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Processo nº 1027930-30.2024.8.11.0041

ID: 294896170

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027930-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027930-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027930-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HUGO FALLER TEIXEIRA - CPF: 017.722.991-89 (APELADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO BITTAR - CPF: 015.756.831-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HUGO FALLER TEIXEIRA - CPF: 017.722.991-89 (APELANTE), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO BITTAR - CPF: 015.756.831-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARRAZÕES. LIMITES DO OBJETO RECURSAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança referente à operação nº 130.886.919, decorrente da renegociação de quatro contratos bancários anteriores, no valor atualizado de R$ 743.364,44. Embora tenha reconhecido a exigibilidade da dívida, o Juízo de primeiro grau afastou os critérios pactuados para os encargos financeiros, aplicando os índices da E.CGJ/MT para correção monetária e juros moratórios. O recurso busca a reforma da sentença exclusivamente quanto à manutenção das condições financeiras estipuladas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida judicialmente a validade da dívida, é possível ao Juízo afastar os critérios contratuais expressamente pactuados entre as partes para a correção monetária e os juros moratórios, substituindo-os por índices legais diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões servem exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, sendo inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, nos termos dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, não cabe rediscutir temas afastados pela sentença e não objeto de apelação autônoma ou adesiva. 4. O contrato firmado entre as partes, reconhecido como válido e exequível, contém cláusulas específicas quanto à incidência dos encargos financeiros, cuja aplicação deve ser respeitada, em conformidade com os princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva. 5. A jurisprudência orienta que, em contratos com vencimento certo e cláusulas expressas de encargos, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação (mora ex re), e a substituição imotivada dos índices contratados compromete a segurança jurídica e o equilíbrio das relações obrigacionais. 6. A alteração judicial dos critérios de correção monetária e juros moratórios, sem vício de consentimento ou prova de abusividade, viola a livre estipulação das partes e fomenta o inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As contrarrazões não constituem meio hábil para formular pedido de reforma da sentença, servindo apenas para sustentar sua manutenção, conforme o recurso interposto. 2. A ausência de recurso por parte do devedor impede a rediscussão das cláusulas contratuais não impugnadas em sede recursal. 3. A validade da dívida reconhecida judicialmente impõe o respeito às condições pactuadas quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 4. A substituição dos encargos financeiros livremente estipulados, sem vício ou ilicitude, viola a força obrigatória dos contratos e compromete a segurança jurídica das relações privadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 487, I; 85, § 11; CC, art. 397; CDC, arts. 2º e 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp 1.584.898/PE; TJ-DF, Apelação Cível 07159044920208070001, Rel. Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, j. 28.07.2022; TJ-MG, Apelação Cível 50044229720208130452, Rel. Des.ª Eveline Felix, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada em face de Hugo Faller Teixeira, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato e o valor da dívida, determinando que a atualização monetária se desse a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e conforme os índices estabelecidos pela E.CGJ/MT. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. busca a reforma parcial da sentença, para que os critérios de atualização e encargos financeiros aplicáveis observem as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, inclusive no tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, e aos índices financeiros convencionados. Nas contrarrazões de Id. 286232572, o apelado defende, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais, com base em laudo pericial particular, bem como a inexistência de mora por parte do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, cuida-se ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Hugo Faller Teixeira, tendo por objeto a operação nº 130.886.919, firmada em 20/04/2023, referente à renovação, em contrato único, de empréstimos anteriormente celebrados entre as partes, com valor atualizado de R$ 743.364,44. A renegociação abrangeu quatro instrumentos contratuais anteriores. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir diante da alegada abusividade dos contratos renegociados. No mérito, impugnou a Tabela Price, os juros no período de carência e a cobrança de sobretaxa, requerendo a improcedência da ação. Na reconvenção, pediu a nulidade das cláusulas abusivas e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Depreende-se do feito que foi proferida sentença em 18/11/2024, anulada por este Sodalício em julgamento realizado no dia 25/02/2025, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, o que foi realizado em 27/03/2025. Assim constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I e II do Código de Processo Civil. I - DA PRELIMINAR Quanto as ilações do autor de id nº 175439302 – pág. 01, por falta de interesse de agir da requerida, tenho que não assiste razão, eis que a referida aportou os documentos de id nº 169736536 e ss, qual visa a revisão de cláusulas ditas por ela abusivas e, diante da existência de vínculo entre as partes, comprovados pelos contratos digitais aportados, rejeito a preliminar posta pelo autor no id nº175439302 – pág. 1 (PRELIMINARMENTE, os seguintes provimentos jurisdicionais: a) O indeferimento da petição inicial POR SUPOSTA falta de interesse processual da parte requerente). II - DO MÉRITO Em análise detida do feito, verifico que o instrumento pelo qual se justifica a propositura da presente ação de Cobrança encontra-se acostada no id nº 161002073 e 161002075. Na Ação Cobrança, necessita apenas o autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, que está demonstrada através do documento ali encartado. Está demonstrada que entre as partes existia relação jurídica. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a requerente possui em seu poder, documento hábil que comprova a dívida do requerido, qual asseverou que se deu de forma eletrônica. Em que pese a ilação de que de excesso de juros, evidente do contrato de RENEGOCIOAÇÃO vigente que OS ENCARGOS APLICADOS são de 2,46% a.m e 34,15% a.a (Id nº 161002073 – pág. 01 – item 2), com juros moratórios declinados no id nº 161002073 – pág. 03, item 16, alíneas “a” e “b” de 1% a.m e multa de 2%, encargos absolutamente legais entre si, senão vejamos: [...] Cuja utilização do referido encontra taxas de 2,10% a.m a 28,29% a.a até 15,90% a.m e 487,30% a.a, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-03-07 não havendo exorbitância como alegado, pois aplicado em 12,49% a.m – id nº 169737991. E mais, não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas e, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria a espécie, pois o encargo é permitido. No que tange a alegada cobrança de juros de carência, seguros embutidos ao valor financiado, além de sobretaxas abusivas, ficou clarividente que os encargos aplicados foram legalmente implicados e assinados pela parte requerida nas avenças. Assim, resta evidente que os juros estão no patamar legal, cuja matéria dispensa maiores delongas, os quais foram assinados eletronicamente pelo requeridos nos ids nº 169737992 a 169737997. Ora, referente a teoria da imprevisão, incabível ao feito, pois os juros estão consignados e foram anuídos pelo requerido e com a renegociação, ocorreu a novação da dívida, tanto que o requerido usufruiu dos valores disponibilizados, o que foi exaustivamente firmado neste feito, em que pese a irresignação do requerido. Além do mais, da simples análise da contestação/reconvenção, verifica-se que o requeridonão negaa dívida, pelo contrário, enfatiza na defesa que a parte autora está cobrando valor exorbitante em face de cobrança dos encargos do contrato, todavia, sob qualquer ângulo que se análise os argumentos da defesa, estes não se sustentam. Da planilha de débito de id nº 152128434 e id nº 161002075, verifica-se a cobrança de juros de mora de 12% a.a, utilização da taxa de juros de 2,46% a.m tanto na normalidade quanto no inadimplemento, inexistindo a abusividade alegada como faz crer o requerido. Com relação ao Seguro de Proteção Financeira e/ou Prestamista este é o um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros. O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado, assim, inexiste abusividade nesse ponto. A parte requerida não trouxe qualquer elemento para desconstituir o referido débito e, no caso em tela, a avença firmada faz Lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumprido, qual se deu de forma presencial. Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio dapacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Inexistem elementos nos autos a desconstituir do débito anunciado na inicial, pelo que entendo que mereça acolhimento integral, em face da ausência de elementos contundentes para desconstituir o débito dos autos. Via de consequência, inviável reconhecer reparação de danos morais ou alterar o valor ditado pelo credor, não havendo que falar em cláusulas abusivas. Resta prejudicada a reconvenção. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, NÃO ACOLHO a RECONVENÇÃO apresentada pela parte requerida e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter íntegra a avença quanto a operação nº 130.886.919, no valor de R$ 743.364,44 (setecentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.[...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de eventual desacerto do Juízo a quo que, embora tenha acolhido integralmente o pedido formulado na ação de cobrança, afastou os critérios contratuais pactuados quanto à incidência dos encargos financeiros, especialmente em relação ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que inexiste controvérsia quanto à validade e exigibilidade da dívida reconhecida judicialmente, tampouco há insurgência recursal do apelado quanto ao mérito da condenação. Assim, as matérias relacionadas à suposta abusividade das cláusulas contratuais, encargos compensatórios, bem como eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, manifestada em sede de contrarrazões do apelado, foram expressamente afastadas pela sentença de mérito, não tendo sido objeto de apelação adesiva ou recurso autônomo por parte do réu. Ressalto que “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (STJ – Edcl no REsp 1.584 .898/PE). Dessa forma, por força dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa, descabe a rediscussão de tais questões neste grau de jurisdição, sob pena de evidente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da lide. Superadas as tais questões, da detida análise do recurso manejado, entendo que a medida deve ser acolhida. É dos autos que o Banco do Brasil S.A. possui contrato valido firmado com o requerido, operação nº 130.886.919, reconhecido em sentença como dívida líquida, certa e exigível, o que impõe respeito à integralidade das condições contratadas, inclusive no que tange à correção monetária e aos juros moratórios pactuados entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Havendo prévia estipulação contratual quanto à multa e juros moratórios aplicados em caso de atraso no pagamento das mensalidades, devem ser observados os termos estabelecidos no instrumento particular firmado pelas partes. 2. A obrigação constituída no contrato de plano de saúde entabulado entre os litigantes é de trato sucessivo, líquida e certa, e com data de vencimento fixo, ficando configurada a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-DF 07159044920208070001 1600427, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n). “[...]5. Existindo previsão contratual expressa afastando a incidência do IGPM, quando verificada deflação, prevalece a estipulação contratual, em homenagem ao princípio da autonomia de vontade. 6. Na hipótese de resolução contratual por culpa do promitente comprador, é abusiva a cláusula que prevê a retenção, a título de multa penal compensatória sobre o valor total do contrato, devendo ocorrer a redução para percentual, entre 10% a 25%, sobre o valor efetivamente pago, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 7. A cobrança da tarifa de cessão de imóvel a terceiros viola o artigo 51, IV do CDC, eis que inviável transferir esse ônus ao consumidor.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50044229720208130452, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) (g.n). A incidência dos encargos financeiros estipulados em contrato representa corolário dos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando ausente qualquer vício de consentimento ou ilicitude formal. O afastamento imotivado de cláusula contratual expressa sobre índice de correção monetária e encargos moratórios viola a segurança jurídica e o equilíbrio contratual, estimulando comportamentos inadimplentes em detrimento da boa-fé objetiva e da estabilidade das relações obrigacionais. Desta feita, merece reforma a sentença no ponto em que substituiu os índices pactuados pelas partes pelos índices da E.CGJ/MT, ao passo que devem prevalecer os encargos contratualmente estipulados no instrumento firmado. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A., para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto aos critérios de atualização e encargos financeiros, que deverão observar as condições pactuadas no instrumento contratual firmado, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1027930-30.2024.8.11.0041

ID: 294896174

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1027930-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO FALLER TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

THIAGO AUGUSTO BITTAR

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STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027930-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1027930-30.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELANTE), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), HUGO FALLER TEIXEIRA - CPF: 017.722.991-89 (APELADO), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO BITTAR - CPF: 015.756.831-80 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (APELADO), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - CPF: 497.764.281-34 (ADVOGADO), SERVIO TULIO DE BARCELOS - CPF: 317.745.046-34 (ADVOGADO), HUGO FALLER TEIXEIRA - CPF: 017.722.991-89 (APELANTE), STANLEY MARCUS DE ALMEIDA E COSTA - CPF: 073.664.096-77 (ADVOGADO), THIAGO AUGUSTO BITTAR - CPF: 015.756.831-80 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ENCARGOS FINANCEIROS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRARRAZÕES. LIMITES DO OBJETO RECURSAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Banco do Brasil S.A. em face de sentença que julgou procedente ação de cobrança referente à operação nº 130.886.919, decorrente da renegociação de quatro contratos bancários anteriores, no valor atualizado de R$ 743.364,44. Embora tenha reconhecido a exigibilidade da dívida, o Juízo de primeiro grau afastou os critérios pactuados para os encargos financeiros, aplicando os índices da E.CGJ/MT para correção monetária e juros moratórios. O recurso busca a reforma da sentença exclusivamente quanto à manutenção das condições financeiras estipuladas no contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, reconhecida judicialmente a validade da dívida, é possível ao Juízo afastar os critérios contratuais expressamente pactuados entre as partes para a correção monetária e os juros moratórios, substituindo-os por índices legais diversos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contrarrazões servem exclusivamente para impugnar os fundamentos do recurso interposto, sendo inadequadas para suscitar pedidos de reforma da decisão, nos termos dos princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum. Assim, não cabe rediscutir temas afastados pela sentença e não objeto de apelação autônoma ou adesiva. 4. O contrato firmado entre as partes, reconhecido como válido e exequível, contém cláusulas específicas quanto à incidência dos encargos financeiros, cuja aplicação deve ser respeitada, em conformidade com os princípios da autonomia privada, da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e da boa-fé objetiva. 5. A jurisprudência orienta que, em contratos com vencimento certo e cláusulas expressas de encargos, os juros moratórios incidem a partir do vencimento da obrigação (mora ex re), e a substituição imotivada dos índices contratados compromete a segurança jurídica e o equilíbrio das relações obrigacionais. 6. A alteração judicial dos critérios de correção monetária e juros moratórios, sem vício de consentimento ou prova de abusividade, viola a livre estipulação das partes e fomenta o inadimplemento contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. As contrarrazões não constituem meio hábil para formular pedido de reforma da sentença, servindo apenas para sustentar sua manutenção, conforme o recurso interposto. 2. A ausência de recurso por parte do devedor impede a rediscussão das cláusulas contratuais não impugnadas em sede recursal. 3. A validade da dívida reconhecida judicialmente impõe o respeito às condições pactuadas quanto à correção monetária e aos juros moratórios. 4. A substituição dos encargos financeiros livremente estipulados, sem vício ou ilicitude, viola a força obrigatória dos contratos e compromete a segurança jurídica das relações privadas. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I e II; 487, I; 85, § 11; CC, art. 397; CDC, arts. 2º e 3º, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Edcl no REsp 1.584.898/PE; TJ-DF, Apelação Cível 07159044920208070001, Rel. Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva, j. 28.07.2022; TJ-MG, Apelação Cível 50044229720208130452, Rel. Des.ª Eveline Felix, j. 21.05.2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação ordinária de cobrança ajuizada em face de Hugo Faller Teixeira, que julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a validade do contrato e o valor da dívida, determinando que a atualização monetária se desse a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e conforme os índices estabelecidos pela E.CGJ/MT. Inconformado, o Banco do Brasil S.A. busca a reforma parcial da sentença, para que os critérios de atualização e encargos financeiros aplicáveis observem as cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, inclusive no tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios, e aos índices financeiros convencionados. Nas contrarrazões de Id. 286232572, o apelado defende, em síntese, a abusividade das cláusulas contratuais, com base em laudo pericial particular, bem como a inexistência de mora por parte do consumidor. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório, no essencial. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR). Na origem, cuida-se ação de cobrança ajuizada pelo Banco do Brasil S.A. em face de Hugo Faller Teixeira, tendo por objeto a operação nº 130.886.919, firmada em 20/04/2023, referente à renovação, em contrato único, de empréstimos anteriormente celebrados entre as partes, com valor atualizado de R$ 743.364,44. A renegociação abrangeu quatro instrumentos contratuais anteriores. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção, arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir diante da alegada abusividade dos contratos renegociados. No mérito, impugnou a Tabela Price, os juros no período de carência e a cobrança de sobretaxa, requerendo a improcedência da ação. Na reconvenção, pediu a nulidade das cláusulas abusivas e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Depreende-se do feito que foi proferida sentença em 18/11/2024, anulada por este Sodalício em julgamento realizado no dia 25/02/2025, determinando o retorno dos autos à origem para novo pronunciamento judicial, o que foi realizado em 27/03/2025. Assim constou da sentença recorrida, no essencial: “[...] Compulsando os autos, verifica-se estar maduro para receber decisão, dispensando produção de provas em audiência ou pericial, pois trata de matéria de direito e documental e estas já estão nos autos, razão pela qual, julgo antecipado à lide, nos termos do artigo 355-I e II do Código de Processo Civil. I - DA PRELIMINAR Quanto as ilações do autor de id nº 175439302 – pág. 01, por falta de interesse de agir da requerida, tenho que não assiste razão, eis que a referida aportou os documentos de id nº 169736536 e ss, qual visa a revisão de cláusulas ditas por ela abusivas e, diante da existência de vínculo entre as partes, comprovados pelos contratos digitais aportados, rejeito a preliminar posta pelo autor no id nº175439302 – pág. 1 (PRELIMINARMENTE, os seguintes provimentos jurisdicionais: a) O indeferimento da petição inicial POR SUPOSTA falta de interesse processual da parte requerente). II - DO MÉRITO Em análise detida do feito, verifico que o instrumento pelo qual se justifica a propositura da presente ação de Cobrança encontra-se acostada no id nº 161002073 e 161002075. Na Ação Cobrança, necessita apenas o autor provar, com prova escrita, a dívida sem força executiva, que está demonstrada através do documento ali encartado. Está demonstrada que entre as partes existia relação jurídica. Portanto, satisfeito está o dispositivo legal. Diante da documentação trazida nos autos, na inicial, não resta dúvida de que a requerente possui em seu poder, documento hábil que comprova a dívida do requerido, qual asseverou que se deu de forma eletrônica. Em que pese a ilação de que de excesso de juros, evidente do contrato de RENEGOCIOAÇÃO vigente que OS ENCARGOS APLICADOS são de 2,46% a.m e 34,15% a.a (Id nº 161002073 – pág. 01 – item 2), com juros moratórios declinados no id nº 161002073 – pág. 03, item 16, alíneas “a” e “b” de 1% a.m e multa de 2%, encargos absolutamente legais entre si, senão vejamos: [...] Cuja utilização do referido encontra taxas de 2,10% a.m a 28,29% a.a até 15,90% a.m e 487,30% a.a, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuros/?codigoSegmento=2&codigoModalidade=216101&historicotaxajurosdiario_atual_page=1&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2025-03-07 não havendo exorbitância como alegado, pois aplicado em 12,49% a.m – id nº 169737991. E mais, não há óbice legal à utilização da Tabela Price como sistema de amortização de dívidas e, mesmo que se entenda pela incidência de capitalização mensal de juros pela adoção do sistema de amortização da Tabela Price, irregularidade alguma se verificaria a espécie, pois o encargo é permitido. No que tange a alegada cobrança de juros de carência, seguros embutidos ao valor financiado, além de sobretaxas abusivas, ficou clarividente que os encargos aplicados foram legalmente implicados e assinados pela parte requerida nas avenças. Assim, resta evidente que os juros estão no patamar legal, cuja matéria dispensa maiores delongas, os quais foram assinados eletronicamente pelo requeridos nos ids nº 169737992 a 169737997. Ora, referente a teoria da imprevisão, incabível ao feito, pois os juros estão consignados e foram anuídos pelo requerido e com a renegociação, ocorreu a novação da dívida, tanto que o requerido usufruiu dos valores disponibilizados, o que foi exaustivamente firmado neste feito, em que pese a irresignação do requerido. Além do mais, da simples análise da contestação/reconvenção, verifica-se que o requeridonão negaa dívida, pelo contrário, enfatiza na defesa que a parte autora está cobrando valor exorbitante em face de cobrança dos encargos do contrato, todavia, sob qualquer ângulo que se análise os argumentos da defesa, estes não se sustentam. Da planilha de débito de id nº 152128434 e id nº 161002075, verifica-se a cobrança de juros de mora de 12% a.a, utilização da taxa de juros de 2,46% a.m tanto na normalidade quanto no inadimplemento, inexistindo a abusividade alegada como faz crer o requerido. Com relação ao Seguro de Proteção Financeira e/ou Prestamista este é o um dispositivo criado para garantir o pagamento total ou parcial de uma dívida, caso ocorra algumas situações inesperadas que impossibilitem o pagamento pelo contratante, qual é utilizado em casos de Morte, Invalidez temporária ou permanente, desemprego e/ou perda de renda, entre outros. O referido seguro comumente é associado à aquisição de um bem, financiamento ou arrendamento mercantil, sendo que sua adesão não é obrigatória, todavia, quando contratado, valerá durante a vigência do contrato financiado, assim, inexiste abusividade nesse ponto. A parte requerida não trouxe qualquer elemento para desconstituir o referido débito e, no caso em tela, a avença firmada faz Lei entre as partes e deve, obrigatoriamente, ser cumprido, qual se deu de forma presencial. Prevalece o que fora avençado, em obediência ao princípio dapacta sunt servanda. Tal princípio foi consagrado pelo Direito Administrativo, ao longo da sua evolução, pelo que não pode a avença ser alterada ao sabor da conveniência de uma delas. É patente que no caso tem aplicação do Código de Defesa do Consumidor - CDC, mesmo tratando-se de contrato bancário. Se o produto é um bem jurídico que é fornecido pelo banco (fornecedor) ao tomador do crédito (consumidor), como destinatário final (do crédito), diante da interpretação dos artigos 2º e 3º, § 1º desta Lei, não resta dúvidas sobre a sua incidência, nesta espécie de contrato. Inexistem elementos nos autos a desconstituir do débito anunciado na inicial, pelo que entendo que mereça acolhimento integral, em face da ausência de elementos contundentes para desconstituir o débito dos autos. Via de consequência, inviável reconhecer reparação de danos morais ou alterar o valor ditado pelo credor, não havendo que falar em cláusulas abusivas. Resta prejudicada a reconvenção. Diante do exposto e considerando o que mais consta nos autos, Julgo por Resolução de Mérito, a presenteAÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA, NÃO ACOLHO a RECONVENÇÃO apresentada pela parte requerida e ACOLHO o pedido inicial, com fulcro no que dispõe o artigo 487-I do Código de Processo Civil, para manter íntegra a avença quanto a operação nº 130.886.919, no valor de R$ 743.364,44 (setecentos e quarenta e três mil trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), qual deverá ser atualizado a partir do ajuizamento da ação, com aplicação de juros de mora a partir da citação válida e pelos índices adotados pela E.CGJ/MT. Condeno a parte requerida nas custas e despesas processuais, bem como, nos honorários advocatícios que arbitro em 10%(dez por cento) do débito, devidamente atualizada a partir do ajuizamento da ação.[...]”. A controvérsia recursal se restringe à análise de eventual desacerto do Juízo a quo que, embora tenha acolhido integralmente o pedido formulado na ação de cobrança, afastou os critérios contratuais pactuados quanto à incidência dos encargos financeiros, especialmente em relação ao termo inicial dos juros moratórios e da correção monetária. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que inexiste controvérsia quanto à validade e exigibilidade da dívida reconhecida judicialmente, tampouco há insurgência recursal do apelado quanto ao mérito da condenação. Assim, as matérias relacionadas à suposta abusividade das cláusulas contratuais, encargos compensatórios, bem como eventual aplicação do Código de Defesa do Consumidor, manifestada em sede de contrarrazões do apelado, foram expressamente afastadas pela sentença de mérito, não tendo sido objeto de apelação adesiva ou recurso autônomo por parte do réu. Ressalto que “as contrarrazões são cabíveis apenas para impugnar os fundamentos de eventual recurso interposto, com o intuito de manutenção da decisão exarada, mostrando-se via inadequada para suscitar pedidos de reforma de decisão, consoante os princípios da non reformatio in pejus e do tantum devolutum quantum appellatum” (STJ – Edcl no REsp 1.584 .898/PE). Dessa forma, por força dos princípios da eventualidade e da preclusão consumativa, descabe a rediscussão de tais questões neste grau de jurisdição, sob pena de evidente violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e da estabilização da lide. Superadas as tais questões, da detida análise do recurso manejado, entendo que a medida deve ser acolhida. É dos autos que o Banco do Brasil S.A. possui contrato valido firmado com o requerido, operação nº 130.886.919, reconhecido em sentença como dívida líquida, certa e exigível, o que impõe respeito à integralidade das condições contratadas, inclusive no que tange à correção monetária e aos juros moratórios pactuados entre as partes. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PARCELAS EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MORA EX RE. TERMO INICIAL. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PARCELA. 1. Havendo prévia estipulação contratual quanto à multa e juros moratórios aplicados em caso de atraso no pagamento das mensalidades, devem ser observados os termos estabelecidos no instrumento particular firmado pelas partes. 2. A obrigação constituída no contrato de plano de saúde entabulado entre os litigantes é de trato sucessivo, líquida e certa, e com data de vencimento fixo, ficando configurada a mora ex re, nos termos do art. 397 do Código Civil. Assim, os juros de mora devem incidir a partir do vencimento de cada mensalidade. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJ-DF 07159044920208070001 1600427, Relator: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 28/07/2022, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/09/2022) (g.n). “[...]5. Existindo previsão contratual expressa afastando a incidência do IGPM, quando verificada deflação, prevalece a estipulação contratual, em homenagem ao princípio da autonomia de vontade. 6. Na hipótese de resolução contratual por culpa do promitente comprador, é abusiva a cláusula que prevê a retenção, a título de multa penal compensatória sobre o valor total do contrato, devendo ocorrer a redução para percentual, entre 10% a 25%, sobre o valor efetivamente pago, evitando-se o enriquecimento ilícito da parte. 7. A cobrança da tarifa de cessão de imóvel a terceiros viola o artigo 51, IV do CDC, eis que inviável transferir esse ônus ao consumidor.” (TJ-MG - Apelação Cível: 50044229720208130452, Relator: Des.(a) Eveline Felix, Data de Julgamento: 21/05/2024, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) (g.n). A incidência dos encargos financeiros estipulados em contrato representa corolário dos princípios da autonomia privada e da força obrigatória dos contratos, especialmente quando ausente qualquer vício de consentimento ou ilicitude formal. O afastamento imotivado de cláusula contratual expressa sobre índice de correção monetária e encargos moratórios viola a segurança jurídica e o equilíbrio contratual, estimulando comportamentos inadimplentes em detrimento da boa-fé objetiva e da estabilidade das relações obrigacionais. Desta feita, merece reforma a sentença no ponto em que substituiu os índices pactuados pelas partes pelos índices da E.CGJ/MT, ao passo que devem prevalecer os encargos contratualmente estipulados no instrumento firmado. Ante o exposto, conheço e DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A., para reformar a sentença recorrida exclusivamente quanto aos critérios de atualização e encargos financeiros, que deverão observar as condições pactuadas no instrumento contratual firmado, mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro a verba honorária ao patamar de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1025796-30.2024.8.11.0041

ID: 316469731

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A. BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A. ESTADO DO PIAUI EX LEGE ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA - ME GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A HPRINT PARTICIPACOES LTDA H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA. H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI S/A. IN LEGE SERVICO DE CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA SPE PIAUI CONECTADO S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAUL EMMANUEL DE MELO FERREIRA PINHEIRO ALVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRENO AUGUSTO PINTO DE MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041. AUTOR: HPRINT PARTICIPACOES LTDA, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, GLOBALTASK TECNOLOGIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1025796-30.2024.8.11.0041. AUTOR: HPRINT PARTICIPACOES LTDA, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTAO S/A, SPE PIAUI CONECTADO S.A, SPE PIAUI CONECTADO S.A, BAO BING SOLUCOES E TECNOLOGIA S/A., H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI LTDA., H. TELL TELECOM SOLUCOES EM TI S/A., H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA, H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA Trata-se de processo de recuperação judicial requerido pelo grupo econômico denominado GRUPO HPAR, constituído por H. PAR PARTICIPAÇÕES S.A, GLOBALTASK TECNOLOGIA E GESTÃO S.A (matriz e filial), SPE PIAUÍ CONECTADO S.A (matriz e filial), BAO BING INFRAESTRUTURA DE REDES S.A, H. TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A, TELL TELECOM SOLUÇÕES EM TI S.A (filial), H PRINT REPROGRAFIA E AUTOMAÇÃO DE ESCRITÓRIO LTDA (matriz e filial). As Recuperandas, por meio da petição de Id. 198774837, formularam pedido em caráter de urgência, requerendo que seja expedido ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível de Teresina/PI, nos autos do processo n.º 0830924-14.2024.8.18.0140, para que, em regime de cooperação jurisdicional, seja determinada a imediata suspensão da ordem de despejo liminar proferida naquele juízo. Relatam que, em 11/06/2025, foi deferida a liminar no referido processo, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Teresina/PI, a qual determinou a expedição de mandado de despejo, bem como a citação/intimação da parte requerida para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias, autorizando-se, em caso de resistência, o uso de força policial para cumprimento da ordem. O imóvel em questão é utilizado como centro de distribuição e monitoramento de redes pelas Recuperandas e está situado na Avenida Alencar Matos, n.º 4855, Quadra L, Lotes 07, 08, 15 e 16 – Parte 02, Bairro Parque Jacinta, CEP 64039-450, Teresina/PI. As Recuperandas sustentam que o centro de distribuição é essencial à manutenção da regularidade operacional de suas atividades, tendo em vista que abriga todo o seu estoque de equipamentos, materiais e produtos necessários para o fornecimento contínuo dos serviços de telecomunicações. Argumentam que tal estrutura logística é responsável pelo armazenamento, organização e distribuição de bens às operações da empresa, servindo de elo entre fornecedores e os pontos de consumo. Ademais, informam que o imóvel abriga também o Centro de Monitoramento de Redes (Network Operations Center – NOC), cuja função é crítica para o controle, supervisão e operação das redes utilizadas pelas empresas do grupo (H.Tell, Bao Bing e SPE Piauí). Diante desse cenário, e considerando a vigência do stay period, as devedoras pleiteiam, como medida à efetividade da recuperação judicial, a suspensão da ordem de despejo proferida pela 2ª Vara Cível de Teresina/PI, a fim de assegurar a continuidade das atividades empresariais e a proteção legal do ponto comercial essencial. É o Necessário. Decido. Nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005, o deferimento do processamento da recuperação judicial acarreta, como efeito legal imediato, a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive a prática de atos de constrição patrimonial, tais como arresto, penhora, busca e apreensão, entre outros. Tal medida tem por escopo preservar o patrimônio da empresa em crise, assegurando a continuidade de suas atividades e permitindo a construção de um ambiente adequado à sua reestruturação econômica e financeira. Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. Nessa seara, é entendimento pacificado tanto no Superior Tribunal de Justiça quanto nos Tribunais Estaduais que a suspensão do stay period abrange não apenas execuções e constrições promovidas por créditos concursais, mas também pode alcançar medidas possessórias e ações movidas por titulares de créditos extraconcursais, quando verificada a essencialidade do bem ou direito à continuidade das operações da empresa em recuperação, prevalecendo a competência do juízo da recuperação judicial. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR CONCEDIDA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. A deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito se insere na competência do Juízo universal, cabendo-lhe, outrossim, decidir acerca da liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. PENHORA ANTERIOR. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA. ADJUDICAÇÃO POSTERIOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Se promovida a adjudicação do bem penhorado em execução individual, em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, o ato fica desfeito em razão da competência universal do Juízo falimentar. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª vara Cível e Fazendas Públicas e Registros Públicos de Rio Verde/GO”. (STJ - CC nº 122.712- GO, Rel. Min. Luís Felipe Salomão). “Em regra, uma vez iniciada a recuperação judicial, é mister que os atos constritivos aos ativos da sociedade sejam submetidos ao Juízo Recuperacional, sob pena de esvaziamento dos propósitos da recuperação, mesmo após transcorrido o prazo de 180 dias (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005)”. (Conflito de Competência n. 202.517/RJ, Min. Marco Buzzi, DJe 2/5/2024). No caso em análise, verifica-se que foi promovida ordem de despejo em face das Recuperandas durante a vigência do período de blindagem, o que representa ofensa ao regime jurídico protetivo da recuperação judicial. Mais grave ainda é o fato de que tal ordem de desocupação recaiu sobre bem considerado essencial à atividade empresarial do Grupo Recuperando. Conforme consta nos autos, notadamente no laudo de constatação prévia elaborado pelo perito judicial (Id. 163813764), restou comprovado que o imóvel objeto da ordem de despejo abriga a sede operacional das empresas H.Tell, Bao Bing e SPE Piauí. Trata-se, pois, de estrutura fundamental à continuidade das atividades do grupo econômico, visto que no referido local funcionam o centro de distribuição de equipamentos e o centro de monitoramento de redes, essenciais à prestação ininterrupta dos serviços de telecomunicação pelas devedoras. Ademais, ressalta-se que a ordem de despejo foi emanada por juízo diverso daquele que conduz o processo de recuperação judicial, o que configura afronta à competência exclusiva do juízo universal para deliberar sobre medidas constritivas que recaiam sobre bens do devedor, especialmente quando tais bens são indispensáveis à manutenção das suas atividades. Mesmo em se tratando de créditos extraconcursais, a prática de atos de constrição patrimonial, tais como busca e apreensão, reintegração de posse ou despejo, deve ser submetida ao juízo da recuperação judicial. Compete exclusivamente a este juízo aferir a essencialidade do bem e deliberar sobre a viabilidade da medida, em consonância com os princípios da continuidade da atividade empresarial. Eventuais ações ajuizadas contra o devedor, ainda que de natureza possessória ou relacionadas a obrigações extraconcursais, devem ser comunicadas a este juízo, sob pena de nulidade. A razão disso decorre do fato de que o juízo da recuperação detém visão ampla e sistêmica da situação econômica, financeira e contábil da empresa, estando apto a avaliar com profundidade os impactos de eventuais medidas judiciais sobre a eficácia do plano de reestruturação. Apenas dessa forma é possível assegurar a preservação da atividade produtiva, a manutenção dos empregos e a satisfação dos interesses dos credores, nos exatos termos do art. 47 da Lei n.º 11.101/2005. Conforme reconhece a doutrina majoritária e a jurisprudência consolidada, a competência do juízo universal da recuperação se estende às causas que envolvam interesses e bens da empresa em crise, inclusive ações possessórias: Frise-se que o juízo recuperacional ou falimentar é o único competente para decidir a respeito da destinação a ser dada aos ativos do devedor. Isso porque apenas o juízo universal, por conhecer de forma ampla a situação em que se encontra o devedor, é capaz de analisar se a retirada de determinado bem será prejudicial à continuidade de suas atividades (na recuperação) ou ao interesse dos credores (na falência). Ainda cabe ao juízo falimentar ou recuperacional a decisão sobre a sujeição ou não de créditos ou credores aos efeitos do processo concursal, assim como a avaliação sobre a essencialidade do bem objeto de uma execução de crédito não sujeita aos efeitos da recuperação judicial. Trata-se de competência funcional absoluta, de modo que os atos praticados por qualquer outro juízo devem ser considerados nulos, uma vez que ordenados por juízos absolutamente incompetentes. Nesse sentido, deve-se concluir, com facilidade, que os atos praticados por juízo cível ou trabalhista, perante os quais prosseguiram indevidamente atos de liquidação de ativos da devedora, em franca violação ao stay period, devem ser considerados nulos e sem qualquer efeito, podendo tal nulidade ser reconhecida a qualquer tempo. (...)O juízo recuperacional detém maior quantidade de informações a respeito da situação da empresa, pois tem à sua disposição os elementos que garantem uma análise mais precisa sobre as dificuldades do devedor e as expectativas dos credores. Os atos de constrição realizados pelos juízos das ações individuais, em relação a ativos reputados, pelo juízo universal, como essenciais à manutenção da atividade empresarial ou ao cumprimento do plano de recuperação judicial, poderiam resultar na própria inviabilidade da recuperação da empresa, ou então, no favorecimento de alguns credores em detrimento de outros. (COSTA, Daniel Carnio; MELO, Alexandre Nasser de. Comentário à Lei de Recuperação de Empresa e Falência: Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. 5. ed. rev. e atual. 2023. São Paulo: Juará Editora). Outrossim, os artigos 6º, §§ 7º-A e 7º-B, e 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, são expressos ao conferir ao juízo da recuperação judicial a competência para determinar a suspensão de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à continuidade das atividades empresariais. Tal prerrogativa visa resguardar a função social da empresa e garantir a efetividade do plano de soerguimento. “AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ORDEM DE ARRESTO DE OUTRO JUÍZO DERIVADA DE EXECUÇÃO DE CPR – GARANTIA POR PENHOR DE SAFRA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ARRESTO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – ALEGAÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL NÃO SUBMETIDO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PODER GERAL DE CAUTELA – PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA (ART. 47 DA LEI N° 11.101/2005) – COMPETE AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSTRIÇÃO ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL (ART. 6°, § 7°-A DA LEI N° 11.101/2005) – OBRIGAÇÃO EXECUTADA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO LIMINAR DO JUÍZO RECUPERACIONAL SUSPENDENDO TODAS AS EXECUÇÕES – DECISÃO MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL – RECURSO DESPROVIDO. A Lei n° 11.101/05 tem como princípio maior a preservação da empresa, o qual conduz à busca por ações práticas tendentes a viabilizar a superação da crise econômico-financeira enfrentada pela devedora, assim como a manutenção de sua função social e o estímulo à atividade econômica, nos termos do seu artigo 47, justificando-se a decisão proferida pelo juízo recuperacional, o qual, lançando mão do poder geral de cautela, determinou a suspensão da ordem de constrição proferida por outro juízo. O vigente § 7º - A, do art. 6º da Lei 11.101/05 prevê que “(...) a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4° deste artigo (...)”, norma que se aplica ao caso vertente. Conforme pacífica orientação jurisprudencial da Corte Superior, “Compete ao juízo da recuperação judicial a prática de atos constritivos e executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda, competindo-lhe, ainda, a análise acerca de sua essencialidade. Precedentes. 2. Nos termos do entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte, ainda que exista penhora anterior, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, os atos executórios subsequentes devem ser centralizados no juízo falimentar, sob pena de inviabilizar o plano apresentado. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido” (RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC: 152650 PE 2017/0133500-8, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 27/11/2020). A obrigação objeto da execução cujo arresto foi suspenso venceu em 30/01/2022, estando, portanto, nos termos do art. 49 da Lei n° 11.101/2005, sujeita à recuperação judicial, posto que anterior à demanda de recuperação judicial nº. 1004578-77.2023.8.11.0041 ajuizada em 06/02/2023. Em 14/02/2023, já havia sido proferida decisão que deferiu “a tutela cautelar de urgência para que seja ordenada a suspensão de todas as ações e execuções ajuizadas contra a devedora, por força do que dispõe o §§ 4° e 5° do artigo 6°, e artigo 52, III, da Lei n. 11.101/2005, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) ao credor que desobedecer à ordem e tentar receber seu crédito antes dos demais, até a análise do pedido de processamento do pedido de recuperação judicial”, decisum que foi ratificado quando do deferimento do processamento da recuperação judicial por decisão proferida em 07/03/2023.” (N.U 1003571-76.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2023, Publicado no DJE 18/06/2023) “Recuperação judicial. Grupo Saraiva, dedicado à venda de livros, "games" e produtos de papelaria no varejo. Decisão que determinou, até o final do "stay period", a suspensão das ações de despejo ajuizadas contra as recuperandas e a manutenção dos contratos de locação cuja rescisão é pretendida pelo não pagamento de alugueres e encargos anteriores ao pedido de recuperação. Agravo de instrumento de locadoras. Competência do juízo recuperacional para apreciação de todas as medidas que possam atingir o patrimônio social e os negócios jurídicos das empresas em reestruturação. As ações de despejo são capazes de causar impactos diretos no soerguimento da empresa de varejo, uma vez que atingem pontos comerciais, bens essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Aplicabilidade do "stay period" às ações de despejo. Demandas que, por decorrerem de mora no pagamento de créditos líquidos e certos (aluguéis), sujeitam-se à recuperação judicial (§ 1º do art. 6º da Lei 11.101/05). Indispensabilidade dos pontos locados pelas recuperandas para que possa reestruturar-se: "[n]aturalmente que a manutenção do imóvel objeto da locação poderá ser fundamental para a preservação da empresa, ao menos no prazo de suspensão do art. 6.º da Lei 11.101/2005, já que no local o devedor pode ter desenvolvido o aviamento objetivo estratégico para continuar as atividades econômicas. Ademais, na qualidade de credor ou terceiro componente dos grupos de interesse, o locador acaba sendo atingido pela recuperação, já que os efeitos do contrato ficam sujeitos ao objetivo geral da preservação da empresa e manutenção da fonte produtora portadora de uma função social." (GUSTAVO SAAD DINIZ). Manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento desprovido.” (TJSP. AI n. 2119778- 66.2019.8.26.0000, Rel. Cesar Ciampolini, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. em 11/12/2019). Pela fundamentação exposta, é evidente que a manutenção do imóvel objeto da locação mostra-se essencial para a preservação da atividade empresarial das Recuperandas, ao menos durante o período de suspensão previsto no art. 6º da Lei nº 11.101/2005. No referido imóvel, o Grupo Recuperando desenvolve operações estratégicas fundamentais à continuidade de suas atividades, especialmente no que diz respeito ao centro de distribuição e ao centro de monitoramento de redes. Cumpre destacar que, na condição de parte contratual ou de terceiro diretamente impactado pela recuperação, o locador também está sujeito aos efeitos do processo recuperacional. Nesse contexto, mostra-se ilegal permitir que as devedoras sejam desalojadas de seu centro de distribuição e monitoramento de redes, no qual a empresa H.Tell, inclusive, mantém 16 contratos ativos de locação de porta de rede, sendo essa sua única atividade operacional, sob o argumento de inadimplemento de obrigações sujeitas aos efeitos da recuperação judicial. Tal medida, além de violar o stay period, comprometeria diretamente a continuidade das atividades empresariais, frustrando os objetivos do processo recuperacional. Diante disso, estando as Recuperandas sob a proteção do stay period, nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005, impõe-se a suspensão da ordem de despejo proferida no processo n.º 0830924-14.2024.8.18.0140, em trâmite perante a 2ª Vara Cível de Teresina/PI. Não se pode perder de vista que o escopo principal da Lei de Recuperação Judicial é justamente assegurar a continuidade da atividade empresarial por aqueles que enfrentam uma crise econômica momentânea e superável. No caso concreto, a efetivação da ordem de despejo com base em créditos sujeitos ao regime recuperacional inviabilizaria esse objetivo e contrariaria frontalmente os princípios que norteiam o processo de soerguimento empresarial. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 6º, incisos II e III, art. 6º, §§ 4º, 7º-A e 7º-B, e art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, bem como nos arts. 67, 68 e 69 do Código de Processo Civil, DETERMINO: EXPEÇA-SE OFÍCIO, com base no princípio da cooperação jurisdicional entre juízos, ao MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos do processo nº 0830924-14.2024.8.18.0140, comunicando o processamento da recuperação judicial do Grupo Recuperando, e requisitando, com a devida vênia, a suspensão da ordem de despejo anteriormente deferida. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Juiz de Direito

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Processo nº 1002845-05.2024.8.11.0021

ID: 299287911

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-05.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO GOMES FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO GOMES FERREIRA - CPF: 929.817.041-68 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado firmado com os bancos BS2 S.A. e Santander (Brasil) S.A., na qual alegava vício de consentimento, pleiteando a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante assinatura por biometria facial, com geolocalização, e constou de forma ostensiva e clara no instrumento contratual, não havendo qualquer indício de fraude ou indução a erro. A utilização recorrente do cartão, com saques e compras em nome do autor, comprova a ciência sobre a natureza do contrato, descaracterizando o alegado desconhecimento do pacto firmado. Não há nos autos prova de irregularidade no contrato, tampouco demonstração de abusividade na taxa de juros praticada, que se manteve dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação de informações, são incabíveis os pedidos de devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura com biometria facial e efetiva utilização do serviço. A ausência de vício de consentimento afasta a possibilidade de conversão contratual, devolução em dobro ou reparação por dano moral. A mera alegação de desconhecimento da modalidade não prevalece quando há elementos objetivos que comprovam o uso e ciência do produto contratado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO GOMES FERREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contrarrazões no ID 288288884. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio Gomes Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. O autor, servidor público estadual, alegou na inicial ter sido induzido a erro quando da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, defendendo no mérito a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. O Banco BS2 não contestou, sendo decretada sua revelia. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “VISTOS. MARCIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é servidor público e aderiu a oferta da requerida para empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Destaca que à época da contratação acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, motivo pelo qual pretende a conversão da modalidade cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Requer, ainda, a restituição do valor em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Recebida a inicial (ID 169433137), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou contestação (ID 177404015). Em sede de preliminar alegou a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do alegado, bem como a carência da ação pela ausência de pretensão resistida/prévia reclamação. No mérito afirma a regularidade da contratação, bem como a utilização do cartão de crédito, pelo requerente. O BANCO BS2, apesar de regularmente citado, deixou decorrer o prazo da contestação na data de 09/11/2024. Impugnação à contestação (ID 182780753). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. - Da revelia do BANCO BS2 Inicialmente, verifico que a parte requerida, BANCO BS2, foi devidamente citada e se manteve inerte, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia à inteligência do art. 344, do CPC. Ante a não apresentação de contestação pela parte ré, DECRETO SUA REVELIA, passando assim a surtir seus efeitos legais. - Da Preliminar de inépcia da inicial – ausência de prova mínima A parte requerida alega, em sua contestação, a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima dos fatos alegados. No entanto, verifico que os argumentos lançados preliminarmente se confundem com o mérito da ação, motivo pelo qual será apreciado no momento oportuno. - Da carência da ação pela ausência de pretensão resistida O requerido alega, em sua contestação, a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. – Do mérito A parte autora pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de invalidade do negócio jurídico, pelo desconhecimento do real serviço ofertado. No entanto, a parte requerida apresentou cópia do “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ” (ID 177404017), devidamente assinado pelo requerente, por meio de biometria facial, com geolocalização (ID 177404017 - Pág. 31) Vale destacar que já no cabeçalho do referido contrato é ostensiva a informação de contratação do cartão de crédito consignado. Nas linhas seguintes, é possível perceber, em caixa alta, as informações sobre as funcionalidades do cartão, entre outros dados. Vale destacar, ainda, que juntamente com o contrato, a parte requerida apresentou cópia de documento pessoal do requerente, além de fotografia do cartão do Banco do Brasil (ID 177404017 - Pág. 10), inclusive da mesma conta em que o requerente apresentou extrato bancário no ID 168619644. Importante ressaltar, inclusive, as diversas faturas apresentadas pelo requerido, em que demonstram o histórico de gastos do requerente com o referido cartão de crédito (ID 177404020). Dos referidos gastos é possível observar que são gastos cotidianos, em supermercados e posto de combustível, na região de residência do requerente (Água Boa, Barra do Garças). Ademais, como bem ressaltado pela parte requerida, há o demonstrativo de saque no valor de R$ 5.280,00 no dia 29/08/2022, conforme documento de ID 177404021 - Pág. 1. Corroborando todas essas informações, apesar do requerente negar a contratação e utilização do cartão, deixou de apresentar qualquer meio de prova de que não tenha se beneficiado do serviço do requerido, deixando de refutar concretamente as provas apresentadas na contestação. Além disso, são dois anos do contrato, com valores favorecendo a autora e, somente nesse momento, vem impugnar o contrato, alegando desconhecimento do pactuado. Entretanto, não há que se falar em vício de consentimento, conforme alegado pela parte autora, pois no instrumento contratual constou informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato que estava firmando. Sobreleva registrar que não pode a parte autora, de forma genérica, alegar a mera irregularidade, valendo-se da própria torpeza, sem que haja provas concretas nos autos do efetivo prejuízo. No caso, conquanto a responsabilidade civil do banco seja objetiva, todavia nãoé possível interpretação distorcida doCódigo de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, demonstrado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, bem como, expressamente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, não há que se falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: [...] De igual modo, não há se falar que a cobrança via reserva de margem é ilegal, conforme articulado pela parte autora. Isso porque, o desconto da reserva de margem consignável em folha de pagamento tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03. Nesses termos, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, constando a sua assinatura por reconhecimento facial ao final do referido contrato. Nesse sentido: [...] Com efeito, pelos documentos apresentados pelo requerente e pela parte requerida, conclui-se que a autora contratou livremente o cartão de crédito consignado, não havendo qualquer conduta ilícita do requerido, sendo descabidos, também, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção da requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. (...)” Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, razão não assiste o recorrente, pelas razões que passo a expor. Em análise aos autos, observa-se que a parte apelante alega, em síntese, que foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional quando, na verdade aderiu a cartão de crédito consignado. Aponta, ainda, irregularidades no instrumento contratual, supostamente preenchido após a assinatura. Contudo, a análise dos elementos probatórios não corrobora tais alegações. Apesar do esforço argumentativo do autor em sustentar que foi induzido a erro quanto à modalidade pactuada, verifica-se, do próprio instrumento jurídico, que a contratação exigiu etapas que tornavam inequívoco o tipo de produto pactuado. Para a finalização do contrato, foi necessária a leitura dos termos, a apresentação de documentos pessoais, a assinatura por biometria facial com geolocalização e hash único, entre outras etapas que, em todos os momentos, indicavam ao consumidor que se tratava de cartão de um crédito consignado. O próprio "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé", juntado pela instituição financeira, evidencia de forma clara e expressa a natureza do produto. Logo no cabeçalho, consta que se trata de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhado de informações detalhadas sobre suas características e funcionalidades. Ademais, a assinatura foi realizada por meio de biometria facial vinculada à geolocalização, conferindo segurança e autenticidade ao procedimento. Com isso, conclui-se que não há qualquer indício de fraude ou adulteração do documento, sendo a alegação de vício de consentimento desprovida de suporte técnico ou probatório. Prosseguindo, como se verifica da imagem abaixo, extraída do próprio termo de adesão ao cartão de crédito consignado firmado pelo autor, nota-se que, atento aos deveres de transparência e prestação de informações ao consumidor, a instituição financeira traz detalhes sobre a modalidade contratada. Vejamos: De mais a mais, a partir do momento em que a parte tem ciência de que lhe foi disponibilizado cartão de crédito e dele se utiliza para saques e compras, torna-se descabida a alegação de que não tinha conhecimento do que contratou. Com efeito, a utilização do cartão para saques em diversas ocasiões ao longo dos anos descaracteriza por completo a natureza de um simples empréstimo consignado. Aliás, sobre a temática, cito jurisprudência deste Eg. Sodalício: “[...] Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. [...]” (TJMT, ApCiv 1002928-85.2020.8.11.0045, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024) (g.n). “[...] Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato de empréstimo através de Cartão de Crédito, devidamente assinado pela contratante, com informações claras acerca do negócio jurídico, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilicitude da contratação, mormente quando há a comprovação de disponibilização de crédito e saque mediante cartão de crédito. [...]” (TJMT, ApCiv 1006268-58.2023.8.11.0004, r. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 22/04/2024) (g.n). “[...] Comprovada a contratação por meio da juntada do contrato assinado pela apelante, no qual consta a autorização para os descontos relativos ao empréstimo contratado, bem como a efetiva utilização do cartão para operações de compras e saques, despropositada a alegação de violação ao direito de informação, devendo ser mantido o contrato na modalidade ajustada pelas partes.” (TJMT, ApCiv 1022209-88.2022.8.11.0002, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 23/04/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura do contrato, utilização dos valores e devida prestação de informações ao consumidor acerca da modalidade que está sendo contratada.” (TJMT, ApCiv 1044420-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Sobre a alegação de ausência de informação acerca da data-limite para o fim dos descontos, não se pode perder de vista que essa é uma característica intrínseca da modalidade de cartão de crédito consignado, na qual o término dos descontos está atrelado à quitação integral do saldo devedor, o que não ocorre quando o consumidor opta pelo pagamento mínimo da fatura, pois sobre o restante incidirão juros e encargos. No tocante à taxa de juros praticada, não há nos autos demonstração cabal de sua abusividade a justificar intervenção judicial, porquanto o percentual aplicado ao contrato (5.50% a.m) não ultrapassa o triplo da média praticada pelo mercado (1.88% a.m)1 à época da contratação (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Assim, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, não há razão para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco para proceder à revisão das taxas de juros aplicadas, condenação por danos morais ou determinar a devolução dos valores descontados. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Márcio Gomes Ferreira, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante aos procuradores da parte apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1002845-05.2024.8.11.0021

ID: 299287932

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002845-05.2024.8.11.0021

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Materi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002845-05.2024.8.11.0021 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [MARCIO GOMES FERREIRA - CPF: 929.817.041-68 (APELANTE), ISAIAS ALVES DE SOUZA - CPF: 697.959.831-72 (ADVOGADO), BANCO BS2 S.A. - CNPJ: 71.027.866/0001-34 (APELADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (APELADO), PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR - CPF: 022.531.417-71 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO COMPROVADA DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por servidor público contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado firmado com os bancos BS2 S.A. e Santander (Brasil) S.A., na qual alegava vício de consentimento, pleiteando a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há vício de consentimento capaz de invalidar o contrato de cartão de crédito consignado e justificar sua conversão em empréstimo consignado tradicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação do cartão de crédito consignado ocorreu mediante assinatura por biometria facial, com geolocalização, e constou de forma ostensiva e clara no instrumento contratual, não havendo qualquer indício de fraude ou indução a erro. A utilização recorrente do cartão, com saques e compras em nome do autor, comprova a ciência sobre a natureza do contrato, descaracterizando o alegado desconhecimento do pacto firmado. Não há nos autos prova de irregularidade no contrato, tampouco demonstração de abusividade na taxa de juros praticada, que se manteve dentro dos parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ. Inexistindo ilicitude ou falha na prestação de informações, são incabíveis os pedidos de devolução em dobro de valores ou indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura com biometria facial e efetiva utilização do serviço. A ausência de vício de consentimento afasta a possibilidade de conversão contratual, devolução em dobro ou reparação por dano moral. A mera alegação de desconhecimento da modalidade não prevalece quando há elementos objetivos que comprovam o uso e ciência do produto contratado. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por MÁRCIO GOMES FERREIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Contrarrazões no ID 288288884. Cumpridos os requisitos de admissibilidade, submeto o recurso ao julgamento colegiado. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR): Egrégia Câmara: Como visto, trata-se de recurso de apelação interposto por Márcio Gomes Ferreira contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Jorge Hassib Ibrahim, da 1ª Vara Cível de Água Boa, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional movida em desfavor de Banco BS2 S.A. e Banco Santander (Brasil) S.A. O autor, servidor público estadual, alegou na inicial ter sido induzido a erro quando da contratação, acreditando se tratar de empréstimo consignado tradicional, quando na verdade foi celebrado contrato de cartão de crédito consignado. Sustentou vício de consentimento e pleiteou a conversão da modalidade contratual, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais. O Banco Santander apresentou contestação arguindo preliminares de inépcia da inicial e carência de ação, defendendo no mérito a regularidade da contratação e a ausência de vício de consentimento. O Banco BS2 não contestou, sendo decretada sua revelia. O magistrado singular julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos: “VISTOS. MARCIO GOMES FERREIRA ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO S/A e BANCO SANTANDER BRASIL S/A, qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que é servidor público e aderiu a oferta da requerida para empréstimo mediante desconto em folha de pagamento. Destaca que à época da contratação acreditava se tratar de empréstimo consignado tradicional, motivo pelo qual pretende a conversão da modalidade cartão de crédito para empréstimo pessoal consignado. Requer, ainda, a restituição do valor em dobro, bem como a condenação do requerido em danos morais. Recebida a inicial (ID 169433137), foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, no entanto foi indeferido o pedido de tutela antecipada. Citado, o banco BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A apresentou contestação (ID 177404015). Em sede de preliminar alegou a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima do alegado, bem como a carência da ação pela ausência de pretensão resistida/prévia reclamação. No mérito afirma a regularidade da contratação, bem como a utilização do cartão de crédito, pelo requerente. O BANCO BS2, apesar de regularmente citado, deixou decorrer o prazo da contestação na data de 09/11/2024. Impugnação à contestação (ID 182780753). Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia fática (artigo 370, CPC), remanescendo apenas questões de direito, que prescindem da dilação probatória. A priori, consigno que o caso em exame deve ser apreciado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é consumidora e destinatária final do serviço, motivo pela qual atrai a incidência das regras próprias do sistema de proteção e defesa do consumidor (arts. 2º e art. 3º da Lei 8.078/1990). Pois bem. - Da revelia do BANCO BS2 Inicialmente, verifico que a parte requerida, BANCO BS2, foi devidamente citada e se manteve inerte, permitindo, assim, a incidência dos efeitos da revelia à inteligência do art. 344, do CPC. Ante a não apresentação de contestação pela parte ré, DECRETO SUA REVELIA, passando assim a surtir seus efeitos legais. - Da Preliminar de inépcia da inicial – ausência de prova mínima A parte requerida alega, em sua contestação, a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima dos fatos alegados. No entanto, verifico que os argumentos lançados preliminarmente se confundem com o mérito da ação, motivo pelo qual será apreciado no momento oportuno. - Da carência da ação pela ausência de pretensão resistida O requerido alega, em sua contestação, a inépcia da inicial por ausência de requerimento administrativo ou de reclamação apresentada pela parte autora. No entanto, o ajuizamento da presente ação não depende de prévio pedido na via administrativa, posto que inexiste fundamento legal que condicione a utilização da via judicial ao requerimento de reparação pela via administrativa, em respeito ao princípio do acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). Por fim, não há que se falar em inépcia da inicial se ela contém causa de pedir e pedido e não se verifica incompatibilidade, lógica ou jurídica, entre estes. Sendo assim, REJEITO a preliminar porquanto não evidenciada quaisquer das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do CPC. – Do mérito A parte autora pretende que seja reconhecida a nulidade da contratação na modalidade de cartão de crédito consignado, sob o fundamento de invalidade do negócio jurídico, pelo desconhecimento do real serviço ofertado. No entanto, a parte requerida apresentou cópia do “TERMO DE ADESÃO AO REGULAMENTO PARA EMISSÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OLÉ” (ID 177404017), devidamente assinado pelo requerente, por meio de biometria facial, com geolocalização (ID 177404017 - Pág. 31) Vale destacar que já no cabeçalho do referido contrato é ostensiva a informação de contratação do cartão de crédito consignado. Nas linhas seguintes, é possível perceber, em caixa alta, as informações sobre as funcionalidades do cartão, entre outros dados. Vale destacar, ainda, que juntamente com o contrato, a parte requerida apresentou cópia de documento pessoal do requerente, além de fotografia do cartão do Banco do Brasil (ID 177404017 - Pág. 10), inclusive da mesma conta em que o requerente apresentou extrato bancário no ID 168619644. Importante ressaltar, inclusive, as diversas faturas apresentadas pelo requerido, em que demonstram o histórico de gastos do requerente com o referido cartão de crédito (ID 177404020). Dos referidos gastos é possível observar que são gastos cotidianos, em supermercados e posto de combustível, na região de residência do requerente (Água Boa, Barra do Garças). Ademais, como bem ressaltado pela parte requerida, há o demonstrativo de saque no valor de R$ 5.280,00 no dia 29/08/2022, conforme documento de ID 177404021 - Pág. 1. Corroborando todas essas informações, apesar do requerente negar a contratação e utilização do cartão, deixou de apresentar qualquer meio de prova de que não tenha se beneficiado do serviço do requerido, deixando de refutar concretamente as provas apresentadas na contestação. Além disso, são dois anos do contrato, com valores favorecendo a autora e, somente nesse momento, vem impugnar o contrato, alegando desconhecimento do pactuado. Entretanto, não há que se falar em vício de consentimento, conforme alegado pela parte autora, pois no instrumento contratual constou informação clara e ostensiva quanto ao tipo de contrato que estava firmando. Sobreleva registrar que não pode a parte autora, de forma genérica, alegar a mera irregularidade, valendo-se da própria torpeza, sem que haja provas concretas nos autos do efetivo prejuízo. No caso, conquanto a responsabilidade civil do banco seja objetiva, todavia nãoé possível interpretação distorcida doCódigo de Defesa do Consumidor, não podendo ser usado como escudo para quaisquer tipos de desajustes contratuais, muito menos para albergar teses desprovidas do mínimo comprobatório, como se vê no caso dos autos. Assim, demonstrado que a parte autora se beneficiou do contrato de reserva de margem consignável, bem como, expressamente autorizou o desconto em folha de pagamento do valor mínimo da fatura, não há que se falar em vício de consentimento quando da contratação. Nesse sentido: [...] De igual modo, não há se falar que a cobrança via reserva de margem é ilegal, conforme articulado pela parte autora. Isso porque, o desconto da reserva de margem consignável em folha de pagamento tem amparo legal no art. 6º da Lei nº 10.820/03. Nesses termos, cumpre observar a impossibilidade de converter o contrato firmado em empréstimo consignado, pois houve anuência expressa da parte autora ao firmar o contrato de cartão consignado, constando a sua assinatura por reconhecimento facial ao final do referido contrato. Nesse sentido: [...] Com efeito, pelos documentos apresentados pelo requerente e pela parte requerida, conclui-se que a autora contratou livremente o cartão de crédito consignado, não havendo qualquer conduta ilícita do requerido, sendo descabidos, também, os pedidos de repetição do indébito e de indenização por dano moral. Importe lembrar que é dever da parte expor os fatos em juízo conforme a verdade, nos termos do art. 77, I, do Código de Processo Civil. Portanto, visível a intenção da requerente de se beneficiar da ausência de juntada do contrato para auferir enriquecimento ilícito, promovendo a ação de maneira desleal e maliciosa com objetivo de enganar o julgador. De efeito, a apresentação de versão falsa em juízo é fato extremamente grave, uma vez que “os consumidores do instrumento estatal de solução de controvérsias devem conscientizar-se de que mesmo a guerra é pautada de limites. O processo é palco para a defesa de interesses, não para a obtenção de vantagens indevidas ou ilegais. Lealdade e boa-fé representam parâmetros éticos do contraditório e da ampla defesa” (Código de Processo Civil Interpretado – Antônio Carlos Marcato, p. 84/85). A quebra do dever processual pelo reclamante ao negar dívida existente com a finalidade de induzir o julgador a erro constitui litigância de má-fé. A presente ação espelha tudo aquilo que não é admissível em juízo, ou seja, a apresentação de versão falsa e tentativa de manipulação do sistema de Justiça, com o fim de obter indenização indevida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. a) Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). b) Pena de litigância de má-fé no equivalente a 9% (nove por cento) do valor da causa, a ser revertido em favor da parte requerida, conforme prevê o artigo 81 do CPC. (...)” Inconformado, o apelante sustenta em suas razões recursais que o contrato apresenta irregularidades, com informações supostamente preenchidas posteriormente à assinatura. Alega indução a erro e vício de consentimento, requerendo a conversão para empréstimo consignado com aplicação da taxa de 1,61% ao mês, conforme Súmula 530 do STJ. Pede ainda a repetição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Em que pese os argumentos vertidos no apelo, razão não assiste o recorrente, pelas razões que passo a expor. Em análise aos autos, observa-se que a parte apelante alega, em síntese, que foi induzida a erro, acreditando contratar empréstimo consignado tradicional quando, na verdade aderiu a cartão de crédito consignado. Aponta, ainda, irregularidades no instrumento contratual, supostamente preenchido após a assinatura. Contudo, a análise dos elementos probatórios não corrobora tais alegações. Apesar do esforço argumentativo do autor em sustentar que foi induzido a erro quanto à modalidade pactuada, verifica-se, do próprio instrumento jurídico, que a contratação exigiu etapas que tornavam inequívoco o tipo de produto pactuado. Para a finalização do contrato, foi necessária a leitura dos termos, a apresentação de documentos pessoais, a assinatura por biometria facial com geolocalização e hash único, entre outras etapas que, em todos os momentos, indicavam ao consumidor que se tratava de cartão de um crédito consignado. O próprio "Termo de Adesão ao Regulamento para Emissão e Utilização do Cartão de Crédito Consignado Olé", juntado pela instituição financeira, evidencia de forma clara e expressa a natureza do produto. Logo no cabeçalho, consta que se trata de “CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO”, acompanhado de informações detalhadas sobre suas características e funcionalidades. Ademais, a assinatura foi realizada por meio de biometria facial vinculada à geolocalização, conferindo segurança e autenticidade ao procedimento. Com isso, conclui-se que não há qualquer indício de fraude ou adulteração do documento, sendo a alegação de vício de consentimento desprovida de suporte técnico ou probatório. Prosseguindo, como se verifica da imagem abaixo, extraída do próprio termo de adesão ao cartão de crédito consignado firmado pelo autor, nota-se que, atento aos deveres de transparência e prestação de informações ao consumidor, a instituição financeira traz detalhes sobre a modalidade contratada. Vejamos: De mais a mais, a partir do momento em que a parte tem ciência de que lhe foi disponibilizado cartão de crédito e dele se utiliza para saques e compras, torna-se descabida a alegação de que não tinha conhecimento do que contratou. Com efeito, a utilização do cartão para saques em diversas ocasiões ao longo dos anos descaracteriza por completo a natureza de um simples empréstimo consignado. Aliás, sobre a temática, cito jurisprudência deste Eg. Sodalício: “[...] Não há que se falar em indução a erro do consumidor na contratação quando demonstrado a utilização efetiva. Havendo a comprovação da contratação mediante a juntada de contrato assinado, o qual autoriza os descontos relativos ao empréstimo, a improcedência se impõe, não havendo se falar em violação ao direito de informação. Diante de provas da adesão com autorização expressa para desconto em folha de pagamento, descabe alegação de ato ilícito praticado pela instituição financeira, a ensejar o dever de indenizar. Ausente qualquer vício na contratação, não há que se falar em devolução de valores e, em indenização por danos morais. [...]” (TJMT, ApCiv 1002928-85.2020.8.11.0045, r. NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 25/06/2024, p. 26/06/2024) (g.n). “[...] Ausentes elementos capazes de ensejar a nulidade contratual diante da juntada aos autos, pela instituição financeira, de contrato de empréstimo através de Cartão de Crédito, devidamente assinado pela contratante, com informações claras acerca do negócio jurídico, há que ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da ilicitude da contratação, mormente quando há a comprovação de disponibilização de crédito e saque mediante cartão de crédito. [...]” (TJMT, ApCiv 1006268-58.2023.8.11.0004, r. MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, j. 17/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, p. 22/04/2024) (g.n). “[...] Comprovada a contratação por meio da juntada do contrato assinado pela apelante, no qual consta a autorização para os descontos relativos ao empréstimo contratado, bem como a efetiva utilização do cartão para operações de compras e saques, despropositada a alegação de violação ao direito de informação, devendo ser mantido o contrato na modalidade ajustada pelas partes.” (TJMT, ApCiv 1022209-88.2022.8.11.0002, r. JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, j. 09/04/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, p. 23/04/2024) “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. CONTRATAÇÃO REGULAR. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO. [...] A contratação do cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor, mediante assinatura do contrato, utilização dos valores e devida prestação de informações ao consumidor acerca da modalidade que está sendo contratada.” (TJMT, ApCiv 1044420-30.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Sobre a alegação de ausência de informação acerca da data-limite para o fim dos descontos, não se pode perder de vista que essa é uma característica intrínseca da modalidade de cartão de crédito consignado, na qual o término dos descontos está atrelado à quitação integral do saldo devedor, o que não ocorre quando o consumidor opta pelo pagamento mínimo da fatura, pois sobre o restante incidirão juros e encargos. No tocante à taxa de juros praticada, não há nos autos demonstração cabal de sua abusividade a justificar intervenção judicial, porquanto o percentual aplicado ao contrato (5.50% a.m) não ultrapassa o triplo da média praticada pelo mercado (1.88% a.m)1 à época da contratação (REsp. nº 1.359.365), ou seja, a mera superação da taxa média de mercado não é suficiente para caracterizar abusividade, sendo necessário que a discrepância seja substancial e injustificada. Assim, diante da ausência de comprovação de vício de consentimento, não há razão para converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado tradicional, tampouco para proceder à revisão das taxas de juros aplicadas, condenação por danos morais ou determinar a devolução dos valores descontados. Por fim, visando evitar a oposição de embargos declaratórios, saliento que reputo prequestionados todos os dispositivos legais invocados. Ressalta-se que os pedidos formulados foram examinados com base na legislação pertinente e jurisprudência dominante, sendo desnecessário exame pontual de cada artigo suscitado no recurso. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por Márcio Gomes Ferreira, mantendo incólume a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios devidos pela parte apelante aos procuradores da parte apelada em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a eventual condição suspensiva de exigibilidade decorrente da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1012604-30.2024.8.11.0041

ID: 299536209

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1012604-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execuçã… EEFis 1012604-30.2024.8.11.0041 (v) ExFis 1043967-69.2023.8.11.0041 VISTOS, Trata-se de "EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL" proposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em face da Execução Fiscal n.º 1043967-69.2023.8.11.0041, proposta pelo ESTADO DE MATO GROSSO, visando o recebimento dos créditos materializados nas CDAs n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187. Em síntese, consta que a Embargante é concessionária federal de distribuição de energia elétrica em Mato Grosso, conforme seu estatuto social e contrato com a ANEEL. Narra que apesar de cumprir suas obrigações, foi surpreendida por uma Execução Fiscal para cobrança de débito registrado nas Certidões de Dívida Ativa n.º 2023789110, 2023788907, 2023786678, 2023788101 e 2023788187, originadas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON/MT, devido a reclamações de consumidores. As multas, nos valores de R$ 42.000,00, R$ 45.000,00, R$ 30.000,00, R$ 21.000,00 e R$ 30.000,00, respectivamente, foram impostas devido à alegada violação às normas de consumo. A Embargante contesta a exigência da penalidade devido à nulidade do processo administrativo e à inadequação do valor imposto., Alega a ausência de fundamentação quanto à violação da legislação pela Embargante, afirmando que as faturas de energia elétrica que originaram as reclamações não apresentaram erro de medição, refletindo o real consumo dos consumidores. A Embargante afirma ter agido de acordo com a legislação setorial vigente e ter realizado vistorias nas unidades consumidoras, comprovando que as faturas foram emitidas de acordo com o real consumo dos reclamantes. Além disso, a Embargante alega a existência de violação dos princípios da proporcionalidade na aplicação da multa, pleiteando a anulação do débito ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa aplicada. Por fim, alega a existência de bis in idem na hipótese de condenação da Embargante em honorários sucumbenciais, uma vez que a CDA já contempla a cobrança de FUNJUS. As custas processuais foram recolhidas no Id. 149381994. Em impugnação, o embargado rebateu as alegações da embargante e requereu a improcedência dos pedidos da inicial diante da legalidade e validade do processo administrativo, bem como a aplicação de multa conforme a legislação vigente (Id. 129110514). Por sua vez, a Embargante apresentou réplica à impugnação do Estado de Mato Grosso, na qual reiterou os argumentos da inicial (Id. 167590068). Intimadas, apenas a Embargante manifestou interesse na produção de novas provas, consistente na oitiva de testemunha (Id. 175432046). É O RELATO. DECIDO. Prima facie, apesar do requerimento da Embargante quanto a produção de prova testemunhal, destaco que a matéria dos autos é essencialmente de direito, cujos fatos alegados por ambas as partes não dependem de outros elementos senão aqueles apresentados com a petição inicial e com a resposta, razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito (CPC, art. 355, I). Quanto ao tema do cabimento do julgamento antecipado do mérito em decorrência da maturidade dos argumentos e provas apresentados nos autos para subsidiar a fundamentação da sentença, destaco a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO – CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO – INCONSTITUCIONALIDADE – FATO GERADOR – NÚMERO DE TRABALHADORES – NÃO OCORRÊNCIA – NULIDADE – REGISTRO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE – EXPRESSA PREVISÃO LEGAL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, quando a suficiência das provas coligidas autoriza ao julgador a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico. 2. A taxa de licença tem como fato gerador a localização de estabelecimentos, nada mencionando acerca da quantidade de profissionais envolvidos na atividade laboral, razão pela qual não se verifica inconstitucionalidade em seu texto. 3. A CDA apresentada nos autos da Execução Fiscal preenche os requisitos legais previstos nos artigos regentes. 4. Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-MT 00011773420208110028 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 13/12/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 18/12/2022) No presente caso, o deslinde da demanda não depende de prova testemunhal, mas unicamente da prova documental, sendo desnecessário aprofundamento para a interpretação dos fatos submetidos ao juízo. Ademais, o controle jurisdicional dos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade, não competindo ao Poder Judiciário apreciar a conveniência e oportunidade desses atos, salvo quando houver manifesta violação aos princípios da legalidade e da razoabilidade. Em outras palavras, ao Poder Judiciário compete aferir tão somente se o ato administrativo está em consonância com a lei, com a Constituição e com os princípios gerais do Direito, verificando a compatibilidade normativa, sendo-lhe defeso interferir no mérito administrativo. Conforme justificado pela parte autora, a prova testemunhal requerida visa demonstrar o cumprimento das obrigações legais, matéria que transcende a esfera de análise jurisdicional a ser realizada acerca dos atos administrativos praticados pelo órgão de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Uma atitude mais proativa haverá certamente nítida ingerência na esfera de competência de outro poder, e, por consequência, afronta ao princípio da separação dos poderes, preceituada no art. 2º da Constituição Federal. APELAÇÃO CÍVEL - PROCON – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO - OBSERVADOS - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA MANTIDA - RECURSO PROVIDO. 1.Não incumbe ao Poder Judiciário analisar o mérito administrativo, quando os processos administrativos tenham se desenvolvido em observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório e inexistindo vícios hábeis a ensejar a sua nulidade. 2.Não há que se falar em redução do valor da multa quando aplicada dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3.Apelo provido. (N.U 0013414-71.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 29/05/2023). Por sua vez, a análise da legalidade da condução dos processos administrativos que geraram os débitos impugnados pode ser aferida pelo seu inteiro teor nos Ids. 149058759 ao 149059697, não havendo necessidade de dilatação probatória. Assim sendo, em face da desnecessidade da prova testemunhal para o julgamento do feito, INDEFIRO-A e passo ao julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355, I). Isto posto, passa à análise de mérito da lide. No que tange ao cometimento, ou não, de infração administrativa, cumpre esclarecer primeiramente que o Procon integra o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, possuindo competência para a aplicação de sanções, inclusive sob o fundamento de desobediência das suas determinações, a teor do que dispõe o art. 33, III, §2º do Decreto n. 2.181/1997. Art. 33. As práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor serão apuradas em processo administrativo, que terá início mediante: I - ato, por escrito, da autoridade competente; I - lavratura de auto de infração; III - reclamação. (...) § 2º A recusa à prestação das informações ou o desrespeito às determinações e convocações dos órgãos do SNDC caracterizam desobediência, na forma do art. 330 do Código Penal, ficando a autoridade administrativa com poderes para determinar a imediata cessação da prática, além da imposição das sanções administrativas e civis cabíveis. De igual forma estabelece o Código de Defesa do Consumidor: Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. (...) § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Dito isso, como destacado, o controle judicial dos atos administrativos está limitado ao exame da legalidade, não podendo o Poder Judiciário se pronunciar sobre a conveniência e oportunidade desses atos, salvo se ocorrer evidente violação da legalidade e razoabilidade. A Embargante sustenta a nulidade dos processos administrativos por notória violação aos princípios da motivação, da ampla defesa e contraditório que orientam o ordenamento processual, alegando que as decisões administrativas se limitaram a afastar genericamente suas razões, sem apresentar qualquer fundamento que justificasse as punições. No entanto, as decisões administrativas (Id. 149058759, pág. 122/123; Id. 149058798, pág. 105/113; Id. 149058775, pág. 69/84; Id. 149058787, pág. 44/55; e Id. 149059697, pág. 75/80) manifestam observância ao princípio da motivação e esclarecem as razões pelas quais as multas foram impostas, fundamentando-as com o entendimento normativo, doutrinário e jurisprudencial. Acerca da multa aplicada nos processos administrativos 51.001.001.18-0003887, 51.001.001.15-0027684 e 51.001.001.18-0000142, nos quais a embargante alega ter procedido com a recuperação de consumo prevista na Resolução 414/2010, não verifico o vício de fundamentação alegado. Isso porque o tema da responsabilidade pela recuperação de consumo foi objeto de análise pelos julgadores administrativos, decidindo-se que a responsabilidade pelos vícios no sistema de distribuição de energia (poste) não poderia ser transferida ao consumidor, diante da manutenção da distribuidora no sistema de medição externa. Dessa forma, verificada a prática lesiva ao Código de Defesa do Consumidor por meio de processo administrativo, observado o devido processo legal com garantia da ampla defesa e do contraditório, a aplicação de multa está no âmbito do poder discricionário da Administração. Ademais, acertada a conclusão do julgador no sentido de que a elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, especialmente quando o histórico de consumo anterior indica média muito inferior ao consumo aferido pela concessionária. Cito jurisprudência nesse sentido: E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA – ENERGIA ELÉTRICA – TOI LAVRADO UNILATERALMENTE – AUSÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO E ASSINATURA DIVERGENTE – DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021 – CONSUMO ABRUPTAMENTE ELEVADO SEM JUSTIFICATIVA – SUSPENSÃO INDEVIDA DO SERVIÇO – FALHA NA PRESTAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente pela concessionária, sem a presença do consumidor ou de seu representante, e sem a observância das formalidades exigidas pelo art. 592 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, não se presta, por si só, a legitimar cobrança por recuperação de consumo. 2. A ausência de assinatura autêntica da consumidora e a anotação de que o procedimento ocorreu “sem acompanhamento de perito” fragilizam a credibilidade do TOI e evidenciam a ausência de contraditório. 3. A elevação abrupta do consumo mensal, desacompanhada de laudo técnico ou justificativa plausível, não afasta a presunção de abusividade da cobrança, sobretudo quando o histórico de consumo anterior indica média inferior a 450 kWh. (...) 6. Recurso desprovido.- (N.U 1000342-27.2024.8.11.0048, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025). Por sua vez, quanto à multa aplicada nos processos administrativos nº 51.001.001.18-0011891 (Id. 149059697), embora a embargante alegue ser regular a exigência de condicionar a transferência de titularidade do serviço de energia do imóvel ao pagamento das pendências, expressa e acertada a conclusão do julgado administrativo no sentido da natureza propter personae dos débitos, os quais não podem ser exigidos do novo proprietário, sendo necessária apenas a comprovação da propriedade ou posse. Cito jurisprudência: RECURSO INOMINADO. ENERGIA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. VINCULAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS DE TERCEIROS. UNIDADE DE CONSUMO EM NOME DE TERCEIROS. OBRIGAÇÃO PROPTER PERSONAE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO EM ATENÇÃO AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) A Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL, em seu artigo 346, veda expressamente que a concessionária condicione a transferência de titularidade ao pagamento de débitos de terceiros, salvo nos casos de sucessão empresarial comprovada, o que não restou demonstrado nos autos. A negativa injustificada da concessionária e a necessidade de diversas tentativas administrativas frustradas configuram falha na prestação do serviço, causando transtornos que extrapolam o mero aborrecimento, sendo devida a indenização por danos morais (...). (N.U 1045580-16.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 24/03/2025, Publicado no DJE 24/03/2025). De igual forma, verifico expressa e coerente fundamentação no julgamento administrativo proferido no processo administrativo nº 51.001.001.16-0007310 (Id. 149058787), referente à notificação ao consumidor para suspensão de serviço essencial, ainda que regular o pagamento das faturas, situação que se enquadra no parágrafo único do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à cobrança indevida. Pelo exposto, inexistem vícios de fundamentação dos julgadores administrativos, pois na decisão consta a correta aplicação da conduta da Embargante e das normas jurídicas, às quais não cabe ao poder judiciário modificá-las, salvo clara ilegalidade, o que não ocorreu no presente caso. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – MULTA APLICADA PELO PROCON/MS – RECLAMAÇÃO FUNDAMENTADA – COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO FATURADO – AUSÊNCIA DE PRÉVIOS ESCLARECIMENTOS À CONSUMIDORA – DEMORA NA TROCA DO RELÓGIO MEDIDOR QUE APRESENTOU PROBLEMAS – CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA POR DÉBITO ANTIGO – AFRONTA A NORMAS DE PROTEÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR – MULTA APLICADA DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Todo o ato administrativo de cunho decisório deve ser devidamente fundamentado. Legitima a aplicação de multa pelo PROCON, quando constatada que a conduta da empresa reclamada afrontou normas de defesa ao Direito do Consumidor, no caso, ausência de prévia informação ao consumidor acerca da cobrança referente ao consumo recuperado, demora na troca do relógio medidor danificado, embora tenha sido notificada pela consumidora acerca do problema e, ainda, corte no fornecimento de energia elétrica por débitos antigos. (TJ-MS 08165694520148120001 MS 0816569-45.2014.8.12.0001, Relator: Des. Marco André Nogueira Hanson, Data de Julgamento: 09/05/2017, 3ª Câmara Cível) Ainda, é relevante destacar que os débitos em execução foram submetidos ao controle de legalidade na sua inscrição em dívida ativa (art. 2º, LEF), o qual, conforme o art. 3º da LEF, passou a gozar de presunção de certeza e liquidez. Quanto à presunção de legalidade, veracidade e legitimidade do ato administrativo, destaco jurisprudência: EMENTA RECURSO DE APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTA DECORRENTE DE INFRAÇÃO SANITÁRIA – INDEA/MT – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE CORROBORE COM AS ALEGAÇÕES DA PARTE APELANTE – ATOS ADMINISTRATIVOS – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, VERACIDADE E LEGITIMIDADE – PRIMAZIA DO INTERESSE PÚBLICO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Somente é possível ao Poder Judiciário adentrar no mérito de ato administrativo quando verifica a existência de erro grosseiro ou flagrante ilegalidade, sob pena de violação da independência dos poderes. 2. Os atos administrativos, gozam de presunção de legalidade, veracidade e legitimidade, em que pese, não se tratando de presunção absoluta, a desconstituição reclama provas incontroversas em sentido contrário. 3. No presente Caso, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo, bem como de possibilidade de redução da multa aplicada, considerando a escassez do conjunto probatório constante nos Embargos à Execução. Cabia a parte Apelante trazer aos autos a cópia integral do procedimento administrativo, que culminou na multa objeto da ação de execução, bem como instrumentos probatórios que comprovassem suas alegações de irregularidade no procedimento administrativo. Recurso de Apelação Desprovido, Sentença Ratificada. (TJ-MT 00053468620138110003 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 07/06/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 14/06/2021) Logo, as multas devem ser mantidas, porque o órgão da Administração agiu consoante os princípios norteadores dos atos públicos e não há prova inequívoca capaz de convencer da verossimilhança das alegações da demandante. Contudo, no que tange aos parâmetros de fixação da multa, ao analisar os documentos, verifico uma aparente irregularidade, devido à desproporcionalidade entre as multas, as quais não apresentam uniformidade apesar da identidade na natureza das informações. Conforme dispõe o art. 57 do CDC, a pena de multa deve ser graduada consoante a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor. Nas razões expostas nas decisões administrativas, consta que o montante da multa decorre da gravidade da infração, devido ao dano à segurança patrimonial do consumidor. No entanto, atos ilícitos com a mesma fundamentação geraram débitos com valores diversos sem justificativa. Desse modo, verifica-se que os valores fixados afrontam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosagem da penalidade, uma vez que o órgão de fiscalização não justificou a aplicação de sanções pecuniárias diversas por razões semelhantes. Portanto, entendo ser cabível a redução de cada multa ao menor valor aplicado pelo julgador administrativo nos processos, qual seja, o montante de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes. Nessas circunstâncias, verifico que o E. TJMT vem equalizando as multas de forma a refletirem proporcionalmente o dano decorrente da conduta da Embargante. Cito: RECURSOS DE APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ILEGITIMIDADE DO FORNECEDOR – NÃO CONFIGURADA – RESPONSABILIDADE PELA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES ADEQUADAS – IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DE INFRAÇÕES E REDUÇÃO DE MULTA PELO PODER JUDICIÁRIO – INVIABILIDADE – HIPÓTESE DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO CABÍVEL – RECURSOS DESPROVIDOS. A oferta de produto sem as informações adequadas é infração passível de penalidade e tanto o fornecedor quanto o fabricante são responsáveis por prestar tais informações em relação aos produtos que serão colocados à disposição dos consumidores, Configurada a violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, correta a sentença que procede à redução da sanção aplicada pelo Procon. (TJ-MT - AC: 00006619720168110078 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 12/05/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON – NULIDADE - INEXISTÊNCIA – REDUÇÃO DA MULTA APLICADA PELO PROCON – POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1. Suficientemente fundamentada a decisão administrativa, além da observância ao devido processo legal, não há que se falar em nulidade. 2. A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço, além de sua natureza sancionatória, a multa deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal, mas na sua fixação deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 3. Recurso conhecido e provido em parte. (TJ-MT 10347649320178110041 MT, Relator: MARIA EROTIDES KNEIP, Data de Julgamento: 18/07/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/07/2022) Por fim, diversamente da pretensão defendida pela Embargante, não comprovado o recolhimento de honorários ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS) na via administrativa, inexiste a configuração do "bis in idem" na condenação ao pagamento da verba honorária. Cito a posição deste E. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGADA NULIDADE DA PENHORA POR AUSÊNCIA DA INTIMAÇÃO PESSOAL - APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE SUPRIU A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – ALEGADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA TAXA FUNJUS COM OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – NÃO COMPROVADO O PAGAMENTO DA TAXA EM VIA ADMINISTRATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Desnecessária a intimação da penhora quando o executado comparece aos autos, diante da ciência inequívoca de todo o processado, inclusive da constrição, pelo que suprida estaria a necessidade de intimação. É cediço que este Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que comprovado o recolhimento de honorários em 10% do valor acordado quando da adesão ao Refis ao Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria-Geral do Estado (FUNJUS), deve ser afastada a condenação ao pagamento da verba honorária, ante a configuração de bis in idem. No caso dos autos, não ficou evidenciado que houve o pagamento do débito a título de honorários na via administrativa, a fixação da verba honorário em favor da Fazenda Pública, em virtude da cobrança do crédito tributário, não configura “bis in idem”. (TJ-MT 10215935620218110000 MT, Relator: ALEXANDRE ELIAS FILHO, Data de Julgamento: 11/10/2022, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 20/10/2022). Ante o exposto, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, exclusivamente para REDUZIR os valores das multas de cada processo administrativo originário das CDAs impugnadas para o patamar de R$ 21.000,00, sem prejuízo da incidência das agravantes deferidas pelo julgador administrativo. Acerca dos honorários, verifico a sucumbência recíproca entre as partes, as quais restaram vencedoras e vencidas em parte dos pedidos, na forma do art. 86 do CPC. Quanto aos honorários de sucumbência em desfavor da Embargante, fixo-os em 10% (dez por cento) sobre os valores dos débitos inscritos em dívida ativa, considerando o recálculo decorrente da alteração estabelecida nesta decisão judicial. Quanto aos honorários advocatícios em desfavor do Estado, fixo-os em 10% sobre o proveito econômico decorrente da redução do débito, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos; para o valor que ultrapassar esse patamar, fixo os honorários em 8% sobre o respectivo proveito. Deixo de condenar a Embargada ao pagamento das despesas processuais, diante da isenção prevista no artigo 3º, I, da Lei Estadual n.º 7.603, de 27 de dezembro de 2001. Certificado o trânsito em julgado, comunique-se esta sentença no feito executivo n.º 1043967-69.2023.8.11.0041. Sentença não sujeita a reexame necessário. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá – MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado Portaria n° 1626 TJMT/PRES

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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 292732992

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041801-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ILDO DE ASSIS MACEDO

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MARCO ANTONIO GALERA MARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041801-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1041801-30.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios proposta por Galera Mari Advogados Associados contra o Banco Bradesco S.A., na qual o autor afirma ter prestado serviços jurídicos ao requerido por mais de 31 (trinta e um) anos, em caráter de quase exclusividade. Durante esse período, foram feitas diversas alterações contratuais, culminando na consolidação de todas as regras e condições em um único contrato em 19.02.2016, com vigência de 05 (cinco) anos. Assevera que os serviços advocatícios foram prestados por longos anos na forma de contrato de adesão, sempre pautando por serviços com excelência, no entanto, em 19.11.2020 foi notificado da rescisão do contrato, pelo que requer seja o banco requerido condenado ao pagamento dos honorários advocatícios referente ao trabalho realizado, nos autos da ação nº 0802847-08.2014.8.23.0010, em valor compatível com o trabalho realizado e com o valor econômico da questão, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial vieram os documentos que a parte autora entendeu serem necessários. Em sede de contestação, id. 181001645, a parte requerida defende a validade das cláusulas contratuais, as quais estipulam que os honorários advocatícios seriam pagos em etapas e condicionados ao êxito das ações. Argumenta que a rescisão do contrato foi realizada em conformidade com o pactuado, mediante notificação prévia, e que todos os valores relativos aos atos processuais realizados até a rescisão foram devidamente quitados. Afirma ainda que a pretensão da autora viola o princípio do pacta sunt servanda e busca um enriquecimento sem causa, já que não houve recuperação de valores pelo banco nas ações listadas. Requer a improcedência dos pedidos autorais. Réplica à contestação através do id. 185903029. As partes foram intimadas a especificarem as provas a produzir, tendo a parte autora pugnado pelo julgamento antecipado do mérito, id. 186716876, enquanto o réu pediu o depoimento pessoal do representante da parte autora, id. 187252797. É o relatório. Decido. Trata-se de processo de menor complexidade e, consoante os princípios da economia e celeridade processual, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, razão pela qual, indefiro o pedido para tomada do depoimento pessoal do representante a parte autora, visto que o ato não influenciaria no desfecho da presente demanda. Sem delongas. É incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, conforme se extrai do Contrato de Prestação de Serviços Jurídico e aditivos (ids. 169223871/169223880) e também pelos serviços prestados no processo de autos nº 0802847-08.2014.8.23.0010. Além disso, também, é incontroversa a rescisão unilateral do referido instrumento, que pode ser verificada na notificação carreada com a exordial (id. 169223882). Pois bem, a cláusula décima sétima do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos estabelece sobre a rescisão contratual: “17. DA RESCISÃO. 17.1 O presente “Contrato” poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das Partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” De acordo a cláusula sexta e seguintes o pagamento dos honorários advocatícios seria norteado da seguinte maneira: “6. DOS HONORÁRIOS Por todos os serviços prestados objeto deste “Contrato”, as partes ajustam que o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 Habilitação: (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste “Contrato”, a CONTRATADA deverá apresentar mensalmente ao CONTRATANTE, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo CONTRATANTE, que após autorizará a CONTRATADA a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.3 PRINCÍPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente “Contrato” obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do CONTRATANTE, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela CONTRATADA (Beneficio Financeiro); (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste “Contrato”, tal princípio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a CONTRATADA, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como “Benefício Financeiro” o valor líquido recebido pelo CONTRATANTE, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis; [...] 6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a CONTRATADA fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 101.772,00 (cento e um mil, setecentos e setenta e dois reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste “Contrato”; [...] 6.7 VOLUMETRIA (i) A CONTRATADA fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 495,20 (quatrocentos e noventa e cinco reais e vinte centavos), nos seguintes casos: (a) por Execução Extrajudicial, Monitória, Ordinária de Cobrança, Busca e Apreensão, Reintegração de Posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos “Documentos de Crédito” enviados pelo Contratante; (b) na remessa de Ações Revisionais, Prestação de Contas, Embargos de Terceiro, Indenizatórias, Reparação de Danos e Planos Econômicos, necessárias para a defesa do CONTRATANTE e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da “Curva de Volumetria [...]. [...] 6.20 CONDENAÇÃO POR ARBITRAMENTO OU SUCUMBÊNCIA (i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à CONTRATADA e em razão do “Beneficio Financeiro” que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da CONTRATADA para a realização de acordo e recebimento do crédito pelo CONTRATANTE. [...] 6.22 DA QUITAÇÃO DE HONORÁRIOS (i) Ao término de cada ano civil, a CONTRATADA deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste “Contrato” sejam objeto de solicitação de pagamento ao CONTRATANTE para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício; [...]”. Vê-se pelas cláusulas supracitadas que o autor recebia de acordo com ações ajuizadas e peças processuais protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor da parte requerida, ou seja, decorrente do proveito econômico da instituição financeira. Contudo, a remuneração prevista se refere ao período de vigência do contrato, não havendo, portanto, nenhuma menção sobre como se daria a remuneração em caso de rescisão do contrato, em processos ainda em trâmite, como é o caso. Não há que se falar que a parte autora é carecedora de ação, pois a parte autora que teve rescindido, unilateralmente, o instrumento firmado, possui interesse legítimo em pleitear o arbitramento de honorários por serviços prestados, pois a rescisão do contrato de prestação serviços não afasta o vínculo estabelecido entre as partes. Por oportuno registrar que a parte requerida, apresenta o termo de quitação de honorários (id. 181001650, pág. 03), com data de 31.05.2016, que se refere dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores até 31.12.2015, fazendo alusão a Cláusula 16.2 do contrato, que prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo CONTRATANTE em decorrência de atos praticados antes da vigência deste “Contrato” deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste “Contrato”, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo CONTRATANTE e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a CONTRATADA deverá apresentar ao CONTRATANTE uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao CONTRATANTE a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a CONTRATADA ao direito de qualquer discussão futura.” Assim os horários que eram devidos antes da assinatura do contrato de prestação de serviços jurídicos (19.06.2016), ou seja, até 31.12.2015, foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Não obstante tenha a parte requerida trazido os termos de quitação de id. 181001650, págs. 05/08, resta evidente que os mesmos foram emitidos em 31.03.2017, 23.04.2018 e 10.03.2020, e se referem aos anos de 2016 a 2019, e todos claramente especificam que tratam de quitação de honorários estipulados na cláusula 6.22, ou seja, a quitação ao término de cada ano civil, não sendo então relacionados aos honorários decorrentes do benefício financeiro a serem pagos com a extinção do processo em a parte autora atuou, conforme a volumetria. Vê-se, ainda, que não consta nos autos a quitação relacionada ao ano de 2020, mesmo que de forma parcial, já que a rescisão unilateral ocorreu em 11.2020. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que ele receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor da parte requerida, assim como os de sucumbência. Para o Superior Tribunal de Justiça o rompimento do contrato de prestação de serviços advocatícios, antes do término da ação, garante ao advogado ao recebimento de honorários pelos serviços prestados até o momento da ruptura, até porque se assim não fosse estaria caracterizado o enriquecimento ilício por parte do banco. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ROMPIMENTO ANTECIPADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO. PERÍCIA TÉCNICA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. ARTS. 20, § 3º, DO CPC/73. REGRA DE CONCLUSÃO DO PROCESSO. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211 DO STJ. REVOGAÇÃO DO MANDATO POR INICIATIVA DO CONTRATANTE. REVISÃO DO PERCENTUAL ENCONTRADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO PARA REMUNERAR DEVIDAMENTE O ADVOGADO DESTITUÍDO. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO. VALOR ECONÔMICO DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. [...] Nas ações de arbitramento de honorários advocatícios, deve o julgador levar em consideração o trabalho realizado pelo advogado e o valor econômico da questão, nos termos do que dispõe o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94. 7. A verba remuneratória deverá ser compatível com o trabalho desenvolvido, a complexidade da causa, o tempo empregado, o grau de zelo e o valor da demanda, não se justificando que ela venha a se constituir em fonte de enriquecimento [...]. 8. Não há relação de prejudicialidade externa entre a ação de arbitramento de honorários ajuizada em virtude de rompimento imotivado de contrato de prestação de serviços advocatícios e a demanda para o qual foi contratado o mandatário. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido." (STJ - REsp: 1866108 PE 2020/0059879-3, Relator: Ministro Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 03/05/2022, T3 - Terceira Turma, Data de Publicação: DJe 17/05/2022) Negritei Ressalte-se que a Constituição Federal garante que a toda prestação de serviço corresponderá uma remuneração, sendo que o art. 170 da Carta Maior estabelece que a ordem econômica é fundada na valorização do trabalho humano, sendo inclusive um dos fundamentos da ordem econômica. E mais, não obstante conste no contrato firmado entre as partes e o seu advogado de remuneração mediante o recebimento de honorários de sucumbência ou do benefício financeiro pagos com a extinção dos processos que patrocinou, a rescisão pelo cliente, de forma unilateral e imotivada, antes do término do processo, frustrando a justa expectativa do profissional, permite a possibilidade de ser pleiteado, em juízo, o arbitramento da verba honorária correspondente. O entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado é nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Quanto à preliminar de carência da ação (por falta de interesse processual), não assiste razão ao banco requerido quando afirma que o arbitramento judicial de honorários somente é cabível em caso de inexistência de previsão contratual ou acordo, porquanto, o §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94 estabelece o direito subjetivo ao recebimento dos honorários (convencionais ou arbitrados), pela simples prestação dos serviços, independentemente da verba sucumbencial. 2. No caso, infere-se dos autos que as partes litigantes firmaram contrato de prestação de serviços de honorários advocatícios, o qual apresenta rol taxativo de atos processuais a serem pagos, o que evidencia que aquele trabalho desempenhado que não esteja inserido na referida relação acaba por não ser remunerado. 3. Destaca-se que, embora existentes 04 (quatro) Termos de Quitação juntados aos autos pelo banco requerido, devidamente assinados pelo representante da Galera Maria, renunciando expressamente ao direito de qualquer reclamação ou cobrança de valores de honorários advocatícios, formalizados em 31/05/2016, 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020 (ID 175541746 - Pág. 2/7 – fls. 1261/1266), referidos termos não são claros na estipulação dos critérios para estabelecer a contraprestação financeira pelos serviços jurídicos prestados pelo autor a favor do banco réu, tampouco há indicação de que referidas renúncias envolvem as ações objeto desta demanda de arbitramento. 4. Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) devem ser readequados, a fim de promover a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, nos autos de nº. 0041655-60.2011.8.11.0041; nº. 0038920- 88.2010.8.11.0041; nº. 0029753-13.2011.8.11.0041; nº. 0029162-56.2008.8.11.0041 e nº. 0009972-05.2011.8.11.0041, todos em trâmite da Comarca de Cuiabá/MT, com o que reduzo os honorários advocatícios fixados na sentença para a quantia de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível 1006220-85.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023). “APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTADA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO UNILATERAL E INJUSTIFICADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OBJETO DA LIDE ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA AOS PARÂMETROS DA CORTE - JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS RECURSAIS – ART. 85, § 11 DO CPC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO .A controvérsia quanto ao não pagamento pela via extrajudicial, dos honorários decorrente de prestação de serviços advocatícios, afasta a carência de ação por falta de interesse processual e possibilita a propositura de ação para discutir o arbitramento do valor devido. Rescindido o contrato de prestação de serviços advocatícios, de forma unilateral e imotivada, bem como sem que nele esteja prevista contraprestação para tal situação, o arbitramento da verba honorária em juízo se impõe, inclusive com observância da razoabilidade. Os juros de mora incidentes sobre o valor dos honorários advocatícios arbitrados tem início a partir da citação da ação de arbitramento e a correção monetária a partir da data do arbitramento. A alteração da verba sucumbencial pelo Tribunal tem de levar em consideração o trabalho adicional realizado em grau recursal, art. 85, § 11 do CPC”. (TJMT, Nilza Maria Pôssas De Carvalho, Primeira Câmara De Direito Privado, Julgado em 19/02/2019, Publicado no DJE 20/02/2019). Ademais, o advogado não pode ficar vinculado ao resultado das ações em que tenha representado processualmente a instituição bancária, em face da rescisão do contrato e revogação do mandato. O artigo 22, § 2º, do Estatuto da OAB, ao disciplinar sobre o arbitramento de honorários, também dispõe: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...]. §2º. Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)”. (Negritei) O artigo 14 do Código de Ética da Advocacia, do mesmo modo, observa que: A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratados, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado. Convém registrar que não será possível o arbitramento em porcentagem sobre o valor da dívida, vez que o que se deve observar e remunerar, neste caso, é o trabalho desenvolvido pela parte autora nestas ações, senão vejamos: * Processo nº 0802847-08.2014.8.23.0010 - COMARCA DE BOA VISTA/RR - Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial → Nos referidos autos, a atuação da parte autora teve início em 06/02/2014, com a distribuição da ação, e compreendeu a prática de diversos atos para promover a citação e constrição patrimonial dos executados, incluindo pedidos de bloqueio via BACENJUD, pesquisas RENAJUD e INFOJUD, diligências extrajudiciais e administrativas, manifestações sobre tentativas infrutíferas de penhora e requerimentos de suspensão processual. Ao final, após nova rodada de diligências e manifestação sobre valores bloqueados, sobreveio a resilição contratual pelo banco em 19/11/2020. A parte autora demonstrou ter cumprido todos os serviços para os quais foi contratada, até a rescisão unilateral pela instituição bancária, devendo-se levar em consideração, para a fixação dos honorários, o empenho exigido do causídico, a complexidade da causa, a persecução dos interesses do cliente e o tempo despendido. Assim, com observância ao artigo 22, § 2º, da Lei n. 8.906/94 e artigo 85, § 2º, bem como o teto contratualmente previsto, arbitro os honorários advocatícios R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais). Nesse sentido: “RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESCISÃO UNILATERAL – HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE REMUNERAM APENAS OS ATOS PROCESSUAIS ELENCADOS NO ROL TAXATIVO DO CONTRATO - DIREITO SUBJETIVO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS NA PROPORÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – MODIFICAÇÃO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. [...] Nesse contexto, deve-se aferir todo o trabalho realizado pelo autor até o momento da ruptura, passível de remuneração, de maneira que resta evidenciado o interesse processual do autor na propositura desta ação de arbitramento de honorários. 5. Assim, demonstrado que os serviços remunerados eram apenas aqueles que estivessem vinculados ao rol de atos processuais relacionados pelo banco contratante, não resta dúvida de que o autor deve receber os seus honorários advocatícios referentes àqueles serviços não elencados no contrato. 6. Sendo certo que o autor faz jus à fixação de honorários advocatícios, este arbitramento deve observar a extensão da atuação profissional na defesa do réu, dentre outras peculiaridades, tais como: a complexidade da causa, a dedicação do advogado, o tempo despendido, bem como o com o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de recompensá-lo pelo trabalho realizado. 7. E, nesse contexto, tendo em vista os documentos colacionados pelo próprio autor para comprovar o trabalho por ele desempenhado e, observando-se o disposto no §2º, do art. 22, da Lei nº 8.906/94, entendo que os honorários advocatícios arbitrados na sentença R$ 10.000,00 (dez mil reais) não são adequados para remunerar o trabalho desenvolvido, nos autos de 0000323-76.2001.8.11.0005, que tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, de maneira que entendo por majorá-lo para a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 8. Até porque, como dito, para alguns atos processuais já houve a respectiva remuneração, de acordo com o rol taxativo constante do contrato firmado entre as partes.” (Apelação Cível n.º 1004854-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/09/2023, Publicado no DJE 14/09/2023) Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial da Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios promovida por Galera Mari Advogados Associados em desfavor de Banco do Bradesco S.A., para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC), e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC). Juros a contar da citação e correção monetária a contar do arbitramento. Em razão da parte autora ter decaído de parte mínima do pedido, com fundamento no artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86 do CPC, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Bruno Inacio Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331608594

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017066-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PATRICIA APARECIDA DE ALMEIDA MACIEL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017066-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mora… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1017066-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão de faturas de energia elétrica, além de reparação por danos morais. A parte autora, relata que reside em quitinete com sua esposa e filho pequeno, na unidade consumidora nº 6/3744538-4, desde setembro de 2022, e que, até o mês de setembro de 2023, as faturas mensais de energia elétrica apresentavam valores considerados razoáveis e compatíveis com o padrão de consumo da família, girando em torno de R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). Aduz que, a partir de outubro de 2023 observou-se aumento abrupto e injustificado no valor das cobranças, sendo que a fatura daquele mês alcançou R$ 447,06 (quatrocentos e quarenta e sete reais e seis centavos) e a de novembro de 2023 atingiu R$ 1.356,11 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), sem que houvesse qualquer alteração na rotina da família, aquisição de novos equipamentos ou qualquer evento justificável para tal incremento. Sustenta que trabalha, junto com a esposa, nas Lojas Gazin, ambos fora do lar durante todo o dia, sendo o filho do casal deixado diariamente aos cuidados de uma babá, inexistindo uso contínuo e intensivo de energia elétrica na residência nos períodos matutino e vespertino. Alega que, diante da discrepância, formalizou junto à requerida, em 20.11.2023, solicitação de vistoria técnica do medidor de energia elétrica (Protocolo nº 88296966), que não foi realizada tempestivamente. Acrescenta que procurou o PROCON Municipal, onde tramitou o Procedimento nº 2312029600100121301, tendo sido realizada audiência em 01.02.2024, sendo que, na ocasião, a requerida propôs a redução da fatura de novembro de 2023 para aproximadamente R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), comprometendo-se a apresentar, no prazo de 45 dias, defesa e laudo técnico do medidor, contudo, a fatura foi apenas parcialmente ajustada para R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) e nenhum laudo técnico foi apresentado. Afirma que, em 25.04.2024, constatou o corte do fornecimento de energia elétrica, apesar das tratativas em andamento e da ausência de resposta formal e técnica da requerida. Argumenta que a conduta da requerida é arbitrária, ilegal e abusiva, sendo o serviço prestado de natureza essencial e monopolizado, obrigando o consumidor à sua utilização, sem alternativa. Requer, liminarmente, a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida restabeleça imediatamente o fornecimento de energia elétrica na Unidade Consumidora nº 6/3744538-4 e se abstenha de promover a inscrição do seu nome da em cadastros de inadimplentes em razão do débito controvertido, sob pena de multa diária, pleiteando, ainda, pela inversão do ônus da prova. Ao final, requer a procedência da demanda, com a confirmação definitiva da tutela provisória, para que seja declarada a nulidade das cobranças relativas às faturas dos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, determinada a revisão das referidas faturas para que sejam compatibilizadas à média de consumo anterior de aproximadamente 270kWh e a condenação da requerida ao pagamento de indenização de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pelos danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.014,94 (quatorze mil e quatorze reais e noventa e quatro centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 153942815 a id. 153944127. Conforme decisão de id. 154166262, foi deferida a justiça gratuita e concedida a tutela de urgência, em parte, para determinar “que a parte requerida, com relação às faturas referentes ao meses de outubro de 2023 e abril de 2024, RESTABELEÇA, no prazo de 06 (seis) horas, o fornecimento dos serviços para a unidade consumidora, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada a audiência de conciliação, determinando-se ainda, a citação da parte requerida e a inversão do ônus da prova. Realizada a audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 160367581. A parte requerida ofertou contestação por meio do id. 165650134, sustentando que não houve qualquer anomalia técnica nos equipamentos medidores, tendo sido realizados três testes distintos nos medidores da unidade consumidora do autor, todos sem constatação de irregularidade. Juntou laudos técnicos datados de 16.12.2023, 16.04.2024 e 16.05.2024, os quais, segundo afirma, comprovam o correto funcionamento dos equipamentos. Afirma, ainda, que as cobranças efetuadas refletem o efetivo consumo de energia, cujas variações seriam decorrentes do aumento de temperatura na região, atribuído ao fenômeno climático El Niño, conforme laudo meteorológico apresentado. Defende a legalidade das cobranças e a regularidade da suspensão do fornecimento em razão da inadimplência. Pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com a peça de defesa juntou os documentos de id. 165650136 a id. 165651599. Impugnação à contestação apresentada no id. 166339534. Manifestação do autor no id. 175577574, na qual afirma que foram emitidas novas faturas desproporcionais e abusivas, nos meses de outubro e novembro de 2024, nos valores de R$ 559,93 (quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e três centavos) e R$ 513,15 (quinhentos e treze reais e quinze centavos), respectivamente. Em decisão saneadora de id. 182021001, fora decretada a revelia da requerida, ante a intempestividade da peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a ilicitude na conduta da requerida, a existência de má prestação de serviço, a responsabilidade das partes, a regularidade na cobrança dos valores, comprovando-se a imprudência, negligência e imperícia, a responsabilidade da requerida, a existência de dano, sua extensão e o nexo causal”, determinando-se ainda, a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Devidamente intimadas, as partes quedaram-se inertes. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., todos qualificados nos autos, por meio da qual busca a revisão de faturas de energia elétrica, além de reparação por danos morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, foi decretada a revelia da requerida na decisão de id. 182021001, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Entretanto, ainda que seja decretada à revelia da requerida, ensina Nelson Nery Junior que a confissão ficta não implica necessariamente na procedência da ação, uma vez que o magistrado deve apreciar todas as provas produzidas nos autos: “Presunção relativa. A presunção de veracidade dos fatos alegados, em consequência da revelia, não é absoluta, podendo ceder ante a evidência dos autos, de acordo com o livre convencimento do juiz.” (Código de processo civil comentado, 11ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010). Nesse sentido é o entendimento pacífico do c. STJ, confira: “PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA FUNDADA EM REVELIA DA PARTE. FALSIDADE DOCUMENTAL. CABIMENTO. - A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. - A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. - o efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.”. (REsp n. 723.083/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09.08.2007 – negritei). Dessa forma, é certo que deve militar a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial contra requerida, tal como preconizado na mencionada norma legal, não havendo que se falar em procedência total da demanda apenas em função da revelia decretada. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia posta nestes autos gira em torno da legalidade e exigibilidade das faturas de energia elétrica emitidas pela concessionária requerida em desfavor do autor, especificamente no período de outubro de 2023 a abril de 2024, além de outubro e novembro de 2024, as quais, conforme alegado pelo demandante, refletem valores exorbitantes e incompatíveis com o histórico de consumo da unidade consumidora nº 6/3744538-4, situada na Rua Projetada, nº 101, kitnet 14, Bairro Bosque da Saúde, em Cuiabá/MT, a qual é habitada por família de baixa renda, sem alteração no padrão de consumo. Assim, a questão jurídica central consiste em determinar se os valores faturados pela requerida no referido período decorrem de consumo efetivamente realizado, aferido de forma regular e em conformidade com os normativos da ANEEL, ou se resultam de erro na medição, ausência de vistoria técnica com contraditório ou falha na prestação do serviço, circunstâncias estas que, se configuradas, ensejam a revisão das faturas impugnadas, a manutenção do fornecimento do serviço essencial e eventual indenização por danos morais. Pois bem. Inicialmente, reconhece-se que se trata de típica relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicáveis os princípios da vulnerabilidade técnica do consumidor e da inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC). No caso concreto, além da hipossuficiência técnica do autor — pessoa física, sem conhecimento especializado quanto ao funcionamento e aferição dos equipamentos de medição de consumo energético —, verifica-se manifesta verossimilhança em suas alegações iniciais, notadamente diante do aumento abrupto e não justificado nos valores das faturas emitidas a partir de outubro de 2023, sem qualquer modificação na rotina familiar, tampouco aquisição de novos eletrodomésticos ou ampliação do uso de energia. Assim e por essa razão, foi corretamente determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida demonstrar a regularidade da medição e das cobranças. In casu, o autor trouxe aos autos documentação comprobatória das faturas de energia elétrica que evidenciam uma média de consumo mensal estável até o mês de setembro de 2023, com valores compatíveis com uma quitinete habitada por casal com filho menor, oscilando entre R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais) e R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), conforme comprovantes anexados no id. 153944097 a id. 153944115. Entretanto, a partir de outubro de 2023, as faturas passaram a indicar valores significativamente superiores, a exemplo do mês de novembro de 2023, em que foi cobrado o montante de R$ 1.356,11 (um mil trezentos e cinquenta e seis reais e onze centavos), valor este posteriormente retificado para R$ 508,00 (quinhentos e oito reais) após intervenção do PROCON (id. 153944127), sem que houvesse justificativa técnica clara ou apresentação de laudo de vistoria conclusivo. Por outro lado, a requerida justifica os valores elevados alegando que as leituras refletem consumo real e progressivo, sendo atribuídos, dentre outros fatores, ao aumento das temperaturas na região em decorrência do fenômeno climático El Niño, conforme laudo meteorológico juntado aos autos. Não obstante, argumenta, ainda, que realizou três aferições técnicas no medidor, todas sem identificação de anomalia, tendo inclusive promovido substituições do equipamento. Com a devida vênia, apesar de a requerida ter apresentado laudos técnicos datados de 16.12.2023, 16.04.2024 e 16.05.2024, não restou demonstrado que foram cumpridas as determinações impostas pela ANEEL. Isso porque, na espécie, aplicam-se as regras constantes da Resolução Normativa nº 414/2010 da ANEEL, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica, que assim disciplina acerca da responsabilidade do consumidor (art.167): “I – pelos danos causados a pessoas ou bens, decorrentes de defeitos na sua unidade consumidora, em razão de má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado da energia; II – pelas adaptações na unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição decorrentes de mudança de grupo tarifário, exercício de opção de faturamento ou fruição do desconto tarifário referido no art. 107; III – pelos danos causados aos equipamentos de medição ou ao sistema elétrico da distribuidora, decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica da unidade consumidora; [...] IV – pela custódia dos equipamentos de medição ou do TCCI da distribuidora, na qualidade de depositário a título gratuito, quando instalados no interior de sua propriedade. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012); Parágrafo único. A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor, salvo nos casos de ação comprovada que lhe possa ser imputada.” (negritei). Dessa forma, se constatadas irregularidades no medidor de energia elétrica, deve ser observada a responsabilidade do consumidor e as exigências do art. 129, da Resolução Normativa nº 414/2010, que dispõe o seguinte no seu §1º: “A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” No caso concreto, em que pese às alegações da requerida, o certo é que a mesma não se desincumbiu do ônus de comprovar que a irregularidade constatada por ocasião da perícia foi ocasionada pelo consumidor, tornando-se descabida a cobrança dos valores apurados. Nesse ponto, importante registrar que a perícia administrativa não é absoluta, sendo insuficiente para respaldar a legalidade da cobrança, visto que realizada unilateralmente, uma vez que na prática não viabilizou a participação da consumidora, além de ter ocorrido longe das vistas do órgão judicial. Ora, não há dúvidas de que caberia à concessionária, notadamente em razão da inversão do ônus da prova, comprovar que o autor foi o responsável pelo aumento no consumo ou pela avaria no equipamento, todavia, nada demonstrou nesse sentido, ficando evidente a inexistência de elementos capazes de comprovar a responsabilidade da titular da unidade consumidora pelas irregularidades encontradas. Desse modo, diante da demonstração de que as faturas de outubro de 2023 a abril de 2024, bem como as de outubro e novembro de 2024, não guardam correspondência com o consumo real da unidade consumidora nº 6/3744538-4, tampouco foram respaldadas por vistoria técnica realizada com observância ao contraditório, impõe-se a declaração de inexistência parcial dos respectivos débitos, com a consequente inexigibilidade das cobranças que excedam a média histórica de consumo devidamente comprovada nos autos. A propósito: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - OFENSA AO CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO CORTE DO FORNECIMENTO DA ENERGIA E DA NEGATIVAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - A existência de fraude no medidor deve ser lançada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização, sendo vedada a cobrança sumária, decorrente de procedimento instaurado e concluído de forma unilateral pela empresa, imputando-se valor presumido referente a consumo de energia elétrica não faturado. 2 - No caso concreto, conquanto notificado da inspeção no medidor da unidade consumidora, o consumidor não teve acesso à cópia do TOI - Termo de Ocorrência de Irregularidade n. 569488, sendo pretendido no direito ao contraditório. Cobrança sumária indevida”. (TJMT, RAC nº 93.704/2017, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Clarice Claudino da Silva, j. 22.11.2017 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA – ART. 164 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL – MEDIDOR DE ENERGIA LOCALIZADO EM ÁREA EXTERNA – AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA – APELANTE QUE NÃO DEU CAUSA À FRAUDE – RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO FATURAMENTO DE ENERGIA – CORTE DE ENERGIA POR DÍVIDA PRETÉRITA – DANO MORAL IN RE IPSA – ENTENDIMENTO DO STJ – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que a vistoria não tenha sido realizada de forma unilateral, o apelante não pode ser responsabilizado pelos defeitos no medidor de energia localizado em área externa, sem que haja provas para tanto, porque frise-se “A responsabilidade por danos causados aos equipamentos de medição externa não pode ser atribuída ao consumidor” (Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL, art. 167, parágrafo único)” (TJMT, RAC nº 43.189/2017, 4ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 24.05.2017 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, considerando que há prova nos autos de que a cobrança é indevida, configurada está a falha na prestação do serviço. O art. 14, do CDC, dispõe que “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre fruição e riscos”. Tal responsabilidade é afastada apenas quando comprovada que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verifica no caso em voga. Assim sendo, não tendo a prestadora do serviço se desincumbido do ônus da prova que lhe cabia, deve responder objetivamente pelos danos causados à parte autora em razão da falha na prestação de seu serviço. Logo, há ocorrência de dano extrapatrimonial, eis que a parte autora foi submetida a transtornos e dissabores em razão do serviço deficiente prestado pela requerida, evidenciado pela cobrança indevida com a imputação de fraude sem qualquer comprovação. Nesse sentido: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL – ENERGIA ELÉTRICA – DÉBITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA – COBRANÇA IRREGULAR – OFENSA AO CONTRADITÓTIO E AMPLA DEFESA – QUANTUM ARBITRADO – VALOR JUSTO E ADEQUADO – CORREÇÃO MONETÁRIA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. Ao elaborar o laudo pericial no medidor de energia elétrica, ou mesmo realizar a vistoria e adotar procedimentos na unidade consumidora, devem ser respeitadas as garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório sob a pena de nulidade, sobretudo quando geradores de fatura com cobranças excessivas. A cobrança indevida, acrescida de interrupção no fornecimento da energia elétrica, configura o dano moral. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes, devendo ser mantido o valor arbitrado na sentença, quando se apresenta consentâneo com a realidade do caso concreto. Tratando-se de condenação por dano moral decorrente de relação contratual, a incidência da correção monetária deve se dar a contar do arbitramento, nos termos da súmula 362 do STJ. Em razão do trabalho adicional empregado pelo advogado, da natureza e da importância da causa, majoram-se os honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §11, do CPC.” (TJMT, RAC nº 0008074-29.2015.8.11.0004, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 09.06.2021 – negritei). Nesse diapasão, reafirma-se que, frente às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da requerida pelo dano extrapatrimonial. Dessa forma, na espécie, não se faz necessário qualquer outra prova para demonstrar o dano sofrido, uma vez que, reafirmo, os fatos apresentados são mais do que suficientes para demonstrar o dano causado a autora, pois, foi verificada a falha na prestação dos serviços, com a cobrança de valores indevidos, ante a acusação de fraude. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa onde há valores pré-fixados para cada tipo de dano moral, mormente pelo fato de este ser imensurável. Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade da requerida frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, este deve ser condenado ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, valor esse que cumprirá a finalidade de inibir a mesma na repetição da falha, considerando-se a sua capacidade econômica, bem como a imediata reparação do erro. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por Bruno Inácio da Silva em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A, para: a) Confirmar a tutela antecipada concedida na decisão de id. 154166262; b) Declarar a inexigibilidade parcial das faturas de energia elétrica emitidas para a unidade consumidora nº 6/3744538-4, nos meses de outubro de 2023 a abril de 2024, bem como de outubro e novembro de 2024, limitando-se a cobrança à média histórica de consumo do autor, fixada entre 240 kWh a 290 kWh, conforme demonstrado nos autos; c) Condenar a requerida ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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J. G. C. P. e outros x Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca

ID: 323969437

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044477-48.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. G. C. P. MARIA FARIA DE CAMARGO

Polo Passivo:

AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA

Sentença

Advogados:

SOLANGE DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THIAGO ADELMO CHIMATI PERUCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1044477-48.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por J. G. C. P. representado por MARIA FARIA DE CAMARGO em face de AEROVIAS DEL… Processo nº 1044477-48.2024.8.11.0041 (h) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por J. G. C. P. representado por MARIA FARIA DE CAMARGO em face de AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Narra o Autor que realizou uma viagem para Cancun (México), com sua família, realizando com antecedência a compra de suas passagens na empresa, ora Reclamada, tendo seu retorno no dia 26/08/2024, com saída as 18:30hs (VOO OPERADO PELA RECLAMADA) e chegada em 27/08/2024 às 17:10hs. Alega que estava no guichê de atendimento para fazer o check in, a parte Reclamada informou que o voo estava CANCELADO do dia 26/08/2024, sendo remarcado para mais de 16h depois, realocando a parte Autora, para as 12:45hs do dia seguinte, chegando no destino, Cuiabá/MT, às 09:20hs do dia 28/08/2024, sem nenhuma comunicação com antecedência ao consumidor. Afirma que ficou nervosa e emotiva, pois já havia se programado para a chegada as 17:10hs do dia 27/08/2024, tendo que ficar num hotel ao lado do aeroporto, bem como gastando com alimentação e estadia por sua própria conta, pois a companhia aérea se negou a arcar com tais custos, totalizando $ 2.009,40 (pesos mexicanos) que convertidos para reais, totalizaram R$ 579,36 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), valores estes que a companhia aerea Reclamada se negou a custear. Por fim, requer a procedência dos pedidos, para condenar a requerida a pagar a Requerente um quantum a título de danos morais, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e ao pagamento do valor de R$ 579,36 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos), a título de danos materiais, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Decisão de ID. 170819943, deferindo o pedido de gratuidade formulado pela Autora e determinando a citação da Requerida. Contestação apresentada pelo Requerido no ID. 175321520, arguindo a preliminar de fracionamento artificioso de ações, coisa julgada material, litigância de má fé, e no mérito, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação a contestação de ID. 175337056 Audiência de conciliação realizada no dia 13/11/2024, sem êxito (ID. 175428149). Intimadas para especificarem provas (ID 161084537), ambas as partes manifestaram não ter interesse na produção de novas provas, requerendo o julgamento antecipado da lide (ID 177543941 e ID 178055604). Parecer do Ministério Público no ID. 189626358, opinando pela procedência dos pedidos da inicial, a fim de condenar a requerida aos danos morais - observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na fixação do valor -, bem como aos danos materiais, observando, em tal particular, a cota parte afeta ao autor, já que a despesa fora para um grupo de pessoas. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINARES DA MULTIPLICIDADE DE PEDIDOS E LITISPENDÊNCIA A Requerida alega a existência de multiplicidade de pedidos de danos materiais e litispendência, em razão de ações ajuizadas pelos pais do Requerente, Srs. Thiago Adelmo Chimati Peruchi e Maria Faria de Camargo Peruchi, que versariam sobre os mesmos fatos e pedidos. A litispendência, nos termos do artigo 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso em tela, embora os fatos geradores das demandas sejam os mesmos (cancelamento do voo e atraso), as partes são distintas. O Requerente nesta ação é JOÃO GUILHERME CAMARGO PERUCHI, menor impúbere, que busca a reparação de danos que lhe são próprios, ainda que decorrentes de um evento que afetou toda a família. As ações mencionadas pela Requerida foram ajuizadas pelos genitores do Requerente, em nome próprio, buscando a reparação de danos que lhes foram individualmente causados. Não há, no ordenamento jurídico brasileiro, obrigatoriedade de litisconsórcio ativo necessário em situações como a presente. Cada membro da família, embora afetado pelo mesmo evento, possui a faculdade de pleitear, individualmente, a reparação dos danos que pessoalmente sofreu. A autonomia das pretensões individuais, ainda que decorrentes de um evento comum, impede a configuração da litispendência, pois ausente a tríplice identidade exigida pela lei processual. O Ministério Público, em seu parecer (ID 189626358), corrobora este entendimento, destacando que "cada ação deve ser analisada individualmente, considerando as especificidades e os prejuízos sofridos por cada parte". Ademais, a alegação de multiplicidade de pedidos de danos materiais, com o argumento de enriquecimento ilícito, será devidamente ponderada na análise do mérito, no momento da quantificação dos danos, caso sejam reconhecidos, a fim de evitar qualquer duplicidade de indenização. Diante do exposto, rejeito as preliminares de multiplicidade de pedidos e litispendência. DA COISA JULGADA MATERIAL A Requerida sustenta a ocorrência de coisa julgada material, aduzindo que o Requerente teria ingressado com ação anterior (nº 1041219-30.2024.8.11.0041) contra a GOL Linhas Aéreas S.A., na qual teria havido acordo com trânsito em julgado, o que isentaria a AEROVIAS de qualquer responsabilidade. A coisa julgada material, conforme o artigo 502 do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Para sua configuração, assim como na litispendência, exige-se a identidade de partes, causa de pedir e pedido (Art. 337, §§ 1º e 4º, CPC). No caso em tela, a ação anterior foi movida contra a GOL Linhas Aéreas S.A., enquanto a presente demanda é direcionada à AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA. Trata-se, portanto, de partes distintas. Embora as companhias aéreas possam atuar em regime de codeshare ou em cadeia de fornecimento, a responsabilidade de uma não exclui automaticamente a da outra, especialmente quando cada uma tem um papel específico na prestação do serviço. A homologação de um acordo com uma das empresas envolvidas na cadeia de consumo não impede que o consumidor busque a reparação de danos junto a outra empresa que também tenha contribuído para o evento danoso, desde que não haja duplicidade na reparação do mesmo dano. O Ministério Público, em seu parecer (ID 189626358), corretamente aponta que "a decisão anterior não impede que o requerente busque reparação pelos danos causados pela Avianca", uma vez que não há a tríplice identidade necessária para a configuração da coisa julgada. Assim, rejeito a preliminar de coisa julgada material. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO REQUERENTE A Requerida pleiteia a condenação do Requerente por litigância de má-fé, com base nos incisos I e II do artigo 80 do Código de Processo Civil, alegando que o Requerente deduz pretensão contra texto expresso de lei ou altera a verdade dos fatos, buscando vantagens indevidas. A litigância de má-fé pressupõe a comprovação de dolo ou culpa grave da parte, que age de forma desleal e temerária, com o intuito de prejudicar a outra parte ou o andamento processual. A mera propositura de ações distintas por membros da mesma família, ainda que relacionadas ao mesmo evento, não configura, por si só, má-fé, especialmente quando cada um busca a reparação de danos individuais e não há prova de que as alegações foram falseadas ou que a pretensão é manifestamente infundada. No presente caso, o Requerente, na condição de consumidor e menor impúbere, busca a reparação de danos que alega ter sofrido. A discussão sobre a pertinência e a extensão desses danos é matéria de mérito e não se confunde com a má-fé processual. Não há elementos nos autos que demonstrem que o Requerente agiu com dolo ou culpa grave para alterar a verdade dos fatos ou para obter vantagem ilícita. Dessa forma, rejeito a preliminar de litigância de má-fé. DA APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL A Requerida argui a prevalência da Convenção de Montreal sobre o Código de Defesa do Consumidor, com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nº 636.331 e nº 766.618. É cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 210 da Repercussão Geral (RE 636.331/RJ), fixou a tese de que "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". Contudo, a própria Corte Suprema e o Superior Tribunal de Justiça têm delimitado a aplicação dessa tese. Conforme destacado pelo Ministério Público em seu parecer (ID 189626358), a prevalência das Convenções de Varsóvia e Montreal se restringe às pretensões indenizatórias fundadas em danos materiais decorrentes de extravio de bagagens em transporte aéreo internacional de passageiros. Para os danos morais e outros tipos de danos materiais (como os decorrentes de atraso ou cancelamento de voo não relacionados a bagagem), o Código de Defesa do Consumidor permanece plenamente aplicável. No caso em tela, a pretensão indenizatória do Requerente abrange danos materiais relativos a despesas com hospedagem e alimentação, bem como danos morais decorrentes do cancelamento e atraso do voo. Nenhuma dessas categorias de dano se enquadra na limitação de responsabilidade prevista nas Convenções Internacionais para extravio de bagagem. Ademais, mesmo que se considerasse a aplicação do artigo 19 da Convenção de Montreal, que trata da responsabilidade por atrasos, este dispositivo estabelece que "o transportador não será responsável pelo dano ocasionado por atraso se prova que ele e seus prepostos adotaram todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano ou que lhes foi impossível, a um e a outros, adotar tais medidas". A Requerida alegou que o cancelamento se deu por escassez de combustível na Colômbia, um fato público e notório. Contudo, a mera alegação de um evento externo não é suficiente para afastar a responsabilidade. Incumbia à Requerida demonstrar que, mesmo diante da escassez de combustível, adotou todas as medidas razoavelmente necessárias para minimizar os transtornos aos passageiros, como a comunicação prévia, a reacomodação em voos de outras companhias ou a prestação de assistência material integral. A Requerida não logrou êxito em comprovar que cumpriu integralmente com esse ônus, especialmente no que tange à assistência material, conforme será analisado no mérito. Portanto, rejeito a preliminar de aplicabilidade irrestrita da Convenção de Montreal, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. DO MÉRITO Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, e ainda que não foram arguidas preliminares, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Autora busca o ressarcimento pelos danos morais e materiais que alega ter sofrido em razão do cancelamento de seu voo do trecho Cancun México para Cuiabá/MT, o que ocasionou um atraso de aproximadamente 16 horas e 10 minutos na chegada ao destino. A Requerida, por sua vez, alegou que ainda que tenha ocorrido uma intercorrência no voo, este foi plenamente assistido pela companhia aérea, tanto que foi informado antes do embarque de que o voo foi cancelado pela escassez de combustível na Colômbia, onde o Requerente faria seu primeiro voo de conexão, sendo que os passageiros foram reacomodados em outro voo que chegou ao destino poucas horas depois. Pois bem, trata-se, de relação de consumo stricto sensu, restando caracterizado o defeito do serviço e o dano moral decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo de fornecimento de serviços, tem o dever de responder pelos fatos resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a executar determinados serviços e o defeito do serviço é um dos pressupostos da responsabilidade por danos nas relações de consumo, inclusive o dano moral. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço, e não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados à Requerente. Tanto é assim que o Código do Consumidor não se limitou a conceituar o consumidor como destinatário final de produtos, na exata medida em que previu o consumidor vulnerável (art. 4º, I), o consumidor carente (art. 5º, I), o consumidor hipossuficiente que pode vir a ser beneficiário da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII) e o consumidor que necessita da proteção do Estado, ao assegurar o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos (art. 6º VII). Assim, podemos concluir que a efetiva proteção ao consumidor, encontra ressonância no princípio geral da vulnerabilidade que, em última análise, busca garantir o princípio da isonomia, dotando os mais fracos de instrumentos que se lhes permitam litigar em condições de igualdades pelos seus direitos, seguindo a máxima de que a democracia nas relações de consumo significa tratar desigualmente os desiguais na exata medida de suas desigualdades, com o único fito de se atingir a tão almejada justiça social. Ressalte-se que esta vulnerabilidade refere-se não apenas a fragilidade econômica do consumidor, mas também técnica. A manutenção não programada da aeronave, ainda que comprovada, o que não é o caso dos autos, configura hipótese de fortuito interno e por isso mesmo evitável, de modo que não exclui a responsabilidade, conforme precedentes da jurisprudência. Acerca da excludente de responsabilidade de força maior, que teria impossibilitado a decolagem do voo, entendo que não assiste razão à Requerida. A Requerida, em sua contestação, não nega o cancelamento do voo e o atraso de 16 (dezesseis) horas e 10 (dez) minutos na chegada do Requerente ao destino final. A justificativa apresentada é a escassez de combustível na Colômbia, decorrente da paralisação de uma refinaria da ECOPETROL, caracterizando, em sua visão, caso fortuito externo. Contudo, a jurisprudência pátria, em consonância com a doutrina consumerista, tem consolidado o entendimento de que eventos como problemas na malha aérea, manutenção de aeronaves, ou, como no caso, escassez de combustível, configuram fortuito interno, ou seja, riscos inerentes à própria atividade empresarial do transportador. Tais eventos não rompem o nexo de causalidade e, portanto, não excluem a responsabilidade do fornecedor. A atividade de transporte aéreo, por sua natureza complexa e de alto risco, exige que a empresa se prepare para mitigar os impactos de tais intercorrências. O fornecedor assume o risco da atividade, devendo garantir a segurança e a pontualidade do serviço contratado. Nesse sentido, o artigo 737 do Código Civil estabelece que "O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior". No entanto, a força maior que exclui a responsabilidade é aquela que se mostra completamente imprevisível e inevitável, alheia aos riscos da atividade. A escassez de combustível, ainda que decorrente de um problema na cadeia de suprimentos, insere-se no risco da operação de transporte aéreo, que deve ser gerido pela companhia. Ademais, mesmo que se admitisse a natureza de força maior, a Requerida tinha o dever de mitigar os danos e prestar a devida assistência ao consumidor. A Resolução nº 400/2016 da ANAC, em seus artigos 26 e 27, impõe ao transportador o dever de oferecer assistência material ao passageiro em casos de atraso ou cancelamento de voo, incluindo hospedagem e traslado em atrasos superiores a 4 (quatro) horas. A Requerida alegou ter prestado assistência, mas o Requerente, em sua inicial, afirmou ter arcado com os custos de hospedagem e alimentação por sua própria conta, o que é corroborado pelo recibo de pagamento (ID 170555465). A Requerida não produziu prova robusta de que a assistência foi integralmente prestada ou que os custos foram reembolsados. A ausência de comunicação prévia do cancelamento do voo, conforme alegado pelo Requerente, e a significativa demora na reacomodação (16 horas e 10 minutos) demonstram uma falha na prestação do serviço que vai além do mero aborrecimento. A expectativa do consumidor de retornar à sua residência em data e horário programados foi frustrada, gerando transtornos e despesas não previstas. Portanto, a conduta da Requerida, ao não garantir a execução do contrato de transporte nos termos pactuados e ao não comprovar a efetiva e integral assistência ao consumidor, configura falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. Dos Danos Materiais O Requerente pleiteia a restituição de R$ 579,36 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) a título de danos materiais, referentes a despesas com hospedagem e alimentação em Cancun, decorrentes do atraso do voo. Para tanto, juntou o recibo de pagamento do Hilton Garden Inn Cancun Airport (ID 170555465), datado de 27/08/2024, no valor total de $2,009.40 (pesos mexicanos), com a indicação de "Adult/Child: 2/2", o que sugere que a despesa foi para quatro pessoas (dois adultos e duas crianças). A Requerida impugnou os valores por ausência de comprovação idônea e liquidez, bem como pela falta de demonstração da forma de conversão. Contudo, o recibo apresentado é um documento hábil a comprovar a despesa. A conversão para R$ 579,36, embora não detalhada, foi apresentada pelo Requerente e não foi especificamente refutada pela Requerida com base em cotações ou cálculos alternativos. O Ministério Público, em seu parecer, reconheceu que "o acervo documental conforta a tese do requerente, quanto aos gastos (ID. 170555465)", mas ponderou que "deve ser observado, no quantum, o rateio proporcional entre os hóspedes, pois o documento espelha o valor total da hospedagem". Considerando que a despesa foi para a família composta por quatro pessoas (Thiago, Maria, João Guilherme e Matheus, conforme itinerário inicial - ID 170555463), e que o Requerente João Guilherme é um dos beneficiários dessa despesa, é razoável que o valor seja rateado proporcionalmente. Assim, o valor de R$ 579,36 (quinhentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos) deve ser dividido por quatro, resultando em R$ 144,84 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) para o Requerente. Portanto, a Requerida deve ser condenada ao pagamento de R$ 144,84 (cento e quatorze reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais. Dos danos morais Assim, tenho que a situação vivenciada pela parte Requerente decorrente do desconforto, aflição e transtornos a que fora submetido por culpa da empresa Requerida, É, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. Neste sentido: LEGITIMIDADE PASSIVA – Alegação da ré de que não operava voos nacionais, os quais eram operados pela empresa "Oceanair", não tendo legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação – Inadmissibilidade – Aplicação da Teoria da Aparência, considerando a coincidência de nome e logotipo, constantes do bilhete eletrônico adquirido pelo consumidor – Peculiaridades da relação negocial entre as empresas, tais como ocorrência de cessão de marcas, que era inexigível perante o consumidor – Legitimidade passiva da ré "Aerovias Del Continente Americano S.A. – AVIANCA" configurada – Precedentes – Recurso da ré improvido, neste ponto. TRANSPORTE AÉREO – DANOS MORAIS E MATERIAIS – Cancelamento imotivado de voos – Ausência de informação prévia acerca desse cancelamento, noticiado apenas no momento da realização de check-in – Ausência de realocação em outro voo ou de reembolso do valor das passagens – Ré que não apresentou qualquer justificativa para tal fato – Autora que demonstrou a verossimilhança de suas alegações – Inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – Empresa ré que não demonstrou, a teor do artigo 373, inciso II, do novo Código de Processo Civil, a regularidade da prestação do serviço – Falha na prestação de serviço pela ré, que responde pelos prejuízos causados ao consumidor – Artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor – Indenização devida – Reembolso do valor das passagens que se impõe – Dano moral caracterizado – Sentença mantida, neste ponto – Recurso da ré improvido, neste aspecto. DANO MORAL – VALOR – Indenização, fixada na sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) – Apelo da ré, postulando a redução do valor, e da autora, pleiteando a majoração – Considerando o cancelamento imotivado dos voos, a ausência de reacomodação em outra aeronave, bem como a ausência de comunicação prévia à autora a respeito do cancelamento em questão, que impediu a passageira de adquirir passagem de outra companhia aérea, com antecedência, o montante da condenação fica arbitrado em R$ 5.000,00 – Quantia que se mostra suficiente para reparação da angústia e aborrecimentos sofridos pela autora, levando em conta critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso – Apelo da ré prejudicado – Recurso da autora provido em parte, neste aspecto. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, POR MAIORIA. (TJ-SP - AC: 10710734520198260100 SP 1071073-45.2019.8.26.0100, Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 25/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2021) No que diz respeito à indenização por dano moral, a realidade fática produzida no quadro probatório é elucidativa, no que concerne à situação por qual passou a parte Requerente, tendo vivido a experiência negativa de atraso em sua programação, por culpa exclusiva da Requerida. Ademais, é certo que a experiência negativa vivenciada fere a sensibilidade de qualquer pessoa e provoca sentimento de revolta, dor, inconformismo, o que é passível a ensejar o pagamento de indenização por danos morais. O caso em apreço não se trata de mero aborrecimento, pois frustrada a expectativa dos autores em relação a sua viagem, mas sim, de real perda de tempo, desconforto e grande frustração. Assim, resta claro que a Requerida foi negligente ao cancelar o voo, sem comunicar a autora de forma coerente, não tendo ainda a realocado em outro voo, mesmo que fosse de outra empresa aérea, tendo aplicação, aqui, o estatuído no art. 14, § 3º, II, do CDC, segundo o qual o prestador de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores, sendo certo que o serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam. Desta forma, concluído pela ocorrência do dano moral, impõe-se a fixação do valor. Nesta vertente, tem-se que a condenação por dano moral não deve ser tão ínfima que não sirva de repreensão para quem a recebe, tampouco demasiada que possa proporcionar o enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização, sob pena de desvirtuamento do instituto do dano moral. Assim, diante do caso concreto, tenho que o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados pela Autora J. G. C. P. representada por MARIA FARIA DE CAMARGO para CONDENAR a Requerida AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA, ao pagamento de R$ 144,84 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) a título de danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente desde a data do desembolso (26/08/2024) e acrescido de juros de mora (SELIC), a contar da data da citação (09/10/2024), bem como, ao pagamento no valor de 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, acrescido de juros (SELIC) a partir do evento danoso e correção monetária a partir do presente decisum. Face a sucumbência mínima da parte Autora, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do NCPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Aliny Melo Do Bonfim x Madeireira Pico Do Amor Ltda - Me e outros

ID: 322034019

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006881-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINY MELO DO BONFIM

Polo Passivo:

MADEIREIRA PICO DO AMOR LTDA - ME R V COMERCIO DE MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Sentença

Advogados:

WELBERT MAURO FERREIRA

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FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos mate… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1006881-30.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Relata a autora que reside em imóvel localizado em bairro eminentemente residencial e que foi surpreendida pela instalação recente da empresa primeira requerida no terreno contíguo ao seu, a qual utiliza o espaço como depósito de grande volume de madeiras que são empilhadas rente ao muro divisório. Sustenta que essa forma de armazenagem, realizada diretamente sobre o solo de terra, sem qualquer preparação prévia, aliada ao trânsito contínuo de caminhões e empilhadeiras, ocasionou sobrecarga, movimentação do terreno, desestabilização da estrutura e surgimento de trincas, fissuras e perda de prumo do muro. Alega que a situação tem gerado risco iminente de desabamento, comprometendo a segurança de sua família, inclusive de seus três filhos menores que frequentam a área adjacente ao muro, além de ameaçar o veículo estacionado na garagem. Aduz que não obstante diversas tentativas de solução amigável, as requeridas não tomaram providências, ao contrário, aumentaram progressivamente o volume de madeira estocada, que já ultrapassaria a altura do telhado de sua residência. Assevera que o laudo técnico particular, acostado aos autos, atesta que os danos estruturais decorreram da sobrecarga do depósito de madeiras e da movimentação do solo provocada pelas operações de carga e descarga. Argumenta que a conduta configura uso anormal da propriedade e responsabilização objetiva por violação aos direitos de vizinhança. Requer, em sede de tutela provisória de urgência, a retirada imediata da madeira estocada junto ao muro, fixando distância mínima de 05 (cinco) metros, sob pena de multa diária. Ao final, pugna pela procedência da demanda, com a confirmação da obrigação de faze, bem como a condenação das requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais consistentes nos custos de reconstrução do muro no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos) e dos gastos com perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), de R$ 100.000,00 (cem mil reais) pelos danos morais, além das custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 152.640,98 (cento e cinquenta e dois mil, seiscentos e quarenta reais e noventa e oito centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 142368947 a id. 142368969. Conforme decisão de id. 144556788, fora deferida a justiça gratuita e concedida a tutela provisória de urgência para determinar que “que a parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as medidas necessárias e proceda com a retirada imediata de toda a madeira que se encontra próxima ao muro, respeitando a distância mínima, conforme apontado no laudo técnico de inspeção de id. 142988777, sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil”, sendo designada audiência de conciliação, determinando-se ainda a citação da parte requerida. Manifestação da autora no id. 152715615, noticiando o descumprimento da liminar. Decisão de id. 155637612, que arbitrou multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de 30 (trinta) dias, em desfavor da parte requerida, ante a não comprovação do cumprimento integral da decisão de id. 144556788, “desde a data do descumprimento, até que a requerida demonstre o cumprimento integral”. Realizada audiência de conciliação, que restou inexitosa, conforme termo de id. 164642447. A parte requerida apresentou contestação por meio do id. 166864154, arguindo, preliminarmente, a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Ainda preliminarmente, arguem a falta de interesse de agir e perda superveniente do objeto, alegando que a autora não notificou previamente as empresas para solucionar o problema e que a obrigação de fazer já teria sido cumprida parcialmente com a retirada de parte da madeira e afastamento do material estocado, de modo que não haveria subsistência do risco. No mérito, sustentam que a responsabilidade civil objetiva por direito de vizinhança exige a demonstração cabal de nexo causal, dano e conduta ilícita, o que não restou comprovado. Alegam que o uso da propriedade é regular e que o trânsito de veículos e o armazenamento da madeira se inserem no exercício legítimo da atividade empresarial autorizada. Aduzem que o orçamento apresentado pela autora para reconstrução do muro é apócrifo, sem qualquer subscrição técnica, sendo inidôneo a comprovar o efetivo dano material alegado. Por fim, quanto ao pleito indenizatório, requerem a total improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, caso haja condenação, que se observe a razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor e que sejam reconhecidos os limites objetivos da responsabilidade civil. Com a peça de defesa não juntaram documentos. Impugnação à contestação apresentada no id. 169720871. Em decisão saneadora de id. 182025724, foram rejeitadas as preliminares invocadas na peça de defesa, sendo fixado como ponto controvertido “a responsabilidade das partes, a ilegalidade na conduta da parte requerida, a ocorrência de dano ao muro e a responsabilidade pelos reparos, o uso irregular da propriedade e a violação do direito de vizinhança, o direito ao recebimento dos valores relativos à reconstrução do muro, a comprovação de negligência, imprudência ou imperícia pelas partes, a existência de danos, sua extensão e nexo causal”, sendo determinada a intimação das partes para se manifestaram acerca de outras provas que pretendem produzir. Manifestação das partes no id. 182230585 e id. 183069445, pugnando pelo julgamento da lide no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca a retirada de madeiras estocadas, reparação dos danos ao muro de sua residência e indenização por danos materiais e morais. Profiro o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do Código de Processo Civil), porque a matéria prescinde de outras provas, sendo suficientes para o deslinde da causa as provas documentais contidas nos autos, que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do artigo 370, do CPC. Além disso, as preliminares invocadas na peça de defesa foram rejeitadas na decisão saneadora, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia da demanda reside em definir se o depósito e empilhamento de madeiras pelas requeridas, junto ao muro da residência da autora, configuraram uso anormal da propriedade vizinha capaz de gerar obrigação de fazer (afastamento do material) e indenização por danos materiais, bem como verificar a extensão e existência do nexo causal entre essa conduta e os danos alegados ao muro divisório. Assim, a questão jurídica central da lide é a aplicação do direito de vizinhança (artigo 1.277 do Código Civil) para reconhecer se a utilização do imóvel pelas requeridas configurou interferência prejudicial à segurança da autora, ensejando obrigação de fazer e reparação dos danos materiais e morais eventualmente decorrentes. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando ser ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Neste sentido é o ensinamento de Luiz Guilherme Marinoni, verbis: “1. Ônus da prova. O art. 373, caput, CPC, distribui o ônus da prova de acordo com a natureza da alegação de fato a provar: ao autor cumpre provar a alegação que concerne ao fato constitutivo do direito por ele afirmado; ao réu, a alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direto afirmado pelo autor. As partes têm o ônus de alegar e o ônus de provar conforme nosso CPC. [...]” (Código de Processo Civil Comentado, 2ª Ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016 – negritei). Acerca do tema, a meritória doutrina de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, leciona: “10. Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (DIG.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito”. (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 9ª ed. Rev. Atual. e Ampl. - São Paulo: RT, 2006). Neste tear de argumentação, cabe registrar o entendimento clareador de Freddie Didier Jr: “O princípio da aquisição processual - chamado por alguns de princípio do ônus objetiva, em terminologia que não é a nossa - não se confunde com o ônus objetivo da prova, mas com ele se relaciona. O ônus objetivo entra em campo quando há uma insuficiência probatória e impõe a regra de julgamento desfavorável àquele que tinha o encargo de produzir provas, mas dele não se desincumbiu.” (Curso de Direito Processual Civil, Teoria Geral da Prova, v. 2, 4ª Ed., Bahia: Editora JusPodivm, 2009). Na espécie, a obrigação de afastamento do material lenhoso acumulado junto ao muro da autora foi objeto de decisão liminar anteriormente deferida (id. 144556788), cuja execução foi acompanhada por reiteradas manifestações das partes, certidões (id. 148117979 e id. 152971233) e registros fotográficos e audiovisuais (id. 142368952 a id. 142368966 e id. 152715616 a id. 152715620) que compõem o robusto acervo probatório dos autos. Ora, ainda que as requeridas tenham, em determinados momentos, noticiado o cumprimento parcial da ordem judicial (id. 149131296), as fotografias apresentadas pela própria autora e a documentação juntada pelas requeridas (id. 149131299) evidenciam, de modo incontroverso, que a remoção não se deu de forma integral, tampouco foi respeitado de maneira sistemática o afastamento mínimo de cinco metros, tendo sido constatado, inclusive em datas posteriores à intimação, que porções consideráveis do estoque permaneciam depositadas em contato direto com o muro divisório e, em alguns pontos, ultrapassando a altura do telhado do imóvel residencial da autora (id. 154102916 a id. 154102900). Não obstante, o laudo técnico particular acostado sob o id. 142988777, elaborado por profissional regularmente habilitado, apresentou fundamentação meticulosa e pormenorizada, descrevendo que o muro apresentava deslocamento do prumo vertical, fissuras longitudinais e trincas diagonais, circunstâncias estas que, segundo o parecer técnico, decorrem da conjugação da sobrecarga advinda do depósito de madeira encostada diretamente sobre a estrutura e da ação dinâmica de vibrações mecânicas oriundas do trânsito constante de caminhões, carretas e empilhadeiras sobre terreno não preparado e carente de calçamento adequado. Desse modo, é relevante destacar que, a despeito da impugnação genérica à credibilidade do laudo técnico apresentada pelas requeridas em contestação, não houve produção de contraprova pericial destinada a infirmar os fundamentos técnicos ali expostos, tampouco juntada de laudo independente que evidenciasse causa diversa para o comprometimento estrutural descrito. Nessa senda, impõe-se observar que, à luz do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbia às requeridas o ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, encargo do qual não se desincumbiram. Na verdade, conforme dicção expressa do artigo 1.277, do Código Civil, o titular de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que nele habitam, oriundas do uso de propriedade vizinha, hipótese que, no caso concreto, resta inequivocamente configurada pela comprovação documental de risco de ruína do muro divisório, somado ao uso manifestamente incompatível com o equilíbrio da vizinhança. Confira: “Art. 1.277. O proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança.” Nesse cenário, reconheço que a utilização da propriedade pelas requeridas extrapolou o uso normal e razoável, impondo à autora risco concreto e duradouro, a justificar a conversão da tutela provisória em tutela definitiva, de modo a consolidar a obrigação de manutenção do afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre o depósito de madeira e a linha divisória do imóvel, medida esta que se revela idônea e proporcional à cessação da interferência nociva. A propósito: “CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO DESCONSTITUÍDA - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSTRUÇÃO DE MURO - DIREITO DE VIZINHANÇA - RISCO DE DESABAMENTO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM. Inexistindo indícios de suficiência financeira do postulante, a manutenção da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária se impõe, segundo determina a regra do art. 99, § 2º, do CPC/15. Demonstrado o nexo causal entre a intervenção ocorrida no terreno e os riscos de dano que atingem o imóvel vizinho, a imposição da adoção de medidas de contenção se impõem ao proprietário do primeiro, não havendo que se falar em rateio das despesas comuns (art. 1 .297 do CC/02). Independentemente do sujeito que tenha intervido indevidamente na estrutura do imóvel, proprietário antigo ou atual, este responde objetivamente pelos fatos do bem, uma vez que os deveres de vizinhança são propter rem.” (TJMG, RAC nº 0074705-23.2014.8.13.0686, 18ª Câm. Cív., Rel. Des. Fernando Lins, j. 11.07.2017 – negritei). Avançando na elucidação da celeuma, no que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que a autora instruiu a petição inicial com laudo técnico e orçamento detalhado para reconstrução integral do muro danificado, no valor de R$ 20.200,82 (vinte mil e duzentos reais e oitenta e dois centavos), além de nota fiscal referente ao custo da perícia particular no montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme documentos de id. 142368968 e id. 142368967. Com efeito, embora as requeridas tenham impugnado tais documentos, afirmando que se trataria de orçamento apócrifo e destituído de subscrição técnica, a análise minuciosa dos autos demonstra que o orçamento contém elementos suficientes de descrição de serviços, materiais e metragem de intervenção, circunstância que confere razoabilidade ao valor estimado, principalmente quando confrontado com a extensão dos danos evidenciada por fotografias e pelo laudo técnico supramencionado. Nesse particular, cabe observar que, nos termos do artigo 927, do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão, cria situação de risco que venha a causar dano a outrem tem o dever jurídico de repará-lo, sendo a responsabilidade civil objetiva aplicável em hipóteses de uso anormal da propriedade, conforme o regime específico dos direitos de vizinhança. In casu, o nexo causal entre a conduta das requeridas – consistente no armazenamento irregular e excessivo de material lenhoso, sem adoção de medidas de contenção ou proteção do solo – e a deterioração estrutural do muro encontra amparo na prova documental e técnica produzida, a qual não foi eficazmente infirmada. Nesse contexto, a aplicabilidade simultânea dos artigos 927 e 186, ambos do Código Civil impõe a conclusão de que o ato ilícito derivou do uso nocivo da propriedade e da omissão quanto à adoção de cautelas básicas de contenção de carga e prevenção de riscos, configurando dever indenizatório pelos danos materiais integralmente comprovados. Assim, procede a pretensão indenizatória nos valores postulados pelos danos materiais, observado o devido critério de correção monetária e juros moratórios. Quanto ao dano moral, não há dúvidas de que a situação atingiu sobremaneira a vida da autora e de sua família, acarretando-lhe mal-estar, insegurança e extremos transtornos, por período demasiadamente longo, com prejuízo à direito da personalidade. Isso porque, é o lar a referência de identidade do sujeito, fonte primordial de estabilidade emocional e local em que se renovam energias e se desenrola a parcela mais significativa da vida privada, ambiente este cuja tranquilidade e segurança foram comprometidas pela utilização irregular e excessiva do imóvel contíguo pelas requeridas, no qual se acumulou volume expressivo de madeira rente ao muro divisório, gerando risco concreto de ruína estrutural e sensação prolongada de insegurança. Logo, resta evidente o prejuízo moral. Nesse sentido: “DIREITO DE VIZINHANÇA – Construção em imóvel, a partir do muro de arrimo divisório vizinho que causou danos ao imóvel de propriedade da apelada – Laudo pericial – Responsabilidade caracterizada – Controvérsia que se limita aos danos materiais e morais - Dano material correspondente à contratação de engenheiro para realização de laudo técnico - Ausência de ingerência para a contratação – Dano moral caracterizado – Lar, lugar de referência de identidade do sujeito – Construção irregular que causou danos estruturais no imóvel com risco de desabamento do muro – Fato que causou mal-estar, insegurança e extremos transtornos por período demasiadamente longo – Indenização fixada de modo razoável. Apelação parcialmente provida.” (TJSP, RAC nº 1002763-55.2021.8.26.0281, 33ª Câm. Dir. Priv., Rel. Sá Moreira de Oliveira, j. 23.04.2024 – negritei). “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS CONTÍNUOS E PERMANENTES - NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - DANOS MORAIS - CONSTRUÇÃO DE MURO DE CONTENÇÃO NECESSÁRIA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR. O corte inadequado do talude que coloca o imóvel vizinho em risco, exige providência no sentido de adotar medidas para excluir os riscos causados, mediante construção do muro de contenção. Tratando-se de danos contínuos e permanentes, em situação que persiste até os dias atuais, opera-se a renovação sucessiva e diária do prazo prescricional, sendo incontroversa a responsabilidade do apelante pelos danos e riscos gerados ao bem imóvel do apelado. Para que seja deferida indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto o requerente à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. A efetiva perturbação ao sossego e tranquilidade, caracteriza dano moral.” (TJMG, RAC nº 5001409-46.2022.8.13.0153, 13ª Câm. Cív., Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, j. 11.10.2024 – negritei). Por conseguinte, há de se concluir pela responsabilidade das requeridas quanto ao dano sofrido pela autora em razão do erro cometido. Restando dessa forma caracterizado o dever de indenizar, passo ao arbitramento do quantum indenizatório que deve atender aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano causado, de modo a atender sua dupla finalidade, qual seja, amenizar a dor da vítima e punir a conduta ilícita do ofensor. Sobre o tema, ensina José Raffaelli Santini: “Na verdade, inexistindo critérios previstos por lei a indenização deve ser entregue ao livre arbítrio do julgador que, evidentemente, ao apreciar o caso concreto submetido a exame fará a entrega da prestação jurisdicional de forma livre e consciente, à luz das provas que forem produzidas. Verificará as condições das partes, o nível social, o grau de escolaridade, o prejuízo sofrido pela vítima, a intensidade da culpa e os demais fatores concorrentes para a fixação do dano, haja vista que costumeiramente a regra do direito pode se revestir de flexibilidade para dar a cada um o que é seu. [...] O que prepondera, tanto na doutrina, como na jurisprudência, é o entendimento de que a fixação do dano moral deve ficar ao prudente arbítrio do juiz.” (Dano moral: doutrina, jurisprudência e prática, Agá Júris, 2000, p.45). Nesta ótica, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito a vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido coibindo a conduta negligente do agente. Não é demais ressaltar, que o valor indenizatório devido no dano moral tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta negligente do agente causador. Logo, considerando o grau de responsabilidade das empresas requeridas frente ao dano causado e o abalo moral sofrido pela autora, fixo o valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo este justo para reparar o dano extrapatrimonial sofrido. Por fim, quanto ao descumprimento da liminar e pedido da autora para condenação das requeridas ao pagamento da multa arbitrada, cumpre consignar que a multa cominatória possui natureza acessória e caráter processual, de modo que sua exigibilidade e o valor efetivamente devido dependem de apuração específica acerca do período de descumprimento, eventual cumprimento parcial e incidência do limite máximo fixado. Assim, a aferição do quantum deverá ser realizada em fase própria de liquidação de sentença, ocasião em que se oportunizará à parte requerida o exercício do contraditório e eventual impugnação, ficando desde já resguardado a autora o direito de promover a liquidação do valor correspondente após o trânsito em julgado. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais por perturbação do sossego de vizinhança ajuizada por Aliny Melo do Bonfim Ferreira em face de R V Comércio de Madeira e Materiais para Construção Ltda. e Madeireira Pico do Amor, para: a) Converter em definitiva a tutela provisória anteriormente deferida, consolidando a obrigação de fazer consistente em manter afastamento mínimo de 05 (cinco) metros entre qualquer depósito de madeira e o muro divisório do imóvel da autora, sob pena de multa cominatória diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada ao período máximo de 30 (trinta) dias, observando-se que eventual apuração do valor efetivamente devido a título de astreintes ocorrerá em liquidação específica; b) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no montante total de R$ 23.700,82 (vinte e três mil, setecentos reais e oitenta e dois centavos), sendo R$ 20.200,82 (vinte mil, duzentos reais e oitenta e dois centavos) relativos à reconstrução do muro e R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) referentes aos custos da perícia particular, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e de cada desembolso, respectivamente; c) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a contar da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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