁRIO DEVOZ R$ 1.689,86 QUIROGRAFÁRIO ALLIANZ SEGUROS S/A R$ 1.655,33 QUIROGRAFÁRIO MARIA DE JESUS CARVALHO SAMPAIO R$ 1.650,00 QUIROGRAFÁRIO MEVLOX DISTRIBUIDORA R$ 1.625,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 14 R$ 1.560,15 QUIROGRAFÁRIO GOL LINHAS AEREAS R$ 1.551,92 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE PETROLEO LTDA R$ 1.526,58 QUIROGRAFÁRIO VOALLE DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE LTDA R$ 1.525,95 QUIROGRAFÁRIO AUTOMATIZACOES SECULO XXI TRATAMENTO DE DADOS S.A. R$ 1.500,00 QUIROGRAFÁRIOPORTAL DELTA R$ 1.500,00 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA R$ 1.481,40 QUIROGRAFÁRIO SYNTESIS IT SERVICES R$ 1.468,40 QUIROGRAFÁRIO P. R. EMBALAGEM R$ 1.434,80 QUIROGRAFÁRIO JAILTON ALVES DA SILVA R$ 1.433,73 QUIROGRAFÁRIO CREA PR R$ 1.431,76 QUIROGRAFÁRIO UNIMED TERESINA R$ 1.415,89 QUIROGRAFÁRIO N B S INFORMATICA R$ 1.400,00 QUIROGRAFÁRIO CLESSIA APARECIDA ALVES DE MATOS R$ 1.389,19 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 07 R$ 1.383,21 QUIROGRAFÁRIO MM TURISMO & VIAGENS S. A R$ 1.378,70 QUIROGRAFÁRIO CAJUEIRO HOTEL R$ 1.378,00 QUIROGRAFÁRIO EVANILDA RODRIGUES DA ROCHA R$ 1.360,00 QUIROGRAFÁRIO HUMANA SAUDE R$ 1.309,10 QUIROGRAFÁRIO MEVLOX DISTRIBUIDORA R$ 1.300,00 QUIROGRAFÁRIO IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA R$ 1.296,18 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 5 R$ 1.280,27 QUIROGRAFÁRIO IBERTY PAULISTA SEGUROS SA R$ 1.256,14 QUIROGRAFÁRIO SUPRINET TELECOM R$ 1.250,00 QUIROGRAFÁRIO PAULO EUGENIO MACHADO DE ARAUJO R$ 1.239,30 QUIROGRAFÁRIO UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO R$ 1.232,10 QUIROGRAFÁRIO CULTURA DA LIMPEZA R$ 1.224,85 QUIROGRAFÁRIO INPI R$ 1.220,00 QUIROGRAFÁRIO NBS INFORMATICA R$ 1.216,60 QUIROGRAFÁRIO JL TELCOM R$ 1.200,00 QUIROGRAFÁRIO LIFEFIBRA.NET R$ 1.200,00 QUIROGRAFÁRIO ENGECOPI COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA R$ 1.179,00 QUIROGRAFÁRIO CULTURA DA LIMPEZA R$ 1.152,95 QUIROGRAFÁRIO AME COMERCIO VAREJISTA DE UTILIDADES E PRESENTES LTDA R$ 1.127,40 QUIROGRAFÁRIO POUSADA E RESTAURANTE LONGA R$ 1.123,95 QUIROGRAFÁRIO CHURRASCARIA BRASAO R$ 1.121,00 QUIROGRAFÁRIO PIAUI RASTREAMENTO E SERVICOS R$ 1.117,20 QUIROGRAFÁRIO SANESER R$ 1.100,00 QUIROGRAFÁRIO SPASAT NET R$ 1.100,00 QUIROGRAFÁRIO FRANCIJANE GOMES DA SILVA MONTEIRO R$ 1.099,50 QUIROGRAFÁRIO MEGATELECOM TELECOMUNICACOES SA R$ 1.088,01 QUIROGRAFÁRIO POSTOS UNI R$ 1.061,58 QUIROGRAFÁRIO FUNERARIA DOM BOSCO R$ 1.060,80 QUIROGRAFÁRIO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. R$ 1.050,87 QUIROGRAFÁRIO DRIMAR COMERCIAL LTDA R$ 1.028,65 QUIROGRAFÁRIO FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO SILVA R$ 1.021,42 QUIROGRAFÁRIO HUMANA SAUDE R$ 1.001,54 QUIROGRAFÁRIO EDUARDO BEZERRA MAGALHAES LIMA R$ 1.000,00 QUIROGRAFÁRIO E-SHOP IMPORTADORA LTDA R$ 1.000,00 QUIROGRAFÁRIO MIT INTERNET R$ 1.000,00 QUIROGRAFÁRIO RODIZIO PINHEIRAO R$ 992,28 QUIROGRAFÁRIO HOTEL E CHURASCARIA SERRANO R$ 981,00 QUIROGRAFÁRIO RS INSTALACOES E COMERCIO LTDA R$ 969,75 QUIROGRAFÁRIO FRIO MAXIMO CLIMATIZACAO R$ 960,00 QUIROGRAFÁRIO GAIOTTI CONTABILIDADE R$ 960,00 QUIROGRAFÁRIO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA R$ 949,26 QUIROGRAFÁRIO EXPRESSO BARROSO R$ 945,00 QUIROGRAFÁRIO FLORICULTURA NATU ARTE R$ 940,00 QUIROGRAFÁRIO MARCELO & JOERIO IMOBILIARIA LTDA R$ 934,12 QUIROGRAFÁRIO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA R$ 924,92 QUIROGRAFÁRIO HOTEL BELA VISTA R$ 917,00 QUIROGRAFÁRIO FERREIRA SUPERMERCADOS R$ 914,87 QUIROGRAFÁRIO POSTO FRANS R$ 903,39 QUIROGRAFÁRIO AUGUSTO CESAR MACHADO RIBEIRO R$ 900,00 QUIROGRAFÁRIO TELECOM EXPRESS CONSULTORIA E SERVICOS R$ 900,00 QUIROGRAFÁRIO VOEX TELECOM R$ 900,00 QUIROGRAFÁRIO ULTRA NET R$ 897,73 QUIROGRAFÁRIO MARIANA BARROS DE MIRANDA R$ 896,00 QUIROGRAFÁRIO CARLOS HENRIQUE DE ALENCAR VIEIRA R$ 875,00 QUIROGRAFÁRIO RESTAURANTE CHEIRO E SABOR R$ 857,60 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 13 R$ 844,68 QUIROGRAFÁRIO PERSONAL NET R$ 841,29 QUIROGRAFÁRIO CREA N 13 R$ 833,33 QUIROGRAFÁRIO ACTION STORE R$ 825,86 QUIROGRAFÁRIO J C COMERCIO E SERVICOS LTDA R$ 820,00 QUIROGRAFÁRIO AUTOMATIONPARTS R$ 801,60 QUIROGRAFÁRIO GTNET - TELECON R$ 800,00 QUIROGRAFÁRIO IDINHA TELECOM R$ 800,00 QUIROGRAFÁRIO JARBAS OLIVEIRA CARVALHO BATISTA R$ 800,00 QUIROGRAFÁRIO WALLNET TELECOM R$ 800,00 QUIROGRAFÁRIO FERREIRA SUPERMERCADOS R$ 796,28 QUIROGRAFÁRIO CARNAUBA PALACE HOTEL R$ 796,00 QUIROGRAFÁRIO SMARTLINK TELECOM R$ 780,46 QUIROGRAFÁRIO POSTO MAIS PINHEIRO MACHADO R$ 779,81 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 22 R$ 779,72 QUIROGRAFÁRIO NAYRA PALACE HOTEL R$ 775,00 QUIROGRAFÁRIO CONVENIA ATIV. DE INTERNET E CORRET. DE SEGUROS SA R$ 766,26 QUIROGRAFÁRIO RAIA DROGASIL S/A R$ 764,39 QUIROGRAFÁRIO POSTO MANIA R$ 751,42 QUIROGRAFÁRIO DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA R$ 751,26 QUIROGRAFÁRIO TONNY IMPRESSOS R$ 750,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 7 R$ 740,00 QUIROGRAFÁRIO CONVENIA ATIV. DE INTERNET E CORRET. DE SEGUROS SA R$ 733,91 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL DE MAQUINAS R$ 715,60 QUIROGRAFÁRIO CAMPELO VIP CARGAS TRANSPORTE RODOVIARIO LOGISTICO R$ 704,87 QUIROGRAFÁRIO IVO BRINDES R$ 700,00 QUIROGRAFÁRIO SHOP 10 FORROS E DIVISORIAS R$ 692,91 QUIROGRAFÁRIO RESTAURANTE E LANCHONETE DONA NEIDE R$ 665,50 QUIROGRAFÁRIO MEGAWEB TELECOM R$ 660,00 QUIROGRAFÁRIO ESCALA PRODUTOS E SERVICOS DE CALIBRACAO LTDA R$ 659,99 QUIROGRAFÁRIO MADMAK INFORMATICA E TELECOMUNICACOES R$ 639,36 QUIROGRAFÁRIO FRANCISCO DAS CHAGAS SAMPAIO SILVA R$ 628,56 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 11 R$ 626,52 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 24 R$ 615,19 QUIROGRAFÁRIO ART CORES R$ 612,15 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 4 R$ 605,19 QUIROGRAFÁRIO GIGA REDE INTERNET E INFORMATICA R$ 600,00 QUIROGRAFÁRIO IJOVEM R$ 600,00 QUIROGRAFÁRIOIJOVEM R$ 600,00 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA R$ 598,91 QUIROGRAFÁRIO SAMPAIO AUTOCENTER R$ 598,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 08 R$ 596,72 QUIROGRAFÁRIO LABORATORIO LUIZ PIRES R$ 592,00 QUIROGRAFÁRIO DROGA ROCHA R$ 591,39 QUIROGRAFÁRIOHIDROELETRICA CENTER R$ 587,65 QUIROGRAFÁRIO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA R$ 571,99 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 9 R$ 571,55 QUIROGRAFÁRIO HOTEL PIAUI PREMIUM PORTAL DOS CERRADOS R$ 569,79 QUIROGRAFÁRIO CULTURA DA LIMPEZA R$ 551,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL PIAUI PREMIUM PORTAL DOS CERRADOS R$ 550,47 QUIROGRAFÁRIO AUTO LANTERNAGEM E PINTURA O LOURIN R$ 550,00 QUIROGRAFÁRIO CAJUEIRO HOTEL R$ 545,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL E RESTAURANTE FLORIANO R$ 542,00 QUIROGRAFÁRIO MAGAZINE LUIZA S/A R$ 520,00 QUIROGRAFÁRIO TELEFONICA BRASIL S.A. R$ 507,94 QUIROGRAFÁRIO CALHARIA OLIVEIRA R$ 506,40 QUIROGRAFÁRIO CAJUEIRO HOTEL R$ 504,00 QUIROGRAFÁRIO SHOPPING DA SEGURANCA R$ 502,40 QUIROGRAFÁRIO RENATO RIOTINTO DE SALES R$ 498,40 QUIROGRAFÁRIO CRAME R$ 495,27 QUIROGRAFÁRIO EDIMAQUINAS R$ 472,25 QUIROGRAFÁRIO MAXISPEEDTELCOM R$ 472,00 QUIROGRAFÁRIO LAR DAS ESSENCIAS R$ 470,40 QUIROGRAFÁRIO BLK DO BRASIL COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA R$ 468,33 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 12 R$ 466,00 QUIROGRAFÁRIO ODONTOPREV S A R$ 462,54 QUIROGRAFÁRIO CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E R$ 461,10 QUIROGRAFÁRIO CAELUM/ALURA/CASA DO CODIGO R$ 460,00 QUIROGRAFÁRIO LABORATORIO LUIZ PIRES R$ 451,00 QUIROGRAFÁRIO POUSADA PIRACURUCA R$ 450,00 QUIROGRAFÁRIO B3 SA BRASIL BOLSA BALCAO R$ 439,85 QUIROGRAFÁRIO ODONTO SHOP R$ 437,12 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 4 R$ 433,13 QUIROGRAFÁRIO ANGEL PRESENTES R$ 430,38 QUIROGRAFÁRIO INTEGRALSAT SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA R$ 420,00 QUIROGRAFÁRIO MILLENIUM PAPELARIA E INFORMATICA R$ 415,51 QUIROGRAFÁRIO CARNAUBA PALACE HOTEL R$ 413,00 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE COMBUSTIVEIS LTDA R$ 409,83 QUIROGRAFÁRIO CONVENIA ATIV. DE INTERNET E CORRET. DE SEGUROS SA R$ 408,76 QUIROGRAFÁRIO BYTE R$ 408,00 QUIROGRAFÁRIO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEI POSTO CACIQUE 19 R$ 406,51 QUIROGRAFÁRIO CASA FREITAS R$ 402,45 QUIROGRAFÁRIO CHURRASCARIA BRASAO R$ 401,00 QUIROGRAFÁRIO PAULO EUGENIO MACHADO DE ARAUJO R$ 400,00 QUIROGRAFÁRIO FECOMERCIO MT R$ 399,97 QUIROGRAFÁRIO CHURRASCARIA E POUSADA SAIONARA R$ 390,00 QUIROGRAFÁRIO FONSECA TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA E LOGISTICA R$ 389,55 QUIROGRAFÁRIO ELETROGAS R$ 383,80 QUIROGRAFÁRIO JOSE ARTUR FURTADO DE CARVALHO LEITE R$ 382,98 QUIROGRAFÁRIO THE IMPRESSOS R$ 381,88 QUIROGRAFÁRIO LAR DAS ESSENCIAS & FORT LAR DISTRIBUIDORA R$ 381,43 QUIROGRAFÁRIO POSTO JENIPAPO R$ 380,28 QUIROGRAFÁRIO DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA R$ 377,96 QUIROGRAFÁRIO D4S LTDA R$ 375,00 QUIROGRAFÁRIO GOL LINHAS AEREAS S.A R$ 367,50 QUIROGRAFÁRIO JOÃO VICTOR CARVALHO CUNHA R$ 364,81 QUIROGRAFÁRIO HIDROELETRICA CENTER R$ 364,25 QUIROGRAFÁRIO MULTI EPI S R$ 363,29 QUIROGRAFÁRIO CONVENIA ATIV. DE INTERNET E CORRET. DE SEGUROS SA R$ 362,31 QUIROGRAFÁRIO HOTEL ATLANTA R$ 360,00 QUIROGRAFÁRIO L M SERVICOS AMBIENTAIS LTDA R$ 360,00 QUIROGRAFÁRIO ENTRERIOS HOTEL R$ 350,00 QUIROGRAFÁRIO PC SERVICE R$ 349,02 QUIROGRAFÁRIO NUCLEO REGIONAL DE MATO GROSSO R$ 348,80 QUIROGRAFÁRIO PIAUI RASTREAMENTO E SERVICOS R$ 348,30 QUIROGRAFÁRIO LEMOS TI R$ 346,50 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL FERRONORTE FILIAL ZONA SUL R$ 345,77 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 2 R$ 343,93 QUIROGRAFÁRIO ESM AUTOMACAO E SERVICOS LTDA R$ 341,20 QUIROGRAFÁRIO INTELECT ENGENHARIA E CONSULTORIA R$ 339,40 QUIROGRAFÁRIO INTELECT ENGENHARIA E CONSULTORIA R$ 339,40 QUIROGRAFÁRIO KALUNGACOMERCIO E INDUSTRIA GRAFICA LTDA R$ 335,08 QUIROGRAFÁRIO CREA N 13 R$ 332,20 QUIROGRAFÁRIO H2 PRODUTOS DE LIMPEZA R$ 321,92 QUIROGRAFÁRIO FERREIRA SUPERMERCADOS R$ 321,18 QUIROGRAFÁRIO HOTEL ALVORADA R$ 320,00 QUIROGRAFÁRIO MEGAKAP R$ 318,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO DE LAVAGEM 100 MILHAS R$ 317,52 QUIROGRAFÁRIO MEGATELECOM TELECOMUNICACOES SA R$ 314,46 QUIROGRAFÁRIO GO TECH R$ 310,00 QUIROGRAFÁRIOPERSONAL NET R$ 309,41 QUIROGRAFÁRIO KALUNGA SA R$ 308,81 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 17 R$ 306,18 QUIROGRAFÁRIO LIDIANY DA SILVA MELO RODRIGUES R$ 300,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL ATLANTA R$ 295,00 QUIROGRAFÁRIO ELIZA ANDRADE BRASILEIRO R$ 288,97 QUIROGRAFÁRIO LOGMAIS ETIQUETAS ADESIVAS LTDA. R$ 285,23 QUIROGRAFÁRIO ARMANDO GERMANO DE BARROS R$ 282,34 QUIROGRAFÁRIO 99 TECNOLOGIA LTDA R$ 280,40 QUIROGRAFÁRIO PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO SA R$ 279,91 QUIROGRAFÁRIO HOTEL BELA VISTA R$ 275,00 QUIROGRAFÁRIO ACTION STORE R$ 270,00 QUIROGRAFÁRIO PRECISION SOLUCOES EM ENGENHARIA E REPRESENTACOES LTDA R$ 270,00 QUIROGRAFÁRIO TELLYCOM R$ 267,60 QUIROGRAFÁRIO CARTORIO JOANI MARIA DE ASSIS ASCKAR R$ 267,30 QUIROGRAFÁRIO SULMAR SISTEMAS DIVISORIOS R$ 266,26 QUIROGRAFÁRIO M.M. HOSPITALAR R$ 261,90 QUIROGRAFÁRIO POUSADA SOUZA R$ 260,00 QUIROGRAFÁRIO JRNETDIGITAL R$ 256,28 QUIROGRAFÁRIO CLISSLABOR SERVICOS E SEGURANCA DO TRABALHO R$ 256,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO R. SA R$ 244,76 QUIROGRAFÁRIO ACCUIABA R$ 243,83 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 15 R$ 241,71 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 9 R$ 241,40 QUIROGRAFÁRIO FRIO MAXIMO CLIMATIZACAO R$ 240,00 QUIROGRAFÁRIO POUSADA PARAISO R$ 240,00 QUIROGRAFÁRIO THERESINA CELULAR R$ 240,00 QUIROGRAFÁRIO SORPACK R$ 239,80 QUIROGRAFÁRIO TRIDOOR PAINEIS R$ 239,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO ROCHA R$ 237,78 QUIROGRAFÁRIO NUCLEO REGIONAL DE MATO GROSSO R$ 237,38 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE PETROLEO LTDA R$ 236,17 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL DOS PARAFUSOS R$ 228,00 QUIROGRAFÁRIO O DOMINO R$ 225,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 24 R$ 223,40 QUIROGRAFÁRIO OFFERBEST.COM R$ 220,80 QUIROGRAFÁRIO EDIMAQUINAS R$ 217,40 QUIROGRAFÁRIO PERFUMICES NATURA R$ 215,30 QUIROGRAFÁRIO POSTO ALBUQUERQUE R$ 215,10 QUIROGRAFÁRIO ABBA ECOM R$ 214,38 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 1 R$ 213,66 QUIROGRAFÁRIO OSB SOFTWARE R$ 212,27 QUIROGRAFÁRIO JLR SISTEMAS R$ 210,86 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD III R$ 209,60 QUIROGRAFÁRIO TEC INSTALACOES ELETRICAS R$ 208,46 QUIROGRAFÁRIO CET - SP R$ 208,26 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 15 R$ 207,52 QUIROGRAFÁRIO CRIATIV COMUNICACAO VISUAL R$ 200,07 QUIROGRAFÁRIO HOTEL E CHURRASCARIA COQUEIRO VERDE R$ 200,00 QUIROGRAFÁRIO MERCADAO DO GESSO R$ 200,00 QUIROGRAFÁRIO POUSADA PIRACURUCA R$ 200,00 QUIROGRAFÁRIO MAGAZINE LUIZA S/A R$ 199,80 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 11 R$ 198,20 QUIROGRAFÁRIO LEMOS TI R$ 198,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 9 R$ 197,58 QUIROGRAFÁRIO TELESP R$ 197,50 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE PETROLEO LTDA R$ 195,64 QUIROGRAFÁRIO POSTO MAIS PINHEIRO MACHADO R$ 192,04 QUIROGRAFÁRIO HIDROELETRICA CENTER R$ 190,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE TIBAJI R$ 188,86 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 17 R$ 188,00 QUIROGRAFÁRIO CHURRASCARIA E PIZZARIA CIELE R$ 187,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 14 R$ 186,79 QUIROGRAFÁRIO POUSADA SOUZA R$ 180,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 14 R$ 177,59 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 08 R$ 177,45 QUIROGRAFÁRIO PESCAMPING CUIABA R$ 175,00 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE PETROLEO LTDA R$ 173,71 QUIROGRAFÁRIO PETEL R$ 172,42 QUIROGRAFÁRIO HOTEL BELA VISTA R$ 172,00 QUIROGRAFÁRIO LEAO & FROLDI ESSENCIAS LTDA R$ 171,57 QUIROGRAFÁRIOPOSTO CACIQUE 6 R$ 170,11 QUIROGRAFÁRIO POSTO HD 26 R$ 164,16 QUIROGRAFÁRIO RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 164,04 QUIROGRAFÁRIO CHURRASCARIA BRASAO R$ 160,00 QUIROGRAFÁRIO CREL COMERCIAL DE TINTAS LTDA R$ 160,00 QUIROGRAFÁRIO RESTAURANTE E POUSADA ESPACO MIL R$ 160,00 QUIROGRAFÁRIO POSTO KB R$ 157,00 QUIROGRAFÁRIO FRANS GAS R$ 155,00 QUIROGRAFÁRIO DISTRIBUIDORA DE PLASTICO LTDA R$ 152,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL IDEAL R$ 151,00 QUIROGRAFÁRIO CASA FREITAS R$ 149,88 QUIROGRAFÁRIO SAO LUIS ETIQUETAS & ROTULOS R$ 149,88 QUIROGRAFÁRIO RS INSTALACOES E COMERCIO LTDA R$ 147,30 QUIROGRAFÁRIO NRP FAST COMMERCE LTDA R$ 146,53 QUIROGRAFÁRIO SAFEWEB R$ 145,00 QUIROGRAFÁRIO CASA DAS LINHAS R$ 144,24 QUIROGRAFÁRIO POSTO CACIQUE 7 R$ 144,22 QUIROGRAFÁRIO SENDAS DISTRIBUIDORA SA R$ 143,23 QUIROGRAFÁRIO MADEIREIRA CEDRO E CEDRO CONSTRUCOES R$ 143,00 QUIROGRAFÁRIO THE IMPRESSOS R$ 140,50 QUIROGRAFÁRIO HOTEL PIAUI PREMIUM PORTAL DOS CERRADOS R$ 139,79 QUIROGRAFÁRIO TUDO E FESTA R$ 138,40 QUIROGRAFÁRIO UNIMED ODONTO S/A R$ 136,08 QUIROGRAFÁRIO NUCLEO REGIONAL DO INST. EUVALDO LODI DO ESTADO PI R$ 135,00 QUIROGRAFÁRIO AGUA VIENA R$ 130,00 QUIROGRAFÁRIO CAJUEIRO HOTEL R$ 129,00 QUIROGRAFÁRIO GN HOTEL R$ 125,00 QUIROGRAFÁRIOJOSE VIEIRA ALVES MORENO R$ 125,00 QUIROGRAFÁRIOJOSE VIEIRA ALVES MORENO R$ 125,00 QUIROGRAFÁRIO THERESINA CELULAR R$ 125,00 QUIROGRAFÁRIO ADOBE SYSTEMS BRASIL LTDA R$ 124,00 QUIROGRAFÁRIO MECOMM COMERCIAL LTDA R$ 120,09 QUIROGRAFÁRIO HOTEL ALVORADA R$ 120,00 QUIROGRAFÁRIO HOTEL E CHURASCARIA SERRANO R$ 120,00 QUIROGRAFÁRIO RESTAURANTE E POUSADA ESPACO MIL R$ 120,00 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL LCM R$ 110,43 QUIROGRAFÁRIO CACIQUE PETROLEO LTDA R$ 110,04 QUIROGRAFÁRIO MATEC MATERIAIS ELETRICOS E CONSTRUCOES LTDA R$ 108,00 QUIROGRAFÁRIO LOJA DAS MANGUEIRAS E PARAFUSOS R$ 107,50 QUIROGRAFÁRIO 4SALES EXPRESS BRINQUEDOS E PRESENTES R$ 105,00 QUIROGRAFÁRIO COMERCIAL FERRONORTE FILIAL ZONA SUL R$ 104,73 QUIROGRAFÁRIO SP TJ R$ 102,78 QUIROGRAFÁRIO KARIN FONSECA DO NASCIMENTO R$ 102,74 QUIROGRAFÁRIO IDEAL CRIACOES E SERVICOS R$ 100,00 QUIROGRAFÁRIO RESTAURANTE E POUSADA ALVORADA R$ 100,00 QUIROGRAFÁRIO D4S LTDA R$ 99,90 QUIROGRAFÁRIO ENGECOPI COM. DE MATS. DE CONSTRUCAO LTDA R$ 99,30 QUIROGRAFÁRIO SUPERINTENDENCIA ESTADUAL PI R$ 91,00 QUIROGRAFÁRIO CRIATIV COMUNICACAO VISUAL R$ 90,00 QUIROGRAFÁRIO IBYTE R$ 88,23 QUIROGRAFÁRIO RMC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA R$ 87,00 QUIROGRAFÁRIO NOTA CONTROL TECNOLOGIA LTDA. R$ 86,93 QUIROGRAFÁRIO LICEU ELETRONICA R$ 85,00 QUIROGRAFÁRIO MAFRENSE MAQUINAS E FERRAMENTAS R$ 84,37 QUIROGRAFÁRIO FRIO MAXIMO CLIMATIZACAO R$ 80,00 QUIROGRAFÁRIO POUSADA ESTUDANTIL SANTA LUZIA R$ 80,00 QUIROGRAFÁRIO ANDREA CRISTINA DE PAULA R$ 77,25 QUIROGRAFÁRIO GN HOTEL R$ 75,00 QUIROGRAFÁRIO INVICTUS PRODUTOS PARA MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA R$ 73,90 QUIROGRAFÁRIO DUAPI SISTEMAS R$ 72,66 QUIROGRAFÁRIO OHANA OUTLET IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA R$ 70,86 QUIROGRAFÁRIO MARCOS RODRIGUES DE SIQUEIRA R$ 69,10 QUIROGRAFÁRIO CLINICA NAYKELANE MESQUITA R$ 69,09 QUIROGRAFÁRIO C D L R$ 66,00 QUIROGRAFÁRIO SAO LUIS ETIQUETAS & ROTULOS R$ 60,97 QUIROGRAFÁRIO C MAIS MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA R$ 60,00 QUIROGRAFÁRIO HAVAN SA R$ 59,24 QUIROGRAFÁRIO SO FILTROS R$ 57,96 QUIROGRAFÁRIO RAIMUNDO MACIEL SOUSA FEITOSA LTDA R$ 55,58 QUIROGRAFÁRIO - TOTAL DA CLASSE II – QUIROGRAFÁRIO: R$ 18.137.325,32 CREDORES DA CLASSE III - GARANTIA REAL (CREDOR, VALOR, CLASSE): BANCO VOLKSWAGEN SA R$ 40.735,04 GARANTIA REAL BANCO VOLKSWAGEN SA R$33.294,25 GARANTIA REAL TOTAL DA CLASSE III - GARANTIA REAL: R$ 74.029,29 CREDORES DA CLASSE IV - ME/EPP (CREDOR, VALOR, CLASSE): C IPVIAS TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA. - ME R$ 636.232,16 ME/EPP BRASILI SEGURANCA DE VALORES LTDA ME R$ 1.998,80 ME/EPP EMILIA EMIKO TAKAHARA ME R$ 1.850,00 ME/EPP ROBERTA DA SILVEIRA AMORIM - ME R$ 1.395,00 ME/EPP ROBERTA DA SILVEIRA AMORIM - ME R$ 480,00 ME/EPP ROBERTA DA SILVEIRA AMORIM - ME R$ 80,00 ME/EPP TOTAL DA CLASSE IV - ME/EPP: R$ 642.035,96 TOTAL DE CREDITOS: R$ 19.716.056,97. Despacho/decisão - (id. 186990906): "Trata-se de pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIAL de HPRINT PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 12.219.876/0001-02), GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 05.522.682/0001-16), GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 05.522.682/0002-05), SPE PIAUÍ CONECTADO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 30.412.491/0001-49) SPE PIAUÍ CONECTADO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 30.412.491/0002-20), BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 14.683.248/0001-09), H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 12.287.925/0001-44), TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 12.287.925/0002-25), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACÃO DE ESCRITORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 00.831.964/0001- 81), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACÃO DE ESCRITORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 00.831.964/0005-05), apontando um passivo de R$ 19.775.966,96 (dezenove milhões, setecentos e setenta e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e noventa e seis centavos). Em sua petição inicial, os autores argumentam que todas as empresas supracitadas integram o denominado “GRUPO HPAR”. Neste ínterim, narram que a HPRINT iniciou a sua trajetória em 1995 como revendedora de copiadores, ao passo em que, ao decorrer dos anos, ampliou a sua atuação a venda e locação de equipamentos, suprimentos, reprografia, impressão e digitalização em larga escala, solidificando-se, assim, no mercado nacional. Afirmam que, em 2010, com o surgimento da HPAR PARTICIPAÇÕES LTDA, expandiu ainda mais seu ramo de atuação. No mesmo ano, descreve que a empresa HTELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S/A iniciou as suas atividades empresariais com o foco na área de telefonia VOIP, tornando-se sua principal atividade a construção de redes de telecomunicações e serviços de comunicação multimídia, em 2019. No que concerne a empresa BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S/A, a petição inicial destaca que a criação do mencionado estabelecimento ocorrera em 2011, cuja atuação inicial no mercado limitou-se a atender as demandas do grupo em “Outsourcing de Informática”. No entanto, afirmam que atualmente a empresa possui atuação na execução de serviços de implantação e manutenção de rede lógica e elétrica em edificações e instalação de redes externas de fibra óptica. Pontuam que, em 2012, com o intuito de expandir as operações, o GRUPO HPAR adquiriu a empresa GLOBAL TASK TECNOLOGIA E GESTÃO S/A, cuja sede em primeiro momento encontrava-se na cidade de Campo Grande, Mato Grosso do Sul, de modo que a sede fora transferida para a Capital desta Unidade da Federação. Neste cenário, aduzem que a referida empresa, além de desempenhar as atividades de telecomunicações, começou a atuar, após 2014, no comércio, locação e assistência técnica de multifuncionais com entes públicos. Destacam, ainda, que em 05 de junho de 2018, o Governo do Piauí firmou o Contrato de Parceria Público-Privada n.01/2018 e delegou à SPE PIAUÍ CONECTADO – ligada estritamente a GLOBALTASK – acionista 100% de ações – a construção, operação e manutenção de infraestrutura de transporte de dados, voz e imagem no Estado do Piauí. Neste contexto, destaca que “o projeto, denominado “PIAUÍ CONECTADO”, é um sucesso indiscutível: a Requerente – SPE CONECTADO/GLOBALTASK –implementou uma rede pública de internet que atende todo o Estado do Piauí e traz benefícios enormes a toda a população piauiense, especialmente nas áreas de educação, saúde e segurança.”. Alegam, no entanto, que o Governo do Piauí iniciou um impasse no que concerne ao repasse dos valores referentes ao contrato público do projeto supracitado. Neste cenário, destaca que, mesmo cumprindo com suas obrigações contratuais, desde o mês de março de 2023, vem suportando as consequências de uma redução súbita e brutal de 65% (sessenta e cinco por cento) sobre a contraprestação pública mensal que lhe é devida nos termos do contrato (oito milhões e seiscentos mil reais mensais). Em síntese, narra que a SPE ficou aproximadamente 1 ano recebendo apenas 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração prevista no contrato. Pontuam, ainda, que em decorrência da mencionada situação de inadimplência, a empresa SPE acionou o “procedimento arbitral de emergência”, oportunidade em que sobreveio a “Decisão do Árbitro de Emergência” reconhecendo a jurisdição e competência do Juízo Arbitral para dirimir a mencionada questão, de modo que determinou ao Governo do Piauí as providências necessárias para o pagamento imediato de valores em aberto e restabelecer imediatamente o pagamento das contraprestações mensais devidas à empresa em seu valor integral. Contudo, apesar de acionar o Judiciário Brasileiro para o cumprimento da mencionada decisão arbitral, os autores argumentaram que o Estado manteve-se inerte. Descrevem que, após inúmeras medidas, o Estado do Piauí declarou a caducidade da concessão administrativa, fato este que, igualmente, fora objeto de apreciação do Tribunal Arbitral que compreendeu pela: “(i) a inclusão da Globaltask no polo ativo da disputa; (ii) a suspensão imediata do Decreto de Caducidade (com a consequente retomada imediata, pela SPE, da prestação dos serviços objeto do Contrato); (iii) o pagamento imediato, à Concessionária, dos valores inadimplidos pelo Estado do Piauí de maio de 2023 a fevereiro de 2024 (acrescido de juros, correção monetária e multa contratual); e (iv) o reestabelecimento imediato do fluxo de pagamentos previsto no Contrato, nos termos, montantes e prazos ali estipulados, com a retomada do pagamento da contraprestação pública mensal devida à Concessionária até o julgamento definitivo do Procedimento Arbitra”. Decisão que, segundo o entendimento do grupo requerente, fora ignorada pela Fazenda Pública Estadual, uma vez que o ente público obteve êxito em demanda judicial que suspendeu os efeitos da decisão arbitral. Neste cenário, pontuam que a supramencionada situação gerou e continua gerando prejuízos incalculáveis para a empresa SPE e sua acionista controladora, resultando em redução na receita dos contratos em 82% (oitenta e dois por cento), destacando que durante a intervenção os pagamentos foram “suspensos” sem que houvesse o pagamento de fornecedores que possibilitaram o atendimento do contrato. Com essas considerações, o grupo devedor argumenta que, em decorrência do supramencionado cenário econômico, torna-se imprescindível o deferimento do instituto da recuperação judicial para equacionar suas atividades e passivos. Pleiteou pelo reconhecimento da consolidação processual e substancial. Instruiu a inicial com os documentos acostados eletronicamente. (...) I – DEFIRO o PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada por GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 05.522.682/0001-16), GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 05.522.682/0002-05), SPE PIAUÍ CONECTADO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 30.412.491/0001-49) SPE PIAUÍ CONECTADO S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 30.412.491/0002-20), BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 14.683.248/0001-09), H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 12.287.925/0001-44), TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 12.287.925/0002-25), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACÃO DE ESCRITORIO LTDA, pessoa jurídica de direito privado (CNPJ n° 00.831.964/0001- 81), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMACÃO DE ESCRITORIO LTDA, integrantes do GRUPO HPAR, de modo que deverão apresentar um único Plano de Recuperação Judicial, observando-se os artigos 53 e seguintes da lei de recuperação judicial. II - NOMEIO como administrador judicial a empresa EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 26.149.662/0001-11, com endereço sito à Rua General Rabello, n.º 166, salas 03/04, bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-259, Cuiabá (MT), telefone: (65) 3052-9778, e-mail: contato@exladministracaojudicial.com.br, a ser intimado por e-mail e por telefone, mediante, certidão nos autos, para, aceitando o encargo que lhe foi atribuído, em 48 (quarenta e oito) horas, assinar o termo de compromisso de bem e fielmente desempenhar o cargo e assumir todas as responsabilidade a ele inerentes (artigo 33, da Lei n.º 11.101/2005). Por consequência, DETERMINO que a Secretaria Judicial, no mesmo ato de intimação, encaminhe o termo de compromisso para o e-mail da empresa, que deverá ser assinado e devolvido, também por correspondência eletrônica ao e-mail da Secretaria cba.1civel@tjmt.jus.br. Com fundamento no art. 24 da Lei de Recuperação Judicial, “observados a capacidade de pagamento do devedor, o grau de complexidade do trabalho e os valores praticados no mercado para o desempenho de atividades semelhantes”, FIXO a remuneração do administrador judicial em 2.8% sobre o valor total dos créditos arrolados. Ressalta-se que a importância ora arbitrada, deverá ser paga pela parte autora diretamente ao Administrador Judicial, mediante conta corrente ser informada nos autos, em 40 parcelas mensais, levando-se em conta o prazo médio previsto para o encerramento da presente recuperação judicial. III – DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da prescrição das obrigações da parte autora, que sejam sujeitas ao regime da recuperação judicial ou falência. (art. 6°, I). IV – DETERMINO A SUSPENSÃO das execuções ajuizadas contra a parte autora, inclusive daquelas dos credores particulares do (s) sócio (s) solidário (s), relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência. (art. 6°, II). permanecendo os respectivos autos, todavia, no Juízo onde se processam (art. 6º, § 1º, 2º e 3º); cabendo aos devedores a comunicação da referida suspensão aos Juízos competentes. V - DETERMINO A PROIBIÇÃO de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens dos devedores, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. VI – FIXO multa diária de R$5.000,00 (cinco mil reais) que será aplicada ao credor que incidir em descumprimento das ordens ora determinadas. DECLARO que as suspensões e proibições indicadas nos itens III, IV e V, deste dispositivo, permanecerão validas pelo prazo estabelecido em Lei, contados da assinatura deste decisum, cujos efeitos, no entanto, não se aplicam aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49, da Lei 11.101/05, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 do CPC, observado o disposto no art. 805 do referido Código. (LRF – art. 6, §7º-A). VIII - COMUNIQUE-SE ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal a anotação da recuperação judicial nos registros correspondentes (LRF – Art. 69, §único, com redação dada pela Lei n.º 14.112/2020). IX - A Administração Judicial deverá manter endereço eletrônico na internet, com informações atualizadas sobre o processo, com a opção de consulta às peças principais (LRF - art. 22, II, “k”) devendo ainda manter endereço eletrônico específico para o recebimento de pedidos de habilitações ou a apresentação de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos credores. X - EXPEÇA-SE EDITAL, nos termos do art. 52, §1º, da Lei 11.101/05, com prazo de 15 (quinze dias) dias corridos para habilitações ou divergências que deverão ser apresentadas diretamente à Administração Judicial (art. 7º, §1º), por meio de endereço eletrônico a ser criado especificamente para esse fim, e que deverá constar do edital. XI - INTIME-SE o devedor para, no prazo e 24 (vinte e quatro) horas, encaminhar para o e-mail da Secretaria do Juízo (cba.1civeledital@tjmt.br.), a relação de credores, nos termos do artigo 41 da Lei n. 11.101/05, em meio eletrônico (formato word), sob pena de revogação da presente decisão, viabilizando a complementação da minuta com os termos desta decisão. XII - DETERMINO A INTIMAÇÃO do MINISTÉRIO PÚBLICO e da Fazenda Pública Federal e de todos os Estados, Distrito Federal e Municípios em que o devedor tiver estabelecimento, a fim de que tomem conhecimento da recuperação judicial e informem eventuais créditos perante o devedor, para divulgação aos demais interessados (LRF – art. 52, V). XIII - DETERMINO a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, observado o disposto no § 3º, do art. 195, da Constituição Federal e no artigo 69, da n.º 11.101/2005 (LRF – art. 52, II). XIV – Indefiro o pedido de declaração de essencialidade. (...)". Despacho/decisão - (id. 190202531): "(...) Diante do exposto, CHAMO O FEITO À ORDEM para corrigir o erro material identificado na decisão de Id. 186990906, que deferiu o processamento da recuperação judicial, para que o dispositivo passe a constar com a seguinte redação: “I – DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ajuizada por: GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 05.522.682/0001-16; GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ nº 05.522.682/0002-05; SPE PIAUÍ CONECTADO S.A., inscrita no CNPJ n° 30.412.491/0001-49; SPE PIAUÍ CONECTADO S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ n° 30.412.491/0002-20; BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A., inscrita no CNPJ n° 14.683.248/0001-09; H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A., inscrita no CNPJ n° 12.287.925/0001-44; TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A. – FILIAL, inscrita no CNPJ n° 12.287.925/0002-25; H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA., inscrita no CNPJ nº 00.831.964/0001-81; H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA. – FILIAL, inscrita no CNPJ nº 00.831.964/0005-05; H. PAR PARTICIPAÇÕES S.A., inscrita no CNPJ nº 12.219.876/0001-02; (...)". Advertências: Os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, para apresentar diretamente à administradora judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos supramencionados (art. 7º, § 1º da lei 11.101/05). Ficam ainda intimados os credores e terceiros de que foi nomeada como administradora judicial EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - CNPJ 26.149.662/0001-11, representada pelo Dr. Breno Augusto Pinto de Miranda - OAB/MT 9779-o, endereço: Rua General Rabello, n. 166, salas 03/04, bairro Duque de Caxias, CEP: 78.043-259, Cuiabá (MT), telefone: (65) 3052-9778, franqueando-se, por intermédio da aludida administradora judicial, a consulta dos documentos atinentes às recuperandas. Orientações estabelecidas pela administradora judicial (id. 188463846): WEBSITE PARA PROTOCOLOS DE DIVERGÊNCIA E HABILITAÇÃO E ACESSO ÀS PRINCIPAIS PEÇAS DO PROCESSO E DOS E-MAILS DA ADMINISTRADORA JUDICIAL - website “www.exladministracaojudicial.com.br”; Caso o site se encontre em manutenção ou fora do ar, o credor poderá protocolar o pedido por um dos e-mails abaixo: 1. juridico@exladministracaojudicial.com.br; 2. juridico2@exladministracaojudicial.com.br; Horário de funcionamento da administradora judicial no endereço acima indicado: 9h às 12h e das14h às 18h. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei. Eu, Elisângela de Souza Barros Campanholo, digitei. Cuiabá, 11 de abril de 2025. Juliana Fernandes Alencastro Gestora Judiciária Substituta em substituição legal

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ID: 323212266

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043547-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. AFASTAMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu os recursos de apelação, os quais discutiam decisão que arbitrou honorários advocatícios por serviços prestados em ações de execução. As embargantes alegam omissões, obscuridades e erro material na análise de cláusulas contratuais, quitações, remuneração pactuada e ônus de sucumbência, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao afastamento do princípio do pacta sunt servanda e à existência de condição suspensiva para pagamento dos honorários; (ii) saber se os termos de quitação apresentados são suficientes para afastar a obrigação de pagar honorários; (iii) saber se há omissão ou erro material quanto à distribuição do ônus sucumbencial; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se os embargos comportam prequestionamento de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não demonstram a ocorrência de omissões ou contradições no acórdão, que analisou de forma expressa as cláusulas contratuais e os documentos relativos à remuneração e quitação dos serviços advocatícios. A jurisprudência reconhece o direito ao arbitramento proporcional de honorários em casos de rescisão unilateral e imotivada, ainda que haja cláusula de êxito, não sendo o termo de quitação genérico hábil para afastar tal direito. 5. Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes foram enfrentadas. 6. Inexistente erro material ou omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento, sendo inviável seu acolhimento com tal finalidade, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo indevido seu uso para rediscutir matéria já apreciada. 2. A cláusula de êxito não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários quando a rescisão contratual é unilateral e imotivada, e os termos de quitação genéricos não são suficientes para afastar tal obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 370, p.u. e 1.022; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 291537877 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. A Embargante/Embargada BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: Da obscuridade, omissão quanto ao afastamento do pacta sunt servanda, quanto a condição suspensiva para recebimento de valores à recuperação final, quanto aos termos de quitação e termos contratuais e sua forma de remuneração; quantum arbitrado e ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços prestados pelo Embargado; Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. A Embargante/Embargada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: Da omissão ao enfrentamento do artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994; Do Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais de BRADESCO S.A.: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração - julgamento baseado em premissa equivocada, considerando que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da condição suspensiva para recebimento de valores referentes à recuperação final. Conforme relatado anteriormente, a embargante Banco Bradesco S.A., opôs Embargos de Declaração, sob o argumento de que houve obscuridade e omissão quanto ao afastamento do pacta sunt servanda. Afirma ainda, que não houve esclarecimento sobre a condição suspensiva para recebimento de valores à recuperação final. Prossegue afirmando, que houve omissão quanto aos termos de quitação e contradição e obscuridade em relação aos termos contratuais e sua forma de remuneração e omissão quanto a ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços prestados pelo Embargado; Por fim, traz a tese de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Todavia, ao compulsar os autos, entendo que os embargos de declaração interposto não merece acolhimento. Passo a análise pormenorizada das teses aventadas nos aclaratórios. É sabido que os embargos declaratórios, devem ser examinados com as restrições legais ditadas pelo art. 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, servem para sanar eventuais pontos obscuros, contraditórios, omissões ou dúvidas, hipóteses não ocorrentes no caso em testilha, pois todos os argumentos fático-jurídicos articulados pelas partes nos autos foram apreciados por ocasião do julgamento recursal, conforme se vê abaixo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 4.000,00 pelos serviços prestados em três ações de execução, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 7. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 8. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paracondenaro requerido BANCO DO BRADESCO S.A pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente naação de nº0001277-55.2003.8.14.0301, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 287927361). Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e custas devidamente recolhidas (ID nº 287971863). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909378). A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909379). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor na ação 0001277-55.2003.8.14.0301. Determinou-se, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, por visarem tão somente à rediscussão da matéria. Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0001277-55.2003.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 287909119). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 287909112, 287909113, 287909114 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 287909350 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 216363983 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0001277-55.2003.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 10/01/2017, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” (grifo original) Inicialmente, com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, cumpre salientar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reafirmado a incidência do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente celebrados vinculam as partes ao seu exato e integral cumprimento. Todavia, verificada a rescisão unilateral do ajuste antes da consumação de seu objeto, por iniciativa exclusiva de uma das partes, configura-se inadimplemento contratual, com a consequente ruptura da relação jurídica previamente estabelecida. Nessa hipótese, subsiste o interesse processual da parte lesada, a quem se reconhece legitimidade para provocar a tutela jurisdicional, a fim de ver resguardado seu direito. Prosseguindo, quanto a tese alegada de afastamento em decorrência do pacta sunt servanda, anoto que o entendimento exarado no acórdão embargado, é que, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, No que se refere aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. Nesse contexto, tais documentos são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante do dever de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a data da rescisão unilateral, conforme alegado pelo Banco Bradesco, uma vez que não especificam a quais processos ou serviços se referem. Por esse motivo, não podem ser considerados documentos idôneos para comprovar a quitação dos honorários pleiteados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023) [grifo nosso] Outrossim, no presente caso, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID. 288731404 - firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Outrossim, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento e apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...)” (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...)” (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024) [grifo nosso] Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) [grifo nosso] Noutro giro, cumpre ressaltar que não incumbe ao julgador suprir a inércia probatória das partes, tampouco diligenciar de ofício para aferir eventual proveito econômico advindo de demandas paralelas, como a ação executiva mencionada, especialmente quando ausente nos autos documentação idônea que demonstre de forma objetiva e precisa o resultado da referida ação. O ônus da prova quanto ao êxito e aos benefícios concretamente obtidos pela parte outorgante na ação executiva é exclusivo do interessado, no caso, a instituição financeira contratante dos serviços advocatícios, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo sido trazidos aos autos elementos que demonstrem com clareza o desfecho da ação executiva, inexiste omissão a ser sanada, sendo certo que a decisão embargada foi devidamente fundamentada com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. Por tais razões, rejeita-se a alegação de omissão, por não configurar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Do prequestionamento O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dosembargosdedeclaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.” (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) [grifo nosso] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) [grifo nosso] Das razões recursais de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS: Do Prequestionamento Neste ponto recursal, anoto que a matéria foi devidamente enfrentada no tópico 1.4. Do vício de omissão em relação ao artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994: Consoante relato anterior, a parte embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou suas razões recursais, alegando que o acórdão de ID nº apresentou vício de omissão em relação ao enfrentamento do artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994, bem como em relação ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, postulando seja reformado o “decisum” fustigado, sanando-se a irregularidade apontada. Pois bem. A meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento da Apelação Cível interposta e, por esse motivo, tem a finalidade de rediscutir a matéria fático-jurídica que já foi detalhadamente apreciada pela Egrégia Câmara, razão pela qual, não vislumbro nenhuma omissão no “decisum” questionado. A fim de esclarecer, as teses aventadas pelo Ora Embargante, foram devidamente expostas, conforme se observa, no tópico 2, do voto proferido por este Julgador, que nos termos do artigo deveria ser aplicado, o disposto no artigo 22,§2º da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, haja vista, que a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, pois, estando ausente a falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Noutro giro, entendo que o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Sigo, pois, a seguinte anotação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADES e CONTRARIEDADES NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001957-02.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)” (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS DECORREM DO FATURAMENTO REGULAR DA EMPRESA NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – MERA CONSTRIÇÃO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - VÍCIOS ARGUIDOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1019519-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)” (grifo nosso). CONCLUSÃO Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo das Embargantes BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, não podem ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo de ambos os embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 323212281

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1043547-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ILDO DE ASSIS MACEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1043547-30.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Honorários Advocatícios] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (APELADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (EMBARGANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 00.290.572/0001-52 (EMBARGANTE), ILDO DE ASSIS MACEDO - CPF: 284.609.101-30 (ADVOGADO), MARCO ANTONIO GALERA MARI - CPF: 020.997.781-75 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU AMBOS OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. AFASTAMENTO DO PACTA SUNT SERVANDA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. TERMO DE QUITAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambas as partes contra acórdão que desproveu os recursos de apelação, os quais discutiam decisão que arbitrou honorários advocatícios por serviços prestados em ações de execução. As embargantes alegam omissões, obscuridades e erro material na análise de cláusulas contratuais, quitações, remuneração pactuada e ônus de sucumbência, além de requerer prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao afastamento do princípio do pacta sunt servanda e à existência de condição suspensiva para pagamento dos honorários; (ii) saber se os termos de quitação apresentados são suficientes para afastar a obrigação de pagar honorários; (iii) saber se há omissão ou erro material quanto à distribuição do ônus sucumbencial; (iv) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se os embargos comportam prequestionamento de normas infraconstitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos não demonstram a ocorrência de omissões ou contradições no acórdão, que analisou de forma expressa as cláusulas contratuais e os documentos relativos à remuneração e quitação dos serviços advocatícios. A jurisprudência reconhece o direito ao arbitramento proporcional de honorários em casos de rescisão unilateral e imotivada, ainda que haja cláusula de êxito, não sendo o termo de quitação genérico hábil para afastar tal direito. 5. Não se verifica nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que todas as questões relevantes foram enfrentadas. 6. Inexistente erro material ou omissão na fixação dos ônus sucumbenciais. 7. Os embargos de declaração não se prestam ao simples prequestionamento, sendo inviável seu acolhimento com tal finalidade, ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Teses de julgamento: “1. É incabível o acolhimento de embargos de declaração quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, sendo indevido seu uso para rediscutir matéria já apreciada. 2. A cláusula de êxito não afasta o direito ao arbitramento proporcional de honorários quando a rescisão contratual é unilateral e imotivada, e os termos de quitação genéricos não são suficientes para afastar tal obrigação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, 370, p.u. e 1.022; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de dois Embargos de Declaração opostos tanto por GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, quanto por BANCO BRADESCO S.A. contra o acórdão de ID nº 291537877 exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, desproveu o recurso de apelação de ambas às Embargantes. A Embargante/Embargada BANCO BRADESCO S.A, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: Da obscuridade, omissão quanto ao afastamento do pacta sunt servanda, quanto a condição suspensiva para recebimento de valores à recuperação final, quanto aos termos de quitação e termos contratuais e sua forma de remuneração; quantum arbitrado e ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços prestados pelo Embargado; Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. A Embargante/Embargada GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, assevera que o acórdão apresentou vícios, sobre os seguintes pontos: Da omissão ao enfrentamento do artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994; Do Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R EMBARGANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS VOTO Egrégia Câmara: Das razões recursais de BRADESCO S.A.: Da omissão quanto ao contrato de prestação de serviço com diversas formas de remuneração - julgamento baseado em premissa equivocada, considerando que os honorários foram regularmente quitados até a rescisão do contrato de prestação de serviços – Da rescisão contratual regular e de acordo com o pactuado. Da condição suspensiva para recebimento de valores referentes à recuperação final. Conforme relatado anteriormente, a embargante Banco Bradesco S.A., opôs Embargos de Declaração, sob o argumento de que houve obscuridade e omissão quanto ao afastamento do pacta sunt servanda. Afirma ainda, que não houve esclarecimento sobre a condição suspensiva para recebimento de valores à recuperação final. Prossegue afirmando, que houve omissão quanto aos termos de quitação e contradição e obscuridade em relação aos termos contratuais e sua forma de remuneração e omissão quanto a ausência de proveito econômico nas ações de execução e serviços prestados pelo Embargado; Por fim, traz a tese de prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais. Todavia, ao compulsar os autos, entendo que os embargos de declaração interposto não merece acolhimento. Passo a análise pormenorizada das teses aventadas nos aclaratórios. É sabido que os embargos declaratórios, devem ser examinados com as restrições legais ditadas pelo art. 1022, do Código de Processo Civil, ou seja, servem para sanar eventuais pontos obscuros, contraditórios, omissões ou dúvidas, hipóteses não ocorrentes no caso em testilha, pois todos os argumentos fático-jurídicos articulados pelas partes nos autos foram apreciados por ocasião do julgamento recursal, conforme se vê abaixo: “EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULA DE ÊXITO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. REMUNERAÇÃO PROPORCIONAL AOS SERVIÇOS PRESTADOS. “QUANTUM” ARBITRADO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. PRECEDENTES TJ/MT. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por escritório de advocacia contra instituição bancária, fixando a remuneração em R$ 4.000,00 pelos serviços prestados em três ações de execução, com juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante do julgamento antecipado da lide e negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito, sem justa causa, enseja o arbitramento proporcional dos honorários; e (iii) saber se o valor arbitrado se mostra adequado à complexidade e extensão dos serviços prestados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos estão suficientemente instruídos para a formação do convencimento do magistrado, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC, e da jurisprudência consolidada. 4. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando a sentença e os embargos de declaração enfrentam adequadamente as questões necessárias à resolução da lide, ainda que não abordem todas as alegações da parte. 5. A cláusula de êxito não afasta a incidência do art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994, quando a rescisão do contrato ocorre de forma unilateral e imotivada pelo contratante, sob pena de enriquecimento sem causa. 6. A ausência de previsão contratual expressa sobre a remuneração em caso de rescisão impõe a aplicação subsidiária das regras legais, autorizando o arbitramento judicial proporcional aos serviços efetivamente prestados. 7. Os "termos de quitação" apresentados são genéricos, sem vinculação direta aos processos discutidos, não afastando a obrigação de pagamento pelos serviços efetivamente realizados. 8. A fixação da verba honorária pelo juízo de origem observou os critérios previstos no art. 85, § 2º, do CPC, sendo proporcional à natureza das causas e à atuação demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o juízo entende, de forma fundamentada, que os elementos constantes nos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, conforme autoriza o art. 370, parágrafo único, do CPC. 2. Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando a sentença aborda os fundamentos essenciais à resolução da controvérsia, ainda que não enfrente individualmente todas as teses da parte. 3. A rescisão unilateral e imotivada de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula de êxito autoriza o arbitramento proporcional de honorários, com base no art. 22, § 2º, da L. nº 8.906/1994. 4. É inválido o termo de quitação genérico que não especifica os processos e serviços quitados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CC, arts. 320 e 884; CPC, arts. 85, § 2º, e 370, p.u.; L. nº 8.906/1994, art. 22, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.720.988/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., j. 13.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2.413.911/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., j. 29.04.2024; TJMT, Ap. Cív. 1019040-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Márcio Vidal, 5ª Câm. Dir. Priv., j. 07.06.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que, nos autos da ação de arbitramento de honorários advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: “(...) Posto isto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial paracondenaro requerido BANCO DO BRADESCO S.A pagamento do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários em razão do trabalho prestado pelo requerente naação de nº0001277-55.2003.8.14.0301, com a incidência de juros de 1% desde a data da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento. Outrossim, condeno a parte requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da condenação. (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil). (...)” (grifo original) Em suas razões recursais, a parte recorrente, Banco Bradesco S.A., invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Preliminares: Da preliminar de cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide. Da negativa de prestação jurisdicional por violação ao artigo 1022, II, do CPC. Mérito Recursal. Da ação de arbitramento de honorários. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. Da inaplicabilidade do artigo 22, §2º, do EOAB. Contrato com previsão expressa a respeito da forma de pagamento. Das regras de pagamento em diversas fases do processo. Da previsão contratual sobre a rescisão e expressa quitação de todos os serviços prestados pelo recorrido. Da ausência de análise da redação do termo de quitação. Da impossibilidade de se estabelecer honorários sem verificação do resultado da ação indicada na inicial. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Já em suas razões recursais, a parte recorrente, Galera Mari e Advogados Associados, invoca os seguintes questionamentos fático-jurídicos: Pugna pela majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios, a fim de que seja estabelecido entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que efetivamente atuou, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. Alternativamente, pleiteia que os honorários sejam arbitrados com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Recurso de Apelação de Banco Bradesco S.A. tempestivo e custas devidamente recolhidas. (ID. nº 287927361). Recurso de Apelação de Galera Mari e Advogados Associados tempestivo e custas devidamente recolhidas (ID nº 287971863). O escritório de advocacia recorrido Galera Mari e Advogados Associados apresentou contrarrazões, rebatendo as alegações da parte Apelante, e defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909378). A instituição financeira Banco Bradesco S.A. apresentou contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade e, no mérito, rebate as alegações da parte Apelante, defendendo o desprovimento recursal. (ID. nº 287909379). É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador VOTO Egrégia Câmara: Conforme anteriormente relatado, trata-se de recursos de apelação interpostos contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, nos autos da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios ajuizada por Galera Mari e Advogados Associados em face do Banco Bradesco S.A. Na referida decisão, o juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de honorários advocatícios, em razão dos serviços prestados pelo escritório autor na ação 0001277-55.2003.8.14.0301. Determinou-se, ainda, a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, e de correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento. Além disso, foi imposta à instituição financeira a responsabilidade pelo pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. Nas razões recursais, o Banco Bradesco S.A. pleiteia a reforma integral da sentença, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais ou, subsidiariamente, a redução do montante arbitrado a título de honorários. Por sua vez, o escritório apelante requer a majoração dos honorários fixados, defendendo que o percentual deve incidir entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas em que prestou serviços, nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/1994. De forma alternativa, pleiteia a majoração da verba honorária com base nos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Feito esse breve relatório, passo à análise pormenorizada das teses suscitadas nos recursos interpostos. Das razões recursais preliminares suscitadas pelo recorrente/recorrido BANCO BRADESCO S.A: Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito a preliminar suscitada, tendo em vista que as razões recursais analisam, de forma detalhada, os aspectos fático-jurídicos abordados na sentença impugnada, não se tratando de mera reprodução da petição inicial ou da impugnação, conforme exigido pelo art. 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. É como voto. Da preliminar de cerceamento de defesa. Em suas razões recursais, o requerido/apelante, Banco Bradesco S.A., suscitou preliminar de cerceamento de defesa, alegando que houve indeferimento do pedido de produção de prova pericial contábil, a qual teria por finalidade apurar os atos processuais praticados e o resultado econômico obtido na execução, cuja condução pelo apelado constitui o objeto da presente demanda. Alegou, ainda, o indeferimento de prova documental suplementar, com base no contrato firmado e nas etapas processuais nele descritas. Pois bem. No caso em tela, constata-se que o magistrado de primeiro grau considerou as provas constantes dos autos, concluindo que os documentos apresentados pelas partes eram suficientes para o julgamento da lide, não se mostrando necessária a realização de prova pericial contábil. É pacífico que, no ordenamento jurídico brasileiro, o julgador possui liberdade para apreciar as provas e formar seu convencimento, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. A esse respeito, o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [grifo nosso] Como se observa, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso em análise, uma vez que o julgador a quo decidiu a lide com base nas provas regularmente produzidas nos autos, em estrita observância aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, bem como em conformidade com as disposições legais aplicáveis à espécie. Nesse sentido, alinha-se a jurisprudência atual: “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. É como voto. Da preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Da violação ao artigo 1.022, II, do CPC. Em relação à suposta negativa de prestação jurisdicional, sob o argumento de que os embargos de declaração opostos contra a sentença deveriam ter sido efetivamente julgados, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018). Assim, não constatando a magistrada de origem nenhum dos vícios suscitados pelo Apelante, impõe-se a rejeição dos embargos opostos, por visarem tão somente à rediscussão da matéria. Portanto, rejeito a preliminar vindicada. É como voto. Das razões recursais meritórias apresentadas pela instituição financeira Banco Bradesco S.A. Do reconhecimento da estipulação contratual expressa – Da remuneração pelos serviços advocatícios prestados e benefícios financeiros - Ausência de remuneração diversa ao estipulado contratualmente. No que tange a análise do mérito recursal, verifica-se que a controvérsia não é de difícil solução, posto que há entendimento a respeito da matéria firmada por este Tribunal, em diversos recursos envolvendo as mesmas partes, bem como pelo Superior Tribunal de Justiça. In casu, é incontroverso que a parte autora/apelada atuou na Ação de Execução de Título Extrajudicial, PJE nº 0001277-55.2003.8.14.0301, representando os interesses do banco recorrente, o qual promoveu a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios, sem justa causa, conforme se verifica na notificação extrajudicial enviada à parte apelada (ID nº 287909119). A análise dos autos revela que as partes firmaram o “Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos” e respectivos Termos Aditivos (IDs 287909112, 287909113, 287909114 e seguintes), não havendo dúvidas de que se trata de contrato firmado sob cláusula de êxito, com marcos processuais e temporais bem delimitados. O contrato estabelece, inclusive, que além dos valores eventualmente pagos a título de “adiantamento” — seja para viabilizar a distribuição ou diante do avanço de determinada etapa processual —, a remuneração devida pelo êxito seria apurada com base no “Benefício Financeiro” obtido em favor do requerido. Dessa forma, nos contratos com cláusula de êxito, como ocorre no presente caso, o advogado pondera o direito posto em juízo com as chances de êxito na demanda, assumindo, em regra, o risco de somente ser remunerado na hipótese de procedência do pedido, com o consequente pagamento da verba sucumbencial pela parte vencida. Contudo, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tal regra comporta relativização, especialmente para impedir o enriquecimento sem causa da parte contratante, mormente quando a rescisão contratual se dá de forma unilateral e sem justa causa. Essa hipótese não pode ser considerada como risco assumido pelo patrono, impondo-se, portanto, que o contratante arque com a justa remuneração proporcional ao trabalho efetivamente prestado. Ademais, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 1.720.988/MS, a revogação do mandato conferido ao advogado no curso da demanda autoriza a apuração proporcional dos honorários referentes ao trabalho já desempenhado, afastando a possibilidade de locupletamento ilícito de uma das partes em prejuízo da outra. Nesse sentido, destaca-se o item 4 da ementa do referido julgado: “(...) 4. Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.720.988/MS. Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma. Julgado: 13/12/2021, DJe: 15/12/2021; g. n.). No mesmo sentido, colaciono recente acórdão do STJ, que reafirma o entendimento jurisprudencial da Corte: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre a outra. 1.1. A revisão das conclusões fixadas em laudo pericial a respeito da proporção dos serviços executada demandaria revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido.” (STJ. AgInt no AREsp n. 2.413.911/SP, Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma. Julgado: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024; g. n.) Sob outro enfoque, é relevante destacar que a existência de cláusula contratual prevendo a remuneração do advogado durante a vigência do contrato de honorários não tem o condão de afastar o direito do escritório apelado ao arbitramento de honorários, na hipótese de resilição unilateral e antecipada por parte do contratante. Isso porque o referido contrato não dispõe, de forma expressa, sobre a remuneração devida ao profissional em tal circunstância. Nesse sentido, observa-se que o banco apelante não logrou demonstrar que o contrato de honorários celebrado com o escritório de advocacia apelado contivesse cláusula específica estabelecendo os critérios de pagamento em caso de rescisão promovida por sua iniciativa. A análise das disposições contratuais revela tratar-se de hipótese de “falta de estipulação ou acordo”, nos exatos termos do art. 22, § 2º, do Estatuto da Advocacia e da OAB (EOAB), uma vez que não há previsão contratual quanto à remuneração devida ao advogado em caso de rescisão imotivada pelo contratante. Ademais, o simples fato de o contrato prever a possibilidade de resilição não é suficiente para afastar o direito do profissional de postular a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da revogação do mandato, sendo essa pretensão respaldada pela legislação vigente, bem como pela doutrina e jurisprudência pátrias. Nessa linha de raciocínio, entendo que, embora conste a assinatura do representante do escritório Galera Mari nas cartas de quitação apresentados pelo Banco Bradesco S.A., tais documentos são inservíveis para eximir a instituição financeira contratante da obrigação de remunerar o escritório contratado pelos serviços efetivamente prestados até a data da rescisão unilateral, conforme sustenta o banco recorrente. Isso porque ao se proceder a uma análise minuciosa das cláusulas contratuais, constata-se que os referidos termos não fazem qualquer menção às ações de execução que embasam a presente demanda de arbitramento, o que inviabiliza o seu reconhecimento como prova de quitação dos honorários em discussão. Com efeito, verifica-se que os “Termos de Quitação” (ID nº 287909350 – págs. 1 a 9), elaborados com fundamento nas cláusulas 6.22 e 16.2, itens I e II, do contrato firmado entre as partes e anexado aos autos, apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023; g. n.). Noutro giro, a cláusula da “Volumetria” do contrato de prestação de serviços (ID nº 216363983 e seguintes) refere-se a valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme se depreende da cláusula 6.7, item “II”, do referido contrato, não se confundindo, evidentemente, com eventuais honorários contratuais vinculados ao êxito, tampouco com honorários sucumbenciais fixados com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil. Sob essa perspectiva, revela-se insustentável a tese de quitação arguida pelo Apelante. Considerando que a rescisão contratual foi promovida por iniciativa exclusiva do Apelante, sem qualquer contribuição do Apelado para tal desfecho, é imperativo que este seja devidamente remunerado pelos serviços efetivamente prestados em benefício do ex-cliente até a data da revogação do mandato, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira. Outrossim, não merece acolhida o argumento do banco Apelante no sentido de que não haveria qualquer compensação devida ao Apelado em razão da ausência de benefício econômico decorrente de sua atuação nos processos em que houve sua destituição. Ressalte-se que o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe que a revogação do mandato por vontade do cliente não o exime do pagamento das verbas honorárias pactuadas. Ademais, eventual insucesso na demanda não pode ser utilizado como justificativa para frustrar a remuneração do advogado, uma vez que é pacífico o entendimento de que sua responsabilidade é de meio, e não de resultado. Por fim, conforme amplamente exposto na petição inicial e comprovado por extensa documentação, os benefícios obtidos pelo Apelante em decorrência da contratação dos serviços da Apelada vão além da mera recuperação de crédito nos autos das ações judiciais propostas. Isso porque o ajuizamento das respectivas cobranças judiciais assegura à instituição financeira o direito à dedução fiscal de valores considerados como perdas, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, o que configura uma relevante vantagem econômica decorrente da atividade advocatícia desempenhada, mesmo que as ações venham a ser extintas sem êxito final. Alternativamente, pugna pela redução do quantum indenizatório arbitrado. Superada essa questão, passo à análise do quantum fixado a título de honorários advocatícios, ponto de insurgência comum a ambos os recursos. Desde logo, cumpre ressaltar que, na hipótese dos autos, não se aplica a regra de fixação da verba honorária com base em percentual sobre o valor da causa ou da condenação, prevista no § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil. Sobre o tema, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “1. Honorários Advocatícios. Os honorários advocatícios a que alude o art. 85, CPC, são aqueles arbitrados judicialmente e não outros. Não se trata daqueles contratados entre a parte e o seu patrono. O que interessa para condenação em honorários é a derrota no processo.” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora RT,2016). (grifo nosso) Assim, incumbe ao magistrado observar os critérios qualitativos referentes à atuação do causídico ao longo da demanda, a fim de arbitrar a verba honorária de maneira justa, razoável e proporcional aos serviços efetivamente prestados. Dessa forma, destaco que, da análise dos autos, é fato incontroverso que o escritório laborou nas ações judiciais indicadas, ainda que de forma não contínua ou intensiva ao longo de todo o trâmite processual. No tocante ao processo nº 0001277-55.2003.8.14.0301, em trâmite na Comarca de Belém/PA, verifica-se que a atuação se restringiu a intervenções pontuais, sendo que o escritório recorrente passou a atuar na demanda em 10/01/2017, e sua atuação limitou-se à indicação de endereços do executado, à apresentação de pedidos de vista, ao pedido de realização de pesquisas via BacenJud, ao pedido de expedição de carta precatória e expedição de ofícios, à juntada de petição de comprovação do recolhimento de custas, entre outros, tendo havido movimentação processual relevante até cerca de 19/11/2020, oportunidade em que foi rescindida a avença entabulada entre as partes. Destarte, ainda que se tenha verificado a prática de atos processuais e administrativos nos referidos feitos, a atuação não se revestiu de complexidade técnica acentuada, tampouco demonstrou elevada densidade argumentativa, embora tenha perdurado no tempo por período estimado entre quatro e seis anos. Assim sendo, ao proceder à fixação da verba honorária, deve o magistrado atentar-se aos critérios previstos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho efetivamente realizado e o tempo exigido para seu desempenho. No presente caso, entendo que o valor arbitrado pelo juízo a quo – R$ 4.000,00 (quatro mil reais) – revela-se compatível com os serviços efetivamente prestados, remunerando-os de maneira justa e proporcional, em conformidade com os parâmetros fixados por esta egrégia 5ª Câmara de Direito Privado e por este Sodalício, conforme se depreende de precedentes jurisprudenciais, in verbis: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PACTO QUE PREVIA ARBITRAMENTO DE VALORES POR ÊXITO EM DEMANDA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO - ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL - SENTENÇA QUE OBSERVOU OS CRITÉRIO DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. O fato de haver no contrato de prestação de serviços advocatícios a previsão de pagamento de honorários por êxito não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários processuais pelos serviços advocatícios efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Nas demandas de determinação de honorários advocatícios, estes devem ser fixados por meio de uma avaliação justa e equitativa, um critério baseado na verdade e na justiça que deve guiar a análise para estabelecer o valor financeiro do trabalho realizado pelo advogado.” (N.U 1019040-73.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2024, Publicado no DJE 12/06/2024) “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.” (N.U 1017358-49.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2024, publicado no DJE 29/05/2024) “AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – REDUÇÃO DO VALOR FIXADO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO.” (N.U 1002270-68.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/05/2024, publicado no DJE 30/05/2024) Ressalte-se, ademais, que o valor atualizado das causas não deve ser utilizado como parâmetro exclusivo para a fixação dos honorários advocatícios, os quais devem ser arbitrados de forma compatível com a complexidade e a relevância do trabalho efetivamente desenvolvido pelo patrono, devendo o magistrado pautar-se, sobretudo, pelos critérios qualitativos previstos no artigo 85, § 2º, do CPC, conforme já exaustivamente delineado. Outrossim, cumpre destacar que, nas demandas em que se discute o arbitramento de honorários advocatícios e em que o valor da causa se mostra elevado, a jurisprudência tem se orientado pela adoção de quantia equitativa, apta a remunerar de maneira justa e proporcional os serviços prestados pelo causídico, em observância ao princípio da razoabilidade. Por fim, não prospera a alegação de sucumbência mínima por parte do réu, porquanto, embora a condenação não tenha alcançado o montante originalmente pleiteado pelo autor, este logrou êxito quanto ao pedido principal de arbitramento dos honorários, de modo que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve ser mantida nos moldes estabelecidos pela sentença. Das razões recursais da recorrente Galera Mari e Advogados Associados. O recorrente Galera Mari e Advogados Associados busca a reforma do decisum, pleiteando a majoração do percentual de honorários arbitrado, sustentando que este deve ser fixado entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado das causas patrocinadas. Alternativamente, requer a fixação da verba honorária conforme os critérios previstos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, verifica-se que tais pretensões já foram devidamente enfrentadas no item 2.2. da presente fundamentação, razão pela qual não há que se falar em modificação do quantum arbitrado pelo juízo a quo, devendo ser mantida inalterada a verba honorária fixada. CONCLUSÃO Por essas razões, conheço dos recursos de apelação interpostos por Banco Bradesco S.A. e por Galera Mari e Advogados Associados e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. sentença fustigada. Ante o resultado do julgamento, deixo de proceder à majoração da verba honorária recursal, porquanto já fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto.” (grifo original) Inicialmente, com a devida vênia aos entendimentos em sentido contrário, cumpre salientar que a jurisprudência pátria tem reiteradamente reafirmado a incidência do princípio do pacta sunt servanda, segundo o qual os contratos regularmente celebrados vinculam as partes ao seu exato e integral cumprimento. Todavia, verificada a rescisão unilateral do ajuste antes da consumação de seu objeto, por iniciativa exclusiva de uma das partes, configura-se inadimplemento contratual, com a consequente ruptura da relação jurídica previamente estabelecida. Nessa hipótese, subsiste o interesse processual da parte lesada, a quem se reconhece legitimidade para provocar a tutela jurisdicional, a fim de ver resguardado seu direito. Prosseguindo, quanto a tese alegada de afastamento em decorrência do pacta sunt servanda, anoto que o entendimento exarado no acórdão embargado, é que, no sentido de que a revogação do mandato do advogado no curso da demanda autoriza a apuração da proporção cabível ao escritório dos honorários pelo trabalho desempenhado até então, afastando a possibilidade de enriquecimento ilícito de uma das partes em detrimento da outra, No que se refere aos termos de quitação, trata-se de documentos firmados em momento anterior à rescisão contratual, não sendo aptos a afastar o direito do embargante ao arbitramento de honorários advocatícios. Ressalte-se que referido documento já foi submetido à análise do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado em diversas oportunidades, ocasião em que os ilustres Desembargadores das Câmaras de Direito Privado firmaram entendimento no sentido de se tratar de instrumento genérico, firmado antes da rescisão contratual, e destituído de eficácia para obstar o direito do embargado ao recebimento de honorários. Nesse contexto, tais documentos são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante do dever de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a data da rescisão unilateral, conforme alegado pelo Banco Bradesco, uma vez que não especificam a quais processos ou serviços se referem. Por esse motivo, não podem ser considerados documentos idôneos para comprovar a quitação dos honorários pleiteados nestes autos. Em caso análogo já decidiu este Sodalício: “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FIXAÇÃO COM BASE NA TABELA DA OAB - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ESFERA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O VALOR PAGO QUITARIA OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS DUAS ESFERAS - SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - ART. 85, § 11, CPC - RECURSO DESPROVIDO. É incontroversa a relação jurídica entre as partes, o trabalho realizado pelo autor, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, e a ausência de contrato escrito convencionando os respectivos honorários. A empresa requerida não demonstrou, por sua via, que o valor pago quitaria a prestação do serviço nas fases administrativa e judicial, ônus do qual não se desincumbiu.” (TJ/MT. N.U 1014538-28.2021.8.11.0041. Relator Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado. Julgado: 08/03/2023, DJe: 10/03/2023) [grifo nosso] Outrossim, no presente caso, discute-se o arbitramento de honorários advocatícios em razão dos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em virtude da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a remuneração correspondente não foi adimplida pelo Banco, conforme reconhecido pela própria instituição, sob o argumento de que as condições para o pagamento ainda não teriam sido implementadas. Assim, a cláusula “6.7 – Volumetria”, constante do contrato de prestação de serviços, refere-se aos valores antecipados pelo banco para viabilizar a distribuição das demandas, conforme expressamente previsto no item “ii” da referida cláusula. Tais valores, evidentemente, não se confundem com os honorários contratuais eventualmente devidos em razão do êxito na demanda, tampouco com os honorários sucumbenciais, os quais são arbitrados com fundamento no artigo 85 do Código de Processo Civil. Prosseguindo, cumpre salientar que, embora constem dos autos quatro Termos de Quitação — juntados sob o ID. 288731404 - firmados pelo representante do escritório Galera Mari e apresentados pelo banco embargante, nos quais há renúncia expressa a qualquer pretensão de cobrança de honorários advocatícios, datados de 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, tais documentos não especificam de forma clara os critérios adotados para a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos efetivamente prestados pelo autor em favor do banco embargado. Outrossim, não há qualquer menção de que as referidas renúncias abrangem as ações que são objeto da presente demanda de arbitramento e apresentam conteúdo genérico e carecem das especificações exigidas pelo artigo 320 do Código Civil, segundo o qual a quitação — que poderá ser formalizada por instrumento particular — deverá conter a indicação do valor e da espécie da dívida quitada, o nome do devedor (ou de quem pagou em seu nome), o tempo e o local do pagamento, além da assinatura do credor ou de seu representante legal. Nesse contexto, não é possível concluir que os termos de quitação apresentados pela Instituição Financeira, os quais sequer indicam a que processos ou serviços se referem, sejam aptos a comprovar a quitação dos honorários ora pleiteados. Dessa forma, a referida quitação se refere exclusivamente aos valores antecipados ao escritório, conforme previsto na cláusula 6.22 do contrato, e não aos honorários advocatícios devidos ao final de cada demanda, a depender da efetiva recuperação do crédito pleiteado pelo contratante. Ademais, os precedentes jurisprudenciais que embasaram o julgamento referem-se a decisões proferidas no âmbito de Embargos à Execução, nas quais se discutia o direito à percepção de remunerações expressamente previstas em contrato e que permaneceram pendentes em razão da rescisão contratual — hipótese que não se confunde com a dos autos. Aqui, a controvérsia versa sobre o arbitramento de honorários advocatícios pelos serviços efetivamente prestados pelo causídico, que foi impedido de concluí-los em decorrência da rescisão unilateral e imotivada do contrato ad exitum. Ressalte-se que a própria instituição bancária admite não ter efetuado o pagamento, sob o argumento de que as condições contratuais para tanto não teriam sido implementadas. Sobre a matéria, colacionam-se recentes julgados deste Egrégio Sodalício, proferidos em ações da mesma natureza: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INÉPCIA DA INICIAL, DECISÃO EXTRA PETITA, MALFERIMENTO DE ENTENDIMENTO DO STJ, AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E INOVAÇÃO RECURSAL AFASTADAS NO MÉRITO DA DEMANDA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO PREVÊ HIPÓTESE DE RESCISÃO UNILATERAL - ART. 20, §2º, DO EOAB - PROVA DE QUITAÇÃO INSERVÍVEL - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO MENSURÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO COM BASE NOS PERCENTUAIS DO §2º DO ART. 85 DO CPC - ARBITRAMENTO DE FORMA EQUITATIVA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA QUE NÃO SUPERAM O MÁXIMO LEGAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - RECURSO DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DESPROVIDO E O RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 8. Os Termos de Quitação juntados pelo Banco, não obstante constarem a assinatura do recebedor, são inservíveis para eximir a Instituição Financeira contratante de remunerar o Escritório contratado pelos serviços prestados até a rescisão unilateral, pois não indicam a que processos ou serviços se referem, e, portanto, não podem ser considerados documentos hábeis a comprovar a quitação dos honorários buscados nestes autos. Precedente do TJMT. (...)” (N.U 1025975-95.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, publicado no DJE 20/09/2024) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – REDUÇÃO - CABIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – NÃO CARACTERIZAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante do escritório Galera Mari, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizado em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. (...)” (N.U 1012935-46.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/09/2024, publicado no DJE 13/09/2024) [grifo nosso] Cita-se, ainda, recente jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, em situação idêntica à dos presentes autos, in verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CLÁUSULAS EXPRESSAS SOBRE A FORMA DE REMUNERAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ÊXITO PROPORCIONAIS AO TEMPO EM QUE O ESCRITÓRIO PATROCINOU A CAUSA. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. OBSERVÂNCIA DA ESTIPULAÇÃO EXPRESSA. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. POSSIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APURAÇÃO DA PROPORÇÃO DO ÊXITO QUE DEVE SER ATRIBUÍDA AOS PATRONOS SUBSTITUÍDOS NO CURSO DA CAUSA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos contratos de prestação de serviços advocatícios ad exitum, a vitória processual constitui condição suspensiva (artigo 125 do Código Civil), cujo implemento é obrigatório para que o advogado faça jus à devida remuneração. Ou seja, o direito aos honorários somente é adquirido com a ocorrência do sucesso na demanda 2 . Nas hipóteses em que estipulado o êxito como condição remuneratória de significativa parcela dos serviços advocatícios prestados, a substituição do patrono originário antes do julgamento definitivo da causa, não confere o direito imediato ao arbitramento de verba honorária proporcional ao trabalho realizado, mas deve autorizar a apuração do quantum devido, observado o necessário rateio dos valores com o advogado substituto. 3. O exercício da pretensão de arbitramento dos honorários advocatícios é viável após concretizada a vitória do antigo cliente nas demandas pendentes, devendo ser observado o critério de rateio (com o advogado substituto). 4 . Havendo a possibilidade de que parte significativa da remuneração do escritório pelo patrocínio da causa estivesse condicionada ao êxito, a revogação do mandato no curso do processo deve autorizar a apuração da proporção que cabe ao escritório agravado dos honorários devidos pelo trabalho desempenhado, afastando o risco de enriquecimento ilícito de uma parte sobre outra. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1720988 MS 2020/0155723-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) [grifo nosso] Noutro giro, cumpre ressaltar que não incumbe ao julgador suprir a inércia probatória das partes, tampouco diligenciar de ofício para aferir eventual proveito econômico advindo de demandas paralelas, como a ação executiva mencionada, especialmente quando ausente nos autos documentação idônea que demonstre de forma objetiva e precisa o resultado da referida ação. O ônus da prova quanto ao êxito e aos benefícios concretamente obtidos pela parte outorgante na ação executiva é exclusivo do interessado, no caso, a instituição financeira contratante dos serviços advocatícios, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Não tendo sido trazidos aos autos elementos que demonstrem com clareza o desfecho da ação executiva, inexiste omissão a ser sanada, sendo certo que a decisão embargada foi devidamente fundamentada com base nos elementos efetivamente constantes dos autos. Por tais razões, rejeita-se a alegação de omissão, por não configurar qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC. Do prequestionamento O prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dosembargosdedeclaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 1.022 do CPC. Nesse sentido, é a jurisprudência hodierna: “RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AUSENCIA DE OMISSÃO – MATÉRIA DISCUTIDA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO - INCABÍVEL PELA ESTREITA VIA DOS ACLARATÓRIOS – RECURSO NÃO PROVIDO. Não havendo qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado na decisão recorrida, impõe-se o não provimento do recurso de embargos de declaração. O inconformismo da parte com o resultado do julgamento deverá ser materializado por meio de recurso adequado, afastados os embargos declaratórios, cujo objetivo é tão somente o de depurar meras imperfeições no Julgado.” (N.U 1008736-49.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 19/04/2024) [grifo nosso] “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MEIO INADEQUADO – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO REJEITADO. Para que seja cabível os embargos de declaração, é necessário haver conexão entre a matéria arguida e os requisitos ensejadores, conforme preconizam os artigos 1.022 e 489, §1º, do CPC. Sendo interposto com fim específico de rediscutir a matéria, os embargos de declaração devem ser conhecido e rejeitado. Os embargos de declaração é o meio adequado para o simples objetivo de prequestionar matéria como pressuposto para interpor recurso à instância superior.” (N.U 1020501-72.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/04/2024, Publicado no DJE 14/04/2024) [grifo nosso] Das razões recursais de GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS: Do Prequestionamento Neste ponto recursal, anoto que a matéria foi devidamente enfrentada no tópico 1.4. Do vício de omissão em relação ao artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994: Consoante relato anterior, a parte embargante GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, apresentou suas razões recursais, alegando que o acórdão de ID nº apresentou vício de omissão em relação ao enfrentamento do artigo 22, §2º, da Lei Federal n.º 8.906/1994, bem como em relação ao prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais, postulando seja reformado o “decisum” fustigado, sanando-se a irregularidade apontada. Pois bem. A meu ver, os presentes embargos declaratórios mostram a irresignação da parte embargante com o resultado do julgamento da Apelação Cível interposta e, por esse motivo, tem a finalidade de rediscutir a matéria fático-jurídica que já foi detalhadamente apreciada pela Egrégia Câmara, razão pela qual, não vislumbro nenhuma omissão no “decisum” questionado. A fim de esclarecer, as teses aventadas pelo Ora Embargante, foram devidamente expostas, conforme se observa, no tópico 2, do voto proferido por este Julgador, que nos termos do artigo deveria ser aplicado, o disposto no artigo 22,§2º da Lei Federal nº 8.906/94 - Estatuto da OAB, haja vista, que a afronta aos princípios da boa-fé contratual, função social do contrato, razoabilidade e não locupletamento sem causa, o fato de ter que remunerar o causídico apenas ao final da demanda, após ter laborado por aproximadamente quatro anos nas aludidas ações, de modo que só foi destituído o seu poder procuratório por alvedrio do banco contratante, sem que houvesse qualquer justificativa para tanto, pois, estando ausente a falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão. Noutro giro, entendo que o recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. Sigo, pois, a seguinte anotação jurisprudencial: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSCURIDADES e CONTRARIEDADES NÃO VERIFICADAS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando ao reexame de questões já apreciadas e nem para eventual correção de erro de julgamento. Ademais, para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (N.U 1001957-02.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/04/2024, Publicado no DJE 22/04/2024)” (grifo nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO CRÉDITO DA EXECUTADA JUNTO À PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA DO LESTE/MT - ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES PENHORADOS DECORREM DO FATURAMENTO REGULAR DA EMPRESA NO DESEMPENHO DA SUA ATIVIDADE – AUSÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO – MERA CONSTRIÇÃO ON LINE DE ATIVOS FINANCEIROS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO VERIFICADAS - VÍCIOS ARGUIDOS COMO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO FUNDADO EM SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE – INADMISSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se necessária a indicação clara, precisa e fundamentada de quais pontos da decisão impugnada se encontram a contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneada (CPC, art. 1022), pois, do contrário, versando os fundamentos sobre mero combate e rediscussão dos fundamentos decisórios, a rejeição dos embargos é medida impositiva. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1019519-58.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/04/2024, Publicado no DJE 18/04/2024)” (grifo nosso). CONCLUSÃO Portanto, a decisão é clara, em seus fundamentos, há lógica entre a conclusão e suas premissas a não ensejar omissão, como todas as matérias questionadas na pretensão subjetiva foram examinadas a contento. O mero inconformismo das Embargantes BANCO BRADESCO S.A. e GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS, não podem ensejar a oposição de embargos de declaração, os quais não são apropriados para rediscussão da matéria já decidida, ainda que, supostamente, incoerente, segundo o entendimento dele. Evidente, assim, a impropriedade do manejo de ambos os embargos de declaração, que não se configuram como outra instância recursal, pois, mesmo para fins de prequestionamento, o uso deste recurso se limita à demonstração de ocorrência das hipóteses contempladas no art. 1.022, CPC. Por essas razões, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO BRADESCO S.A. E GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS, PORÉM, REJEITO-OS. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5591022-20.2024.8.09.0134

ID: 282288352

Tribunal: TJGO Órgão: Quirinópolis - 2ª Vara Cível - I Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5591022-20.2024.8.09.0134

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANGELO ROGERIO LORENSATO

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

MARCELITO LOPES FIALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

1 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – C… 1 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia AO DOUTO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE QUIRINOPOLIS/GO Processo n°: 5591022-20.2024.8.09.0134 Requerente: ANGELO ROGERIO LORENSATO Requerido: CLARO S/A CLARO S/A, por seus advogados “in fine” assinados, nos autos da AÇÃO que lhe move ANGELO ROGERIO LORENSATO, inconformada, data vênia, com a r. sentença, que julgou procedente a pretensão inicial, quer da mesma, no prazo legal, apresentar a presente APELAÇÃO, o que faz com fulcro nos artigo 1.009 e seguintes do Código de Processo Civil, informando que o preparo recursal se encontra devidamente recolhido de acordo com a guia e comprovante de pagamento anexos e que, depois de cumpridas as formalidades legais, seja o mesmo remetido por V. Exa. ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde espera o conhecimento e provimento do Recurso, para os fins postulados nas razões que seguem e o integram para os fins de direito. Pede deferimento. Goiania/GO, 06 de março de 2025. P. p. MARCELO DA SILVA VIEIRA OAB/GO 30.454 2 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia EGRÉGIO COLÉGIO RECURSAL PROCESSO Nº: 5591022-20.2024.8.09.0134 RECORRENTE: CLARO S/A RECORRIDA: ANGELO ROGERIO LORENSATO RAZÕES DE RECURSO Egrégio Tribunal, Eméritos Julgadores, CLARO S/A, apresenta, nessas razões, seu inconformismo, venia concessa, com a decisão do MM. Juiz Monocrático, que julgou procedente os pedidos formulados na Ação ajuizada por ANGELO ROGERIO LORENSATO, como mostra a seguir. I – DA ADMISSIBILIDADE E TEMPESTIVIDADE DO RECURSO Presentes estão os pressupostos de admissibilidade do presente Recurso, haja vista que efetuado o preparo e quitadas as custas processuais, e ainda tempestivo é seu protocolo nesta data. II - BREVE RELATO DOS FATOS Alegou a parte recorrida, em síntese, que teve seu número de celular cancelado sem aviso prévio e por necessitar muito da linha ingressou com a presente demanda para requerer além da reativação da linha uma indenização por danos morais. Em sua defesa, a recorrente demonstrou que o cancelamento da linha se deu por inadimplência e respeitando a legislação vigente e que não há qualquer tipo de dano moral a ser reparado, por esta razão requereu a improcedência de todos os pedidos realizados na inicial. Entretanto, em sentença prolatada pelo Juízo a quo, o D. Magistrado primevo decidiu 3 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia pela procedência dos pedidos autorais para: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) DETERMINAR o restabelecimento da linha telefônica do autor; b) CONDENAR a requerida também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. E assim o faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Por fim, caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, CPC). Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Se transitado em julgado, fica a parte vencedora ciente de que terá que promover o cumprimento da sentença. E, sendo promovido após um 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação deve ser feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos nos termos do art. 513, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intime-se o exequente, por seu advogado, para que no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis manifeste interesse na continuidade do feito, e caso não seja atendida, intime-se pessoalmente, para impulsioná-lo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de baixa na distribuição e arquivamento definitivo dos autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Vindo aos autos petição devidamente acompanhada com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, conforme previsto no artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador constituído, caso for, ou pessoalmente, por carta (observando o art. 513, §§ 2º e 4º do CPC), para pagar o débito e custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Efetuado o pagamento no prazo concedido, fica o executado isento do pagamento de honorários advocatícios. Fica o executado ciente que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Além disso, fica desde logo ciente também que transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) – artigo 523, § 1º, do CPC. Sem prejuízo, decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos observando as formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Essa sentença possui força de mandado/ofício, nos termos do Provimento n.º 002/2012 da CG/GO. Quirinópolis, datado e assinado digitalmente. 4 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia Por não concordar com o dispositivo supramencionado da sentença, a Recorrente pede a reforma da r. decisão, com fulcro ainda no que será argumentado a seguir. IV – DO MÉRITO RECURSAL – DAS RAZÕES DA REFORMA DA SENTENÇA IV.I - DA NECESSIDADE DE REFORMA DA SENTENÇA A sentença recorrida ignorou elementos probatórios cruciais trazidos pela recorrente junto à contestação, que confirmam a contratação expressa dos serviços pelo recorrido. Tais documentos demonstram que a parte Apelada não efetuou qualquer os pagamentos necessarios das faturas para a manutenção da linha. Conforme foi visto na contestação as partes estiveram vinculadas através do contrato sob nº 124502764 entre si através da linha 64992466741, esta linha esteve ativa em titularidade da parte autora até 16/06/2020, anteriormente na modalidade para o pós-pago, como demostrado novamente abaixo: Com a devida venia, o magistrado ignorou todas as provas apresentadas em 5 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia contestação, visto que em relatorio e fundamentação da sentença, entendeu que a empresa informou o cancelamento da linha por ausência de recargas, nos termos: Dessa forma, desde que haja a devida notificação, há a possibilidade de suspensão parcial e total de serviços e até de rescisão do contrato de prestação de serviço por inadimplência do consumidor ou falta de recargas. Ocorre que a Apelante demonstrou em contestação através de folhas 05/41, que a parte autora não efetuou o cumprimento de suas obrigações com a empresa e não efetuou os pagamentos das faturas, logo após a devida notificação de débitos vencidos através de SMS em 29/07/2019 e 31/08/2019 ou seja antes da suspensão e rescisão contratual, como demonstrado abaixo: A Apelante ressalta que apesar da parte Apelada alegar cancelamento indevido de sua linha, a empresa demonstra que efetuou a devida prestação de serviços conforme faturas anexas, contudo, a parte não honrou com seus compromissos junto a empresa e se tornou inadimplente. 6 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia A empresa comprovou que houve a notificação e as alegações da parte autora não merece prosperar visto que no contrato assinado pela parte autora consta a data de vencimento das faturas, logo se a empresa efetua a prestação de serviços, a obrigação da parte autora é de efetuar o pagamento nas datas corretas! Como demonstrado abaixo: A Apelante ressalta que a parte autora não comprova nos autos que os serviços seriam fornecidos de forma gratuita para a parte autora, bem como consta em todas as faturas aviso sobre possibilidade de suspensão, então por obvio a parte estava ciente do dever de pagar as faturas: 7 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia A Apelante demonstra que a parte autora não efetuou o pagamento das faturas de agosto de 2019 a janeiro de 2020, está inadimplente com a empresa no importe de R$ 218,43 (duzentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), conforme demonstrado em faturas anexas e telas abaixo: De acordo com todo o acervo probatório que se passará a demostrar, a requerida esclarece que foi exatamente isso o que aconteceu com a linha controvertida nos autos. 8 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia Não há que se falar em qualquer prática de ato ilícito por esta demandada que apenas exerceu seus direitos ante a inércia da parte autora em efetuar os pagamentos devidos e houve o cancelamento da linha por culpa exclusiva da consumidora. Anexo à defesa e ao recurso se encontra o Contrato de Prestação do Serviço Móvel Pessoal na Modalidade Pós-pago, onde fica claro as obrigações do assinante, bem como após a concordância, esta contratou com a empresa, conforme abaixo: Ora Excelência, a Apelada, não traz NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE MANTINHA SUA LINHA COM OS PAGAMENTOS DAS FATURAS REGULARES, e mesmo que vossa Excelência intime a parte autora para acostar aos autos os comprovantes de recarga, certamente a decisão não seria cumprida pois, INEXISTEM, bem como a ausência de qualquer reclamação junto a empresa referente ao tema, como demonstrado abaixo: 9 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia A Apelante informa ainda que houve a devida prestação de serviços disponibilizando a linha para a parte autora, contudo, como já demonstrado em faturas 10 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia anexas, não houve qualquer pagamento e todas as faturas possuem utilização na linha, dessa forma, por mais quais as analise a demanda, não há qualquer tipo de comprovação de que a parte sofreu prejuízos. Necessário ressaltar que a parte autora alega que sofre com a ausência da linha, contudo, ingressa com ação APENAS QUASE QUATRO ANOS DEPOIS DO CANCELAMENTO e em momento algum reclama junto a empresa. Ora Excelência é curioso que seja requerido a aplicação de desvio produtivo, para uma ação que sequer tem protocolo ou comprovação de deslocamento. Por fim, oportuno lembrar que todo o regulamento do contrato está disponível no sitio eletrônico da requerida, para que todos os assinantes possam visualizar seus direitos e obrigações. Dito isso, conclui-se que a Apelante estava completamente ciente das cláusulas contratuais que vinculavam as partes e que concordou com as condições contratuais ao aderir os serviços. A Apelante ressalta ainda que houve devida prestação de serviços, logo não haveria o que se falar em manter a linha na operadora em nome da parte autora, sem que a mesma efetuasse a contraprestação pelos serviços, qual seja, efetuar recargas de forma ad aeternum. Diante de todo o exposto, deve o presente recurso ser conhecido e acolhido para cassar a r. sentença julgando improcedentes todos os pedidos apresentados na inicial. Nos termos do exposto na presente apelação requer: a) A concessão do efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da sentença quanto a condenação em honorários e a obrigação de fazer, até o julgamento definitivo deste recurso, a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao recorrente; b) A notificação da parte recorrida, na pessoa de seu advogado constituído nos VI - DOS REQUERIMENTOS 11 Belo Horizonte – Rua dos Timbiras, n° 270, Funcionários – Cep: 30.140-060 | Tel: (31) 3281.1554 – (31) 2127-2559 Goiânia – Avenida Olinda, n° 960, Sl.1504, Qdr H-4, Lt.01/03 Setor Park Lozandes – Cep: 74.884-120 | Tel: (62) 3414-7642 São Paulo – Av. Marquês de São Vicente, n° 446 – Sala213, Barra Funda – Cep: 01.139-000| Tel: (11) 3554-3459 Site: www.jhcgadvocacia.com.br - E-mail: jhcg@jhcgadvocacia.com.br - Instagram: @jhcgadvocacia autos, para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente recurso, nos termos legais; c) A remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para apreciação e julgamento do recurso interposto, aguardado que seja a presente apelação julgada procedente para determinar a cassação da sentença a quo em sua totalidade, pugna ainda pela improcedência de todos os pedidos realizados na inicial. Pede deferimento. Goiania/GO, 06 de maio de 2025 P. p. MARCELO DA SILVA VIEIRA OAB/GO 30.454 COMPROVANTE DE PAGAMENTO Dados empresa pagadora: Agência:1 Conta..:1467190 CNPJ...:40432544000147 Nome...:Claro S.A. Dados do pagamento: Informações do favorecido Banco...: Agência.: Conta...: CPF/CNPJ:02292266000180 Nome....:TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Outras Informações Data de Emissão..:30/04/2025 Nr de Controle...:12E6ECCF512C4DF7B567285FAFCCA98C Tipo de pagamento:Pagamento Boleto Cobrança Documento Empresa:0310140933 Data pagamento...:30/04/2025 Data devolução...:00:00:00 Valor pagamento..:621,77 Documento banco..: Cód barras.......:34191090168753796442821905220006510810000062177 Código de ocorrência 00 Pagamento efetuado Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01875379-6 Nosso Número 22/04/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01875379-6 Num. Documento 22/04/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 14/05/2025 Vencimento 14/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 22/04/2025 Data Documento 22/04/2025 Dt. de Processamento 109/01875379-6 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 40.432.544/0001-47 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04709-110 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário CLARO SA Pagador Rua Henri Dunant, Santo Amaro Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01875379-6 Nosso Número 7732089-1/50 7732089-1/50 CLARO SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário final 40.432.544/0001-47 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5591022-20.2024.8.09.0134 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/304d3032-7643-4202-a00f- c2f55630e5965204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***63041CB8 Pix Copia e Cola 34191.09016 87537.964428 21905.220006 5 10810000062177 Ficha de Autenticação mecânica Não foi possível converter o PDF ou não tem texto 2ª Via de Fatura ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Vencimento Período de Uso de14/06/2019 a 06/07/2019 24/07/2019 Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado: F F 1.Plano Contratado 0,00 R$ F F 2.Itens Adicionais 69,89 R$ F F 69,89 Total R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEED 1.Plano Contratado 64 99246 6741 Valor R$ Oferta Conjunta Claro MIX 0,00 Aplicativos Digitais - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados (158) - Serviços Inclusos no seu Plano Pacote de Dados Controle 5GB AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Plano Contratado R$ 0,00 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED 2.Itens Adicionais 64 99246 6741 Taxa de Habilitação R$ 84,89 Desconto Taxa de Habilitação -R$ 15,00 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Itens Adicionais R$ 69,89 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED R$ 69,89 Total a Pagar Prezado Cliente, Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 69,89 24/07/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 14/06/19 06/07/19 Claro CO DDD 61 a 69 84820000000-0 | 69890160201-8 | 90724124502-2 | 76400116122-0 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 2AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Avisos ao Cliente CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F Bem-vindo a Claro! Estaremos sempre à sua disposição. Para entrar em contato conosco, ligue 1052 do seu celular ou de qualquer outro F F telefone. F F Use seu Claro no exterior - Pensando em sua comodidade, a Claro ativará o serviço de Roaming Internacional automaticamente e F F gratuitamente após a realização do pagamento desta primeira fatura. Ao viajar para o exterior você poderá falar, enviar SMS e navegar F F na internet nos países onde a Claro possui cobertura. Para saber mais ou solicitar o bloqueio do serviço, acesse F F minhaclaro.claro.com.br antes de viajar. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 007558845 Nº /072019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Taxa de Habilitação 84,89 Desconto Taxa de Habilitação -15,00 Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium 0,00 Aplicativos Digitais - Claro Vídeo 0,00 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 69,89 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84820000000-0 | 69890160201-8 | 90724124502-2 | 76400116122-0 Pág. 2 / 2Detalhamento de ligações e serviços do celular (64) 99246 6741 Claro Controle Dur. Efetiva Oper. LD Duração (s)/ Vol.(MB) Débito/ Créd. (R$) Data Hora Origem-Destino/Crédito/serviço Número Tipo de Ligação Saldo(R$) 14/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 239,860 14/06 12:58:43 0,00 0,00 Bônus Ativação 14/06 12:58:43 0,00 0,00 Outros Ajustes 14/06 12:59:12 0,00 0,00 MENSALIDADE CONTROLE/On Line (eletrônica) 14/06 13:35:44 0,00 0,00 MENSALIDADE CONTROLE/On Line (eletrônica) 14/06 15:55:55 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 14/06 16:02:09 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 14/06 17:07:43 FCF466453 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:01:00 15/06 15:49:43 64993073568 00:00:58 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:42 16/06 15:42:36 64993073568 00:00:38 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 17/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 41,320 18/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 47,790 00:00:30 18/06 14:36:25 64993268710 00:00:11 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 19/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 241,750 19/06 06:58:37 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:01:12 19/06 11:40:04 64981485057 00:01:08 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 20/06 11:17:16 64993073568 00:00:09 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 20/06 22:43:30 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 20/06 23:18:33 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:30 20/06 23:20:44 64996654118 00:00:29 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 20/06 23:23:27 64996654118 00:00:12 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 21/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 145,010 21/06 08:06:14 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:48 21/06 14:49:46 64981485057 00:00:46 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 22/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 12,810 00:01:00 22/06 12:24:25 64981485057 00:00:57 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 23/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 34,970 00:00:30 23/06 14:47:46 64984069979 00:00:15 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:36 23/06 14:48:39 64984069979 00:02:34 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 24/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 43,630 00:00:30 24/06 14:33:54 64993268710 00:00:18 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 25/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 163,470 00:07:54 25/06 20:33:24 64993073568 00:07:52 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 26/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 111,530 26/06 15:22:03 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 26/06 23:09:04 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:30 26/06 23:32:22 64993268710 00:00:13 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 27/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 35,140 28/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 392,790 00:00:36 28/06 18:50:47 64993073568 00:00:32 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:06 28/06 18:53:08 6434046001 00:01:05 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 28/06 18:54:32 64993268710 00:00:09 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 29/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 14,040 30/06 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 20,560 01/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 64,790 Pág.A 1 / 1 2ª Via de Fatura ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Vencimento Período de Uso de07/07/2019 a 06/08/2019 24/08/2019 Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado: F F 1.Plano Contratado 69,99 R$ F F 2.Outros Lançamentos 1,57 R$ F F 71,56 Total R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Valor pago na última conta: R$ 69,89 1.Plano Contratado 64 99246 6741 Valor R$ Oferta Conjunta Claro MIX 84,99 Aplicativos Digitais - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados (158) - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados (158) -15,00 Serviços Inclusos no seu Plano Pacote de Dados Controle 5GB AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Plano Contratado R$ 69,99 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED 3.Outros Lançamentos Juros e Multa 1,57 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Outros Lançamentos R$ 1,57 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED R$ 71,56 Total a Pagar Prezado Cliente, Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 71,56 24/08/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/07/19 06/08/19 Claro CO DDD 61 a 69 84860000000-7 | 71560160201-6 | 90824124502-0 | 76400216122-3 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 2AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 008363370 Nº /082019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium 10,00 Aplicativos Digitais - Claro Vídeo 10,00 Juros e Multa 1,57 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 21,57 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações N° 008773026/082019 Modelo: 22 Serie B23 Via Única ANGELO ROGERIO LORENSATO Claro S/A R. OLI CAMPOS E SILVA 472B Data de Emissão: 07/08/2019 AV 24 DE OUTUBRO, 1219 SETOR CAMPINAS CASAB NOVA AURORA Período: 07/07/2019 à 06/08/2019 CEP 74505 - 011 - Goiania - GO 75522 - 300 ITUMBIARA GO CFOP: 5307 CNPJ 40.432.544/0436-28 Inscrição Estadual: 10.545.094-4 CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 923.896.271-53 Atendimento Claro: 1052 AEEEEEEEEEEEEEE EB Reservado ao Fisco: Nº da Conta: 124502764 www.claro.com.br Ft Ft 4b34.2783.f8b0.524b.9579.c5ae.04b4.bcef Nº do Cliente: 117920897 CEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Tributo Estadual ICMS 49,99 29,00 14,50 - Base de Cálculo (R$): Aliquota (%): Valor (R$): Isento/Não Tributável (R$): F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Base de Cálculo (R$) ICMS Valor ICMS Isento/Não Tributável (R$) Valor (R$) Serviços 16,25 4,72 - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados 16,25 48,74 14,13 - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -Internet 48,74 -3,75 -1,09 - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -3,75 -11,25 -3,26 - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -Interne -11,25 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB - 49,99 14,50 Valor Total da Nota Fiscal 49,99 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Contribuição para o Fust 1% e Funttel 0,5% sobre os valores dos serviços de telecomunicações - Não repassados ao cliente. Tributos Federais (PIS e COFINS) 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84860000000-7 | 71560160201-6 | 90824124502-0 | 76400216122-3 Pág. 2 / 2Detalhamento de ligações e serviços do celular (64) 99246 6741 Claro Controle Dur. Efetiva Oper. LD Duração (s)/ Vol.(MB) Débito/ Créd. (R$) Data Hora Origem-Destino/Crédito/serviço Número Tipo de Ligação Saldo(R$) 02/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 37,230 00:01:06 02/07 18:23:27 64984457155 00:01:03 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:06:54 02/07 22:10:41 64992617455 00:06:51 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 03/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 13,330 04/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 59,570 05/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 16,770 00:00:48 05/07 09:12:49 64981485057 00:00:48 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 05/07 09:16:22 64981201453 00:00:06 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 06/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 17,930 07/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 80,040 07/07 03:42:53 0,00 0,00 MENSALIDADE CONTROLE/On Line (eletrônica) 07/07 09:42:14 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:48 07/07 15:02:56 64992613265 00:00:44 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 08/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 27,890 09/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 38,900 00:00:30 09/07 16:11:45 64993073568 00:00:04 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 09/07 16:13:10 64993073568 00:00:30 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 10/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 42,820 00:01:06 10/07 21:22:42 64993073568 00:01:05 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 11/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 75,150 11/07 08:37:08 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 12/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 219,550 00:01:06 12/07 14:12:49 64993073568 00:01:03 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 15/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 17,220 16/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 71,630 00:04:36 16/07 10:50:23 64992390883 00:04:35 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 16/07 10:56:29 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:02:42 16/07 11:25:51 64992390883 00:02:42 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:24 16/07 13:02:19 2134997673892 21 00:01:21 Int. Nacional 0,00 0,00 Goias (Área 64)/MG 17/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 53,470 00:00:42 18/07 20:39:07 64993268710 00:00:38 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 19/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 31,630 20/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 231,210 00:00:30 21/07 10:59:33 64993073568 00:00:09 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 22/07 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 1.202,620 00:00:36 22/07 14:20:56 64981485057 00:00:31 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 22/07 15:03:44 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:30 23/07 22:38:28 64993268710 00:00:08 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 23/07 22:48:29 64993268710 00:00:20 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:42 28/07 09:49:00 64993073568 00:00:41 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 29/07 21:09:26 64981262734 00:00:19 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 30/07 12:33:47 B555 Chamada especial 0,00 0,00 Goias (Área 64) 00:00:42 01/08 08:06:37 64992196412 00:00:41 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:42 01/08 13:07:53 64992196412 00:00:39 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO Pág.A 1 / 1 2ª Via de Fatura ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Vencimento Período de Uso de07/08/2019 a 06/09/2019 24/09/2019 Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado: F F 1.Plano Contratado 69,99 R$ F F 2.Outros Lançamentos 73,25 R$ F F 143,24 Total R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEED 1.Plano Contratado 64 99246 6741 Valor R$ Oferta Conjunta Claro MIX 84,99 Aplicativos Digitais - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados (158) - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados (158) -15,00 Serviços Inclusos no seu Plano Pacote de Dados Controle 5GB AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Plano Contratado R$ 69,99 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED 3.Outros Lançamentos Débitos Anteriores - Ref 08/2019 71,56 Juros e Multa 1,69 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Sub Total -Outros Lançamentos R$ 73,25 F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED R$ 143,24 Total a Pagar Prezado Cliente, O total valor a ser pago refere-se à conta atual e eventuais saldos anteriores. Caso tenha efetuado este pagamento, utilize o boleto do Mês, na última página. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 143,24 24/09/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/08/19 06/09/19 Claro CO DDD 61 a 69 84870000001-7 | 43240160201-3 | 90924124502-9 | 76400226122-8 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 4AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 009176798 Nº /092019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Aplicativos Digitais - Claro Banca Premium 10,00 Aplicativos Digitais - Claro Vídeo 10,00 Juros e Multa 1,69 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 21,69 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Nota Fiscal de Serviços de Telecomunicações N° 009512325/092019 Modelo: 22 Serie B23 Via Única ANGELO ROGERIO LORENSATO Claro S/A R. OLI CAMPOS E SILVA 472B Data de Emissão: 07/09/2019 AV 24 DE OUTUBRO, 1219 SETOR CAMPINAS CASAB NOVA AURORA Período: 07/08/2019 à 06/09/2019 CEP 74505 - 011 - Goiania - GO 75522 - 300 ITUMBIARA GO CFOP: 5307 CNPJ 40.432.544/0436-28 Inscrição Estadual: 10.545.094-4 CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 923.896.271-53 Atendimento Claro: 1052 AEEEEEEEEEEEEEE EB Reservado ao Fisco: Nº da Conta: 124502764 www.claro.com.br Ft Ft 5f2a.ddb4.3eed.384c.0402.72e6.35b9.f7cc Nº do Cliente: 117920897 CEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Tributo Estadual ICMS 49,99 29,00 14,50 - Base de Cálculo (R$): Aliquota (%): Valor (R$): Isento/Não Tributável (R$): F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Base de Cálculo (R$) ICMS Valor ICMS Isento/Não Tributável (R$) Valor (R$) Serviços 16,25 4,72 - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados 16,25 48,74 14,13 - Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -Internet 48,74 -3,75 -1,09 - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -3,75 -11,25 -3,26 - Desconto Claro Controle 5GB + Minutos ilimitados -Interne -11,25 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB - 49,99 14,50 Valor Total da Nota Fiscal 49,99 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Contribuição para o Fust 1% e Funttel 0,5% sobre os valores dos serviços de telecomunicações - Não repassados ao cliente. Tributos Federais (PIS e COFINS) 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84870000001-7 | 43240160201-3 | 90924124502-9 | 76400226122-8 Pág. 2 / 4Prezado Cliente, Boleto para pagamento da Conta deste mês. Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Para pagamento de todos os seus débitos, utilize o boleto da primeira página. Período de Uso Vencimento Total a Pagar Número da Conta 124502764 07/08/2019 06/09/2019 24/09/2019 R$ 71,68 de a Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 71,68 24/09/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/08/19 06/09/19 Claro CO DDD 61 a 69 84850000000-5 | 71680160201-8 | 90924124502-9 | 76400316122-7 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 3 / 4Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84870000001-7 | 43240160201-3 | 90924124502-9 | 76400226122-8 Pág. 4 / 4Detalhamento de ligações e serviços do celular (64) 99246 6741 Claro Controle Dur. Efetiva Oper. LD Duração (s)/ Vol.(MB) Débito/ Créd. (R$) Data Hora Origem-Destino/Crédito/serviço Número Tipo de Ligação Saldo(R$) 02/08 01:28:27 0,00 0,00 MENSALIDADE CONTROLE/On Line (eletrônica) 00:01:12 02/08 12:21:11 64981485057 00:01:08 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 04/08 19:16:59 64993073568 00:00:16 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 05/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 110,180 00:00:30 06/08 13:42:32 64981485057 00:00:28 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 06/08 22:09:55 64996654118 00:00:23 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:36 06/08 22:10:35 64996654118 00:00:31 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 06/08 22:30:07 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 07/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 418,400 07/08 00:40:49 0,00 0,00 MENSALIDADE CONTROLE/On Line (eletrônica) 07/08 07:46:11 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 07/08 07:55:09 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 07/08 08:06:30 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:42 07/08 22:08:03 64993073568 00:00:41 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:54 08/08 12:58:49 64993073568 00:02:51 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:24 08/08 17:50:46 64992390883 00:02:22 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 09/08 10:49:38 64981485057 00:00:17 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:24 09/08 17:19:21 64992161674 00:02:21 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 10/08 20:25:43 64993073568 00:00:20 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 11/08 13:15:53 64993268710 00:00:19 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:00 11/08 19:04:55 64993073568 00:01:00 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:36 13/08 15:35:17 64993073568 00:01:34 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 14/08 08:26:48 64993073568 00:00:23 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:03:30 14/08 08:27:32 64993073568 00:03:26 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:36 14/08 10:09:18 64993073568 00:00:31 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:54 14/08 10:47:20 64984457634 00:00:50 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:24 14/08 15:59:31 64992726326 00:01:20 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:42 15/08 08:26:41 64984457634 00:01:42 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:42 15/08 19:45:08 64992375416 00:00:42 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:48 16/08 17:44:46 64984457634 00:00:46 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:12 16/08 18:58:43 64981485057 00:02:12 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 17/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 668,330 17/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 1.593,050 00:00:42 17/08 12:57:29 64993268710 00:00:42 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:00 17/08 14:33:08 64992426777 00:00:55 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:54 17/08 14:34:32 64992143253 00:00:49 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 17/08 15:20:30 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:03:24 17/08 16:46:14 64984069979 00:03:23 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:48 17/08 18:06:40 64984069979 00:01:47 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:18 18/08 08:49:07 64984457634 00:01:15 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:07:24 18/08 10:18:12 64993073568 00:07:21 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:42 18/08 11:50:50 64993073568 00:00:39 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 19/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 1.507,780 00:04:18 19/08 11:50:04 64984457634 00:04:18 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:00 19/08 15:21:10 64984457634 00:00:57 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 21/08 10:59:17 64984457634 00:00:20 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:03:54 21/08 14:16:58 64992390883 00:03:53 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:12 23/08 15:18:48 64993073568 00:01:07 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 25/08 10:52:37 64984457634 00:00:23 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:54 25/08 10:53:44 64984457634 00:00:52 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 25/08 12:53:18 64984457634 00:00:26 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:12 26/08 10:29:09 64984457634 00:01:10 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 26/08 15:51:25 64984457634 00:00:16 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:12 28/08 10:51:55 6434339248 00:02:07 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 31/08 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 247,710 31/08 18:52:57 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO Pág.A 1 / 1 2ª Via de Fatura Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Número do seu Claro Vencimento Período de Uso Total a Pagar 64 99246 6741 24/10/2019 07/09/2019 06/10/2019 R$ 145,79 de a AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Débitos Anteriores - Ref 08/2019 71,56 R$ Débitos Anteriores - Ref 09/2019 71,68 R$ Total de Débitos 143,24 R$ Individuais Juros e Multa 2,55 R$ Total do Mês 2,55 R$ AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB 145,79 R$ Total a Pagar F F F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Veja no verso os detalhes do seu plano e serviços. Prezado Cliente, O total valor a ser pago refere-se à conta atual e eventuais saldos anteriores. Caso tenha efetuado este pagamento, utilize o boleto do Mês, na última página. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 145,79 24/10/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/09/19 06/10/19 Claro CO DDD 61 a 69 84810000001-6 | 45790160201-8 | 91024124502-2 | 76400326122-1 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 4AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 009986756 Nº /102019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Juros e Multa 2,55 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 2,55 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84810000001-6 | 45790160201-8 | 91024124502-2 | 76400326122-1 Pág. 2 / 4Prezado Cliente, Boleto para pagamento da Conta deste mês. Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Para pagamento de todos os seus débitos, utilize o boleto da primeira página. Período de Uso Vencimento Total a Pagar Número da Conta 124502764 07/09/2019 06/10/2019 24/10/2019 R$ 2,55 de a Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 2,55 24/10/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/09/19 06/10/19 Claro CO DDD 61 a 69 84850000000-5 | 02550160201-7 | 91024124502-2 | 76400416122-0 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 3 / 4Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84810000001-6 | 45790160201-8 | 91024124502-2 | 76400326122-1 Pág. 4 / 4Detalhamento de ligações e serviços do celular (64) 99246 6741 Claro Controle Dur. Efetiva Oper. LD Duração (s)/ Vol.(MB) Débito/ Créd. (R$) Data Hora Origem-Destino/Crédito/serviço Número Tipo de Ligação Saldo(R$) 00:00:30 02/09 09:18:48 64993073568 00:00:26 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:01:00 02/09 14:46:23 64993073568 00:00:55 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 03/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 267,220 00:00:36 03/09 09:49:52 64993073568 00:00:36 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:36 04/09 10:37:43 64993073568 00:00:31 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:02:06 04/09 14:10:18 64999993799 00:02:06 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 04/09 15:43:52 64993268710 00:00:11 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 05/09 08:01:05 64999993799 00:00:16 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 06/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 83,220 06/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 866,780 00:00:48 06/09 19:29:54 64993073568 00:00:46 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:30 08/09 21:46:11 64993268710 00:00:21 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 12/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 288,870 00:00:30 12/09 10:17:45 64993073568 00:00:19 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 13/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 211,210 13/09 12:26:45 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:04:12 14/09 16:08:23 64993073568 00:04:09 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 15/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 179,300 15/09 11:46:42 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 17/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 483,950 17/09 10:46:17 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 18/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 355,150 18/09 12:33:30 FCF35743 Torpedo 0,00 0,00 GO 00:00:30 19/09 15:48:48 211128279793 21 00:00:14 Int. Nacional 0,00 0,00 Goias (Área 64)/SP 20/09 00:00:00 Plano de Internet 0,00 0,00 GO 449,870 00:04:42 22/09 12:58:55 64993073568 00:04:40 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO 00:00:36 23/09 11:15:54 64993268710 00:00:32 Local 0,00 0,00 Goias (Área 64)/GO Pág.A 1 / 1 2ª Via de Fatura Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Número do seu Claro Vencimento Período de Uso Total a Pagar 64 99246 6741 24/11/2019 07/10/2019 06/11/2019 R$ 147,41 de a AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Débitos Anteriores - Ref 08/2019 71,56 R$ Débitos Anteriores - Ref 09/2019 71,68 R$ Débitos Anteriores - Ref 10/2019 2,55 R$ Total de Débitos 145,79 R$ Individuais Juros e Multa 1,62 R$ Total do Mês 1,62 R$ AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB 147,41 R$ Total a Pagar F F F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Veja no verso os detalhes do seu plano e serviços. Prezado Cliente, O total valor a ser pago refere-se à conta atual e eventuais saldos anteriores. Caso tenha efetuado este pagamento, utilize o boleto do Mês, na última página. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 147,41 24/11/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/10/19 06/11/19 Claro CO DDD 61 a 69 84870000001-7 | 47410160201-3 | 91124124502-0 | 76400426122-5 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 4AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 010821199 Nº /112019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Juros e Multa 1,62 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 1,62 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84870000001-7 | 47410160201-3 | 91124124502-0 | 76400426122-5 Pág. 2 / 4Prezado Cliente, Boleto para pagamento da Conta deste mês. Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Para pagamento de todos os seus débitos, utilize o boleto da primeira página. Período de Uso Vencimento Total a Pagar Número da Conta 124502764 07/10/2019 06/11/2019 24/11/2019 R$ 1,62 de a Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 1,62 24/11/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/10/19 06/11/19 Claro CO DDD 61 a 69 84840000000-3 | 01620160201-2 | 91124124502-0 | 76400516122-4 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 3 / 4Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84870000001-7 | 47410160201-3 | 91124124502-0 | 76400426122-5 Pág. 4 / 4 2ª Via de Fatura Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Número do seu Claro Vencimento Período de Uso Total a Pagar 64 99246 6741 24/12/2019 07/11/2019 06/12/2019 R$ 148,86 de a AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Débitos Anteriores - Ref 08/2019 71,56 R$ Débitos Anteriores - Ref 09/2019 71,68 R$ Débitos Anteriores - Ref 10/2019 2,55 R$ Débitos Anteriores - Ref 11/2019 1,62 R$ Total de Débitos 147,41 R$ Individuais Juros e Multa 1,45 R$ Total do Mês 1,45 R$ AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB 148,86 R$ Total a Pagar F F F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Veja no verso os detalhes do seu plano e serviços. Prezado Cliente, O total valor a ser pago refere-se à conta atual e eventuais saldos anteriores. Caso tenha efetuado este pagamento, utilize o boleto do Mês, na última página. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 148,86 24/12/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/11/19 06/12/19 Claro CO DDD 61 a 69 84840000001-1 | 48860160201-2 | 91224124502-9 | 76400726122-6 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 4AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 011649112 Nº /122019 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Juros e Multa 1,45 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 1,45 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84840000001-1 | 48860160201-2 | 91224124502-9 | 76400726122-6 Pág. 2 / 4Prezado Cliente, Boleto para pagamento da Conta deste mês. Este boleto não quita débitos de meses anteriores. Para pagamento de todos os seus débitos, utilize o boleto da primeira página. Período de Uso Vencimento Total a Pagar Número da Conta 124502764 07/11/2019 06/12/2019 24/12/2019 R$ 1,45 de a Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 1,45 24/12/19 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/11/19 06/12/19 Claro CO DDD 61 a 69 84890000000-2 | 01450160201-1 | 91224124502-9 | 76400616122-8 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 3 / 4Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84840000001-1 | 48860160201-2 | 91224124502-9 | 76400726122-6 Pág. 4 / 4 2ª Via de Fatura Acesse sua conta e outros serviços: No App Minha Claro Na internet - minhaclaro.com.br Pelo celular *1052# No Atendimento Claro 1052 Para fatura em braille, ligue 1052 Para deficiente auditivo, ligue 08000362323 ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA 75522 - 300 ITUMBIARA GO Número do seu Claro Vencimento Período de Uso Total a Pagar 64 99246 6741 24/01/2020 07/12/2019 06/01/2020 R$ 150,34 de a AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Débitos Anteriores - Ref 08/2019 71,56 R$ Débitos Anteriores - Ref 09/2019 71,68 R$ Débitos Anteriores - Ref 10/2019 2,55 R$ Débitos Anteriores - Ref 11/2019 1,62 R$ Débitos Anteriores - Ref 12/2019 1,45 R$ Total de Débitos 148,86 R$ Individuais Juros e Multa 1,48 R$ Total do Mês 1,48 R$ AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB 150,34 R$ Total a Pagar F F F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Veja no verso os detalhes do seu plano e serviços. Prezado Cliente, O boleto abaixo contempla a sua conta atual e eventuais saldos anteriores. Se já efetuou pagamento das contas anteriores, utilize boleto que se encontra na folha seguinte com o valor do mês.ATENÇÃO:Consta ao final da fatura boleto de Multa por quebra de contrato. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassados ao cliente. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. A Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 150,34 24/01/20 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/12/19 06/01/20 Claro CO DDD 61 a 69 84800000001-4 | 50340160202-4 | 00124124502-6 | 76400826122-0 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 1 / 5AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Mensagens Importantes CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F Observação: Multa emitida em boleto apartado. F F Despesas relativas a sua conta até 06/01/2020. Caso haja despesas remanescentes, enviaremos nova fatura. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Regras de Suspensões CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED F F (*) Em cumprimento ao artigo 43 §2º da lei n. 8078/1990 e ao artigo 51, § 1º e 3º da Resolução n. 632/2014 da ANATEL, a Claro informa: F F Art. 90 - Transcorrido 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido, o Consumidor poderá ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso total o provimento do serviço. F F Art. 97 - Transcorrido 30 (trinta) dias da suspensão Total do serviço, o Contrato de Prestação de Serviço pode ser rescindido. F F Parágrafo Único: Rescindindo o Contrato de Prestação de Serviço, poderá ocorrer a inclusão no Registro do débito nos sistemas de proteção ao crédito. F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Documento Financeiro 012498206 Nº /012020 CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Descrição Valor Cobrado (R$) Juros e Multa 1,48 Multa por Alteração / Cancelamento 68,09 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB Valor Total dos Serviços 69,57 R$ F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEED Tributo Federal (PIS e COFINS) - Percentual aproximado = 3,65% Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84800000001-4 | 50340160202-4 | 00124124502-6 | 76400826122-0 Pág. 2 / 5Prezado Cliente, O boleto abaixo contempla a sua conta atual sem eventuais débitos anteriores. ATENÇÃO: Consta também nesta fatura um boleto de Multa por quebra de contrato. Período de Uso Vencimento Total a Pagar Número da Conta 124502764 07/12/2019 06/01/2020 24/01/2020 R$ 1,48 de a Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Período de Uso Vencimento F F F a R$ 1,48 24/01/20 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 07/12/19 06/01/20 Claro CO DDD 61 a 69 84830000000-1 | 01480160202-5 | 00124124502-6 | 76400716122-1 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 3 / 5Autorização para Débito em Conta Autorizo o Débito Automático dos valores devidos em razão de serviço móvel pessoal prestado pela Claro CO DDD 61 a 69 na conta corrente abaixo especificada. Comprometo-me a manter saldo suficiente e disponível para arcar com o débito destes valores na data do seu vencimento. O código de identificação para Débito Automático está impresso abaixo. Agência: Código Débito Automático: 124502764Claro CO DDD 61 a 69 EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE CPF/CNPJ: Nome do Cliente: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Data: Banco: EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Assinatura: Número da conta Corrente: EEEEEEEEEEEEEEEE EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE 84800000001-4 | 50340160202-4 | 00124124502-6 | 76400826122-0 Pág. 4 / 5ANGELO ROGERIO LORENSATO R OLI CAMPOS E SILVA 472B CASAB NOVA AURORA Atendimento Claro - Ligue 1052. 75522 - 300 ITUMBIARA GO Nº do Cliente: 117920897 Nº da Conta: 124502764 CPF/CNPJ: CPF/CNPJ: 923.896.271-53 Razão Social:Claro S/A CNPJ Matriz:40.432.544/0001-47 CNPJ Filial: 40.432.544/0436-28 Vencimento Multa por Alteração/Cancelamento Total a Pagar 24/01/2020 R$ 68,09 AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEB Veja aqui o que está sendo cobrado CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Multa por Alteração / Cancelamento 68,09 R$ AEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE EEB 68,09 R$ Total a Pagar F F F F CEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEED Prezado Cliente, O valor a ser pago refere-se à multa por alteração ou cancelamento e não quita a conta atual ou eventuais débitos anteriores. Pague sua conta nos Bancos e Locais credenciados.Encargos por atraso serão cobrados na próxima conta. Contribuições para o FUST e FUNTTEL (1% e 0,5% do valor dos serviços) não repassadas aos preços. Central de Atendimento da Anatel: 1331 - Ao ligar, informe o nº da reclamação registrada na prestadora. Autenticação Mecânica: Para uso do banco Sr. Caixa, receber pagamento em dinheiro. A Pague sua conta nos bancos credenciados preferencialmente: Itaú, HSBC, Banco do Brasil, Santander e outros. EEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE Total Cliente Código Débito Automático Vencimento F F F R$ 68,09 24/01/20 ANGELO ROGERIO LORENSATO 124502764 Claro CO DDD 61 a 69 84810000000-8 | 68090160202-3 | 00124124502-6 | 76400776124-5 Autenticação Mecânica solicitamos não rasurar, dobrar ou perfurar esta parte da fatura, para não danificar o código de barras. Pág. 5 / 5 Processo: 5012613-46.2025.8.09.0007 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Gilson Candido Rodrigues CPF/CNPJ: 043.075.351-97 Endereço: Rua 02, 0, Quadra 10, Lote 12, S/N, RECANTO DO SOL, ANAPOLIS, GO, CEP 75074020 Requerido(a): Claro S.a. CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47 Endereço: Avenida Afranio de Melo Franco, 290, , LEBLON, RIO DE JANEIRO, RJ, CEP 22430060 Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA proposta inicialmente por GILSON CANDIDO RODRIGUES em desfavor de CLARO S.A, partes devidamente qualificadas nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. No caso, é praticável o julgamento antecipado da lide, uma vez que as questões controvertidas, de direito e de fato, dispensam a produção de qualquer outra prova, bastando as documentais existentes no processo, razão pela qual conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, em que pese a preliminar de ilegitimidade ativa sustentada na Defesa, impõe-se a retificação do polo conforme pretendido na peça anexa ao evento nº 33. É que apresentado a Defesa, houve pedido de retificação do polo ativo para substituir o Autor originário pela real titular da linha, THAÍS GOMES GUIMÃRÃES. Anote-se que em cumprimento aos princípios da efetividade, economia processual e instrumentalidade das formas, é admitida a alteração do polo processual, desde que não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou pedido. É o caso dos autos. A propósito, o STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU PEDIDO. RELATIVIZAÇÃO. CABIMENTO. REEXAME. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A ausência de enfrentamento pelo PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: juiciv.gab2anapolis@tjgo.jus.br Processo: 5012613-46.2025.8.09.0007 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 13/03/2025 20:48:03 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 16:29:44 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109687675432563873792814119, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunal de origem da questão objeto da controvérsia impede o acesso à instância especial e o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 282 do STF. 2. Em homenagem aos princípios da efetividade do processo, da economia processual e da instrumentalidade das formas, pode eventualmente ser admitida a emenda à petição inicial para a correção do polo processual, com relativização da regra do art. 329 do CPC (art. 264 do CPC/1973), desde que isso não acarrete prejuízo processual ou alteração da causa de pedir ou do pedido. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.160.165/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024.) Dessa forma, necessário o acolhimento da retificação pretendida, devendo o cartório alterar o polo ativo da ação para constar tão somente a THAÍS GOMES GUIMARÃES. Sustenta, ademais, a ausência de pretensão resistida. Sem razão, no entanto. A existência de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito ofende o princípio da inafastabilidade da jurisdição, direito fundamental estabelecido no art. 5°, XXXV da Constituição Federal. Além disso, conforme regra prevista no art. 3°, §3º, do CPC, métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados e não impostos pelo poder judiciário. Assim, preliminar REJEITADA. No caso, incide o Código de Defesa do Consumidor, eis que a relação havida entre as Partes é nitidamente de consumo. Pois bem. No mérito, aduz a Requerente, em síntese, que após adquirir um número de telefone pré-pago da Ré e ativá-lo, optou por não realizar novas recargas, utilizando-o somente para o aplicativo WhatsApp. Que, contudo, fora surpreendida com o cancelamento da linha, sem qualquer notificação prévia, sendo constatado que um terceiro estava utilizando o número, inclusive tendo acesso às conversas, fotos e informações pessoais. Assim, requer a reativação da linha, mais a condenação à indenização por danos morais. A Ré, por sua vez, defende a legalidade do cancelamento, alegando que agiu no exercício regular do direito. O ponto nodal do conflito diz respeito à legalidade do cancelamento da linha telefônica. Tratando-se de linha pré-pago, é certo que compete à parte Autora promover as recargas necessárias ao seu devido funcionamento, sob pena de a linha ser bloqueada. Isso porque a Resolução nº 632/2014 da Anatel possibilita a rescisão do contrato de linha pré-pago, por ausência de recarga, nos seguintes termos: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Processo: 5012613-46.2025.8.09.0007 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 13/03/2025 20:48:03 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 16:29:44 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109687675432563873792814119, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p(...) Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. (...) Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. Dessa maneira, a ausência de recarga pelo consumidor por mais de 15 (quinze) dias justifica a interrupção parcial do serviço e, posteriormente, o cancelamento. Na hipótese, restou incontroversa a ausência de recarga pela Autora, o que se extrai da simples leitura do primeiro parágrafo da petição inicial, nos seguintes termos: “Em dezembro de 2023, o autor adquiriu um número de telefone pré-pago (62) 99416-0148 da operadora Claro, com a finalidade exclusiva de utilizá-lo para a comunicação via WhatsApp com sua filha. Após realizar a ativação do número, o autor optou por não fazer novos créditos, mas, como o serviço era utilizado apenas para o WhatsApp, a linha continuou funcionando normalmente, permitindo a comunicação entre pai e filha por um período de um ano, sem que houvesse qualquer notificação ou alerta sobre o corte do serviço.” Portanto, forçoso concluir que inexiste falha na prestação do serviço em relação ao cancelamento da linha, tendo a Ré agido no exercício regular do direito. Adiante, no tocante à alegação de ausência de aviso prévio ao cancelamento, equivoca-se a Requerente. É que, muito embora alegue que não fora previamente informada sobre o cancelamento, é de conhecimento notório que nos planos de modalidade pré-pago os usuários recebem mensagens informativas sobre saldo e validade de créditos, inclusive consta no corpo da Defesa prints com tais informações. Para mais, é de conhecimento do homem médio, especialmente de quem usa telefones pré-pagos, que as operadoras enviam de maneira automática, por diversas vezes, SMS informando a validade dos créditos e a possibilidade de suspenção/cancelamento do serviço. Logo, não se sustenta a alegação da Autora de que não foi notificada do cancelamento, pois ao contratar com a empresa Ré, tinha ciência da modalidade do seu plano e as condições de uso, sendo uma delas a realização de recarga periódica. Para arrematar, não é razoável exigir da operadora o envio de notificação para o endereço do consumidor, notadamente porque os “chips” desta modalidade de plano são comumente comercializados nos mais diversos estabelecimentos comerciais e o comprovante de endereço não é exigido para habilitar a linha. Nessa conjuntura, não se evidencia qualquer irregularidade na conduta da Ré, que agiu no exercício regular de direito, salientando-se que não se poder impor às empresas de telefonia que mantenham indefinitivamente a linha telefônica sem qualquer contraprestação do usuário. Por fim, em pesem as alegações de que um terceiro, ao reativar a linha em seu nome, teve acesso às conversas, fotos e informações pessoais, extrai-se que a Requerente não comprovou o alegado, deixando de demonstrar a existência de fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC. Os arquivos 6, 7, 8, 9 e 10 anexos à movimentação nº 1, não alicerçam as alegações, não demonstrando o acesso às informações conforme narrado. Processo: 5012613-46.2025.8.09.0007 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 13/03/2025 20:48:03 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 16:29:44 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109687675432563873792814119, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pÉ o que basta. Com fulcro nas motivações acima delineadas, opino por JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ao cartório para retificação do polo ativo, devendo constar tão somente a THAÍS GOMES GUIMARÃES. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.009/95, art. 54). Submeto este projeto de sentença ao Juiz de Direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação. Marcus Aurélio Alves Ferreira Juiz Leigo Aprovo a conclusão externado pelo juiz leigo, razão pela qual HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/1995. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente) Sílvio Jacinto Pereira Juiz de Direito Processo: 5012613-46.2025.8.09.0007 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 13/03/2025 20:48:03 ANÁPOLIS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 30.000,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/03/2025 16:29:44 Assinado por SILVIO JACINTO PEREIRA Localizar pelo código: 109687675432563873792814119, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5398854-46 SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, proposta através de atermação, por Ubirajara Virgilio da Silva em desfavor Claro S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A ação se desenvolveu com base na Lei nº 9.099/95, além do Código de Processo Civil, ressalvando que a julgo antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do mesmo Código, porque a prova documental produzida se revela suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. E ainda, não há irregularidades ou vícios capazes de invalidar esta ação, motivo pelo qual passo ao exame do mérito, onde pretende a parte autora o restabelecimento do serviço de telefonia e indenização por dano moral. Inicialmente, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, sendo pois cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, cabendo ressaltar que a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95. Entretanto, tal prevalência não libera a parte autora da necessidade de apresentar um lastro probatório mínimo, afastando assim a hipótese da parte requerida se ver obrigada a produzir a chamada prova diabólica. Assim, por se tratar de relação de consumo é importante ressaltar a responsabilidade civil objetiva, devendo se perquirir, a princípio, somente os elementos necessários à sua configuração, quais sejam, a ação ou omissão, nexo de causalidade e resultado danoso, dispensando-se a análise de culpa ou dolo, conforme art. 14 do CDC: 2. O art. 6º, VIII, do CDC, prevê a facilitação da defesa do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando verossímil a alegação e quando for ele hipossuficiente. 3. O instituto 28/10/2024, 09:32 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 1/5da inversão do ônus da prova visa assegurar a igualdade entre os partícipes da relação de consumo, uma vez que permite que o consumidor supere, por determinação legal, a dificuldade técnica de produzir eventual prova acerca dos fatos constitutivos do seu direito, pela transferência à parte contrária do peso de comprovar o que lhe favorece. 4. A aplicação do instituto da inversão do ônus da prova não é automática, porquanto cabe ao magistrado singular analisar as condições de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático probatório dos autos. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5432296-75, Rel. Altair Guerra da Costa, julgado em 13/11/23). Pois bem, a situação fática controvertida se resume em aferir se a suspensão do serviço de telefonia ensejaria dano moral, ressalvando ser fato incontroverso a inadimplência da parte autora à época dos fatos, porquanto os arts. 90 e 93 da Resolução n° 632/14 da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, dispõe que os serviços de telecomunicações, incluindo o serviço de telefonia pós-pago, podem ser suspensos parcialmente e temporariamente ou mesmo cancelados definitivamente, desde que obedecidos aos regramentos estabelecidos: Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. Desse modo, é inegável a necessidade de se obedecer ao regramento legal, com a prévia notificação do consumidor de modo a resguardar o contraditório e a ampla defesa. No presente caso não há prova dessa notificação, a qual, entretanto, é dispensável, porquanto a parte autora detinha ciência de sua condição de inadimplente, inclusive sendo ponto incontroverso, conforme provam as próprias faturas telefônicas (evento 25, arquivo 5). Assim, considerando que a notificação estabelecida no art. 90 da Resolução n° 632/14 tem por objetivo estabelecer um contraditório, dando ciência ao consumidor, entendo que a finalidade da norma foi devidamente alcançada, a despeito da inobservância do procedimento previsto, tudo em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas que garante a nulidade de atos somente quando demonstrado prejuízo, mesmo porque no direito pátrio vige o princípio segundo o qual ninguém pode alegar nulidade a que deu causa. Segundo consta, a parte autora estava inadimplente nos meses 06/23, 07/23, 08/23, 09/23, 02/24 e 03/24 (evento 25, arquivo 5), pois não provou haver efetuado o indispensável pagamento para ter direito de acesso aos 28/10/2024, 09:32 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 2/5serviços contratados, situação que perdurou ao menos até o dia 10/04/24. Portanto, havendo inadimplência em prazo condizente com o arts. 90 e 93 da Resolução n° 632/14, é indubitável a legitimidade da suspensão e do cancelamento definitivo, como ocorreu neste caso. E mais, competia à parte autora demonstrar que estava adimplente com suas obrigações contratuais, s, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus que era exclusivamente seu e do qual não se desincumbiu: 1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24). 3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24). Relativamente ao suposto dano moral, o reconhecimento da inadimplência da parte autora e a regularidade da suspensão e cancelamento dos serviços de telefonia, comprovam a regularidade da atitude da parte requerida, porquanto os fatos narrados decorreram de culpa exclusiva da parte autora, afastando assim qualquer responsabilidade civil da parte requerida, e, via de consequência está ausente fundamento apto a justificar a pretensão indenizatória: 4. Em se tratando de típica relação de consumo, incidem as normas da Lei n° 8.078/90, com aplicação dos preceitos inerentes ao sistema de proteção do consumidor, inclusive a inversão do ônus da prova. 5. O prestador de serviços, em razão do risco da atividade, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha ou má prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a sua responsabilidade será afastada caso reste comprovado culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros ou ainda caso inexista defeito na prestação do serviço. 6. Conforme regramento inserto no artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora provar o fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito do autor. 7. Destarte, não se vislumbra nenhuma circunstância que dê causa a danos morais indenizáveis. (TJGO, 3ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5597114-69, Rel. Ana Paula de Lima Castro, julgado em 08/04/24). 28/10/2024, 09:32 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 3/55. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo CDC (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5°, inciso XXXII, da Constituição Federal). De acordo com a distribuição ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC), cabe ao autor a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a demonstração dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. De acordo com o art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços só é responsável pelos danos causados aos consumidores quando estes forem decorrentes de defeito na prestação do serviço. Não havendo defeito na prestação do serviço, mas culpa exclusiva da consumidora (art. 14, §3º, II, CDC) ou ação de terceiro (que se apropriou do bem), afastada está a responsabilização civil do Réu, já que nada indica que o motorista parceiro tenha se apoderado do aparelho celular supostamente esquecido em seu veículo. Ausente o ato ilícito perpetrado pelo Réu, inexiste dever de indenizar os danos materiais e morais pretendidos. 7. Diante do acima exposto, infere-se que não houve nexo causal neste sentido, de acordo com a sistemática consumerista para que surja o dever de indenizar, necessário a existência do liame causal existente entre recorrido/autor e a conduta do fornecedor, o que não fora demonstrado. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado 5715063- 85, Rel. Élcio Vicente da Silva, julgado em 22/06/23). Destarte, concluo pela existência de justa causa para suspensão e cancelamento do serviço de telefonia móvel, decorrente da inadimplência da parte autora, não havendo se falar em restabelecimento do serviço sem a demonstração da quitação dos débitos, tampouco em indenização por dano moral. PELO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação. Rafaela Junqueira Guazzelli Juíza Leiga RJ/IO/RB HOMOLOGAÇÃO Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual 28/10/2024, 09:32 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 4/5homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Assim, transitando em julgado, arquive-se, com a devida baixa, independente de intimação. Outrossim, considerando tratar-se de ação proposta por atermação, determino que a intimação da parte autora acerca desta sentença de improcedência seja feita por telefone, WhatsApp, e-mail ou outro meio de rápida comunicação, certificando-se a providência. Após, seja imediatamente certificado o trânsito em julgado, arquivando-se na sequência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datada e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de Direito 28/10/2024, 09:32 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241025/2014/id393051149online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respon… 5/5 Autos nº 5666142-62.2024.8.09.0007 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: Cristiano Pinheiro Reclamado: Claro S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório, passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, impõe-se o julgamento do mérito em busca da célere entrega da prestação jurisdicional, sobretudo quando ultrapassada a produção de provas em audiência. Compulsando os autos, observo não merecer guarida os rogos formulados, ante as provas coligidas. Senão, vejamos: A parte autora alega, em síntese, que sua linha móvel fora transferida para terceiro, sem justificativa, e este teria enviado mensagens constrangedoras para seus contatos do grupo de Whatsapp, postulando, ao final, pelo restabelecimento do serviço e a indenização moral. 09/12/2024, 17:19 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respons… 1/5 Com efeito, e ao contrário do asseverado – verifico que o reclamante, de fato, é consumidor dos serviços telefônicos da companhia demandada, contudo não resgatou a integralidade das pendências perante a fornecedora demandada. Emerge dos autos que os serviços de telefonia móvel foram transferidos ao terceiro, em janeiro/2024, e a rescisão do contrato entre os litigantes se deu em julho/2023, tendo o reclamante regularizado a pendência financeira, somente após a suspensão final dos serviços, legitimando o proceder da empresa. Vale destacar que o Requerente tinha ciência dos débitos e chegou a formalizar acordo para regularizar a situação, mas o pagamento da dívida fora efetivado, apenas, após a linha já ter sido cancelada definitivamente, ficando evidente que a ruptura do contrato e a transferência do acesso móvel a um novo titular ocorreram de acordo com os procedimentos da operadora e com base nas obrigações contratuais assumidas pelo autor, as quais não foram cumpridas tempestivamente. Desta forma, a tese inaugural não rima com a prova encadernada, máxime quando a pactuação é manifesta entre as partes e o cliente não prova a quitação integral das prestações, visando, assim, gozar, em plenitude, de todos os benefícios que o serviço telefônico lhe propiciaria. Quanto ao envio de mensagens aos contatos do autor, vale esclarecer que, mesmo com o cancelamento da linha móvel em julho/2023, o demandante não restou privado da comunicação com 09/12/2024, 17:19 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respons… 2/5os seus contatos - por meio do aplicativo WhatsApp - vez que esse funciona de maneira independente da operadora de telefonia e somente perdeu o acesso, após o novo titular da linha efetuar o registro em outro aparelho telefônico. Explico: O WhatsApp utiliza conexão com a Internet, seja por meio de dados móveis de outra linha ativa ou por redes Wi-Fi, e é vinculado ao aparelho do usuário, não ao número da linha ativa da operadora em si, pois, após o primeiro cadastro com um número de telefone válido, a continuidade de uso do WhatsApp não depende que a linha telefônica esteja em operação. Assim, o usuário consegue manter a comunicação, mesmo após a linha ser desativada, desde que o aplicativo já esteja autenticado no aparelho e não seja realizado um novo cadastro em dispositivo distinto. Essa característica do aplicativo, em si, torna irrelevante o status do número telefônico junto a operadora, de modo que o cancelamento da linha não impede o acesso à plataforma. No presente caso, após o cancelamento da linha o autor permaneceu em pleno uso da sua conta de Whatsaap, a qual não fora cancelada, após a suspensão final do serviço móvel. 09/12/2024, 17:19 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respons… 3/5Assim, a ação do reclamante permitiu ao novo titular da linha o acesso aos grupos de WhatsApp vinculados ao número em questão porque o autor, mesmo após o cancelamento da linha, não desativou ou substituiu sua conta junto a plataforma, permitindo que o número transferido pudesse ser registrado como pertencente ao novo titular, conforme política de segurança do próprio aplicativo. Deste modo, a leitura do acervo probatório positivou o exercício regular do direito da fornecedora demandada, o que legitima o seu proceder e descaracteriza qualquer ilegalidade supostamente praticada contra a parte autora, apesar dos influxos protetivos da Lei Federal nº 8.078/90 Aliás, no caso em debate, caberia a parte ativa a demonstração da tese exordial, mediante as provas disponíveis em lei, contudo não se dignou no referido ônus procedimental, não sendo o caso, também, da sua distribuição dinâmica - pela ausência de verossimilhança dos fatos aduzidos e a inexistência de hipossuficiência do promovente. Neste sentido, há uma causa de exclusão do dever ressarcitório, assentada na culpa exclusiva do autor na eclosão dos fatos, impondo-se a aplicação do art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: “§ 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) 09/12/2024, 17:19 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respons… 4/5 II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” POSTO ISSO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com arrimo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da culpa exclusiva da parte autora na eclosão dos fatos. Sem custas e honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se. Anápolis, data da assinatura eletrônica. GLEUTON BRITO FREIRE JUIZ DE DIREITO 09/12/2024, 17:19 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revali… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1108/id396413828online.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respons… 5/5 23/11/2024 Número: 1014932-30.2024.8.11.0041 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Última distribuição : 18/04/2024 Valor da causa: R$ 18.740,00 Assuntos: Assinatura Básica Mensal, Indenização por Dano Moral Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? SIM Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados LARISSA MAYARA ALVES RAMOS (REQUERENTE) CRISLAINE FRANCIONE MARQUES DE JESUS (ADVOGADO(A)) CLARO S.A. (REQUERIDO) JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES (ADVOGADO(A)) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 167104673 28/08/2024 14:22 Juntada de Projeto de sentençaJulgado improcedente o pedido Sentença SentençaNum. 167104673 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 28/08/2024 14:22:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082814223345900000155737344 Número do documento: 24082814223345900000155737344 Este documento foi gerado pelo usuário 808.***.***-97 em 23/11/2024 12:45:18 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1014932-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: LARISSA MAYARA ALVES RAMOS REQUERIDO: CLARO S.A. Vistos e examinados. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção acostados são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais Num. 167104673 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 28/08/2024 14:22:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082814223345900000155737344 Número do documento: 24082814223345900000155737344 Este documento foi gerado pelo usuário 808.***.***-97 em 23/11/2024 12:45:18 careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as próprias alegações de ambas as partes, ao delimitar os elementos objetivos da lide, fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Inclusive, ao julgar antecipadamente utiliza-se do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que "as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias". Deixo para analisar o pedido de assistência judiciária gratuita em sede de eventual exame de requisitos de admissibilidade de recurso inominado, pois, em primeiro grau, a prestação jurisdicional, em sede de Juizados Especiais, é gratuita. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo a análise do mérito. Os pedidos da parte requerente são improcedentes. Trata-se de ação proposta por LARISSA MAYARA ALVES RAMOS em desfavor de CLARO S.A, na qual a parte autora requer a condenação da Promovida em dano moral em decorrência da suspensão indevida dos serviços de telefonia móvel. A pretensão da parte demandante e a controvérsia estabelecida nos autos devem ser analisadas à luz das disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora se amolda ao conceito de consumidor (art. 2º do CDC), ao passo que a parte ré é fornecedora de serviços (art. 3º do CDC), havendo, portanto, relação de consumo entre as partes, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Em relação à inversão do ônus da prova, considerando a relação de consumo que envolve as partes, a existência dos requisitos do artigo 6°, VIII do Código de Defesa do Consumidor e a relevância da matéria, uma vez que são notórios que problemas como este ocorrem ordinariamente nas prestações de serviços assemelhados aos oferecidos pela parte requerida, inverto o ônus da prova em favor do consumidor. A parte autora narrou que usava a linha telefônica (065) 99275-2748, mas, em 10 de agosto de 2023, a parte demandada, sem justificativa plausível, procedeu com o bloqueio da linha telefônica. A promovida alegou que o bloqueio é legítimo, considerando a inadimplência da autora que Num. 167104673 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 28/08/2024 14:22:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082814223345900000155737344 Número do documento: 24082814223345900000155737344 Este documento foi gerado pelo usuário 808.***.***-97 em 23/11/2024 12:45:18 pagou os débitos em atraso, o que resultou na perda da linha telefônica (65) 99275-2748. A relação de consumo é fato incontroverso, não dependendo de outras provas, nos termos do art. 374 do CPC. Em que pese as alegações da parte autora, ela não comprovou o pagamento pretérito dos débitos, ainda que a promovida não tenha esclarecido a divergência nos valores e bloqueio da linha, há de se reconhecer que não restou comprovado o pagamento dos débitos em data anterior ao vencimento das dívidas, o que impõe a improcedência da ação. No que concerne ao dano moral, entendo que não restou comprovado nos autos como que a suspensão dos serviços, diante da inadimplência, por si só, levaram a violação dos direitos da personalidade do autor, sobretudo pela narração dos fatos na inicial que não configuram dano moral in re ipsa, ou seja, aquele que independe de comprovação. O dano moral, que decorre da ofensa aos direitos da personalidade, apesar de ser deveras subjetiva, deve ser diferenciado do mero aborrecimento, a qual todos estamos sujeitos e que pode acarretar, no máximo, a reparação por danos materiais, sob pena de ampliarmos excessivamente a abrangência do dano moral, a ponto de desmerecermos o instituto do valor e da atenção devidos. A incidência da inversão do ônus da prova não pode criar um ambiente probatório impossível de ser provado, já que a promovida não é capaz de comprovar os danos experimentados pelo autor, sobretudo na esfera subjetiva. Não restou comprovado a existência do dano ou sua extensão, ou de que maneira a alteração influenciou de forma negativa em seu estado anímico etc., não há prova do cancelamento das consultas ou do seu não comparecimento, portanto, não havendo que se falar em falha na prestação dos serviços. Ora, não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova diabólica, sob pena de obrigarmos a parte reclamada a provar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. Outro não é o entendimento de Fredie Didier Junior, que ensina: “Por outro lado, exigir do fornecedor, apenas por vislumbrar uma possível inversão do ônus da prova em seu desfavor, faça prova tanto dos fatos impeditivos, Num. 167104673 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 28/08/2024 14:22:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082814223345900000155737344 Número do documento: 24082814223345900000155737344 Este documento foi gerado pelo usuário 808.***.***-97 em 23/11/2024 12:45:18 extintivos ou modificativos que eventualmente alegar, como de inexistência do fato constitutivo do direito do consumidor, é tornar legal a inversão que o legislador quis que fosse judicial (tanto que exigiu o preenchimento, no caso concreto, de certos requisitos). Segundo Cambi, o juiz, ao inverter o ônus da prova, deve fazê-lo sobre fato ou fatos específicos, referindo-se a eles expressamente. Deve evitar a inversão do ônus probandi para todos os fatos que beneficiam ao consumidor, de forma ampla e indeterminada, pois acabaria colocando sobre o fornecedor o encargo de provar negativa absoluta/indefinida, o que é imposição diabólica.” Assim sendo, descabe impor condenação à parte ré, notadamente porque constitui ônus da parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito, cuja existência, é pressuposto para imposição do dever de indenizar. Nesse sentido: E M E N T A RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DA DÍVIDA – NÃO COMPROVAÇÃO – FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC/2015 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A parte autora não comprovou que positivou sua conta bancária, a qual excedeu o limite disponível, de modo que não restou comprovado o pagamento da dívida sub judice. Logo, não restou comprovado nos autos os fatos constitutivos do direito do autor, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil 2015, sendo a improcedência da ação medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-MT - RI: 10162556120228110002, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 29/05/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 02/06/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO por julgar IMPROCEDENTE os pedidos da exordial, Num. 167104673 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES - 28/08/2024 14:22:33 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=24082814223345900000155737344 Número do documento: 24082814223345900000155737344 Este documento foi gerado pelo usuário 808.***.***-97 em 23/11/2024 12:45:18 declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art.54 e art.55, ambos da Lei 9.099/95. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Cuiabá - MT. Publicado e registrado no PJE. Raimundo Moriman de Goes Junior Juiz Leigo Vistos, Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Intimem-se as partes da sentença. Cuiabá - MT. MARCELO SEBASTIÃO PRADO DE MORAES Juiz de Direito EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. COBRANÇA CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL. PLANO PRÉ-PAGO. NÃO COMPROVAÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PROVAS INSUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. UTILIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Em resumo dos fatos, a parte autora alega que é titular da linha de telefone móvel nº. (61) 99159-4741, o qual foi contratado em R$ 0,49 por chamada realizada, tendo sido o plano alterado unilateralmente pela promovida para R$ 30,00 mensais, todavia, mesmo realizando as recargas mensais, o crédito não é duradouro . Ressalta que foi até a representante da reclamada, que não conseguiu solucionar a problemática e orientou a fazer a reclamação diretamente com a Anatel, mas a linha encontra-se bloqueada para ligar para o número 1331. Salienta que além da Anatel os números #525 e 1052, também foram bloqueados. Assim, requereu obrigação de fazer para que haja o desbloqueio das chamadas para os números referidos e a devolução do valor referente as duas últimas recargas no valor de R$ 60,00. A empresa promovida, por sua vez, salienta ausência de falhas na prestação dos serviços, tendo em vista a disponibilização do serviço conforme contratado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. O juiz a quo julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I do CPC). A parte Autora, ora recorrente, irresignada com a sentença prolatada, interpôs recurso inominado, requerendo a reforma da sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da inicial. III – RAZÕES DE DECIDIR: 3. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n.8.078/1990), que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal). 4. Cabe ressaltar que o Código de Processo Civil refere-se à prova como instrumento voltado à formação do convencimento do julgador com vista ao provimento que lhe incumbe alcançar às partes. Ademais, ao regular o dever de produção da prova pela parte dispõe: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” 5. Entretanto, cumpre esclarecer que a inversão do ônus da prova não isenta a parte demandante de trazer aos autos o lastro probatório mínimo dos fatos alegados, uma vez que por se tratar de fato constitutivo de seu direito, cabia a parte autora comprovar suas alegações, conforme preceitua o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o que no caso não ocorreu. 6. Depreende-se dos autos, conforme extratos detalhados juntados pela recorrida (evento 16, arquivos 02/03), que o recorrente contratou o Plano Pré da Claro 31 dias c/ 35 GB de internet, o qual, por óbvio, necessita de recarga para utilização. Observa-se dos detalhamentos a utilização dos serviços pelo recorrente durante o período de 01 de janeiro a 27 de maio de 2024. 7. Desse modo, ao contrário do afirmado pelo recorrente, verifica-se que a empresa recorrida comprovou o plano vinculado e os valores das tarifas e pacotes de internet. Comprovou ainda a utilização dos serviços. 8. Assim, entendo que não houve conduta abusiva da recorrida quanto ao plano contratado. Além do mais, não há provas convincentes dos fatos alegados pela parte autora, ora recorrente, de que a parte ré, ora recorrida, tenha agido com negligência na concessão dos seus serviços ou que tenha descumprido o contrato entabulado, Processo: 5367499-79.2024.8.09.0160 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 28/10/2024 13:15:55 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 60,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/10/2024 10:49:52 Assinado por ROBERTO NEIVA BORGES Localizar pelo código: 109187605432563873827845531, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pvisto que, os valores cobrados são referentes ao plano contratado. 9. Denota-se que as cobranças são devidas, tendo em vista que o consumidor contratou livre e consciente os serviços da parte Recorrida, sendo assim, a falha na prestação de serviço não ficou configurada. 10. Constata-se que o recorrente, apesar de afirmar, não comprovou sequer que procurou a recorrida para informar o descontentamento e obter uma solução, deixando de colacionar aos autos, provas convincentes do alegado. 11. Portanto, em razão da insuficiência de provas juntadas aos autos, os fatos narrados pelo recorrente são destituídos de verossimilhança, o que traz como consequência a improcedência de seus pedidos. 12. Precedente desta Turma Recursal: Processo nº 5799930.68, de relatoria do Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. IV – DISPOSITIVO: 13. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser este beneficiário da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). 15. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. Processo: 5367499-79.2024.8.09.0160 Usuário: MARCELO DA SILVA VIEIRA - Data: 28/10/2024 13:15:55 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Valor: R$ 60,00 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 21/10/2024 10:49:52 Assinado por ROBERTO NEIVA BORGES Localizar pelo código: 109187605432563873827845531, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO DE VALOR DA FATURA. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE FATURAS. ÔNUS DO POSTULANTE (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DO DEVER DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO POR SEU PRESTADOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por pela parte ré Claro S/A em face da sentença (evento 31) proferida pela MM. Juíza do Juizado Especial Cível da Comarca de Novo Gama que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a requerida implemente o contrato da parte requerente, no valor ofertado, qual seja, mensalidade com o valor fixo de R$ 59,90 (cinquenta e nove reais e noventa centavos), pelo tempo contratado e, como consequência lógica, a requerida ainda deverá refaturar as cobranças em aberto, emitindo novas faturas no valor de R$59,90 (cinquenta e nove e noventa), sem acréscimo de juros e com intervalo mínimo de 30 (trinta) dias entre o vencimento; e também condenar a ré a pagar ao autor o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, corrigido monetariamente pelos índices legais e acrescido de juros moratórios que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), a contar da publicação dessa sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Na inicial, narrou o autor que é titular das linhas telefônicas n. (61) 992736582 e (61) 981566332, possuindo um plano mensal no valor de R$ 49,90, para cada número. Informou que as faturas referentes aos meses de março, abril e maio do ano de 2024 constaram valores diferentes do contratado. Disse que teve sua internet bloqueada, pois a fatura que venceu no dia 15/04/2024 fora paga em 22/04/2024, tendo sido informado que em setenta e duas horas retornaria, no entanto, até a data do protocolo da demanda afirmou que não retornou. Dessa forma, requereu condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por dano moral. A demandada, por sua vez, ofertou defesa e alegou que alteração de valor nas faturas tendo em vista aumento no ICMS e nas oportunidades, o autor fora informado. Em relação à linha telefônica questionada, asseverou que há duas faturas em aberto (Setembro e Novembro de 2023) e por tal motivo, houve a suspensão dos serviços. Impugnação em evento 23. 09/12/2024, 15:52 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-reva… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respo… 1/33. Inconformada com a sentença, a requerida interpôs o presente recurso inominado e questiona apenas a condenação em dano moral, alegando ausência de ação ou omissão praticada pela ré que justifique a condenação em dano moral, tendo em vista que a suspensão ocorreu em virtude de falta de pagamento de duas faturas. Contrarrazões em evento 43. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. Relação de consumo configurada. 5. Questiona o recorrido que teve sua internet suspensa, indevidamente. Todavia, de análise à documentação jungida à peça contestatória, tem-se que em relação à linha telefônica questionada, haviam duas faturas em aberto (Setembro e Novembro de 2023), as quais o recorrido não fez prova de seus pagamentos, ainda que oportunizado, ônus que a si cabia, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil. 6. Diante deste panorama, não tendo o recorrido demonstrado que estava em dias com as faturas demonstradas pela operadora de telefonia, não há que se cogitar em prática de ato ilícito pela recorrente em promover o cancelamento do serviço por inadimplência, ao contrário, a mesma agiu no exercício regular de um direito, sendo imperiosa a reforma da sentença no que pertine ao dano moral postulado, já que não houve prova deste, além do que a recorrente agiu no exercício regular de um direito. 7. Dessarte, a Resolução 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel, prevê em seu artigo 90 e seguintes, a possibilidade da suspensão e rescisão contratual por falta de pagamento ou inserção de crédito, conforme se infere: “Art. 90. Transcorridos 15 (quinze) dias da notificação de existência de débito vencido ou de término do prazo de validade do crédito, o Consumidor pode ter suspenso parcialmente o provimento do serviço. (…). Art. 93. Transcorridos 30 (trinta) dias do início da suspensão parcial, o Consumidor poderá ter suspenso totalmente o provimento do serviço. (…) Art. 97. Transcorridos 30 (trinta) dias da suspensão total do serviço, o Contrato de Prestação do Serviço pode ser rescindido. (…) Art. 100. Caso o Consumidor efetue o pagamento do débito, na forma de pagamento pós-paga, ou insira novos créditos, na forma de pagamento pré-paga, antes da rescisão do contrato, a Prestadora deve restabelecer a prestação do serviço em até 24 (vinte e quatro) horas contadas do conhecimento da efetivação da quitação do débito ou da inserção de créditos.” IV. DISPOSITIVO: 09/12/2024, 15:52 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-reva… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respo… 2/38. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral pelos motivos expostos. 9. Sem condenação em custas e honorários diante do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 10. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 09/12/2024, 15:52 projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-reva… https://projudi-2024-prd.s3.tjgo.jus.br/20241111/1054/id396407357ementa.html?response-cache-control=no-cache%2C must-revalidate&respo… 3/3

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