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Processo nº 1082349-23.2024.8.11.0001

ID: 308739239

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082349-23.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DANILO NASCIMENTO FONTOURA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARLA FAININA FREITAS CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1082349-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANILO NASCIMENTO FONTOURA SILVA RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. SEGUNDA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO (460) 1082349-23.2024.8.11.0001 RECORRENTE: DANILO NASCIMENTO FONTOURA SILVA RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. 1. A instituição financeira comprova a existência de relação contratual com a parte autora por meio de documentos como contrato eletrônico, selfie e documentos pessoais, evidenciando de forma inequívoca a origem do débito questionado. 2. Não há ilegalidade na negativação se ficar comprovado que a inscrição nos órgãos de proteção ao crédito foi pautada em obrigação legítima. 3. Sentença reformada. 4. Recurso conhecido e provido. Vistos. BANCO DO BRASIL S/A., interpõe recurso inominado (Id 280177390), pugnando pela reforma da sentença de origem e consequente improcedência dos pedidos constantes da inicial. DANILO NASCIMENTO FONTOURA SILVA, por sua vez, em contrarrazões ao recurso interposto, requer a manutenção da sentença de piso. É o relatório. Decido. O recurso é próprio e tempestivo, portanto, dele conheço. No que concerne ao julgamento monocrático, pode o relator dar provimento ao recurso inominado, conforme previsão da Súmula nº 02 destas Turmas Recursais: O Relator, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão recorrida estiver dentro das hipóteses do artigo 932, V, “a”, “b” e “c” do Novo CPC, cabendo recurso de agravo interno, no prazo de 15 (quinze) dias para a decisão colegiada da Turma Recursal. (nova redação aprovada em 12/09/2017). No caso de irresignação, a parte vencida na decisão monocrática, poderá interpor o recurso de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC), sendo importante registrar o cabimento de multa, caso o agravo venha a ser declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. (...) §4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Pois bem. Trata-se de recurso inominado interposto pela reclamada em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, cujo dispositivo segue transcrito: “(...) Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PROCEDENTE a presente ação para declarar a inexistência do débito inscrito e condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de dano moral, devidamente atualizado pelo INPC a partir desta decisão (Súmula 362/STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, até o dia anterior ao da vigência da Lei n° 14.905/2024, e a partir de então, a taxa correspondente ao resultado da subtração do IPCA da Selic (CC, art. 406, § 1° e (artigo 5º, II, da Lei n° 14.905/2024), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil. OPINO, ainda, por determinar que a parte promovida exclua, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o nome da parte promovente dos cadastros de restrição ao crédito, no tocante a este débito, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (...)” O cerne do recurso interposto se refere à sentença que reputou ilegítima a inscrição da recorrida nos órgãos de proteção ao crédito e condenou a parte recorrente a pagar dano moral. Visa o recorrente a reforma da sentença para que seja considerada regular a inscrição realizada nos órgãos de proteção, em razão do inadimplemento de dívida legítima contraída pela parte recorrida que, no caso, refere-se ao uso de cartão de crédito. Conforme as provas colacionadas ao feito, foram juntadas termo de adesão de cartão de crédito assinado eletronicamente, extratos, foto de documento pessoal e selfie (Id. 280177383 e seguintes), as quais indicam de forma inequívoca a contratação dos serviços da instituição financeira. Ademais, a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes foi realizada em decorrência de dívida cuja origem foi demonstrada nos autos. Deste modo, não se verifica ato ilícito ou conduta abusiva por parte da requerida. Cito precedentes destas Turmas Recursais: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INCLUSÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ORIGEM COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1036669-15.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024). Desta feita, ponderando os fatos incontroversos constantes nos autos conclui-se que a negativação é devida, tendo a recorrente agido no exercício regular do direito. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e DOU PARCIAL PROVIMENTO para reformar a sentença, para reformar a sentença, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reformar a sentença atacada e julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem custas judiciais e honorárias advocatícios para a parte autora, nos moldes do artigo 55 da Lei 9.099/95. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Juíza Suzana Guimarães Ribeiro Relatora

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Processo nº 1011158-42.2023.8.26.0224

ID: 330090822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011158-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investime… Processo 1011158-42.2023.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 333 como aditamento e defiro a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art. 4º do Decreto-Lei 911/69. Anote-se no sistema. 2. Recolhidas as custas correspondentes, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como CARTA, MANDADO ou OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP), WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS (OAB 273035/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Processo nº 0014580-42.2023.8.26.0224

ID: 322640600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014580-42.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE FáTIMA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO

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Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01… Processo 0014580-42.2023.8.26.0224 (processo principal 1001689-74.2020.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Edna de Fátima Machado - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: AUGUSTO RIBEIRO DE GOUVEA NETO (OAB 412172/SP)

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Gislane Arcanjo Bitencourt x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 325460078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014826-67.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE ARCANJO BITENCOURT

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGêNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA DIAS DA SILVA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. -… Processo 0014826-67.2025.8.26.0224 (processo principal 1045108-42.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Turismo - Gislane Arcanjo Bitencourt - CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FLÁVIA DIAS DA SILVA (OAB 222151/SP), ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

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Mario Cesar Fracalossi Bais x Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda.

ID: 303317663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2180139-39.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

Polo Passivo:

ROYAL HOLIDAY BRASIL NEGóCIOS TURíSTICOS LTDA.

Despacho

Advogados:

MARCO ANTONIO PARISI LAURIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OCTAVIANO BAZILIO DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KRIKOR KAYSSERLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR FRACALOSSI BAIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2180139-39.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Mario Cesar Fracalossi Bais - Agravado: Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda. - Interessado: Lauria Sociedade de Advogados (Administrador Judicial) - VOTO Nº 39915 Vistos. 1. Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em habilitação de crédito, promovida por Mário César Fracalossi Bais, na falência de Royal Holiday Brasil Negócios Turísticos Ltda., após homologar a desistência do incidente, formulada a fls. 18, de origem, determinou o recolhimento das custas e despesas judiciais. Após, por considerar insuficiente o pagamento realizado a fls. 24/26, de origem, determinou o recolhimento do complemento. Confira-se fls. 19 e 28, de origem. Inconformado, recorre o habilitante, alegando, em resumo, que, com a desistência da habilitação, deve-se aplicar o que dispõe o art. 290, do CPC, dispensando-o do pagamento das custas. Há pedido de efeito suspensivo. Pretende, com o provimento, o cancelamento da distribuição e que se afaste a ordem de recolhimento complementar. É o relatório do necessário. 2. O inconformismo não deve ser conhecido. Embora o agravante indique, como decisão agravada, o ato ordinatório de fls. 28, de origem - que, por sua natureza, é insuscetível a recurso -, vê-se, ao compulsar os autos, que a decisão homologatória da desistência da habilitação, que, na sequência, determinou o pagamento das custas judiciais, é de outubro de 2024 (fls. 19, de origem) e não foi objeto de recurso. Em ato que deve ser entendido como aquiescência à ordem de pagamento das custas na habilitação, o agravante recolheu R$176,80, em 17.10.2024 (fls. 24/26, de origem). O ato ordinatório, que o agravante considera como decisão agravada, determinou, apenas, "o recolhimento complementar da taxa judiciária [...]" (fls. 28, de origem). Assim, se não recorreu da decisão de fls. 19, de origem, tendo, inclusive, concordado expressamente com aquela ordem, ao recolher, em parte, as custas, o recurso não deve ser conhecido, seja com fundamento no art. 1.000, do CPC, seja porque não cabe recurso contra ato ordinatório, ou, mesmo, pela intempestividade, porque, em verdade, busca-se a reforma da decisão proferida em outubro de 2024. Em suma, o recurso não comporta conhecimento. 3. Apesar de incognoscível, o agravo traz questão que exige que se reconheça, de ofício, a patente ilegalidade, que contamina questão de ordem pública (recolhimento das custas processuais), exigindo, deste magistrado, o imediato conserto. Observa-se, dos autos de origem, que o agravante propôs a habilitação de crédito em 20.09.2024, mas, diante da ordem de recolhimento das custas judiciais (decisão de fls. 15/16, de origem), desistiu, trazendo, ao juízo, a seguinte justificativa: Ante à necessidade de pagar custas e ausência de perspectiva de recebimento do crédito, o habilitante requer desistência do processo. (fls. 18, de origem, destaque não original) O juiz homologou a desistência, mas determinou o recolhimento das custas (decisão de fls. 19, de origem). Pois bem. O diploma processual vigente impõe, a todos os sujeitos do processo, incluindo o juiz, comportar-se de boa-fé (art. 5º) e em cooperação (art. 6º). Não se verifica, no comportamento do agravante, qualquer indício de má-fé, apenas que, diante da ordem de recolhimento das custas, preferiu, por considerar improvável receber o crédito na falência, desistir da habilitação. A ordem de recolhimento das custas (razão da desistência), desacompanhada da oportunidade de prosseguir com o incidente, fere a obrigação de cooperar, pois, se o habilitante soubesse que, apesar da desistência, teria que recolher as custas, não teria desistido. Fora isso, a ordem de recolhimento em incidente que se encerrou no nascedouro, em razão da desistência, sem a intervenção de qualquer parte se mostra desarrazoada, contrariando o disposto no art. 290, do CPC. A 1ª Turma do STJ assentou, no julgamento do AREsp 1.442.134/SP, sob a Relatoria do Ministro Gurgel de Faria, em 17.11.2020, que A desistência da ação, homologada por sentença judicial,obriga, em princípio,a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizadopor meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situaçãopara a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. (destaque não original) Na mesma trilha, julgado desta SCRDE, sob a Rel. do Des. Maurício Pessoa: Apelação Ação de exclusão de sócio com pedido de tutela antecipada de urgência Sentença recorrida que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante o pedido de desistência da ação e determinou o recolhimento das custas iniciais Inconformismo da autora Acolhimento em parte Autora que requer a reforma da r. sentença para que seja deferida a gratuidade processual Sentença recorrida que, embora não tenha indeferido a gratuidade processual, determinou o recolhimento das custas iniciais Autora que requer a concessão do benefício para isentar-se do pagamento das custas iniciais Interpretação do pedido que deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé (CPC, art. 322, §2º) Pedido de desistência da ação que ocorreu antes que fosse estabelecida a relação processual Não recolhimento das custas que importa no cancelamento da distribuição da ação e, por conseguinte, no desaparecimento do fato gerador da cobrança da taxa judiciária (CPC, art. 290) Precedentes das Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal e do C. Superior Tribunal de Justiça Determinação de recolhimento das custas iniciais afastada Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (AI n. 1013874-42.2023.8.26.0224, j. em 28.09.2023, destaque não original) A PCRDE não discrepa desse entendimento: Falência Habilitação de crédito Desistência manifestada pela habilitante Exigência do recolhimento de custas judiciais e de contribuição da Carteira de Previdência dos Advogados Desnecessidade Inteligência do artigo 290 do CPC de 2015 Decisão reformada Recurso provido. (AI n. 2048491-09.2020.8.26.0000, Rel. Des. Fortes Barbosa, j. em 23.07.2020) Em conclusão, embora não conhecido o agravo, é caso de dispensar, o agravante, da complementação das custas e despesas processuais na origem, o que se faz de ofício. 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso, dispensando, de ofício, o agravante de complementar as custas e despesas processuais na origem. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Mario Cesar Fracalossi Bais (OAB: 70726/GO) - Krikor Kaysserlian (OAB: 26797/SP) - Octaviano Bazilio Duarte Filho (OAB: 173448/SP) - Marco Antonio Parisi Lauria (OAB: 185030/SP) - 4º Andar

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P. J. R. x C. R. G. R.

ID: 303147613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012516-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

P. J. R.

Polo Passivo:

C. R. G. R.

Intimação

Advogados:

SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE B… Processo 1012516-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - P.J.R. - C.R.G.R. - Vistos. P. J. R., devidamente qualificado, vem propor a AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS em face de C. R. G. R., alegando que as partes mantiveram um casamento desde dezembro de 1999, sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Afirma que adquiriram um imóvel localizado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, no qual a requerida permanece residindo até os dias atuais. Relata que tiveram três filhos, todos maiores de idade atualmente. Informa que a requerida ajuizou ação de divórcio litigioso em 2016, a qual foi extinta sem resolução de mérito, em razão do abandono. Aduz que o divórcio pode ser decretado mediante a manifestação de vontade de apenas um dos cônjuges. Requer, assim, a decretação do divórcio, a partilha igualitária do imóvel adquirido, a realização de avaliação judicial do bem, com a nomeação de perito e corretor de imóveis devidamente habilitado. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 09/15. Houve emenda da inicial (fls. 22/23), que trouxe os documentos de fls. 24/29. Em decisão de fls. 30/31, foi deferida a gratuidade ao autor e remeteram-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação. Devidamente citada (fl. 40), a requerida deixou de participar da audiência de conciliação e mediação (fl. 41). Ela apresentou contestação (fls. 49/53), expondo que concorda com o divórcio e que requer a volta de seu nome de solteira. A respeito da partilha, anuncia que o lote objeto da lide pertence ao Poder Público Municipal, tendo sido doado às partes por meio de programa habitacional, conforme demonstram os documentos apresentados. Aduz que a doação não se encontra averbada na matrícula do imóvel e nem a edificação existente está regularizada, o que inviabiliza a partilha da propriedade. Diante disso, pugna pelo acolhimento do pedido de divórcio e, quanto à partilha de bens, requer o indeferimento da inicial por insuficiência de provas, com o reconhecimento da perda do direito patrimonial do varão em razão do abandono do lar, bem como a fixação do direito de moradia dela e de sua família no imóvel comum. Trouxe o pedido de habilitação e os documentos de fls. 43/48. Houve réplica (fls. 59/61). A decisão de fl. 62 deferiu a gratuidade judiciária à requerida e determinou a especificação de provas (fls. 65/66 e 67). É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens que P. J. R. ingressou em face de C. R. G. R., sob a alegação de que as partes foram casadas sob o regime da comunhão parcial de bens, mas estão separadas há mais de 18 anos. Informa que tiveram três filhos, hoje maiores de idade e capazes. Pede que seja decretado o divórcio, com a partilha igualitária do imóvel situado na Rua Mário Martins Mengon, nº 33, na cidade de Jaú/SP, bem como a realização de avaliação judicial, a ser feita por perito e corretor de imóveis devidamente habilitados. Em contestação, a ré concorda com o divórcio e pleiteia voltar a usar seu nome de solteira. Em relação à partilha, contudo, alega ser impossível, tendo em vista que o imóvel não se encontra em nome das partes. Por fim, pede a fixação do seu direito de moradia e de sua família no local. Em relação ao divórcio do casal, atualmente, diante do teor da Emenda Constitucional nº 62/2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 226 da Constituição Federal, não mais se exige a comprovação da separação de fato do casal por período superior a dois anos. Em seara de ação de divórcio, não mais se perquire sobre a culpa dos cônjuges. A legislação atual admite que a relação matrimonial seja rompida em decorrência de não mais pretenderem as partes continuarem casadas. E é o que ocorreu nos autos. Tanto o autor quanta a ré não mais pretendem a manutenção da vida em comum, razão pela qual o divórcio judicial é o único caminho para o caso. E, por não mais ser necessária a aferição do cônjuge culpado, desnecessária a produção de provas neste sentido. Conforme pedido da ré, ela voltará a fazer uso de seu nome de solteira, qual seja, C. R. G. No que tange à partilha do bem imóvel, é valido ressaltar que o referido bem permanece em nome da Prefeitura Municipal, inexistindo qualquer transferência em favor das partes, conforme demonstrado nas fls. 24/26. Assim, não há que se falar em partilha do referido imóvel no momento, mas apenas futuramente, em processo autônomo. Além disso, por óbvio que a cada uma das partes tocará 50% (cinquenta por cento) do patrimônio amealhado após o matrimônio, com as ressalvas previstas no art. 1659 do Código Civil. Por fim, afasto o pedido da requerida no sentido de lhe ser deferido o direito real de habitação, uma vez que a presente demanda trata-se de divórcio, situação que não se enquadra no artigo 1.831, CC, que estabelece tal direito apenas nas hipóteses de falecimento de um dos cônjuges: "APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM. DIVISÃO DA COISA. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.320 DO CÓDIGO CIVIL. DISCUSSÃO DE OUTRAS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES E QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO CONDOMÍNIO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL POR DIVÓRCIO E NÃO POR FALECIMENTO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A extinção de condomínio mediante alienação judicial do imóvel comum é direito potestativo do condômino insatisfeito com a situação jurídica. Inteligência do artigo 1.320 do Código Civil. 2. O direito real de habitação, por ser um instituto específico do direito sucessório, não se aplica em caso de dissolução de sociedade conjugal por divórcio". (Ap. Nº 1027454-42.2023.8.26.0224; Des. Rel. Maria do Carmo Honorio; j. 25/01/2025). Posto isto, e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para decretar o divórcio do casal P. J. R. e C. R. G. R., o que faço nos termos do artigo 226, § 6, da Constituição Federal, declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, determinando a partilha do patrimônio (ativo e passivo) em processo autônomo, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos divorciandos. Expeça-se mandado de averbação do divórcio (fl. 15), consignando que a requerente voltará a usar o seu nome de solteira, qual seja, C. R. G.. Expeça-se certidão de honorários aos advogados indicados às fls. 09 e 44, cujo valor fixo em 100% (cem por cento) do código 206 da Tabela de Convênio DPE/OAB. Consigno que, em caso de eventual recurso, deverá ser liberado somente 70% (setenta por cento) do total, aguardando o remanescente o trânsito em julgado da decisão. Sucumbência recíproca. Sem custas, ante a gratuidade, cada parte arcará com o pagamento dos honorários do patrono da parte contrária, os quais fixo em R$ 1.300,00, por equidade, para cada um, a serem cobrados nos termos do art. 98, §3º do CPC. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea a. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte vencedora ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. P.I. - ADV: MARIA LÚCIA CAMARGO FASSINA (OAB 413495/SP), SILVIO FERNANDO ALONSO FILHO (OAB 333679/SP)

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Priscila Fernandes Cordeiro e outros x Fernanda Rafaella Oliveira De Carvalho

ID: 300429448

Tribunal: TJCE Órgão: 21ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001078-48.2024.8.06.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA FERNANDES CORDEIRO VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITORIA REGIA DA SILVA FEITOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PRISCILA FERNANDES CORDEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispens… COMARCA DE FORTALEZA 21ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo nº : 3001078-48.2024.8.06.0016 REQUERENTE: ROGGERIO LOUIS VILANOVA SOARES BARBOSA REQUERIDO: BANCO C6 S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta pelo autor em desfavor do promovido, alegando em síntese, que adquiriu um veículo CHEVROLET ÔNIX SEDAN PLUS LTZ 1.0 12V TB FLEX AUT; ANO 2023; GASOLINA; COR VERMELHA; PLACA SAX5F67, CHASSI 9BGEN69H0PG275618, junto a SANAUTO em 24/03/2023, pago à vista. Aduz porém, que ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento de seu veículo no ano de 2024, foi informado que havia uma restrição no seu veículo realizado pelo RENAJUD. Ao buscar informações sobre a restrição tomou conhecimento que tal impedimento se deu no processo nº 1060337-42.2023.8.26.0224, que tramita na 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, e que tem como partes Maria de Fátima Dantas dos Santos e o ora réu Banco C6 S.A. Naquele processo a Sra. Maria de Fátima aduz desconhecer o contrato realizado em seu nome vinculado ao veículo com as mesmas descrições do veículo em nome do autor. O autor alega falha do banco promovido ao realizar contrato de financiamento de veículo sem os cuidados legais, prejudicando-o ao ter seu veículo com alienação fiduciária e restrição no RENAJUD. Requer a condenação em danos morais no valor de R$ 20.000,00. Preliminarmente o banco promovido requer o chamamento do feito da Revenda de automóveis que intermediou o financiamento do veículo. Trata-se de litisconsórcio facultativo, podendo o autor ingressar apenas contra o Banco responsável pela alienação por entender ter ocorrido falha, sendo analisada a responsabilidade quando do mérito. Ademais não cabe chamamento ao processo em ações em tramitação no Juizado Especial. Em contestação a promovida informa que a restrição no veículo do autor se deu pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP e não realizada pelo banco. Quanto ao contrato de financiamento do veículo, afirma que foi realizado por uma revenda de veículos e que a responsabilidade seria dela, tendo o banco apenas aprovado o financiamento com garantia. Requer a improcedência da ação. Inicialmente, em virtude da verossimilhança das alegações autorais e da patente hipossuficiência do autor-consumidor, entendo que deve ser invertido o ônus da prova, modalidade de facilitação da defesa do consumidor previsto no artigo 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90. Da análise dos autos conclui-se que a parte autora teve seu veículo registrado com alienação fiduciária, sendo objeto de contrato realizado em nome de terceira pessoa. Em razão deste contrato indevido, tramitou ação judicial para declarar inexistente o contrato e foi determinado pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP a restrição do veículo em nome do autor. Assim, em sendo da empresa ré o ônus de comprovar a existência válida de contrato de financiamento em nome do autor, não desincumbiu-se de tal tarefa, atraindo, destarte, a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Considerada tais circunstâncias, importante se faz ressaltar que a responsabilidade da promovida por eventuais danos causados ao autor é objetiva, dispensando a comprovação de culpa ou dolo por parte daquele, sendo que somente a comprovação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros poderia alforriar a empresa ré de sua responsabilidade, restando, afinal, constatada a ausência de comprovação idônea de tais excludentes, ônus probatório que incumbia à parte ré - e não à parte autora, em face da inversão do ônus da prova - e do qual não se desincumbiu aquela satisfatoriamente. Assim, não tendo a empresa ré logrado êxito em comprovar a ocorrência de qualquer das excludentes de responsabilidade do fornecedor de serviços, chamou para si a responsabilidade pelo evento, visto que não atentou devidamente para a avaliação do veículo objeto de contrato de financiamento e sequer constatou que o contrato foi realizado por pessoa diversa do autor. Restou, assim, cabalmente demonstrada a atitude culposa da demandada, ao realizar contrato de financiamento de veículo em nome do autor, causando a restrição do seu veículo, enquadrando-se os transtornos injustamente sofridos na categoria do dano moral puro, onde desnecessária se faz a comprovação do prejuízo. O dano se apresenta, assim, incontroverso, considerando-se os inquestionáveis desconforto e constrangimento experimentados por quem ao tentar retirar o licenciamento do veículo do ano de 2024 toma conhecimento de restrição e alienação fiduciária indevidas, circunstância que, iniludivelmente, daria azo à indenização por danos morais. Em adição, ensina Yussef Said Cahali1 que "o abalo de credibilidade molesta igualmente o particular, no que vê empenhada a sua honorabilidade, a sua imagem, reduzindo seu conceito perante os concidadãos; o crédito (em sentido amplo) representa um cartão que estampa a nossa personalidade e em razão de cujo conteúdo seremos bem ou mal recebidos pelas pessoas que conosco se relacionam na diuturnidade da vida privada". Leciona ainda o festejado mestre que a pessoa ofendida "já não mais desfrutará da credibilidade que antes lhe era concedida; no espírito do empresário prudente ou de qualquer particular instaura-se a eiva de suspeição contra a mesma, que o leva a suspender ou restringir a confiança ou o crédito ora abalado."2 No que tange à quantificação do dano, entendo que se faz necessária a análise conjunta de uma série de variáveis de forma a serem alcançados elementos suficientes e necessários ao arbitramento. É consagrado o entendimento de que "cabe ao juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral"(in Sérgio Cavalieri Filho, ob., cit., p. 80). Cumpre analisar, pois, as circunstâncias gerais e específicas do caso em concreto, atentando à gravidade do dano, comportamento do ofensor e ofendido, posição econômica de ambas as partes, repercussão do fato e, finalmente, capacidade de absorção por parte da vítima. Nesta tarefa há que se considerar que o valor fixado deve se harmonizar, ainda, com a teoria do desestímulo - pela qual a indenização por dano moral deve ser reparatória, proporcionalmente ao dano sofrido, bem como penalizante, de forma a repercutir no patrimônio do ofensor, que deve ser desencorajado a praticar condutas semelhantes - razão pela qual entendo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral a esta imposto, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais mil reais), aqui considerados que o autor aduz que tomou conhecimento da restrição em 10/09/2024 e já em 07/10/2024 a restrição foi baixada, não demonstrando maiores danos decorrentes desse período em que esteve o veículo com a restrição. ISTO POSTO, ancorada nas razões acima expendidas, julgo PROCEDENTE EM PARTE para condenar BANCO C6 S.A. a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de ressarcimento pelos danos morais impostos ao mesmo, acrescida de correção monetária, IPCA, a contar desta data, e com incidência de juros de acordo com a Selic(art. 406 do CC), deduzido o índice de atualização monetária, a contar da citação, extinguindo, por conseguinte, o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Sem custas e honorários advocatícios (Arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Fortaleza, 16 de junho de 2025. ICLÉA AGUIAR ARAÚJO ROLIM Juíza de Direito 1 CAHALI. YUSSEF SAID. "DANO MORAL." Ed. Revista dos Tribunais, 2a. Ed. 1999, pág. 358. 2 Idem. op. cit.

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Sirlene Benedita Siqueira Da Silva x Águas Cuiabá S.A. - Concessionária De Serviços Públicos De Água E Esgoto

ID: 329836130

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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UBIRATAM BARBOSA DE MOURA

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ANA CAROLINE APARECIDA SOUZA PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1036669-78.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO Vistos, etc. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO URGENTE DE MEDIDA LIMINAR ajuizada por SIRLENE BENEDITA SIQUEIRA DA SILVA em desfavor de ÁGUAS CUIABÁ S.A. - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO. 1 – DA PRESCRIÇÃO De acordo com o artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, aplicado aos casos de repetição de indébito com cobrança indevida, a prescrição é quinquenal para reparação de danos causados: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tratando-se de repetição de indébito decorrente de cobrança indevida em relação de consumo, a restituição de valores deve obedecer ao limite dos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Nesse sentido: “EMENTA - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1166561), firmou entendimento de que a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, quando há apenas um hidrômetro, é ilegal, devendo ser considerada apenas a medição efetiva do consumo. Demonstrada a cobrança indevida no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, impõe-se a restituição dos valores pagos a maior, em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida, por si só, não configura dano moral “in re ipsa”, especialmente porque não houve exposição do consumidor nem registro de reclamação administrativa na época das cobranças, afastando-se o direito à indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Assim, considerando que a demanda foi proposta em 29/05/2025, verifica-se que ocorreu a prescrição parcial da pretensão da autora. 2 – DA JUSTIÇA GRATUITA Não é na sentença o momento próprio para o juiz se manifestar acerca de eventual pedido de justiça gratuita, pois, no sistema dos Juizados Especiais, a gratuidade no primeiro grau decorre da própria lei de regência – 9.099/95. 3 – MÉRITO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Em síntese, sustenta a autora ser cliente da concessionária requerida com matrícula registrada sob o nº 69786-9 e que, em janeiro de 2024 constatou que estava sendo cobrada indevidamente pelo faturamento de 02 (duas) economias desde maio de 2012. Assevera que o montante pago indevidamente perfaz a quantia de R$ 9.190,49 (nove mil, cento e noventa reais e quarenta e nove centavos) e que não logrou êxito em solucionar a controvérsia de forma administrativa. Pugna pela suspensão da cobrança da tarifa de água e esgoto não contratada, pela restituição em dobro do valor pago a maior e pelo recebimento de indenização por danos morais. Em sede de contestação a requerida sustenta que em vistoria cadastral realizada em 15/07/2015, a equipe técnica da concessionária identificou a existência de duas economias residenciais no local, razão pela qual o faturamento passou a ser realizado por economia. Aduz que no terreno existem duas fachadas e dois padrões de energia, abastecidos por um único hidrômetro, corroborando a existência de duas economias, não havendo qualquer irregularidade ou abusividade na cobrança. Pois bem. Inconteste nos autos que a concessionária requerida efetuou o faturamento do consumo de água utilizando o múltiplo de unidades de economias, conforme confessado em sua própria peça de defesa – id. 200001234: O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu, por meio do REsp 1166561, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, que é ilegal a cobrança de água pela tarifa mínima, multiplicada pelo número de economias, quando existente um único hidrômetro instalado no local, in verbis: “APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA – FORNECIMENTO DE ÁGUA – IMÓVEIS COM DUAS RESIDÊNCIAS E UM ÚNICO HIDRÔMETRO – COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA OU AFERIDA MEDIANTE LEITURA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS (UNIDADES AUTÔNOMAS) – ILEGALIDADE – ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ – RESP REPETITIVO N. 1166561/RJ – PROVA PERICIAL CONCLUSIVA PELO CONSUMO COBRADO DE FORMA EXCESSIVA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ENTRADA EM ACORDO DE PARCELAMENTO – PEDIDO IMPROCEDENTE – ERRO JUSTIFICÁVEL E AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ – DEVER DE REPARAR – VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE – MANUTENÇÃO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – APLICABILIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há cerceamento de defesa se a rejeição dos Embargos de Declaração pelo juízo a quo se deu de forma suficiente, ainda que sucinta. É ilegal a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo ou resultante da leitura do medidor multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel quando houver um único hidrômetro no local (REsp repetitivo n. 1166561/RJ), sobretudo quando a prova pericial demonstra o consumo cobrado de forma excessiva. Identificado erro justificável e ausência de má-fé, a restituição do valor da entrada dada em acordo de parcelamento entre as partes, posteriormente anulado, dá-se de forma simples. Reconhecida a sucumbência recíproca, impõe-se a distribuição proporcional das custas judiciais entre as partes e a fixação dos respectivos honorários advocatícios.” (TJ-MT - AC: 10035541920208110041, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 23/08/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/08/2023) “ÁGUA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA – ADEQUAÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL – COBRANÇA DE FATURAS COM VALOR ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO – CONSUMO MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS – EXISTENCIA DE UM ÚNICO HIDROMETRO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA – DANO MORAL – NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE REITERADAS TENTATIVAS INFRUTIFERAS DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O STJ já firmou entendimento no sentido de que é ilegal a cobrança de tarifa mínima com base no número de economias existentes no imóvel, quando houver um único hidrômetro no local, tendo em vista, que nesses casos, a fatura deve levar em conta o volume real aferido. Transtornos e contratempos que o homem sofre no seu cotidiano, normais na vida de qualquer um, não são suscetíveis de reparação civil.” (N.U 1007851-18.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 27/02/2023, publicado no DJE 03/03/2023) Desta forma, havendo a cobrança excessiva, por economia, deve ser considerado devido o efetivamente registrado como consumido na Unidade de consumo, por meio do hidrômetro. Entretanto, em que pese o direito da autora à restituição do valor pago indevidamente, não restou demonstrado nos autos de forma inequívoca a diferença entre o valor devido e o valor cobrado em excesso. Isso porque, o extrato de faturas colacionado à inicial não possui a discriminação dos valores cobrados indevidamente – id. 195627061, pág. 05/16: Assim, diante da ausência de comprovação do valor pago em excesso, não há como determinar a restituição nos termos requeridos na inicial, sob pena de enriquecimento ilícito da parte autora. No tocante à condenação a título de indenização a título de dano moral, embora tenha havido cobrança a maior, a cobrança permaneceu na esfera administrativa e não houve reclamação administrativa à época das cobranças, por isso não deve ser reconhecido que há dano moral “in re ipsa”, diante da circunstância, principalmente porque a mera cobrança indevida, de forma administrativa, sem exposição do consumidor não é capaz de ensejar indenização por danos morais. Nesse sentido segue o entendimento: “EMENTA. RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ÁGUA. HIDRÔMETRO ÚNICO. MULTIPLICAÇÃO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. ILEGALIDADE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: É ilegal a cobrança da tarifa mínima de consumo de água multiplicada pelo número de economias quando há apenas um hidrômetro instalado no imóvel. O consumidor tem direito à restituição em dobro dos valores pagos a maior nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. A cobrança indevida de consumo de água, sem exposição do consumidor e sem reclamação administrativa prévia, não configura dano moral passível de indenização. (...)” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10600461520248110001, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 17/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 21/02/2025) Portanto, os fundamentos para reparação de danos não desbordam o mero descumprimento contratual. Dessa forma, ausentes elementos probatórios evidenciando a violação aos direitos da personalidade, ou a demonstração de situação humilhante e constrangedora, é de se indeferir o pedido de indenização por danos morais. 4 – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, sugiro o reconhecimento da prescrição parcial da pretensão da autora e opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da inicial. Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMª. Juíza de Direito, nos termos do artigo 40, da Lei 9.099/95. Vitor Franzon de Azevedo Juiz Leigo Vistos etc. Homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei n. 9.099/1995. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquivem os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique. Intime. Cumpra. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Patrícia Ceni Juíza de Direito

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Processo nº 1000664-52.2025.8.26.0094

ID: 295955793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000664-52.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CHRISTIAN MARCELO PEREZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS GUIMARÃES

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Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da … Processo 1000664-52.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Christian Marcelo Perez - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. Alega que é servidora pública estadual, exercendo as funções de professora da rede de ensino. Pretende que as verbas pagas sob a rubrica "piso salarial reajuste complementar" incidam na base de cálculo de seus adicionais temporais. Sem preliminares, passo ao mérito. A Lei federal n. 11.738/2008, que instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelece em seu art. 2º: Art. 2º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais)mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art.62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1.º O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. § 2.º Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. § 3.º Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no 'caput' deste artigo. § 4.º Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3(dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos. § 5.º o As disposições relativas ao piso salarial de que trata esta Lei serão aplicadas a todas as aposentadorias e pensões dos profissionais do magistério público da educação básica alcançadas pelo art. 7 o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e pela Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Dito isso, o Estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 62.500/2017, instituiu o pagamento do abono complementar aos professores, a fim de suprir a diferença entre o valor do salário-base e o piso nacional, quando o valor da faixa e nível em que estiverem enquadrados for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Tanto assim, que a atual norma paulista, o Decreto n. 67.582/2023, para dar cumprimento à legislação federal e seguindo às determinações dos decretos anteriores previu o abono complementar nos seguintes termos: Art. 1º. Será pago abono complementar ao servidor da Secretaria da Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere o inciso XVIII do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.317, de 21 de março de 2018, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 1.388/2023, que reajustou o salário base dos integrantes do quadro do magistério estadual, o valor pago a título de abono complementar sofreu alteração, o que está em conformidade com a finalidade da respectiva verba, criada, como já mencionado, para respeitar o piso salarial do profissional do magistério. Logo, o abono complementar instituído pelo Decreto nº 64.798/2020 para adequar a remuneração dos professores ao piso salarial nacional, em cumprimento ao estabelecido na Lei Federal nº 11.738/2008, constitui verdadeiro reajuste salarial, incorporado ao vencimento do servidor. No que tange aos adicionais por tempo de serviço, é cediço que se deve considerar a remuneração integral do servidor, com a inclusão de adicionais e gratificações incorporadas e pagas de forma permanente, excluídas apenas verbas eventuais e/ou pro labore faciendo, na forma do artigo 129, caput, da Constituição Estadual: Artigo 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição.. Neste sentido foi o entendimento firmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Processo: nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001): Os adicionais temporais incidem sobre o vencimento padrão e sobre as verbas que claramente integram o vencimento do servidor público de forma permanente, excluídas somente as verbas de natureza eventual e transitória, sendo vedado o efeito cascata. Assim, diante da natureza remuneratória do abono, de rigor sua inclusão no cálculo dos quinquênios e da sexta-parte, observada a prescrição quinquenal. Tal entendimento não afronta ao decidido no Tema 911, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o direito ao recebimento dos adicionais temporais sobre os vencimentos integrais está previsto no artigo 129 da Constituição Estadual. Assim, uma vez que o piso salarial docente integra os vencimentos do servidor de forma permanente, não há violação à Súmula Vinculante 15, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Adicionais Temporais (quinquênio e sexta parte). Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente, conhecido como Abono Complementar. Cabimento. Natureza genérica e permanente da verba, verdadeiro reajuste salarial, reconhecida pela jurisprudência. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1044623-42.2023.8.26.0224; Relator (a): José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual (magistério). Piso salarial. Lei nº 11.738/2008. Tema 911/STJ. Reflexo do abono complemento sobre adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Precedentes. Sentença ratificada. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000839-09.2023.8.26.0420; Relator (a): Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais Adicionais por Tempo de Serviço (Quinquênio e Sexta-parte) Inclusão do Piso Salarial Docente na sua base de cálculo Pagamento das diferenças devidas, observada a prescrição quinquenal Sentença de procedência Recurso do réu Irrelevância da permanência da verba Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais (art. 3º, § 2º, Decreto 67.582/23) Aplicação do Tema nº 911 do C. STJ Violação à Súmula Vinculante nº 15 do Col. STF Desacolhimento ATSs incidem sobre o vencimento padrão e verbas permanentes, excluídas as de natureza eventual e transitória PUIL nº 0000037-53.2015.8.26.9006 Piso Salarial Docente possui natureza de aumento geral de vencimentos de caráter permanente (art. 1º, Decreto 67.582/23) Necessária incidência na base de cálculo dos ATSs Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15 vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000261-56.2023.8.26.0449; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piquete - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024) Prequestionada toda a matéria, sendo desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, desde que a questão posta tenha sido decidida Precedentes do Col. STJ Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037474-03.2023.8.26.0577; Relator (a): Claudia Sarmento Monteleone - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2024; Data de Registro: 26/03/2024 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, o que faço com fundamento no artigo 487, I, do C.P.C., para determinar que a parte requerida inclua o valor do abono complementar (piso salarial docente) na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviç, apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC. 113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC, e observando-se a prescrição quinquenal. Sem custas e honorários nesta fase. P.I. - ADV: PAULO VINICIUS GUIMARÃES (OAB 412548/SP)

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